Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5009226-45.2023.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Resultados para "5009226-45.2023.8.13.0342" – Página 25 de 25

Processo nº 5006156-30.2019.8.13.0481

ID: 313535936

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006156-30.2019.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA MARTINS SALES BRUNA STEPHANIE MARTINS SALES MARIA EDUARDA ALVES MARTINS SALES PEDRO HENRIQUE MARTINS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MOREIRA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006156-30.2019.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARTINS SALES CPF: 170.020.716-45 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO VANILDA ALVES MARTINS, sucedida processualmente por PEDRO HENRIQUE MARTINS SALES, MARIA EDUARDA ALVES MARTINS SALES, ANA VITORIA MARTINS SALES, BRUNA STEPHANIE MARTINS SALE, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos seguintes termos: 1. Petição Inicial - síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A parte autora original, Vanilda Alves Martins, qualificada como cozinheira, informou que era portadora de moléstia grave, tendo sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico em 12/04/2019, que resultou em disartria e hemiparesia. Narrou que as sequelas decorrentes desse evento a impossibilitaram de realizar suas atividades laborais por tempo indeterminado. Relatou que seu quadro clínico evoluiu com prejuízo para o deslocamento corporal, além de apresentar déficit de memória e concentração. - Asseverou que, em decorrência da severidade de sua condição, passou a depender totalmente de terceiros para a execução dos atos mais básicos de sua vida cotidiana, incluindo alimentação, administração de medicamentos e higiene pessoal e íntima. - Sustentou que o INSS havia indeferido seu pedido administrativo de benefício por incapacidade, apesar de sua condição de saúde. Pedido de tutela de urgência Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja implantado, em sentença, o benefício por incapacidade. Pedido de tutela definitiva Postulou, em ordem subsidiária, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com eventual majoração de 25% prevista no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, a partir da data de constatação da incapacidade total e permanente. Subsidiariamente, requereu o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde a Data de Cessação do Benefício (DCB) anterior, ou, alternativamente, desde a Data de Início da Incapacidade (DII) a ser fixada judicialmente. Por fim, pleiteou a concessão de auxílio-acidente, caso se reconhecesse apenas limitação laboral sem incapacidade plena, e requereu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Exame da litispendência Foi proferido despacho que determinava a intimação da parte autora para se manifestar sobre a existência de um processo idêntico na 1ª Vara Cível de Patrocínio/MG, sob pena de indeferimento da inicial (ID 101353539). Em resposta, a parte autora informou a desistência do processo nº 5002510-12.2019.8.13.0481 que tramitava na 1ª Vara Cível da Comarca de origem, apresentando o respectivo comprovante de notificação aos advogados da autora naquele processo, para extinção do feito (ID 108084460 e ID 108084465). Após novas intimações para comprovação da efetiva extinção do processo anterior, a parte autora informou o óbito da Sra. Vanilda Alves Martins. - Em consulta aos autos do processo n. 5002510-12.2019.8.13.0481, observa-se que, em outubro de 2022, foi proferida a sentença homologatória da desistência, a qual transitou em julgado em 14/12/2022. 3. Habilitação dos Sucessores e Prosseguimento da Instrução Processual: - A parte autora original, Vanilda Alves Martins, faleceu em 26/04/2021, em decorrência de pneumonia aspirativa e acidente vascular encefálico, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 4911933069). - Os sucessores, Pedro Henrique Martins Sales, Maria Eduarda Alves Martins Sales, Ana Vitoria Martins Sales e Bruna Stephanie Martins Sales, pleitearam a substituição do polo ativo da demanda, apresentando seus documentos pessoais e procurações, bem como a declaração de hipossuficiência (ID 4911933065, ID 4911933071, ID 4911933072, ID 4911933074 e ID 4911933079). - Foi proferida decisão que determinou a suspensão do feito e a intimação dos peticionários para que, no prazo de quinze dias, juntassem declaração de dependentes habilitados junto ao INSS e promovessem a substituição processual (ID 5147813020). Em cumprimento, foi anexada a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome de Vanilda Alves Martins (ID 7469618021 e ID 9616125652). - O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à sucessão processual em diversas oportunidades (ID 7731038161 e ID 8656568000). - Posteriormente, o juízo determinou a regularização da representação dos menores Ana Vitória e Pedro Henrique, visto que a irmã Bruna Stephanie Martins Sales, em princípio, não seria a representante ou assistente legal dos infantes, salientando que, em regra, o menor é representado ou assistido pelos pais e que não havia notícias de que o genitor não estivesse em pleno exercício do poder familiar (ID 9078813054). - Em resposta, a parte autora esclareceu que o genitor dos menores, Sr. Mauro Sales de Oliveira, também era falecido desde 14/03/2018, conforme certidão de óbito anexada (ID 9616139445). Dessa forma, os menores estavam representados por sua irmã, Bruna Stephanie Martins Sales, que detinha a tutela provisória, conforme termo judicial anexado (ID 9616137189). Diante dos esclarecimentos e documentos apresentados, o Ministério Público reiterou o pedido de deferimento da sucessão processual (ID 9707908767). - Foi proferida decisão deferindo a habilitação dos sucessores Maria Eduarda, Bruna Stephanie, Pedro Henrique e Ana Vitória no polo ativo da demanda. Na mesma decisão, foi deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica indireta (ID 9709077721). - A secretaria promoveu as alterações no polo ativo da ação (ID 9777892497). 4. Instrução processual - O laudo pericial indireto foi apresentado em ID 10244033495. 5. Contestação - síntese da resistência apresentada em ID 10251375529 - O réu apresentou contestação, em que alegou o não cumprimento da carência exigida pela legislação de regência à época do início da incapacidade. - Citou as Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017 e o Tema 176 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), para sustentar que a parte autora não teria recolhido o total de 12 contribuições após o reingresso ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a DII fixada pelo perito judicial em 12/04/2019. - Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. - Anexou Dossiê Previdenciário (ID 10251375530) e Dossiê Médico (ID 10251375531). 6. Impugnação e Manifestação Final da Parte Autora: - A parte autora impugnou a contestação (ID 10275430807), reiterando que os requisitos de incapacidade, qualidade de segurado e necessidade de cuidados de terceiros eram incontroversos e haviam sido confessados pela parte ré em virtude da ausência de impugnação específica. Argumentou que a Sra. Vanilda estava dispensada do cumprimento da carência conforme o artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, uma vez que a patologia que a acometia era tão grave quanto aquelas elencadas no rol exemplificativo do artigo 151 da mesma lei, conforme expressamente reconhecido pelo perito judicial. Ademais, ressaltou que a Data de Início da Doença (DID) foi posterior ao reingresso ao RGPS. - Em nova manifestação, a parte autora informou que não tinha mais provas a produzir, uma vez que todos os requisitos necessários para a concessão do benefício já haviam sido devidamente comprovados e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10292690270). 7. Outras manifestações relevantes - Certificou-se o decurso do prazo legal sem que o INSS apresentasse alegações finais (ID 10306059765). - O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se ciente da ausência de interesse das partes na produção de outras provas e opinou pela intimação destas para alegações finais (ID 10319399899), sem que ele próprio as apresentasse (ID 10317496613). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Questões Preliminares e/ou Questões Processuais Pendentes - Não houve produção de prova oral no caso e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a prova pericial produzida. Dessa forma, afigura-se prescindível a oitiva das partes em alegações finais, uma vez que a matéria fática já se encontra exaurida e os argumentos jurídicos foram devidamente apresentados no curso do processo. - Diante do falecimento da parte autora, reconhece-se a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de implantação da aposentadoria, que deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, c/c 493, ambos do CPC. - Considerando que não foram suscitadas outras preliminares que demandem análise prévia e que não há questões processuais pendentes a serem dirimidas, passo diretamente à análise do mérito da demanda. 1. Pontos Controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda (i) o cumprimento ou a dispensa de carência e (ii) a necessidade de acréscimo de 25% à eventual aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15 da Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213). No caso concreto, a qualidade de segurada da de cujus, Vanilda Alves Martins, encontra-se demonstrada. Conforme consta do dossiê previdenciário (ID 10251375530, pág. 3), ela manteve vínculo empregatício formal com Edson Antonio Trebeschi de 08/11/2018 até a data de seu óbito, em 26/04/2021. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito judicial em 12/04/2019 (ID 10244033495, quesito 6), período em que o referido vínculo encontrava-se ativo. Assim, à luz do art. 11, I, da Lei n. 8.213/91, resta caracterizada a qualidade de segurada na DII, conclusão que se mantém mesmo diante da informação de que a autora deixou de exercer suas atividades laborais após o evento incapacitante (AVC). Nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais, desde que não incida a exceção do art. 26, II, da mesma lei. A controvérsia sobre o requisito da carência foi o ponto central da contestação apresentada pelo INSS, que invocou as regras introduzidas pelas Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017. Contudo, no presente caso, a exigência de carência é dispensada. Observa-se que o perito reconheceu, em resposta ao quesito 9, que, embora as patologias apresentadas pela parte autora não integrem o rol de doenças elencadas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a enfermidade diagnosticada, isoladamente ou em razão de suas sequelas, reveste-se de gravidade equivalente àquelas ali previstas. Nesse sentido, o Tema 220 da TNU firmou entendimento no sentido de que o rol do referido dispositivo legal possui natureza exemplificativa, permitindo interpretação extensiva. Como consequência, admite-se a isenção do cumprimento da carência também em hipóteses não expressamente previstas em lei, desde que demonstrada a gravidade da moléstia. Sobre o tema: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC . DISPENSA DE CARÊNCIA. ART. 26, II, LEI 8.213/91 . AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM PARA RETRATAÇÃO. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. DEFERIDA, DE OFÍCIO, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . 1. O rol de doenças previsto no art. 151, da LBPS não pode ser taxativo. Não se cogita de matéria cuja rigidez exija um elenco imutável . 2. O art. 26 tem por finalidade amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator específico que recomende tratamento particularmente mais brando. Penso que as premissas que inspiram a inclusão das situações que dispensam a carência em benefícios por incapacidade seriam a maior imprevisibilidade de tais eventos e as conseqüências incapacitantes mais deletérias, como as que são acarretadas pelo acidente vascular cerebral (AVC) . 3. O art. 151 da Lei nº 8.213/91 expressamente dispensa o cumprimento da carência nos casos em que há paralisia irreversível e incapacitante, o que se aplica ao segurado acometido de acidente vascular cerebral . 4. Dispensável o retorno dos autos à turma de origem para retratação quando não existe questão de fato a ser dirimida, já que, no presente caso, a incapacidade laboral restou incontroversa. 5. Julgado procedente o pedido e deferida, de ofício, a antecipação dos efeitos da tutela para implantar o benefício postulado . 6. Incidente de uniformização provido, determinando-se a devolução dos ao juízo de origem. (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50092262120124047001 PR 5009226-21.2012 .404.7001, Relator.: DANIEL MACHADO DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/04/2014, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO). Conclui-se, portanto, que à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema, a parte autora faria jus à isenção de carência diante da gravidade da enfermidade diagnosticada, o que torna incontroverso o cumprimento desse requisito para fins de concessão do benefício por incapacidade. Portanto, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos. A existência e a extensão da incapacidade laboral da de cujus foram avaliadas por meio da perícia médica indireta, cujo laudo foi anexado aos autos em ID 10244033495. O perito judicial constatou que a Sra. Vanilda Alves Martins era portadora de patologias como Acidente Vascular Cerebral (AVC), com sequelas significativas. O laudo pericial detalhou que a parte autora original sofreu AVC isquêmico em 12/04/2019, resultando em disartria e hemiparesia esquerda (CID I633). As sequelas do AVC impossibilitaram-na de realizar atividades laborais desde então. A evolução do quadro clínico da Sra. Vanilda Alves Martins foi marcada por déficit de fala, hemiparesia, prejuízo para o deslocamento corporal, déficit de memória e concentração. Em virtude dessas condições, a periciada tornou-se totalmente dependente de terceiros para as atividades cotidianas, incluindo alimentação, uso de medicamentos e higiene pessoal e íntima (ID 10244033495, p. 1). O perito foi categórico ao afirmar que a incapacidade era de natureza total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional (quesitos 5 e 5.2). O fato de a Sra. Vanilda Alves Martins ter falecido em 26/04/2021, em decorrência de pneumonia aspirativa e acidente vascular encefálico, reforça a natureza irreversível e degenerativa de seu quadro clínico, confirmando a inviabilidade de recuperação para o trabalho. Dessa forma, à luz do art. 42 da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, pois, considerando a totalidade do quadro clínico da falecida autora, ela inviabilizava completamente o exercício de qualquer atividade laborativa por parte desta. 3. Adequação do Benefício Diante da conclusão inequívoca do laudo pericial, que classificou a incapacidade da de cujus como total e permanente, e da ausência de possibilidade de reabilitação profissional, afasta-se a hipótese de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. A condição de saúde da Sra. Vanilda Alves Martins, que culminou em sua morte, demonstra a completa inviabilidade de retorno a qualquer atividade laboral que lhe garantisse a subsistência. Dessa forma, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 4. Pedido de Acréscimo de 25% O artigo 45 da Lei nº 8.213/91, combinado com o artigo 45 do Decreto nº 3.048/99, prevê a possibilidade de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, caso o aposentado necessite da assistência permanente de outra pessoa. No presente caso, o laudo pericial indireto (ID 10244033495) expressamente confirmou a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, respondendo "SIM" ao quesito 12 e especificando que a assistência era indispensável para "atividades diversas do cotidiano, alimentação, uso de medicamentos, e higiene pessoal e íntima". Além disso, o perito atestou que a necessidade de cuidados permanentes de terceiros se manifestou desde o início da incapacidade (quesito 12.1), coincidindo com a DII. A condição da de cujus, acometida por AVC com sequelas graves que a tornaram totalmente dependente, configura uma situação de extrema gravidade que justifica plenamente a aplicação do acréscimo legal. Portanto, é devido o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude da comprovada necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária da de cujus. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez para o segurado contribuinte individual, como é o caso da parte autora, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, se houver. Se não houver auxílio-doença prévio, e a perícia médica inicial concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou a data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias, conforme o artigo 43, §1º, alínea "b", da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a DII foi fixada em 12/04/2019 e a DER ocorreu em 02/05/2019 (primeiro requerimento - ID 10251375530, pág. 2), ou seja, com intervalo inferior a 30 dias. Dessa forma, o requerimento foi tempestivo, o que autoriza, conforme a literalidade da norma, a fixação da DIB na data da incapacidade (12/04/2019). A aplicação do dispositivo exige leitura sistemática e lógica: o legislador estabeleceu um critério objetivo para diferenciar o requerente diligente do que posterga injustificadamente o pedido. Quando o requerimento é apresentado dentro de 30 dias após o início da incapacidade, não há razão jurídica para postergar o início do benefício à DER, pois o segurado não contribuiu para o atraso. Ao contrário, a retroação à DII preserva a proteção social e evita prejuízo indevido ao segurado que agiu tempestivamente. Por outro lado, a regra geral prevista no caput do art. 43 — segundo a qual a aposentadoria seria devida a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença — não se aplica ao presente caso, uma vez que o benefício anterior foi cessado em 04/05/2016, ou seja, antes do surgimento da nova incapacidade. Como a DII atual foi fixada em momento posterior (12/04/2019), não se trata de continuidade do mesmo quadro clínico, mas de situação distinta, o que afasta a incidência da regra geral e atrai a aplicação do critério específico do §1º, “b”. Dessa forma, diante da tempestividade do requerimento administrativo, da natureza da incapacidade e da interpretação sistemática e finalística da norma, a DIB deve ser fixada em 12/04/2019, conforme pleiteado na petição inicial, com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data até a data do óbito da autora, ocorrido em 26/04/2021. 7. Pedido de Tutela de Urgência Considerando que não mais se discute a concessão do benefício, mas apenas a obrigação de pagar valores pretéritos, não há mais se falar em tutela de urgência. Conforme dita o art. 300, CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (...) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, como se trata tão somente de obrigação de pagar quantia vencida, o dano (inadimplemento) já se concretizou, e o aguardo do trânsito em julgado não traz nenhum risco ao resultado útil do processo. Além do mais, os pagamentos de dívidas da Fazenda Pública se fazem pelo rito do Precatório ou do RPV, de modo que a ordem de antecipação violaria o disposto no art. 100, CF/88. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO o pedido obrigação de fazer, consistente na implantação da aposentadoria, por perda superveniente do interesse de agir, em razão do falecimento do titular no curso do processo, nos termos dos artigos 485, VI, c/c 493, ambos do CPC; 2) ACOLHO o pedido de obrigação de pagar (CPC, art. 487, I,) para: 2.1. CONDENAR o INSS a adimplir aos sucessores habilitados os valores vencidos em decorrência da da aposentadoria por incapacidade permanente devida à falecida autora, com acréscimo de 25%, desde a DIB fixada em 12/04/2019, até a data do óbito da autora, ocorrido em 26/04/2021, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 229.511.408-00 3 CPF do representante (se houver) 170.020.716-45 (menor) 170.020.926-42 (menor) 512.844.398-10 467.965.128-80 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 12/04/2019 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 26/04/2021 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 26/04/2021 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009226-04.2024.8.24.0019

ID: 305867567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009226-04.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA PRIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009226-04.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009226-04.2024.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017) ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO Ante o descumprimento do acordo entabulado entre as partes, determino o levantamento da suspensão destes autos. 1. A fim de adequar a tramitação destes autos - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - com as demais execuções e cumprimento de sentença que estão tramitando na unidade, com supedâneo no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), DEFIRO, desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 2. SISBAJUD 2.1 Defiro o bloqueio eletrônico via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis nos limites do valor indicado na execução, nos termos do art. 854, caput, do CPC; 2.1.1. Havendo requerimento da parte, a medida deverá ser efetivada com repetição - teimosinha, observado o prazo máximo constante nas "orientações sisbajud" do TJSC 1 ; 2.1.2. Sendo noticiado o acordo entre as partes, ou a requerimento da parte exequente, a medida de repetição deverá ser interrompida, independentemente de nova conclusão. 2.2. Após a resposta da instituição financeira, havendo indisponibilidade excessiva, cancele-se imediatamente o que exceder o valor devido (art. 854, §1º, do CPC); 2.3. Com o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, se assim lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, a fim de comprovar eventual impenhorabilidade de ativos financeiros ou excessiva indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC); 2.4. Decorrido o prazo in albis , determino a conversão imediata da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. Do contrário, retornem conclusos para decisão; 2.4.1 No caso do item 2.4, intime-se a parte exequente para apresentação dos dados bancários, caso não haja nos autos, e, após, expeça-se o alvará do valor penhorado. 2.5. Realizado o pagamento, nesse ínterim, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §6º, do CPC). Havendo necessidade, expeça-se o respectivo alvará; 2.6. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos ou, havendo bloqueio de valor igual ou inferior a 1% (um porcento) do valor da dívida, desde que esse valor não ultrapasse R$ 1.000,00 (mil reais) , pelo princípio da eficiência e da efetividade, desde já, o montante deverá ser imediatamente liberado, uma vez que se traduz em valor irrisório para o adimplemento da obrigação e que sequer absorveria os custos da execução, nos termos do art. 836 do CPC 2 . Nesse caso, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. RENAJUD 3.1. Determino a consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante a utilização do sistema Renajud; 3.2. Sendo positiva a consulta, não se tratando de veículo gravado com alienação fiduciária, determino a inclusão de restrição de transferência, a juntada de relatório de restrições do veículo e a intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3. Requerida a penhora, determino, desde já, a lavratura do respectivo termo (CPC, art. 845, § 1º). Do contrário, proceda-se ao levantamento da(s) restrição(ões); 3.4. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, e requerida a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme parâmetros do item 8.2. 3.4.1. Com a resposta do ofício, cumpra-se conforme item 8.3 3.5. Após a formalização da penhora: 3.5.1. Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); 3.5.2. Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; 3.5.3. Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); 3.5.4. Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 3.6 Em caso de consulta negativa, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. SERASAJUD 4.1. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, cuja ordem deverá ser cumprida por meio da ferramenta disponível para tanto no sistema Eproc. 4.2. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do CPC) ou após decorrido o prazo de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC), salientando-se ser de responsabilidade do credor a respectiva baixa . 4.3 Cumprida a determinação do item 4.1 acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 5. INDICAÇÃO DE BENS Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 6. OFÍCIO INSS 6.1 Defiro, desde já, requerimento expedição de ofício ao INSS em relação aos executados pessoa física. 6.2 Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quem é o atual o empregador e/ou eventual benefício ativo do(s) executado(s). 7. SIGEN+ (CIDASC) 7.1. Defiro eventual pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s). 7.2. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). 7.3 Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 8. OFÍCIO CREDOR FIDUCIÁRIO 8.1 Defiro o requerimento de expedição de ofício ao credor fiduciário. 8.2 Oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, especialmente em relação aos seguintes dados: a) valor total do contrato; b) indicação dos valores já quitados pelo devedor-fiduciante; e c) indicação do montante da dívida, com a especificação dos seguintes montantes: c.1) decorrentes de prestações vencidas e inadimplidas; e c.2) decorrentes de prestações vincendas; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 8.3. Com a resposta, intime-se a credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 9. Os itens a seguir - SNIPER, INFOJUD - só serão efetivados após o esgotamento das seguintes medidas: intimação para indicar bens, SISBAJUD e RENAJUD. 10. INFOJUD É cediço que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, que deve ser deferida com cautela. No entanto, nos moldes do mais recente entendimento esposado pela Corte da Cidadania, não se revela necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. '"Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. [...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados' (STJ, REsp. n. 1.565.101/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13-11-2015)' (Agravo de Instrumento n. 2015.087348-5, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-5-2016)" (Agravo de Instrumento n. 4024315-88.2017.8.24.0000, de Blumenau, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-3-2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017374-88.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2019). Dessarte, decreto a quebra do sigilo fiscal e defiro a consulta ao sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal, nos termos do Apêndice VI do CNCGJ, visando a obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR , no máximo, aos 5 últimos anos. Expeça-se requisição de informações, via sistema Infojud, cuja resposta deverá ser tratada na forma do art. 5º, inciso II, letra "b" do Apêndice VI do CNCGJ. 11. SNIPER: Sabe-se que o SNIPER "é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)" ( dados do CNJ ). Os dados disponíveis são os seguintes: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Assim, defiro o pedido de consulta de bens e ativos em nome da parte executada via SNIPER, nos termos da Circular CGJ n. 300/2022. Observe-se o sigilo dos dados (art. 4º - Apêndice XXIX - CNCGJ). 12. OUTRAS MEDIDAS NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE Eventuais requerimentos de penhora de salário, restrição de circulação de veículo, penhora de quotas sociais (participação societária), medidas coercitivas atípicas e outros bens móveis só serão apreciadas após a tentativa de SISBAJUD, RENAJUD e intimação para indicação de bens. 13. Em caso de requerimento DE PENHORA DE IMÓVEL, tornem os autos conclusos. 14. Havendo pedido de PENHORA SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quem é o atual o empregador e/ou eventual benefício ativo do(s) executado(s). 14.1 Após a resposta da autarquia previdenciária, façam os autos conclusos. Por fim, indefiro, desde já, as seguintes medidas: 14.2 UTILIZAÇÃO DO ROBÔ DE PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS DEFIRO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. A ferramenta é disponibilizada pela CGJ - Corregedoria Geral de Justiça para pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos, na Justiça de Primeiro Grau, nos termos da Circular n° 104 de 04 de abril de 2024. Em caso de resposta positiva , intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos , intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso. 15. CNIB É consabido que o CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento no 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Impende consignar, nesse tocante, que, nos moldes da Circular 13 de 25 de janeiro de 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da orientação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), externada pela CGJ na Circular n. 275/2021, "em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Ademais, pertinente aos pedidos de pesquisa de bens, foi pontuado pela CGJ na Circular n. 13/2022 que "qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público", ressalvados os casos que envolvam beneficiários da justiça gratuita. No caso em liça, a credora almeja a utilização do CNIB tão somente para buscar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo, o que, consoante destacado acima, não se revela possível. Não olvido os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que os princípios da efetividade e da celeridade devem nortear as decisões judiciais a respeito da utilização dos sistemas informatizados. Sucede que as decisões judiciais não podem desvirtuar a finalidade das ferramentas disponibilizadas, ao arrepio das orientações administrativas, sob pena grave ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Demais disso, não se pode ignorar a condição financeira da exequente, que pode, por seus próprios meios, envidar esforços para localizar bens do devedor passíveis de constrição, inclusive mediante acesso externo ao sistema "Penhora Online", por meio do link: https://penhoraonline.org.br . Diante desse cenário, indefiro eventual requerimento de utilização do Cadastro Nacional de Bens (CNIB). 16. SREI O SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar Magistrados e Servidores sobre o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI), a Corregedoria-Geral de Justiça editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados , ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário" . Concluiu, portanto, que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)" . Diante desse cenário, desde já, indefiro eventual pedido de pesquisa junto ao SIREI. 17. CENSEC / CENPROC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e à Central de Procurações (CENPROC), consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/), ou mediante requerimento administrativo diretamente ao Cartório Extrajudicial, medida essa que deve ser buscada pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Assim, indefiro eventual pedido de utilização dos referidos sistemas. 18. OFÍCIO MTE Indefiro eventual requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto eventuais informações solicitadas já constaram nos autos com expedição de ofício ao INSS - já autorizado pelo Juízo. 19. OFÍCIO CVM/SUSEP No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM, SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), BACEN, CETIP, PREVIC, e BM&F BOVESPA deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. À propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN, CETIP , SUSEP, PREVIC, CNSEG E BM&F BOVESPA . IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 835, I, DO CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, INC. III, E 773, DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS MEIOS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . ATUAÇÃO JURISDICIONAL IMPERATIVA. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 6º DO CPC E 5º, INC. LXXVIII DA CF) EM DETRIMENTO DO SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA BACENJUD. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4017569-39.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Ante o exposto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofícios à CVM/SUSEP, BACEN, CETIP, PREVIC, e BM&F BOVESPA. 19.1 SIMBA e UIF Da mesma forma, a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) ou à UIF (Unidade de Inteligência Financeira - antigo COAF) revela-se impertinente, na medida em que tais sistemas foram desenvolvidos para investigações criminais e não são destinadas à satisfação de créditos de natureza cível, razão pela qual, INDEFIRO eventual pedido. 19.2 CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) O referido sistema do Banco Central do Brasil compila informações sobre "a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações" (in https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). Desse modo, eventual pedido também resta INDEFERIDO. 19.3 FENSEG Em relação à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), a expedição de ofício só seria justificável se houvesse um mínimo de indício de que a devedora utiliza veículo que não está registrado em seu nome, pois serviria para reforçar a prova da propriedade. Sem isso, não há razão para a busca, de modo que também INDEFIRO o pedido. 19.4 CRC-JUD O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema pela via judicial. 19.5 NAVEJUD O NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC, razão pela qual INDEFIRO sua utilização. 19.6 BUSCA E PENHORA DE ARMAS DE FOGO - SINARM - EXÉRCITO INDEFIRO eventual pedido de penhora de arma de fogo registrada em nome da parte executada. Isso porque, em que pese o inegável valor patrimonial dos artefatos bélicos, as regras para aquisição de arma de fogo devem atender aos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 10.826/2003, a exemplo da autorização prévia e intransferível emitida pelo SINARM (§ 1º), órgão ao qual compete aferir o preenchimento dos demais pressupostos legais. Consequentemente, a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). 20. SUSPENSÃO DE CNH/PASSAPORTE Não descuro ser dever do magistrado utilizar-se de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar a satisfação da dívida (CPC, art. 139, inciso IV), contudo, tais instrumentos devem ser adotados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC/15: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Na hipótese em liça, a despeito de até o presente momento não se ter logrado êxito no localização de bens passíveis de constrição em nome da executada, tenho que a medida pleiteada ofende a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, especialmente diante do caráter não alimentar do débito. Nesse sentido, são as recentes decisões do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS DISPOSTOS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015, COM O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS, ANTE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS TÍPICAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DOS DEVEDORES. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, SERVINDO APENAS PARA PUNIR OS EXECUTADOS, OBSTANDO SEU DIREITO DE IR E VIR. EXEQUENTE QUE DEVE INVESTIR CONTRA O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, NA FORMA DO ART. 789 DO CPC/2015, E NÃO CONTRA A PESSOA DOS DEVEDORES OU SEUS DIREITOS CIVIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ALEGADO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS COM RESPALDO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS, DESPROPORCIONAIS, E QUE TAMPOUCO SE MOSTRAM ADEQUADAS PARA O FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020450-57.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Assim sendo, almejando a satisfação do débito, cabe à exequente investir contra o patrimônio dos devedores, na forma do art. 789 do CPC, e não contra a pessoa ou seus direitos civis. A propósito: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). INDEFIRO, desde já, requerimentos atinentes à suspensão da CNH e/ou passaporte da parte executada. 21. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ou o estabelecimento comercial DEFIRO a expedição de mandado de penhora, avaliação e constatação exclusivamente contra pessoas jurídicas executadas , determinando que o(a) Oficial(a) de Justiça, no mesmo ato, certifique se a empresa está em regular funcionamento. Atente-se o(a) meirinho que, a teor do que estabelece o inciso V do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ". No entanto, a penhora de bens perecíveis deve ser evitada, pois sua natureza transitória pode comprometer a efetividade da constrição judicial e causar prejuízo desnecessário às partes envolvidas. Assim, o Sr(a). Oficial de Justiça deve se abster da penhora de tais bens, visando à preservação de sua utilidade e ao cumprimento adequado da execução. Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá formular certidão descrevendo os bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, nos termos do artigo 836, §1º, do Código de Processo Civil, certificando, ainda, se a empresa encontra-se em regular funcionamento. Nesse caso, com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada e, no caso da penhora recair sobre bens imóveis, seus eventuais cônjuges, na forma legal (artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil). Na existência de credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, proceda-se também à respectiva intimação da penhora (artigo 804 do Código de Processo Civil). Outrossim, ficam autorizados, desde já, os atos de requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, caso se façam necessários ao cumprimento do mandado. Ressalte-se que, no cumprimento do mandado, deverá ser observado, ainda, que recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente de que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao artigo 840, II e §2º, do Código de Processo Civil); Deve ser indeferido o pedido de expedição de mandado de constatação de bens que guarnecem a residência quando se tratar de pessoa física , uma vez que, em que pese se admitir, em determinados casos, a penhora de alguns bens que guarnecem a residência/estabelecimento do devedor, essa exceção deve ser pautada pela verificação dos requisitos legalmente previstos, quais sejam: a indicação de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, havendo requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência contra pessoa física , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar quais bens de elevado valor estão em posse do devedor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Após, tornem conclusos. 22. REUTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Anoto que a reutilização dos sistemas e medidas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além da comprovação de mudança de situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 23. Havendo pedido de homologação de acordo ou requerimento de extinção do processo, façam os autos conclusos. 24. Por fim, esgotadas as medidas deferidas nessa decisão e, não havendo nenhum requerimento de medidas não deferidas pelo Juízo, independentemente de conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, advertindo-a que a inércia acarretará na suspensão que alude o art. 921, inc. III, § 1º, do CPC e, após o prazo da suspensão, no início da contagem do prazo prescricional. Após, voltem conclusos. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/768088/Orienta%C3%A7%C3%B5es+gerais+minutas+SISBAJUD.pdf/9bddb11e-395e-d820-7f73-4233fa3b30c4?t=1628885075242 2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001149-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 242 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes