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Spr Investimentos E Participacoes Ltda x Alan Vieira Lopes e outros

ID: 299423150

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009327-68.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALAN VIEIRA LOPES BRUNO AUED BRAGA FARINAZZO CLAUDIO MARCIO DIAS FERREIRA CLEITON MILANI DIEGO ALMEIDA MACEDO DIEGO VIEIRA FECK ELIANE DAS CHAGAS E SILVA ELLEN RENATA BERNARDI FELIPE PEREIRA DE MOURA JOAO BOSCO ALVES SILVEIRA JULIO CESAR XAVIER SIMOES LUCAS MICHELS FABIANO LUCIANO KANSHA MAURO MASTELLA NAMOR MENDONCA ALVES NATAN JOSE FRANCISCO PEDRO BISORDI TARABOULOUS RAMIRO DUARTE SIMOES LOPES ROBERTO FERREIRA MONTEIRO RODOLPHO LUIZ ALVES BANDEIRA THIAGO LUIZ SALVIO SARAIVA TIAGO ADRIANO GABATZ LANGER WILLIAN CICHELERO

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LUIS REBECHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BRÁULIO PETRY FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO KNOBLOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5009327-68.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50093276820208240023/SC) RELATOR : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE : SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADV… APELAÇÃO Nº 5009327-68.2020.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50093276820208240023/SC) RELATOR : ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE : SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI APELADO : TIAGO ADRIANO GABATZ LANGER (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : WILLIAN CICHELERO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : THIAGO LUIZ SALVIO SARAIVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : ROBERTO FERREIRA MONTEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : PEDRO BISORDI TARABOULOUS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : NAMOR MENDONCA ALVES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : LUCIANO KANSHA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : JULIO CESAR XAVIER SIMOES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : FELIPE PEREIRA DE MOURA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : ELIANE DAS CHAGAS E SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : DIEGO ALMEIDA MACEDO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : BRUNO AUED BRAGA FARINAZZO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : RODOLPHO LUIZ ALVES BANDEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : RAMIRO DUARTE SIMOES LOPES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : NATAN JOSE FRANCISCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : MAURO MASTELLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : LUCAS MICHELS FABIANO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : JOAO BOSCO ALVES SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : ELLEN RENATA BERNARDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : DIEGO VIEIRA FECK (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : CLEITON MILANI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : CLAUDIO MARCIO DIAS FERREIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) APELADO : ALAN VIEIRA LOPES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A) : José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 262 - 13/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 261 - 12/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos

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Processo nº 5009327-23.2022.8.08.0030

ID: 292943756

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009327-23.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO COMERIO PAULO ANDRE COMERIO

Decisão

Advogados:

KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5009327-23.2022.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA EXECUTADO: COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PAULO ANDRE COMERIO, PABLO COMERIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA - ES16561 Advogado do(a) EXECUTADO: KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER - ES22098 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID 48074461), alegando excesso de execução em razão da aplicação indevida da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. O exequente, por sua vez, requereu a renovação do pedido de penhora na modalidade "teimosinha" (ID 63696814), argumentando que houve esgotamento das tentativas de obtenção de ativos, mudança na situação patrimonial dos executados e decurso de tempo significativo desde a última pesquisa. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada, limitou-se a argumentar pelo não cabimento em razão da necessidade de dilação probatória, bem como pela impossibilidade de conceder a gratuidade da justiça aos executados. Passo a decidir. 1. Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado dentro da própria execução, sem necessidade de garantia do juízo, desde que: a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a questão trazida pelos executados - excesso de execução decorrente da aplicação indevida de multa - é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e pode ser verificada mediante simples análise dos cálculos apresentados nos autos, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, cabível a exceção de pré-executividade, nos termos do entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de Pré-Executividade 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025). Quanto ao mérito, assiste razão aos executados. A multa prevista no art. 523, §1º do CPC é aplicável exclusivamente ao procedimento de cumprimento de sentença, não se estendendo à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio nos artigos 827 e 829 do CPC. Conforme se verifica nos cálculos apresentados pelo exequente (IDs 33828081 e 42976191), houve a inclusão indevida da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, o que efetivamente configura excesso de execução. Portanto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução, determinando a exclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC dos cálculos apresentados pelo exequente. O valor correto do débito, conforme apontado pelos executados, é de R$ 203.588,26 (duzentos e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), que deverá ser considerado para fins de prosseguimento da execução. 2. Do Pedido de SISBAJUD na Modalidade Teimosinha Quanto ao pedido de renovação da pesquisa via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", verifico que o exequente apresentou elementos que justificam a medida. Neste sentido, o artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) permite a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), sendo facultada a renovação automática e programada dos bloqueios, visando alcançar ativos que eventualmente venham a ser disponibilizados ao longo do tempo. Diante do exposto, proceda-se à consulta e bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), com o uso do sistema SISBAJUD, incluindo a funcionalidade de repetição programada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso sejam localizados e bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 854, § 3º, do CPC, podendo indicar bens alternativos à penhora, se assim entender. Não havendo manifestação, ou sendo esta infrutífera, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo, à disposição deste processo, a fim de garantir o crédito exequendo. O sistema SISBAJUD não deverá bloquear valores que, nos termos legais, sejam considerados impenhoráveis, devendo o bloqueio respeitar as limitações previstas no artigo 833 do CPC. Caso identificados valores impenhoráveis, como salários ou proventos de aposentadoria, estes deverão ser liberados imediatamente, nos termos da legislação aplicável. Considerando que o exequente não questionou os cálculos e argumentos apresentados pelos executados na exceção de pré-executividade, e tendo em vista que há valor incontroverso reconhecido pelos próprios executados, DEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitado ao valor de R$ 203.588,26 (duzentos e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos). 3. Da Gratuidade da Justiça Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados, verifico que não foram juntados documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que a mera declaração de hipossuficiência não gera automaticamente o direito à concessão da gratuidade judiciária. Isso significa que deve o Juízo considerar outros elementos que comprovem a situação financeira do requerente, especialmente em casos em que há dúvida razoável acerca da sua capacidade econômico-financeira. Nesse sentido, dispõe o Superior Tribunal de Justiça que: “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 1752709 SP 2020/0224752-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). O artigo 99, § 2º, do CPC, permite ao magistrado exigir a comprovação documental da hipossuficiência, quando julgar necessário, cabendo à parte autora demonstrar sua efetiva necessidade da concessão do benefício. Diante do exposto, determino que os executados PAULO ANDRE COMERIO e PABLO COMERIO, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos que comprovem a alegada condição de insuficiência financeira, tais como: (a) Cópia dos últimos contracheques ou comprovante de rendimentos; (b) Declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção dos últimos três exercícios; (c) Extratos bancários dos últimos três meses; e/ou (d) Extrato digital da CTPS. Ressalto que a ausência de comprovação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Ante o exposto: 1. ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução, determinando a exclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC dos cálculos apresentados pelo exequente, fixando o valor correto do débito em R$ 203.588,26 (duzentos e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos); 2. DEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitado ao valor de R$ 203.588,26; 3. DETERMINO a intimação dos executados PAULO ANDRÉ COMÉRIO e PABLO COMÉRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem a hipossuficiência alegada; 4. Diante dos documentos contábeis e fiscais trazidos aos autos, por ora, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à executada COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 5. DETERMINO o lançamento de sigilo sobre os documentos sigilosos anexados junto à petição de ID 48074461; 6. DETERMINO que o cartório verifique a expedição dos mandados conforme determinado na decisão de ID 45122120. Caso não tenham sido expedidos, que o sejam com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Herval Ribeiro De Figueiredo x Serasa S.A. e outros

ID: 315919106

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801488-45.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERVAL RIBEIRO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SERASA S.A. TELEFONICA BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO PUGET OLIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801488-45.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0801488-45.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: HERVAL RIBEIRO DE FIGUEIREDO Endereço: Travessa dois de Outubro, nº 337, Cidade Nova, CEP, 337, Cidade Nova, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: 136, VIELA C, QUADRA F44, SETOR SUL, GOIâNIA - GO - CEP: 74093-280 Nome: SERASA S.A. Endereço: ALAMEDA DAS "QUINIMURAS" planauto paulista, 187, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04065-000 SENTENÇA COM MÉRITO R.h. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inegável a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual incidem as regras do CDC. Logo, de antemão, uma vez que, como se verá adiante, o pedido é improcedente, motivo pelo qual, deixo de apreciar as preliminares suscitada pelas partes requeridas em sede de contestação, ante o julgamento do mérito favorável à defesa. DO MÉRITO DA VALIDADE DO DÉBITO Os requeridos acostaram documentos idôneos que demonstram a relação jurídica mantida com a parte autora, bem como comprovação do inadimplemento do débito. Não se trata de dívida fraudulenta, tampouco há prova de que terceiros tenham utilizado indevidamente os dados da requerente. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, desde que lastreada em dívida líquida, certa e vencida, é regular e não configura ato ilícito. Neste sentido, jurisprudência possui entendimento pacífico no sentido de que não há dano moral indenizável na hipótese de negativacão fundada em existência de relação jurídica comprovada e dívida existente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO – REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Alegação de inexistência de débito afastada . Comprovada a origem da obrigação por meio do contrato de crédito pessoal "Reorganizações" nº 320000735960, formalizado pela apelante, mediante autenticação via dispositivo móvel, CPF e senha cadastrada, validada pelo sistema do banco. Prova documental robusta, incluindo áudio da contratação, confirmando a ciência da apelante acerca da operação. Responsabilidade pela notificação da negativação atribuída ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ. Inscrição regular em cadastros de inadimplentes não configura dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10116808220248260564 São José dos Campos, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 03/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES - RELAÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. - Comprovado o lastro contratual e a situação de inadimplência da devedora, constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015797920218130241 1.0000 .21.125012-1/002, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) Dessa forma, comprovada a relação contratual e o inadimplemento, não há que se falar em ilegalidade na negativação ou em dano moral a ser indenizado, ou mesmo inexigibilidade do débito discutido. DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO Os Requeridos, por sua vez, comprovaram o envio das notificações por carta, com postagem prévia à negativação, para os endereços fornecidos pela própria parte autora ao credor, em cumprimento ao disposto no art. 43, §2º, do CDC. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é válida a notificação do devedor por carta, com postagem prévia à negativação, sendo desnecessário o aviso de recebimento (AR), conforme Súmula 404 do STJ. Nesse sentido, o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, para o adimplemento da obrigação prevista no art. 43, §2º, do CDC, basta que os cadastros de inadimplência comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário o aviso de recebimento. No mesmo sentido, a Súmula 404 do STJ dispõe que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Colaciono entendimento: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA APENAS POR E-MAIL . NECESSIDADE DO ENVIO POR CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. - Nos termos do art . 43, § 2º, do CDC, bem como da súmula 359 do STJ, o dever legal de comunicar ao consumidor sobre a inclusão de ocorrência em seu nome dirige-se ao arquivista responsável pela abertura, ou reabertura, de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, e não a todos os bancos de dados contendo informações restritivas ao crédito. O referido dever de prévia notificação resta atendido pela simples comprovação do envio da correspondência ao domicílio do devedor, nos termos da súmula 404 do STJ. - O STJ firmou o entendimento de que a notificação via e-mail ou mensagem de texto não é suficiente, exigindo o envio da correspondência no endereço do devedor (REsp n. 2 .056.285/RS) - Para que haja dever de indenizar basta a ausência de comunicação prévia, independentemente da regularidade do débito que ocasionou a inclusão - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. V.V . APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - SPC/SERASA - NOTIFICAÇÃO - VÁLIDA - RECURSO NEGADO.- É dever da entidade mantenedora de cadastros de restrição ao crédito, enviar previamente a comunicação quanto à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.- Registre-se que para comprovação da mencionada notificação exige-se apenas a apresentação do comprovante do envio da carta registrada ao endereço constante do banco de dados do órgão mantenedor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação - Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça.- Comprovado o envio da comun icação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar . (TJ-MG - Apelação Cível: 5009327-93.2022.8.13 .0188, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 22/02/2024, Data de Publicação: 28/02/2024) Assim, tendo os Requeridos comprovado o envio das notificações por carta, com postagem prévia à negativação, para os endereços fornecidos pela própria autora ao credor, não há que se falar em inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Importa destacar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é absoluta. O consumidor deve demonstrar ao menos indícios concretos da veracidade de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. A mera negativa da dívida, desacompanhada de provas mínimas que a corroborem, não é suficiente para afastar a presunção de validade do débito regularmente inscrito. Dessa forma, restando comprovada a validade do débito, regularidade da inscrição e das notificações prévias, de igual maneira, não há que se falar em dano moral, e a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em igual prazo. Após, remeta-se ao TJPA, com baixa. P.R.Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Óbidos/PA, data da assinatura digital. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

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Processo nº 5009327-71.2025.4.04.7108

ID: 323908312

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009327-71.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009327-71.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MATEUS DAS NEVES ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009327-71.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MATEUS DAS NEVES ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009327-94.2025.4.03.6301

ID: 329332648

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009327-94.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA GARDZIULIS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO FERREIRA LAENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009327-94.2025.4.03.6301 AUTOR: JESSICA GARDZIULIS MONTEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO FERREIRA LAENAS - SP232548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009327-12.2025.4.02.0000

ID: 324072549

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009327-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENERGETICA AGUAS DA PEDRA S./A. FORCA EOLICA DO BRASIL 1 S.A. FORCA EOLICA DO BRASIL 2 S.A. FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA NC ENERGIA S.A. NEOENERGIA S.A NEOENERGIA SERVICOS LTDA TERMOPERNAMBUCO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009327-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ENERGETICA AGUAS DA PEDRA S./A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : FORCA EOLICA DO BRASIL 1 S.A… Agravo de Instrumento Nº 5009327-12.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ENERGETICA AGUAS DA PEDRA S./A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : FORCA EOLICA DO BRASIL 1 S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : FORCA EOLICA DO BRASIL 2 S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : NC ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : NEOENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : NEOENERGIA SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) AGRAVANTE : TERMOPERNAMBUCO S/A ADVOGADO(A) : LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB PE022265) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ENERGETICA AGUAS DA PEDRA S./A. e outros, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro , nos autos do Mandado de Segurança, que indeferiu a liminar a qual pretendia suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de cessão de uso de marca e prestação de serviços. 2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que (i) não se vislumbra a presença do fumus boni iuris nas alegações das impetrantes, porquanto deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da lei que prevê a exação fiscal enquanto o eg. STF não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade; e (ii) não há elementos nos autos a indicar que o recolhimento dos tributos coloca em risco o funcionamento regular das empresas (Evento 24.1 , dos autos originários). 3. Em suas razões recursais, as agravantes alegam que: (i) a autoridade coatora vem realizando as exigências de CIDE-Remessas em todo e qualquer tipo de serviços e de setores econômicos que pressuponham a existência de conhecimentos técnicos, sem qualquer delimitação do setor econômico eventualmente atingido ; (ii) a incidência da CIDE-Remessas mostra-se inconstitucional, uma vez que não há intervenção no domínio econômico para a finalidade de mitigar ou eliminar distorções em um setor de mercado, mas, sim, a cobrança de um tributo com o fim de custear atividades de desenvolvimento tecnológico; (iii) não há uma relação entre o grupo que paga as contribuições e o grupo que recebe os benefícios relativos à arrecadação da CIDE-Remessas, em afronta ao art. 149 da CF; (iv) encontra-se presente o periculum in mora , pois caso as recorrentes deixem de recolher a CIDE-Remessas, estarão sujeitas a autuações federais, aplicação de multas, negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal e inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito ; (v) a concessão da medida liminar é necessária para que seja resguardado o direito das recorrentes à repetição do indébito em eventual modulação dos efeitos da decisão a ser tomada pelo eg. STF, no julgamento do Tema 914 ; e (vi) a contribuição de intervenção no domínio econômico em discussão, ao arrepio da norma constitucional, foi instituída por lei ordinária, não por lei complementar, como expressamente disposto na CF (Evento 1.1 ). 4. As agravantes apresentaram petição requerendo a extinção do presente Agravo de Instrumento em razão de distribuição de recursos em duplicidade por falha no sistema processual eletrônico. É o relatório. Decido. 5. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, não conheço do Agravo de Instrumento. 6. Contra a mesma r. decisão, as agravantes opuseram o Agravo de Instrumento, em 09/07/2025 , às 19:05:30 e interpôs o presente Agravo de Instrumento, na mesma data, às 19:09:13 h, ou seja, contra o mesmo ato decisório houve a interposição simultânea de dois recursos (Evento 1.1 , dos autos n.º 50093262720254020000; e Evento 1.1 , dos presentes autos). A preclusão consumativa impede o conhecimento deste Agravo de Instrumento, que, em verdade, não passa de um segundo recurso interposto pela mesma recorrente em face da mesma decisão interlocutória. Sobre a duplicidade de recursos, colaciono a seguinte ementa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. É dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo certo que o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento que levou à não admissão do recurso especial não deve ser conhecido, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 3 Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.202.873/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 - grifos nossos). No mesmo sentido, o Eg. TRF-2 também já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . - A interposição de qualquer recurso faz operar o fenômeno jurídico da preclusão, que consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual porque atingidos os limites de seu exercício fixados em lei - A interposição, pelo recorrente, de dois recursos contra o mesmo ato enquadra-se, mais especificamente, na hipótese de preclusão consumativa, vez que já realizado o ato processual , vale dizer interposto o "primeiro" recurso, fica afastada, de pleno direito, a possibilidade de interposição de outro recurso, à vista do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade - Recurso não conhecido. (TRF-2 - Agravo de Instrumento: 0007114-02.2017.4.02.0000, Relator: Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 20/04/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 26/04/2018 - grifos nossos). Do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5020693-54.2025.4.03.6100

ID: 343214180

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020693-54.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TROVARE BOLOS CPS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CURZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIGINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020693-54.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TROVARE BOLOS CPS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, PAULO R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020693-54.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TROVARE BOLOS CPS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, PAULO ROBERTO CURZIO - SP349731, RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS - SP469156, WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458 IMPETRADO: CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TROVARE BOLOS CPS LTDA contra ato atribuído ao CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO – CREA-SP, objetivando a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da multa contida do auto de infração nº 48922/2025. Relata ser sociedade limitada unipessoal com atividade econômica principal de fabricação de produtos de panificação industrial, especialmente voltada à produção e revenda de pães, bolos, doces e salgados, na cidade de Campinas – SP. Alega que jamais exerceu atividade de engenharia ou agronomia, de forma que foi surpreendida com a imposição de multa pela requerida, no valor de R$ 2.722,72, cujo teor impõe a obrigatoriedade do registro da empresa, bem como dos profissionais do quadro técnico, junto ao Conselho. Alega que não há obrigatoriedade de registro no CREA, visto que atua apenas no setor de panificação. Atribui à causa o valor de R$ 2.722,72. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas pagas ao ID nº 408665579. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fummus boni iuris e do periculum in mora, o que se verifica no caso. O critério da vinculação de registro nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas é a atividade básica ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. A obrigatoriedade de registro de empresa somente se concretiza quando sua atividade básica ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros, inscritas no estatuto social, se caracterizam como privativa de profissional cuja atividade é regulamentada. Assim, estará sujeita à fiscalização dos conselhos profissionais a empresa que execute atividade-fim ligada ao objeto fiscalizado, bem como as pessoas físicas graduadas que executem serviços assim correspondentes. Entretanto, estarão excluídas da obrigatoriedade desse registro as empresas que tenham por objeto social (de fato e de direito) atividades diversas das fiscalizadas pelos conselhos, embora possam executar tais tarefas (ainda que de modo regular) como atividade-meio. A Lei nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, dispõe sobre as competências privadas de tais profissionais em seu artigo 7º, nos seguintes termos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. No caso em tela, a impetrante impugna cobrança multa lavrada pela autoridade coatora por intermédio do auto de infração nº 48922/202 (ID nº 398224123), lavrado em 24.06.2025, referente ao valor de R$ 2.722,72. O documento de ID nº 398224117 indica que a empresa impetrante tem como objeto social a “fabricação de produtos de panificação industrial”. Portanto, ainda que reduzido à cognição sumária inerente à sede de liminar, há indícios de que as atividades desenvolvidas pela empresa impetrante não se enquadram entre aquelas descritas pela Lei nº 5.194/66 em seu artigo 7º, que assim dispõe sobre as competências privativas do profissional de engenharia. Por oportuno, cita-se precedentes do e. TRF da 3ª Região aplicáveis ao caso: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CARNE SECA. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. I - Incabível a alegação de ausência de prova pré-constituída, bem como de inadequação da via eleita, porquanto foram acostados aos autos os documentos necessários à comprovação do objetivo social da Apelada. Preliminar rejeitada. II - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. III - Empresa que tem por objeto a indústria e comércio de produtos alimentícios - produção e industrialização de carne seca, não revela, como atividade-fim, a engenharia, arquitetura ou agronomia. IV - Resolução n. 299/84, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que extrapola os diplomas legais reguladores da matéria. V - Remessa Oficial improvida. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL - 186971 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0030047-10.1996.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 199903990014714 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 1999.03.99.001471-4, DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, DJF3 DATA:09/06/2008 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO PARA REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6839/80. CONTRATO SOCIAL. ATIVIDADES DA EMPRESA IMPETRANTE NÃO TEM RELAÇÃO COM A ENGENHARIA. REGISTRO DESNECESSÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de decisão que afastou a necessidade da empresa autora ser inscrita no CREA e manter como responsável técnico profissional inscrito naquele conselho, consequentemente cancelou auto de infração e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade de inscrição e registro de empresa panificadora nos quadros do CREA, bem como a exigência de manutenção de responsável técnico no conselho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei preferiu nº 5.194/1966 preferiu não definir de modo categórico todas as várias modalidades das diversas profissões técnicas, pois seria inútil, diante da dinâmica do conhecimento, estudos e necessidades humanas. 4. A empresa autora possui responsável técnico, que é a sua farmacêutica. 5. Os regulamentos, por sua vez, não são normas primárias e não podem ampliar o âmbito de incidência da lei, tão menos contrariar ou desconsiderar o critério objetivo maior do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, sob pena de incidir, inclusive em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. 6. O critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizado na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei nº 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. 7. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016.DTPB). 8. O autor afirma ser empresa cujo objetivo social é a produção de pães e derivados, pães embalados, panetones, pão francês congelado, bem como realiza a produção de pães industrializados e pães especiais para lanche sob encomenda, ou seja, atividades voltadas para panificação. Ocorre que, atividade industrial de alimentos é disciplinada pelo Conselho Federal de Farmácia, através das Resoluções nº 572/2013 e 538/2010, sendo que esta última exige que a responsabilidade técnica pela análise de produtos alimentícias deverá ser feita por profissional farmacêutico. 9. A empresa autora possui responsável técnico, que é a sua farmacêutica. 10. A questão da inscrição das empresas de panificação no CREA por diversas vezes foi examinada por nossos tribunais, tendo sido fixado o entendimento da desnecessidade, que foi sintetizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação/Remessa Necessário 5025625-47.2018.4.03.70000. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: Artigo 59 da Lei 5.194/1966 Artigos 1º e 8º da Lei nº 6.839/1980 Resoluções/CFF nº 572/2013 e 538/2010 Jurisprudência relevante citada: AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016.DTPB TRF4 5025675-47.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 14/02/2019 (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009327-93.2022.4.03.6303 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 28/02/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, em análise prévia, verifica-se ser desnecessária a inscrição junto ao conselho profissional pela parte impetrante, tendo em vista que a atividade-fim da empresa, qual seja, a panificação não é atividade privativa de engenheiro. Dessa forma, demonstrada que a atividade básica desenvolvida pela empresa impetrante não é exclusiva de engenheiros, fato que a desobriga da inscrição no Conselho, ora requerente, bem como ao pagamento das contribuições a este órgão, conforme preceitua art. 1º da Lei 6.839/80, resta demonstrada a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade do auto de infração n. 48922/2025. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada, para cumprimento imediato desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5009327-13.2025.8.21.0141

ID: 304772363

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009327-13.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WERBERICH BACK

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MARINDIA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009327-13.2025.8.21.0141/RS AUTOR : NELSON JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) ADVOGADO(A) : MARINDIA GONCALVES (OAB RS13… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009327-13.2025.8.21.0141/RS AUTOR : NELSON JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) ADVOGADO(A) : MARINDIA GONCALVES (OAB RS137615) DESPACHO/DECISÃO A parte autora relata ter empréstimos com o Banco Banrisul, os quais, com a superveniência dos eventos climáticos gaúchos, tiveram a sua cobrança postergada por até 04 (quatro) meses, a contar da folha de pagamento do mês de maio/2024, não implicando em refinanciamento ou em recálculo do valor de parcela. Alegou que, em 31/05, o Banrisul noticiou que a suspensão passou de quatro para seis meses. Explicou que, nessa condição, as parcelas não seriam deslocadas para o final do contrato. Seriam lançadas no saldo devedor com acréscimo de juros e diluídas nas parcelas remanescentes, com recálculo. Relatou que, em 24 de junho de 2024, foi noticiada assinatura de um termo de acordo entre o Banrisul e o MPE/RS, ajustando para os servidores públicos domiciliados e com residência nos municípios em estado de calamidade pública, a carência de 04 meses sem incidência de juros remuneratórios nos empréstimos consignados. Aos demais servidores, residentes em áreas não atingidas, foi mantida apenas a suspensão de 06 meses, com incidência de juros remuneratórios sobre o valor devido. Sustentou que o acordo criou restrição, já que a oferta inicial de carência se estendia a todos os servidores públicos estaduais, independentemente da região de residência. Disse que o Banrisul já lançou notificação, por meio do seu aplicativo, pelo qual, caso o servidor não resida na área dos atingidos pelas enchentes, poderá optar, ou não, pela adesão da suspensão de 06 meses com incidência de juros remuneratórios. Caso o servidor não faça a adesão pela suspensão dos 06 meses, o Banrisul informou que as duas parcelas que não foram descontadas, de maio e junho, serão descontadas nos próximos meses (segundo o autor, isso forçará o consumidor a pagar três parcelas em uma única vez - as de maio, junho e julho). Postulou, em tutela de urgência, a suspensão das cobranças de todas as parcelas dos empréstimos consignados que tenham sofrido reajuste, tanto com desconto em contracheque, como em conta corrente, até o trânsito em julgado, ou, alternativamente, que seja o Réu compelido a deixar de exigir as parcelas atinentes aos meses de suspensão dos empréstimos pessoais consignados do autor, agendando-as para o final do contrato. Passo à análise. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e para ser deferida, devem estar presentes os seus requisitos (CPC, art. 300), ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. Embora não tenha ficado muito claro, provável que os contratos de empréstimos do autor tenham sido beneficiados com a suspensão de 06 (seis) meses, com diluição das parcelas não cobradas junto com as demais, onerando todas as subsequentes. Colaciono: Como se sabe, o Banrisul, em 10/05/2024, através do Presidente Fernando Lemos, anunciou que suspenderia a cobrança das parcelas de crédito consignado nas folhas de pagamento de maio, junho, julho e agosto dos servidores dos Três Poderes, agendando-as para o prazo final do contrato. Dito pronunciamento foi amplamente repercutido na mídia 1 . Em complemento à medida apresentada pelo governador Eduardo Leite de antecipação de metade do 13° salário, o Banrisul anunciou nesta sexta-feira (10/5) a decisão de prorrogar operações de crédito consignado (descontado em folha) contratadas pelo funcionalismo estadual. A medida suspende a cobrança das parcelas nas folhas de pagamento de maio, junho, julho e agosto e vale para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. O presidente do Banrisul, Fernando Lemos, explicou que, atendendo um chamamento do governador, a instituição vem buscando todas as alternativas possíveis para apoiar a população no drama enfrentado e, ao mesmo tempo, trabalhar na reconstrução econômica do Estado. “É uma medida em linha com tantas outras ações fundamentais que o governo estadual vem realizando com o apoio de outras esferas públicas e da sociedade civil”, ressalta. De acordo com Lemos, o banco vai possibilitar a prorrogação de quatro parcelas dos contratos em andamento, via aplicativo. “O processo é automático para todos. Somente os servidores que não desejarem a prorrogação devem se manifestar no aplicativo do Banrisul”, explica. As parcelas prorrogadas serão agendadas para o prazo final do contrato, acrescidas de mais quatro meses. O contexto em que veiculada a medida, na época, fez entender que se destinava a mitigar os prejuízos econômicos à sociedade durante catástrofe climática que afetou centenas de municípios gaúchos. Entendeu-se que, na ocasião, as quatro parcelas seriam transpostas para o final do contrato. O comunicado nada disse acerca da incidência de juros remuneratórios no período da suspensão. Mas, em cognição sumária, isso não é relevante, no momento. O anúncio oficial também não condicionou a prorrogação das parcelas a servidores diretamente atingidos pelas enchentes, concedendo a benesse, portanto, a todos os servidores em âmbito estadual. Em se tratando de atividade bancária, há relação de consumo. Segunda a Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Nesse norte, aplicável a disposição contida no art. 30 do CDC, que assim dispõe: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Dentro do conceito de fornecedor, ao haver divulgação por parte do Banrisul acerca da ampliação do prazo de suspensão das parcelas para 180 dias, com parcelas diferidas ao longo do contrato (e não a transposição para o final, conforme foi dito antes pelo Banco), percebe-se que houve clara modificação da oferta anterior inicial. Uma vez realizada a informação, fica o fornecedor obrigado a cumpri-la, integrando a relação jurídica contratual celebrada. Assim, considerando que há probabilidade do direito, bem como risco ou prejuízo ao processo, já que a diluição dos valores nas parcelas onerará a folha de pagamento do autor, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (pedido alternativo) para o fim de que o Banco Banrisul deixe de exigir as parcelas atinentes aos meses de suspensão dos empréstimos pessoais consignados do Autor, devendo agendá-los para o final do contrato, nos valores originais, sem recálculo. A decisão é reversível e não ofende a disposição contida no art. 300, §3º, do CPC. Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, cite-se e intimem-se, a parte ré, inclusive, de que a contestação poderá ser apresentada até a audiência designada, conforme Enunciado 10 do FONAJE. Cabe ao advogado da parte, se for o caso, intimar a(s) testemunha(s) que arrolou, do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no artigo 455, do CPC. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s). 1. https://www.estado.rs.gov.br/banrisul-anuncia-prorrogacao-das-operacoes-de-credito-consignado. Acesso em 19 de junho de 2025.

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Processo nº 5009327-62.2025.8.24.0033

ID: 315487999

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009327-62.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILZE SCHUMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5009327-62.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA ADVOGADO(A) : ILZE SCHUMANN (OAB SC037684) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com in… Procedimento Comum Cível Nº 5009327-62.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA ADVOGADO(A) : ILZE SCHUMANN (OAB SC037684) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar de busca e apreensão de veículo ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA em face de ODAIR ANDRE BASTOS DE ARAUJO e FERRARI MULTIMARCAS LTDA , na qual a parte autora relata ter sido vítima de fraude, consistente na utilização indevida de seus dados para financiamento do veículo Hyundai Santa Fé, placas BBC1A74, permanecendo o bem na posse do requerido, em prejuízo do autor, que vem arcando com as parcelas do financiamento. Sustenta, em síntese, que há risco de perecimento do direito, em virtude de que o veículo objeto do financiamento, registrado em seu nome, permanece indevidamente com o requerido, podendo ser alienado ou deteriorado, frustrando o resultado útil do processo. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para a busca e apreensão liminar do referido automóvel, com o depósito em favor do autor. Passo, então, a fundamentar. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora juntou aos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, tais como o instrumento particular de compromisso firmado pelo requerido, reconhecendo a utilização dos dados do autor para obtenção do financiamento e comprometendo-se ao pagamento das parcelas, além dos comprovantes de pagamentos das parcelas atualmente adimplidas pelo autor. Tais documentos conferem verossimilhança às alegações iniciais de que o bem se encontra irregularmente em poder do requerido, em prejuízo do autor que arca com a obrigação financeira perante a instituição bancária. Além disso, resta caracterizado o perigo de dano, pois a permanência do veículo na posse do requerido, sem a respectiva garantia de preservação, pode acarretar risco de deterioração, de transferência a terceiros ou de dificultar futura satisfação do direito, comprometendo o resultado útil do processo. Por essas razões, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, em especial porque o veículo se encontra financiado em nome do autor, que vem adimplindo regularmente as prestações, havendo risco concreto de frustração do provimento final. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo Hyundai Santa Fé V6, ano 2014/2015, placa BBC1A74, RENAVAM 1011942965, que deverá ser depositado em favor do autor FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA , conforme requerido na inicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, facultando-se ao oficial de justiça o uso de força policial e arrombamento, se necessário ao cumprimento da medida, nos termos do art. 782, § 2º, do CPC. 2. Em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo – art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento – art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (art. 167) do CPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolve-se deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Não obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente. 3. CITE-SE, na forma da lei e com as advertências de praxe. Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 3.1. Desde já, autorizo a citação da parte requerida pelo WhatsApp , devendo estar/ser indicado o contato telefônico. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 4. Apresentada resposta, INTIME-SE para réplica no prazo legal. 5. Concluídas as etapas acima, considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 5.1. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5018334-98.2025.4.03.0000

ID: 331051867

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018334-98.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018334-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: WALLACE JONES MEDEIRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018334-98.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) PACIENTE: LUIZ ANTONIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR - SP528267 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Luiz Antonio Marques dos Santos Junior em favor de WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP em decorrência de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do referido paciente. Relata que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 19 de dezembro de 2024, cujo cumprimento ocorreu em 13 de janeiro de 2025, no bojo da denominada Operação Tripartite, na qual se apura suposta prática dos delitos descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06. Aduz que o paciente encontra-se preso em caráter preventivo “por mais de 180 dias sem que houvesse a devida revisão judicial fundamentada da necessidade da custódia, conforme exige o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal”, de acordo com a alteração do Pacote Anticrime. Deduz que “o relatório policial é datado de dezembro de 2024, o qual foi enviado à autoridade judicial na mesma data, servindo de base para o oferecimento da denúncia e para os mandados de prisão da Operação Tripartite” e que, no caso, há demora inadmissível, “pois trata-se do cerceamento da liberdade sem o devido processo legal, uma vez que a custódia cautelar se prolonga por mais de 180 dias, sem que tenha sido realizada a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, o que extrapola qualquer juízo de razoabilidade e afronta frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, presunção de inocência e duração razoável do processo”. Refere que “o acusado encontra-se preso preventivamente desde 13 de janeiro de 2025, há mais de 180 dias, sem que tenha havido a prolação de sentença ou sequer a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público” e que “a instrução não foi concluída de forma efetiva, pois, mesmo após a realização da audiência, diligências foram indevidamente reiteradas pela acusação, o que tem retardado injustificadamente o regular prosseguimento do feito”. Destaca ser “imprescindível que a questão seja aferida segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, pois o prolongamento da custódia cautelar, sem motivação concreta e dentro de um contexto de inércia estatal, não pode ser admitido sob pena de flagrante constrangimento ilegal”. Acrescenta inexistir suporte fático à manutenção da segregação cautelar, ressaltando que “o paciente não representa risco à sociedade, tampouco há qualquer elemento concreto nos autos que demonstre sua periculosidade ou predisposição à reiteração criminosa”, além da insuficiência probatória, reconhecimento pessoal falho e ausência de individualização da conduta na denúncia. Pugna pela concessão de liminar no sentido do reconhecimento da “ilegalidade o decreto prisional, face ao excesso de prazo, para que o Paciente possa responder em liberdade, determinando- se a expedição do competente alvará de soltura”, subsidiariamente, pela aplicação “de alguma cautelar substitutiva da prisão, que se aplique qualquer uma das medidas, ou então a prisão domiciliar, até a prolação da sentença”. No mérito, a confirmação da liminar. É a síntese do necessário. Passo à análise do pedido de liminar. Desde logo deve ser registrado que a concessão de liminar em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, que exige a demonstração da ilegalidade, mediante prova pré-constituída. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. 2. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 609.388-PR, rel. Min. João Otávio Noronha, j. 03.11.2020, DJe 18.11.2020) Inobstante a falta de clareza da inicial da presente impetração, donde se observa somente a parcial correspondência entre o pedido e os argumentos expendidos, infere-se que o objeto da presente impetração refere-se à configuração de excesso de prazo da prisão preventiva ante a não conclusão da instrução processual, além da ausência de fundamentação idônea na decisão que a decretou. Cumpre pontuar, ainda, que as alegações concernentes ao mérito da causa não encontraram guarida nesta via estreita do habeas corpus. Colhe-se da documentação coligida, que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 19/12/2024 (ID 330918212 – pág. 853 e ss), nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. nº 5009786-94.2024.4.03.6119 – 5ª VF/GRU, e cumprida em 13/01/2025 (ID 330918212 – pág. 269), em decorrência de representação da autoridade policial, baseada nos fatos investigados nos autos do IPL 2024.0102502-SR/PF/SP (Processo nº 5009327- 92.2024.4.03.6119 – 5ª VF/GRU) e Processo nº 5006911-54.2024.4.03.6119, instaurados para apurar crime de tráfico internacional de entorpecentes, previsto nos artigos 33, caput, c/c art. 35, I, da Lei 11.43/2006. Em resumo, apurou-se a participação do paciente como “preparador de mulas” para o tráfico de drogas, investigações iniciadas por conta da prisão em flagrante, em 07/10/2024, de A.T.Q.O., no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, enquanto realizava o check-in no voo AF-459 da companhia aérea Air France para Paris, transportando em sua bagagem, 1.817g. (um mil, oitocentos e dezessete gramas - massa líquida), de cocaína. O paciente foi denunciado, juntamente com Miliker Assunção Alves e Raylson Victor Da Silva Nunes, como incurso nas penas dos artigos 33, caput , e 35, ambos c.c. artigo 40, incisos I e III, todos da Lei nº 11.343/06. A peça acusatória, ofertada em 28/02/2025 (ID 330918212 – pág. 700 e ss) deduz que: (...) I - Imputação MILIKER ASSUNÇÃO ALVES, RAYLSON VICTOR DA SILVA NUNES e WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO atuaram, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, no crime de tráfico internacional de drogas perpetrado porA.T.Q.O. no dia 07 de outubro de 2024, presa em flagrante delito no Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos, ao ser surpreendida prestes a embarcar no voo AF459, da companhia aérea Air France, com destino a Paris/França, trazendo consigo e transportando, para a entrega a terceiros no exterior, sem autorização legal ou regulamentar, 1.817g (mil, oitocentos e dezessete gramas – massa líquida) de cocaína , substância entorpecente que determina dependência física e/ou psíquica, relacionada na Lista de Substâncias Entorpecentes (Lista F1) de uso proscrito no Brasil, da Portaria nº 344- SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no D.O.U. de 01/02/1999, bem como nas atualizações dos anexos da referida Portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada daquele órgão, até a presente data (crime desvelado no bojo dos autos nº 5006911-54.2024.4.03.6119). Ainda, desde data não especificada, ao menos até o dia 07 de outubro de 2024, MILIKER ASSUNÇÃO ALVES, RAYLSON VICTOR DA SILVA NUNES e WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO associaram-se entre si e com terceiros , de forma permanente e estável, para o fim de praticar o crime de tráfico internacional de drogas. (...) No cumprimento do mandado de busca e apreensão, em 13/01/2025, a equipe apreendeu no endereço de WALLACE (Rua Henrique Fausto Lancellotti, nº 6333, Torre Suíte, Apto 608, Vila Congonhas, São Paulo/SP, CEP 04625-005 ) : (i) um aparelho celular Apple Iphone 16 ProMax, cor branca; (ii) um notebook Lenovo, cor cinza, (iii) uma agenda de anotações, cor preta, com apontamentos diversos que podem caracterizar contabilidade do tráfico de drogas; (iv) cinco protocolos de emissão de passaportes em nomes de Daniel Santos Gomes, Ítalo Gabriel Ferreira da Costa, Marcos Morais dos Santos Reinhold, Rosana Kellen Medeiros Pinheiro e Yago Yves Nunes Martins (v. Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de ID. 352484285 - Pág. 1/2 e Termo de Apreensão nº 110255/2025 de ID. 352484285 - Pág. 31/32). (...) Com o trabalho investigativo realizado, em especial as informações contidas na Informação de Polícia Judiciária nº 251/2024 de ID. 348433292 - Págs. 4/19, nos Relatório de Diligências de ID. 352484285 - Pág. 39/41 e 56/59, e nos depoimentos de MILIKER (v. ID. 352484285 - Pág. 53/54), RAYLSON (v. ID. 352484285 - Pág. 72/74) e Rosana Kellen Medeiros Pinheiro (ID. 352484285 - Pág. 96/97), foi possível delinear as funções/participações dos integrantes da associação criminosa em comento. Em breve síntese: a) MILIKER ASSUNÇÃO ALVES participa da associação criminosa aliciando "mulas" e realizando transferências monetárias (PIX) para remuneração dos serviços e ressarcimento das despesas relacionadas às viagens. Cooptou A.T.Q.O. , colocou-a emcontato com outro membro da ORCRIM e realizou transferência bancária no montante de R$ 700,00 (setecentos reais) em seu favor, para ressarimento das despesas relacionadas ao voo de Manaus/AM para Campinas/SP; b) RAYLSON VICTOR DA SILVA NUNES participa da associação criminosa fazendo a intermediação com o suposto chefe do grupo (ainda não identificado), arregimentando outros membros e remunerando-os, bem como gerindo os recursos a serem dispensados com as "mulas". Arregimentou MILIKER, mediante remuneração, com vistas a auxiliá-lo na realização de pagamentos (PIX) para as "mulas", tais como A.T.Q.O., e administrou a realocação do entorpecente retornado em razão da desistência da primeira viagem por A.T.Q.O.; c) WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO participa da associação criminosa providenciando o transporte das "mulas" até o Estado de São Paulo, o seu deslocamento no local, hospedagem, emissão de passaportes e outros eventuais documentos necessários, tal como a entrega dos entorpecentes a serem embarcados. Promoveu toda a condução e deslocamento de A.T.Q.O. enquanto esteve no Estado de São Paulo; auxiliou-a em todos os afazeres relacionados à viagem, tais como expedição de certificado de vacinação, câmbio de valores, etc; e forneceu à "mula" a bagagem com a droga oculta, dando-lhe instruções sobre como proceder com o preenchimento da mala. Observa-se, portanto, que os denunciados, em comunhão de interesses, organizaram-se em perfeita associação estável para fins de praticar tráfico internacional de drogas, embarcando, de forma clandestina, malas que continham a substância entorpecente em aeronave cujo destino final era a Ásia. A associação para o tráfico acima imputada resta evidenciada por todo o narrado, notadamente pelas informações prestadas por A.T.Q.O. à autoridade policial, pelos dados extraídos do seu aparelho celular no momento de sua reinquirição, pelas imagens captadas pelas câmeras do Hotel "Golden Village" e pela inquirição de MILIKER e RAYLSON, por meio dos quais foi possível desvelar a dinâmica criminosa, identificando- se os acusados e elucidando-se o papel exercido por cada um deles dentro do grupo. Extrai-se, pois, de todo arcabouço investigatório que é certa a associação dos réus MILIKER, RAYLSON e WALLACE para a prática de tráfico internacional de drogas, os quais, atuando em coautoria funcional, com nítida divisão de tarefas, em ao menos duas oportunidades, chegaram a executar atos, objetivando a remessa de entorpecentes ao exterior. Por fim, a própria situação da apreensão da mala contendo o entorpecente, prestes a serem remetida para o exterior, caracteriza a natureza internacional dos delitos, implicando a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, bem como o aumento de pena previsto no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.(...) Seguiram-se as apresentações das respostas à acusação e os pedidos de revogação da prisão preventiva, incluindo do paciente (ID 330918812 – pág. 1235 e ss), o qual foi indeferido nos seguintes termos (ID 330918812 – pág. 1361 e ss), em 27/02/2025: (...) - Da prisão preventiva Inicialmente, consigno que a Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias fundamentais, traz a prisão cautelar como exceção, ou seja, havendo o preenchimento dos requisitos legais autorizadores, a denunciada deve, com absoluta preferência, responder ao processo em liberdade. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por sua vez, prevê que “(...) prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral (...)” (art. 9º, 3). Destarte, toda interpretação sobre o cabimento da prisão cautelar de natureza preventiva deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de ultima ratio. No sistema processual penal brasileiro, a privação cautelar da liberdade individual deve ser restringida àqueles casos em que reste demonstrada sua absoluta necessidade e adequação. A regra, pois, é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII, do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva, para que se mostre legítima, exige que estejam evidenciados, com fundamento em base empírica idônea, motivos justificadores da imprescindibilidade da medida excecional. Conforme dicção do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será decretada, desde que: a) haja prova da existência do crime; b) existam indícios suficientes de autoria; c) mostre-se imprescindível para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, como prevê o art. 313, somente em relação a crimes dolosos é que é possível se falar em prisão preventiva. Por outro lado, consoante o disposto no art. 316 do CPP, a decretação ou revogação da prisão preventiva está vinculada aos elementos concretos de fato que lhe dão sustentação. Assim, alteradas as circunstâncias fáticas vigentes quando de sua decretação, não mais subsistindo os motivos que a justificaram, torna-se viável a sua revogação. Em sentido inverso, pode ocorrer de surgirem provas, inicialmente inexistentes, que indiquem a necessidade posterior de decretação da prisão preventiva. Como toda medida de natureza acautelatória, a prisão preventiva submete-se, portanto, à cláusula rebus sic standibus, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida devem ser reapreciadas. No caso em tela, a decisão que decretou a prisão preventiva (mantida até a presente data), ancorou- se na análise dos elementos trazidos aos autos naquele momento processual. Isso porque, além da existência de provas contundentes quanto à materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, não se vislumbrava o cabimento de outra medida menos drástica. Assim, a necessidade da medida cautelar de prisão preventiva se justificava como forma de resguardar a ordem pública concretamente considerada, por conveniência da instrução criminal e como forma de garantir a aplicação da lei penal. Tenho que tais razões de fato e de direito permanecem presentes, a despeito da manifestação e documentos trazidos aos autos pela defesa. A defesa sustenta que houve erro na identificação do investigado, uma vez que suas características físicas e sociais não correspondem com as descritas pela delatora. Afirma que o investigado estava em outro local na data e horário descritos pela autoridade policial e apontados nas imagens colhidas no Hotel Golden Village. Consigna que há fragilidade nas provas produzidas pela autoridade policial, notadamente porque o investigado é agente de viagens e não tem qualquer relação com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Primeiramente, as imagens de WALLACE apresentadas pela defesa não são suficientes para permitir a conclusão de que não seria ele a pessoa que aparece nas imagens do Hotel Golden Village, e não foram juntados quaisquer outros elementos que demonstrem que WALLACE estava em local diverso naquela data e horário. De todo modo, ao contrário do quanto sustentado pela defesa, como bem destacado na decisão que decretou a prisão do investigado, para além do reconhecimento realizado pela delatora, existem outros elementos de informação que indicam a participação efetiva do investigado no contexto dos fatos criminosos objeto das presentes investigações, relacionadas ao tráfico internacional de drogas em contexto de organização criminosa. Inicialmente, há de se destacar que a colaboradora, num primeiro momento, prestou as seguintes informações à autoridade policial: (...) Reinquirida pela autoridade policial, reforçou tais declarações nos seguintes termos: “QUE é seu desejo colaborar com a Justiça de forma a confessar a pratica criminosa e indicar os demais participantes de forma a obter benefício na fase judicial, ciente de que apenas receberá qualquer benefício se suas informações forem aptas a identificar e prender outros elementos; QUE é maqueira e trabalha em Hospital; QUE reside em Manaus/AM; QUE foi indicada em Manaus ao WALLACE pelo MILIKER que reside ao lado de sua casa; QUE recebeu o contato de WALLACE pelo “whatsapp”, e seu nome ali no perfil era GEORGE; QUE neste contato, GEORGE ofereceu à reinquirida a quantia de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) para transportar droga para o destino final Cambodja na Ásia; QUE recebeu um pix de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) de GEORGE, e o objetivo era comprar dólares para a viagem; QUE veio de Manaus a São Paulo em 30/09/2024; QUE um dia antes da viagem ficou no hotel “Golden Village” na região da Vila Maria, e naquele mesmo local, no dia da viagem lhe fora entregue a mala com drogas, no dia 07/10/2024, por volta das 14:45h.; QUE apresentada à reinquirida as imagens de câmeras obtidas no hotel “Golden Village” na região da Vila Maria no dia 07/10/2024, por volta das 14:45h., a reinquirida reconhece ali a entrega da mesma mala com a qual foi presa, e que já veio pronta com a droga oculta; QUE recebeu de orientação de JORGE (WALLACE) que era para pegar sua roupa e colocar nessa mala, e esquecer sua mala que estava no hotel; QUE este mesmo rapaz que lhe entregou a mala é o mesmo rapaz que lhe buscou no aeroporto em Campinas, que levou ao hotel, levou ao posto para retirar a carteira de vacinação da febre amarela, e que a levou ao Shopping para comprar dólares; QUE verificado o comprovante do pix que aparece em seu celular, no valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) verificou-se se tratar de WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO; QUE apresentada a fotografia de WALLACE, a reinquirida alega que reconhece como sendo a mesma pessoa que a cooptou e utilizava-se do nome GEORGE, e que a buscou no aeroporto em Campinas e levou ao hotel etc.; QUE WALLACE estava acompanhada de uma pessoa por todo esse tempo, apresentada como sua namorada, cujo nome desconhece; QUE neste ato a reinquirida acessa sua conta corrente espontaneamente, por meio de seu aparelho celular e identifica um pix que recebeu no valor de R$700,00 (setecentos reais) referente aos gastos de Manaus a Campinas, e o identifica como sendo MILIKER ASSUNÇÃO ALVES – CPF 033.606.832-85; QUE apresentada a fotografia de MILIKER ASSUNÇÃO ALVES, obtida nos sistemas disponíveis, a reinquirida reconhece como sendo o MILIKER que reside ao lado de sua casa em Manaus, e que a indicou a WALLACE (GEORGE); QUE alega a reinquirida que há também um outro indivíduo de nome MARTINELLI, que é de Manaus/AM, e está acima de MILIKER e é o que faz a intermediação com o suposto chefão; QUE a reinquirida alega que foi cooptada também por MILIKER em meados de maio para viajar para Hong Kong com drogas em garrafas em sua mala; QUE chegando em São Paulo ficou desconfiada que não receberia o pagamento pelo serviço e retornou a Manaus com a droga recebida em São Paulo, desistindo da viagem; QUE ao retornar a Manaus, devolveu a mala com drogas para MILIKER a mando de MARTINELLI; QUE recebeu uma foto de MARTINELLI enviada por MILIKER pelo “whatsapp”, e a reinquirida o identificou nas redes sociais, pois ele constava como seu amigo no “facebook”; QUE no seu “facebook”, o nome de MARTINELLI é RAYLSON NUNNES; QUE a reinquirida alega que deve ter aceitado ele como amigo, sem saber e depois ficou surpresa ao ver que ele já constava em seu perfil como amigo; QUE afirma a reinquirida que foi ameaçada por WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO (GEORGE), e teme por sua vida”. Como se vê, a delatora A.T.Q.O, presa no dia 07/10/2024 em flagrante delito por tráfico internacional de drogas, afirmou que foi cooptada em Manaus por MILIKER, que morava próximo de sua residência e o conhecia a um bom tempo. Narrou que essa pessoa, inclusive, fez um PIX no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a fim de custear sua passagem de Manaus para São Paulo, cujo comprovante bancário foi destacado pela autoridade policial no id n. 349471331, pg.5. Ainda segundo a delatora A.T.Q.O, WALLACE (que se identificava como George) foi o responsável por viabilizar, em São Paulo, o necessário para a realização da viagem com a droga. Afirmou que, além de ajudá-la a resolver as burocracias de praxe (vacina, malas, roupas, etc), teria feito um PIX no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que serviria para comprar dólares para custear as despesas da viagem. Nesse sentido, oportuno destacar que a delatora afirmou à autoridade policial que a pessoa que se identificava como George havia lhe feito o PIX. Porém, segundo ela, o comprovante estava em nome de WALLACE JONAS MEDEIROS PINHEIRO, e, em diligências, os agentes policiais identificaram essa transferência bancária, tendo como origem o investigado WALLACE e beneficiária a declarante (id n. 349471333, pg.12). Em reforço, conforme destacado pelo MPF na denúncia oferecida nos autos principais (autos n. 5009327-92.2024.4.03.6119), ao cumprir mandado de busca e apreensão na casa do corréu RAYLSON VICTOR DA SILVA NUNES (que confessou prática de tráfico ilícito de drogas), foram encontradas em sua residência “cópias de contratos de intermediação de serviços de turismo firmados com a empresa "WJMP AGENCIA DE VIAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS", de WALLACE, para transporte do passageiro Wanderson dos Santos Machado , com destino a Dubai/EAU, aparentemente relacionado ao tráfico de entorpecentes (v. Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão de ID. 352484285 - Pág. 69/71 e Termo de Apreensão nº 114767/2025 de ID. 352484285 - Pág. 55)”. A defesa, outrossim, não contestou, tampouco esclareceu a transferência bancária e a relação do investigado WALLACE com o corréu RAYLSON, que vai ao encontro dos elementos de informação que apontam o investigado como integrante da organização criminosa responsável por viabilizar as viagens das “mulas” ao exterior transportando drogas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao interpretar as normas relativas à prisão preventiva, tem colocado em evidência que a natureza excepcional dessa medida cautelar, com preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP, estará presente quando demonstrada a gravidade concreta do crime, evidenciada no modo como o delito, em tese, foi praticado, bem como quando o acusado responde a outras ações penais (STJ: RHC nº 134558/BA e AgRg no RHC 136.467/BA). Ademais, também na linha da jurisprudência pátria, a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impedem, por si só, a decretação e a manutenção da prisão preventiva (STJ: AgRg no RHC 132.964/SP). Nesse contexto, por certo que encontram-se presentes todos os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, porquanto há provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e a prisão cautelar se faz necessária como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para garantir eventual aplicação da lei penal, sendo certo que qualquer outra medida cautelar diversa se apresenta insuficiente e não adequada ao caso. Assim, ante o exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas descritas na decisão proferida, INDEFIRO o pedido da Defesa do investigado WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO, de revogação/substituição da prisão preventiva ou mesmo de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Considerando que houve apresentação de denúncia pelo MPF, encerrando a competência deste Juízo de Garantias, os demais pleitos da defesa devem ser objeto de apreciação pelo Juízo da instrução processual. Encaminhem-se os presentes autos para distribuição por dependência aos autos de n. 5009327- 92.2024.403.6119, distribuído a uma das Varas com competência criminal desta Subseção Judiciária de Guarulhos. Ciência ao MPF e à Defesa. Int. (...) Quando do recebimento da denúncia, em decisão proferida em 14/05/2025 (ID 330918812 – pá 1429 e ss), novamente a autoridade coatora pronunciou-se a respeito da prisão preventiva do paciente: (...) Do pedido de revogação da prisão preventiva Passo à análise do pedido de concessão de liberdade provisória formulado pelas defesas dos acusados. Em análise do pedido das defesas, NÃO é caso de revogação das prisões preventivas decretadas, diante das provas da materialidade do delito e indícios da autoria. Os fundamentos da prisão permanecem firmes e inalterados, não sendo o caso de revogação da prisão decretada. Na hipótese dos autos, as investigações apontam para o envolvimento dos acusados em esquema criminoso de tráfico internacional de drogas operante no Aeroporto de Guarulhos. Quanto ao acusado WALLACE, há diversos elementos que indicam sua participação na empreitada criminosa, além do depoimento da delatora A.T.Q.O. e das imagens por ela reconhecidas no Hotel Golden Village. Ao contrário do quanto alegado pela defesa, segundo a qual o acusado WALLACE não conhecia os demais investigados, como indicado pelo MPF, ao cumprir mandado de busca e apreensão na casa do corréu RAYLSON, foram encontradas em sua residência cópias de contratos de intermediação de serviços de turismo firmados com a empresa "WJMP AGENCIA DE VIAGEM E SERVICOS ADMINISTRATIVOS", de WALLACE, para transporte do passageiro Wanderson dos Santos Machado , com destino Dubai/EAU, aparentemente relacionado ao tráfico de entorpecentes. Também foram arrecadados diversos documentos e contratos expedidos pela empresa de WALLACE, WJMP Serviços Turísticos e Administrativos Ltda., inclusive tendo o corréu MILIKER como um dos contratantes. Da mesma forma, quanto ao pedido formulado pela defesa do acusado RAYLSON, não obstante os indícios concretos de autoria, a Informação de Polícia Judiciária nº 251/2024 (Id 348433292), informou que o investigado fez três viagens internacionais de curta duração, a indicar possível atuação pretérita no tráfico. Ainda, a delatora A.T.Q.O. afirmou em suas declarações que foi ameaçada por WALLACE para que não delatasse. Permanecem presentes, portanto, os riscos indicados no art. 312 do CPP (risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual), expressamente reconhecidos na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como nas decisões que mantiveram a prisão, nas quais se constatou concreto risco à aplicação da lei penal e à garantia da ordem pública, em razão dos indícios de envolvimento dos indiciados em organização criminosa. A propósito, cabe assinalar que as graves penas cominadas ao tráfico internacional de drogas inspiram sérias dúvidas sobre a disposição do indiciado em uma vez solto, reapresentar-se à Justiça para submeter-se a eventual pena privativa de liberdade, que pode ultrapassar os 05 anos, sem garantia de início de cumprimento em regime aberto ou semiaberto ou substituição por penas restritivas de direitos. Outrossim, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “a garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal’ (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008)” (STF, HC 96579, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe-113 18/06/2009). Mais do que isso, externou a Suprema Corte grave advertência no sentido de que, em certos casos – como o presente - “a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário” (STF, HC 83868, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe-071 16/04/2009). Registro, por fim, que não é o caso de aplicação de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão a que se refere a nova redação do art. 282 do CPP, insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, pelas razões já expostas acima. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pelas defesas de RAYLSON VICTOR DA SILVA NUNES e WALLACE JONES MEDEIROS PINHEIRO, ficando mantida a decisão anterior que decretou as prisões cautelares por seus próprios fundamentos.(...) Ulterior decisão no sentido do indeferimento do pedido de liberdade provisória, proferida em 11/07/2025, é do seguinte teor (ID 330918212 – pág. 1568): (...) Os requerentes não lograram desconstituir as razões invocadas pela decisão que decretou a prisão preventiva. Os fundamentos da prisão permanecem firmes e inalterados, não sendo o caso de revogação da prisão decretada. O conteúdo probatório dos autos indica indícios de envolvimento dos réus com organização criminosa voltada para a prática do crime de tráfico internacional de drogas, portanto, não se apura apenas a ocorrência do crime de tráfico em si, mas também a existência de uma associação destinada a sua prática, envolvendo diversas pessoas. Apesar de a instrução processual já se encontrar praticamente encerrada, ainda restam pendentes a realização de diligências já deferidas antes da audiência de instrução, que se mostram imprescindíveis para o julgamento do feito. Desse modo, não merece acolhimento a alegação da defesa de que há excesso de prazo, maculando a legalidade da prisão, uma vez que se trata de processo complexo. Não se mostra razoável a concessão de liberdade provisória aos réus com base em um prazo meramente matemático, ignorando os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, pois vigora hoje o princípio da razoabilidade. A propósito, cabe assinalar que as graves penas cominadas ao tráfico internacional de drogas inspiram sérias dúvidas sobre a disposição dos indiciados em, uma vez soltos, reapresentarem-se à Justiça para submeterem- se a eventual pena privativa de liberdade, que pode ultrapassar os 05 anos, sem garantia de início de cumprimento em regime aberto ou semiaberto ou substituição por penas restritivas de direitos. Assim, permanecem presentes, portanto, os riscos indicados no art. 312 do CPP (risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual), expressamente reconhecidos na decisão que decretou a prisão preventiva, em que se constatou concreto risco à aplicação da lei penal e à garantia da ordem pública, em razão dos indícios de envolvimento dos indiciados em organização criminosa. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, ficando mantida inteiramente a decisão anterior que decretou a prisão cautelar por seus próprios fundamentos. (...) Infere-se do panorama fático-probatório delineado no writ a apresentação de situação peculiar, anunciando a relevância da atuação do paciente na estrutura organizacional como responsável pelo aliciamento e preparação de mulas e na logística do transporte de entorpecentes. A soltura do mesmo, pela estrita conexão com a narcotraficância organizada internacional, sugere o risco para a ordem pública e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal brasileira, como fundamentou a autoridade tida como coatora. A propósito, jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Além disso, ao contrário do alegado, verifica-se que a prisão processual (ocorrida em 13/01/2025) foi adequadamente reanalisada em diversas oportunidades, em intervalos inferiores a 90 dias (28/02/2025, 14/05/2025 e 11/07/2025), como se infere das decisões supratranscritas. No mais, não se verifica irregular tramitação ou desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional, porquanto embora cuide de processo complexo, com três réus, o feito vem sendo conduzido com celeridade. Já houve a audiência de instrução e julgamento, sendo que o feito aguarda a juntada de perícias complementares para viabilizar a oferta de alegações finais e, brevemente, a sentença. O lapso temporal decorrido desde a efetivação da prisão do paciente (13/01/2025) não transborda o razoável. Rememore-se, ainda, o teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesta linha de intelecção: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRAZOS SUSPENSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade da entorpecente apreendido - 252,88 g de cocaína, além de anotações relacionados ao tráfico de drogas e dinheiro em espécie, - a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada, seja em razão de o paciente ostentar registros criminais, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. IV - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. V - Na hipótese, não se verifica a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, considerando-se que o d. Magistrado de primeiro grau informou que a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 3 de agosto de 2020, com oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus, estando o feito aguardando apenas diligências complementares (art. 402 do CPP), e, em seguida as alegações finais das partes para, ao final, ser proferida sentença, sem qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via. Precedentes. VI Incide no caso, portanto, o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". VII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 137.237/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Diante de todo o exposto, não vislumbro ilegalidade ou constrangimento ilegal imposto ao paciente a ensejar a concessão de medida liminar no sentido da soltura do mesmo e indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial para parecer. Na sequência, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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