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Jose Martins Lopes x Banco Bmg S.A

ID: 263056377

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007933-83.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS LOPES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007933-83.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE MARTINS LOPES CPF: 373.246.676-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes (art. 357, I, do CPC). I.I) Da Prejudicial de Mérito – Prescrição. Argumenta que a parte requerida, que a pretensão autoral já se encontra prescrita, na forma do artigo 206, §3º, IV, do CC/02. Razão não lhe assiste. Explico. Se tratando de relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição, pois o termo inicial a ser considerado é a data do último desconto, o que até 2024, restou demonstrado nos autos. Dessa maneira, e restando patente que a demanda foi proposta em 2024, rejeito a prejudicial de prescrição. I.II) Da Falta de Interesse de Agir. Aduz a parte requerida, a falta de interesse de agir da parte requerente, tendo em vista a ausência de prova de contato administrativo. Não lhe assiste razão. Analisado o caso, constata-se que o feito se trata de relação de consumo, o que impõe sua submissão ao entendimento recentemente apresentado pelo eg. TJMG, no julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, o qual considerou constitucional, à luz da nova sistemática processual, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa do conflito para configuração do interesse processual, que justifica a propositura da demanda. E no acórdão, fixou o órgão julgador, critérios a serem observados pelas partes e magistrados para fins de admissão da ação judicial, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: Lei nº. 9.507/1997; art. 485, VI, do CPC; art. 373, II, do CPC; art. 976 do CPC; art. 625-D da CLT; art. 489, §1º, V do CPC; art. 5º, XXXV da CF/1988; art. 3º do CPC; arts. 25 e 29 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos; art. 51, XVII do CDC; art. 37, "caput", CF/1988; art. 321 do CPC; art. 927, §3º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 2139 STF; ADI 2237 STF; RE 631.240/MG; SE 5206 AgR; Tema 648/STJ; REsp n. 1.349.425-MS; RE 1355208 STF; RE 287154 STF; RE 273791 STF; RE 631240 STF; Tema nº 1.184; RE 1355208/SC; ADI 3995 STF; RE 631.240/MG; RE 839.353/MA; SE 5206; ADI 5436 STF; REsp 2.021.665 STJ; REsp 2.021.665 STJ. (TJMG, IRDR 1.0000.22.157099-7/002, Rela. Para o acórdão Desa. Lílian Maciel, julg. 21/10/24, MG 25/10/24) Sob essa ótica, na espécie, verifica-se que está presente a hipótese da alínea b, haja vista já haver contestação nos autos, com alegações de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do autor, restando comprovado o interesse de agir. Assim sendo, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a validade do “termo de adesão a cartão de crédito consignado” celebrado entre as partes e que dá ensejo a descontos no benefício previdenciário da parte requerente. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. É sabido que a prova é destinada ao Juiz, para formação de seu convencimento, cabendo a ele analisar a necessidade de sua realização. Na espécie, depreende-se que a prova documental presente nos autos resta suficiente para o desate da controvérsia instaurada, bem como para o convencimento deste juízo, razão pela qual indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte requerida. Por fim, defiro a produção da prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Quanto às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil e civil. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

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Municipio De Livramento De Nossa Senhora x Sandro Lima Silva

ID: 323957604

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001721-32.2018.8.05.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Polo Passivo:

SANDRO LIMA SILVA

Decisão

Advogados:

MATHEUS SILVA DOS ANJOS

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HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8001721-32.2018.8.05.0153 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 8001721-32.2018.8.05.0153 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Advogado(s): HELIO DIOGENES CAMBUI ALVES (OAB:BA27583-A), MATHEUS SILVA DOS ANJOS (OAB:BA61075-A) AGRAVADO: SANDRO LIMA SILVA Advogado(s): DECISÃO Interpôs o apelante o presente agravo interno contra a decisão de ID 77203418, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse. Em suas razões, de ID 79838516, alegou o agravante que a sentença não observou os requisitos estabelecidos no Tema 1184, tampouco oportunizou à parte exequente manifestar-se previamente à prolação da decisão, o que consistiria em violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Aduziu que a extinção do feito ocorreu de forma prematura, sem que fossem adotadas providências prévias recomendadas, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto da certidão de dívida ativa, conforme autorizado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. Argumentou que deveria ter sido facultado ao ente público o requerimento de suspensão do processo por até 90 dias para adoção das medidas extrajudiciais cabíveis, a fim de preservar a pretensão arrecadatória municipal. Sustentou que o valor executado, correspondente a R$ 3.909,55 (três mil, novecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), não pode ser considerado ínfimo, principalmente diante da realidade orçamentária do Município de Livramento de Nossa Senhora, que possui pouco mais de 43 mil habitantes, sendo esse montante relevante para a receita pública local. Afirmou que a decisão agravada desconsiderou precedentes do TJBA que afastam a extinção de execuções fiscais por valores considerados não irrisórios, especialmente quando ausente critério objetivo para tal enquadramento, ressaltando que não caberia ao Poder Judiciário, de ofício, extinguir ações de execução fiscal com base em juízo subjetivo sobre o custo-benefício da cobrança, sendo tal providência de competência da Administração Pública, conforme entendimento do STJ, constante da Súmula nº 452. Assiste razão ao apelante. Conforme ressaltado na decisão agravada, não se pode negar que o STJ, em junho de 2010, editou a Súmula 452, sedimentando o entendimento de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Foi salientado ainda que esse entendimento restou superado quando o STF, ao julgar o RE 1.355.208, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Contudo, como se infere do item 3 da mencionada tese, foi garantida, quanto às ações em curso, a possibilidade de o ente federado requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas. Nesse sentido, deliberou o CNJ, na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, destacando no § 5º do art. 1º que "a Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Dessa forma, em obediência ao art. 10 do CPC, cabia ao juízo de origem ter promovido a prévia intimação do exequente acerca da tese fixada no Tema 1184, inclusive para oportunizar o cumprimento das medidas necessárias, em observância ao princípio da eficiência e economia processual. A ausência de prévia intimação acarreta a violação ao princípio que veda a decisão surpresa, consoante entendimento dos tribunais. Nesse sentido (sem destaques nos originais): "APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TEMA N. 1.184/STF - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CUSTO UNITÁRIO - FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL - DESCONSIDERAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - De acordo com a tese jurídica vinculante do Tema n. 1.184/STF, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - É indispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual - Vedação imposta pelo regramento processual civil das denominadas decisões-surpresa, em especial porque a decisão recorrida viola a especifica legislação local e, por isso, deixa de atender o mencionado Tema n. 1.184/STF, por desrespeitar a competência constitucional de cada ente federado para fixar o custo unitário para o processamento e ajuizamento da ação de execução fiscal - Não é caso de prosseguir no julgamento, pelo princípio da causa madura, porquanto o crédito exequendo supera o valor fixado pela especifica legislação local e porque haveria supressão de instância e tornaria inócua a norma que veda a decisão-surpresa. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009679-18.2023.8.13.0317 1.0000.24.230656-1/001, Relator: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 04/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184/STF. VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA RECURSAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. CONHECIMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DE TESE FIRMADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO SURPRESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS ITENS 2 E 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.184/STF. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 e dos Temas 408/STF e 395/STJ, a admissibilidade do recurso de apelação em sede de execução fiscal pressupõe a adequação do crédito exequendo ao valor de alçada, que deve ser apurado pela atualização, por IPCA-E, do quantum firmado pelo STJ, até a data de propositura da demanda. 2.É firme e reiterado o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade imediata das teses firmadas em sede de recursos repetitivos ou julgados em sede de repercussão geral, independente do trânsito em julgado. 3.O Tema 1.184/STF estabeleceu, em seu item 3, regra de transição para aplicabilidade dos itens 1 e 2 às demandas em curso, restando inequívoca sua incidência nas execuções fiscais ajuizadas antes de finalizado o julgamento. 4.A aplicação de tese nova, ainda que vinculante, sem a prévia oportunização de que as partes se manifestem a seu respeito configura decisão surpresa vedada pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e impõe a cassação da sentença. 5.O item 1 do Tema 1.184/STF dispõe que 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Embora a redação do dispositivo enseje divergências interpretativas, a análise do inteiro teor do voto condutor e do contexto do julgamento conduzem à conclusão de que o baixo valor deve ser analisado pelo magistrado de acordo com as circunstâncias de cada demanda, inexistindo violação à competência federativa pela mera adoção de parâmetro quantitativo superior ao quantum fixado na lei local como dispensa de propositura da execução fiscal. 6.O baixo valor da execução fiscal impõe a adoção de prévias medidas administrativas na tentativa de satisfação do crédito de maneira menos onerosa, que passaram a figurar como condição da ação e foram regulamentadas pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, em primazia ao princípio da eficiência administrativa, inexistindo interesse de agir em caso de injustificada dispensa de referidas medidas. 7.Tratando-se de execução fiscal já em curso, incumbe ao exequente solicitar ao magistrado a suspensão do feito executivo para a devida adoção das medidas administrativas, indicando prazo razoável para sua consecução, nos termos dos itens 2 e 3 do Tema 1.184/STF. A extinção da demanda fundada em falta de interesse de agir sem a devida observância deste procedimento configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5759975-55.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DETERMINADO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Na presente hipótese a questão a ser examinada consiste na possibilidade de arquivamento provisório dos autos da execução fiscal em razão do baixo valor do débito consolidado, de acordo com as regras previstas no art. 1º do Provimento nº 13/2012, em composição com o art. 2º do Provimento nº 54/2021, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. O princípio da inércia da jurisdição enuncia que o início do processo está condicionado à iniciativa da parte (art. 2º do CPC). A justificação da proibição de decisão surpresa está intrinsecamente ligada ao referido princípio (artigos 9º e 10, ambos do CPC). Por essa razão não pode haver deliberação judicial a respeito de questão não suscitada pelas partes, nem proferimento de decisão contrária a uma delas sem que seja previamente ouvida, ressalvadas as hipóteses excepcionalmente previstas em lei. 3. A decisão impugnada empregou como fundamento questão a respeito da qual as partes não puderam se manifestar, em nítida afronta às regras previstas nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. 3.1. Diante desse contexto, verifica-se que a respeitável decisão recorrida incorreu em error in procedendo, situação que, no caso em deslinde, impede o conhecimento dos argumentos articulados pelo agravante em sua peça recursal. 3.2. Há, no caso em exame, a necessidade de retorno dos autos ao Juízo singular para que promova a intimação das partes no intuito de permitir a prévia manifestação a respeito dos fundamentos empregados na decisão agravada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0732757-68.2022.8.07.0000 1655737, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2023)". Diante do exposto, reconsidero e revogo a decisão de ID 77203418, e dou provimento ao apelo, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Julgo prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Processo nº 5009679-90.2024.4.03.6332

ID: 337015556

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009679-90.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILDEMAR JARA MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009679-90.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SILDEMAR JARA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO - SP220640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, em sentença. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente – LOAS DEFICIENTE formulado por SILDEMAR JARA MATIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, com pedido de tutela, com fulcro no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. A parte autora aduz ser pessoa com deficiência, e que o seu sustento não pode ser provido por ela própria ou por seus familiares. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. O INSS foi citado, tendo arguido preliminares, e, no mérito manifestou-se pela improcedência do pedido. O pedido de tutela foi indeferido. Foi realizada perícia médica judicial. O M.P.F. foi intimado quanto aos termos do processamento do presente feito e asseverou que não há interesse público que justifique sua intervenção neste feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Portanto, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Portanto, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial ora vindicado: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, sendo este entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para aferir se a parte autora se enquadra no conceito de pessoa portadora de deficiência, foi realizada perícia médica judicial. O ponto controverso entre as partes repousou no preenchimento do requisito da deficiência – id. 353228680 – fl.15. O perito concluiu que a parte autora apresenta: “Tetralogia de Fallot (CID Q21.3)”. No caso em tela, observo que quanto à eventual existência de deficiência da parte autora, nos termos da Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, o perito judicial atesta que a autora não apresenta deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial que possam obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, bem como em afirmar a sua plena capacidade para o trabalho, a despeito de seus problemas de saúde. Isto é o que se denota das respostas apresentadas pelo perito no quesito 8 quanto aos índices de funcionalidade em que restou comprovado que a parte autora apresenta 100 pontos de nível de independência para desempenho de atividades com vistas à inserção social tanto no âmbito sensorial, de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida comunitária etc... Ressalto que não obstante a parte autora tenha apresentado documentos elaborados por médicos de sua confiança, que atestam que ela possui enfermidades que poderiam, em tese, limitar em alguma medida a sua plena participação na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas, entendo que deve ser privilegiada a análise realizada pelo perito judicial, uma vez que o laudo foi adequadamente fundamentado, tendo sido apurada detidamente as enfermidades narradas pela parte e suas possíveis repercussões em suas atividades diárias, e principalmente, por se encontrar o expert judicial em posição equidistante das partes. Diante desse contexto, concluo que a parte autora não se enquadra no conceito de pessoa que apresenta restrição para o exercício da vida independente. Por conseguinte, considerando que os requisitos autorizadores da concessão do benefício devem ser preenchidos cumulativamente, resta prejudicada a aferição da hipossuficiência econômica alegada, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido inaugural. Por fim, ressalto que não é o caso de se realizar nova perícia médica judicial. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Por fim, ressalto que eventual alteração fática superveniente poderá conferir à parte autora o ensejo de renovar o pedido em futura ação judicial, desde que os demais requisitos da Lei 8.742/93 sejam devidamente preenchidos. Considerando que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e eventual constatação de deficiência ou mesmo impedimento de longo prazo, de forma que o laudo médico judicial deve ser prestigiado em todos os seus aspectos por ter sido bem fundamentado e embasado nas provas dos autos de forma que resta totalmente afastado os termos da impugnação ao laudo apresentada pela parte autora por não ser o caso de intimação do perito para prestar esclarecimentos ou responder quesitos adicionais como por ela requerido nos autos (id. 398810176). Por ora, o pedido da parte autora não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se o M.P.F. do teor desta sentença. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA Juiz Federal Substituto

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Municipio De Alagoinhas x Liga Bahiana Contra O Cancer

ID: 304269724

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0501457-27.2016.8.05.0004

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALAGOINHAS

Polo Passivo:

LIGA BAHIANA CONTRA O CANCER

Decisão

Advogados:

ROGERIO REIS MONTARGIL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501457-27.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501457-27.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): ROGERIO REIS MONTARGIL (OAB:BA20286-A) APELADO: LIGA BAHIANA CONTRA O CANCER Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Município de Alagoinhas contra Liga Bahiana Contra o Câncer com a finalidade de cobrança do débito relativo a IPTU e acréscimos legais dos exercícios de 2011 e 2012, no valor total de R$ 2.417,63 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e três centavos). A sentença impugnada, de ID 79324553, extinguiu a execução fiscal sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Irresignado, apelou o exequente, com razões de ID 79324561, pugnando pela reforma da sentença, alegando que, embora o valor da execução seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se pode, sem análise mais aprofundada, concluir pela ausência de interesse de agir, especialmente quando se trata de crédito tributário. Sustentou que a omissão na movimentação processual pode ter decorrido de circunstâncias internas da administração pública, não sendo suficiente, por si só, para justificar a extinção do feito. Afirmou que, embora tenha sido intimado para se manifestar, é importante que, caso se reconheça a necessidade de extinção, o município tenha a oportunidade de esclarecer as razões de sua decisão de seguir com a execução fiscal ou, ainda, apresentar outras alternativas que possam ser mais eficazes para a recuperação do crédito tributário, ressaltando que a simples ausência de manifestação não pode ser interpretada como desinteresse do ente público, especialmente em se tratando de débitos tributários, que envolvem questões de interesse público. Não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que não foi citada a parte executada. Distribuídos os autos a esta Primeira Câmara Cível, coube-me a relatoria. É o relatório. Valer destacar, de logo, que o caso ora em análise comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, b, do CPC, na medida em que cinge-se o apelo a discutir sobre a possibilidade de a execução fiscal proposta ser extinta por falta de interesse de agir em razão do baixo valor executado. Quanto ao tema, não se pode negar que o STJ, em junho de 2010, editou a Súmula 452, sedimentando o entendimento de que "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". No entanto, esse entendimento restou superado quando o STF, ao julgar o RE 1.355.208, em sede de repercussão geral, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou a seguinte tese, relativa ao Tema 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ou seja, reconheceu-se que, a partir da ponderação entre a garantida de acesso à justiça e do princípio da eficiência, elemento estruturante da administração pública, estampado no art. 37, caput, da CF, em hipóteses de créditos fiscais tidos como de baixo valor, antes de ajuizar a execução fiscal, a Fazenda Pública deverá adotar providências administrativas de cobrança, sejam consensuais ou coercitivas. O item 3 da tese fixada, todavia, garantiu, quanto às ações em curso, a possibilidade do Ente federado requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas. Neste sentido, também deliberou o CNJ, na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, destacando no § 5º do art. 1º que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Dessa forma, em obediência ao art. 10 do CPC, cabia ao juízo de origem ter promovido a prévia intimação do exequente acerca da tese fixada no Tema 1.184, inclusive para oportunizar o cumprimento das medidas necessárias, em observância ao princípio da eficiência e economia processual. A ausência de prévia intimação acarreta a violação ao principio que veda a decisão surpresa. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - TEMA N. 1.184/STF - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - CUSTO UNITÁRIO - FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL - DESCONSIDERAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - De acordo com a tese jurídica vinculante do Tema n. 1.184/STF, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - É indispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual - Vedação imposta pelo regramento processual civil das denominadas decisões-surpresa, em especial porque a decisão recorrida viola a especifica legislação local e, por isso, deixa de atender o mencionado Tema n. 1.184/STF, por desrespeitar a competência constitucional de cada ente federado para fixar o custo unitário para o processamento e ajuizamento da ação de execução fiscal - Não é caso de prosseguir no julgamento, pelo princípio da causa madura, porquanto o crédito exequendo supera o valor fixado pela especifica legislação local e porque haveria supressão de instância e tornaria inócua a norma que veda a decisão-surpresa. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009679-18.2023.8.13.0317 1.0000.24.230656-1/001, Relator: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 04/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024)". "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184/STF. VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA RECURSAL. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. CONHECIMENTO. APLICABILIDADE IMEDIATA DE TESE FIRMADA POR TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO SURPRESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DOS ITENS 2 E 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.184/STF. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 e dos Temas 408/STF e 395/STJ, a admissibilidade do recurso de apelação em sede de execução fiscal pressupõe a adequação do crédito exequendo ao valor de alçada, que deve ser apurado pela atualização, por IPCA-E, do quantum firmado pelo STJ, até a data de propositura da demanda. 2.É firme e reiterado o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da aplicabilidade imediata das teses firmadas em sede de recursos repetitivos ou julgados em sede de repercussão geral, independente do trânsito em julgado. 3.O Tema 1.184/STF estabeleceu, em seu item 3, regra de transição para aplicabilidade dos itens 1 e 2 às demandas em curso, restando inequívoca sua incidência nas execuções fiscais ajuizadas antes de finalizado o julgamento. 4.A aplicação de tese nova, ainda que vinculante, sem a prévia oportunização de que as partes se manifestem a seu respeito configura decisão surpresa vedada pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e impõe a cassação da sentença. 5.O item 1 do Tema 1.184/STF dispõe que '1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado'. Embora a redação do dispositivo enseje divergências interpretativas, a análise do inteiro teor do voto condutor e do contexto do julgamento conduzem à conclusão de que o 'baixo valor' deve ser analisado pelo magistrado de acordo com as circunstâncias de cada demanda, inexistindo violação à competência federativa pela mera adoção de parâmetro quantitativo superior ao quantum fixado na lei local como dispensa de propositura da execução fiscal. 6.O baixo valor da execução fiscal impõe a adoção de prévias medidas administrativas na tentativa de satisfação do crédito de maneira menos onerosa, que passaram a figurar como condição da ação e foram regulamentadas pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, em primazia ao princípio da eficiência administrativa, inexistindo interesse de agir em caso de injustificada dispensa de referidas medidas. 7.Tratando-se de execução fiscal já em curso, incumbe ao exequente solicitar ao magistrado a suspensão do feito executivo para a devida adoção das medidas administrativas, indicando prazo razoável para sua consecução, nos termos dos itens 2 e 3 do Tema 1.184/STF. A extinção da demanda fundada em falta de interesse de agir sem a devida observância deste procedimento configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5759975-55.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DETERMINADO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO DÉBITO CONSOLIDADO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Na presente hipótese a questão a ser examinada consiste na possibilidade de arquivamento provisório dos autos da execução fiscal em razão do baixo valor do débito consolidado, de acordo com as regras previstas no art. 1º do Provimento nº 13/2012, em composição com o art. 2º do Provimento nº 54/2021, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. O princípio da inércia da jurisdição enuncia que o início do processo está condicionado à iniciativa da parte (art. 2º do CPC). A justificação da proibição de decisão surpresa está intrinsecamente ligada ao referido princípio (artigos 9º e 10, ambos do CPC). Por essa razão não pode haver deliberação judicial a respeito de questão não suscitada pelas partes, nem proferimento de decisão contrária a uma delas sem que seja previamente ouvida, ressalvadas as hipóteses excepcionalmente previstas em lei. 3. A decisão impugnada empregou como fundamento questão a respeito da qual as partes não puderam se manifestar, em nítida afronta às regras previstas nos artigos 9º e 10, ambos do CPC. 3.1. Diante desse contexto, verifica-se que a respeitável decisão recorrida incorreu em error in procedendo, situação que, no caso em deslinde, impede o conhecimento dos argumentos articulados pelo agravante em sua peça recursal. 3.2. Há, no caso em exame, a necessidade de retorno dos autos ao Juízo singular para que promova a intimação das partes no intuito de permitir a prévia manifestação a respeito dos fundamentos empregados na decisão agravada. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - AI: 0732757-68.2022.8.07.0000 1655737, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/02/2023)". Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Salvador, 18 de junho de 2025. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Geralda Batista Franco x Banco Do Brasil Sa

ID: 329605448

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016081-83.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA BATISTA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HUDSON MAURO RODRIGUES PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016081-83.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERALDA BATISTA FRANCO CPF: 267.944.206-78 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Dano Moral e Material , ajuizada por GERALDA BATISTA FRANCO, qualificada nos autos como pensionista e pessoa idosa, em face de BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A Requerente narra que, em 09/04/2021, recebeu uma ligação telefônica de supostos prepostos do Requerido, que a informaram sobre compras não reconhecidas em seu cartão nas lojas Magazine Luíza. Diante de sua negativa de reconhecimento das compras e da ameaça de novas transações, o suposto funcionário solicitou seus dados e senha do cartão, os quais foram fornecidos pela Requerente, que se encontrava assustada e nervosa em razão da idade avançada e da pandemia. Ao tomar conhecimento dos fatos, uma sobrinha da Requerente contatou a central do Requerido para solicitar o cancelamento dos cartões (protocolo BB 50904810). Contudo, a Requerente alega que o Réu não cancelou os cartões imediatamente, resultando em compras e transferências para terceiros, tanto em 09/04/2021 quanto em 12/04/2021, totalizando um prejuízo de R$ 6.250,00. Afirma que as operações foram vinculadas à sua conta corrente/poupança sem sua anuência, e que não houve mecanismo de segurança da instituição financeira que impedisse os golpistas de atuarem por dois dias. Registra que o Boletim de Ocorrência nº 2021-017865231-001 foi lavrado e que a Contestação de Débito (ROI) junto ao Réu foi indeferida. A Requerente imputa ao Requerido a responsabilidade civil objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , por falha na prestação do serviço, alegando a ausência de mecanismos de segurança para detecção de transferências incomuns, o vínculo indevido da conta poupança à conta corrente e a demora no cancelamento dos cartões. Requer a inversão do ônus da prova , a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 6.250,00 a título de danos materiais e, no mínimo, R$ 20.000,00 por danos morais. Pleiteou e obteve os benefícios da justiça gratuita. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a não concessão da gratuidade de justiça e sua ilegitimidade passiva. Sustentou que os fatos narrados foram ocasionados por descuido e ingenuidade da Autora em conjunto com a ação de terceiro meliante, caracterizando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Afirmou que não houve vazamento de dados de sua parte, que as transações foram realizadas por celular habilitado e com utilização de cartão e senha , e que sua tecnologia é segura e inviolável. Descreveu o "Golpe da Falsa Central de Atendimento" e as campanhas de prevenção que realiza para alertar os clientes. Defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano, bem como a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Impugnou os danos materiais e morais, batendo pela improcedência dos pedidos. A Requerente apresentou impugnação à contestação. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. A lide versa sobre a responsabilidade civil do Banco Requerido por prejuízos materiais e morais decorrentes de transações fraudulentas supostamente realizadas na conta da Requerente, vítima do que se convencionou chamar de "golpe da falsa central de atendimento". Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas. Da Preliminar de Não Concessão da Gratuidade de Justiça O Requerido impugnou a gratuidade de justiça concedida à Requerente, alegando que ela possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e que não buscou a defensoria pública. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não é automática pela mera declaração de hipossuficiência, mas a jurisprudência pátria tem se inclinado a favor da sua concessão, especialmente quando há indícios de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento. No caso em tela, a Requerente é pensionista e idosa, percebendo pouco mais de dois salários mínimos, comprometendo a renda com saúde e alimentação, o que corrobora a sua hipossuficiência financeira. A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, sendo este um direito constitucionalmente assegurado. Assim, a decisão que deferiu a justiça gratuita está em consonância com o ordenamento jurídico e com a realidade social da Requerente. Rejeito, portanto, a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causa O Requerido sustenta sua ilegitimidade passiva, aduzindo que os danos foram causados pelo descuido e ingenuidade da Requerente, em conjunto com a ação de terceiro meliante, sem qualquer participação ou vazamento de dados por parte do banco. Contudo, esta preliminar confunde-se com o mérito da demanda e com a análise da responsabilidade civil da instituição financeira. A questão da "culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" como excludente de responsabilidade é matéria meritória que será abordada em momento oportuno. O Banco, enquanto fornecedor de serviços bancários, possui uma relação de consumo com a Requerente, o que o insere, prima facie, no polo passivo da demanda. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Preliminar de Prescrição O Requerido alegou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, argumentando que a ação foi ajuizada mais de 3 (três) anos após os fatos (ocorrido em 09/04/2021, ação ajuizada em 25/06/2024), com base no prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. No entanto, tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável para a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço". Os fatos que fundamentam a pretensão da Requerente ocorreram em 09/04/2021 , e a ação foi ajuizada em 25/06/2024. Observa-se, portanto, que entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação, transcorreram pouco mais de 3 (três) anos, período que se encontra dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo CDC. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição. Com relação ao mérito, a controvérsia central reside em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte do Banco Requerido e se os prejuízos experimentados pela Requerente podem ser atribuídos à instituição financeira. A Requerente fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o art. 14 do CDC, alegando que o serviço prestado pelo Banco foi defeituoso por não oferecer a segurança esperada, destacando a ausência de mecanismos de segurança para detectar transferências incomuns, o vínculo indevido da poupança à conta corrente e a demora no cancelamento dos cartões. É incontroverso que a responsabilidade da instituição financeira perante o consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do nexo de causalidade e do defeito na prestação do serviço. No entanto, o §3º do art. 14 do CDC prevê excludentes de responsabilidade, quais sejam, a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a narrativa da Requerente e o boletim de ocorrência anexo indicam que ela foi vítima de um "golpe de engenharia social", especificamente o "Golpe da Falsa Central de Atendimento". A Requerente confessou ter fornecido seus dados e senha a terceiros que se passavam por prepostos do Banco. As instituições financeiras, ao operarem com sistemas informatizados e canais eletrônicos, assumem o risco inerente a essas atividades, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros. A Súmula 479 do STJ preconiza que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O fortuito interno se caracteriza por eventos que, embora não diretamente causados pelo fornecedor, estão ligados aos riscos da atividade por ele explorada. Contudo, a jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais de Justiça, incluindo o TJMG, tem diferenciado as situações de fraude. Quando a fraude decorre de vulnerabilidades nos sistemas de segurança do banco, ou da atuação de terceiros que se valem de falhas nos seus procedimentos, a responsabilidade do banco permanece. Todavia, quando a fraude é perpetrada por meio da indução do próprio consumidor a fornecer seus dados pessoais e senhas, mediante ardil que se desvincula da falha dos sistemas bancários, a responsabilidade pode ser afastada pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ATENDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - O golpe do falso atendente é uma modalidade de fraude em que criminosos se passam por funcionários de instituições financeiras para induzir vítimas a realizar operações bancárias que resultam em prejuízo. III - A ocorrência prejudicial resultante de uma ligação telefônica com golpistas, que é facilitada pelo titular da conta ao utilizar sua senha pessoal, foge ao alcance do banco e não se classifica como um risco inerente ao seu negócio. IV - O fortuito externo afasta a responsabilidade civil da parte apelada de indenizar danos morais e materiais. V - Apelação conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.054101-8/001 - COMARCA DE JACUÍ - APELANTE(S): LUCIANA VIANA BAQUIAO APELADO(A)(S): NU PAGAMENTOS S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ." No caso em análise, a própria Requerente, em sua petição inicial e no boletim de ocorrência, confessa ter fornecido seus dados e senha a terceiros. É por meio da posse da senha pessoal e intransferível que os fraudadores conseguem realizar as transações. O Banco Requerido demonstrou que as transações contestadas foram realizadas por celular habilitado, com cartão e senha. A guarda da senha é dever do correntista. As alegações da Requerente de que o Banco não criou mecanismos de segurança para detectar transferências incomuns, vinculou a poupança à conta corrente sem consentimento e demorou a cancelar os cartões, embora graves em tese, não se sustentam como causa primária do evento danoso. A falha principal não foi sistêmica do banco, mas sim a conduta da própria Requerente em ceder dados sigilosos a um terceiro, mesmo que ludibriada. A despeito da inversão do ônus da prova, que é um direito básico do consumidor, ela não desonera a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a prova produzida (os próprios relatos da Requerente) indica que o ponto de vulnerabilidade foi a entrega dos dados e senha. A atuação do Banco na fase pós-fraude, ainda que pudesse ser mais célere, não elide a culpa inicial da vítima na facilitação do acesso dos fraudadores. Ademais, a prova documental e as manifestações das partes demonstram que, após a solicitação de cancelamento dos cartões pela sobrinha da Requerente (protocolo BB 50904810), o Banco efetuou as análises internas e indeferiu a contestação de débito , alegando que as transações foram realizadas por celular habilitado no TAA, com cartão e senha, e que não houve fragilidades ou falhas de segurança do Banco. Conforme o extrato bancário juntado pelo próprio Requerente, houve uma transferência da poupança para a conta corrente no valor de R$10.000,00 em 09/04/2021, seguida de diversas transações, incluindo PIX e TEDs, indicando que o resgate automático da poupança para cobrir a conta corrente não foi, por si só, o gatilho da fraude, mas sim a movimentação subsequente dos valores pelos fraudadores, facilitada pela obtenção da senha. A situação vivenciada pela Requerente, especialmente por se tratar de pessoa idosa e em período de pandemia, é lamentável e gerou, sem dúvida, grande angústia. No entanto, para a configuração da responsabilidade civil do banco, é indispensável o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. No presente caso, a atuação da Requerente, ao fornecer voluntariamente dados e senha a terceiros, se afigura como culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. O dano, embora real para a Requerente, não pode ser imputado à instituição financeira em decorrência de sua atuação, mas sim à engenharia social e à ação do terceiro fraudador. Ainda que a Requerente alegue a demora do Banco em cancelar os cartões, a efetivação das transações fraudulentas foi possibilitada pela prévia obtenção e utilização da senha pessoal da Requerente. A responsabilidade do consumidor na guarda de suas credenciais de acesso é um pilar da segurança bancária. Considerando que não restou configurada a falha na prestação de serviço do Requerido, por culpa exclusiva da Requerente que forneceu seus dados e senha a terceiro, não há que se falar em condenação a título de danos materiais ou morais. O aborrecimento e a angústia sofridos pela Requerente, embora compreensíveis, não decorreram de uma falha imputável ao Banco, mas sim da ação de terceiros e da conduta da própria vítima ao ceder informações sigilosas. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDA BATISTA FRANCO em face de BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade de justiça à Requerente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Carlos Alberto de Faria Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009679-59.2019.8.13.0672

ID: 276444393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009679-59.2019.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE MATTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009679-59.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Estabilidade, Férias, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: CLAUDIA DE MATTOS FERREIRA CPF: 520.453.236-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por Cláudia de Mattos Ferreira em face do Estado de Minas Gerais, objetivando, em síntese, o reconhecimento da estabilidade no cargo anteriormente ocupado, ou, alternativamente, a condenação do réu ao pagamento de FGTS, férias e férias-prêmio, acrescidos dos consectários legais. A parte autora alega, em síntese, que exerceu carreira na Educação do Estado de Minas Gerais, sendo efetivada no cargo de Professora de Educação Básica por meio da Lei Complementar Estadual nº 100/2007. Aduz que, em razão da declaração de inconstitucionalidade da referida lei pelo Supremo Tribunal Federal, foi desligada do serviço público, perdendo o direito à estabilidade e demais direitos inerentes ao cargo efetivo. Requer, assim, a declaração de sua estabilidade no cargo, ou, alternativamente, a condenação do réu ao pagamento de FGTS, férias e férias-prêmio, acrescidos dos consectários legais. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10253126414), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora e a ocorrência de prescrição. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, sustentando a legalidade do desligamento da autora em cumprimento à decisão do STF na ADI 4876, bem como a ausência de direito às verbas pleiteadas. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10299267179), reiterando os termos da inicial e pugnando pela procedência dos pedidos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10211990428 e 10345456669). É o relatório. Decido. Inicialmente, sustenta o réu que a autora não possui legitimidade ativa para a propositura da demanda, na medida em que já estaria aposentada ou preenchia os requisitos para tanto quando do provimento jurisdicional oriundo do Supremo Tribunal Federal. Todavia, não juntou qualquer documento a embasar sua pretensão. Rejeito, portanto, a impugnação. Prejudicada, ainda, o pedido de suspensão do feito em virtude do trânsito em julgado do Tema 1.020 do STJ, que se deu em 08/03/2021. DO PERÍODO LABORADO SOB A ÉGIDE DA LC 100/2007 Na hipótese vertente, não há que se questionar que a investidura da autora em cargo público deu-se em flagrante desrespeito à ordem constitucional, o que ensejou a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n.º 4.876, que restou assim ementada: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. (ADI 4876, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) Posteriormente, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração para “em relação aos servidores da educação básica e superior do Estado, estender o prazo de modulação dos efeitos até o final de dezembro de 2015 (...)” (ADI 4876 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 17-08-2015 PUBLIC 18-08-2015). No caso em tela, percebe-se que a parte autora não se enquadra nas exceções expressamente elencadas, a saber: "(a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19, do ADCT da Constituição Federal". Portanto, eivada de nulidade a efetivação da autora no cargo público, não há que se falar em estabilidade, eis que o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo. Relativamente ao pedido de depósito de todos os valores devidos do FGTS, no período compreendido entre a publicação da Lei Complementar n.º 100/2007 e sua declaração de inconstitucionalidade, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp n.º 1.806.086/MG e n.º 1.806087/MG, sob o rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado" (Tema 1.020). Sendo assim, a ação deve prosperar quanto ao presente pedido de condenação ao pagamento de FGTS. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO DE TRABALHADO DE 01/01/2015 a 31/12/2015 Conforme Nota Técnica nº 53/SEE/DLNP/2019 (ID 10253126664), o pagamento das férias regulamentares do ano de 2015 já foi realizado, não havendo, portanto, valores a serem pagos a este título. DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PRÊMIO Neste ponto, a lide é de fácil solução, uma vez que já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, resultando no seguinte julgamento. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. FÉRIAS-PRÊMIO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, FÉRIAS REGULAMENTARES E SEU TERÇO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. - "Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público." (RE 1400775 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL). - A declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/07 e reconhecimento de nulidade dos vínculos estendidos no tempo, dão aos contratados direito ao recebimento de salários e FGTS, e não outros benefícios, conforme sedimentado pelo STF. - Hipótese na qual, ademais, a férias regulamentares e seu terço foram pagas à autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.167429-0/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral já decidida, “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, DJ 13/08/2010), de tal forma que ficou autorizado o uso da chamada fundamentação per relationem. Sob tais luzes, adoto as seguintes partes do voto do acórdão do TJMG como razões de decidir desta sentença: No que se refere à pretensão de recebimento de férias prêmio, férias regulamentares e prêmio de produtividade, a improcedência do pedido deve ser mantida, porque a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/07 e reconhecimento de nulidade dos vínculos estendidos no tempo, dão aos contratados direito ao recebimento de salários e FGTS, e não outros benefícios, conforme sedimentado pelo STF, pela via da repercussão geral: "Direito administrativo. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Ausência de aprovação em concurso público. Lei complementar estadual nº 100/2007. Inconstitucionalidade declarada na ADI 4.876/MG. Nulidade do vínculo. Efeitos. Temas 308 e 916 da repercussão geral. Férias-prêmio não gozadas. Alegado direito à indenização em pecúnia. Inexistência. Precedentes. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS. 2. Recurso extraordinário provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Invertidos os ônus da sucumbência, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. Fixada a seguinte tese: Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público." (RE 1400775 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Posto isto, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para condenar o réu no pagamento do FGTS, em favor da parte autora, a ser depositado em conta vinculada à autora, referente ao período em que foi efetivada no serviço público por força da Lei Complementar nº 100/2007, respeitado o prazo prescricional, orientando-se pelos critérios da modulação dos efeitos da decisão proferida ARE 79021/DF. Acerca da prescrição já decidiu o e. TJMG "(...)Após a declaração de inconstitucionalidade do prazo trintenário para cobrança do FGTS pela Suprema Corte, deve o magistrado verificar, mês a mês, se houve a prescrição das parcelas vencidas, orientando-se pelos critérios da modulação dos efeitos da decisão (ARE 790212 / DF). Isso é, se a lesão - ausência de recolhimento do FGTS - ocorreu antes de 13/11/2014, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial, ou cinco anos a partir da decisão. Se a lesão ocorreu após 13/11/2014, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, isto é, a condenação retroagiria aos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição, alcançado as verbas eventualmente devidas nesse período. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.205671-7/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022)". O valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução. A correção monetária deverá incidir a partir de cada competência não recolhida e os juros de mora a partir da citação. Conforme assentado no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021. A partir de 09/12/2021, ambos devem observar a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento de metade das custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, a exigibilidade fica suspensa em relação à autora, em razão da gratuidade da justiça, e o réu é isento das custas. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §4º, II, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009679-38.2025.4.04.7202

ID: 329219223

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009679-38.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TANIA DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGIS FERNANDES EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009679-38.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TANIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR (OAB SC051686) ADVOGADO(A) : REGIS FERNANDES EVARISTO (OAB SC04913… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009679-38.2025.4.04.7202/SC AUTOR : TANIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR (OAB SC051686) ADVOGADO(A) : REGIS FERNANDES EVARISTO (OAB SC049138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por TANIA DE FATIMA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a concessão de tutela de urgência para "suspender os efeitos do auto de infração nº T593956052, inclusive a aplicação de pontos na CNH, multa e penalidade de suspensão do direito de dirigir;". Para tanto, narra que: "A autora foi autuada por meio do Auto de Infração nº T593956052, lavrado pela PRF, por suposta infração ao art. 253-A do CTB, que trata da obstrução intencional de via pública. Consta que, em 02/11/2022, por volta das 14h10min, na BR-158, Km 139, em Palmitos/SC, seu veículo Ford Fusion, placas OEU-1J85, estaria obstruindo a via. Entretanto, a autora jamais participou de qualquer manifestação ou obstrução voluntária. Na data dos fatos, feriado nacional (Dia de Finados), ela retornava de visita ao túmulo de seu pai, quando foi surpreendida por um bloqueio de manifestantes. Por cerca de 20 minutos, ficou retida no local até ser liberada pela PRF. No trajeto até Caibi/SC, em outro ponto, havia pneus deixados na pista contrária, razão pela qual os demais condutores utilizaram sua faixa de direção, e ela apenas encostou o veículo no acostamento para facilitar a passagem — e seguiu viagem. A autora somente soube da localização exata da suposta infração ao acessar os autos de inquérito da Polícia Federal, onde havia uma imagem do local com uma placa de massagista nas imediações. (...) Tal placa pertence a estabelecimento de Marizete Cansi Gallon, que reside a 200 metros do local, e atestou jamais ter visto o veículo da autora estacionado ali, muito menos envolvido em protestos. Tal testemunho será oportunamente produzido em juízo. Além disso, é fisicamente inviável que a autora, com um Ford Fusion, transportasse pneus de caminhão, como equivocadamente constou nos registros da PRF. Em razão da suposta conduta, foi instaurado o Inquérito Policial nº 5001634- 16.2023.4.04.7202/SC, para apuração de crime previsto no art. 286, § único, do CP. Contudo, o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento, acolhido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC em 31/08/2024, por ausência de provas de autoria e materialidade delitivas. Se nem mesmo para uma persecução penal há elementos mínimos, mais descabida ainda se mostra a manutenção da sanção administrativa." Pugna pela concessão da justiça gratuita. Após a apresentação de emenda à petição inicial, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório necessário. Decido. Da gratuidade da justiça A parte autora requereu a concessão do beneficio de gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Levando em conta que o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no § 2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Da tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem o contraditório, quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Na hipótese, contudo, não se verifica situação excepcional que autorize a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte requerida. Examinando a questão, anota-se que a a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova, o que evidentemente não é o caso dos autos. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que apenas pode ser afastada por prova robusta em contrário. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. multa de trânsito. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE DO DETRAN.1. O auto de infração, como ato administrativo , goza de presunção de legitimidade e de veracidade, que admite prova em contrário. No caso dos autos, o apelante não apresentou provas que pudessem elidir a legalidade do auto de infração.2. O procedimento de suspensão do direito de dirigir em decorrência ou não da prática de infração na condução do veículo deve ser questionado perante o DETRAN, não havendo legitimidade passiva da União (art. 22, II, do CTB).3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5025457-15.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2016 - grifou-se) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 206/2006. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA À AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 277 DO CTB.1. Os requisitos previstos na Resolução nº 206/2006 do CONTRAN são elementos complementares, e não indispensáveis, do Auto de Infração, e que a não observância deles se convola em uma mera irregularidade procedimental, a qual não enseja a declaração de nulidade do ato administrativo lavrado pela Autoridade Administrativa.2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que podem ser afastados mediante produção de prova em contrário, inexistente no caso. 3. Legitimidade do etilômetro ("bafômetro") como instrumento para verificação da alcoolemia do motorista. No caso de recusa em fazer o teste, o condutor pode ser enquadrado no artigo 165 do CTB caso presente qualquer das provas previstas no artigo 277 do CTB. (TRF4, AC 5010804-08.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 29/01/2016 - grifou-se) Com efeito, a petição inicial não está acompanhada da integralidade do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa objeto da ação. O processo administrativo é indispensável à análise da legalidade ou não do procedimento levado a efeito para a autuação do demandante pelo cometimento de infração de trânsito. Urge consignar que em ações desta natureza a apresentação do respectivo processo administrativo é fundamental para a resolução da lide. Portanto, a ausência de documentos imprescindíveis à analise da regularidade do processo administrativo, que goza de presunção de legitimidade e de veracidade, afasta a verossimilhança das alegações. Assim, por ora, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de sua reanálise em sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Demais providências Retifique-se o valor da causa para R$ 5.869,40 ( evento 11, EMENDAINIC1 ). Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. No prazo de resposta deverá juntar aos autos cópia integral do processo administrativo envolvendo a autuação objeto do feito. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5009679-94.2021.8.21.7000

ID: 324664743

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009679-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEDA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL MARIA DE FREITAS SÜITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009679-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEDA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA DE FREITAS SÜITA (OAB RS013648) ATO ORDINATÓ… Precatório Nº 5009679-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEDA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA DE FREITAS SÜITA (OAB RS013648) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003075-21.2021.4.03.6332

ID: 261989352

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003075-21.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003075-21.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pretende o reconhecimento de tempos de trabalho especial e a subsequente concessão de aposentadoria especial, subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início na data do requerimento administrativo, em 09/06/2021, ou mediante a reafirmação da DER, indeferido pela autarquia por falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019(NB42/199.890.640-7). Citado, o INSS ofereceu contestação (id. 239445544). Proferida sentença de parcial procedência, a Sexta Turma Recursal de São Paulo anulou a decisão (id. 329117877). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. ID. 332935789 (pet. autor): Está preclusa a produção da prova pericial, uma vez que o autor não cumpriu integralmente o despacho que determinava, além da qualificação completa da empresa similar à ex-empregadora (nome, telefone, e-mail de contato dos responsáveis), com o mesmo objeto, a identificação do trabalhador da empresa paradigma que exercesse a mesma função indicada em sua CTPS, para caracterizar-se a efetiva similaridade que autorizasse a perícia em estabelecimento diverso (id. 332935789; id. 335892518). Saliente-se, por relevante, que a identificação da função paradigma é ônus do demandante, pela singela razão de que não se admite a designação de perícia judicial ambiental para “verificar se existe” uma função equivalente à que o demandante exercia em sua empresa. Ou a função similar existe em determinado estabelecimento paradigma e autor a identifica claramente para justificar seu pedido de perícia ambiental, ou tal função não existe e não é aceitável a designação de perito apenas para constatar, in loco, a inviabilidade da perícia por comparação pretendida. No sentido exposto já decidiu a E. Corte Regional: “Em relação ao período de 02/10/1995 a 06/01/2015, consoante decidido pelo MM. Juízo “a quo”, a parte autora não demonstrou os requisitos que ensejassem a realização da perícia, por paradigma, com a demonstração atividade e similitude de condições de trabalho. Assim, não verifico no presente caso o cerceamento de defesa alegado pela parte autora.” (ApCiv - 5001055-58.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN DATA: 15/10/2024). 1.2. Quanto às preliminares aventadas pelo INSS em contestação, refuto-as integralmente, considerando que não dizem respeito às especificidades caso concreto. 2. Da assistência judiciária gratuita A preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita não prospera, porque o réu não comprovou satisfatoriamente que a parte autora percebe rendimentos suficientes para, sem prejuízo do sustento, arcar com as custas do processo. Nesse cenário, resta evidenciada a legitimidade do requerimento colacionado à inicial. 3. No mérito Como assinalado, pretende o autor a concessão aposentadoria especial, subsidiariamente aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (09/06/2021) ou da data de eventual reafirmação da DER, após o reconhecimento dos seguintes tempos de trabalho recusados pela autarquia: Comum: - 01/02/1981 a 30/11/1981; - 26/08/1982 a 25/08/1992; - 03/08/2014 a 18/09/2014. Especial: - 01/02/1981 a 25/08/1992; - 07/07/1986 a 01/09/1988; - 04/04/1997 a 13/12/1998; - 14/12/1998 a 20/03/2008; - 01/04/2008 a 18/09/2014; - 22/08/2014 a 31/07/2016; - 01/09/2018 a 12/11/2019. - TEMPO COMUM A Lei 8.213/91, em seu art. 55, caput, estabelece que “o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento”. O atual Regulamento da Previdência Social foi aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, cujos arts. 19 e 62 estabelecem as principais regras atinentes à prova do tempo de contribuição. Da análise desses preceitos denota-se que o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS não é a única fonte de prova de tempo de contribuição e que, do ponto de vista da eficácia probatória, ele se equipara à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), desde que o documento contenha anotações de vínculos legíveis, dispostos em ordem cronológica e, preferencialmente, intercalados com períodos incontroversos. Assim, se não apresenta indícios de fraude e o INSS não alega eventual vício que a macule, a CTPS se presta como prova do tempo de serviço. Conclui-se, ainda, que a declaração do empregador, a ficha de registro de empregado, comprovantes de pagamento de salário e extratos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) constituem documentos hábeis à prova do tempo de contribuição. Outras fontes de prova também podem ser utilizadas, mas é importante observar, em qualquer caso, o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que trata da exigência de início de prova material para a comprovação do tempo de contribuição, admitindo-se a prova exclusivamente testemunhal apenas na ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. No caso em apreço, deve ser reconhecido o período de trabalho comum de 03/08/2014 a 21/08/2014, posto que constante em anotações da CTPS do autor, com apontamentos de contribuição sindical, alteração de salários, férias e de outros vínculos de emprego em ordem cronológica (id. 160550970 - Pág. 1/2, 4, 6, 8/9, 11, 13/14). Lembra-se que o INSS já computou o período laboral antecedente, de 01/04/2008 a 02/8/2014. Impõe-se registrar, neste ponto, por relevante, que a circunstância de o vínculo em análise não constar integralmente do CNIS não tem o condão de, por si só, desqualificar o registro em tela. E isso porque não se imputou falsidade ao registro em carteira, sendo entendimento pacífico na jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena, para todos os efeitos, do tempo de serviço referente aos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção ‘iuris tantum’ de veracidade, elidida somente por suspeitas objetivas e fundadas acerca das anotações nela exaradas” (TRF3, Apelação Cível 200160040005760, Oitava Turma, Rel. Des. Federal NEWTON DE LUCCA, DJF3 27/07/2010). Nesse sentido, o entendimento firmado no enunciado da Súmula nº 75 da C. Turma Nacional de Uniformização – TNU que diz “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Por outro lado, não há como reconhecer os períodos de 01/02/1981 a 30/11/1981, 26/08/1982 a 25/08/1992 e de 22/08/2014 a 18/09/2014 como tempo de contribuição do autor. Em relação aos períodos de 01/02/1981 a 30/11/1981 e de 26/08/1982 a 25/08/1992, não contam com registro na CTPS do demandante, que aponta a data de admissão em 01/12/1981 e data de saída do vínculo em 25/08/1982, assim computado pelo INSS (id. 160550972 - Pág. 1/3, 11; id. 160550988 - Pág. 169). Em relação ao período de 22/08/2014 a 18/09/2014, é tempo de serviço concomitante com outro período de labor computado pela autarquia (id. 239445548 - Pág. 5). Presentes estas considerações, é de se reconhecer apenas o período de 03/08/2014 a 21/08/2014 como tempo de contribuição do autor. - COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010, que estabeleceu, em seu artigo 256, inciso IV, a exigência de apresentação tão-somente do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 256. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como, para o agente físico ruído, LTCAT; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como, para o agente físico ruído, LTCAT ou demais demonstrações ambientais; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 1996, a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 2º do art. 68 do RPS, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT, qualquer que seja o agente nocivo; e IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento será o PPP. O artigo 272 da referida instrução normativa deixa clara tal exigência: “Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256. § 2º Quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256. § 3º Quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos. (...) § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.” Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do §2º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, combinado com os artigos 272, parágrafos 1º e 12, e 256, inciso IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010, constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa e contenha indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Portanto, para períodos laborados a partir de 1º.01.2004, o documento normativamente exigido para comprovar atividade especial é o PPP, o qual deve reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. O §2º do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 deixa claro, ainda, que o PPP substitui tanto o formulário quanto o laudo pericial, no caso de contemplar períodos laborados até 31.12.2003, uma vez que dispensa os demais documentos previstos no artigo 256 para comprovação das atividades exercidas sob condições especiais. Dessarte, se o PPP contemplar períodos laborativos até 31.12.2003, referido documento também servirá para comprovar a atividade especial, substituindo formulário e laudo pericial, desde que contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010. Nesse sentido, veja-se o decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE PARCIAL. ARTIGO 201 §7º DA CF/88. CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - Pedido de reconhecimento da atividade urbana exercida em condições agressivas, de 13.12.1979 a 23.07.1982, 01.02.1987 a 18.02.1997, 18.05.1999 a 29.05.1999, 19.04.2000 a 06.05.2001, 10.05.2003 a 08.11.2006 e de 09.11.2006 a 05.12.2007, com a respectiva conversão, para somada aos interstícios de labor comum, propiciar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço: possibilidade parcial. (Omissis) VI - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, os Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, contemplava, nos itens 1.1.6, 1.1.5 e 2.0.1, respectivamente, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor, com base no perfil profissiográfico previdenciário, nos períodos de 18.05.1999 a 29.05.1999, 19.04.2000 a 06.05.2001, 10.05.2003 a 11.05.2004, 15.08.2005 a 08.11.2006 e de 09.11.2006 a 05.12.2007. VII - Perfil profissiográfico previdenciário permite o enquadramento do labor especial, porque deve retratar as atividades desempenhadas pelo segurado, de acordo com os registros administrativos e ambientais da empresa, fazendo as vezes do laudo pericial. (g.n.) VIII - Não é possível o reconhecimento da especialidade do labor, nos demais interstícios. Em se tratando de exposição ao agente ruído ambiental, há necessidade de apresentação de laudo técnico, a fim de se verificar se ultrapassados os limites de tolerância, de forma habitual e permanente. (Omissis) XIII - Incabível a concessão de aposentadoria proporcional, dadas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. XIV - Reexame necessário e apelo do INSS providos. Recurso do impetrante improvido. (AMS 00052766420084036126, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/07/2010 PÁGINA: 874 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO DE 02.03.2000 A 20.08.2007. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor, mediante a legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação dos serviços. II. Para o reconhecimento do agente agressivo "ruído" é imprescindível a apresentação do laudo técnico pericial, corroborando as informações prestadas pela empresa,ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, condição essencial para comprovação da excepcionalidade. III. Ausentes laudos técnicos, viável o reconhecimento das condições especiais somente no período trabalhado a partir de 02.03.2000, no qual o autor esteve submetido a nível de ruído de 98 decibéis, como atestado no PPP acostado. (g.n.) IV. Conta o autor com 27 (vinte e sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de trabalho, tempo insuficiente para a concessão do benefício. V. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. VI. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS providas. (AC 00247033420094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2010 PÁGINA: 1339 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Finalmente, por força do §3º do já citado artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010, o qual prevê que, quando o enquadramento dos períodos laborados for devido apenas por categoria profissional, e não se optando pela apresentação dos formulários previstos para reconhecimento de períodos laborados em condições especiais vigentes à época, o PPP deverá ser emitido, preenchendo-se todos os campos pertinentes, excetuados os referentes à exposição a agentes nocivos, entendo que o PPP substitui apenas o formulário (SB 40 ou DSS 8030), para comprovação de atividade especial até 13.10.96, uma vez que, conforme acima já explanado, de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico. Em resumo: 1 - Para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. 2 - De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010). 3 - De 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 272, §2º, do aludido ato normativo). 4 - Por fim, a partir de 1º.01.2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06.08.2010 (artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, c.c. artigo 272, §§1º e 12, e artigo 256, inciso IV, do aludido texto). - RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. - RUÍDO - EPI O uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza a natureza especial da atividade com exposição a ruído, considerando que foi apenas com a Lei n° 9.732/98 que se tornou necessária a elaboração de laudos técnicos periciais com expressa alusão à utilização dos equipamentos de proteção para fins de aposentadoria especial. Sobre o tema, lembra Wladimir Novaes Martinez: “...pondo fim à exigência pretérita, a Instrução Normativa INSS/DC 7/00 determinou que somente laudos técnicos emitidos após 13.12.98 é que deveriam conter referência à utilização de EPI. Se o segurado completou o tempo de serviço até 13.12.98, por força do direito adquirido, os laudos técnicos também ficam dispensados da solicitação”. (in “Aposentadoria Especial”, LTr, p. 47). Logo, para as atividades exercidas antes de 13.12.98 (data da publicação do supramencionado diploma), a utilização do EPI não afasta o enquadramento do labor desempenhado como especial, salvo se o laudo expressamente atestar a total neutralização do agente nocivo. - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM Com a Lei nº 6.887, de 10.12.1980, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa; também a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3º de seu artigo 57; mais adiante, o acréscimo do parágrafo 5º ao artigo 57, pela Lei nº 9.032, de 18 de abril de 1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. Veio a Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998, e revogou expressamente o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91: daí que não mais se admitia a conversão de atividade especial para comum. Também assim as Medidas Provisórias 1.663-11 e 1.663-12, mantendo a revogação e nada mais. Outro rumo deu-se com a edição da Medida Provisória 1.663-13, de 26 de agosto de 1998, que, a par de nela ainda constar a revogação expressa do § 5º do artigo 57 (art. 31), trouxe nova disposição em seu artigo 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998. Tais critérios surgiram com o Decreto nº 2.782, de 14 de setembro de 1998, que nada mais fez senão permitir que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28 de maio de 1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial. A MP 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, manteve a redação do artigo 28, vindo, em 20 de novembro de 1998, a edição da Lei nº 9.711/98, que convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998. A Lei nº 9.718 também trouxe o texto do artigo 28, mas não revogou expressamente o parágrafo 5º do artigo 57 da lei nº 8.213/91. Questão que surgiu, então, dizia respeito à manutenção ou não do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, porquanto não revogado categoricamente, o que gerou posicionamentos divergentes da doutrina e jurisprudência. Pondo fim à celeuma, em sessão de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, realizado em 23.03.2011, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91. Eis a ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, §1°, DO CPC E RESOLUÇÃO 8/2008- STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃ COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO, COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorridos e paradigmas. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado "estava exposto de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao frio e níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em envolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividade especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1663, parcialmente convertida na Lei n. 9711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n. 8213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3048/1999, ARTIGO 70, §§ 1° E 2°. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1° do art. 70 do Decreto n. 3048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde; se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o §2° no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (Ersp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, v.u., data do julgamento 23.03.2011). - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Para o período posterior, destaco que a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, conforme já referido. O STF, em regime de repercussão geral, deixou assentado que, nas hipóteses de submissão a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracterizaria o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE nº 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015). No que toca aos demais agentes, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, deixou assentado que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). Todavia, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. É preciso que, no caso concreto, estejam demonstradas a existência de controle e periodicidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Tal interpretação, aliás, encontra respaldo no próprio regramento administrativo do INSS, conforme se infere da leitura do art. 279, § 6º, da IN nº 77/2015, mantida, neste item, pela subsequente IN nº 85/2016. No que diz respeito à prova da eficácia dos EPIs/EPCs, entendo que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. Assim, a simples declaração unilateral do empregador, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fornecimento de equipamentos de proteção individual, isoladamente, não tem o condão de comprovar a efetiva neutralização do agente nocivo. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. Na situação em apreço, há de ser observado o cumprimento das diretrizes da NR 6: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009). Não é demais dizer que, em caso de e divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete (STF - Tema nº 555, ARE nº 664.335, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 12/02/2015). - DA SITUAÇÃO DOS AUTOS Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer o caráter especial da atividade nos períodos de 22/08/2014 a 30/06/2015 e de 28/08/2019 a 12/11/2019 (Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda), ante a apresentação da cópia dos PPPs, comprovando que o autor esteve submetido a ruído nocivo, em nível excedente a 85dB(id. 160550988 - Pág. 49, 122, 163; id. 160551404 - Pág. 3; id. 239447902 - Pág. 14, 55; id. 239447910 - Pág. 49); Admitida a conversão do tempo especial em comum, é de aplicar-se o fator de conversão 1,40, conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). Não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 01/02/1981 a 30/11/1981 e de 26/08/1982 a 25/08/1992 (Metalúrgica Real Indústria e Comércio Ltda), pois, como exposto, não foram considerados tempo de contribuição; - 01/12/1981 a 25/08/1982 (Metalúrgica Real Indústria e Comércio Ltda), uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS anexa aos autos dá conta de que o autor exerceu a atividade de auxiliar de montagem, que não está descrita como presumidamente insalubre nos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79 para o eventual enquadramento por categoria profissional (cfr. CTPS, id. 160550972 - Pág. 3); - 07/07/1986 a 01/09/1988 (Energizer Brasil Indústria e Comércio, antes Microlite S/A), uma vez que a CTPS anexa aos autos dá conta de que o autor exerceu a atividade de operador de produção, que não está descrita como presumidamente insalubre nos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79 para o eventual enquadramento por categoria profissional (cfr. CTPS, id. 160550972 - Pág. 4); - 04/04/1997 a 13/12/1998 (Proair – Serviços Auxiliares de transporte Aéreo Ltda), ante a apresentação da cópia do PPP, comprovando que o autor esteve submetido a ruído em nível inferior a 90dB, ou seja, dentro do limite de tolerância estabelecido para época (id. 160550988 - Pág. 47, 120, 161; id. 160551404 – Pág. 1; id. 239447902 - Pág. 12; id. 239447902 - Pág. 53; id. 239447910 - Pág. 47). No que se refere às atividades exercidas com base no agente Calor, extrai-se que o PPP constante dos autos, não preenche os requisitos necessários para análise da insalubridade. É que a aferição do agente físico Calor tem por base os limites de tolerância fixados pela legislação trabalhista (quadros nºs 1 e 3 do anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 (NR15)) de acordo com o tipo de atividade desenvolvida: até 30,0 (atividade leve), até 26,7 (atividade moderada) e até 25,0 (atividade pesada). No caso, não há informação sobre a classificação da atividade exercida pelo demandante (leve, moderada ou pesada), não se configurando portanto, a alegada atividade especial nesse particular; - 14/12/1998 a 20/03/2008 (Sata – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.) e de 01/04/2008 a 18/09/2014 (Aeropark Serviços Ltda), uma vez que o autor apresentou a CTPS (id. 160550972 - Pág. 4; id. 160550970 - Pág. 4), sendo que, ao tempo da atividade, não se admitia o enquadramento por categoria profissional. E a CTPS não comprova exposição habitual a agente nocivo; - 01/07/2015 a 31/07/2016 (Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda), ante a apresentação da cópia do PPP, comprovando que o autor esteve submetido a ruído em nível inferior a 85dB, ou seja, dentro do limite de tolerância estabelecido para época (id. 160550988 - Pág. 49, 122, 163; id. 160551404 - Pág. 3; id. 239447902 - Pág. 14, 55;id. 239447910 - Pág. 49). No que se refere às atividades exercidas com base no agente Calor, extrai-se que os PPPs não preenchem os requisitos necessários para análise da insalubridade, vez que, como antes exposto, não há informação sobre a classificação da atividade exercida pelo demandante (leve, moderada ou pesada) de acordo com os limites de tolerância fixados pela legislação trabalhista (NR15). O laudo técnico judicial elaborado em 2019 junto à empresa Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda e apresentado pelo demandante como "prova emprestada" afigura-se imprestável aos pretendidos fins probatórios. E isso porque há PPP específico em nome próprio do autor emitido pela empresa empregadora (PROAIR LTDA), atestando as condições do ambiente de trabalho do demandante. Neste sentido, destaco o entendimento jurisprudencial, “Não é o caso de se admitir os laudos técnicos de terceiros, como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada pela parte autora. - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP's) da parte autora, elaborados de modo individual e devidamente preenchidos, com indicação de responsável pelos registros ambientais, prevalecem sobre os fatores de risco apontados em laudos de terceiros estranhos à lide.” (ApCiv - 5009679-57.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Nona Turma, DJEN DATA: 10/04/2023). Ainda como pretensa "prova emprestada", o autor apresentou documentos ora em nome de terceiros ora produzidos por outras empresas, que claramente não retratam a sua situação, local e condições particulares de trabalho, lembrando que o INSS impugnou a pretensa utilização prova emprestada. Note-se que não se está diante de caso de “dúvida” ou de “falta de provas”, mas de caso de clara existência de prova em sentido contrário do afirmado e pretendido pelo demandante. Não há, pois, que se invocar - ainda que se entendesse aplicável – a máxima “in dubio pro misero”. Aliás, cumpre recordar, nesse particular, a advertência do próprio magistério doutrinário no sentido de que a chamada “solução pro misero” deve ser aplicada com severa reserva em sede previdenciária, uma vez que “o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros” (RUI ALVIM, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Vale dizer, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte (como se fora “o INSS”), mas conflito entre um hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada na autarquia previdenciária. Saliente-se, por fim, que eventual discussão a respeito dos apontamentos constantes (ou que deveriam constar) dos PPP’s e outros documentos descritivos da relação de trabalho, sendo disputa claramente trabalhista (e não previdenciária), deve ser resolvida perante a instância competente, eventualmente por meio de ação própria. 4. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Reconhecidos, nos moldes acima, os tempos de atividade especial, somados àqueles computados na esfera administrativa do INSS (ID. 160550988 - Pág. 169), o demandante não atinge tempo de atividade especial suficiente para a aposentadoria especial, nem, tampouco, após a conversão do tempo especial para comum, tempo total de contribuição suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição (cfr. contagem da Contadoria Judicial anexada a esta sentença). Todavia, o autor requer “REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA NO REQUERIMENTO (DER)”. O C. Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de concessão de benefício mediante DER reafirmada conforme a tese fixada em sede de recurso repetitivo (REsp 1727063/SP, REsp 1727064/SP e REsp1727069/SP) in verbis: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessãodo benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Neste particular, consta da cópia da CTPS do autor o vínculo ativo na empresa Proair Ltda, isto é, sem data de baixa (id. 106148197). O extrato Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS anexo aos autos espelha a data-fim do vínculo na competência 03/2022. Assim, considerando o tempo de contribuição pertinente ao vínculo presente no processo administrativo e quando do aforamento da causa, constata-se que o autor não ostenta, com a reafirmação da DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No ponto, saliente-se que não se mostra viável considerar novos vínculos previdenciários, sob pena de configurar nova causa de pedir. Como decidido pelo C. STJ, “Reafirmar a DER não implica na alteração da causa de pedir. O fato superveniente deve guardar pertinência temática com a causa de pedir.“(REsp 1727063/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 02/12/2019. É o caso, pois, de indeferir o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER. – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DECLARO como sendo tempo de trabalho comum o período de 03/08/2014 a 21/08/2014; e como sendo tempo de trabalho especial os períodos de 22/08/2014 a 30/06/2015 e de 28/08/2019 a 12/11/2019, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar e observar tais períodos no CNIS. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a CEABDJ/INSS para cumprimento, cientificando-se a parte autora do atendimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5001055-62.2022.4.03.6125

ID: 318328709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001055-62.2022.4.03.6125

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DEL CHICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DERCY VARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001055-62.2022.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: MILTON DEL CHICO Advogado(s) do reclamante: DERCY VARA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001055-62.2022.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: MILTON DEL CHICO Advogado(s) do reclamante: DERCY VARA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por Milton del Chico, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ou, subsidiariamente, aposentadoria especial, com DIB em 15/07/2021 (DER), além da condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral a ser arbitrado pelo juízo, tendo sugerido que seja no importe correspondente a quinze salários mínimos. A causa de pedir consiste nas seguintes alegações: no período de 01/05/1979 a 30/04/1980, a parte autora exerceu o ofício de lavrador, com anotação em CTPS, porém sem reconhecimento do réu; nos períodos de 01/05/1979 a 30/04/1980, 05/05/1980 a 19/05/1989, 01/11/1990 a 31/12/1990, 01/07/1995 a 06/09/2003, 01/06/2005 a 18/01/2011, e 01/02/2013 até os dias atuais, a parte autora laborou exposta a agentes nocivos à saúde e à integridade física; a despeito da existência de prova material do labor campesino e da validade dos perfis profissiográficos previdenciários que lhe foram exibidos não foi acolhido o período rural e nem reconhecida a especialidade dos períodos; a parte autora satisfez os requisitos para a jubilação desde a data da entrada do requerimento administrativo subjacente; e, a demora na apreciação do pedido administrativo subjacente, causou-lhe dano moral a ser indenizado no valor correspondente a quinze salários mínimos – R$ 18.180,00. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Em despacho inicial, deferiram-se os benefícios da gratuidade judiciária para a parte autora e ordenou-se a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação em que deduziu defesas de mérito indiretas e diretas. No mérito propriamente dito, advogou a ausência de início de prova material e a imprestabilidade dos perfis profissiográficos previdenciários referentes ao período de 1980 a 1989. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Franqueou-se ao autor a exibição de novos perfis profissiográficos previdenciários (PPP) e deferiu-se a produção de prova oral. Em audiência de instrução, tomaram-se o depoimento pessoal do autor e o depoimento das testemunhas por ele arroladas. O julgamento foi convertido em diligência, a fim de determinar ao autor especificar os períodos que pretendia fossem reconhecidos especiais mediante a utilização de prova emprestada e, ainda, para possibilitar ao réu manifestar-se acerca do mencionado pedido (Id. 327467023). Em cumprimento, o autor manifestou-se no Id. 329267856, juntando os documentos de Ids. 329267864 a 329267872. O INSS manifestou-se no Id. 329513514. Por meio da decisão de Id. 345896077, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial. O autor apresentou suas razões finais escritas (Id. 349489668). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os pressupostos negativos da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva). Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. 2.2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA Na espécie, não há que se falar em decadência ou em prescrição de trato sucessivo ou progressiva, porque entre o protocolo requerimento administrativo da parte autora (15/07/2021 - Id. 282834972 – p. 52) e a data de propositura da demanda (21/12/2022) não transcorreram os prazos de decenal e quinquenal previstos no art. 103, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. 2.3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO — DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 — FATOS JURÍDICOS REGULADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (16/12/1998) terá direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição se, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/ 2019), preencher os requisitos: a) 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher; b) 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; c) pedágio de 40% do tempo de contribuição que, em 16/12/1998, faltava para o atingimento do tempo de contribuição total referido no item “a”. d) carência mínima de 180 contribuições mensais. Os aludidos requisitos estão previstos no art. 9º, § 1º, I, “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20/1998. Na eventualidade de a filiação previdenciária ocorrer a partir de 16/12/1998, data da entrada em vigor da aludida emenda constitucional, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição serão os seguintes: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) carência mínima de 180 contribuições mensais. A reforma constitucional de 1998 não instituiu idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. 2.4. AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POR SEGURADO FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DESSE MARCO NORMATIVO O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019, que já tenha adquirido o direito à jubilação, poderá exercitá-lo a qualquer tempo (art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019). Atenta ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e à exigência de segurança jurídica daí emergente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 não avançou sobre situações jurídicas cujo ciclo de formação havia se perfectibilizado antes do início de sua eficácia jurídica e social. No entanto, o segurado que ainda não ostentava direito adquirido à aposentação na data da entrada em vigor da propalada reforma previdenciária deverá submeter-se às suas regras de transição (arts. 15, 16, 17, 18 e 20). Esse regramento temporário contempla diversas aposentadorias programadas, cujo cálculo compreende a somatória de requisitos complexos, compostos por fatores tais como idade, tempo de contribuição, pontos e pedágio. O art. 15 adota o sistema de tempo de contribuição e pontos e condiciona a aquisição do direito à aposentadoria programada à satisfação dos seguintes requisitos: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 96 pontos, se homem, e 86 pontos, se mulher, para o ano de 2019. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida, a cada ano, de um ponto, até atingir 105 pontos, se homem, e 100 pontos, se mulher. O art. 16 adota o sistema de tempo de contribuição e idade. Pelos seus termos, a aquisição do direito à aposentadoria pressupõe o seguinte: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) idade de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher. O art. 17 recorre ao sistema de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da reforma previdenciária, tempo de contribuição para a aquisição do direito ao benefício e pedágio. Este sistema, um pouco mais complexo que os anteriores, demanda o cumprimento dos seguintes requisitos a) contar o segurado, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 — portanto, em 13 de novembro de 2019 — com 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos de contribuição, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; c) período adicional correspondente a 50% do tempo de contribuição que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher (pedágio de 50%); O art. 18 encampa o sistema de idade e tempo de contribuição e exige o seguinte: a) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher; b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; c) 180 contribuições mensais para fins de carência (Tema Representativo nº 358, da TNU). A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade. A última e mais complexa regra de transição descansa no art. 20, que consagra o sistema de idade, tempo de contribuição e pedágio. Os seus requisitos podem ser assim resumidos: a) 60 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo de contribuição que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher (pedágio de 100%). Qualquer que seja a regra de transição aplicável, o período básico de cálculo corresponderá à média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base de cálculo para as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posteriores àquela competência (art. 26, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019). A constitucionalidade dessa norma foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (“revisão da vida toda”). Ainda que o acórdão esteja pendente de embargos de declaração, a compatibilidade vertical da ampliação do período básico de cálculo não foi impugnada, até porque vai ao encontro da pretensão dos segurados da previdência social. 2.5. REGRA DEFINITIVA PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA — ART. 19 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 A aposentadoria programada do segurado do Regime Geral de Previdência Social é regulada, inicialmente, pelo art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Este dispositivo constitucional enuncia que a jubilação do segurado ocorrerá aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto em lei. A lei reguladora do tempo mínimo de contribuição, acima referido, ainda não foi editada. Até que isso aconteça, deverá ser observado o art. 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, o qual fixa o quantum de contribuição em 20 anos para o homem e em 15 anos para a mulher. Portanto, de forma esquemática, pode-se dizer que os requisitos da aposentadoria programada no Regime Geral de Previdência Social, para filiados após o advento da reforma constitucional de 2019, são: a) 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher; b) 20 anos de contribuição, se homem, e 15 anos de contribuição, se mulher. À semelhança do que se passa com as hipóteses sujeitas às regras de transição, nas hipóteses reguladas pela regra definitiva o período básico de cálculo corresponderá à média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base de cálculo para as contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posteriores àquela competência (art. 26, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019). 2.6. PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS A prova tempo de serviço para fins previdenciários sujeita-se à tarifação estabelecida no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e ratificada pela Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: exige-se início de prova material contemporâneo aos fatos probandos (AgRg no AREsp 558402/SP e Súmula 34, da TNU). Porém, a exigência é de mero início de prova documental, porque não seria razoável impor tal condicionante para todo o período contributivo. A insuficiência da prova material deve ser suprida por prova testemunhal idônea (AgRg no AREsp 585.771/SP e Súmula 14, da TNU). 2.7. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O art. 201, § 1º, da Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, mas ressalva os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, definidos em lei complementar (cf. a redação original e as redações determinadas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 47/2007 e 103/2019). Até que sobrevenha a publicação da lei complementar exigida pelo dispositivo constitucional, a aposentadoria especial segue regulada pela da Lei nº 8.213/1991 (arts. 57 e 58). O art. 57 da Lei n° 8.213/1991 prevê a concessão do benefício a quem, uma vez cumprida a carência, comprovar ter trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos exposto a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, prejudiciais à saúde ou à integridade física. As reformas previdenciárias desencadeadas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 não modificaram esse panorama jurídico. O cenário foi alterado apenas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019 e vigente desde então (cf. arts. 19 e 21). O art. 21 garantiu aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até data de sua entrada em vigor (ou seja, até 13/11/2019), que tenham exercido atividades laborativas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, a concessão do benefício mediante a aplicação do seguinte sistema de pontos (idade + tempo de contribuição): a) 66 pontos para a atividade especial de 15 anos; b) 76 pontos para a atividade especial de 20 anos; c) 86 pontos para a atividade especial de 25 anos (regra de transição). A regulação da situação jurídica dos segurados filiados a partir de 13/11/ 2019 coube ao art. 19, § 1º, o qual fixa os seguintes requisitos: 55, 58 ou 60 anos de idade, acrescidos de tempo de contribuição em atividades especiais de 15, 20 ou 25 anos, respetivamente (regra definitiva). 2.8. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM A possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum repousa no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.032/1995. A conversão tem cabimento até mesmo em relação a períodos anteriores a Lei nº 6.887/1980 (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999). No entanto, a partir de 13/11/2019, o tempo especial não mais é suscetível de conversão em tempo comum (art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019). 2.9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL Por imperativo de direito intertemporal, o reconhecimento da especialidade de determinada atividade profissional sujeita-se à lei vigente na data da prestação dos serviços respectivos (tempus regit actum). Segue-se daí que, até 28/04/1995, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, prevalecem a Lei nº 3.807/1960 e os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979, cujos róis são exemplificativos. Esses diplomas aludem a dois critérios: enquadramento por categoria profissional e por submissão a agente nocivo. No enquadramento por categoria profissional, dispensa-se a prova da submissão do segurado a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 29/04/1995, data de entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, o enquadramento por categoria profissional não mais tem cabimento. Desde então, o ordenamento jurídico previdenciário exige a comprovação de efetivo contato com agentes nocivos, em caráter permanente e habitual, comprovado pelos formulários SB-40 e DSS-8030. Em 05/03/1997, data de publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, a matéria recebeu novo tratamento. Desde então, passou-se a ser exigir a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) para comprovação da nocividade da atividade profissional. Nova modificação normativa adveio em 26/11/2001, com a publicação do Decreto nº 4.032/2001, que alterou o art. 68 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), cujo § 2º passou a enunciar o seguinte: “[a] comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. A criação do PPP pelo Instituto Nacional do Seguro Social ocorreu em 16/07/2002, quando da edição da Instrução Normativa INSS/DC nº 78/2002. O referido ato administrativo normativo estabeleceu que a comprovação da especialidade do tempo de serviço posterior a 01/01/2003 deveria ser feita por meio do formulário em apreço e do LTCAT, que deveria ser transcrito integral ou sinteticamente. O art. 153, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/DC nº 96/2003 dispensou a apresentação do LTCAT a partir de 01/01/2004. Todavia, o documento deverá permanecer na empresa, à disposição do INSS. A validade do PPP requer a elaboração por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e a assinatura pelo representante da empresa (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). A evolução normativa sobre a comprovação do tempo especial de serviço pode ser assim sintetizada: Período da atividade Forma de comprovação Até 28/04/1995 (dia anterior à publicação da Lei nº 9.032/1995) Enquadramento da categoria profissional do segurado ou por agente nocivo, nos termos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Entre 29/04/1995 e 04/03/1997 (vigência do Decreto nº 2.172/1997) Exposição a agentes nocivos comprovada mediante apresentação de formulários SB-40 e DSS-8030, sem a apresentação de LTCAT. A partir de 05/03/1997 Efetiva exposição a agentes nocivos, comprovada mediante apresentação de LTCAT. A partir de 01/01/2004 Atividade especial comprovada mediante apresentação de PPP confeccionado com base em LTCAT, que permanecerá na empresa, à disposição do INSS. É supina a importância LTCAT e do PPP para a comprovação da especialidade do labor sob condições especais, prejudiciais à saúde do segurado do Regime Geral de Previdência Social, visto que a determinação da nocividade dos agentes físicos, químicos e biológicos pressupõe criteriosa análise técnica, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Porém, daí não se segue que se cuide de provas tarifadas. Detectado o descumprimento, pelo tomador dos serviços (empresa ou equiparado), do dever jurídico de manutenção de LTCAT atualizado para, à vista dele, ser expedido ou impugnado o PPP (art. 58, §§ 1º a 4º, da Lei nº 8.213/1991), ao segurado deverá ser franqueada oportunidade para a produção de prova pericial por aferição direta ou indireta, sob pena de ilegítima restrição ao direito fundamental processual à inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), o qual confere fundamento de validade ao direito de ação e a seus desdobramentos de índole probatória. Finalmente, LTCAT e o PPP produzidos pelo empregador são passíveis de questionamento perante o juízo federal, como questão prejudicial externa heterogênea, insuscetível de formação de coisa julgada (art. 503, § 1º, III, do Código de Processo Civil). Nessas hipóteses, contudo, o ônus da prova será do segurado, a favor de quem deverá ser resolvida eventual dúvida (in dubio pro misero). 2.10. RUÍDO E CALOR — EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) A aludida sucessão de normas legais e regulamentares não é oponível à comprovação de ruído e calor. Para tais agentes nocivos físicos, a legislação trabalhista e previdenciária sempre exigiu o LTCAT. 2.11. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA O mero fornecimento de equipamentos de proteção individual ou coletiva (EPI ou EPC) não elimina o potencial nocivo do labor prestado sob condições especiais, prejudiciais à saúde. Para que isso se verifique, deve haver o seu efetivo uso. Para além, os efeitos previdenciários da eficácia neutralizante de tais equipamentos não se fazem sentir antes de 14/12/1998, quando da entrada em vigor da Lei nº 9.732/1998, que deu nova redação ao § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 e passou a exigir tal informação no LTCAT. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335, dotado de repercussão geral (Tema nº 555), o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses, a saber: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Segue-se daí que, em regra, a menção à eficácia do EPI constitui impedimento à certificação da especialidade do labor pelo Poder Judiciário. A superação das anotações vertidas no PPP subordina-se a provocação específica e fundamentada do segurado, a favor de quem, no entanto, devem ser resolvidas eventuais dúvidas ou incertezas. Ressalva-se, apenas o ruído, cujo caráter insalutífero foi assentado pelo Pretório Excelso de modo absoluto e incondicional. Esse entendimento, que já estava sedimentado no Tema Representativo nº 213, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.090. 2.12. NÍVEL DE RUÍDO CONSIDERADO AGRESSIVO – CRITÉRIO DE AFERIÇÃO O entendimento jurisprudencial acerca do nível de ruído considerado agressivo ao organismo humano foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de uniformização de jurisprudência (Petição nº 9.059/RS), no qual ficou decidido o seguinte: a) a aferição da especialidade do labor sujeita-se à norma vigente na data da prestação dos serviços respectivos (tempus regit actum); b) até 05/03/1997, o reconhecimento da especialidade do labor requer exposição a ruído superior a 80 decibéis; c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, até 18/11/2003, o reconhecimento da especialidade do labor requer exposição a ruído superior a 90 decibéis; d) a partir de 18/11/2003, data da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o reconhecimento da especialidade do labor requer exposição a ruído superior a 85 decibéis. Tal julgado implicou o cancelamento da Súmula 32, da TNU. É importante atentar para o critério de aferição desse específico agente nocivo. Em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) estabeleceu que, após 28/11/2003, aplicam-se, alternativamente, a NHO-01 da Fundacentro e a NR-15. Conforme as conclusões lançadas no Tema Representativo nº 174: a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Para efeito de comprovação do emprego das metodologias regulamentares, também na perspectiva da jurisprudência da TNU, deve-se prestigiar a presunção de veracidade que emana do PPP, salvo dúvida ou omissão em sentido contrário, objeto de impugnação fundamentada da autarquia previdenciária. Esquematicamente, nos termos do Tema Representativo nº 317: a) “A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU”; b) “Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb”. Por fim, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, a aferição deve ser feita “por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (Tema Repetitivo nº 1.083). Assentadas tais premissas teóricas, passo a analisar o caso concreto. 2.13. CASO CONCRETO — TEMPO DE ATIVIDADE RURAL Em sede de contagem administrativa, o réu apurou tempo de contribuição correspondente 30 anos, 6 meses e 22 dias (Id. 282834972, p. 34). Entretanto, desprezouo período de 01/05/1979 a 30/04/1980, durante o qual a parte autora alega haver exercido atividade rural, sem ter sido considerado pelo INSS. Sem razão a autarquia previdenciária. Há início de prova material substantivado na cópia do livro de registro de empregados, com a anotação da contratação do autor, como lavrador, em 01/05/1979, não tendo sido consignada a data de sua dispensa (Id. 271779973 – p. 5). Referida ficha de registro foi acompanhada das fichas de registros de outros empregados, conferindo confiabilidade ao Juízo acerca da veracidade das informações lançadas (Ids. 271779973 e 282834971 - p. 1/43). Também foi juntada cópia do livro de matrículas dos anos de1963 a 1978, da Escola Mista do Bairro Ribeirão Grande, em Chavantes-SP (Id.271779323 a 271779350). Todavia, a cópia do livro de registro de matrícula escolar por ser extemporânea ao período a ser reconhecido, não serve como início de prova material. A prova testemunhal confere densidade à equivalente documental. O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou: que trabalhou na Fazenda Estação Santa Maria, localizada no município de Chavantes/SP, durante os anos de 1979 e 1980, exercendo atividades típicas do meio rural, como carpir, consertar cercas e cuidar da pastagem. Ressaltou que iniciou suas atividades laborais ainda criança, acompanhando seu pai na roça desde os oito anos de idade, mas, à época do período objeto da ação, contava com aproximadamente 16 anos. Esclareceu que morava com seus pais na colônia da fazenda, em residência fornecida pelo empregador, e que a remuneração era recebida diretamente por seu pai, porém ele que assinava os documentos relativos ao pagamento, conhecidos como holerite, que acabou por perder em razão do decurso do tempo. Declarou que seu irmão também trabalhava no local, além de outro funcionário que esteve na propriedade por curto período entre 1979 e início de 1980. Noticiou que sua jornada de trabalho era das 7h às 17h, com duas horas de intervalo para refeições, e que o pagamento era realizado de forma mensal. A fazenda inicialmente produzia café, mas após a geada de 1975, que destruiu as lavouras, passou a ser voltada para criação de gado e pastagens, mantendo-se o trabalho braçal (Id. 307789609). Anésio Didoné relatou o seguinte: conheceu o autor por morarem próximos e que trabalharam juntos na Fazenda Estância Santa Maria, de propriedade de Hélcio. Iniciou suas atividades na referida fazenda no ano de 1979, onde permaneceu até 1980, exercendo funções ligadas à lida rural. Após esse período, mudou-se para outro sítio, enquanto Milton continuou trabalhando na mesma fazenda. Noticiou que tanto ele quanto Milton exerciam tarefas diversas, como roçar, capinar beiras de cerca e matar formigas, desempenhando múltiplas atividades típicas da roça. Declarou que o pagamento era realizado mensalmente pelo empregador Élcio, e que sua jornada de trabalho era de, em média, oito horas diárias, podendo ultrapassar esse tempo eventualmente. Afirmou que fazenda era voltada principalmente à criação de gado e possuía áreas de invernada. Afirmou que possuía carteira assinada durante o período em que trabalhou na propriedade (Id. 307789617). Giacomo Antônio Delafiore asseverou: que é agricultor aposentado, embora ainda exerça atividades na área. Narrou que possui uma propriedade rural vizinha à fazenda onde o autor residia, localizada no bairro Ribeirão Grande, no município de Chavantes/SP. Aduziu que via Milton com frequência trabalhando na fazenda do senhor Hélcio, nas proximidades de sua propriedade. Segundo sua estimativa, Milton teria começado a trabalhar nessa fazenda entre os anos de 1974 e 1975, exercendo atividades agrícolas semelhantes às que ele próprio realizava. Noticiou que não sabe até quando Milton permaneceu trabalhando no local, mas acredita que por volta da década de 1980 que o autor se mudou. Esclareceu que não tinha conhecimento sobre a existência de registro formal de trabalho de Milton, uma vez que, naquela época, era comum os trabalhadores não possuírem registro em carteira. Esclareceu que era costume que os trabalhadores, especialmente em propriedades familiares, prestassem serviços sem documentação formal, e o controle era feito por meio de livros. Acrescentou que isso variava conforme o patrão. Disse que a fazenda onde o autor trabalhava era voltada ao cultivo de café e criação de pasto. Não soube informar os horários exatos de trabalho de Milton, tampouco se havia vínculo empregatício formal com o empregador (Id. 307789618). As testemunhas foram firmes e uníssonas no sentido de que a parte autora, de fato, laborou na Fazenda Estância Santa Maria, juntamente com seu pai e irmão, como empregados. Sublinhe-se, ademais, que, ao tempo dos fatos, a testemunha Anésio trabalhou com ele na mesma fazenda e Giacomo tinha propriedade vizinha à fazenda, tendo visto ele trabalhar nas lides rurais. Desse modo, impõe-se a certificação judicial do período de 01/05/1979 a 30/04/1980, conforme anotação da data de admissão no mencionado livro de registro de empregados e, ainda, o fato de o autor ter regular anotação em CTPS a partir de 05/05/1980, também em atividade rural. 2.14. CASO CONCRETO — TEMPO ESPECIAL — RECONHECIMENTO E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM A parte autora postulou a declaração, como tempo especial, dos períodos de 01/05/1979 a 30/04/1980, 05/05/1980 a 19/05/1989, 01/11/1990 a 31/12/1990, 01/07/1995 a 06/09/2003, 01/06/2005 a 18/01/2011, e 01/02/2013 até os dias atuais, durante os quais exerceu atividade laborativa com exposição a agentes agressivos à saúde. Requereu, ainda, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos reconhecidos especiais em tempo comum ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria especial, desde a data de entrada do primitivo requerimento administrativo (15/07/2021). Para provar os fatos constitutivos de seu direito, apresentou laudos periciais de terceiros a serem aproveitados como prova emprestada e, ainda, laudo técnico pericial e PPP emitidos em decorrência de determinação judicial em sede de reclamação trabalhista movida em face do ex-empregador Amin Bassit (Ids. 271780203, 271780207, 271780228, 271780230, 281163423, e 281163424). 2.14.1 – Da prova emprestada Indefiro o pedido de prova emprestada formulado pelo autor quanto aos laudos periciais de Ids. 271780203, 271780207, 271780228, 271780230, pois, em que pese guardar certa semelhança fática, não há como aproveitar a prova emprestada em questão, por se tratar de terceiros estranhos à lide e não vinculantes à presente causa previdenciária. A prova quanto à especialidade da atividade está prevista em lei – formulários patronais e laudo pericial técnico das condições ambientais de trabalho. Os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 estabelecem o conceito legal do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. O PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. Assim, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que a nocividade da atividade leva em consideração a relação individual do trabalhador, sua atividade profissional e seu ambiente de trabalho. Documentos em nome de terceiros, não se prestam à comprovação da atividade do labor especial da parte autora, mormente quando possível a apresentação do PPP, o qual, conforme já salientado, é o instrumento hábil e previsto pela legislação previdenciária para tanto. Ademais, para que seja admitida a prova emprestada deve ser demonstrada a impossibilidade de obtenção dos formulários previdenciários que comprovem a especialidade da atividade, seja porque ausente o representante legal da empresa, seja por negativa ou irregularidade em seu fornecimento, ou, ainda, por situação de inatividade da empresa. Entretanto, no caso em tela, tais hipóteses não restaram configuradas, mormente porque o autor ajuizou ações trabalhistas em face de seus ex-empregadores Helcio Bueno Pereira da Cunha (01.05.1979 a 30.04.1990) e Norberto Diniz Bueno (01.11.1990 a 31.12.1990), conforme cópias de ids n. 305779418 e 305780558 a 305780571, para obtenção dos respectivos PPPs. Contudo, não obteve êxito, ante a não indicação correta do nome e endereço dos empregadores referidos. Além disso, quanto aos períodos de labor prestados à Jayme Marques de Souza – Fazenda Santa Helena (atual Regina Helena Vergara Lopes Marques de Souza), a sociedade continua ativa, tendo o autor apenas diligenciado via e-mail para obtenção dos PPP´s (Id. 329267872), sem comprovação de que tenha empreendido outras diligências possíveis para que lhe fosse fornecido o citado documento. O envio de mensagem por e-mail, por si só, é insuficiente para tal comprovação, em razão de não esgotar as possibilidades para obtenção do documento. Outrossim, o autor também detém a possibilidade de ajuizar ação para obter o formulário PPP no Juízo competente, a saber, a Justiça do Trabalho. 2.14.2 – Impossibilidade de enquadramento do ofício de trabalhador rural como atividade especial Pretende o autor seja reconhecida, como especial, por enquadramento nos decretos regulamentadores decorrentes da categoria profissional, a atividade de trabalhador rural exercida nos períodos de 01/05/1979 a 30/04/1980, 05/05/1980 a 19/05/1989, 01/11/1990 a 31/12/1990, e 01/07/1995 a 06/09/2003. Afora a mais absoluta insuficiência (rectius, inexistência) probatória, tem-se que no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 15, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que “[o] trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente”. Para o tribunal, exerce atividade de agropecuária, prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, o camponês que se ative, simultaneamente, em lides agrícolas e pastoris. No processo acima referido, a discussão orbitava em torno da possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalhador na lavoura de cana-de-açúcar. E, diante da dedicação exclusiva do obreiro à agricultura, o tribunal refutou o enquadramento por categoria profissional. No caso concreto, em razão de não haver provas do labor simultâneo em lides agrícolas e pastoris, não é possível o reconhecimento da especialidade pretendida. Além disso, também não há prova do labor em condições especiais, decorrente da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde. 2.14.3 Do labor prestado à Amim Bassit (Fazenda Santa Rita) Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do período de 05/05/1980 a 19/05/1989, laborado como trabalhador rural para Amim Bassit. A fim de comprovar a especialidade, foi acostado o PPP de Id. 281163424, expedido em razão de determinação judicial exarada nos autos da reclamação trabalhista n. 001438-56.2021.5.15.0030 (id n. 281163429 a 281163444). No citado PPP foram consignados como agentes agressivos à saúde: ruído contínuo e intermitente de 97,0 decibéis; calor de 28,2 IBUTG; e vibrações de 1,59 (Aren) e 24,76 (VDVR). Primeiro, convém ressaltar que fatores climáticos (calor, umidade, sol, chuva, poeira) não são previstos pela legislação previdenciária como caracterizador do direito à contagem especial para fins de aposentadoria, em razão de serem provenientes de fontes naturais (meio ambiente), ao passo que a legislação previdenciária preconiza que a fonte deve ser artificial.[1] Assim, como no caso em tela, observa-se que a exposição ao calor era proveniente de fonte natural e não artificial, não há como acolher referido fator como apto a ensejar o reconhecimento da especialidade pretendida. Quanto ao ruído, o PPP consignou a exposição, contínua e intermitente, ao nível de pressão sonora de 97,0 decibéis. No laudo pericial que embasou a emissão do referido PPP, confeccionado em sede de reclamação trabalhista, constou que o ruído era proveniente do labor como tratorista exercido pelo autor, o qual teria sido iniciado após três anos de sua contratação, segundo informações por ele prestadas (Id. 281163423). Todavia, observa-se que não houve nenhuma anotação em sua CTPS acerca da alteração do cargo por ele exercido (Id. 271779321), inclusive, sua ex-empregadora negou o exercício da atividade de tratorista quando da apresentação de defesa na ação trabalhista (Id. 271780236 p. 4). Posteriormente, nos autos da reclamação trabalhista proposta pelo autor, as partes entabularam acordo, tendo a ex-empregadora se comprometido a fornecer o PPP nos moldes do laudo pericial realizado (Id. 281163444 – p. 27), sem informação de homologação por parte do juiz do trabalho. Nesse contexto, além de não restar suficientemente demonstrado o labor como tratorista, destaca-se que o PPP expressamente consignou a exposição de forma intermitente. Logo, como a exposição se deu de modo intermitente, não é possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao ruído, ainda que o nível de pressão sonora apontado esteja acima do limite legal estabelecido à época. Também, importante salientar que o autor mencionou que atuava como tratorista, no preparo do solo e na aplicação de veneno nas lavouras da fazenda. Como é cediço, a preparação do solo e aplicação de veneno não é realizada durante o ano todo, de modo que é possível confirmar a conclusão do PPP acerca da intermitência registrada. No tocante à vibração consignada no PPP, registra-se que para seu enquadramento da como atividade especial é necessária a realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", conforme previsto nos códigos 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64; 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79; 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97; e, 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.[2] Assim, no caso em tela, como a vibração constatada não é decorrente do labor com máquinas perfuratrizes e marteletes automáticos, não é possível considerar tal agente como apto a fundamentar o reconhecimento do labor em condições especiais. Nesse passo, deixo de reconhecer a especialidade do período sub judice, ante a inexistência de agentes agressivos à saúde. 2.14.3 Do labor prestado a Jayme Marques de Souza (atual Regina Helena Vergara Lopes Marques de Souza e Outros) Pretende o autor sejam reconhecidos como especiais os períodos de 01/06/2005 a 18/01/2011 e de 01/02/2013 até os dias atuais, laborados como gerente agrícola. Todavia, não apresentou prova apta à comprovação do labor em condições especiais, de modo que não é possível acolher o pleito inicial. 2.15. CONCLUSÃO Não há direito à aposentadoria por tempo de contribuição, porque o produto da soma dos períodos reconhecidos nas vias administrativa e judicial não atinge o tempo necessário antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme contagem de tempo de serviço em anexo. 2.16. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A disciplina da responsabilidade civil do Estado repousa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Civil, ambos a enunciar que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo ou risco-proveito, para cuja configuração prescinde-se do elemento subjetivo (culpa lato sensu), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) comportamento estatal lícito ou ilícito, apto a acarretar prejuízo à esfera jurídica alheia; b) dano certo, anormal e especial; c) nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o dano; d) ausência de causas excludentes do nexo de causalidade (caso fortuito, força maior e fato exclusivo da vítima ou de terceiros). As aludidas premissas se mantêm até mesmo nos casos de omissão, contato que se trate de omissão específica e que o evento danoso seja previsível e evitável. No ponto, a jurisprudência afasta-se da orientação doutrinária majoritária, que reconhece a natureza subjetiva da omissão específica, fundamentada na culpa anônima do serviço público. Forte em tais premissas, passo a sindicar o caso concreto. A natureza alimentar das prestações previdenciárias substitutivas do salário-de-contribuição suscita preocupação. Assim sucede porque, inexoravelmente, o ato administrativo de indeferimento ulteriormente desconstituído em processo jurisdicional acarreta a postergação da satisfação de necessidades vitais mínimas do segurado e de seus dependentes. Entretanto, daí não se segue a existência automática de direito subjetivo à compensação de pretensos danos morais, que devem ser comprovados por prova clara e convincente. Vale dizer, não se trata de dano moral in re ipsa ou presumido. A mera divergência entre as interpretações administrativa e judicial da legislação previdenciária não é o bastante para vulnerar direitos da personalidade, porque o exercício de função administrativa não está irremediavelmente jungido a interpretações que juízes e tribunais tenham das situações factuais em tese constitutivas de contingências social-previdenciárias. A eles falta o necessário caráter danoso ou, no limite, o predicado da anormalidade que deve revestir a conduta danosa representativa da causa de pedir passiva. Para além, o autor não comprovou haver experimentado situações constrangedoras ou humilhantes, com aptidão para ferir os seus direitos de personalidade. Portanto, não há que se falar em dano moral compensável na espécie. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para os fins de: a) declarar o período de 01/05/1979 a 30/04/1980, exercido como trabalhador rural, sem contribuição à Previdência Social, para todos os fins previdenciários, inclusive para carência na aposentadoria híbrida (Tema Repetitivo nº 1.007, do Superior Tribunal de Justiça); b) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação do período acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social. Em face da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Todavia, a exigibilidade deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal [1] “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ES-PECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDREIRO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RUÍDO INFERIOR. INTEMPÉRIES. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA PARA PARTE DOS PERÍODOS. REQUISITOS NÃO PREENCHI-DOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). […] - Demonstrada a especialidade em razão do exercício de atividades rurais ligadas ao cultivo e corte de corte de cana-de-açúcar, bem como a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior ao limite de tolerância, em parte dos períodos, situações que autorizam o enquadramento requerido. Precedentes. - O fator de risco "radiação não-ionizante" ou "calor" proveniente de fonte natural, assim como outras intempéries, não é suficiente para se considerar a atividade de como de natureza especial. - Não demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, deve ser mantida a improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade para parte dos interregnos debatidos. - Requisitos não preenchidos para a concessão da aposentadoria especial e nem para a aposentadoria por tempo de contribuição. - Apelação da parte autora parcialmente provida.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5177993-61.2021.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 23/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) [2] “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRADOR/MOTORISTA DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI). PPP. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE TERCEIROS COMO PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. SUCUMBÊNCIA. […] - O agente "vibração de corpo inteiro", conquanto previsto no Decreto n. 2.172/1997, refere-se, tão somente, às atividades desenvolvidas com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, situação não verificada nos autos. - Não é o caso de se admitir os laudos técnicos de terceiros, como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada pela parte autora. […] - Apelação do autor desprovida.” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009679-57.2021.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 10/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DE LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO (VCI). AGENTE NOCIVO CALOR. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. […] 5. A exposição à vibração de corpo inteiro (VCI), no desempenho da atividade de motorista de ônibus, não enseja o reconhecimento do tempo especial por ausência de preceito legal prevendo tal hipótese, sendo que aquela somente caracteriza a atividade especial quando vinculada à realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. […] 8. Apelação da parte autora e remessa necessária, tida por ocorrida, não providas". (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2142297 - 0004104-95.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 08/04/2019, e-DJF3: 23/4/2019)

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