Resultados para "5009066-53.2024.4.02.5118" – Página 25 de 25

Processo nº 5003814-15.2025.8.08.0048

ID: 280618454

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003814-15.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

ANDRE MUNIZ VALENTIM DA VICTORIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 Número do Processo: 5003814-15.2025.8.08.0048 REQUERENTE: EDIMAR DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE MUNIZ VALENTIM DA VICTORIA - ES40365 Nome: WANDERSON DE FREITAS ANDRADE Endereço: Rua Rui Barbosa, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-167 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de direito real de habitação de cônjuge sobrevivente proposta por EDIMAR DIAS DA SILVA contra WANDERSON DE FREITAS ANDRADE, este na qualidade de representante do espólio de Maria Aparecida de Freitas Andrade, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal e, secundariamente, o reconhecimento de sua copropriedade sobre o referido bem. Em síntese, aduz a parte autora que (i) conviveu em união com a Sra. Maria Aparecida de Freitas Andrade desde o ano de 2006, tendo oficializado o matrimônio em 18 de janeiro de 2013, sob o regime de separação obrigatória de bens, em razão de a falecida, à época, aguardar a homologação de divórcio de relacionamento anterior; (ii) a Sra. Maria Aparecida de Freitas Andrade veio a óbito em 08 de setembro de 2023; (iii) o casal residia no imóvel situado na Rua Marataízes, nº 34, Bloco E2, Apartamento nº 105, Bairro Val Paraíso, Serra/ES, CEP nº 29.165-827, até a data do falecimento do cônjuge mulher, sendo este o único imóvel destinado à residência da família e que fora adquirido onerosamente na constância do casamento, especificamente em 22 de maio de 2015; (iv) após o falecimento do cônjuge mulher, foi iniciado procedimento de inventário extrajudicial dos bens deixados, do qual o Autor alega ter sido posteriormente excluído pelos herdeiros; (v) o aludido imóvel, não obstante tenha sido, segundo alega, partilhado ao Requerido no bojo do inventário, continua a ser a residência do Autor, o qual afirma não possuir outro local para moradia e ter contribuído com recursos próprios para a aquisição do bem durante a constância da união matrimonial; (vi) teme ser injustamente despojado da posse do imóvel, o que o deixaria em situação de desabrigo, configurando, assim, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Com fundamento nas razões expostas, requer que lhe seja assegurado, em caráter de tutela de urgência antecipada, o direito de permanecer residindo no imóvel localizado na Rua Marataízes, nº 34, Bloco E2, Apartamento nº 105, Bairro Val Paraíso, Serra/ES, CEP nº 29.165-827. Por meio da Decisão de ID 63472795, o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca declinou da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis, o que culminou na sua vinda a este Juízo. É o relatório. Decido. 1 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, ante a declaração de hipossuficiência acostada (ID 62544145) e os demais elementos que conferem verossimilhança à alegação de insuficiência de recursos. 2 - A respeito do pedido liminar, relembro que, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à comprovação de dois requisitos essenciais, sendo eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver risco de irreversibilidade da medida, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Pois bem. No caso em tela, o Autor, cônjuge sobrevivente, busca a manutenção na posse do imóvel que constituía a residência do casal, alegando risco de ser despojado do bem pelo herdeiro da falecida esposa. Fundamenta seu pleito, essencialmente, no direito real de habitação (art. 1.831 do Código Civil) e na alegação de copropriedade do bem, esta com base na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens. Sobre o tema, é cediço que o direito real de habitação visa garantir moradia ao cônjuge supérstite no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, independentemente do regime de bens. No entanto, a pretensão autoral de tutela de urgência abarca também o reconhecimento de um direito possessório mais amplo, calcado na suposta copropriedade. No que concerne à alegação de comunicabilidade do bem em face do regime da separação legal de bens, a Súmula 377 do STF enuncia que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento." Ocorre que a interpretação de referido verbete sumular foi objeto de detida análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que pacificou entendimento no sentido de que, “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição” (STJ. EREsp n. 1.623.858/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Segunda Seção, julgado em 23/5/2018, DJe de 30/5/2018.). Neste mesmo sentido, os precedentes capixabas: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido reconvencional de partilha de bens em ação de divórcio. A Apelante sustenta que houve esforço comum na aquisição de bens durante o casamento, o que justificaria a partilha, invocando a aplicação da Súmula 377 do STF. 2 - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o regime de bens aplicável ao casamento é o de separação obrigatória, conforme o Código Civil de 1916; e (ii) estabelecer se a Apelante comprovou o esforço comum necessário à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, à luz da Súmula 377 do STF. 3 - RAZÕES DE DECIDIR O casamento foi celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens, em razão da idade da Apelante à época (15 anos), conforme disposto no art. 258, parágrafo único, I, do Código Civil de 1916, que impõe tal regime quando há infração ao limite etário legal. 4 - A Súmula 377 do STF estabelece que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. 5 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, mesmo no regime de separação obrigatória, é necessária a comprovação do esforço comum para que haja partilha de bens adquiridos durante o casamento (EREsp 1.623.858/MG). 6 - No caso concreto, a Apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar sua contribuição efetiva para a aquisição dos bens mencionados, sendo que as testemunhas ouvidas não esclareceram a participação da Apelante no esforço comum para aquisição dos bens. 7 - A ausência de provas documentais ou testemunhais robustas impede o reconhecimento da partilha dos bens, devendo prevalecer a sentença que indeferiu o pedido reconvencional. 8 - DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. No regime de separação obrigatória de bens, aplica-se a Súmula 377 do STF, que admite a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. 2. A mera alegação de esforço comum não é suficiente; é necessário que a parte interessada comprove sua efetiva contribuição para a aquisição dos bens partilháveis. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 258, parágrafo único, I; CPC, art. 373, I; STF, Súmula 377. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.623.858/MG, rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018; TJRS, AC 5011407-11.2019.8.21.0027, rel. Des. Leandro Figueira Martins, julgado em 22/07/2024, DJERS 29/07/2024; TJMG, APCV 5009066-09.2021.8.13.0433, rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, julgado em 05/09/2024. (TJ-ES - AC: 5006256-61.2022.8.08.0014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Data de Julgamento: 28/11/2024, 2ª Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DO FILHO COMO INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CASAMENTO NO REGIME SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O regime da separação convencional de bens, escolhido livremente pelos nubentes, à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente, nos termos do artigo 1.641, do Cód. Civil, no qual não há concorrência do cônjuge com o descendente. 2 - Eventual direito à divisão de bens objeto de esforço comum depende de prova, do reconhecimento e dissolução da união estável, o que não pode ser avaliado nesta fase processual por ensejar usurpação de competência. 3 - Nos termos da Súmula 377 do STF, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha. Com isso, por ora, mostra-se correta a decisão que nomeou o filho do de cujus como inventariante. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AI: 5002336-87.2023.8.08.0000, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 11/09/2023, 4ª Câmara Cível). Destarte, para que se reconheça a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o matrimônio, no regime da separação legal, faz-se imprescindível a demonstração do esforço comum dos cônjuges. Na hipótese dos autos, em que pese a alegação do Autor de que teria contribuído com recursos próprios para a aquisição do imóvel, não foram colacionados, nesta fase de cognição sumária, elementos probatórios robustos que corroborem, de plano, tal assertiva. A simples alegação, desacompanhada de um lastro probatório mínimo acerca da efetiva contribuição financeira ou de outra natureza que configure o esforço comum, não se mostra suficiente para demonstrar a probabilidade do direito à meação neste momento processual incipiente. Portanto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. 3 - Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. 4 - Cite-se a parte ré, com as advertências legais (art. 344, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 5 - Deixo de designar audiência de conciliação ou sessão de mediação prevista no art. 334 do CPC, visto que a conciliação/mediação podem ser realizadas judicial ou extrajudicialmente, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não designação do ato neste momento processual, mormente considerando a natureza da controvérsia. 6 - Não havendo apresentação de contestação, certifique-se. Havendo apresentação de contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo legal. 7 - Por fim, façam-se conclusos. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020513471184300000055557229 PROCURAÇÃO.pdf Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020513471232600000055557243 Declaração de Hipossuficiencia - Edmar - Timbre.pdf Documento de comprovação 25020513471290100000055557249 CNH - Edmar Documento de Identificação 25020513471341000000055557250 Comprovante de residência - Edmar Documento de comprovação 25020513471387900000055557252 Certidão de casamento Documento de comprovação 25020513471436900000055557254 Certidão de Óbito Documento de comprovação 25020513471494600000055558506 Matricula do imóvel Documento de comprovação 25020513471542100000055558507 Procuração Inventario Documento de comprovação 25020513471625100000055558508 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020611584038700000055625258 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020614462209200000055658825 Petição (outras) Petição (outras) 25021709590481500000056231103 CNH - Maria Aparecida Documento de Identificação 25021709590495500000056233117 Decisão Decisão 25021908534379600000056396932 Decisão Decisão 25021908534379600000056396932 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040917234349700000059368701

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009066-78.2024.8.09.0024

ID: 278635142

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - CEJUSC - Pré-Processual - Procon Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5009066-78.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO ITAUCARD S.A. CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Sentença de Homologação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - ProconBalcão Virtual: E-mail cejuscprocon.cnovas@tjogo.jus.b… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - ProconBalcão Virtual: E-mail cejuscprocon.cnovas@tjogo.jus.br e WhatsApp (64) 3454-9642 (das 13 às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. n.º 136/2020)Processo nº.: 5009066-78.2024.8.09.0024.Processo administrativo: 015/2023.Natureza: Reclamação Pré-processual.Promovente: Luciana Ribeiro da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 3630168 Diretoria Geral da Polícia Civil/GO, inscrita no CPF sob o n.º 926.771.771-53, residente à Rua E, 275, quadra 30, lote 16 B, Nova Vila, Caldas Novas, GO, CEP 75681-674, telefone n.º (64) 9299-2829.Promovidos: Banco Bradescard S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.184.779/0001-01, sediada à Núcleo Cidade de Deus, s/n, 4º andar, Prédio Prata, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06454-000, telefone n.º (11) 3684-5122; e outros.SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Trata-se de procedimento pré-processual proposto para tratamento de superendividamento proposto pela consumidora Luciana Ribeiro da Silva, junto a seus credores Banco Bradescard S.A.; Caixa Econômica Federal; Cencosud Brasil Comercial S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco Itaucard S.A. e Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda na forma da Lei 14.181/2021.Na peça inaugural, a promovente aduziu que é farmacêutica, solteira, e possui dois dependentes, quais sejam, seus pais. Acrescentou que aufere renda média mensal de R$ 4.315,74 (quatro mil, trezentos e quinze reais e setenta e quatro centavos).Ademais, consignou que suas despesas mensais somam R$ 4.093,92 (quatro mil e noventa e três reais e noventa e dois centavos), dentre as quais constam energia, água, telefone/internet, alimentação, saúde, impostos e outros.Alegou que, em razão de descontrole financeiro, acumulou diversas dívidas e, em virtude da pandemia da COVID-19, perdeu seu emprego, o que impossibilitou o adimplemento das referidas obrigações, especialmente diante da incidência de encargos moratórios. Destacou que, na tentativa de honrar seus compromissos financeiros, contraiu novos empréstimos.Em audiência de conciliação (mov. 12), não foi possível a celebração de acordo com as empresas Banco Bradescard S.A., e Caixa Econômica Federal, devido à ausência de representantes legais das aludidas.O Banco Itaúcard S.A, indicou que a requerente não manifestou interesse em renegociar o contrato, motivo pelo qual não houve proposta de acordo. Ainda assim, disponibilizou sua central de atendimento para possíveis negociações e ajustes contratuais.O Cencosud Brasil Comercial S/A explicitou que é parte ilegítima para figurar na demanda, ao que requereu a extinção do presente feito, argumentando que a administração do cartão de crédito da reclamante é de responsabilidade de terceiro não vinculado à reclamada, qual seja, o Banco Bradescard S.A.A Super Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda destacou que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) corresponde ao contrato de crediário, enquanto o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corresponde ao crédito pessoal, podendo a quitação ser realizada em 12 (doze) parcelas, com entrada e 11 (onze) parcelas mensais iguais, com vencimento aos 10/01/24 e as demais prestações todo dia 10 dos meses subsequentes, cuja proposta foi aceita pela autora e, para cumprimento dos termos, os boletos e o novo contrato foram disponibilizados através do aplicativo.O Banco do Brasil S/A aduziu que o saldo remanescente de todos os contratos, devidamente atualizado, perfaz o montante de R$ 80.680,49 (oitenta mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), a ser quitado em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 1.514,36 (um mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), com vencimento da primeira parcela em 10/01/24, devendo a consumidora comparecer à agência bancária para formalizar a renegociação contratual e retirar os respectivos boletos de pagamento. À mov. 21, em nova audiência conciliatória, constatou-se a ausência do Banco do Brasil S/A e da Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda, embora notificados.Na ocasião, o Banco Itaúcard S.A não apresentou proposta de acordo, ao que reiterou a existência dos canais de atendimento para possíveis renegociações.O Cencosud Brasil Comercial S/A se limitou a ratificar a manifestação deduzida durante a audiência outrora realizada.O Banco Bradescard S.A. não expôs proposta de acordo, uma vez que, devido à ausência de informações complementares (nome, CPF e número de cartão), não foi possível dar continuidade à tratativa. A Caixa Econômica Federal informou que o valor atualizado da dívida é de R$ 5.963,01 (cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e um centavo), à vista, ou parcelado, com entrada de R$ 327,57 (trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) e 95 (noventa e cinco) vezes de R$ 156,27 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos), por intermédio de boleto bancário. Ao final, a consumidora requereu a homologação do acordo entabulado com a credora Super Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda. (mov. 12).Vieram-me conclusos os autos. É o relato. DECIDO. PRELIMINARMENTE 1. Do Descabimento de Manifestação e Peça de RespostaImportante esclarecer que o presente feito alude a um procedimento pré-processual de composição amigável, de livre pactuação entre as partes, não sendo cabível apresentação de manifestação e peça de resposta. Portanto, faz-se necessário o bloqueio das contestações apresentadas às mov. 11 e 14. 2. Da não Configuração dos Requisitos do SuperendividamentoInicialmente, a Lei n.º 14.181/21 visa proteger e combater a exclusão social do consumidor, restringir práticas abusivas, introduzir ofertas mais conscientes, bem como fornecer mecanismos para o tratamento do superendividado.A Lei do Superendividamento prevê a possibilidade do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.O Conselho Nacional de Justiça entende como superendividado o devedor impossibilitado, de forma duradoura ou estrutural, de pagar o conjunto de suas dívidas sem que comprometa o seu sustento.¹A Lei veda a participação das obrigações contraídas mediante contratos celebrados dolosamente, sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo, de alto valor, de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.Portanto, fica evidente que a normativa não abarca débitos de qualquer natureza e que o consumidor devedor precisa ter se tornado um superendividado por circunstâncias alheias a sua vontade.Vale ressaltar que o enquadramento de superendividamento não está relacionado à pobreza, mas sim à capacidade de a pessoa natural adimplir os seus compromissos sem lesionar sua dignidade.De acordo com Caderno de Enunciados do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação – FONAMEC, biênio 2022/2024:Enunciado 37 - Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, por força de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de ausência injustificada de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência conciliatória do superendividamento.Enunciado 38 - Em caso de não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação pré-processual do superendividamento, o Juiz Coordenador do CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeição compulsória desse credor ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art. 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse diapasão, a legislação não só possibilita a repactuação de dívidas, mas também sanciona o credor que reluta contra a ressocialização financeira, impedindo que o devedor coloque fim nessa difícil persecução de inadimplência.No caso em análise, após minudente estudo, constato que não restou evidenciada a condição de superendividada da autora, haja vista que não fora apresentada documentação suficiente que permite a avaliação da sua capacidade econômica individual, aferida pela comparação entre o passivo (conjunto das dívidas) e o ativo (renda disponível).Desse modo, sem a corroboração do cenário de superendividamento da parte promovente, é imprescindível o afastamento da Lei n. 14.181/2021 e de suas restrições. MÉRITO Compulsando os autos, verifico que, apesar do não enquadramento à condição de superendividada, o acordo celebrado entre as partes Luciana Ribeiro da Silva e Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda é lícito e possível, sendo as partes plenamente capazes.Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, o que, in casu, vislumbro com as transações apresentadas, que buscam quitar débitos reconhecidos pela reclamante junto aos credores, proporcionando um retorno à vida financeira estável para a consumidora e uma asserção do embolso às empresas, sem prejuízos. As partes entabularam os pactos livremente, aceitando, cada qual, sua obrigação, não havendo qualquer ilegalidade, motivo que enseja as suas devidas homologações, sem restrições ou observações.Ante o exposto, AFASTO a aplicação da Lei n.º 14.181/2021, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes Luciana Ribeiro da Silva e Brcard Promotora de Negócios de Crédito Ltda (mov. 12), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com supedâneo no artigo 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil e, de consectário, e DECRETO a extinção do processo com resolução do mérito.Proceda-se a exclusão da empresa Cencosud Brasil Comercial S/A do polo passivo da presente demanda.Determino o bloqueio das contestações encartadas à mov. 11 e 14.Encaminhe-se cópia ao Procon.Sem custas processuais.Esta sentença transita em julgado na data de sua publicação e, após encaminhadas cópias da sentença aos interessados, mediante comprovante, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.P. R. I. Cumpra-se.Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito e Coordenadora de Cejusc ¹. Cartilha sobre o tratamento do Superendividamento do Consumidor.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005283-53.2024.4.02.5118

ID: 338063155

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005283-53.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE OLIVEIRA LIMA JOYCE DE OLIVEIRA ROCHA MATHEUS GABRIEL LIMA CANAROLI ALVES SOPHIA CANAROLI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIBERNON MACIEL ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005283-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MATHEUS GABRIEL LIMA CANAROLI ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) RECORR… RECURSO CÍVEL Nº 5005283-53.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MATHEUS GABRIEL LIMA CANAROLI ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) RECORRENTE : SOPHIA CANAROLI ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : JOYCE DE OLIVEIRA ROCHA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : JOYCE DE OLIVEIRA LIMA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIBERNON MACIEL ARAUJO (OAB RJ094025) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OS AUTORES SÃO FILHOS MENORES (IRMÃOS UNILATERAIS) DE POTENCIAL INSTITUIDOR DE PENSÃO, ESTE FALECIDO EM 13/11/2020. DE ACORDO COM O CNIS (EVENTO 13, OUT2, PÁGINA 11), A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO CADASTRADA É DE 04/2015. NA PRESENTE AÇÃO, OS AUTORES PRETENDEM A AVERBAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 11/06/2020 A 13/12/2020 (O CORRETO SERIA ATÉ 13/11/2020, DATA DO ÓBITO), QUE FOI RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA (EVENTO 1, PROCADM17, PÁGINA 14/18), FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA REVELIA DA RECLAMADA. ADIANTO QUE OS AUTORES NÃO APRESENTARAM NA DEMANDA TRABALHISTA (EVENTO 1, PROCADM16 A PROCADM20) QUALQUER INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O VÍNCULO ALEGADO. O MESMO OCORREU NO PRESENTE PROCESSO. A SENTENÇA (EVENTO 51) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: " O STJ VEM ACEITANDO SENTENÇA TRABALHISTA, COMO PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ORIGINARIAMENTE NÃO REGISTRADO NA CTPS, MAS CERTO É QUE TAL ELEMENTO PROBATÓRIO DEVE SER ACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS. COM ISSO SIM, SERIA PRODUZIDO UM CENÁRIO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR . (...) AQUI, ENTRETANTO, TAL CONDIÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADA PELA AUTORA. O EMPREGADOR DO DE CUJUS NÃO SE MANIFESTOU NA AÇÃO TRABALHISTA. QUE CORREU A REVELIA DO MESMO. ASSIM, NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA RATIFICAR O VÍNCULO NA AÇÃO TRABALHISTA E NEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REQUERIDO PERANTE O INSS. NESSE CENÁRIO, NÃO SE PODE OBRIGAR O RÉU A ACEITAR TAL SENTENÇA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ". OS AUTORES RECORRERAM (EVENTO 62). A SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA 1.188, QUE RATIFICA A TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL DO §3º DO ART. 55 DA LEI 8.213/1991 (" A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS , NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO "). DESSE MODO, A SENTENÇA TRABALHISTA FUNDADA EM FICÇÃO OU PRESUNÇÃO NÃO DISPENSA O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. O TEMA DIZ SOBRE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO E SE APLICA IGUALMENTE À REVELIA: " A SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, ASSIM COMO A ANOTAÇÃO NA CTPS E DEMAIS DOCUMENTOS DELA DECORRENTES, SOMENTE SERÁ CONSIDERADA INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91, QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS QUE COMPROVEM OS FATOS ALEGADOS E SEJAM APTOS A DEMONSTRAR O TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO QUE SE PRETENDE RECONHECER NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXCETO NA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ". O RECURSO, DE SUA VEZ, DISSE: " FICOU COMPROVADO QUE REALMENTE TEVE DEMANDA ONDE FOI RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, JÁ COM ENTENDIMENTO SUPERIOR ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS SE IMPUNHA A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DO VÍNCULO. BEM ASSIM, O INSS NÃO FOI PARTE NA DEMANDA TRABALHISTA E NÃO ESTÁ SUBMETIDO À COISA JULGADA ALI FORMADA. O RECURSO ALEGOU AINDA QUE OS AUTORES ESTARIAM PASSANDO NECESSIDADE E QUE O FALECIDO SEMPRE TRABALHOU PARA SUSTENTÁ-LOS. EMBORA SEJA OBVIAMENTE TOCANTE O RELATO DE NECESSIDADE DOS MENORES, CUIDA-SE DE ARGUMENTO QUE NÃO É VÁLIDO PARA OS FINS DE SOLUÇÃO DA PRESENTE LIDE. BEM ASSIM, A PREVIDÊNCIA É UM SISTEMA CONTRIBUTIVO E A PROTEÇÃO PRESSUPÕE CONTRIBUIÇÕES, QUE O FALECIDO NÃO VERTIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS QUANDO DO ÓBITO. BEM ASSIM, O VÍNCULO ALEGADO NÃO PODE SER RECONHECIDO, PELAS RAZÕES JÁ MENCIONADAS. DE TODO MODO, A SOLUÇÃO NÃO DEVE SER A IMPROCEDÊNCIA, MAS A EXTINÇÃO SEM MÉRITOS, NOS TERMOS DO TEMA 629 DO STJ, EDITADO JUSTAMENTE EM HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO LEGAL: " A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA ". PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. Os autores são filhos menores (irmãos unilaterais) de potencial instituidor de pensão, este falecido em 13/11/2020. De acordo com o CNIS (Evento 13, OUT2, Página 11), a última contribuição cadastrada é de 04/2015. Na presente ação, os autores pretendem a averbação do vínculo empregatício de 11/06/2020 a 13/12/2020 (o correto seria até 13/11/2020, data do óbito), que foi reconhecido por sentença trabalhista (Evento 1, PROCADM17, Página 14/18), fundada exclusivamente na revelia da reclamada. Adianto que os autores não apresentaram na demanda trabalhista (Evento 1, PROCADM16 a PROCADM20) qualquer início de prova documental sobre o vínculo alegado. O mesmo ocorreu no presente processo. A sentença (Evento 51) julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos: " o STJ vem aceitando sentença trabalhista, como prova de vínculo empregatício originariamente não registrado na CTPS, mas certo é que tal elemento probatório deve ser acompanhado de outras provas. Com isso sim, seria produzido um cenário probatório favorável ao Autor . (...) Aqui, entretanto, tal condição não foi devidamente observada pela Autora. O empregador do de cujus não se manifestou na ação trabalhista. que correu a revelia do mesmo. Assim, não foram produzidas provas necessárias para ratificar o vínculo na ação trabalhista e nem do processo administrativo requerido perante o INSS. Nesse cenário, não se pode obrigar o Réu a aceitar tal sentença para fins previdenciários ". Os autores recorreram (Evento 62). Sem contrarrazões (Eventos 66/70). Examino. A sentença está de acordo com a jurisprudência do STJ, no Tema 1.188, que ratifica a tarifação legal da prova documental do §3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 (" a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento "). Desse modo, a sentença trabalhista fundada em ficção ou presunção não dispensa o início de prova documental. O Tema diz sobre a sentença homologatória de acordo e se aplica igualmente à revelia: " a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior ". O recurso, de sua vez, disse: " ficou comprovado que realmente teve demanda onde foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, já com entendimento superior ". A alegação fica rejeitada, pois se impunha a apresentação de início de prova documental do vínculo. Bem assim, o INSS não foi parte na demanda trabalhista e não está submetido à coisa julgada ali formada. O recurso alegou ainda que os autores estariam passando necessidade e que o falecido sempre trabalhou para sustentá-los. Embora seja obviamente tocante o relato de necessidade dos menores, cuida-se de argumento que não é válido para os fins de solução da presente lide. Bem assim, a Previdência é um sistema contributivo e a proteção pressupõe contribuições, que o falecido não vertia há mais de cinco anos quando do óbito. Bem assim, o vínculo alegado não pode ser reconhecido, pelas razões já mencionadas. De todo modo, a solução não deve ser a improcedência, mas a extinção sem méritos, nos termos do Tema 629 do STJ, editado justamente em hipótese de não cumprimento da tarifação legal: " a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa ". Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 38). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009066-74.2021.8.21.7000

ID: 324666834

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009066-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GERARDE LISOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009066-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUIZA GERARDE LISOSKI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO … Precatório Nº 5009066-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUIZA GERARDE LISOSKI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015725-85.2025.8.09.0051

ID: 294655642

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015725-85.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUES

Relatório e Voto

Advogados:

JULIANA SUZIELE PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015725-85.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direit… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de OliveiraAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015725-85.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREUAutora: DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUESRequerido: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAgravante: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAgravada: DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUESRelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, qualificada, contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU, na AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUES, qualificada, ora Agravada. A autora, aposentada por invalidez e portadora de epilepsia grave, ajuizou ação requerendo a concessão de pensão por morte de sua mãe, falecida em 24/07/2023, alegando dependência econômica exclusiva e incapacidade permanente. Juntou aos autos laudos médicos e comprovante de aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, sustentando que sua vulnerabilidade pessoal e o caráter alimentar do benefício justificam a tutela de urgência para a implantação imediata da pensão. Na sequência, a ré apresentou contestação (evento 10), sustentando, em síntese, que a autora não comprovou a invalidez total e permanente anterior à maioridade previdenciária, exigida pela Lei Complementar Estadual nº 161/2020, tampouco apresentou perícia oficial da GOIASPREV. Alegou ainda que não há prova da dependência econômica exclusiva, considerando a percepção de aposentadoria por invalidez e possível herança paterna, e advertiu sobre o risco de prejuízo irreversível ao erário, dada a natureza alimentar da pensão. Após regular processamento do feito, o MM. Magistrado prolata decisão, mov. 04, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a GOIASPREV implante em favor do autor o benefício de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do falecimento de sua genitora Blandina Nogueira de Resende, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, diante da inexistência de legislação estadual autorizando solução consensual no caso em apreço, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Irresignada, a GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV interpõe recurso de Agravo de Instrumento, mov. 01, pugnando pela suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada, porquanto a lei vigente à data do óbito (LC nº 161/2020) estabelece que o benefício é devido apenas ao filho inválido cuja incapacidade tenha sido comprovada antes da maioridade previdenciária e mediante perícia oficial. Defende que a Súmula 340 do STJ confirma a aplicação da legislação em vigor, no momento do falecimento. Alterca não demostrada a incapacidade permanente anterior à maioridade previdenciária, nem apresentação da perícia oficial da GOIASPREV que atestasse tal condição. Ademais, ressalta que não houve comprovação da dependência econômica exclusiva da agravada em relação à mãe, considerando que a mesma possui aposentadoria por invalidez e possível herança paterna. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma integral da decisão que determinou a concessão da pensão, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais pela autora. Intimada, a Agravada apresenta contrarrazões, mov. 11. Intimada, Instada, a d. Procuradoria de Justiça, mov. 17, deixou de opinar. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo ao exame do mérito recursal. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA A controvérsia recursal consiste em definir se subsistem os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência que determinou à GOIASPREV a implantação do benefício de pensão por morte em favor da agravada, filha inválida da instituidora, falecida em 24/07/2023. A agravante sustenta que não foi comprovada a incapacidade permanente anterior à maioridade previdenciária nem a dependência econômica exclusiva da autora, de modo que pretende, com o recurso, a revogação da decisão liminar, por entender ausentes os pressupostos legais e o perigo de dano irreparável ao direito invocado. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS A princípio, importante destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas. Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Assim, qualquer incursão sobre o mérito da causa em sede de Agravo de Instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PROBABILIDADE DO DIREITOA tutela de urgência foi corretamente deferida pelo juízo de origem, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, diante da presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, os laudos médico-periciais acostados aos autos comprovam que a agravada é portadora de epilepsia de difícil controle desde o nascimento, decorrente de má-formação cerebral grave, condição que lhe causa comprometimento cognitivo irreversível. Essa circunstância inviabiliza o desenvolvimento de qualquer atividade laborativa, tendo justificado, inclusive, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, após regular procedimento administrativo. Tais elementos demonstram, de forma suficiente, a existência de invalidez permanente instaurada antes da maioridade previdenciária, requisito exigido pelo art. 50, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 161/2020, para fins de concessão de pensão por morte ao filho inválido. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA No tocante à dependência econômica, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a existência de presunção legal de dependência econômica em favor do filho inválido, hipótese que dispensa comprovação específica, salvo prova inequívoca em sentido contrário. A Súmula 340 do STJ estabelece que as regras previdenciárias vigentes na data do óbito do instituidor do benefício regem o direito à pensão, e não se exige prova de dependência econômica nesses casos. Assim, sendo a agravada inválida desde a infância, presume-se sua dependência em relação à genitora falecida, incumbindo à agravante o ônus de demonstrar o contrário — o que não se verificou nos autos. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para o deferimento de pensão por morte ao filho inválido, não se exige prova específica de dependência econômica, por se tratar de presunção legal decorrente da própria condição de invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Confira-se: “Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos.”(STJ, AgInt no REsp 1.940.842/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 27/05/2022) Ademais, a percepção de aposentadoria por invalidez não afasta a presunção de dependência econômica, tampouco a possibilidade de cumulação com o benefício de pensão por morte, conforme reconhecido em precedentes: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, turmas 1ª e 2ª, vem entendendo que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. (...) O fato de receber aposentadoria por invalidez não infirma, por si só, a dependência econômica presumida ao beneficiário, portando não exclui o direito à pensão. É possível a percepção simultânea de pensão por morte e aposentadoria por invalidez.”(TRF-4 – AC nº 5009066-71.2022.4.04.9999, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, j. 24/02/2023) No presente caso, o caráter alimentar do benefício, somado à situação de vulnerabilidade social da agravada, reforça o risco de dano irreparável, pois a suspensão da pensão poderia comprometer sua subsistência e dignidade. A interpretação das normas previdenciárias deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de proteger os indivíduos em situação de hipossuficiência.No que se refere à alegação de risco ao erário, importa assinalar que a manutenção da tutela de urgência não implica prejuízo irreversível à Fazenda Pública, já que eventual decisão de mérito desfavorável poderá ensejar a revisão do benefício, conforme os mecanismos previstos na legislação de regência. Outrossim, a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé é vedada pelo STJ, reforçando a cautela na concessão, mas não justificando sua revogação arbitrária. DISPOSITIVOAo teor do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 03 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015725-85.2025.8.09.00511ª Câmara CívelComarca de GoiâniaJuiz de Direito: VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREUAutora: DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUESRequerido: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAgravante: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAgravada: DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUESRelator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela Goiás Previdência – GOIASPREV contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Ordinária ajuizada por Daniella Nogueira Rodrigues, aposentada por invalidez, para implantação de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora. A decisão agravada reconheceu a condição de invalidez permanente e presumiu a dependência econômica da agravada, determinando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de pensão por morte a filho inválido; e (ii) verificar a necessidade de suspensão da tutela de urgência em razão da ausência de comprovação específica da dependência econômica e da invalidez antes da maioridade previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito da agravada é evidenciada por laudos médico-periciais que atestam incapacidade permanente desde a infância, em razão de epilepsia grave e comprometimento cognitivo irreversível. A legislação aplicável ao caso, Lei Complementar Estadual nº 161/2020, art. 50, inciso III, alínea “b”, exige que a invalidez seja anterior à maioridade previdenciária, requisito devidamente comprovado nos autos. A dependência econômica de filho inválido é presumida pela jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 340 do STJ, cabendo à parte contrária demonstrar eventual inexistência dessa dependência, o que não foi feito. O perigo de dano irreparável justifica a manutenção da tutela de urgência, considerando o caráter alimentar do benefício e a vulnerabilidade social da agravada. A interpretação das normas previdenciárias deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana, que protege indivíduos em situação de hipossuficiência. A decisão agravada não acarreta prejuízo irreversível ao erário, pois eventual reversão poderá ensejar a restituição do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O filho inválido que comprova incapacidade permanente anterior à maioridade previdenciária faz jus à pensão por morte, sendo presumida sua dependência econômica. A manutenção da tutela de urgência é autorizada quando evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e a inexistência de risco irreversível ao erário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 161/2020, art. 50, inciso III, alínea “b”; CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 23.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015725-85.2025.8.09.0051 da comarca de Goiânia, em que figuram como Agravante GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV e como Agravada DANIELLA NOGUEIRA RODRIGUES. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 03 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela Goiás Previdência – GOIASPREV contra decisão que concedeu tutela de urgência em Ação Ordinária ajuizada por Daniella Nogueira Rodrigues, aposentada por invalidez, para implantação de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora. A decisão agravada reconheceu a condição de invalidez permanente e presumiu a dependência econômica da agravada, determinando a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de pensão por morte a filho inválido; e (ii) verificar a necessidade de suspensão da tutela de urgência em razão da ausência de comprovação específica da dependência econômica e da invalidez antes da maioridade previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito da agravada é evidenciada por laudos médico-periciais que atestam incapacidade permanente desde a infância, em razão de epilepsia grave e comprometimento cognitivo irreversível. A legislação aplicável ao caso, Lei Complementar Estadual nº 161/2020, art. 50, inciso III, alínea “b”, exige que a invalidez seja anterior à maioridade previdenciária, requisito devidamente comprovado nos autos. A dependência econômica de filho inválido é presumida pela jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 340 do STJ, cabendo à parte contrária demonstrar eventual inexistência dessa dependência, o que não foi feito. O perigo de dano irreparável justifica a manutenção da tutela de urgência, considerando o caráter alimentar do benefício e a vulnerabilidade social da agravada. A interpretação das normas previdenciárias deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana, que protege indivíduos em situação de hipossuficiência. A decisão agravada não acarreta prejuízo irreversível ao erário, pois eventual reversão poderá ensejar a restituição do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O filho inválido que comprova incapacidade permanente anterior à maioridade previdenciária faz jus à pensão por morte, sendo presumida sua dependência econômica. A manutenção da tutela de urgência é autorizada quando evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável e a inexistência de risco irreversível ao erário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 161/2020, art. 50, inciso III, alínea “b”; CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TJ-GO, Agravo de Instrumento nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 23.03.2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009066-47.2025.4.02.0000

ID: 325838905

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009066-47.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEANCEZAR DITZZ DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DELFINO SILVA AGABEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REBECCA SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009066-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JEANCEZAR DITZZ DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : Andressa Cristina Delfino Silva Agabel (OAB RJ233036) ADVOGADO(A) : REBECCA SILVA DE … Agravo de Instrumento Nº 5009066-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JEANCEZAR DITZZ DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : Andressa Cristina Delfino Silva Agabel (OAB RJ233036) ADVOGADO(A) : REBECCA SILVA DE SOUZA (OAB RJ250274) DESPACHO/DECISÃO I - Indeferida tutela antecipada requerida com o objetivo de promover a reserva de vaga em favor do agravante, com o consequente direito à sua matrícula e participação no curso de formação da Marinha do Brasil, assegurando sua inclusão provisória até 14.07.2025, para o início do Estágio de Serviço e Adaptação (ESA), tendo em vista que não verificada de plano a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, razão pela qual deve ser a questão aferida após a formação do contraditório e adequada instrução do feito. II - As "regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ, RMS 61.984-MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31.08.2020) Trata-se de agravo interposto por JEANCEZAR DITZZ DE SOUZA RIBEIRO , com requerimento de tutela antecipada recursal , figurando como agravado a UNIÃO, de decisão proferida pela MM. Juíza Fernanda Ribeiro Pinto, da 6ª Vara Federal de Niterói-RJ que indeferiu, na origem, o requerimento de tutela de urgência que objetivava “a atribuição de pontuação ao certificado de participação no Projeto Rondon, no âmbito do Processo Seletivo para Oficiais RM3 da Marinha do Brasil, com a consequente reserva de vaga e convocação para o curso de formação previsto para o dia 07/07/2025.”, nos seguintes termos: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se, para a concessão da tutela provisória de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor alegue vício na análise de seus títulos, não se verifica, em sede de cognição sumária, a presença de ilegalidade flagrante ou arbitrariedade apta a justificar a interferência judicial liminar em juízo de mérito da banca examinadora. O certificado inicialmente apresentado, segundo consta dos autos, não indicava expressamente a função de coordenador, e a complementação se deu apenas em momento posterior, fora do prazo previsto no edital. Inclusive isto está expressamente disposto no item 3.6 do Aviso de Convocação nº 09/2024 do Comando do 1º Distrito Naval, "uma vez entregue, o Voluntário não poderá incluir quaisquer documentos, mesmo dentro do prazo estipulado", razão pela qual a Administração agiu nos estritos limites do edital, inexistindo ilegalidade na desconsideração da documentação extemporânea. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Poder Judiciário não deve intervir na atuação das bancas examinadoras de concursos públicos A concessão da tutela pretendida para garantir a participação nas demais fases do concurso, antes da dilação probatória, apenas se justifica em casos de manifesta violação ao princípio da legalidade ou do edital, o que não se evidencia de plano no presente caso. A Jurisprudência é firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário examinar critérios de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME . ALEGAÇÃO DE ERRO NO APONTAMENTO DO CONTEÚDO DO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO . DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida . II - No caso, não foi comprovado que houve violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova objetiva para o cargo de Técnico Judiciário estava previsto no Edital do certame, relativo ao Controle da Administração Pública e à exigibilidade de conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais no âmbito do Código de Processo Civil. Dessa forma, anular as questões configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AgInt no RMS n . 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AREsp n. 2.347 .916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022; e AgInt no RMS n . 65.181/GO, relator Ministro Herman Ben jamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021.IV - A jurisprudência do STJ reconhece, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame" (AgInt no RMS 36.643/GO, relatora Min . Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28.9.2017), o que não se verifica na espécie conforme bem demonstrou o Tribunal a quo.V - No que diz respeito à alegação de admissão de vício na elaboração de questões, reconhecendo a restrição do conteúdo programático em edital (RMS 49 .918/SC e RMS 59.845/SC), esta Corte também já se manifestou que não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Precedentes: AgInt no RMS n . 51.707/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n . 50.081/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017.) VI - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no RMS: 71954 SC 2023/0268188-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) grifei Assinale-se ainda, que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese ao julgar o RE 632.853 (tema 485):: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Ademais, a concessão da medida liminar pretendida implicaria convocação imediata para o curso de formação, medida que, por seu caráter satisfativo e potencialmente irreversível, recomenda especial cautela por parte do Judiciário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA REPROVADA NA FASE DO EXAME SOCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ REINTEGRE, NO PRAZO DE 48 HORAS, A AUTORA NO CONCURSO, POSSIBILITANDO QUE ELA PARTICIPE DA PRÓXIMA FASE . IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. As tutelas de urgência se prestam a dar efetividade ao processo, sendo certo que a tutela antecipada, fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável. A tutela requerida é de natureza satisfativa porque tem por objetivo a imediata realização do direito buscado pela parte. Como informado pelo Estado do Rio de Janeiro a matrícula da candidata no curso de formação enseja a sua própria investidura no cargo de Policial Militar, gozando, a partir deste momento dos direitos, inclusive de recebimento de remuneração e se sujeitando às obrigações relativas ao cargo . Ademais, o curso de formação não constitui etapa do certame, mas, fase preparatória ao exercício das atividades policiais e se justifica pelas especificidades que envolvem a carreira. Tendo em vista que deferir em tutela antecipada de natureza satisfativa a matrícula da candidata no curso de formação levará a investidura no cargo de Policial Militar, esgotando o objeto da ação sem a realização exauriente do contraditório e da ampla defesa, se mostra prematuro manter a decisão ora combatida, pois o feito necessita de exaustiva dilação probatória a respeito dos fatos imputados à recorrente que ocasionaram a sua reprovação na fase do exame social. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para que seja permitido à autora, ora agravada, apenas o prosseguimento no certame, com a reserva de vaga, não sendo concedida, por ora, a sua participação no curso de formação por se tratar de investidura no cargo, o que ocorre somente quando esgotadas todas as etapas do concurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00369056720218190000 202100247227, Relator.: Des(a) . CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/10/2021, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/10/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a União para, querendo, apresentar resposta, nos termos do art. 9º e 334 do CPC. Verifico que a classe processual cadastrada nos autos consta como "Tutela Cautelar Antecedente" , porém, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora ajuizou ação anulatória com pedido de tutela de urgência , submetida ao procedimento comum. Diante disso, determino à Secretaria que proceda à retificação da classe processual para "Procedimento Comum. P.I – evento 7. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) “A respeitável decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o argumento de que não se evidenciaria, em sede de cognição sumária, ilegalidade flagrante ou arbitrariedade suficiente a justificar a intervenção judicial nos critérios da banca examinadora.”; (ii) “No entanto, tal entendimento não se sustenta diante da concreta violação de princípios constitucionais e administrativos que regem os concursos públicos.”; (iii) “Como já demonstrado, o Agravante apresentou dentro do prazo editalício certificado expedido pelo Ministério da Defesa, que comprova sua efetiva participação como professor-coordenador no Projeto Rondon.”; (iv) “A posterior declaração complementar, apresentada em sede recursal, teve a única finalidade de esclarecer formalmente a função já desempenhada, não se tratando de novo documento, mas de elemento elucidativo de fato já certificado, o que afasta qualquer alegação de inovação extemporânea.”; (v) “Ao negar o recurso com base em regra de preclusão destinada à juntada de novos documentos, a Administração incorreu em flagrante excesso de formalismo, desvirtuando a finalidade do concurso público — que é selecionar os candidatos mais aptos — e violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da isonomia.”; (vi) “É pacífico, portanto, o entendimento de que falhas formais sanáveis ou esclarecimentos de documentação previamente entregue não podem ensejar a exclusão sumária do candidato, sob pena de subversão à finalidade do certame e afronta direta aos princípios que regem a Administração Pública.”; (vii) “Importante esclarecer que, embora o curso de formação esteja previsto para iniciar no dia 07 de julho de 2025, o cronograma oficial estabelece que o período de adaptação se estende até o dia 11 de julho, sendo esta a data-limite para a convocação de voluntários reservas. Ademais, o início efetivo do Estágio de Serviço e Adaptação (ESA) está programado apenas para o dia 14 de julho de 2025”; (viii) “Dessa forma, mesmo que a decisão liminar seja proferida após o dia 07, ainda será plenamente possível garantir a participação do Agravante no curso, sem prejuízo ao andamento do certame. Com isso, pleiteia-se, inclusive de forma alternativa, que o Agravante seja convocado e incluído no curso até o início do ESA, em 14/07/2025, assegurando sua matrícula em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados.”; (ix) “A manutenção da decisão agravada, portanto, além de violar o direito subjetivo do Agravante, compromete a legitimidade e isonomia do processo seletivo, ao desconsiderar, com base em formalismo excessivo, a comprovação de um título acadêmico e institucionalmente relevante — título este aceito inclusive em outros casos análogos no mesmo certame, conforme demonstrado. Ao negar a reavaliação de sua pontuação, a Administração incorre em evidente tratamento desigual e arbitrário.”; (x) “não se trata de documento novo, mas de mera declaração elucidativa, destinada apenas a esclarecer o conteúdo de um certificado já regularmente apresentado dentro do prazo previsto no edital.”; (xi) “A probabilidade do direito é evidenciada pela documentação já constante dos autos, notadamente o certificado emitido pelo Ministério da Defesa e, principalmente, a declaração complementar de 14/05/2025, que confirma de forma expressa que o Agravante atuou como professor-coordenador do Projeto Rondon, representando sua Instituição de Ensino Superior.”; (xii) “Tal atividade é contemplada no item 9.1 do Aviso de Convocação nº 09/2024, como título válido a ser computado na Prova de Títulos (PT). Sua indevida desconsideração viola frontalmente não apenas o edital, mas os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, razoabilidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.”; (xiii) “O perigo de dano irreparável, por sua vez, é concreto, atual e absolutamente delimitado no tempo: o curso de formação da Marinha do Brasil está previsto para iniciar no dia 07 de julho de 2025, sendo que o cronograma do próprio certame estabelece como data-limite para convocação dos voluntários reservas o dia 11 de julho, e o início oficial do Estágio de Serviço e de Adaptação (ESA) ocorre em 14 de julho de 2025.”. Para, ao final, requerer (i) “A concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para que seja imediatamente determinada a reserva de vaga em favor do Agravante, com o consequente direito à sua matrícula e participação no curso de formação da Marinha do Brasil, assegurando-se sua inclusão provisória até a data de 14/07/2025, conforme previsto no cronograma oficial do certame para o início do Estágio de Serviço e Adaptação (ESA), garantindo-se, assim, o resultado útil do presente recurso;”; (ii) “Ao final, o provimento definitivo do presente Agravo de Instrumento, para que a decisão agravada seja integralmente reformada, reconhecendo-se a ilegalidade da desconsideração do título apresentado e a consequente atribuição da pontuação devida ao Agravante, com sua inclusão definitiva na fase de formação do concurso público, em respeito à legalidade, isonomia e ao princípio da razoabilidade.” É o relatório. Decido. In casu , pretende o agravante seja determinada a reserva de vaga em seu favor, com o consequente direito à sua matrícula e participação no curso de formação da Marinha do Brasil, assegurando sua inclusão provisória até 14.07.2025, para o início do Estágio de Serviço e Adaptação (ESA). Afirma que cumpriu todas as etapas do concurso com êxito e que apresentou dentro do prazo editalício certificado expedido pelo Ministério da Defesa que comporva sua efetiva participação como professor-coordenador no Projeto Rondon, sendo certo que a posterior declaração complementar, apresentada em sede recursal “teve a única finalidade de esclarecer formalmente a função já desempenhada, não se tratando de novo documento, mas de elemento elucidativo de fato já certificado, o que afasta qualquer alegação de inovação extemporânea.” Alega, portanto, que “negar o recurso com base em regra de preclusão destinada à juntada de novos documentos”, sob o fundamento que deve ser seguida a regra do edital significa priorizar um excesso de formalismo, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da isonomia. Contudo, ao menos em análise perfunctória, condizente com o presente momento, verifica-se que o agravante não logrou êxito em comprovar, cumulativamente, os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida. Como bem destacado pela MM. Juíza a quo na decisão recorrida “O certificado inicialmente apresentado, segundo consta dos autos, não indicava expressamente a função de coordenador, e a complementação se deu apenas em momento posterior, fora do prazo previsto no edital.” Ou seja, não houve a apresentação do documento necessário à comprovação do título no prazo previsto no edital, não sendo possível a apresentação de qualquer documentação fora do prazo, ainda que seja para fins de complementação, conforme extrai-se do item 3.6 do Aviso de Convocação nº 09-2024 do Comando do 1º Distrito Naval, transcrito a seguir: 3.6. Os documentos comprobatórios das condições de inscrição serão exigidos dos voluntários nas datas estabelecidas no Cronograma de Eventos, Apêndice I deste Aviso, para a Verificação de Documentos (VD). Uma vez entregue, o Voluntário não poderá incluir quaisquer documentos , mesmo dentro do prazo estipulado.” Grifei. Ressalte-se que o edital é a norma regente do concurso, e todos os participantes do certame, sejam os candidatos, seja a banca examinadora ou a própria Administração, a ele estão adstritos, não devendo ser flexibilizadas as disposições estabelecidas a partir de particularidades dos candidatos, sob o risco de quebra na garantia da isonomia e impessoalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao asseverar que as "regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ, RMS 61.984-MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31.08.2020) Assim, não verificada de plano a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, deve ser a questão aferida após a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Isso posto, indefiro a tutela antecipada requerida. II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. III - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público, em observância ao artigo 1.019, III, do Código de Processo Civil. IV - Após, voltem-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes