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"5009399-34.2021.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5009399-49.2025.8.24.0033

ID: 294631197

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009399-49.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009399-49.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADO(A) : LAURINHO ALDEMIRO POERNER (OAB SC004845) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009399-49.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : LAURINHO ALDEMIRO POERNER ADVOGADO(A) : LAURINHO ALDEMIRO POERNER (OAB SC004845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, na qual a parte Executada, embora intimada, deixou de apresentar impugnação ao Cumprimento de Sentença. Neste contexto: I - Homologo o cálculo apresentado no evento 1. II - Considerando que não subsiste qualquer discussão acerca do valor exequendo e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento 1 , conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. III - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 8.044,93) no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, conforme previsto no art. 1º da Lei Municipal n.º 4.982/07. Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses 2 , ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput , do CPC 3 ) 4 . Antes de expedir a RPV, intime-se a parte beneficiária para que, em 5 (cinco) dias, informar ou confirmar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, cientificando-a de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. 5 Trata-se de valor com caráter alimentar, e haverá incidência do imposto de renda, salvo eventual opção pelo SIMPLES. Contudo, é descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. IV - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. V - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. VI - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. VII - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento da RPV. VIII - Por fim, voltem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Tema Repetitivo 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. 2. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 3. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 4. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000. INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE. EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). 5. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025

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Processo nº 5009399-97.2025.8.21.0141

ID: 338822304

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009399-97.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANICE BRUXEL LUIS CARLOS EUGENIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA LOPES DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009399-97.2025.8.21.0141/RS AUTOR : LUIS CARLOS EUGENIO ADVOGADO(A) : EDNA LOPES DE BARROS (OAB RS129741) AUTOR : JANICE BRUXEL ADVOGADO(A) : EDNA LOPES DE BARROS (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009399-97.2025.8.21.0141/RS AUTOR : LUIS CARLOS EUGENIO ADVOGADO(A) : EDNA LOPES DE BARROS (OAB RS129741) AUTOR : JANICE BRUXEL ADVOGADO(A) : EDNA LOPES DE BARROS (OAB RS129741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JANICE BRUXEL e LUIS CARLOS EUGENIO em face de PEDRO MARUM FILHO . Os autores narram que, desde a chegada do réu ao imóvel situado em frente à sua casa, a convivência tornou-se insuportável em razão de reiteradas ofensas, ameaças e perseguições supostamente praticadas pelo demandado. Relatam que o réu Pedro Marum Filho teria dirigido ao autor Luis Carlos Eugênio palavras de baixo calão, como "moleque", "vagabundo" e "filho da puta", proferidas em via pública e na presença de terceiros, com o intuito de humilhá-lo e constrangê-lo. Além disso, ameaçou comparecer ao local de trabalho do autor para difamá-lo diante de colegas, afirmando possuir conhecimentos influentes para fazê-lo perder o emprego, fatos que foram registrados no Boletim de Ocorrência nº 8348/2020. Sustentam que a gravidade dos atos teria escalado no dia 08 de novembro de 2024, quando o réu perseguiu o autor Luis Carlos Eugênio até seu local de trabalho, solicitando a uma colega que o chamasse e, ao encontrá-lo, proferiu ofensas como "vadio" e "vagabundo". Por fim, relataram que o ápice dos incidentes, teria ocorrido em dezembro de 2024, quando o réu perseguiu a autora Janice Bruxel até seu local de trabalho, utilizando um veículo e, aproximando-se perigosamente da bicicleta em que ela se encontrava, com a clara intenção de intimidá-la e desequilibrá-la, conduta registrada no Boletim de Ocorrência nº 10049/2024 . Diante disso, os autores requereram tutela de urgência para que o réu se abstenha de se aproximar dos autores ou de seus locais de trabalho, mantendo distância mínima de 100 metros, e de qualquer forma de contato, pessoal ou indireto, inclusive por redes sociais, telefone ou terceiros, sob pena de multa diária. É o breve relato. Decido. Defiro a gratuidade da justiça aos autores. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e para ser deferida, devem estar presentes os seus requisitos (CPC, art. 300), ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. No caso em tela, em juízo perfunctório, verifico que há elementos suficientes para corroborar as ofensas relatadas na exordial, bem como a escaladas dos atos praticados pelo réu, começando com ofensas verbais em via pública e ameaças de difamação no local de trabalho do autor Luis Carlos Eugênio, conforme Boletim de Ocorrência nº 8348/2020 e Boletim de Ocorrência nº 8716/2024, culminando com a perseguição à autora Janice Bruxel , inclusive com o uso de veículo, para intimidá-la enquanto se deslocava de bicicleta, o que resultou no Boletim de Ocorrência nº 10049/2024 . Além dos boletins, a narrativa é reforçada por declarações de vizinhos, como a declaração de Francisco Euller Arruda Fonte, que corrobora o comportamento pacífico dos autores e aponta a conduta do réu como a fonte dos transtornos na vizinhança. Tais elementos, em um exame inicial, conferem alto grau de verossimilhança às alegações autorais. Ressalto que é manifestamente grave a descrição dos fatos, que aponta para uma conduta crescente e contínua de assédio e perseguição, o que compromete a tranquilidade, a dignidade e a segurança física e psicológica dos autores. A exposição a ofensas em público, as ameaças de interferência na vida profissional e os atos de perseguição no trajeto para o trabalho, geram um estado de constante tensão, medo e humilhação, elementos que transcendem o mero dissabor e configuram um risco iminente à integridade emocional dos requerentes, o que se agrava por tratar-se de uma cidade pequena. Instado, o Poder Judiciário não pode se manter inerte, sob pena de permitir que a escalada de agressividade se concretize em danos ainda mais severos e, eventualmente, irreparáveis. A urgência da medida é latente, visando cessar de imediato as condutas hostis do réu e a restabelecer a paz e a segurança dos autores em seu cotidiano. Assim, destaco que o deferimento da tutela não apenas resguarda os direitos dos autores mas, também, previne a potencialização dos conflitos narrados, em conformidade com o poder geral de cautela do juiz, que busca a efetividade da prestação jurisdicional. A distância mínima de 100 metros e a proibição de contato pessoal ou por quaisquer meios (redes sociais, telefone, terceiros) são medidas proporcionais e razoáveis para garantir a segurança e a integridade dos requerentes diante do quadro apresentado. Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas e com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial, a fim de determinar que o réu PEDRO MARUM FILHO : I) ABSTENHA-SE de se aproximar dos autores JANICE BRUXEL e LUIS CARLOS EUGENIO ou de seus locais de trabalho, devendo manter uma distância mínima de 100 (cem) metros de ambos; II) ABSTENHA-SE de qualquer forma de contato com os autores, seja pessoalmente, por meio de terceiros, por telefone, por redes sociais, ou qualquer outro meio de comunicação, direto ou indireto. O descumprimento das determinações acima implicará na imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) , por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e da apuração de eventual crime de desobediência. INTIME-SE o demandado quanto às medidas acima deferidas, bem como CITE-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, querendo. Decorrido prazo, dê-se vista aos autores. Após, voltem conclusos. Agendei a intimação eletrônica aos autores.

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Processo nº 5009399-76.2025.4.04.7102

ID: 342571870

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009399-76.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARMEM ROSELI ANGELICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIOCIR DA SILVA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009399-76.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CARMEM ROSELI ANGELICA ADVOGADO(A) : CLAUDIOCIR DA SILVA FERREIRA (OAB RS130458) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009399-76.2025.4.04.7102/RS AUTOR : CARMEM ROSELI ANGELICA ADVOGADO(A) : CLAUDIOCIR DA SILVA FERREIRA (OAB RS130458) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009399-18.2025.8.24.0011

ID: 326618830

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009399-18.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEO & CLEITON CRED CREDITO E COBRANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE HORT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009399-18.2025.8.24.0011/SC AUTOR : CLEO & CLEITON CRED CREDITO E COBRANCA LTDA - ME ADVOGADO(A) : FELIPE HORT (OAB SC038795) DESPACHO/DECISÃO 1. Há pedido de justiça gr… Procedimento Comum Cível Nº 5009399-18.2025.8.24.0011/SC AUTOR : CLEO & CLEITON CRED CREDITO E COBRANCA LTDA - ME ADVOGADO(A) : FELIPE HORT (OAB SC038795) DESPACHO/DECISÃO 1. Há pedido de justiça gratuita pela parte autora. Contudo, analisando o tipo de ação, os detalhes do processo e as particularidades do postulado, sob o prisma da gratuidade desenhada pelo Código de Processo Civil, observo que as informações sobre as condições financeiras da parte estão vagas, de modo que não há como evidenciar a presunção da hipossuficiência. Nesse sentido, à luz do que dispõe o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faz-se necessário que a parte junte aos autos os seguintes documentos: Se pessoa física: (a) comprovantes de rendimentos atualizados da parte e respectivos membros da unidade familiar; (b) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN da parte e respectivos membros da unidade familiar; (c) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de residência da parte e respectivos membros da unidade familiar; (d) certidão cível da parte, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte. Se pessoa jurídica: (a) balanço patrimonial do último ano fiscal; (b) demonstração do resultado do exercício do último ano fiscal; (c) certidão negativa/positiva de veículos expedida pelo DETRAN em nome da pessoa jurídica; (d) certidão negativa/positiva de imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca da sede e de eventual filial; (e) certidão cível, de modo a verificar eventuais cobranças de débitos cíveis e/ou fiscais em nome da parte requerente; (f) certidão de falência, concordata e recuperação judicial. À luz das inovações trazidas pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no que concerne às custas judiciais, notadamente a possibilidade de parcelamento das custas de ingresso em até 3 parcelas, se no boleto, ou em até 12 parcelas, se no cartão de crédito, nos moldes da Res. CM n. 3, de 11 de março de 2019 e alterações, adianto à parte que a análise do pedido de gratuidade da justiça será feita a partir da situação econômico-financeira do núcleo familiar comprovada nos autos frente às custas devidas no caso concreto, inclusive considerando as modalidades de parcelamento disponíveis e o número de partes que compõem o polo ativo . Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar hipossuficiência apta a autorizar a concessão do benefício da Justiça Gratuita, de acordo com os critérios objetivos acima fundamentados, ou, no mesmo prazo, recolher as custas de ingresso. Resta a parte ciente que seu silêncio será compreendido como desistência do pedido de justiça gratuita e, não recolhidas as custas de ingresso no prazo concedido, no consequente cancelamento da distribuição do feito, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Registro desde já que a intimação para cumprimento desta decisão se dará apenas nesta oportunidade, por meio dos advogados que representam a parte, e não se repetirá na pessoa da parte autora , consoante interpretação do art. 290 do Código de Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhada pela Corte Catarinense de forma pacífica há alguns anos: O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, firmou orientação de que o indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte . Ademais, segundo prescrito no §1º do art. 485 do "Codex Instrumentalis", a intimação pessoal é necessária apenas nos casos em que a demanda ficar parada durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II), ou quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, a parte autora abandonar a causa por período superior a 30 (trinta) dias (inciso III) . (TJSC, Apelação Cível n. 0302656-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019). Na hipótese de recolhimento das custas de ingresso em parcela única ou comprovado o pagamento da primeira parcela, se assim a parte optar, tornem os autos conclusos para análise em Gabinete observando a fase processual em que se encontram. Se a parte optar pelo parcelamento por meio de boleto bancário, resta ciente desde já que "o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018" (art. 5º, inciso I, alínea "b", da Res. CM 3, de 11 de março de 2019). 2. Quedando-se inerte e não comprovado o recolhimento das custas de ingresso no prazo concedido, tornem conclusos para julgamento, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, denoto que a parte autora instrui a inicial com imagens ("capturas de tela") do que seria uma conversa mantida por meio de aplicativo de mensagem ( WhatsApp ) e mídea de vídeo correspondente a tentativa de acesso/login no aplicativo WhatsApp/. Há de se observar, contudo, que, na contemporaneidade, são vários os aplicativos, sites e programas de computador destinados à edição e à fabricação de imagens, vídeos e áudios, não sendo possível, a partir do simples arquivo juntado verificar se o seu conteúdo reflete a íntegra do quanto foi publicado ou mesmo a veracidade das informações. Não fosse só isso, tendo por base tão somente os arquivos preliminarmente apresentados, também não se revela possível identificar de forma segura e inconteste a data em que as imagens foram obtidas. Nesse sentido, este Juízo adota como praxe receber e analisar tais provas tão somente quando reduzidas em ata notarial, garantindo, assim, segurança aos atos praticados e aos os envolvidos no processo judicial. Além disso, registro que a simples indicação de "link" para acesso do conteúdo não se revela adequada à luz das normas insculpidas no Código de Processo Civil, notadamente porque não garante higidez à prova, que fica à mercê do proprietário do sítio eletrônico, inviabilizando a análise pelo Juízo e dificultando sobremaneira o exercício de defesa pela parte ré. Em atenção às normas de segurança institucionais, que se estendem ao ambiente virtual, não se revela excesso de zelo dizer que o acesso à links desconhecidos não é recomendado por importar em agravado risco à segurança cibernética do Poder Judiciário de Santa Catarina, de modo que a conduta deste Juízo é apreciar tão somente o que aporta aos autos adequadamente. Feitas essas considerações e tendo em vista o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, resta a parte autora intimada para ciência e, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias deverá juntar aos autos, ainda, contrato social e certidão consolidada e atualizada de registro da empresa na junta comercial. 5. Atendidas as exigências acima ou certificado o decurso de prazo, tornem os autos conclusos. 6 . Intime-se.

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Processo nº 5008082-65.2019.8.13.0701

ID: 331433938

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5008082-65.2019.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CORREA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008082-65.2019.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: KENNEDY DA SILVA CPF: 119.947.746-06 RÉU: KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME CPF: 00.690.849/0002-15 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto KENNEDY DA SILVA, distribuído por dependência aos autos principais da Ação de Indenização por Danos Morais nº 5009399-69.2017.8.13.0701, em fase de cumprimento de sentença, buscando a desconsideração da personalidade jurídica das executadas KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME e WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, para que alcance o patrimônio dos sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI. Narrou que obteve procedência dos pedidos na ação principal, com condenação das pessoas jurídicas ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Afirmou que, em fase de cumprimento de sentença, todas as tentativas de constrição patrimonial contra as executadas foram infrutíferas, frustrando o crédito. Sustentou a aplicação do artigo 28 do CDC, aduzindo a ocorrência de ato ilícito (agressão física por prepostos das executadas), infração à lei e evidente dissipação patrimonial com finalidade de burlar o pagamento dos credores, configurando fraude contra credores ou insolvência. Requereu a suspensão do processo principal, a citação dos sócios para manifestação e, ao final, a procedência do incidente para incluir os sócios no polo passivo da demanda. Postulou pelos benefícios da gratuidade. Despacho de ID 91075740 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação dos suscitados para apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. As primeiras tentativas de citação dos suscitados (KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME, WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI) foram realizadas por cartas de citação (IDs 99320851, 99320852, 99320853, 99324496, 99324497). Contudo, os Avisos de Recebimento retornaram como "NÃO RECEBIDO" (IDs 104650909, 104650905, 104652606, 104652601, 104654047, 104654044, 104657332, 104657330, 104657325), com motivos como "desconhecido", "mudou-se", "recusado", "endereço insuficiente", "ausente" ou "falecido". O suscitante (ID 105036543) informou novos endereços para os sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI, sendo expedidas novas cartas de citação (IDs 112343513, 112343514). Embora alguns ARs tenham sido juntados como "RECEBIDO" (IDs 119388732, 119388728, 119391210, 119391201), outros retornaram como "NÃO RECEBIDO" (IDs 119392980, 119392972, 119394087, 119394086), levando a nova intimação do suscitante (ID 119397702) para verificar as assinaturas dos ARs recebidos e se manifestar sobre os devolvidos. O suscitante manifestou-se (ID 119464569), informando que, conforme pesquisa em outros processos, os sócios residiam na Avenida Doutor Abel Reis, nº 762, Uberaba/MG, e requereu a citação por Oficial de Justiça para ambos os sócios nesse endereço. A manifestação veio instruída com os documentos de IDs 119466715, 119466714, 119466713. Expedidos mandados de citação por Oficial de Justiça para WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI no endereço da Avenida Doutor Abel Reis, nº 762 (IDs 1989604867, 1989604868). Contudo, os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 2496041408, 2496041404, 2496041418, 2496041415), com a certidão do Oficial de Justiça informando que a atual residente do imóvel desconhecia os suscitados e não soube informar seus paradeiros. O suscitante informou novo endereço para os sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Avenida Santos Dumont, nº 633, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 4477723092). Os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 6975603014, 6975603011, 6975603041, 6975603037), com o Oficial de Justiça certificando que os suscitados não residiam nos locais informados. A pesquisa de endereço junto ao sistema SISBAJUD resultou frutífera (ID 9059948006), apresentando endereços para as empresas e os sócios. O suscitante informou mais um novo endereço para WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Praia do Forte, nº 436, Sobrado, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9177103061). A secretaria certificou a inclusão do novo endereço (ID 9478639866) e expediu os mandados (IDs 9478618903, 9478668154). Contudo, os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 9525323568, 9525323369), com o Oficial de Justiça certificando que o imóvel estava desocupado. O suscitante informou outro endereço para os sócios (Rua Jacutinga, nº 72, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9530306425). A secretaria certificou a inclusão do novo endereço (ID 9602776650) e expediu os mandados (IDs 9602832779, 9602832780). Os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 9608276446, 9608274341), com o Oficial de Justiça certificando que os suscitados eram desconhecidos no local. As certidões (IDs 9610123407, 9610164091) confirmaram o não cumpriment O suscitante (ID 9614609277) informou mais um novo endereço para os sócios (Rua Presidente Wenceslau, nº 148, Uberaba/MG) Expedidos mandados, os mesmos retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 9653853297, 9653861176), com o Oficial de Justiça certificando que os suscitados haviam se mudado. As certidões (IDs 9656764197, 9656788128) confirmaram o não cumprimento. O suscitante foi intimado (ID 9656763764) sobre o resultado negativo. O suscitante juntou resultados de pesquisa em outros processos (IDs 9657975303, 9657992080, 9657996089, 9657970009), que indicavam a dificuldade de localização dos suscitados em diversas demandas e requereu a citação por edital (ID 9658008675), alegando que os suscitados estavam em lugar incerto e não sabido e se escondendo para não responder aos processos. Decisão de ID 9674577803 indeferindo a citação por edital, sob o fundamento de que o artigo 256, §3º, do CPC exige o esgotamento das tentativas de localização, e que o suscitante deveria indicar quais sistemas conveniados (além do SISBAJUD já utilizado) pretendia que fossem utilizados na busca de endereços, e recolher as taxas respectivas, salvo se amparado pela justiça gratuita. O suscitante juntou documentos relativos ao emprego de Wesley (RAIS 2021 - Wesley, ID 9675651261; CTPS - Wesley, ID 9675653859; CNPJ - Fertlog, ID 9675656110) e informou novo endereço para WESLEY MENDONÇA TOLEDO (Avenida Filomena Cartafina, nº 22.031, Sala 18, Uberaba/MG - endereço de trabalho) e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Jacutinga, nº 76, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9675651657). Foram expedidos mandados de citação (ID 9726359422). O mandado referente a Rosana retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 9728852108, 9730878497), com o Oficial de Justiça certificando que ela era desconhecida no local. O mandado referente a Wesley foi "CUMPRIDO" (IDs 9743406503, 9746957312). O suscitante informou mais um novo endereço (ID 9749780826) para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Eduardo de Souza Lima, nº 41, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9749780826). O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 9804594767, 9804589425), com o Oficial de Justiça certificando que Rosana não residia no local (ID 9804609804) confirmou o não cumprimento. O suscitante informou outro novo endereço (ID 9807301155) para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Vital de Negreiros, nº 1.001, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9807301155). O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (ID 9827582935), com o Oficial de Justiça certificando que Rosana havia se mudado para lugar incerto e não sabido (ID 9829806244). O suscitante requereu o pedido de citação por edital para Rosana (ID 9828496734), sendo indeferido o pedido de citação por edital. O suscitante juntou documentos pessoais de Rosana (ID 9879931563) e requereu ofício ao DETRAN/MG ou pesquisa via RENAJUD para obter o endereço da suscitada, com base em sua CNH (ID 9879927325), reiterando a gratuidade de justiça. A pesquisa RENAJUD para Rosana resultou "INFRUTÍFERA" (ID 9886747013), pois ela não possuía veículos em seu nome. O suscitante informou mais um novo endereço para Rosana (Rua Jacutinga, nº 72, Uberaba/MG) e requereu a citação por Oficial de Justiça, com atenção para a possibilidade de citação por hora certa, diante de eventual tentativa de ocultação (ID 9912274939). Foi expedido o mandado de citação (ID 9913898926). O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 9965886051, 9965899550), com o Oficial de Justiça certificando que o filho da requerida, Gustavo, informou que ela não residia no local. A certidão (ID 9996398252) confirmou o não cumprimento. O suscitante, diante da suspeita de ocultação, requereu a citação por hora certa para Rosana no endereço da Rua Jacutinga, nº 72 (ID 10011560951). Foi expedido o mandado de citação por hora certa (ID 10024713651). Contudo, o mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (ID 10097454654), com o Oficial de Justiça certificando que não localizou Rosana e que o morador Wesley (o outro suscitado) informou que ela residia em Uberlândia, sem saber o endereço. O suscitante requereu ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG) para obter o endereço de Rosana (ID 10098911865). Expedido ofício, o TRE/MG respondeu (IDs 10192459728, 10192474095), informando que o acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral é feito exclusivamente por meio do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), no qual o juiz já se encontrava cadastrado, restando apenas concluir os procedimentos de habilitação para acesso direto. Despacho de ID 10202541634 determinando a realização de novas pesquisas de endereço para todos os executados/requeridos (KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME, WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, WESLEY MENDONÇA TOLEDO, ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI) perante os sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, com recolhimento das taxas, salvo gratuidade. Realizadas pesquisas SISBAJUD (IDs 10231212607, 10231238874), INFOJUD (IDs 10231239232, 10231257020, 10231232078, 10231231603), RENAJUD (IDs 10231265326, 10231245741, 10231210399, 10231251126), SERASAJUD (IDs 10240980765, 10240970573). O suscitante foi intimado (ID 10231257042, 10240976525) sobre os resultados das pesquisas. Em 27 de maio de 2024, o suscitante informou mais um novo endereço para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Eduardo de Souza Lima, nº 10, Apto 01, Uberaba/MG), por meio da petição (IDs 10235629723, 10235644914). A secretaria certificou a inclusão do novo endereço (ID 10240932897) e expediu o mandado de citação (IDs 10240946242, 10240946243) em 06 de junho de 2024. O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 10261449748, 10263362085), com o Oficial de Justiça certificando que Rosana havia se mudado. O suscitante apresentou uma "RELAÇÃO DE ENDEREÇOS INFORMADOS" (ID 10262388519), detalhando 11 (onze) endereços diferentes para Rosana que foram tentados, com os respectivos resultados negativos e reiterou o pedido de citação por edital para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (ID 10262363908), alegando que ela não foi encontrada em nenhum dos 11 endereços informados, mesmo após as pesquisas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), e que o próprio Wesley informou que ela residia em Uberlândia, dificultando ainda mais a localização. Despacho de ID 10292648542 deferiu a expedição de edital de citação para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI, reconhecendo que "foram esgotadas todas as tentativas de localização da requerida ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI, por meio de pesquisas de endereço realizadas pelos sistemas conveniados". O edital de citação (ID 10300124122) foi expedido com prazo de 30 (trinta) dias e publicado (IDs 10304976296, 10304974001, 10305008619). Decorrido o prazo do edital sem manifestação (ID 10348790081), nomeou-se a Defensoria Pública como Curadora Especial da suscitada ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (ID 10348815771) e intimada para apresentar defesa (ID 10348782501). A Defensoria Pública apresentou contestação (IDs 10351648367, 10351649166) em favor de Rosana Josina Barbosa Carili. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não houve o exaurimento de todos os meios possíveis de localização da ré.. No mérito, apresentou contestação por negação geral, argumentando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a comprovação de fraude ou abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial (desvio de função da pessoa jurídica), o que, em sua visão, não restou provado nos autos, não bastando o mero descumprimento de obrigação. O suscitante apresentou impugnação à contestação (ID 10353266734), afirmando que as diversas tentativas de localização da suscitada Rosana, por meio de mais de 10 (dez) endereços e múltiplas pesquisas em sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), demonstraram o exaurimento dos meios e a suspeita de ocultação, justificando a citação editalícia. Reiterou a aplicabilidade do artigo 28 do CDC.. Por fim, destacou a revelia do sócio WESLEY MENDONÇA TOLEDO, que foi devidamente citado e não apresentou defesa. É o relatório. Decido. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o qual o suscitante alega ocultação de bens e ausência de bens penhoráveis. Da Revelia O suscitado WESLEY MENDONÇA TOLEDO foi devidamente citado para manifestar e requerer provas cabíveis, quedou-se inerte, estando caracterizada, portanto, a sua revelia. Da Preliminar de nulidade de citação A suscitada Rosana Josina Barbosa Carili alegou preliminar de nulidade de citação por edital, afirmando não terem sido esgotadas as tentativas de localização para ato citatório, razão pela qual deve ser declarado nulo o ato citatório. A denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional para a instauração da lide, somente utilizada quando esgotados todos os meios colocados ordinários para a localização do endereço da parte ré. No caso, o histórico processual demonstra o exaurimento das tentativas de localização da suscitada Rosana Josina Barbosa Carili. Foram inúmeras as diligências empreendidas pelo suscitante e pelo próprio juízo (onze endereços distintos), inclusive nos endereços obtidos mediante consulta junto aos sistemas conveniados, restando infrutíferas. Sendo assim, restaram preenchidos os requisitos legais para a citação por edital, na forma do art. 256 do CPC. Nesse sentido: Frustradas as sucessivas tentativas de citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos por meio de consulta aos órgãos conveniados, é autorizada a citação por edital, na forma do art. 256 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora, na cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de obrigação positiva e líquida (mora ex re), incide desde a data do vencimento. É lícita a incidência de correção monetária pelo IGP-M estipulada nos contratos de prestação de serviço educacional, porquanto adequado à recomposição do valor da moeda. (TJMG - 1.0000.22.142196-9/001, Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, julg. em 08/02/2023, DJMG em 08/02/2023). Logo, REJEITO a preliminar arguida. Do mérito do incidente No mais, sendo o processo próprio, sem irregularidades e sem preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito do incidente. A desconsideração da personalidade jurídica, a princípio, será cabível quando comprovado atos abusivos ou fraudulentos, praticados por meio de desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, violação de lei, estatutos e contratos, desde que exista prova inequívoca de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada para fins fraudar os negócios e atos jurídicos firmados com terceiros, conforme se extrai da orientação do art. 50, CC/02. Presentes tais requisitos, o julgador de origem poderá determinar que os bens particulares dos sócios respondam pelas dívidas da empresa executada. Necessário que a parte credora evidencie a necessidade da medida como forma de evitar dilapidação ou ocultação do patrimônio pela empresa executada, em detrimento ao direito de recebimento de seu crédito. Neste sentido: "(...) - Nos do termos do artigo 50 do Código Civil, para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração, de forma inequívoca, da ocorrência de abuso - decorrente desvio de finalidade ou confusão patrimonial - não sendo suficiente, para justificar a medida, a mera identidade de objeto, de sede, ou de representação legal entre pessoas jurídicas distintas." (TJMG. Proc. 1.0443.13.002346-0/001. Des. Rel. Marcio Idalmo Santos Miranda. Dje 25/01/2017). "(...)a desconsideração da personalidade jurídica objetiva afastar, de forma temporária, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, nos casos previstos em lei, que o patrimônio pessoal do sócio ou administrador responda pelas dívidas contraídas pela sociedade. II - No âmbito civil incide o disposto no artigo 50 do Código Civil. III - O abuso da personalidade jurídica se configura nos casos em que houver demonstração inequívoca da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (...)". (TJMG. Proc. 1.0024.12.256231-7/001. Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva. Dje 12/08/2016). Nas relações regidas pela Lei de Consumo, incide a regra do art. 28, §5º, do referido diploma, autorizando que o juiz desconsidere a personalidade sempre que esta for um empecilho para o ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, consoante se extrai da transcrição a seguir: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de ser aplicável a regra da Teoria Menor, nas relações disciplinadas pelo CDC, incidindo a regra do §5º, do art. 28, do referido diploma, de modo ainda mais amplo, sem perquirir acerca da presença dos requisitos do art. 50, CC/02, exigindo-se, tão somente, mero inadimplemento da obrigação imposta. Segundo orientação da referida teoria, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito A Quarta Turma do Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.860.333/DF, sob relatoria do Min. Rel. Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no art. 50, CC/02 quanto ao art. 28, CDC. O ministro destacou que a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC, permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos, como abuso de direito, excesso de poder, prática de ato ilícito e outras situações. Por outro lado, Buzzi observou que a Teoria Menor (artigo 28, parágrafo 5º, do CDC) é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração. Segundo explicou, "aplica-se a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica hábeis a saldar o débito". Neste sentido. RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "a" e "c", da CRFB/88) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS.TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Hipótese: incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido com fulcro no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e acolhido pelas instâncias ordinárias, à luz da teoria menor, para responsabilização de administradores não-sócios. 1. O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor, é autônomo em relação ao caput e incide em hipóteses mais amplas/flexíveis, isto é, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplica-se, portanto, em casos de mero inadimplemento em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Com efeito, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação extensiva, com a atribuição da abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, mormente no que concerne à responsabilização de administrador não sócio. 1.1 "O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes". (REsp n. 1.658.648/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017) 1.2 Na hipótese, a partir da leitura da decisão proferida pelo magistrado singular e do acórdão recorrido, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica operou-se com base exclusivamente no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da executada, não tendo sido indicada, tampouco demonstrada, pelos requerentes, a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei. 2. RECURSO ESPECIAL conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação aos recorrentes, pessoas naturais, na condição de administradores não sócios. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.333 - DF (2020/0026239-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI. Dje 27/10/2022). Ainda, referido entendimento é corroborado por farta jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do CC, acolhe a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação. O art. 28 do CDC, por sua vez, acolhe a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. - Hipótese em que os elementos constantes nos autos demonstram, neste momento processual, que a personalidade da empresa agravante constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor agravado, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.103405-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CDC - POSSIBILIDADE. 1. Para a aplicação da intitulada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela legislação consumerista, basta a demonstração pelo credor de que a personalidade da empresa, de alguma forma, representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos a ele causados. 2. Inexistindo indícios de que a empresa executada possui patrimônio para saldar o débito exequendo, notadamente porque a exequente vem tentando, há quase treze anos, receber seu crédito sem obter êxito, deve ser reformada a decisão recorrida a fim de deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.318805-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Analisando o caso concreto, observa-se que se trata de clara relação de consumo, sendo inclusive reconhecida nos autos principais. No caso, a fase de cumprimetno de sentença demonstrou a completa ineficácia das tentativas de constrição patrimonial em face das pessoas jurídicas KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME e WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME A alegação da Defensoria Pública, em sua contestação por negativa geral, de que não restou provada fraude ou abuso de direito, embora pertinente à Teoria Maior do Código Civil, é inócua para afastar a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista, em sua essência protetiva, visa a facilitar a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, mitigando o rigor da autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando esta se torna um empecilho à efetividade da tutela jurisdicional. A insolvência ou a inatividade das empresas, aliada à impossibilidade de localização de bens para satisfazer o crédito do consumidor, são elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do CDC. Ademais, a revelia do suscitado WESLEY MENDONÇA TOLEDO, que foi regularmente citado e não apresentou defesa, corrobora a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo suscitante, inclusive quanto à impossibilidade de satisfação do crédito pelas pessoas jurídicas Destarte, pela análise do contexto fático-processual acima transcrito, não há dúvidas de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que possam ser atingidos os bens particulares de seus sócios, haja vista que a personalidade jurídica está sendo óbice à reparação da consumidora. Fundamentei. Passo à decisão. Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME e WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, a fim de incluir no polo passivo do cumprimento de sentença, os sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI. Custas e despesas pelos suscitados. Tratando-se de incidente processual, não há fixação de honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença associado nº 5009399-69.2017.8.13.0701, de tudo certificando. Transitada em julgada esta decisão, certifique-se nos autos principais e proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da execução, intimando-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UBERABA, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Herta Babetzki Tonn x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 319745013

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009399-19.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HERTA BABETZKI TONN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009399-19.2023.8.21.0028/RS AUTOR : HERTA BABETZKI TONN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : RIO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009399-19.2023.8.21.0028/RS AUTOR : HERTA BABETZKI TONN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de saneamento e organização, nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DO RELATÓRIO SUCINTO HERTA BABETZKI TONN , já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , igualmente qualificados. Em sua petição inicial ( evento 1, INIC1 ), a parte autora narra ser aposentada e pensionista do INSS e que, ao analisar seus extratos bancários, verificou a existência de descontos mensais em sua conta, nos valores de R$ 215,95 (duzentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) e R$ 21,29 (vinte e um reais e vinte e nove centavos), sob a rubrica "SEGURO RIOGRANDE". Sustenta veementemente que jamais contratou ou autorizou os referidos seguros, alegando que tal prática configura fraude e que foi ludibriada, sendo os contratos impostos de forma dissimulada. Argumenta sobre a responsabilidade solidária de ambas as instituições rés, apontando a negligência do banco em permitir os débitos e a má-fé da seguradora. Postula, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de nulidade dos contratos, a condenação solidária das rés à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da inversão do ônus da prova e da concessão de prioridade de tramitação. Após despacho inicial que declinou da competência para o Juizado Especial Cível ( evento 3, DESPADEC1 ), e subsequentes manifestações, o feito retornou a este juízo. A ré RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação ( evento 9, CONT1 ), defendendo a legitimidade e a regularidade das contratações. Asseverou que a autora aderiu voluntariamente a dois contratos de seguro, a saber, a apólice nº 93.704.861 (Seguro Fácil Mais) e a apólice nº 82.009.517 (AP Premiavel Mais), juntando as respectivas propostas de adesão devidamente assinadas. Refutou a existência de qualquer vício de consentimento, argumentando que a condição de pessoa idosa não presume incapacidade. Sustentou a impossibilidade de restituição dos prêmios, mesmo na forma simples, em razão da natureza mutualista do contrato de seguro, que garantiu cobertura à autora durante toda a vigência. Invocou, ainda, o Tema Repetitivo 1112 do Superior Tribunal de Justiça para afirmar que o dever de informação, em se tratando de seguro de vida em grupo, recai exclusivamente sobre o estipulante, no caso, o corréu BANRISUL. Por fim, impugnou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de dano comprovado. A ré BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , por sua vez, apresentou sua peça de defesa ( evento 11, CONT1 ), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam , ao argumento de que atuou como mero estipulante dos contratos de seguro, sendo a responsabilidade exclusiva da seguradora. No mérito, corroborou a tese da regularidade das contratações, afirmando que a autora foi devidamente esclarecida sobre os termos dos seguros e anuiu livremente com suas condições. Defendeu a força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda ) e a inexistência de ato ilícito ou de dano moral a ser indenizado. Impugnou a aplicabilidade irrestrita do Código de Defesa do Consumidor e o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica às contestações ( evento 14, RÉPLICA1 e evento 34, PET1 ), reiterando os termos da inicial, reforçando a tese de venda casada, a falta de intenção de contratar os seguros e a violação ao seu direito de informação, mencionando, inclusive, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2011, que veda a inclusão de prêmio de seguro prestamista em empréstimos consignados. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora ( evento 27, DESPADEC1 ). Consta, ademais, anotação de penhora no rosto destes autos, oriunda do processo nº 5000635-54.2017.8.21.0028 ( evento 26, DESPADEC1 ). É o breve relato. Passo a decidir. II - DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas, bem representadas e interesse processual manifesto. Não há nulidades a serem sanadas. Passo, assim, à análise das questões pendentes e à organização da fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II.1. Das Questões Processuais Pendentes a) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (BANRISUL) A instituição financeira ré, BANRISUL, sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atuou como mera estipulante nos contratos de seguro firmados entre a autora e a corré RIO GRANDE SEGUROS. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços pelos danos causados ao consumidor, conforme se extrai dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do referido diploma legal. No caso em tela, o BANRISUL não apenas figurou como estipulante, mas também como a instituição financeira que intermediou a contratação e, fundamentalmente, que processou e efetivou os descontos mensais diretamente na conta corrente da autora, da qual é o gestor. Para o consumidor, a figura do banco e da seguradora frequentemente se confundem, apresentando-se como um conglomerado econômico que oferece o serviço de forma conjunta. A atuação do banco, ao possibilitar e operacionalizar os débitos, é parte essencial do serviço questionado. A Teoria da Aparência, aplicável às relações de consumo, reforça a legitimidade da instituição que, aos olhos do consumidor, se apresenta como responsável pela oferta e pela cobrança. Ademais, a alegação de que o Tema Repetitivo 1112 do STJ isentaria o estipulante de responsabilidade deve ser interpretada com a devida cautela. O referido tema trata especificamente do dever de prestar informações prévias , atribuindo-o ao estipulante. Isso, no entanto, não exclui a responsabilidade solidária do banco por eventuais falhas na prestação do serviço como um todo, incluindo a cobrança por um contrato supostamente viciado ou inexistente, defeito este que transcende a mera omissão de informação. Portanto, integrando a cadeia de fornecimento e sendo o agente que efetivamente realiza os descontos no patrimônio da autora, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A possui plena legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Rejeito , pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2. Das Questões de Mérito e da Fixação dos Pontos Controvertidos Superada a questão processual, e considerando as alegações das partes, verifico que o mérito da causa cinge-se à análise da validade dos negócios jurídicos impugnados e suas consequências. Desta forma, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A existência e a validade do consentimento da parte autora na adesão aos contratos de seguro, especificamente a Apólice nº 93.704.861 ("Seguro Fácil Mais") e a Apólice nº 82.009.517 ("AP Premiavel Mais"); 2. A autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nas propostas de adesão juntadas no Evento ( evento 9, OUT10 e evento 9, OUT11 ); 3. A ocorrência de prática de "venda casada", ou seja, se a contratação dos seguros foi condicionada à liberação de outros produtos ou serviços bancários, notadamente os empréstimos consignados mencionados; 4. O cumprimento do dever de informação clara, adequada e prévia à autora acerca de todos os termos, condições, coberturas e custos dos contratos de seguro, por parte das instituições rés; 5. A existência de ato ilícito praticado pelas demandadas que tenha ensejado prejuízo à parte autora; 6. A ocorrência de dano moral e, em caso positivo, a sua extensão e o valor adequado para a devida compensação. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, pessoa idosa, aposentada e pensionista, figura como parte vulnerável na relação contratual frente a duas grandes instituições financeiras, o que caracteriza sua hipossuficiência técnica, informacional e econômica. Ademais, as alegações da inicial mostram-se verossímeis, diante da recorrente prática de inserção de serviços não solicitados em contratos bancários, especialmente em desfavor de consumidores idosos. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova , cabendo às instituições rés a comprovação da regularidade das contratações e da inexistência de vícios ou práticas abusivas. Competirá às demandadas, de forma pormenorizada, comprovar que a autora manifestou consentimento livre, informado e inequívoco para a contratação específica de cada um dos seguros, de forma desvinculada de qualquer outra operação, e que todas as informações essenciais dos contratos lhe foram devidamente prestadas antes da adesão. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do código de processo civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Ademais, sendo a matéria posta em causa eminentemente de direito, tenho que desnecessária a oitiva de testemunhas no caso. Dito isso, intimem-se as partes para que digam sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Prazo comum de 15 dias . O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. V. DOS HONORÁRIOS No mesmo prazo acima as partes deverão se manifestar, por seu advogado – quer gozem ou não do benefício da assistência judiciária gratuita –, para que digam se concordam que os honorários sucumbenciais devidos eventualmente aos seus procuradores, por força da sentença judicial, são considerados dívida de natureza alimentar e, assim sendo, se os procuradores desejam receber tais valores da parte contrária. O silêncio presumirá concordância. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5028285-52.2023.8.24.0038

ID: 323709947

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028285-52.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSFER COMERCIO ALUGUEL MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS FERRAMENTA LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELINGTON FINGER

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EVERTON FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028285-52.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSFER COMERCIO ALUGUEL MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS FERRAMENTA LTDA - ME ADVOGADO(A) : HELINGTON FINGER (OAB SC031236) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028285-52.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSFER COMERCIO ALUGUEL MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS FERRAMENTA LTDA - ME ADVOGADO(A) : HELINGTON FINGER (OAB SC031236) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 15/05/2023, o bem móvel ( Piscina Redonda, modelo Luna, [2,28m x 0,76m - 3.100 litros] ) foi penhorado e avaliado em R$ 7.000,00 nos autos do processo de n. 5009399-05.2023.8.24.0038. 2. Diante do interesse da credora na penhora deste bem e, à vista do tempo transcorrido desde a avalição naquele processo, realizou-se nova avaliação por auxiliar da justiça, que apontou o novo valor de R$ 15.000,00 (ev. 75.1 ). O art. 873 do CPC dispõe que: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador" II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Inexistente qualquer das hipóteses suso mencionadas, bem como diante da ausência de indicativos que comprovem a existência de qualquer vício formal, indefiro o pedido de nova avaliação (ev. 116.1 ). 3. Por outro lado, a Constituição Federal elevou o padrão do acesso (garantia) à tutela jurisdicional com a criação do juizado de "pequenas causas" (art. 24, X), para que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha , nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º) . Para efetivar o direito por este padrão jurisdicional diferenciado (do processo comum), ajustado ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º), que permite o acesso judicial a informações patrimoniais em bases de dados externas, a fase de cumprimento de sentença se desenvolverá a partir das seguintes determinações : 4. Proceda-se à busca de veículos pelo RENAJUD. 4.1. Se resultar positiva e não existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 4.1.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 4.1.2.. lavrar o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º), 4.1.3. incluir as restrições de penhora e transferência; 4.1.4. expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 4.2. Se resultar positiva e existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 4.2.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 4.2.2. requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão). Prazo: 15 dias. 4.2.2.1. com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível). Prazo: 5 dias. 4.2.2.2 em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 5. Se a consulta RENAJUD resultar insuficiente à satisfação da obrigação, como a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), a busca de bens por meio de consulta a outros sistemas disponíveis será necessária à efetivação do direito (CPC, art. 6º). Desta feita, proceda-se à consulta concorrente aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), PREVJud, SERP (se ativo) e SNIPER. Também “Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos”. 5.1. Se o resultado for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados. Prazo: 15 dias. 5.2. Se o resultado for negativo, a parte credora deverá, além de observar a diretrizes infra, diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Para a hipótese de ausência de bens do devedor após as buscas acima, a parte credora deverá ter atenção às diretrizes abaixo: 6. O insucesso nas buscas - por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERP-JUD (serventia extrajudiciais), CAMP (PROCESSOS) E SNIPER - conduz à presunção da precariedade econômica do devedor, por isso, o pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de fundamentação concreta (fato) sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens . 6.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 7. A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou ( ADI 5.941 ) o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas. O STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137 , a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Na oportunidade, determinou a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que o devedor detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas o faz. 8. O registro da parte devedora em cadastro de inadimplentes (Serasa), pode ser efetivado pelo credor mediante protesto do título executivo, independentemente da intervenção judiciária. 8.1. A inclusão tampouco seria possível porque a medida implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º), não à suspensão (o credor poderá solicitar a emissão de certidão de crédito). 9. Em face à busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser efetuada diretamente pela parte junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , por meio da SAEC/ONR, da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) ou do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Adiante-se que a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita. Sobre tema, destaque-se a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. Sobre outros sistemas, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações " ( https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), salvo fundamentação específica, não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens. E o CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado. 10. As fintechs, as intermediadoras de pagamento e os bancos digitais estão sob a supervisão do Bacen e, portanto, as consultas aos respectivos saldos estão contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a verificação poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a pessoa jurídica não está submetida ao Bacen e que (ii) o devedor mantém relação negocial com a instituição. 10.1. A penhora de recebíveis (cartão de crédito) é equiparada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006170-54.2023.8.24.0000) à penhora sobre o faturamento (CPC, art. 866) que implica ato processual complexo envolvendo a nomeação de administrador-depositário, apresentação mensal de balancetes, aprovação de contas, por isso, incompatível com os critérios (celeridade, informalidade) que orientam o procedimento célere e simplificado que objetiva a Lei n.º 9.099/95. 11. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser apresentado por meio próprio (autônomo), distribuído por dependência (CPC, art. 133). 12. A falta de indicação de bens específicos do devedor conduzirá à extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º) assim como o pedido de busca ou penhora de bem que já esteja contemplado nesta decisão.

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Processo nº 5028285-52.2023.8.24.0038

ID: 322151131

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028285-52.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSFER COMERCIO ALUGUEL MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS FERRAMENTA LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELINGTON FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028285-52.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSFER COMERCIO ALUGUEL MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS FERRAMENTA LTDA - ME ADVOGADO(A) : HELINGTON FINGER (OAB SC031236) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028285-52.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSFER COMERCIO ALUGUEL MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS FERRAMENTA LTDA - ME ADVOGADO(A) : HELINGTON FINGER (OAB SC031236) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 15/05/2023, o bem móvel ( Piscina Redonda, modelo Luna, [2,28m x 0,76m - 3.100 litros] ) foi penhorado e avaliado em R$ 7.000,00 nos autos do processo de n. 5009399-05.2023.8.24.0038. 2. Diante do interesse da credora na penhora deste bem e, à vista do tempo transcorrido desde a avalição naquele processo, realizou-se nova avaliação por auxiliar da justiça, que apontou o novo valor de R$ 15.000,00 (ev. 75.1 ). O art. 873 do CPC dispõe que: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador" II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Inexistente qualquer das hipóteses suso mencionadas, bem como diante da ausência de indicativos que comprovem a existência de qualquer vício formal, indefiro o pedido de nova avaliação (ev. 116.1 ). 3. Por outro lado, a Constituição Federal elevou o padrão do acesso (garantia) à tutela jurisdicional com a criação do juizado de "pequenas causas" (art. 24, X), para que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha , nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º) . Para efetivar o direito por este padrão jurisdicional diferenciado (do processo comum), ajustado ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º), que permite o acesso judicial a informações patrimoniais em bases de dados externas, a fase de cumprimento de sentença se desenvolverá a partir das seguintes determinações : 4. Proceda-se à busca de veículos pelo RENAJUD. 4.1. Se resultar positiva e não existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 4.1.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 4.1.2.. lavrar o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º), 4.1.3. incluir as restrições de penhora e transferência; 4.1.4. expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 4.2. Se resultar positiva e existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 4.2.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 4.2.2. requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão). Prazo: 15 dias. 4.2.2.1. com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível). Prazo: 5 dias. 4.2.2.2 em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 5. Se a consulta RENAJUD resultar insuficiente à satisfação da obrigação, como a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), a busca de bens por meio de consulta a outros sistemas disponíveis será necessária à efetivação do direito (CPC, art. 6º). Desta feita, proceda-se à consulta concorrente aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), PREVJud, SERP (se ativo) e SNIPER. Também “Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos”. 5.1. Se o resultado for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados. Prazo: 15 dias. 5.2. Se o resultado for negativo, a parte credora deverá, além de observar a diretrizes infra, diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Para a hipótese de ausência de bens do devedor após as buscas acima, a parte credora deverá ter atenção às diretrizes abaixo: 6. O insucesso nas buscas - por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERP-JUD (serventia extrajudiciais), CAMP (PROCESSOS) E SNIPER - conduz à presunção da precariedade econômica do devedor, por isso, o pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de fundamentação concreta (fato) sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens . 6.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 7. A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou ( ADI 5.941 ) o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas. O STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137 , a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Na oportunidade, determinou a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que o devedor detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas o faz. 8. O registro da parte devedora em cadastro de inadimplentes (Serasa), pode ser efetivado pelo credor mediante protesto do título executivo, independentemente da intervenção judiciária. 8.1. A inclusão tampouco seria possível porque a medida implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º), não à suspensão (o credor poderá solicitar a emissão de certidão de crédito). 9. Em face à busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente na verificação de bens perante serventias extrajudiciais deverá ser efetuada diretamente pela parte junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , por meio da SAEC/ONR, da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) ou do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Adiante-se que a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita. Sobre tema, destaque-se a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. Sobre outros sistemas, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações " ( https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), salvo fundamentação específica, não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens. E o CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado. 10. As fintechs, as intermediadoras de pagamento e os bancos digitais estão sob a supervisão do Bacen e, portanto, as consultas aos respectivos saldos estão contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a verificação poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a pessoa jurídica não está submetida ao Bacen e que (ii) o devedor mantém relação negocial com a instituição. 10.1. A penhora de recebíveis (cartão de crédito) é equiparada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006170-54.2023.8.24.0000) à penhora sobre o faturamento (CPC, art. 866) que implica ato processual complexo envolvendo a nomeação de administrador-depositário, apresentação mensal de balancetes, aprovação de contas, por isso, incompatível com os critérios (celeridade, informalidade) que orientam o procedimento célere e simplificado que objetiva a Lei n.º 9.099/95. 11. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser apresentado por meio próprio (autônomo), distribuído por dependência (CPC, art. 133). 12. A falta de indicação de bens específicos do devedor conduzirá à extinção do processo (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º) assim como o pedido de busca ou penhora de bem que já esteja contemplado nesta decisão.

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Processo nº 5009399-05.2025.4.03.6100

ID: 311968640

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009399-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RPW COMERCIO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPPE SARAIVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009399-05.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RPW COMERCIO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPPE SARAIVA ANDRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009399-05.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RPW COMERCIO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPPE SARAIVA ANDRADE - SP308078 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, onde objetiva a impetrante garantir seu direito líquido e certo de não se sujeitar à exigência da contribuição social previdenciária (20%) prevista no art. 22, I, da Lei n° 8.212/91, contribuição SAT prevista no inciso II do mesmo diploma legal, bem como as contribuições devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação), incidentes sobre as verbas de natureza indenizatória pagos aos seus empregados a título de (a) afastamento por doença ou acidente, durante os 15 (quinze) primeiros (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); (b) salário-maternidade e salário-paternidade; (c) aviso prévio indenizado; (d) vale-transporte e vale-refeição; (e) auxílio-creche e (f) assistência médica. Pleiteia, ainda, o reconhecimento judicial do direito à compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, observando-se o prazo prescricional quinquenal referente aos valores indevidamente pagos e a incidência da taxa SELIC, ou, subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela Impetrada quando da cobrança de seus créditos, garantindo a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com aqueles então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Previdência Social. Pugna, por fim, que a impetrada se abstenha de obstar o exercício dos direitos aqui reconhecidos, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em questão, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. Alega, em síntese, que as verbas possuem natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser objeto de incidência do tributo. Juntou procuração e documentos. A medida liminar foi deferida em parte para o fim de autorizar a impetrante a não efetuar o recolhimento das contribuições versadas na presente demanda sobre as verbas pagas a seus empregados a título de salário maternidade, auxílio creche, sobre os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem ao auxilio doença/acidente e o aviso prévio indenizado (ID 360346146). A União Federal pleiteou seu ingresso no polo passivo do feito no ID 362156118, pleito deferido no despacho ID 363245759. Sobreveio aos autos no ID 364318754, comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5010519-50.2025.4.03.0000, interposto pela parte impetrante em face da decisão de deferimento parcial da liminar, conhecendo parcialmente do recurso, reduzindo a decisão de origem aos limites do pedido, para excluir a apreciação da incidência das contribuições tratadas nos autos sobre valores descontados dos empregados (a título de auxílio-saúde/odontológico, auxílio-alimentação/refeição e transporte) e, quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal (licença-paternidade), indeferi-lo. Informações prestadas sob o ID 364327184 pugnando pela denegação da segurança. No despacho ID 364646874 foi determinada a notificação da autoridade impetrada para ciência e pronto cumprimento a respeito da decisão proferida em sede de agravo de instrumento. O Ministério Público Federal manifestou-se no ID 364865223 informando a inexistência de interesse público que justifique sua intervenção e pleiteando pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame de mérito. Inicialmente, vale destacar que quanto ao alcance do conceito “contribuições previdenciárias”, deve-se deixar claro que o termo abrange tanto a cota patronal como as contribuições para terceiros e ao SAT/RAT, posto que incidentes sobre a mesma base de cálculo, qual seja, a remuneração paga ao empregado como contraprestação pelo trabalho prestado (TRF3, AI 0010764-35.2014.403.0000, Décima Primeira Turma, Relatora: Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 26/08/2014, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 05/09/2014). Assim, há de se esclarecer que, concluindo este Juízo ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre determinadas verbas pagas aos empregados, consequentemente também serão consideradas indevidas as contribuições destinadas ao RAT/SAT e a entidades terceiras sobre as mesmas verbas, já que estas, repita-se, possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias. A contribuição social do empregador encontra respaldo no Artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, que autoriza a incidência sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, razão pela qual somente é permitida a incidência do tributo sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho, conforme segue: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)” (grifo nosso). Assim, por expressa determinação constitucional, as contribuições previdenciárias a cargo do empregador somente podem incidir sobre as verbas que tenham caráter salarial. O artigo 28 da Lei n° 8.212/91 estabeleceu quais as verbas que integram o salário de contribuição, conforme segue: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)” Em nenhum momento autorizou a legislação a incidência da contribuição previdenciária sobre valores com natureza indenizatória. Dito isto, passo a analisar as verbas requeridas pela parte impetrante separadamente. Primeiros quinze dias que antecedem ao Auxílio-doença/acidente e Aviso Prévio Indenizado Deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária em razão da natureza indenizatória das mesmas, não constituindo um ganho habitual do empregado. Foi neste sentido que o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, publicado em 18/03/2014, submetido ao procedimento previsto para os recursos repetitivos. Salário-maternidade Em relação ao salário maternidade, a questão também não comporta maiores digressões, pois conforme decidido nos autos do RE 576.967 pelo Supremo Tribunal Federal "O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê “salvo o salário-maternidade”. Vale destacar alguns pontos do voto proferido pelo Relator do Recurso mencionado, Ministro Roberto Barroso, os quais afastam, definitivamente, a natureza salarial da verba ora questionada e a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a mesma: “O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade (art. 71 da Lei n° 8.213/91), possuindo, como já analisado, caráter de benefício previdenciário. Assim, por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição paga diretamente pelo empregador ao empregado em razão do contrato de trabalho, não se adéqua ao conceito de folha de salários, e, por consequência, não compõe a base de cálculo da contribuição social a cargo do empregador, uma vez que a prestação não está inserida nas materialidades econômicas expostas no art. 195, I, a , da Constituição da República. Faz-se necessário, ainda, com base na referida tese fixada no RE 565.160, afirmar que não configura ganhos habituais da empregada, uma vez que há limitações biológicas para que a mulher engravide e usufrua de licença-maternidade com habitualidade. (...) É nítido que a Constituição e a lei preveem como base de cálculo da contribuição valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada. No caso da licença-maternidade, a trabalhadora gestante afasta-se de suas atividades, deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. A doutrina trabalhista diverge em relação a ser a licença hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, o que não representa diferença para o ponto que pretendo firmar, uma vez que ambas as hipóteses tratam de afastamento do trabalhador das funções laborais, porém com continuidade do vínculo trabalhista. Em outras palavras, o salário-maternidade não configura contraprestação por serviços prestados pela empregada no período de licença-maternidade e o simples fato de que a mulher continua a constar formalmente na folha de salários decorre da manutenção do vínculo trabalhista e não impõe natureza salarial ao benefício por ela recebido.”. Portanto, não incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Salário-paternidade Quanto ao salário paternidade, sem razão a impetrante. A primeira seção do E. STJ, na ocasião do julgamento do Tema 740, decidiu pelo caráter salarial da verba: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CO NTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O SALÁRIO-PATERNIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Acerca do salário-paternidade, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 740, pacificou a orientação de que a verba a ele relacionada integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Quanto ao adicional de insalubridade, apesar de a matéria não ter sido submetida à sistemática dos recursos repetitivos, aplica-se o mesmo entendimento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.171.888/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) No mesmo sentido é o entendimento do E. TRF da 3ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONA. SAT/RAT. TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRECATÓRIO. ART. 26-A DA LEI N.º 11.457/2007. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF no RE 576.967/PR, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que, "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 2. Constitui, a licença-paternidade, direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, nos termos do disposto pelo art. 7º, XIX, da CF. Contudo, a licença-paternidade não possui natureza de benefício previdenciário, mas de interrupção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento do salário durante o afastamento do empregado. 3. Restou consolidada pela jurisprudência desta Corte a inaplicabilidade do Tema nº 72 do E. STF à licença-paternidade, mantendo-se a tese firmada no Tema n.º 740 do E. STJ, segundo a qual "O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários". 4. Em razão do presente mandamus ter sido impetrado após a entrada em vigor da Lei n.º 13.670/2018, que revogou o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007, não se aplica mais a vedação da compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. No entanto, deve-se observar o quanto disposto no art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, incluído pela Lei n.º 13.670/2018. 5. A restituição pode dar-se sem litígio, ou seja, quando o Fisco reconhece, voluntariamente, o indébito. A restituição sem litígio pode ocorrer em espécie ou por meio de compensação. Nesses casos, como é óbvio, não há intervenção judicial, vale dizer, a restituição é feita administrativamente.De outra parte, a restituição pode dar-se com litígio, isto é, quando o Fisco não reconhece o indébito, exigindo do contribuinte o manejo da via judicial. Reconhecido o indébito por sentença, o Fisco é condenado à restituição e o contribuinte pode optar entre receber seu crédito por meio de compensação ou por meio de precatório. O que não é possível é a condenação à restituição, em espécie, pela via administrativa, pois isso implicaria, efetivamente, a violação ao regime de precatório e à ordem de pagamentos que lhe é inerente. A restituição do indébito, nestes autos, deverá ocorrer pela via do precatório judicial, nos termos do art. 100 da constituição Federal. 6. Costuma-se dizer que haveria incompatibilidade entre o rito célere do mandado de segurança e a restituição do indébito pela via do precatório. A isso se contraponha que a celeridade do rito do mandado de segurança resume-se à fase de conhecimento, justamente em razão da inviabilidade de nele se instalar dilação probatória. Uma vez proferida sentença, porém, desaparece a especialidade do rito, havendo-se de cumprir, quanto ao cumprimento, o disposto pelo Código de Processo Civil. Ainda a esse respeito, diga-se que, justamente pela natureza do mandado de segurança como instrumento processual destinado ao exercício in natura do direito reconhecido, a ele há de conferir-se a maior efetividade possível, avultando, destarte, a desarrazoabilidade de exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordinário, a respeito de um direito já discutido e reconhecido na sede mandamental. Precedentes do STJ. Note-se que a propositura de nova demanda, de natureza condenatória, acarretaria ao Fisco, ainda, a condenação às verbas de sucumbência, inexistentes no mandado de segurança. 7. Reexame necessário e recurso de apelação da União providos em parte." - grifei. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5003422-70.2020.4.03.6144 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Quanto ao auxílio-creche, o tema já foi pacificado no enunciado da Súmula n° 310 do E. Superior Tribunal de Justiça, que exclui tal verba do salário de contribuição. No que concerne ao vale transporte pago em pecúnia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento RE 478.410 atribui nítido caráter indenizatório ao vale-transporte, o que o afasta do âmbito de incidência da contribuição fundiária. Quanto ao auxílio-alimentação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento "in natura" do mesmo, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, esteja esta ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial. No entanto, se o pagamento é em espécie, por meio de ticket-refeição ou vale refeição, integra, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp n. 1.420.078/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 12/12/2016; AgInt no REsp n. 1.56.5207/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 11/10/2016. Em relação às despesas com assistência médica (convênio de saúde e odontológico) prevista na alínea "q" do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integra o salário de contribuição, para efeito de cálculo para a contribuição previdenciária. Precedentes do E. TRF3: ApelRemNec 5018012-24.2019.4.03.6100; RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020; e ApelRemNec 5015790-83.2019.4.03.6100, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020. Desta feita, mister se faz reconhecer o direito da impetrante de proceder à compensação das quantias indevidamente recolhidas a título de salário maternidade, sobre os primeiros quinze dias que antecedem ao auxilio doença/acidente, o aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, auxílio creche e despesas com assistência médica, cabendo à autoridade fazendária realizar a devida fiscalização e posterior homologação na via administrativa, inclusive no que tange a possibilidade de compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB, vencidos e vincendos. Com referência aos juros e correção monetária, entendo que devem ser seguidos os mesmos parâmetros que a União Federal utiliza para a correção de seus créditos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, aplicando-se a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Além disso, há expressa previsão legal nesse sentido, contida no parágrafo 4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. O artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Assim, o procedimento de compensação ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos pela legislação vigente, cuja fiscalização compete à requerida na via administrativa, assim como é de competência da mesma averiguar a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, fazendo o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. Quanto à possibilidade de restituição do indébito ora declarada, em atenção ao Tema 1262 (RE 1420691) que fixou a seguinte tese “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art.100 da Constituição Federal”, ressalto que a referida restituição deve ser efetivada pela via judicial própria, por meio da expedição de precatório. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em relação ao pleito de não incidência das contribuições previdenciárias patronal, bem como da contribuição SAT, e das contribuições devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e Salário-Educação), sobre as verbas pagas a seus empregados a título de salário maternidade, sobre os primeiros quinze dias que antecedem ao auxilio doença/acidente, aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, auxílio creche e despesas com assistência médica, autorizando a compensação na via administrativa ou restituição, pela via judicial própria, dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como no curso desta, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Face à sucumbência recíproca, as partes devem dividir os ônus processuais, rateando as custas nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Não há honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009399-60.2020.8.21.7000

ID: 324668463

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009399-60.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO STRANO COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO STRANO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009399-60.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : PAULO RICARDO STRANO COELHO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS05768… Precatório Nº 5009399-60.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : PAULO RICARDO STRANO COELHO ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STRANO COELHO (OAB RS057686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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