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"5009067-12.2025.4.04.7102" - Resultados da Busca – Página 25 de 29

Processo nº 5009067-31.2024.4.04.7107

ID: 321865183

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-31.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009067-31.2024.4.04.7107/RS AUTOR : BRUNO EDUARDO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER DESPACHO/DECISÃO Instado a indicar assistente processual à lide, bem como …

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Processo nº 5009067-10.2025.8.24.0930

ID: 325505899

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009067-10.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009067-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) ATO ORDINATÓRIO Considerando …

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Processo nº 5009067-86.2025.8.08.0014

ID: 341509267

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-86.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS LARA VERBENO SATHLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIO VERBENO SATHLER

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LAIO VERBENO SATHLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5009067-86.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALONSO FRANCISCO DE JESUS, LARA VERBENO SATHLER Nome: ALONSO FRANCISCO DE JESUS Endereço: Rua Rosa Patrocínio Correa, 178, nenhum, Bebedouro, LINHARES - ES - CEP: 29913-080 Nome: LARA VERBENO SATHLER Endereço: Rua Nápoles, 91, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-170 REU: KEILA DE PAULA MIRANDA SERPA PORTO Nome: KEILA DE PAULA MIRANDA SERPA PORTO Endereço: Rua da Liberdade, 423, Fátima, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29933-590 - DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Tratando-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, CITE-SE por Oficial de Justiça o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se o(a/s) executado(a/s) dos atos efetivados. Somente no caso de efetuada a penhora, nos termos do § 1º do art. 53, da Lei 9.099/95, deverá ser designada audiência de conciliação no sistema PJe, oportunidade em que, por qualquer meio idôneo, deverá o devedor ser intimado a comparecer ao ato, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Em tal situação, deverá ainda ser intimada a parte exequente, com as advertências legais. Na hipótese de recair a penhora em bens imóveis, será(ão) intimado(a/s) também o(s) cônjuge(s) do(a/s) executado(a/s), devendo o(a/s) exequente(s) providenciar(em) a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 845, do Estatuto Processual Civil). Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do Estatuto Processual Civil. Não encontrado o(a/s) executado(a/s), nem bens penhoráveis, intime-se o(a/s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) endereço(s) daquele(s) ou bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, RETIFIQUE a autuação do presente feito para constar como Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Tudo realizado, certifique nos autos. Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5007418-12.2025.4.04.7102

ID: 304892275

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007418-12.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO COSTA SOARES MARTA ELENA SANTANA RUMPEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMARA DOS SANTOS VIRUE

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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FRANCIELI IUNG IZOLANI

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GUILHERME ZIEGLER HUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007418-12.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ALBERTO COSTA SOARES ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : FRANCIELI IUNG IZOLANI (OAB RS077073) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5009067-69.2022.4.02.5001

ID: 341908033

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009067-69.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ROCHA FERNANDES DA SILVA MARIA LAURA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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Apelação Cível Nº 5009067-69.2022.4.02.5001/ES APELANTE : MARIA DAS GRACAS ROCHA FERNANDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) APELANTE : MARIA LAURA ROCHA RIBEIR…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Marilia Cercina

ID: 324445886

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009067-16.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

MARILIA CERCINA

Acórdão

Advogados:

IGOR MARCOS MOREIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009067-16.2024.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE : TAM LINHA…

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Processo nº 5009067-72.2025.8.24.0004

ID: 319486115

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-72.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELI NIERO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DA SILVA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009067-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : JOSIEL SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : GRACIELI NIERO MACHADO (OAB SC059011) ADVOGADO(A) : SOLANGE DA SILVA CARDOSO (OAB SC071424) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5009067-72.2025.8.24.0004/SC AUTOR : JOSIEL SOUZA FERNANDES ADVOGADO(A) : GRACIELI NIERO MACHADO (OAB SC059011) ADVOGADO(A) : SOLANGE DA SILVA CARDOSO (OAB SC071424) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita tendo em vista a previsão do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. A inicial não preenche todos os requisitos legais: ‘Acidente de trabalho’ é uma classificação legal que se dá a fatos ocorridos em determinadas circunstâncias. Um acidente de trânsito, por exemplo, pode ser considerado um ‘acidente de qualquer natureza’ ou um ‘acidente de trabalho’ dependendo das características em que se deu. Consequentemente só será possível concordar ou não com a classificação dada pela parte autora ao fato se ele estiver adequadamente descrito na inicial, merecendo destaque que a requerida (que não sofre os efeitos da revelia) pode contestar no processo a tese mesmo que a tenha acolhido na fase administrativa. Além disso, a existência de ‘acidente de trabalho’ não é questão supérflua, mas sim fundamental já que se trata de requisito para o benefício pleiteado. Ora, conforme determina o art. 319, III, do CPC, todos os fatos e fundamentos jurídicos relevantes devem estar adequadamente descritos na inicial (e não em documento que a acompanhe), de forma que, assim como não se aceitaria que em uma ação indenizatória a parte autora atribuísse a responsabilidade por um acidente de trânsito à parte ré sem descrever o acidente e conduta que caracteriza culpa, não se pode aceitar que a parte diga apenas que sofreu um ‘acidente de trabalho’ sem descrevê-lo. No caso, a parte autora não descreve as circunstâncias do ‘acidente de trabalho’, omissão que deve ser corrigida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção do problema apontado, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares. Registro que, se for o caso, a guia de custas deve ser obtida diretamente no site do TJSC já que não é possível a sua remessa pela contadoria. Dil. legais.

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Processo nº 5009067-80.2022.4.04.0000

ID: 339564984

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009067-80.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ODAIR BONFIM

Acórdão

Advogados:

SHIRLEY TEREZINHA BONFIM

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Agravo de Instrumento Nº 5009067-80.2022.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : JOSE ODAIR BONFIM (Espólio) ADVOGADO(A) : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB PR018667) … Agravo de Instrumento Nº 5009067-80.2022.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVADO : JOSE ODAIR BONFIM (Espólio) ADVOGADO(A) : SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB PR018667) EMENTA Ementa . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu pedido de expedição de ofício ao credor fiduciário. 2. Agravo de instrumento interposto pelo exequente sustenta que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), pleiteando intervenção judicial para obtenção de informações junto a instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a intervenção judicial para obtenção de informações pelo exequente junto ao credor fiduciário em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Processo Civil estabelece que a execução fiscal é realizada no interesse do credor (art. 797), cabendo-lhe diligenciar diretamente para satisfação do crédito. 5. O auxílio judicial pode ser requerido em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de acesso às informações necessárias, especialmente aquelas protegidas por sigilo constitucional (art. 5º, XII, da CF). 6. No caso concreto, a decisão agravada permitiu ao exequente acesso às informações de forma direta, inexistindo necessidade de intervenção da Secretaria do Juízo ou de expedição de ofício judicial. 7. Havendo ordem judicial previamente autorizada, cabe ao exequente proceder às diligências para obtenção das informações sobre contratos de alienação fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Josiana Das Gracas De Almeida Pacheco x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 257289245

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009067-64.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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KARINA BISCOTTO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009067-64.2024.8.13.0699 AUTORA: JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO CPF: 116.256.796-10 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou a requerente que, no início de 2023, esteve na agência do réu, acompanhada de seu marido, para tratar de assuntos relativos à conta empresarial. Na ocasião, foi-lhes ofertado um cartão de crédito pessoa física, oferta esta que foi expressamente recusada. Todavia, dias após a visita à agência, recebeu um cartão em sua residência, o qual jamais foi desbloqueado ou utilizado. Em agosto de 2024, ao tentarem contratar uma linha de crédito no Banco Bradesco, foram surpreendidos com a negativa, sob a justificativa de restrição financeira no CPF da autora, datada de 25/06/2024, no valor de R$ 1.349,00, oriunda do Banco Itaú. Ao buscar esclarecimentos na agência, obteve a informação que existia uma conta corrente de pessoa física em seu nome (nº 84239-7, agência 1558), da qual desconhecia totalmente. Afirmou que jamais realizou movimentações financeiras em tal conta. Pleiteou tutela de urgência para que seus dados sejam excluídos do cadastro de inadimplentes. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. A tutela de urgência foi deferida (ID 10298174640). Contestando a ação, o réu arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial e de inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação da conta corrente em nome da autora, bem como serviços. Afirmou que houve utilização do limite disponível de cheque especial para suprir movimentações em conta. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10338513407). Em audiência de instrução e julgamento, realizada por videoconferência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora (ID 10430336619). Vieram os autos conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados. Em relação à preliminar arguida de necessidade de realização de perícia técnica, não merece acolhida. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que julgar inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, entendo que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, não se justificando a produção de prova pericial. O pedido de inépcia da inicial também não deve ser acolhido. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda foram anexados aos autos, sendo certo que eventual inexistência de documentos a comprovar os danos alegados conduz à improcedência e não à extinção sem resolução do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso em apreço, restou incontroverso que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros de inadimplentes por um débito no valor de R$ 1.349,00 (mil trezentos e quarenta e nove reais), relacionado à conta corrente nº 84239-7, agência 1558 do Banco Itaú, de suposta titularidade da autora. A parte autora nega veementemente ter solicitado a abertura da referida conta, tampouco contratado os serviços atrelados a ela. A documentação juntada aos autos pelo réu demonstra a existência de uma proposta de adesão com assinatura atribuída à autora. Contudo, tal documento, por si só, não comprova que houve ciência ou anuência da parte quanto à abertura da conta, tampouco quanto à contratação dos serviços vinculados (tarifas, seguro LIS, seguro cartão e outras cobranças automáticas). Ainda que haja nos autos cópia de proposta de adesão com assinatura atribuída à parte autora, tal documento não possui força probatória suficiente para demonstrar que houve a efetiva contratação dos serviços ou ciência sobre os encargos imputados, especialmente diante da negativa clara e firme da autora, bem como da inexistência de qualquer ato posterior que indique uso consciente da conta. Importante consignar que não há qualquer indício de movimentação voluntária na referida conta, constando apenas lançamentos unilaterais de responsabilidade do banco, sem qualquer utilização efetiva pela autora (ID 10337450121). Não se verifica, em momento algum, a realização de transações, saques, transferências ou qualquer outro ato que demonstre gerência ou uso voluntário da conta pela autora. Além disso, o envio de cartão de crédito à residência da autora após negativa expressa em agência, bem como a falta de transparência na abertura da conta e na cobrança de serviços não solicitados, configuram conduta abusiva e em desconformidade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial os da boa-fé, transparência e informação adequada. Dito isso, merecem provimento os pedidos declaratório e cominatório para cancelamento definitivo da inscrição. Destarte, ausente a comprovação, forçoso concluir que o requerido praticou ato ilícito, consistente na restrição indevida, devendo ser analisada a ocorrência do dano alegado. Ao contrário do alegado pelo requerido, que afirmou ser a requerente inadimplente, o que se demonstrou foi o contrário e tem-se que é entendimento dominante que a simples inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera indiscutível abalo de crédito, visto ficar sob a pecha de mau pagador, impedido de comprar a crédito, além de outras repercussões negativas. É desnecessária, pois, a prova absoluta nesse sentido, eis que pacificamente aceito como ocorrente o dano moral. O dano foi cabalmente demonstrado com a juntada da prova de inscrição em órgão restritivo de crédito. Pode-se dizer que o pedido de indenização não merece ser acolhido diante de simples aborrecimentos, mas pode-se afirmar, de outro lado, que a intranquilidade diante de acontecimentos não previstos gera no espírito do homem uma aflição que merece ser considerada. O nexo causal é evidente, tendo o contrato gerado efeitos, com lesão à requerente. Ora, o requerido inseriu os dados da requerente nos cadastros restritivos, causando abalo de crédito. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória relativa ao dano moral. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$8.000,00 (oito mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, pois as consequências dos fatos atingiram a requerente além daquela esfera de relação com o requerido, proporcionando a ocorrência de um dano, como demonstrado. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica dos requeridos. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio das empresas serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débito entre as partes e para condenar o requerido, BANCO ITAU UNIBANCO S/A, a pagar para a requerente, a título de danos morais, a importância de R$8.000,00 (oito mil reais). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Torno definitiva a tutela de urgência deferida. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 11 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009067-64.2024.8.13.0699 AUTOR: JOSIANA DAS GRACAS DE ALMEIDA PACHECO CPF: 116.256.796-10 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 14 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Pamela Rutz Duarte x Condomínio Cidade De Guimaraes I e outros

ID: 341147461

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009067-02.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAMELA RUTZ DUARTE

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO CIDADE DE GUIMARAES I LUIS FERNANDO RAMIREZ MACHADO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO OXLEY RODRIGUES

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DANIEL FUHRO SOUTO

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CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

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ITTOR CORREA IDIARTE

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MICHEL FURTADO BARNI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009067-02.2025.8.21.0022/RS AUTOR : PAMELA RUTZ DUARTE ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) RÉU : CONDOMÍN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009067-02.2025.8.21.0022/RS AUTOR : PAMELA RUTZ DUARTE ADVOGADO(A) : ITTOR CORREA IDIARTE (OAB RS084627) ADVOGADO(A) : MICHEL FURTADO BARNI (OAB RS078314) RÉU : CONDOMÍNIO CIDADE DE GUIMARAES I ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO (OAB RS059364) ADVOGADO(A) : LUCIANO OXLEY RODRIGUES (OAB RS051383) RÉU : LUIS FERNANDO RAMIREZ MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A) : DANIEL FUHRO SOUTO (OAB RS059364) ADVOGADO(A) : LUCIANO OXLEY RODRIGUES (OAB RS051383) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. 1. Da denunciação da lide Sobre o tema, transcrevo o art. 125 do CPC: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Assim, considerando o caso em tela e aplicabilidade do II do dispositivo supramencionado, bem como os elementos trazidos quando da contestação ( evento 15, CONT1 ) ( evento 15, OUT4 ), defiro o postulado , devendo ser incluído no polo passivo da demanda ALLIANZ SEGUROS S.A. , CNPJ 61.573.796/0001-66 . Destaco, ainda, ter havido concordância por parte da autora ( evento 20, RÉPLICA1 ). Cite-se o denunciado. Com a contestação, vista às demais partes. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação ( evento 15, CONT1 ) será analisada em sentença. Intimem-se.

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