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Processo nº 5009718-63.2024.4.04.7107

ID: 308548294

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009718-63.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO PADILHA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009718-63.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CLAUDINO PADILHA BATISTA ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009718-63.2024.4.04.7107/RS AUTOR : CLAUDINO PADILHA BATISTA ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) DESPACHO/DECISÃO 1. Do período laborado na empresa ESTOFADOS ELTZ LTDA : 1.1. Considerando o deferimento da utilização de prova pericial por similaridade na decisão do evento 23, DESPADEC1 , item 1, em que o conteúdo de laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar , bem como a autodeclaração e os depoimentos de testemunhas deverão ser , necessariamente , trazidos ao feito pela parte autora , indefiro o pedido de diligências do juízo, conforme postulado no evento 30, PET1 . Impõe-se notar, nesse prisma, que o ônus da prova acerca da especialidade das atividades laborais é da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC e do art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, segundo os quais é do segurado, e não do Juízo, o dever de provar o tempo especial mediante documentação. Intime-se. 1.2. Com apresentação de novos documentos, dê-se vista ao INSS. 2. Da forma de comprovação da deficiência , nos termos da Lei Complementar n º 142/13 : 2.1. Para fins de instrução dos autos, determino a realização de perícia médica e social para avaliação da parte autora, a fim de apurar a existência de deficiência, consoante previsto no artigo 3º da LC n.º 142/2013 . A Portaria Interministerial 01/2014, de 27 de janeiro de 2014, fixa os critérios médico e sociais para tal avaliação, visando a identificação dos graus de deficiência. A verificação em questão, portanto, deverá observar os parâmetros contidos em tal ato normativo, notadamente devendo ser preenchido o laudo eletrônico criado especificamente para tal situação. Assim, considerando os termos do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias da Vara de Origem , devendo a perícia médica ser realizada por médico oftalmologista (na falta deste, com médico do trabalho ou médico clínico geral), e a perícia funcional deverá ser realizada de forma PRESENCIAL com Assistente Social .. 2.2. Da designação de perícia médica: 2.2.1. O Perito deverá apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia . Para elaboração do laudo, o perito deverá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico, no campo ações: LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2.2.2. No laudo pericial o perito deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, que o modelo de laudo eletrônico para a aposentadoria da pessoa com deficiência , laudos médico (perícia médica) e social (perícia social), é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. 2.2.3. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 2.2.4. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as determinações deste ato, acima discriminadas, bem como as seguintes recomendações: - apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; e - chegar ao local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera. 2.3. Da designação de perícia social: 2.3.1. O(a) perito(a) deverá ser cientificado(a) a apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da avaliação . 2.3.2. O (a) perito (a) deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, que estão disponíveis no laudo eletrônico no campo ações: LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, observando que tal laudo é compostos por duas partes : uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. 2.4. Das orientações finais: (a) Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões dos laudos periciais, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a oferta de quesitos complementares, que serão analisados quanto à sua pertinência. (b) Após a juntada dos laudos periciais, os autos retornarão para prosseguimento, oportunidade em que será dado vista às partes. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e prosseguimento.

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Processo nº 5009718-27.2025.8.08.0012

ID: 291680898

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009718-27.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS PEGORARE MASCARENHAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5009718-27.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: FRANCISCO DE ASSIS SILVA Endereço: Rua Iconha I, 85, Vila Capixaba, CARIACICA - ES - CEP: 29148-120 Advogado do(a) REQUERENTE: TAIS PEGORARE MASCARENHAS - ES23328 REQUERIDO(A) Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 / ED - 1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO DE ASSIS SILVA em face do BANCO AGIBANK S.A Aduz o autor em síntese, ser beneficiário do INSS e que celebrou perante o réu contrato de empréstimo consignado, com previsão de descontos mensais diretamente em seu benefício. Afirma que o banco réu implantou um empréstimo de Reserva de Margem de Cartão (RMC) sem qualquer solicitação, o que vem acarretando descontos mensais. Assim, pede, em tutela de urgência, para que o banco réu se abstenha de descontar o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Decido. A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). In casu, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra, por ora, probabilidade do direito da autora no que tange à suspensão dos descontos em sua conta benefício. Isso porque ele reconhece na inicial que realizou a contratação de empréstimo perante o réu, sendo, a priori, legítimos os descontos feitos pela instituição financeira. Neste contexto, considerando que, em tese, as cobranças são devidas, não se mostra possível, em juízo de cognição sumária, a determinação de sua suspensão. Ademais, os descontos vêm ocorrendo desde 11/2015, ou seja, há mais de nove anos, conforme narra na exordial. Neste contexto, não vislumbro fundado temor de que o tempo necessário à tramitação processual venha a causar dano de difícil reparação ou frustrar a eficácia da decisão final. E mais, a verificação de eventual vício ou nulidade na celebração do contrato se trata de questão de mérito a ser enfrentada em sede de cognição exauriente, de modo que descabe a sua análise neste momento processual. Por tais motivos, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "B3" Data: 25/06/2025 Hora: 13:45 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (vídeoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/2072597679?pwd=U1RjSUZOMGFIQVFaeXk1ZFZOME9yZz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 2072597679 SENHA: 0F0trF 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051214371186600000060906000 procuração e docs pessoais Documento de representação 25051214371215000000060907313 extrato_emprestimo_consignado_completo_120525 (1) Documento de comprovação 25051214371246700000060907316 historico-creditos desde 10-2015 Documento de comprovação 25051214371356900000060907320 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051214431829500000060908614 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051214442987000000060908625 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25052114493528900000061529352 14471503-02dw-2 - procuracao_01 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052114493557600000061529354 14471503-03dw-3 - substabelecimento_01 Documento de comprovação 25052114493579900000061530013 14471503-04dw-4 - age 29.12.2023 - capital social e estatuto consolidado - j Documento de comprovação 25052114493598100000061530015 14471503-05dw-5 - rca 02.08.2023 - saida fabiano e eleicao daniel - jucesp - Documento de comprovação 25052114493625000000061530018 14471503-06dw-6 - rca 04.07.2024 - eleicao marcello dubeux - jucesp - 349368 Documento de comprovação 25052114493650900000061530022 14471503-07dw-7 - rca 23.05.2024 - eleicao daniel pires - jucesp - 336064240 Documento de comprovação 25052114493683100000061530024 14471503-08dw-8 - rca 26.04.2023 - reeleicao diretoria - jucesp - 300636234_ Documento de comprovação 25052114493713200000061530027 Petição (outras) Petição (outras) 25052610452359900000061707126 Comprovante de residencia 05-25 Documento de comprovação 25052610452372700000061707129 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Francisco De Assis Silva x Banco Agibank S.A

ID: 327851796

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009718-27.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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TAIS PEGORARE MASCARENHAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5009718-27.2025.8.08.0012 Nome: FRANCISCO DE ASSIS SILVA Endereço: Rua Iconha I, 85, Vila Capixaba, CARIACICA - ES - CEP: 29148-120 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 / ED - 1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual a parte autora alega que é titular do benefício previdenciário nº 103.980.089-8, referente à aposentadoria por invalidez, e que foi vítima de contratação não autorizada de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que buscou a instituição ré com o intuito de contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de operação diversa, resultando na realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário desde novembro de 2015, sem prazo de término e sem que jamais tenha recebido qualquer cartão físico ou faturas para pagamento. Relata que já houve descontos que totalizam o montante de R$ 6.019,75, sem quitação da suposta dívida, vez que os descontos mensais abatem apenas parte mínima da obrigação, gerando encargos que perpetuam a dívida indefinidamente. Alega, por fim, ausência de informação clara e adequada, prática abusiva e violação aos direitos do consumidor, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 71388683), a ré suscitou preliminares de litispendência, impugnação ao benefício da justiça gratuita e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, defende a regularidade da contratação, sustentando que houve expressa concordância da parte autora mediante assinatura por biometria facial em documentos que mencionam claramente a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com a apresentação de imagens ilustrativas e termo de consentimento. Alega, ainda, que a ausência de impugnação específica à autenticidade das assinaturas implica sua validade presumida, nos termos do art. 411, III, do CPC. Pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo encontra-se maduro para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, tratando-se, portanto, de matéria exclusivamente de direito e de prova documental pré-constituída. 2.1 - Da Preliminar de Litispendência A preliminar de litispendência arguida pela parte ré não merece prosperar. Embora a instituição financeira sustente a existência de outra demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o fato é que não trouxe aos autos qualquer elemento probatório mínimo que permita a aferição da alegada duplicidade de ações. Não foram indicados números dos supostos processos em curso de maneira correta, tampouco acostados documentos que comprovem o ajuizamento de ações anteriores versando sobre os mesmos fatos, o que torna a alegação meramente retórica e despida de qualquer respaldo fático. 2.2 - Da Preliminar de Impugnação à justiça Gratuita Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, anoto que se trata de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, em primeira instância, razão pela qual não há custas processuais ou honorários advocatícios neste momento, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, de modo que eventual discussão sobre a gratuidade restaria inócua na presente fase. 2.3 - Da Preliminar de Incompetência do JEC De pronto, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa ante a suposta necessidade de perícia, pois a exclusão da competência pela necessidade de perícia só ocorrerá quando este tipo de prova for imprescindível para a parte ré sob pena de lhe causar cerceamento de defesa, o que não vislumbro no presente caso. Assim, entendo que o feito se assemelha a outros de natureza idêntica já apreciados por este Juízo, não sendo necessária a realização da prova pericial em caráter de imprescindibilidade. 2.4 - Do Mérito Superadas essas questões e adentrando ao mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores pagos em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A hipótese amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor, ocasião que deverá ser analisado o caso com base nos preceitos do CDC. Do documento de ID 68603936, verifica-se que o nome da autora está vinculado a três supostas contratações de crédito direto ao consumidor com o BANCO AGIBANK S.A., sendo elas: empréstimo/financiamento nº 10398008980000000001, datado de 22/09/2015; nº 10398008980000000011, datado de 08/03/2016 — ambos com situação encerrada — e nº 10398008980000000012, datado de 06/05/2017, este ainda com situação ativa. Contudo, a autora nega de forma veemente ter solicitado quaisquer desses contratos, afirmando jamais ter firmado relação contratual com a instituição ré que pudesse justificar a existência da dívida atualmente cobrada, a qual está atrelada à modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação que sequer foi informada, autorizada ou compreendida por ela à época da contratação. Pois bem, ainda que a requerida defenda a regularidade da contratação, sustentando que houve expressa concordância da parte autora mediante assinatura por biometria facial em documentos que mencionam claramente a contratação de cartão de crédito consignado, a alegação, por si só, não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. Com efeito, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar a existência da relação jurídica, respeitando a clareza de informações e a autenticidade da contratação, sobretudo diante da impugnação específica da autora quanto à origem da dívida. Não se pode admitir que a simples alegação de contratação por meio eletrônico (mobile) seja suficiente para atribuir à autora a responsabilidade por dívida que afirma desconhecer, sobretudo porque sequer trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovam suas alegações limitando, apenas, a negar os fatos contidos na exordial. Em tais hipóteses, a instituição financeira deve apresentar elementos técnicos mínimos que demonstrem a regularidade da operação e o consentimento da consumidora, tais como: o contrato completo, com indicação de cláusulas e condições pactuadas; comprovantes de envio prévio das informações obrigatórias ao consumidor (valor financiado, número de parcelas, Custo Efetivo Total – CET, entre outros); logs de acesso, dados de geolocalização, IP, ou qualquer outro indício de que a operação partiu efetivamente da autora. A inexistência desses elementos fragiliza sobremaneira a alegação da instituição financeira, tornando inverossímil a tese de que a operação foi realizada com ciência e anuência da parte autora. Por certo que a cobrança de serviço não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: DECLARAR a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) firmado entre as partes e, DECLARAR inexistentes todos os débitos dele decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a cada desconto indevido, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas efetivamente descontadas de sua conta, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda e aquelas que houverem sido descontadas durante o processo, ficando desde logo autorizada a dedução (à guisa de compensação) do montante disponibilizado à parte autora à guisa de empréstimo e por ela eventualmente utilizado (consumido), com juros de mora pela SELIC contados de cada desconto(evento danoso), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. Partes intimadas para leitura de sentença no dia 28/07/2025. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009718-92.2024.4.03.6201

ID: 329428580

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009718-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RECALDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBERSON SILVA AMARO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE AMARO DE SOUZA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009718-92.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009718-92.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: RAFAEL RECALDE Advogados do(a) AUTOR: CLEBERSON SILVA AMARO DE SOUZA - PR103848, JOSE AMARO DE SOUZA FILHO - MS27609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não foi juntada declaração de hipossuficiência. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência – apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, apenas para ampliar a previsão de não incidência de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário-mínimo já concedido a qualquer membro do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Aludido julgamento não alterou o limite legal de ¼ do salário-mínimo per capita para a determinação de miserabilidade, menos ainda determinou a exclusão de qualquer despesa para o cálculo da renda - além, evidentemente, do benefício de até um salário-mínimo já citado. Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de 1/4 salário-mínimo e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Deve-se ter em mente, ainda, que a obrigação de sustento pelo Estado, por meio do benefício de prestação continuada, é sempre subsidiária em relação às obrigações de prestar alimentos dos familiares da pessoa em situação de miserabilidade ou sem renda própria, cuida-se do Princípio da Subsidiariedade. Nesse sentido, a TNU, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização n. 0517397-48.2012.4.05.8300, fixou a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Assim, acaso constatado que a parte autora é satisfatoriamente mantida pela sua família, em consonância com os deveres de sustento e prestação de alimentos, o benefício deverá ser negado. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso desde a DER 04/04/2024 do NB nº 714.806.329-0, indeferido em razão de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Consta da cópia do extrato do CNIS, anexado ao autos no ID 380160525 - pág. 5, que o autor está recebendo o benefício de amparo à pessoa idosa desde 12/02/2025 (DER) do NB nº 719.403.713-1. Por isso, considerando que a concessão é posterior ao ajuizamento da ação, é o caso de se homologar o reconhecimento da procedência do pedido nesse ponto. Resta analisar o pedido quanto à retroação da DER para 04/04/2024 do NB nº 714.806.329-0. A perita assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside sozinha. De acordo com a perícia socioeconômica realizada em 23/04/2025 (ID 361541653), o autor noticiou que está recebendo o benefício de amparo social ao idoso, desde fevereiro/2025." Constata-se que a apuração de renda per capita era superior à fração de ¼ salário-mínimo, à época da decisão administrativa referente ao benefício requerido em 04/04/2024, uma vez que a parte autora, no procedimento administrativo, declarou renda no valor de R$ 800,00, conforme ID 380587419 - pág. 12, restando o pleito indeferido, conforme ID 380587419 - pág. 23. O autor só declarou não possuir renda quando da concessão administrativa em 12/02/2025 (ID 380627304 - pág. 13). Dessarte, entendo correta a análise da autarquia de 23/05/2024 quando indeferiu o benefício sob nº 714.806.329-0, DER 04/04/2024, uma vez que a renda declarada pelo próprio autor suplantava o valor de 1/4 do salário mínimo. Em razão do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO quanto à concessão do benefício assistencial a partir de 12/02/2025, na forma do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto à retroação da DER para 04/04/2024, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5009718-12.2022.4.03.6315

ID: 282789413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009718-12.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILSE LILIAN BATISTA KLINGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009718-12.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ILSE LILIAN BATISTA KLINGER … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009718-12.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ILSE LILIAN BATISTA KLINGER Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DE MELO RUY - SP377294 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por ILSE LILIAN BATISTA KLINGER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que preencheu os requisitos para o benefício após cumprir exigência do INSS para recolhimento de contribuições em atraso, mas teve seu pedido indevidamente negado, o que lhe causou danos morais. O INSS, em contestação, sustenta a correção do indeferimento e a ausência de danos indenizáveis. A. DA QUESTÕES PROCESSUAIS De início, afasto a preliminar de decadência por se tratar de razão dissociada à demanda, uma vez que o pedido trata-se de concessão de benefício. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. B. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA – REQUISITOS LEGAIS E ANÁLISE DO CASO CONCRETO A aposentadoria por idade urbana é um benefício previdenciário devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, atingir determinada idade. Antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, os requisitos estavam previstos no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/1991: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher." No caso dos autos, a parte autora, Sra. Ilse Lilian Batista Klinger, nasceu em 20/01/1947 (conforme documento de identidade constante no PA - ID. 264290567, p. 5). Assim, completou 60 (sessenta) anos de idade em 20/01/2007, cumprindo o requisito etário para a aposentadoria por idade urbana antes mesmo da EC nº 103/2019. Reconhece-se, portanto, o cumprimento do requisito etário. A carência, para fins de aposentadoria por idade, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. Conforme o art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, o período de carência para a aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991 (data da publicação da Lei nº 8.213/1991), a carência obedece a uma tabela progressiva disposta no art. 142 do mesmo diploma legal, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições para a obtenção do benefício. Da Aplicação da Tabela Progressiva do Art. 142 da Lei nº 8.213/1991 A parte autora implementou o requisito etário (60 anos) em 20/01/2007. Conforme a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, para o segurado que implementou as condições para o benefício no ano de 2007, a carência exigida é de 156 (cento e cinquenta e seis) meses de contribuição. Da Análise do Cumprimento dos Requisitos pela Parte Autora Da Contagem do Tempo de Contribuição e Carência Conforme se extrai da comunicação de exigência emitida pelo INSS no processo administrativo (Despacho 246416986, ID. 264290567, p. 17), datada de 22/07/2022, a autarquia administrativa apurou que a autora possuía 147 (cento e quarenta e sete) meses de contribuição e necessitava de 156 (cento e cinquenta e seis) meses para atingir a carência da aposentadoria por idade, segundo a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Constata-se, assim, que, segundo o próprio INSS, faltavam 9 (nove) meses de contribuição para a autora completar a carência exigida (156 - 147 = 9). Da Exigência de Recolhimento de Contribuições em Atraso pelo INSS e o Cumprimento pela Autora Diante da constatação de que faltavam meses para completar a carência, o INSS, na mesma comunicação de exigência (ID. 264290567, p. 17), solicitou à autora: "(...) segue GPS para quitação do período de 10/2010 a 09/2011. Após quitação, apresentar guia paga." O período indicado (10/2010 a 09/2011) corresponde a 12 (doze) meses, embora a necessidade apontada fosse de 9 meses. A Guia da Previdência Social (GPS) foi emitida pelo sistema do INSS no valor de RS 1.512,69, referente a estas competências (ID. 264290567, p. 18). A parte autora efetuou o pagamento integral da referida guia em 27/07/2022, conforme comprovante bancário (ID. 264290567, p. 21). Verifica-se, portanto, que a parte autora cumpriu a exigência formulada pelo INSS, recolhendo as contribuições em atraso que lhe foram indicadas pela própria autarquia como necessárias para a complementação da carência. Da Validade do Recolhimento em Atraso Orientado pelo INSS para Fins de Carência – Princípio da Boa-Fé Objetiva e Venire Contra Factum Proprium A controvérsia central reside em saber se o recolhimento das contribuições em atraso, realizado pela autora por expressa orientação e exigência do INSS, deve ser computado para fins de carência. O INSS, em sua contestação, sustenta a tese genérica de que o recolhimento em atraso de contribuições devidas por contribuinte individual, especialmente após a perda da qualidade de segurado, não convalida a carência. Contudo, o caso dos autos apresenta uma peculiaridade fundamental: o recolhimento não se deu por iniciativa isolada da segurada, mas sim em atendimento a uma exigência formal do próprio INSS, que, após analisar o processo administrativo, indicou os períodos a serem quitados e emitiu a respectiva guia para pagamento, gerando na segurada a legítima expectativa de que, uma vez cumprida tal diligência, o benefício seria concedido. A Administração Pública, incluindo o INSS, está adstrita ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe um dever de lealdade e confiança nas relações com os administrados. Dele decorre a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), segundo o qual a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta interpretada objetivamente como uma manifestação de vontade. Ao exigir o pagamento das contribuições em atraso como condição para a análise do direito ao benefício e, após o cumprimento da exigência pela segurada, negar o benefício sob o argumento de que tais contribuições não seriam válidas para a carência (ou, como no caso, indeferir com base em regra de carência diversa e mais gravosa, ignorando o pagamento orientado), o INSS adota um comportamento contraditório que viola a confiança legítima depositada pela segurada. Assim, reconhece-se a validade do recolhimento das contribuições referentes ao período de 10/2010 a 09/2011 (12 meses) para fins de cômputo da carência, uma vez que realizado em estrito cumprimento de exigência formulada pelo INSS. Do Preenchimento dos Requisitos para a Aposentadoria por Idade Conforme exposto, a autora necessitava de 156 meses de carência (item B.1.3). Antes da exigência, o INSS apurou 147 meses (item B.2.1). Com o pagamento da GPS orientada pela autarquia, referente a 12 meses de contribuição (item B.2.2 e B.2.3), a autora passou a totalizar 159 (cento e cinquenta e nove) meses de carência (147 + 12 = 159). Desta forma, a autora superou os 156 meses de carência exigidos, além de já possuir o requisito etário (60 anos desde 20/01/2007). É de se ressaltar que o indeferimento administrativo (ID. 264290567, p. 49) equivocou-se ao aplicar a regra de carência de 180 meses da EC 103/2019 e ao não considerar o impacto do pagamento da GPS que a própria autarquia havia exigido. Conclui-se, portanto, que a parte autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana. Defere-se o pedido de concessão da aposentadoria por idade (item "e" da inicial). Da Data de Início do Benefício (DIB) A parte autora requer a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (DER), em 08/07/2022. Contudo, na própria petição inicial (ID. 264290032, p. 2), a autora admite que: "Quando da entrada do requerimento, a requerente tinha conhecimento de que não tinha os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por idade, porém tendo períodos passiveis de regularização com data anterior, formulou a autarquia requerida o seguinte requerimento (...)". O INSS, no curso do processo administrativo, formulou exigência para pagamento de contribuições em atraso, a qual foi cumprida pela autora em 27/07/2022 (ID. 264290567, p. 21). Somente a partir desta data é que a carência necessária foi efetivamente integralizada. Em casos em que o implemento dos requisitos ocorre após a DER, mas no curso do processo administrativo, por diligência do segurado orientado ou não pela autarquia, a DIB deve ser fixada na data em que todos os requisitos foram preenchidos. No presente caso, o requisito faltante (carência) foi suprido com o pagamento da GPS. Assim, fixa-se a Data de Início do Benefício (DIB) em 27/07/2022, data do pagamento das contribuições em atraso que integralizaram a carência necessária. C. DOS DANOS MORAIS A parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de RS 12.120,00, alegando que a conduta do INSS, ao exigir o pagamento de contribuições e posteriormente negar o benefício, configurou má-fé e lhe causou prejuízos extrapatrimoniais. O dano moral, em matéria previdenciária, não decorre do mero indeferimento do benefício ou da discordância quanto à interpretação da lei. Exige-se, para sua configuração, uma conduta da autarquia que extrapole o razoável, causando ao segurado sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassem os dissabores cotidianos. No caso em tela, a conduta do INSS reveste-se de particular gravidade. A autarquia, após analisar a situação da segurada, emitiu uma exigência formal para que ela efetuasse o pagamento de contribuições em atraso, indicando que tal pagamento seria necessário para a complementação da carência. A segurada, pessoa idosa (75 anos à época da DER), despendeu recursos financeiros (RS 1.512,69) para cumprir a exigência, certamente com a legítima expectativa de que, após tal ato, seu direito à aposentadoria seria reconhecido. Contudo, após o pagamento, o INSS indeferiu o benefício, fundamentando sua decisão na aplicação de uma regra de carência (180 meses da EC 103/2019) diversa daquela que embasou a própria exigência (156 meses da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91), e sem sequer mencionar ou justificar a desconsideração do pagamento que havia orientado. Tal comportamento contraditório e a frustração da legítima expectativa gerada na segurada transcendem o mero aborrecimento. A situação impôs à autora não apenas o dispêndio financeiro, mas também a angústia de se ver privada de um benefício de caráter alimentar, essencial à sua subsistência, após ter seguido as orientações da própria entidade responsável por sua concessão. Essa conduta configura falha grave na prestação do serviço e violação da boa-fé que deve nortear as relações entre a Administração e o cidadão. Acolhe-se, portanto, a tese de ocorrência de dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando a idade da autora, o caráter alimentar do benefício, a conduta contraditória do INSS e a frustração imposta, entende-se que o valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento indevido e servindo como medida pedagógica à autarquia. Defere-se em parte o pedido de indenização por danos morais (item "g" da inicial), para condenar o INSS ao pagamento de RS 2.000,00 (dois mil reais). D. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela, pedido este inicialmente indeferido (ID. 264442765) e reiterado em réplica (ID. 270399644). Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente momento, após a análise exauriente da prova documental e da fundamentação supra, a probabilidade do direito da autora à concessão da aposentadoria por idade restou demonstrada. O perigo de dano também se faz presente, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário e a idade avançada da requerente (atualmente com mais de 75 anos), que necessita dos proventos para sua subsistência. Assim, presentes os requisitos legais, defere-se a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/07/2022 e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. (Item "c" da inicial, ajustado para aposentadoria por idade). E. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) Sobre as parcelas vencidas, incidirão correção monetária e juros de mora, utilizando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. F. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, deixa-se de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ILSE LILIAN BATISTA KLINGER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (Espécie 41), com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/07/2022 e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia na forma da lei; II. CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas do referido benefício, desde a DIB (27/07/2022) até a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma da fundamentação (item E); III. CONDENAR o INSS a pagar à parte autora a quantia de RS 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, na forma da fundamentação (item E); IV. DEFERIR a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, com DIB em 27/07/2022 e RMI a ser calculada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação (item E). Oficie-se ao INSS para cumprimento da tutela de urgência deferida. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para pagamento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5009718-88.2023.4.04.7207

ID: 339565920

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009718-88.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BRESSAN PILONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JULIA SOUZA PERDONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009718-88.2023.4.04.7207/SC AUTOR : BRUNO BRESSAN PILONI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009718-88.2023.4.04.7207/SC AUTOR : BRUNO BRESSAN PILONI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA JULIA SOUZA PERDONA (OAB SC044965) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria, por ordem do Excelentíssimo Juiz Federal: 1- Nomeia como perita deste Juízo a Assistente Social Andréia Mota Mariano Nunes (CRESS SC005637) a fim de realizar perícia socioeconômica; 2- Intima a perita nomeada para que, no prazo de 30 dias, realize a pericia na residência da parte autora e junte aos autos o laudo pericial. 3- Informa que os quesitos a serem respondidos pela perita judicial estão disponíveis ao final desse documento e que de acordo com a Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, os honorários são fixados em R$362,00 , que serão pagos após a realização da perícia e da prestação de eventuais esclarecimentos que vierem a se demonstrar necessários. 4- Intima as partes acerca da nomeação de perita assistente social e realização de pericia socioeconômica. 5- Intima a parte autora para indicar pontos de referência e telefone para contato , a fim de facilitar a localização pela assistente social. 6 - Esclarece que, com a juntada do laudo pericial, as partes serão intimadas pelo prazo de 10 dias. Neste prazo, o INSS deverá apresentar, querendo, proposta de acordo. 5. Os quesitos a serem respondidos pelo perito médico e pela assistente social são os abaixo transcritos, usando-se a escala de pontuação, respondendo à quesitação, apenas a primeira coluna (Pontuação), bem como responder aos itens 6 e 7 no que for pertinente a cada área . Quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência (Para esse fim considerar a seguinte definição, constante no § 3º do art. 70-D do Decreto n. 8.145/2013: " Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas .")? Justifique. b) Qual o diagnóstico médico? Informe o CID. c) Qual o dipo de deficiência? ( ) deficiência auditiva ( ) deficiência intelectual/cognitiva ( ) deficiência motora ( ) deficiência visual ( ) deficiência mental d) Escala de pontuação para a quesitação seguinte: 25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de 2 ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade a ser realizada; quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo; quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo: a colocação de uma adaptação apra alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava de pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realiza a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerad normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a a da forma e velocidade habitual. Quesitação: Atividades e participação Áreas de domínio Barreiras identificadas pontuação produtos e tecnologia ambiental apoio e relaciona-mento atitudes serviços, sistemas e políticas 1.1 Observar 1.2 Ouvir Pontuação domínio sensorial 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância Pontuação domínio comunicação 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro dee edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro Pontuação - domínio mobilidade 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde Pontuação - domínio cuidados pessoais 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros Pontuação - domínio vida doméstica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos Pontuação - domínio educação, trabalho e vida econômica 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida política e cidadania Pontuação - domínio socialização Pontuação total e) Informe, ainda que de forma aproximada, hipótese de oscilação da deficiência, ao longo da vida laboral, que justifique alteração nas quantificações acima. f) Outras considerações que entender pertinentes para a elucidação do caso. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo, se for necessário, realizar entrevista com vizinhos. Juntar fotos do local periciado.

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Processo nº 5171437-43.2025.8.21.7000

ID: 316387682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171437-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171437-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - … Agravo de Instrumento Nº 5171437-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a pesquisa de bens via sistema SNIPER nos autos da execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SNIPER para pesquisa de bens do devedor, sem a necessidade de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a utilização de mecanismos eletrônicos de busca, como o SNIPER, sem a necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, visando à efetividade da execução. 2. O sistema SNIPER é uma ferramenta à disposição do Poder Judiciário para facilitar a satisfação dos créditos executados, em conformidade com os princípios da celeridade e efetividade processual. 3. A execução tramita desde 2019 sem que o credor tenha satisfeito seu crédito, justificando a utilização do sistema SNIPER para viabilizar a pesquisa de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema SNIPER para pesquisa de bens do devedor é permitida sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, em prol da efetividade da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, REsp 1.723.898/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.06.2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51731265920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 06-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51726598020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 03-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51386205720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52346161920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 01-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51548914420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50993205420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51057999720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 10-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5009718-29.2019.8.21.0027, ajuizada em desfavor de JORGE LUIZ DA SILVA BUENO e JORGE LUIZ DA SILVA BUENO & CIA LTDA, que indeferiu a pesquisa, via sistema SNIPER ( evento 74, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço, em parte, do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Superado isso, adianto ser o caso de dar provimento ao recurso. A partir do julgamento do REsp n.º 1.184.765/PA (Tema Repetitivo n.425), o Superior Tribunal de Justiça tem orientado, no sentido acerca da desnecessidade de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização dos mecanismos virtuais de busca colocados à disposição do Poder Judiciário, para facilitar a satisfação dos créditos executados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.723.898/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.). Grifei. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial autoriza a utilização dos sistemas eletrônicos de busca, sem prévia necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais, em prol da efetividade processual e do interesse do exequente (art. 797 do CPC).. Feito esse registro, da análise dos autos principais, verifico que o feito executivo tramita desde 2019, sem que o credor tenha satisfeito seu crédito, até a presente data. Diante desse contexto, viável o acolhimento do presente agravo de instrumento para viabilizar a pesquisa pretendida. Ressalte-se que, ainda, que haja outros meios de buscar bens ou vínculos patrimoniais em nome da parte devedora, o SNIPER tem sido adotado pelo Judiciário, na busca de maior efetividade para a execução. Ilustram esse entendimento, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. FUNDACRED. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. AS PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO DEVEM SER AUTORIZADAS EIS QUE O FEITO TRAMITA HÁ ANOS, TENDO A PARTE EXEQUENTE DILIGENCIADO SEM ÊXITO NO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, NO CASO SISTEMA SNIPER, UMA VEZ QUE SUA UTILIZAÇÃO IMPORTA EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, O QUE AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ISTO PORQUE AS BUSCAS DIRETAS JÁ FORAM EFETIVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51731265920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 06-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. DILIGÊNCIA PRÉVIA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. Considerando que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - está acessível ao magistrado, assim como está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a satisfação dos créditos executados, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, desnecessária a existência diligência prévia por parte do credor para a utilização do mecanismo de pesquisa, em especial diante do julgamento do REsp n. 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51726598020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 03-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA ANTE A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER -SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO EXEQUENTE DE INDICAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51386205720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52346161920238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 01-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DOS BENS DO DEVEDOR. O PODER JUDICIÁRIO DEVE DAR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51548914420248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 29-06-2024) Nesse sentido, também o endendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA CNIB. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (INFOJUD, RENAJUD, SNIPER , CNIB, ETC) PARA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS AO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50993205420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER . DISPONIBILIDADE PARA O JUÍZO EXECUTÓRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da instituição financeira exequente, permitindo o uso do Sistema SNIPER na busca de bens do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o uso do Sistema SNIPER , no âmbito da execução, exige o esgotamento prévio das diligências pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema SNIPER , regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, destina-se ao uso judicial, permitindo a consulta de bens e informações patrimoniais do executado, com o objetivo de dar efetividade às medidas executórias. A utilização do SNIPER insere-se no dever do juízo da execução de buscar meios adequados para garantir a tutela jurisdicional, em conjunto com outros sistemas como BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e INFOSEG. Não há necessidade de esgotamento prévio das providências possíveis pelo credor para a utilização do SNIPER , pois a ferramenta é de uso discricionário do juízo da execução. Não foram apresentados argumentos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, sendo incabível sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: O Sistema SNIPER , regulamentado pelo CNJ, é um instrumento à disposição do juízo da execução para a busca de bens do devedor, independentemente do esgotamento prévio das providências possíveis pelo credor. A utilização do SNIPER pelo juízo executório visa à efetividade da tutela jurisdicional e não configura violação a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais.(Agravo de Instrumento, Nº 51057999720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 10-04-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a efetivação, pelo Juízo "a quo", de pesquisa junto ao sistema SNIPER.

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Processo nº 5019297-76.2024.4.03.6100

ID: 337047707

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019297-76.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019297-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019297-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019297-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela impetrante (ID 273218950) em face do decisum que julgou o feito improcedente. No dia 26/07/2024, a empresa NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP, objetivando, em suma, provimento jurisdicional que autorize a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com fretes por meio de frota própria (manutenção de veículos, partes e peças, combustíveis e lubrificantes), tanto em operações de venda quanto em operações de transferência entre filiais, por representarem verdadeiros insumos essenciais ao desenvolvimento da atividade comercial da impetrante, e com combustíveis (óleo diesel, biodiesel e arla) por ela adquiridos entre 11/03/2022 e 31/12/2022, com suporte no art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 192/2022, e o consequente reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título e à retificação de escrita fiscal. Com a inicial, acostou documentos. Sobreveio sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por entender que as despesas incorridas pela impetrante não são essenciais, ou ao menos relevantes, para a prestação dos serviços que desenvolve. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (ID 324250790). Opostos declaratórios pela impetrante (ID 324250794), foram rejeitados (ID 324250799). Irresignada, a impetrante interpôs apelação, pugnando pelo provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença recorrida nos termos aduzidos na inicial, sendo reconhecido o direito da ora apelante à apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com fretes por meio de frota própria (manutenção de veículos, partes e peças, combustíveis e lubrificantes), tanto em operações de venda quanto em operações de transferência entre filiais (por sua natureza de insumo e por expressa autorização legal) e com combustíveis (óleo diesel, biodiesel e arla) por ela adquiridos entre 11/03/2022 e 31/12/2022, com suporte no art. 9º, § 3º, da Lei Complementar nº 192/2022. Requer, ainda, seja assegurado o direito à compensação/restituição do indébito decorrente e à retificação de escrita fiscal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte (ID 324250805). O Parquet deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda (ID 324663824). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019297-76.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A primeira questão suscitada pela impetrante diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). A Lei nº 10.637/02, ao tratar da cobrança não cumulativa do PIS, dispôs em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º (inciso II): “Art. 1o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...)” Por sua vez, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao tratar da cobrança não cumulativa da COFINS, dispôs em seus artigos 1º (caput e §§ 1º e 2º), 2º, e 3º (inciso II): “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...)” Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 324250196) que ela tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de resinas e elastômeros (Código 46.84-2-01) e como atividades econômicas secundárias outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código 46.18-4-99). Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme se depreende do aludido julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço -, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp nº 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção; DJ: 22/02/2018; DJe 24/04/18) Vale destacar, ainda, excerto do voto proferido pela E. Min. Regina Helena Costa por ocasião do aludido julgamento, in verbis: “... tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço”. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com fretes por meio de frota própria (manutenção de veículos, partes e peças, combustíveis e lubrificantes), tanto em operações de venda quanto em operações de transferência entre filiais da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas para atingir seu público-alvo e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação de serviços com prestadores para maior captação de consumidores e incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, eles não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Com efeito, não se pode afirmar que os serviços contratados pela sociedade recorrente, geradores de tais despesas consideradas “insumo”, pela apelante, sejam essenciais e relevantes como elemento sine qua non à prestação do serviço objeto do Contrato Social da empresa. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da Cofins utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. Na hipótese vertente, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela autora, ora apelante, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Na esteira desse entendimento, seguem julgados desta Corte, in verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PIS E COFINS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETE) E ARMAZENAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. 1. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa suscitado. Isso porque cabe ao juízo de primeira instância analisar a instrução da causa, de acordo com os elementos fornecidos por ambas as partes, e proceder ao julgamento antecipado caso entenda pela suficiência destes elementos. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido da possibilidade do órgão julgador, em exercício do livre convencimento motivado, considerar desnecessária a produção de prova pericial no caso concreto, caso compreenda que há elementos suficientes nos autos para o deslinde da questão (a exemplo do que ocorre no caso concreto), situação em que não há que se falar em cerceamento de defesa. Precedente. 3. Também não prospera a preliminar de violação ao art. 927 do CPC, pois, consoante será melhor explicitado adiante, a sentença interpretou adequadamente a orientação veiculada pelo STJ no recurso especial repetitivo 1.221.170/PR. 4. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 5. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 6. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 7. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto. 9. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 10. De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, a empresa realiza as seguintes atividades: (i) Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos; (ii) Fabricação de produtos químicos orgânicos; (iii) Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (iv) Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos – partes e peças (ID 221801756). 11. O contribuinte entende que se caracterizam como insumos as despesas com transporte (frete) e armazenagem, por meios próprios ou de terceiros, de modo a ser legítimo o aproveitamento de créditos sobre tais rubricas para o fim de descontar os respectivos valores da apuração do PIS e da COFINS. 12. O art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei 10.833/2003, autoriza o desconto de créditos de PIS e COFINS relativos a armazenagem de mercadorias e frete quando forem relativos a operações de venda, nos casos dos incisos I e II do referido art. 3º, e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. As disposições em apreço têm sido observadas pelas instruções normativas da Receita Federal. 13. Quanto às demais situações (a exemplo do frete no transporte de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte), embora os itens mencionados pelo contribuinte possam consubstanciar uma despesa significativa, não são considerados essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou a uma prestação de serviços e, ausente permissivo legal específico, não comportam a pretendida caracterização como insumos. Precedentes (STJ e TRF3). 14. Majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 15. Apelação do contribuinte improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009718-12.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023, DJEN DATA: 11/05/2023) DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARTIGO 195, § 12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS COM FRETE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPESAS COM MARKETING. DISTINÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência da Corte Superior, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), no sentido de que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica. 2. No regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço. 3. Embora pretenda ocontribuinte a fruição de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com frete importação e também sobre marketing, alegando serem essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica, a legislação de regência não considera tais dispêndios como insumos necessários, essenciais ou relevantes para fins de creditamento de PIS/COFINS, haja vista que a previsão de escrituração de créditos a título de insumos é restrita a “bens e serviços”, utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 4. Com relação às despesas com frete importação, além da impetrante não ter colacionado qualquer documentação no sentido de haver suportado tais despesas, a pretensão requerida não encontra amparo na legislação de vigência, uma vez que o comando esculpido no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 restringe o creditamento de PIS/COFINS apenas aos custos de frete relativos à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não sendo possível a interpretação ampliativa para além hipóteses estritamente relacionadas na legislação de vigência. 5. As despesas com marketing não perfazem insumo necessário, essencial ou relevante ao objeto social tratado nos autos, traduzindo-se em despesa operacional facultativa destinada à maior exposição para comercialização de produtos. Ademais, ações publicitárias não constituem fase intrínseca ao processo de industrialização ou de prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção, não configurando, portanto, insumo passível de creditamento. 6.Inexistindo, pois, os créditos pleiteados, o pedido de ressarcimento do indébito o resta prejudicado. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005678-91.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023) Quanto à segunda questão, envolvendo a tomada de crédito a título de PIS e COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica, mister se faz mencionar que no regime monofásico, o qual possui previsão constitucional no art. 149, § 4º, a tributação concentra-se na etapa inicial da produção, geralmente no fabricante ou no importador, e desonera-se o restante da cadeia produtiva. É a chamada tributação monofásica ou concentrada, podendo ser verificada a utilização desse regime de tributação em relação a diversos produtos/mercadorias. Assim, considerando que fabricantes e importadores submetidos a essa sistemática tributária estão obrigados por lei ao recolhimento da contribuição ao PIS/COFINS de toda a cadeia, os comerciantes atacadistas e varejistas e os consumidores têm as alíquotas dessas contribuições sociais reduzidas a zero. Nesse aspecto, a Lei nº 10.865/2004 passou a prever a vedação, conforme disposto no art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), que fossem descontados créditos sobre a aquisição de produtos submetidos a tributação concentrada constante no art. 2º, § 1º de ambos os diplomas legais. Destarte, no tocante aos produtos/mercadorias sujeitos ao regime monofásico, a pretensão da impetrante, na qualidade de consumidora desses produtos e encontrando-se submetida à alíquota zero a título de contribuição ao PIS e COFINS, não encontra amparo legal no tocante a ver reconhecido o direito de creditamento das aludidas contribuições sociais, porquanto inexistente. Evidencia-se, ao contrário do que entende a impetrante, a ausência do recolhimento das aludidas contribuições sociais pela empresa, a qual encontra-se submetida à aplicação de alíquota zero na aquisição de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásico, não havendo que se cogitar em direito a crédito no caso em exame. A esse respeito, o STJ, no julgamento do tema 1093 (REsps nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS), pela sistemática dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento acerca da vedação genérica à constituição de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Na referida discussão, as empresas revendedoras alegavam que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado as normas impeditivas do creditamento, argumento que foi rechaçado pela Corte Superior, que estabeleceu que o referido dispositivo apenas se refere à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Esta controvérsia não difere da ora retratada nos autos, em que as empresas revendedoras deduzem que a LC 192/2022 permitiria o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico. Ocorre, entretanto, que, a despeito da existência da LC 192/2022, deve-se atentar, assim como determinado pelo STJ no âmbito do tema 1093, que tal norma não derrogou o que fora estabelecido pelos artigos 3º, I, "b" da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, devendo haver uma interpretação sistemática e integrada do ordenamento jurídico. Na esteira desse entendimento, trago à colação julgado desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 23.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. 1. A pretensão da impetrante esbarra na irrefutável impossibilidade de creditamento das revendedoras, em relação aos produtos submetidos à incidência concentrada da tributação (monofasia) - combustíveis, decorrente da lógica do próprio regime de tributação. 2. As limitações impostas pelo legislador constitucional exigem que as questões relativas aos benefícios ficais sejam tratadas com rigor legal, não permitindo interpretações ampliativas, alargamentos, a fim de que não haja concessão de benefícios sem lei específica. 3. A impetrante se submete à tributação da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas. 4. O comércio de combustíveis para veículos automotores, quanto ao PIS e à COFINS, sujeita-se ao regime de tributação monofásico instituído pela Lei 10.147/2000. 5. O PIS/COFINS incidente sobre combustíveis devem ser calculados com a aplicação de alíquotas diferenciadas, sobre a receita bruta, auferida com a venda destes produtos. Contudo, a alíquota é reduzida a zero, quando for aplicada sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas. 6. O inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 proíbe o direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso dos produtos cuja alíquota seja zero. 7. As receitas de revenda atinentes à mercadoria sujeita ao regime monofásico não receberão a referida tributação. 8. O ordenamento jurídico deixa claro que o revendedor de combustíveis não poderá ter crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições dessas mercadorias. Isso ocorre pela simples razão de que a compra não foi onerada com as contribuições. Sendo zero a alíquota, nada foi pago a título de PIS/COFINS pelo vendedor, não agravando o custo de aquisição para o comprador. Se a aquisição não foi onerada pelas contribuições, não existe conteúdo econômico capaz de gerar os créditos. Não há lei que outorgue o crédito nas aquisições de insumos com alíquota zero. 9. Afasta-se a ideia de incidência de contribuição com efeito "cascata", pois, se não houve recolhimento da contribuição em operações anteriores, não existe valor a ser creditado na operação seguinte. Inexiste superposição de incidência. Para existir direito a creditamento, é imprescindível que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 10. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido contrário à pretensão de creditamento, na revenda, de produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme julgamento em recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1093). 11. A Corte Superior concluiu que as vedações legais, naquele caso, são da essência do regime de tributação concentrada em uma única fase. A expressão que assegurava que o sujeito mantivesse os créditos existentes, não se comunicava com a vedação à obtenção de créditos referentes aos produtos de tributação monofásica. 12. O art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. 13. A disposição "garantida às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados.", constante da parte final do caput, não assegura a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS em operações sujeitas à alíquota zero. A finalidade dessa norma é tão somente garantir aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022. 14. Considerando que a LC 192/2022, em sua redação original, não instituiu qualquer crédito presumido de PIS ou COFINS, não há falar em supressão da possibilidade de apropriação de créditos pela MP 1.118/2022 e a LC 194/2022, já que o pretenso direito não existia. 15. A decisão proferida pelo STF na ADI 7181 MC, para determinar que "a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação.", nada interfere na conclusão de que a impetrante não possui direito a creditamento de PIS e COFINS nas aquisições de combustíveis destinados à revenda que sejam sujeitas à alíquota zero. Precedente. 16. Não existe previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da parte impetrante, não havendo falar em afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, do direito adquirido, da legalidade, da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. 17. Apelação da União provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003318-21.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2023, DJEN DATA: 10/08/2023) Como bem salientando no acórdão supra, a LC 192/2022 ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. Isso porque, a norma referenciada visa apenas assegurar “aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022.”. Destarte, considerando inexistir crédito da qual a empresa possa se valer, torna-se inaplicável à hipótese o entendimento do STF na ADI 7181, que apenas delineou a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal na aplicação da MP 1.118/2022. Ademais, vale mencionar que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções de créditos para fins de apuração da base de cálculo das exações em comento, ao amparo constitucional, havendo direito de creditamento somente nas hipóteses previstas em lei, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Na verdade, verifica-se que a impetrante objetiva a redução da incidência da exação (PIS/COFINS) mediante o desconto de créditos na aquisição de produtos/mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação, - ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo -, haja vista que a redução da base de cálculo da exação ou a exclusão de crédito tributário somente ocorre mediante expressa previsão legal, a cargo do Poder Legislativo. Assim, não reconhecido o direito da impetrante ao creditamento das despesas ora debatidas na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, resta prejudicada a discussão envolvendo possível compensação/restituição de indébito tributário e retificação de escrita fiscal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5019297-76.2024.4.03.6100 Requerente: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS COM FRETES E COM COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL, BIODIESEL E ARLA). INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, I, "B", E II, DAS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.833/03. LC 192/2022. SUPERVENIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com fretes por meio de frota própria (manutenção de veículos, partes e peças, combustíveis e lubrificantes), tanto em operações de venda quanto em operações de transferência entre filiais e pedido para obter a tomada de crédito a título de PIS e COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com fretes e aqueles relativos às aquisições de produtos tributados pelo sistema monofásico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A primeira questão suscitada pela impetrante diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 4. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 6. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 324250196) que ela tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de resinas e elastômeros (Código 46.84-2-01) e como atividades econômicas secundárias outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código 46.18-4-99). 7. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com fretes por meio de frota própria (manutenção de veículos, partes e peças, combustíveis e lubrificantes), tanto em operações de venda quanto em operações de transferência entre filiais da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. 8. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas para atingir seu público-alvo e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e, a despeito da contratação de serviços com prestadores para maior captação de consumidores e incrementação do negócio da empresa, personalizando-o, como estratégia comercial, eles não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 9. Quanto à segunda questão, envolvendo a tomada de crédito a título de PIS e COFINS na aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica, mister se faz mencionar que no regime monofásico, o qual possui previsão constitucional no art. 149, § 4º, a tributação concentra-se na etapa inicial da produção, geralmente no fabricante ou no importador, e desonera-se o restante da cadeia produtiva. É a chamada tributação monofásica ou concentrada, podendo ser verificada a utilização desse regime de tributação em relação a diversos produtos/mercadorias. 10. Assim, considerando que fabricantes e importadores submetidos a essa sistemática tributária estão obrigados por lei ao recolhimento da contribuição ao PIS/COFINS de toda a cadeia, os comerciantes atacadistas e varejistas e os consumidores têm as alíquotas dessas contribuições sociais reduzidas a zero. 11. Nesse aspecto, a Lei nº 10.865/2004 passou a prever a vedação, conforme disposto no art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), que fossem descontados créditos sobre a aquisição de produtos submetidos a tributação concentrada constante no art. 2º, § 1º de ambos os diplomas legais. Destarte, no tocante aos produtos/mercadorias sujeitos ao regime monofásico, a pretensão da impetrante, na qualidade de consumidora desses produtos e encontrando-se submetida à alíquota zero a título de contribuição ao PIS e COFINS, não encontra amparo legal no tocante a ver reconhecido o direito de creditamento das aludidas contribuições sociais, porquanto inexistente. 12. Evidencia-se, ao contrário do que entende a impetrante, a ausência do recolhimento das aludidas contribuições sociais pela empresa, a qual encontra-se submetida à aplicação de alíquota zero na aquisição de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásico, não havendo que se cogitar em direito a crédito no caso em exame. 13. A esse respeito, o STJ, no julgamento do tema 1093 (REsps nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS), pela sistemática dos recursos repetitivos, reiterou o entendimento acerca da vedação genérica à constituição de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Na referida discussão, as empresas revendedoras alegavam que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado as normas impeditivas do creditamento, argumento que foi rechaçado pela Corte Superior, que estabeleceu que o referido dispositivo apenas se refere à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Esta controvérsia não difere da ora retratada nos autos, em que as empresas revendedoras deduzem que a LC 192/2022 permitiria o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico. Ocorre, entretanto, que, a despeito da existência da LC 192/2022, deve-se atentar, assim como determinado pelo STJ no âmbito do tema 1093, que tal norma não derrogou o que fora estabelecido pelos artigos 3º, I, "b" da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, devendo haver uma interpretação sistemática e integrada do ordenamento jurídico. 14. Como bem salientando por esta Turma, no julgamento da ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003318-21.2022.4.03.6108, a LC 192/2022 ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de combustíveis, não instituiu qualquer espécie de crédito presumido. Isso porque, a norma referenciada visa apenas assegurar “aos adquirentes de combustíveis como insumos, em operações pretéritas, realizadas com alíquota positiva, a manutenção dos créditos que já haviam apurado antes da LC 192, de 2022.”. 15. Destarte, considerando inexistir crédito da qual a empresa possa se valer, torna-se inaplicável à hipótese o entendimento do STF na ADI 7181, que apenas delineou a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal na aplicação da MP 1.118/2022. 16. Ademais, vale mencionar que a lei pode estabelecer exclusões ou vedar deduções de créditos para fins de apuração da base de cálculo das exações em comento, ao amparo constitucional, havendo direito de creditamento somente nas hipóteses previstas em lei, sob pena de violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Na verdade, verifica-se que a impetrante objetiva a redução da incidência da exação (PIS/COFINS) mediante o desconto de créditos na aquisição de produtos/mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação, - ao que cumpre salientar que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo -, haja vista que a redução da base de cálculo da exação ou a exclusão de crédito tributário somente ocorre mediante expressa previsão legal, a cargo do Poder Legislativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Apelação não provida. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 149, § 4º, e 195, § 12; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º e 3º, I, “b”, e II; Lei nº 11.033/2004, art. 17; CTN, art. 111; LC 192/2022; LC 194/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção; DJ: 22/02/2018, DJe 24/04/18; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009718-12.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/05/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005678-91.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023; STF, ADI 7181; STJ, tema 1093 (REsps nº 1.894.741/RS e nº 1.895.255/RS); TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003318-21.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Miguel Gonzaga Grapiuna Neto x Passaredo Transportes Aereos S.A e outros

ID: 334197098

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003898-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GONZAGA GRAPIUNA NETO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MIGUEZ ACHTSCHIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNANDO RANGEL DE ARAUJO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5003898-04.2025.8.13.0686 Requerente Miguel Gonzaga Grapiuna Neto Requeridas Tam Linhas Aéreas S/A e Passaredo Transportes Aéreos S/A Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do… Processo 5003898-04.2025.8.13.0686 Requerente Miguel Gonzaga Grapiuna Neto Requeridas Tam Linhas Aéreas S/A e Passaredo Transportes Aéreos S/A Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva O que importa para ser aferida a legitimidade, seja ela ativa, seja ela passiva, é a chamada pertinência subjetiva para a demanda, sendo que, de acordo com a teoria da asserção, basta examinar o preenchimento dessa exigência segundo as afirmações que foram feitas na petição inicial, sendo desnecessária sua correspondência com a realidade em si, uma vez que esta compõe o próprio objeto litigioso (mérito) e, por isso, será examinada em momento adequado. Logo, do ponto de vista processual, segundo a teoria da asserção, está demonstrada a legitimidade passiva da ré. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Mérito Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Miguel Gonzaga Grapiuna Neto ajuizou demanda em face de Tam Linhas Aéreas S/A e Passaredo Transportes Aéreos S/A, pedindo o reembolso das milhas utilizadas na aquisição da passagem aérea, o pagamento de compensação financeira no valor de 250 (Direito Especial de Saque), indenização por danos materiais e compensação por danos morais. O requerente aduziu, em síntese, que adquiriu passagem aérea mediante a utilização de milhas oriundas de 25.100 pontos acumulados em compras realizadas com cartão de crédito, os quais foram convertidos junto à requerida Tam Linhas Aéreas S/A, sendo que os voos seriam operados pela requerida Passaredo Transportes Aéreos S/A (Voepass). Sustentou que o voo de retorno estava programado para o dia 14.2.2025, com embarque às 11h05min em São Paulo/SP e desembarque em Ipatinga/MG, cidade próxima a Teófilo Otoni/MG. Informou que, embora tenha comparecido ao aeroporto com a devida antecedência, o voo foi cancelado sem qualquer aviso prévio. Nesse contexto, foi reacomodado pela requerida Passaredo Transportes Aéreos S/A em novo voo, desta vez operado pela Gol, com partida às 16h00min no dia 14.2.2025, em Ipatinga/MG, mas com destino final em Belo Horizonte/MG. Mencionou que, diante da situação, buscou junto à companhia aérea a possibilidade de hospedagem para pernoite e um voo para o dia seguinte. Contudo, foi informado de que não haveria voos disponíveis, ficando, assim, sem uma alternativa viável. Por fim, afirmou que as requeridas não prestaram a devida assistência quanto à sua locomoção, razão pela qual teve que arcar integralmente com os custos dos transportes necessários para alcançar o destino final contratado. A requerida Tam Linhas Aéreas S/A, em contestação (id 10434136180), defendeu-se dizendo que embora tenha comercializado os bilhetes aéreos, o cancelamento se deu pela operadora do voo (Passaredo), uma companhia aérea terceira, e que por essa razão não pode ser responsabilizada. Por sua vez, a requerida Passaredo Transportes Aéreos S/A, em contestação (id 10434739313), defendeu-se alegando que o cancelamento do voo se deu devido a um procedimento de manutenção não programada na aeronave, necessária para garantir a segurança do voo, razão que não há falha na prestação do serviço contratado. Argumentou que os passageiros foram devidamente informados sobre o cancelamento do voo, tendo o requerente sido realocado em voo com destino diverso, conforme sua opção. Por fim, defendeu que não há que se falar em pagamento da compensação no valor equivalente a 250 DES (Direito Especial de Saque), porquanto não houve preterição de embarque, mas sim cancelamento do voo, o que afastaria a aplicação do referido parâmetro indenizatório. Pois bem. Inicialmente, registro ainda que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é caracterizado como destinatário final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, as requeridas são qualificadas como prestadoras de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, registro a responsabilidade solidária de todos aqueles inseridos na cadeia de consumo. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SITE DE COMPRA COLETIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CADEIA DE FORNECIMENTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - Afastada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, e encontrando-se maduro para sentença, pode o Tribunal proceder desde logo o julgamento do mérito, na forma do artigo 515, § 3º do CPC. - Todo aquele que integrou a cadeia de consumo é legítimo para figurar no polo passivo da demanda. - Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra. - Mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral. (Des. Alexandre Santiago. (Apelação Cível nº 1.0145.11.062194-6/001, Rel. Des. Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, DJ de 10.5.2013 – destaquei). Logo, tem-se configurada uma cadeia de fornecimento em que são legítimos para figurar no polo passivo todos os prestadores de serviço envolvidos na relação. Quanto ao mérito, verifico que o requerente adquiriu a passagem aérea junto a requerida Tam Linhas Aéreas S/A, cujo voo estava originalmente programado para o dia 14 de fevereiro de 2025, às 11h05min, saindo da cidade São Paulo/SP e com chegada prevista na cidade de Ipatinga/MG, às 13h05min do mesmo dia, conforme id’s 10416887604 e 10416885418. Além disso, conforme documento id 10416888346, constato que houve cancelamento do voo original, em virtude de manutenção inesperada na aeronave e houve reacomodação em voo para o dia 14 de fevereiro de 2025, às 16h10min, saindo de São Paulo/SP e com destino final em Belo Horizonte/MG (id 10465092556). Desse modo, verifico que houve reacomodação da parte autora em novo voo com destino diverso ao contratado inicialmente, conforme alegado pelo autor e confirmado pela requerida Passaredo Transportes Aéreos S/A. Em relação à causa em que se deu a mudança no voo contratado, registro que na eventualidade de atraso ou cancelamento de voo devido a problemas operacionais, tal cenário deve ser considerado como um caso fortuito interno da companhia aérea, uma vez que está vinculado ao risco inerente à atividade comercial, não afastando a responsabilidade referente aos possíveis problemas que possam ocorrer, de modo que o consumidor não deve suportar o risco do serviço prestado pelas requeridas, as quais auferem lucros. Nessa perspectiva, é de entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRA SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. ESPERA POR HORAS DENTRO DA AERONAVE. MANUTENÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea. - A permanência da passageira durante 03 (três) horas dentro da aeronave em manutenção, sem informações adequadas e assistência da companhia aérea, ultrapassa os meros aborrecimentos, e dá ensejo à indenização por danos morais. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação Cível nº 1.0000.24.222203-2/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, DJe 21.5.2024 – destaquei). Assim, não obstante a parte ré sustente que o cancelamento do voo se deu em razão de problemas operacionais, subsiste a responsabilidade por danos causados por tais alterações. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ressalto que não desconsidero o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o ordinário atraso de voo, por si só, não configura lesão aos direitos da personalidade do passageiro: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.(REsp n. 1.584.465/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21.11.2018.- Destaquei). Contudo, em virtude do cancelamento e remarcação com diferença significativa de 4h50min, incumbe à companhia aérea o dever de prestar assistência material integral ao passageiro, bem como oferecer opções para minimizar os inconvenientes causados. Sob esse aspecto, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelece o seguinte: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. […]; §2º. Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I – reacomodação (Destaquei) II – reembolso integral; III – execução do serviço por outra modalidade de transporte. Nesse contexto, ainda que o requerente tenha optado por reacomodação em voo diverso, é evidente que esta foi realizada em horário com considerável diferença em relação ao original, além do fato de que a chegada ao destino ocorreu em aeroporto e cidade diversa a contratada. Já a Resolução nº 141/2010 dispõe sobre as condições gerais de transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros, prevendo que: Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (Destaquei). Neste ponto, ressalto que muito embora o requerido tenha apresentado telas sistêmicas (id 10434741680) para demonstrar que foram prestados os serviços de alimentação e transporte ao requerente, entendo que por si só, não é documento hábil a comprovar a assistência material, ainda mais por se tratar de prova unilateral. Isso porque, cumpre enfatizar a completa inviabilidade de se aceitar que telas sistêmicas tenham alguma validade probatória, vez que são elementos informativos produzidos de forma unilateral pela parte requerida, que posiciona o consumidor na relação jurídico-processual em situação de extrema desvantagem, contrariando, assim, a sistemática estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, que presume a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, segundo os termos do art. 4º, inciso I: “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (Destaquei). Logo, para comprovar o devido cumprimento das determinações da Resolução nº 141/2010, as requeridas deveria apresentar documento contundente, como por exemplo, registros de recibos dos vouchers, devidamente assinados pela parte autora, fato que não ocorreu neste caso, pelo que considero que a assistência material não foi devidamente prestada. Assim, considerando que o tempo de espera para embarque foi superior a 4 horas, era imperativo que as requeridas fornecessem à parte autora assistência material integral, nos termos do art. 14, paragrafo 1°, inciso III da resolução n°141/2010. Todavia, a parte ré não demonstrou que forneceu qualquer assistência à parte autora, em especial a assistência concernente ao traslado do autor da cidade do desembarque e o seu destino original, caracterizando, assim, falha na prestação do serviço e consequente dever de indenizar. No que se refere ao pedido de indenização de danos materiais, deverá ser restituída ao requerente a quantia de R$ 150,00, relativa à compra da passagem rodoviária com partida de Belo Horizonte/MG e destino a Teófilo Otoni/MG, bem como o valor de R$ 100,00, correspondente à despesa com transporte por aplicativo (Uber), conforme demonstrado pelos comprovantes juntados ao processo (id's 10416884875, 10416887704 e 10490132886). De mesmo modo, entendo que o pedido de reembolso das 25.100 milhas utilizadas para a aquisição da passagem aérea, merece acolhimento, visto o inadequado serviço prestado, em que frustrou a sua legítima expectativa. Nesse sentido, o art. 6º do Código de Consumidor estabelece que a reparação do dano causado deve ser integral: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. HOTEL. CONDIÇÕES DIVERSAS DA CONTRATADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação. - Fica caracterizado o dano moral quando demonstrada a publicidade enganosa praticada pela agência de viagem, que comercializa diária em acomodação com condições diversas das anunciadas, frustrando a expectativa do consumidor e causando dissabores que vão além de meros aborrecimentos. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser mensurado em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Comprovados os prejuízos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, é cabível o devido ressarcimento. - Na imposição de indenização fundada em responsabilidade contratual o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação, conforme previsto no artigo 240, caput, do CPC c/c art. 405 do CC/02. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.143073-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOTEL. CANCELAMENTO DE RESERVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão do cancelamento unilateral de reservas para os dias 25 a 29/12/2018, em hotel nos Estados Unidos da América, comunicado aos consumidores/contratantes na antevéspera da hospedagem, em 23/12/2018. A demanda foi proposta apenas em face da proprietária da plataforma virtual que intermediou a relação (Hoteis.com). 2. A pessoa jurídica intermediária, ora apelada, responsável pela venda das reservas de hospedagem em hotel no exterior aos autores/apelantes, e o hotel, responsável direto pelo cancelamento das reservas, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados, sendo certo que todos aqueles que integraram a cadeia de consumo respondem, isoladamente ou em conjunto, pela obrigação de reparar os prejuízos sofridos pelos consumidores, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 3. O cancelamento de reservas realizado diretamente pelo hotel, na antevéspera da hospedagem, sob a alegação não comprovada de que os contratantes constavam de "black list" da acomodação não exime a responsabilidade da sociedade empresária apelada, intermediadora da contratação, pelos danos causados aos consumidores, mormente diante da comprovação de que as reservas foram realizadas e confirmadas com 5 (cinco) meses de antecedência. Assim, comprovado que não houve a devida prestação dos serviços, bem como que a falha causou dano material aos autores/apelantes, cabe o reembolso integral dos valores pagos pelas reservas canceladas, bem como o pagamento de indenização pelo dano material causado aos autores/apelantes, consistente na diferença entre o valor das reservas originais e aquele gasto a mais com as reservas em nova acomodação. 4. O inadimplemento isolado de obrigação contratual não dá ensejo à ocorrência de dano moral, salvo quando as circunstâncias excedem o mero descumprimento e alcançam direitos da personalidade do consumidor, violando-os. 5. No caso, os autores/apelantes enviaram e-mail com reclamação pelo cancelamento das reservas e pedido de informações à apelada no dia 24/12/2018, às 15h50min, e, no mesmo dia, às 16h12min, realizaram a reserva da nova acomodação. Além disso, a apelada se dispôs a auxiliar os consumidores na resolução do problema, a fim de garantir a realocação em outro hotel, embora não tenha assumido a responsabilidade pelos custos da nova hospedagem. Dessa forma, não é devida a indenização por danos morais e não há prova nos autos das consequências na vida psíquica dos demandantes, nem do abalo a algum atributo da sua personalidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários redistribuídos. (Acórdão 1403776, 07394893320208070001, Rel. Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJe 23.2.2022 – destaquei). Assim, deve o autor ser ressarcido integralmente, incluindo o 25.100 milhas utilizadas para a aquisição da passagem aérea, já que o serviço prestado mostrou-se inadequado, frustrando sua legítima expectativa. Além disso, não obstante o caso de fortuito interno tenha acarretado atraso do voo e desembarque em cidade diversa daquela inicialmente contratada, entendo que o pedido de compensação financeira de 250 DES (Direito Especial de Saque) por preterição de embarque, prevista na Resolução 400 da ANAC não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do art. 22 da referida Resolução, a preterição de embarque ocorre quando o transportador impede o passageiro que se apresentou a tempo e modo de poder embarcar no voo originalmente contratado. Entretanto, no presente caso, embora o voo original tenha sido cancelado e o desembarque tenha ocorrido em local diverso do contratado, o requerente foi reacomodado em um voo subsequente, não sendo de fato impedido de viajar, mas sim submetido a atraso e a alteração de itinerário. A situação do requerente se difere da preterição no embarque, que se refere à negativa de transporte. Portanto, os requisitos para a aplicação da multa de 250 DES não foram preenchidos. Em relação à quantificação do dano moral, o critério de fixação do valor nas compensações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória. Assim, para a fixação do quantum compensatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a condenação deve ter como valor o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar, solidariamente, as requeridas ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação de danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), e com juros de mora desde a data do evento danoso, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redações dadas pela Lei nº 14.905/2024. Ato contínuo, condeno solidariamente, as requeridas ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora e correção desde a data do efetivo prejuízo, observando-se as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redações dadas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno também a parte requerida, solidariamente, à restituição de 25.100 milhas utilizadas pela parte requerente para a aquisição da passagem aérea. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tendo sido apresentada planilha de débito, intimar o advogado da parte ré para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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