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Processo nº 5009483-97.2025.4.02.0000

ID: 334570721

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009483-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G&G RIO EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5009483-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : G&G RIO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB SP376742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5009483-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : G&G RIO EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB SP376742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por G&G RIO EMBALAGENS LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, no Mandado de Segurança nº 5001460-79.2025.4.02.5104, que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 843 pelo Supremo Tribunal Federal, deixando de apreciar o pedido de concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS. Em suas razões, alega a agravante que a decisão merece reforma, pois a determinação de sobrestamento do feito não impede a apreciação de pedidos urgentes, nos termos do art. 314 do CPC. Defende que há probabilidade do direito, diante dos precedentes do STJ (EREsp 1.517.492/PR e Tema 1.182) e do próprio STF (Tema 843 da repercussão geral), nos quais se reconhece que os créditos presumidos de ICMS não possuem natureza de receita ou faturamento e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, ainda, que a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.789/2023 representa flagrante inconstitucionalidade, por afrontar os arts. 195, I, “b”, 150, VI, “a” e 60, §4º da CF. Quanto ao periculum in mora , sustenta que "haverá comprometimento do seu fluxo de caixa neste período de tamanho de instabilidade econômica, financeira e fiscal, e assim o deixando à beira de eventuais inadimplementos, com posteriores protestos e emissão de Certidões Positivas de Débito, seguidas das Inscrições em Dívida e da conseguinte Execução Fiscal, a comprometer ainda mais o desempenho de suas atividades sociais e econômicas". Ressalta que, em caso de improcedência do pedido ao final, os valores poderão ser devidamente recolhidos, acrescidos de juros de mora, inexistindo risco de prejuízo à Fazenda Nacional. Ao final, requer "a antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo) para suspender a exigibilidade de PIS e da Cofins sobre os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS fruídos pela contribuinte até o julgamento final do presente recurso (artigo 151, IV do CTN)". É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . In casu, a agravante sustenta a necessidade de concessão da tutela recursal, posto que estaria diante de exigência fiscal indevida, concernente à inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Aduz que sofrerá prejuízos financeiros caso tenha que aguardar até o julgamento final da demanda. No entanto, não se verifica a existência de indícios de que o recolhimento dos tributos questionados inviabilizará o exercício da empresa impetrante, alem disso, a agravante não se desincumbiu do encargo de demonstrar que aguardar a prolação da sentença no processo de origem lhe trará prejuízos que comprometam o prosseguimento de suas atividades. Isto porque, o entendimento deste Tribunal Regional Federal tem sido pacífico no sentido de que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Ademais, no que tange à probabilidade de provimento do recurso, verifico que o tema demanda análise mais detalhada, uma vez que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 835.818/PR, em 04/05/2023, foi proferida decisão determinando a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, no território nacional, que versem sobre a "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal" (Tema 843). Quanto à apreciação da liminar, não há qualquer óbice, sendo certo, inclusive, que o entendimento prevalente nesta Turma é pelo indeferimento do pedido liminar e pela suspensão nos termos do Tema 843. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 843 PELO STF. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de remessa necessária e apelações das partes em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança para reconhecer o direito das impetrantes à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sem exigência de demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração. 2. A União alegou carência de ação e sustentou, em síntese, a impossibilidade de exclusão automática de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo dos tributos federais, sem o cumprimento das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 3.A parte impetrante defendeu a tese com base no Tema 1.182 do STJ, pugnando pela exclusão do crédito presumido sem necessidade de cumprimento dos requisitos legais mencionados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há uma questão em discussão: analisar se existe direito líquido e certo da parte impetrante ao recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com a exclusão dos valores oriundos de Benefícios Fiscais de ICMS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 835.818/PR, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 843). 6. O pedido formulado pelas impetrantes, ao versar sobre a exclusão da base de cálculo do IPRJ, da CSLL, do PIS e da COFINS do "valor dos benefícios fiscais e/ou financeiros-fiscais (subvenções de investimento) usufruídos em relação ao ICMS, concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro", insere-se na controvérsia ora suspensa pelo STF, uma vez que o crédito presumido de ICMS constitui um dos tipos de benefícios/incentivos fiscais. 7. Considerando que a controvérsia do presente feito se refere, em parte, ao Tema 843/STF, deve ser determinada a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 843 da Repercussão Geral - RE nº 835.818/PR (art. 1.037, II, do CPC). 8. Incabível a cisão do julgamento, tendo em vista a unicidade da ação e que eventual fracionamento da decisão causaria tumulto processual e eventual liquidação bifronte do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa Necessária e apelações conhecidas sem, contudo, julgar-lhes o mérito. Determinada a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 843 da Repercussão Geral - RE nº 835.818/PR, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Tese de julgamento: A pendência de julgamento de repercussão geral no STF sobre a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS (Tema 843) impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, não sendo cabível a cisão do julgamento em razão da unicidade da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.035, § 5º; art. 1.037, II; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 835.818/PR, Rel. Min. André Mendonça, decisão de 04/05/2023 (Tema 843 da Repercussão Geral). (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5050553-88.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/05/2025) Diante do exposto, não se vislumbrando, neste momento, a presença dos requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência recursal, em análise perfunctória de cognição, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. No mais, tendo em vista a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem acerca da questão delimitada no Tema 843 do STF , suspenda-se a tramitação do presente feito até o julgamento pelo STF. Intimem-se.

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Processo nº 5009483-74.2025.4.04.7200

ID: 306118068

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009483-74.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA MALTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DIPP DE BARROS

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AURELIO CATTANI DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009483-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA INES DA SILVA MALTA ADVOGADO(A) : VANESSA DIPP DE BARROS (OAB RS074086) ADVOGADO(A) : AURELIO CATTANI DE BARROS (OAB RS008608) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009483-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA INES DA SILVA MALTA ADVOGADO(A) : VANESSA DIPP DE BARROS (OAB RS074086) ADVOGADO(A) : AURELIO CATTANI DE BARROS (OAB RS008608) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende o fornecimento do(s) medicamento(s) descrito na petição inicial, conforme prescrição médica que a acompanha, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da ação. Após a emenda da petição inicial, com a juntada dos documentos exigidos, foi anexada nota técnica elaborada pelo NATJUS. Em seguida, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (i) o juízo de probabilidade e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela Agência. Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral ((RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, oportuno o destaque de que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema n. 1.234, no Supremo Tribunal Federal, onde restaram estabelecidos critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Por fim, em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para adquiri-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro destas premissas passo a análise do caso concreto. Caso Concreto A parte autora juntou laudo firmado pelo médico que a assiste, dando conta de seu quadro clínico e da necessidade de uso da medicação postulada. Instado a se manifestar, o NATJUS apresentou nota técnica com a seguinte conclusão ( evento 19, NOTATEC1 ): A prova técnica ainda trouxe as seguintes contribuições a respeito das evidências e resultados esperados com o uso da tecnologia: Como consignado pelo órgão técnico, a medicação vindicada recebeu parecer favorável da CONITEC e, bem por isso, foi incorporada pela rede pública, conforme Portaria n. 12, de 11 de março de 2019 1 , para o tratamento de linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado. No entanto, pós transplante. A parte autora, todavia, não realizou transplante prévio e encontra-se inelegível para referido tratamento ( evento 5, ANEXOSPET5 ). Outrossim, a Nota Técnica destaca que a documentação médica apresentada não contém laudos de exames confirmatórios do diagnóstico atual, tampouco detalhamento técnico suficiente sobre os tratamentos anteriormente realizados, impedindo a adequada avaliação da pertinência e da eficácia do tratamento solicitado. Por fim, o parecer destaca que, à luz dos critérios definidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), não se configura situação de urgência clínica, o que afasta, neste momento processual, a possibilidade de concessão da tutela provisória pleiteada. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reapreciação da matéria em sede de cognição exauriente, por ocasião da sentença, após a devida instrução processual. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Concedo o benefício da Gratuidade da Justiça ( evento 5, ANEXOSPET2 ) e a prioridade de tramitação à parte autora. Anotem-se. 5. Intimem-se. 6. Citem-se. 7. Após a(s) contestação(ções), intime-se o autor para réplica e indicação justificada de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Dê-se vista dos autos ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 9. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de dilação probatória. 1. https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2019/prt0012_13_03_2019.htmlAcesso em 09/02/24

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Processo nº 5580780-17.2022.8.09.0087

ID: 259566706

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5580780-17.2022.8.09.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELAINE INACIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANA LAZARINO OLIVEIRA

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ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","Id_ClassificadorProcesso1":"626715","ClassificadorProcesso1":"CLS - SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"626715"} Configuracao_Projudi-->… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","Id_ClassificadorProcesso1":"626715","ClassificadorProcesso1":"CLS - SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"626715"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5580780-17.2022.8.09.0087Requerente: Helaine Inácio FerreiraRequerido: Estado de Goiás SENTENÇAAlegando que em 5 de abril de 2022 sofreu queda de motocicleta em razão de buracos na pista, sofrendo consequências e sequelas em razão do episódio, Helaine Inácio Ferreira pleiteia indenizações por danos morais e materiais em face do Estado de Goiás.Citado, o Estado de Goiás apresentou defesa na movimentação nº 12 alegando preliminarmente ilegitimidade passiva ad causam e, no mério, em apertada síntese, que não há nexo de causalidade entre o narrado na inicial e a imputada omissão ao ente público, resistindo ao pagamento de indenizações e pugnando pela improcedência do pedido de condenação.Incluída no polo passivo, GOINFRA manifestou-se na movimentação nº 21, no mesmo sentido do Estado de Goiás.Intimada, a srª Helaine impugnou nas movimentações números 15 e 24, sempre com remissões à inicial ao passo que, instadas a especificarem provas (despacho da movimentação nº 27), manifestaram-se GOINFRA e a autora (movimentações números 33 e 34).A decisão da movimentação nº 38 extinguiu o processo em relação ao Estado ao reconhecer sua ilegitimidade passiva e deferiu a produção da prova pericial – sobrevindo laudo na movimentação nº 72, sobre ele manifestando-se a parte autora e a ré (movimentações números 82 e 83, respectivamente), vindo-me conclusos os autos.Relatado. Decido.Sobre o requerimento de esclarecimento/quesitos complementares por parte da srª Helaine (petição da movimentação nº 82), destaco que as considerações e conclusões do Dr. Hudson levou em consideração as particularidades e dinâmicas do acidente, assim como as repercussões para o desenvolvimento de tarefas e atividades rotineiras. Detalhes sobre a condição específica da parte deve ser objeto de prova específica – não requerida a tempo e modo (o item “b” da petição da movimentação nº 34 requereu perícia para apuração de sequelas nos membros inferiores e superiores – pontos já alcançados pela perícia da movimentação nº 34).Da mesma forma, a metodologia aplicada ao caso concreto, por se tratar de perícia técnica com conhecimentos específicos de Medicina advém da própria formação profissional do perito de confiança do Juízo, sendo despiciendo que o profissional decline as fontes, “critérios técnicos” e “métodos e escalas de avaliação” utilizados.O requerimento remanescente de prova oral é inútil para comprovar o nexo de causalidade entre as fotografias e o acidente, haja vista que a questão já está suficientemente comprovada pela via documental.Portanto – e com base nos artigos 470, I e 370, parágrafo único, ambos do CPC, respectivamente –, indefiro os requerimentos das movimentações números 82 e 34, “a” e, presentes dos pressupostos válido e regular do processo passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.A questão versa, primeiramente, sobre as causas que concorreram para a queda sofrida pela autora enquanto condutora da motocicleta HONDA/Titan KEY 2884, às 10h45min do dia 5/4/22 na Avenida Modesto de Carvalho (sentido Centro/BR 452).O próprio RAI 25469987 - que como documento público goza de presunção de veracidade – informa buracos na via e, anexas, imagens realizadas na data e local, onde pode-se ver as escoriações e ferimentos sofridas pela autora assim como a (precária) condição da Avenida Modesto de Carvalho (importante via de ligação entre regiões da cidade de Itumbiara/GO) – movimentação nº 1, arquivo 4.Não resta dúvida quanto ao nexo de causalidade entre os danos sofridos e os buracos indicados nas imagens, remanescendo tão somente a apuração de culpa que, na questão omissiva do Estado (conservação da via pública de tráfego – intenso como é a Av. Modesto de Carvalho), é subjetiva, isto é, ônus da vítima/parte autora. A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BURACO NA VIA PÚBLICA. ACIDENTE. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No caso dos autos, a responsabilidade atribuída aos réus é subjetiva, uma vez que o evento danoso se deu em razão de uma possível conduta omissiva (omissão ou falha do serviço) do serviço público na sinalização da rodovia. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. A cópia do boletim de ocorrência e os depoimentos das informantes, que presenciaram o acidente, evidenciaram a omissão da ré quanto a manutenção/conservação da rodovia, face a existência de buraco na via pública sem qualquer sinalização, bem como que tal inércia provocou a ocorrência do sinistro e, por consequência, os prejuízos materiais sofridos pela parte autora, de modo que o dever de indenizar é medida que se impõe. 3. No que se refere aos danos morais, a parte autora não demonstrou quais os danos teria sofrido, fazendo-se necessária a comprovação de que os fatos, tal como ocorridos, causaram violação a direito de personalidade, passível de reparação, até mesmo porque o dano moral possui caráter estritamente pessoal de dor, vergonha e humilhação, e não se enquadra nesse contexto o mero aborrecimento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJGO. Apelação 5205861-58.2017.8.09.0006. Relator: Jeová Sardinha de Moraes. 6ª Câmara Cível. Julgado e publicado em 6/5/2024)Comprovada a culpa da Administração Pública no sentido de manter conservada a via pública, impõe-se sua responsabilização quando aos aventados danos sofridos.Quanto aos alegados danos estéticos, ainda que atinjam também a esfera do direito da personalidade, importante diferi-los dos morais, haja vista que aqueles impõem à vítima sequelas de natureza visíveis que diminuem ou reduzem a aparência ou estética anterior ao evento danoso.Nessa perspectiva, o perito afirmou, no ponto, que “os danos estéticos são leves” (movimentação nº 72, arquivo 2), pois, conforme se vê, superficialmente, não passaram de escoriações sofridas pela srª Helaine, pelo que, atento ao local e à extensão das lesões, à condição das partes e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-os em R$ 3.000,00 (três mil reais).Superado este ponto e no que tange ao pedido de indenização por danos morais, vislumbro dos autos ter a requerente sofrido dano moral, de sorte a emergir a obrigação de indenizar, mormente em razão da dor, angústia e constrangimentos suportado por ela em virtude do acidente sofrido em plena via pública, bem como pelas lesões corporais sofridas a ponto de ser socorrida pelo SAMU e encaminhada ao Hospital local, fatos estes que ultrapassaram os limites do mero aborrecimento.Portanto, caracterizada obrigação de indenizar o dano moral sofrido, passo a sua valoração.Cumpre observar, neste ponto, que os danos morais afetam o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, o que torna de extrema dificuldade a sua aferição. A valoração do dano moral deve ser feita de forma moderada e criteriosa pelo magistrado, de modo que não importe em enriquecimento sem causa para o requerente e nem seja insignificante em razão dos fatos ocorridos. Desta forma, para que seja justa a indenização, deve-se levar em conta a gravidade do dano, as consequências do fato e as condições econômicas das partes. A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O BANCO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Para o arbitramento da indenização por danos morais, o magistrado deve pautar-se pela razoabilidade, moderação e prudência, atendendo às peculiaridades de cada caso, no intuito de reparar o dano e não provocar enriquecimento ilícito. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 407333-25.2012.8.09.0087, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2014, DJe 1512 de 27/03/2014).Em que pese a indenização em dinheiro não ser em hipótese alguma suficiente para apagar a dor e o sofrimento suportado pelos danos causados pelo acidente, a reparação pecuniária surge como forma de amenizar, de compensar essa dor e sofrimento vividos.Portanto, levando-se em consideração a natureza dos danos e as consequências advindas para a vítima, considero prudente fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que não representa enriquecimento indevido e é possível de ser suportada pelo requerido.Por fim, a autora também requereu indenização por danos materiais consistente em pensão mensal vitalícia correspondente ao percentual da redução da capacidade de trabalho, sendo que o perito concluiu que houve “perda incompleta da mobilidade do ombro esquerdo, de leve grau de repercussão – 6,25 (25% de 25%)”, “perda incompleta da mobilidade do joelho direito, de leve grau de repercussão – 6,25 (25% de 25%)”, classificando-as como “sequelas leves, que não reduzem sua capacidade laborativa e encontra-se de alta médica definitiva” que não incapacita para o trabalho ou atividades habituais, com “perda leve de mobilidade no ombro esquerdo e joelho direito, de origem contundente, tratadas com procedimentos conservadores na ortopedia”, classificando a condição atual da autora como sendo “apta para o labor”.No tocante à alegação de que a conclusão do laudo que amparou o seguro DPVAT é “divergente” daquela alcançada pelo perito Judicial, tem-se que o laudo DPVAT sugere “perda funcional de um dos membros superiores – lado direito” no percentual de 52,5%, entretanto, na própria imagem do RAI a autora está apoiada, no chão, sobre o ombro direito (movimentação nº 1, arquivo 5 ou pág. 43 do PDF), assim como o perito não descreveu essa desfuncionalidade do lado direito superior no laudo, referindo-se a perdas leves no ombro esquerdo e no joelho direito.Embora a avaliação DPVAT também se trate de documento público, oficial e para efeito de recebimento de seguro obrigatório, em consonância com as demais provas do processo, a conclusão do perito oficial, de confiança do Juízo1, me apresenta como sendo a que mais reflete o caso e a condição de saúde da srª Helaine.Diante do até aqui fundamentado, o ponto sobre o qual pretende a autora o pagamento de danos materiais merece ser julgado improcedente, não havendo outra documentação idônea que sustente o ressarcimento de eventuais gastos/dispêndios em razão do acidente do qual, infelizmente, foi vítima.Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e condeno a GOINFRA (Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte) ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de indenização por danos estéticos no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), as quais serão atualizadas desde a data do evento danoso (5 de abril de 2022) apenas pela taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba a correção monetária e os juros moratórios.Na forma do que dispõe a súmula nº 246 do Colendo STJ (“O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicial”), na fase de cumprimento de sentença, deverá a parte exequente atentar-se para o decido abatimento – vide movimentação nº 1, arquivo 6, pois, conforme jurisprudência do egrégio TJGO, o abatimento pode se dar, inclusive, em relação à condenação de danos morais2.Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas processuais, assim como, na mesma proporção, a honorários sucumbenciais calculados como 10% (dez por cento) do valor total da condenação – suspensa a exigibilidade em relação à parte autora (litiga amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita – decisão da movimentação nº 6) e, em relação ao GOINFRA, custas e despesas processuais incabíveis, por força de lei.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)1APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT. LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. (…) III – Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova alusiva aos fatos constitutivos do direito alegado. IV – Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, havendo laudos divergentes quanto à conclusão acerca da lesão permanente sofrida pelo acidentado, deverá prevalecer aquele produzido por perito oficial de confiança do juízo. V – Evidenciado pela prova técnica produzida em juízo, que a lesão sofrida pela vítima de acidente de veículo acarretou-lhe a perda de 25% da funcionalidade do joelho direito, o valor da indenização deve ser concedido na exata quantia de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). (…) IX – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG. Apelação 5009483-67.2017.8.13.0702. Relator: Vicente de Oliveira Silva. 20ª Câmara Cível. Julgado em 20/11/2019 e publicado em 21/11/2019)2APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA . DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO DE SEGURO DPVAT. (...) DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dedução do valor do seguro DPVAT da indenização por danos morais é pacificada pelo STJ (Súmula 246). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização por danos morais judicialmente fixada. 2. A fixação da pensão vitalícia em 10% do salário-mínimo é proporcional à incapacidade laboral demonstrada. (...)” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 950. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 246; TJGO, Súmula 32. (Apelação 5494039-53.2020.8.09.0051. Relator: Ricardo Silveira Dourado. 11ª Câmara Cível. Julgado e publicado em 27/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO . QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. (…) III. Dedução do valor do seguro DPVAT do montante a ser indenizado. Possibilidade. Súmula 246 do STJ. Sentença reformada neste ponto. Embora não seja necessária a comprovação do efetivo recebimento da indenização administrativa, ou mesmo que tenha sido requerido, para que seja feita a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT (STJ. AgInt no AREsp n. 1.479.684/DF. Relator: Marco Aurélio Bellizze. 3ª Turma. Publicado no DJ-e de 4/6/2020), ficou demonstrado, no caso concreto, que a autora recebeu indenização de seguro DPVAT, em razão do acidente de trânsito, cuja quantia deve ser descontada do montante a ser indenizado a título de danos morais. (…) (Apelação 0145290-08.2016.8.09.0051. Relatora: Ana Cristina Ribeiro Peternella França. 7ª Câmara Cível. Julgado e publicado em 19/10/2023)

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Romualdo Gilberto Santos Nascimento x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 301036679

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009483-65.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO GILBERTO SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009483-65.2024.8.21.0034/RS AUTOR : ROMUALDO GILBERTO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009483-65.2024.8.21.0034/RS AUTOR : ROMUALDO GILBERTO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. E mais importante, em sede de cognição sumária, não há comprovação satisfatória de que o conjunto de descontos e despesas afetem a renda líquida e prejudiquem o mínimo existencial, da forma como informado. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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