Resultados para "5009496-06.2022.8.13.0342" – Página 25 de 28

Ana Vitoria De Jesus x Agrofito-Insumos Agricolas Ltda.

ID: 319607242

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000424-29.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA VITORIA DE JESUS

Polo Passivo:

AGROFITO-INSUMOS AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0000424-29.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: ANA VITORIA DE JESUS RECLAMADO: AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0000424-29.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: ANA VITORIA DE JESUS RECLAMADO: AGROFITO-INSUMOS AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f3cdc2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Em atenção ao petitório de Id 75c624a, esclareço que as audiências de instrução a cargo desta magistrada são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta n.º 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional, que determinou a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das leis do Trabalho. 2) Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). 3) No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). 4) Registro que a empresa que resolve desenvolver atividade econômica em local diverso da sua sede deve arcar com os bônus e os ônus de tal escolha e, dentre eles, se insere o comparecimento presencial a audiências de instrução porventura realizadas em outros estados da Federação. 5) Observo que os patronos da ré, tinham plena ciência de que o processo tramitaria neste Juízo e, ainda assim, resolveram ao assumir a causa. 6) Nos autos do Mandado de Segurança nº 0000796-16.2025.5.10.0000, recentemente decidido, restou assentado que "(...) a audiência no formato telepresencial, ou mesmo a participação telepresencial das partes ou dos advogados, bem assim das testemunhas, não se erige como direito subjetivo das partes, competindo aos Excelentíssimos Juízes de Primeiro Grau, segundo os critérios de conveniência e de oportunidade, a opção pela referida modalidade (...)". 7) Cabe trazer ainda à baila o quanto decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 0000797-98.2025.5.10.0000, que considerou que "a parte não pode transferir a outros os ônus de contratar advogado sediado fora da localidade da causa", tendo ainda o ilustre julgador delineado que o autor que elege advogado sediado em outro estado da Federação deve assumir as dificuldades com a contratação de advogado residente noutra cidade e estado da Federação, "sem poder assim, repito, transferir tais ônus ao Juízo ou à parte adversária, ainda que para mudança de rituais procedimentais regularmente praticados no Juízo da causa, tanto mais porque a regra deve ser a audiência com a presença do magistrado, das partes e de seus advogados, inclusive assim tendo sido orientado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cessada a pandemia, estando o critério de realização de audiências como próprio de definição pelos Juízes e não partes ou por seus advogados." 8) Frise-se ainda que a audiência de instrução foi marcada com mais de dois meses de antecedência, de modo a permitir que advogados, partes e testemunhas possam se organizar para comparecer presencialmente, sendo do interesse do reclamante o comparecimento à assentada. 9) Registro, outrossim, que as audiências telepresenciais, mormente em casos como o vertente, e considerada a complexidade da matéria, se mostram indubitavelmente mais longas e até mesmo penosas, se comparadas com as audiências realizadas no modo presencial, subtraindo ao Juízo precioso tempo que poderia ser aplicado na realização de outras assentadas ou de outras atividades a seu cargo. 10) Desta forma, inexistindo justificativa para a não-aplicação do procedimento da CLT, e considerando, além do já exposto, a insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), que não tem funcionado a contento, servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. 11) Dê-se ciência às partes, por meio de seus procuradores. GURUPI/TO, 07 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA VITORIA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brayan Ednilton Silva De Deus x Rainha Alvim Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260121746

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000172-40.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRAYAN EDNILTON SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

RAINHA ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PECANHA MARTINS GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000172-40.2025.5.10.0008 RECLAMANTE: BRAYAN EDNILTON SILVA DE DEUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000172-40.2025.5.10.0008 RECLAMANTE: BRAYAN EDNILTON SILVA DE DEUS RECLAMADO: RAINHA ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9517b10 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Primeiramente, em atenção ao petitório de id. 6e66660, esclareço que as audiências desta Unidade Jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta n.º 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional, que determinou a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT pelo fato das advogadas do reclamante residirem fora do Distrito Federal e este ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-lo, indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Quanto à petição de id. d0cd311, indefiro o requerimento da reclamada de adiamento da audiência inicial, pois a ré RAINHA ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também foi notificada pela citação eletrônica, conforme aba de expedientes que indica determinação de citação em 07/04/2025. O artigo 246 do CPC dispõe: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Verifico ainda que na primeira oportunidade que falou nos autos, a ré não apresentou justificativa para não abertura da citação eletrônica. Assim, não prospera seu argumento de ausência observância de 5 dias da notificação postal, que foi envida em caráter subsidiário. Mantenho a audiência inicial com todas as consequências legais. Dê-se ciência às partes. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRAYAN EDNILTON SILVA DE DEUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Brayan Ednilton Silva De Deus x Rainha Alvim Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260121760

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000172-40.2025.5.10.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRAYAN EDNILTON SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

RAINHA ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PECANHA MARTINS GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000172-40.2025.5.10.0008 RECLAMANTE: BRAYAN EDNILTON SILVA DE DEUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000172-40.2025.5.10.0008 RECLAMANTE: BRAYAN EDNILTON SILVA DE DEUS RECLAMADO: RAINHA ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9517b10 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Primeiramente, em atenção ao petitório de id. 6e66660, esclareço que as audiências desta Unidade Jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta n.º 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional, que determinou a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT pelo fato das advogadas do reclamante residirem fora do Distrito Federal e este ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-lo, indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Quanto à petição de id. d0cd311, indefiro o requerimento da reclamada de adiamento da audiência inicial, pois a ré RAINHA ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também foi notificada pela citação eletrônica, conforme aba de expedientes que indica determinação de citação em 07/04/2025. O artigo 246 do CPC dispõe: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Verifico ainda que na primeira oportunidade que falou nos autos, a ré não apresentou justificativa para não abertura da citação eletrônica. Assim, não prospera seu argumento de ausência observância de 5 dias da notificação postal, que foi envida em caráter subsidiário. Mantenho a audiência inicial com todas as consequências legais. Dê-se ciência às partes. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. PATRICIA BIRCHAL BECATTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAINHA ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda De Franca Izaias x Atacadao Dia A Dia S.A

ID: 333272231

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-17.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE FRANCA IZAIAS

Polo Passivo:

ATACADAO DIA A DIA S.A

Notificação

Advogados:

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS GRANDIZOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000386-17.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA DE FRANCA IZAIAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000386-17.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA DE FRANCA IZAIAS RECLAMADO: ATACADAO DIA A DIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1229c6c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Em atenção ao petitório de Id 481fded, esclareço que as audiências de instrução a cargo desta magistrada são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta n.º 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional, que determinou a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das leis do Trabalho. 2) Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). 3) No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). 4) Observo que os patronos da autora tinham plena ciência de que o processo tramitaria neste Juízo e, ainda assim, resolveram ao assumir a causa. 5) Nos autos do Mandado de Segurança nº 0000796-16.2025.5.10.0000, recentemente decidido, restou assentado que "(...) a audiência no formato telepresencial, ou mesmo a participação telepresencial das partes ou dos advogados, bem assim das testemunhas, não se erige como direito subjetivo das partes, competindo aos Excelentíssimos Juízes de Primeiro Grau, segundo os critérios de conveniência e de oportunidade, a opção pela referida modalidade (...)". 6) Cabe trazer ainda à baila o quanto decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 0000797-98.2025.5.10.0000, que considerou que "a parte não pode transferir a outros os ônus de contratar advogado sediado fora da localidade da causa", tendo ainda o ilustre julgador delineado que o autor que elege advogado sediado em outro estado da Federação deve assumir as dificuldades com a contratação de advogado residente noutra cidade e estado da Federação, "sem poder assim, repito, transferir tais ônus ao Juízo ou à parte adversária, ainda que para mudança de rituais procedimentais regularmente praticados no Juízo da causa, tanto mais porque a regra deve ser a audiência com a presença do magistrado, das partes e de seus advogados, inclusive assim tendo sido orientado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cessada a pandemia, estando o critério de realização de audiências como próprio de definição pelos Juízes e não partes ou por seus advogados. 7) Frise-se ainda que a audiência de instrução foi marcada com mais de um mês de antecedência, de modo a permitir que advogados, partes e testemunhas possam se organizar para comparecer presencialmente. 8) Registro, outrossim, que as audiências telepresenciais, considerada a complexidade da matéria, se mostram indubitavelmente mais longas e até mesmo penosas, se comparadas com as audiências realizadas no modo presencial, subtraindo ao Juízo precioso tempo que poderia ser aplicado na realização de outras assentadas ou de outras atividades a seu cargo. 9) Desta forma, inexistindo justificativa para a não-aplicação do procedimento da CLT, considerando o fato de a reclamante residir em Gurupi (qualificação inicial) e de ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-la, além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), que não tem funcionado a contento, servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. 10) Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. GURUPI/TO, 23 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE FRANCA IZAIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda De Franca Izaias x Atacadao Dia A Dia S.A

ID: 333272251

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-17.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE FRANCA IZAIAS

Polo Passivo:

ATACADAO DIA A DIA S.A

Notificação

Advogados:

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUSTAVO ROSA GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS GRANDIZOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000386-17.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA DE FRANCA IZAIAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000386-17.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA DE FRANCA IZAIAS RECLAMADO: ATACADAO DIA A DIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1229c6c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Em atenção ao petitório de Id 481fded, esclareço que as audiências de instrução a cargo desta magistrada são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta n.º 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional, que determinou a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das leis do Trabalho. 2) Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). 3) No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). 4) Observo que os patronos da autora tinham plena ciência de que o processo tramitaria neste Juízo e, ainda assim, resolveram ao assumir a causa. 5) Nos autos do Mandado de Segurança nº 0000796-16.2025.5.10.0000, recentemente decidido, restou assentado que "(...) a audiência no formato telepresencial, ou mesmo a participação telepresencial das partes ou dos advogados, bem assim das testemunhas, não se erige como direito subjetivo das partes, competindo aos Excelentíssimos Juízes de Primeiro Grau, segundo os critérios de conveniência e de oportunidade, a opção pela referida modalidade (...)". 6) Cabe trazer ainda à baila o quanto decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 0000797-98.2025.5.10.0000, que considerou que "a parte não pode transferir a outros os ônus de contratar advogado sediado fora da localidade da causa", tendo ainda o ilustre julgador delineado que o autor que elege advogado sediado em outro estado da Federação deve assumir as dificuldades com a contratação de advogado residente noutra cidade e estado da Federação, "sem poder assim, repito, transferir tais ônus ao Juízo ou à parte adversária, ainda que para mudança de rituais procedimentais regularmente praticados no Juízo da causa, tanto mais porque a regra deve ser a audiência com a presença do magistrado, das partes e de seus advogados, inclusive assim tendo sido orientado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cessada a pandemia, estando o critério de realização de audiências como próprio de definição pelos Juízes e não partes ou por seus advogados. 7) Frise-se ainda que a audiência de instrução foi marcada com mais de um mês de antecedência, de modo a permitir que advogados, partes e testemunhas possam se organizar para comparecer presencialmente. 8) Registro, outrossim, que as audiências telepresenciais, considerada a complexidade da matéria, se mostram indubitavelmente mais longas e até mesmo penosas, se comparadas com as audiências realizadas no modo presencial, subtraindo ao Juízo precioso tempo que poderia ser aplicado na realização de outras assentadas ou de outras atividades a seu cargo. 9) Desta forma, inexistindo justificativa para a não-aplicação do procedimento da CLT, considerando o fato de a reclamante residir em Gurupi (qualificação inicial) e de ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-la, além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), que não tem funcionado a contento, servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. 10) Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. GURUPI/TO, 23 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO DIA A DIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009496-87.2025.4.03.6105

ID: 334603949

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009496-87.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA FURTADO GAETA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009496-87.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: BRENDA FURTADO GAETA TRANSPORTES, BRENDA FURTADO GAETA Advogado do(a) EMBARGANTE: JESSICA RAQUEL DE SO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009496-87.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: BRENDA FURTADO GAETA TRANSPORTES, BRENDA FURTADO GAETA Advogado do(a) EMBARGANTE: JESSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES - SP387301 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo interpostos por BRENDA FURTADO GAETA TRANSPORTES LTDA. e BRENDA FURTADO GAETA, qualificadas na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para: “seja suspenso o ato impugnado e, via reflexa, torne sem efeito a decisão que eventualmente tenha determinado o bloqueio de ativos financeiros em nome da Embargante” e que “seja determinado ao Embargado para que se abstenha de negativar o nome dos Embargantes ou que proceda a exclusão de eventual pedido de negativação frente aos orgãos de proteção de crédito.”. Ao final, requer “(1) sejam excluídos do encargo contratual, juros capitalizados de forma mensal e/ou semestral. Subsidiariamente (CPC, art. 326), pede seja acolhido juros capitalizados de forma anual, ainda assim sendo descaracterizada a mora, (2) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período do pagamento das parcelas, excluindo, também, o indexador CDI, (3) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o Embargante não se encontra em mora, (4) que a Ré seja condenada, por defi nitivo, a não inserir o nome do Autor junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN e seja o mesmo mantido na posse do veículo alvo de constrição, sob pena de pagamento de multa; (5) pede, que os valores cobrados a maior durante a relação contratual (CDC, art. 42), sejam os mesmos devolvidos ao Embargante em dobro (repetição de indébito), ou sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados(devolução dobrada) com eventual valor ainda existe como saldo devedor; (6). O reconhecimento do excesso de execução (R$27.411,83), com a determinação de apresentação de planilha regular; (7) que seja declarada a nulidade das clausulas abusivas levantadas em topico próprio,seja a Embargada condenada a pagar o todos os ônus pertinentes à sucumbência.”. Destacam que a execução decorre de contrato firmado no âmbito do PRONAMPE, programa emergencial voltado à manutenção de pequenas empresas durante a pandemia, o que exige interpretação contratual sensível à realidade enfrentada. Apontam ausência de liquidez do título, ao argumento de que a planilha apresentada pela exequente é genérica e não demonstra a evolução da dívida. Alegam a cobrança de R$ 27.411,83 a mais do que o devido, sem memória de cálculo clara, o que compromete a validade da execução e sustentam que houve capitalização de juros não pactuada e aplicação de taxas superiores às previstas contratualmente, configurando anatocismo e prática abusiva. Defendem a aplicação do CDC à relação contratual, por se tratar de contrato bancário firmado com microempresa em situação de vulnerabilidade. Argumentam que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação, e que cláusulas abusivas devem ser revistas à luz dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e transparência, bem como que a cédula de crédito bancário que embasa a execução não possui assinatura de duas testemunhas, o que, descaracteriza sua natureza de título executivo extrajudicial. A urgência decorre do procedimento de execução desencadear a constrição de bens, sobretudo o bloqueio de ativos financeiros essenciais à continuidade das atividades empresariais dos embargantes, o que comprometeria o pagamento de funcionários e obrigações básicas da empresa Com a inicial vieram procuração e documentos. Decido. Indefiro o pedido de justiça gratuita à empresa. Os documentos juntados são insuficientes para comprovar a hipossuficiência, sendo necessário o balanço patrimonial e imposto de renda da pessoa jurídica (3 últimas). Ademais, deverá a embargante Brenda Furtado Gaeta juntar declaração de hipossuficiência. Pretendem as embargantes, preliminarmente, que “seja suspenso o ato impugnado e, via reflexa, torne sem efeito a decisão que eventualmente tenha determinado o bloqueio de ativos financeiros em nome da Embargante” e que “seja determinado ao Embargado para que se abstenha de negativar o nome dos Embargantes ou que proceda a exclusão de eventual pedido de negativação frente aos orgãos de proteção de crédito.”. Relativamente à suspensão da execução, dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifei) No presente caso, a execução não se encontra garantida e sem a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, não cabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor. Outrossim, a discussão das cláusulas contratuais/abusividade da cobrança e o fundamento de excesso de execução não configuram causas de suspensão da execução. Ante o exposto, recebo os embargos à execução opostos pelas executadas, deixando de lhes atribuir efeito suspensivo. Intime-se a embargante Brenda Furtado Gaeta para juntar aos autos declaração de hipossuficiência. Intime-se a embargada para se manifestar quantos aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 17 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009496-87.2025.4.03.6105

ID: 334603963

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009496-87.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009496-87.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: BRENDA FURTADO GAETA TRANSPORTES, BRENDA FURTADO GAETA Advogado do(a) EMBARGANTE: JESSICA RAQUEL DE SO… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009496-87.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: BRENDA FURTADO GAETA TRANSPORTES, BRENDA FURTADO GAETA Advogado do(a) EMBARGANTE: JESSICA RAQUEL DE SOUSA GOMES - SP387301 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo interpostos por BRENDA FURTADO GAETA TRANSPORTES LTDA. e BRENDA FURTADO GAETA, qualificadas na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para: “seja suspenso o ato impugnado e, via reflexa, torne sem efeito a decisão que eventualmente tenha determinado o bloqueio de ativos financeiros em nome da Embargante” e que “seja determinado ao Embargado para que se abstenha de negativar o nome dos Embargantes ou que proceda a exclusão de eventual pedido de negativação frente aos orgãos de proteção de crédito.”. Ao final, requer “(1) sejam excluídos do encargo contratual, juros capitalizados de forma mensal e/ou semestral. Subsidiariamente (CPC, art. 326), pede seja acolhido juros capitalizados de forma anual, ainda assim sendo descaracterizada a mora, (2) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período do pagamento das parcelas, excluindo, também, o indexador CDI, (3) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, visto que o Embargante não se encontra em mora, (4) que a Ré seja condenada, por defi nitivo, a não inserir o nome do Autor junto aos órgãos de restrições, bem como a não promover informações à Central de Risco do BACEN e seja o mesmo mantido na posse do veículo alvo de constrição, sob pena de pagamento de multa; (5) pede, que os valores cobrados a maior durante a relação contratual (CDC, art. 42), sejam os mesmos devolvidos ao Embargante em dobro (repetição de indébito), ou sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados(devolução dobrada) com eventual valor ainda existe como saldo devedor; (6). O reconhecimento do excesso de execução (R$27.411,83), com a determinação de apresentação de planilha regular; (7) que seja declarada a nulidade das clausulas abusivas levantadas em topico próprio,seja a Embargada condenada a pagar o todos os ônus pertinentes à sucumbência.”. Destacam que a execução decorre de contrato firmado no âmbito do PRONAMPE, programa emergencial voltado à manutenção de pequenas empresas durante a pandemia, o que exige interpretação contratual sensível à realidade enfrentada. Apontam ausência de liquidez do título, ao argumento de que a planilha apresentada pela exequente é genérica e não demonstra a evolução da dívida. Alegam a cobrança de R$ 27.411,83 a mais do que o devido, sem memória de cálculo clara, o que compromete a validade da execução e sustentam que houve capitalização de juros não pactuada e aplicação de taxas superiores às previstas contratualmente, configurando anatocismo e prática abusiva. Defendem a aplicação do CDC à relação contratual, por se tratar de contrato bancário firmado com microempresa em situação de vulnerabilidade. Argumentam que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação, e que cláusulas abusivas devem ser revistas à luz dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e transparência, bem como que a cédula de crédito bancário que embasa a execução não possui assinatura de duas testemunhas, o que, descaracteriza sua natureza de título executivo extrajudicial. A urgência decorre do procedimento de execução desencadear a constrição de bens, sobretudo o bloqueio de ativos financeiros essenciais à continuidade das atividades empresariais dos embargantes, o que comprometeria o pagamento de funcionários e obrigações básicas da empresa Com a inicial vieram procuração e documentos. Decido. Indefiro o pedido de justiça gratuita à empresa. Os documentos juntados são insuficientes para comprovar a hipossuficiência, sendo necessário o balanço patrimonial e imposto de renda da pessoa jurídica (3 últimas). Ademais, deverá a embargante Brenda Furtado Gaeta juntar declaração de hipossuficiência. Pretendem as embargantes, preliminarmente, que “seja suspenso o ato impugnado e, via reflexa, torne sem efeito a decisão que eventualmente tenha determinado o bloqueio de ativos financeiros em nome da Embargante” e que “seja determinado ao Embargado para que se abstenha de negativar o nome dos Embargantes ou que proceda a exclusão de eventual pedido de negativação frente aos orgãos de proteção de crédito.”. Relativamente à suspensão da execução, dispõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifei) No presente caso, a execução não se encontra garantida e sem a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, não cabe a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor. Outrossim, a discussão das cláusulas contratuais/abusividade da cobrança e o fundamento de excesso de execução não configuram causas de suspensão da execução. Ante o exposto, recebo os embargos à execução opostos pelas executadas, deixando de lhes atribuir efeito suspensivo. Intime-se a embargante Brenda Furtado Gaeta para juntar aos autos declaração de hipossuficiência. Intime-se a embargada para se manifestar quantos aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. CAMPINAS, 17 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeffeson Silva Cecilio x Transul Encomendas Ltda - Me

ID: 324448004

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000324-74.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFESON SILVA CECILIO

Polo Passivo:

TRANSUL ENCOMENDAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0000324-74.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: JEFFESON SILVA CECILIO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0000324-74.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: JEFFESON SILVA CECILIO RECLAMADO: TRANSUL ENCOMENDAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72504ee proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Em atenção ao petitório de d 762ebfa, esclareço que as audiências de instrução a cargo desta magistrada são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta n.º 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional, que determinou a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das leis do Trabalho. 2) Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). 3) No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). 4) Observo que o patrono da ré tinha plena ciência de que o processo tramitaria neste Juízo e, ainda assim, resolveu assumir a causa, sendo certo que a empresa que desenvolve sua atividade fora de sua sede, colhendo daí os bônus, deve arcar com os ônus daí decorrentes, sendo um deles o comparecimento à audiência de instrução em local diverso da sua sede. 5) Nos autos do Mandado de Segurança nº 0000796-16.2025.5.10.0000, recentemente decidido, restou assentado que "(...) a audiência no formato telepresencial, ou mesmo a participação telepresencial das partes ou dos advogados, bem assim das testemunhas, não se erige como direito subjetivo das partes, competindo aos Excelentíssimos Juízes de Primeiro Grau, segundo os critérios de conveniência e de oportunidade, a opção pela referida modalidade (...)". 6) Cabe trazer ainda à baila o quanto decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 0000797-98.2025.5.10.0000, que considerou que "a parte não pode transferir a outros os ônus de contratar advogado sediado fora da localidade da causa", tendo ainda o ilustre julgador delineado que a parte que elege advogado sediado em outro estado da Federação deve assumir as dificuldades com a contratação de advogado residente noutra cidade e estado da Federação, "sem poder assim, repito, transferir tais ônus ao Juízo ou à parte adversária, ainda que para mudança de rituais procedimentais regularmente praticados no Juízo da causa, tanto mais porque a regra deve ser a audiência com a presença do magistrado, das partes e de seus advogados, inclusive assim tendo sido orientado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cessada a pandemia, estando o critério de realização de audiências como próprio de definição pelos Juízes e não partes ou por seus advogados." 7) Frise-se ainda que a audiência de instrução foi marcada com quase dois meses de antecedência, de modo a permitir que advogados, partes e testemunhas possam se organizar para comparecer presencialmente, sendo do interesse da ré o comparecimento à assentada, sendo certo que, caso esta magistrada tivesse sido avisada de audiência a ser realizada pelo único advogado em outro processo, certamente teria procurado outra data, pois busca atender a pedidos deste tipo. 8) Registro, outrossim, que as audiências telepresenciais e híbridas, a depender do caso, e considerada a complexidade da matéria, se mostram indubitavelmente mais longas e até mesmo penosas, se comparadas com as audiências realizadas no modo presencial, subtraindo ao Juízo precioso tempo que poderia ser aplicado na realização de outras assentadas ou de outras atividades a seu cargo. 9) Desta forma, inexistindo justificativa para a não-aplicação do procedimento da CLT, além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), que não tem funcionado a contento, servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. 10) Concedo ao patrono da ré o prazo de 2 dias para comprovar que a outra audiência que diz ter no mesmo dia da audiência a ser realizada neste feito foi designada anteriormente, caso em que poderá haver a redesignação da assentada. 11) Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. GURUPI/TO, 11 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFESON SILVA CECILIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeffeson Silva Cecilio x Transul Encomendas Ltda - Me

ID: 324448020

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000324-74.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFESON SILVA CECILIO

Polo Passivo:

TRANSUL ENCOMENDAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WILSON GONCALVES PEREIRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0000324-74.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: JEFFESON SILVA CECILIO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0000324-74.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: JEFFESON SILVA CECILIO RECLAMADO: TRANSUL ENCOMENDAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72504ee proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Em atenção ao petitório de d 762ebfa, esclareço que as audiências de instrução a cargo desta magistrada são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta n.º 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional, que determinou a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das leis do Trabalho. 2) Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). 3) No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). 4) Observo que o patrono da ré tinha plena ciência de que o processo tramitaria neste Juízo e, ainda assim, resolveu assumir a causa, sendo certo que a empresa que desenvolve sua atividade fora de sua sede, colhendo daí os bônus, deve arcar com os ônus daí decorrentes, sendo um deles o comparecimento à audiência de instrução em local diverso da sua sede. 5) Nos autos do Mandado de Segurança nº 0000796-16.2025.5.10.0000, recentemente decidido, restou assentado que "(...) a audiência no formato telepresencial, ou mesmo a participação telepresencial das partes ou dos advogados, bem assim das testemunhas, não se erige como direito subjetivo das partes, competindo aos Excelentíssimos Juízes de Primeiro Grau, segundo os critérios de conveniência e de oportunidade, a opção pela referida modalidade (...)". 6) Cabe trazer ainda à baila o quanto decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 0000797-98.2025.5.10.0000, que considerou que "a parte não pode transferir a outros os ônus de contratar advogado sediado fora da localidade da causa", tendo ainda o ilustre julgador delineado que a parte que elege advogado sediado em outro estado da Federação deve assumir as dificuldades com a contratação de advogado residente noutra cidade e estado da Federação, "sem poder assim, repito, transferir tais ônus ao Juízo ou à parte adversária, ainda que para mudança de rituais procedimentais regularmente praticados no Juízo da causa, tanto mais porque a regra deve ser a audiência com a presença do magistrado, das partes e de seus advogados, inclusive assim tendo sido orientado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cessada a pandemia, estando o critério de realização de audiências como próprio de definição pelos Juízes e não partes ou por seus advogados." 7) Frise-se ainda que a audiência de instrução foi marcada com quase dois meses de antecedência, de modo a permitir que advogados, partes e testemunhas possam se organizar para comparecer presencialmente, sendo do interesse da ré o comparecimento à assentada, sendo certo que, caso esta magistrada tivesse sido avisada de audiência a ser realizada pelo único advogado em outro processo, certamente teria procurado outra data, pois busca atender a pedidos deste tipo. 8) Registro, outrossim, que as audiências telepresenciais e híbridas, a depender do caso, e considerada a complexidade da matéria, se mostram indubitavelmente mais longas e até mesmo penosas, se comparadas com as audiências realizadas no modo presencial, subtraindo ao Juízo precioso tempo que poderia ser aplicado na realização de outras assentadas ou de outras atividades a seu cargo. 9) Desta forma, inexistindo justificativa para a não-aplicação do procedimento da CLT, além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), que não tem funcionado a contento, servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. 10) Concedo ao patrono da ré o prazo de 2 dias para comprovar que a outra audiência que diz ter no mesmo dia da audiência a ser realizada neste feito foi designada anteriormente, caso em que poderá haver a redesignação da assentada. 11) Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. GURUPI/TO, 11 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUL ENCOMENDAS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009496-49.2023.4.03.6302

ID: 326715469

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009496-49.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE APARECIDA LOSILLA MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAURA CHARALLO GRISOLIA ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009496-49.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MONIQUE APARECIDA LOSI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009496-49.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MONIQUE APARECIDA LOSILLA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LAURA CHARALLO GRISOLIA ELIAS - MG129597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes