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"5009741-23.2024.8.13.0382" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5029698-76.2022.4.04.7200

ID: 342543862

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029698-76.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SALDANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BELÉM QUERNE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029698-76.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SALDANHA ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5029698-76.2022.4.04.7200/SC REQUERENTE : PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SALDANHA ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UFSC que alega excesso de execução na quantia de R$ 5.183,26. Sustenta que o autor teria contabilizado horas referentes a período prescrito, bem como incluído indevidamente na base de cálculo rubricas referentes ao adicional de insalubridade, adicional noturno e auxílio-alimentação. Em resposta, a parte autora defende que as referidas rubricas compõe a remuneração mensal e devem ser consideradadas no cálculo da indenização. Expedida requisição de pagamento dos valores incontroversos, tendo sido efetuado o pagamento aos eventos 106 e 107. Os autos vieram conclusos para julgamento da impugnação. Decido. A sentença do evento 35 assim consignou a respeito da prescrição: (...) Em conclusão, é devida a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, na proporção de 1 hora a cada período que exceda 6 horas de labor seguidos, até o limite de 200 (duzentas) horas mensais, devendo ser indenizadas como serviço extraordinário aquelas que superarem o referido limite mensal, observada a prescrição quinquenal e a data de eventual passagem à inatividade. (...) Considerando que a ação foi ajuizada em 10/10/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a 10/10/2027. Verifico que a parte autora incluir a parcelas anteriores a 10/10/2017 no cálculo do evento 82, CALC2 . Logo, acolho a impugnação neste ponto para excluir as parcelas prescritas. Quanto à insurgência atinente à base de cálculo da indenização, a sentença transitada em julgado (evento 35) determinou que o cálculo da indenização pelo intervalo intrajornada não gozado deve se dar considerando o vencimento básico acrescido de todas as verbas de natureza permanente. A propósito, a jurisprudência reputa remuneratória a natureza das verbas questionadas pela impugnante, como adicional noturno, adicional de insalubridade e/ou periculosidade: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL), SAT/RAT E TERCEIROS. LICENÇA-PATERNIDADE. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIAS PERMITIDAS (ART. 473 DA CLT). FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, monocraticamente, na forma do art. 932, inc. IV, b, e V, b, do CPC, negou provimento à apelação da impetrante e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e das contribuições do SAT/RAT e de terceiros sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário, bem como sobre o salário-paternidade. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em identificar a natureza das verbas pagas pela impetrante, de modo a se reconhecer se integram a base para a incidência das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e a terceiros, quais sejam: licença-paternidade, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, faltas justificadas, adicional de horas-extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, ausências permitidas (art. 473 da CLT), férias gozadas e terço constitucional de férias. III. Razões de decidir. 3. Tema 740/STJ: O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. 4. Tema 1.170/STJ: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período de aviso prévio indenizado. 5. Incide contribuição sobre o período inferior a quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, mesmo que as faltas sejam abonadas por atestado médico, porquanto possuem natureza remuneratória. 6. Tema 867/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 7. Tema 689/STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 8. Tema 1.252/STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória . 9. O art. 473 da CLT elenca, em seus incisos, as hipóteses em que o empregado está autorizado a não comparecer ao trabalho, sem prejuízo da remuneração. Sobre essas verbas incide contribuição previdenciária, porquanto mantém inalterada a natureza jurídica remuneratória. 10. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que o pagamento das férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, razão por que integra o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 11. Tema 985/STF: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. IV. Dispositivo Agravo Interno que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XVI, da CF/88; arts. 473 e 148 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Tema 740/STJ. Tema 1.170/STJ. Tema 867/STJ. Tema 689/STJ. Tema 1.252/STJ. Tema 985/STF. (TRF4, ApRemNec 5015335-70.2020.4.04.7001, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. HORA EXTRA E ADICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. 1 . Tema 867/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária . 2. Tema 688/STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária . (TRF4, AC 5009741-36.2024.4.04.7001, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025) Também o auxílio-alimentação pago em pecúnia deve integrar a base de cálculo. Isso porque, quando o auxílio-alimentação é pago em pecúnia e de forma habitual, nos termos do Tema 20 do STF ("A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998."), possui natureza salarial, devendo também integrar a base de cálculo da indenização de intervalo intrajornada não gozado. Improcede, portanto, a impugnação quanto à inclusão do adicional noturno, adicional de insalubridade e auxílio-alimentação na base de cálculo da indenização do intervalo intrajornada. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação unicamente para excluir as parcelas prescritas. Sem condenação em honorários por tratar-se de procedimento do juizado especial. Intimem-se, sendo a exequente para que apresente cálculo com a exclusão das parcelas prescritas. Preclusa a decisão e apresentado o cálculo na forma do parágrafo anterior, abra-se vista à UFSC pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo objeção não apreciada nesta decisão, expeça-se requisição de pagamento suplementar.

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Processo nº 5060115-89.2020.4.04.7100

ID: 338161792

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060115-89.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ROSA MARIA PIZOLOTTO CASTANHO SONIA MARIA FIGUEIREDO MENSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060115-89.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SONIA MARIA FIGUEIREDO MENSA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : ROSA MARIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060115-89.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SONIA MARIA FIGUEIREDO MENSA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : ROSA MARIA PIZOLOTTO CASTANHO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes contra decisão que determinou a amortização de valores pagos administrativamente e a consequente restituição pelas exequentes, conforme decisão do evento 153. A parte executada apresentou no evento 159 embargos de declaração, alegando omissão na aplicação de juros moratórios sobre os valores a serem restituídos pelas exequentes. A parte exequente também opôs embargos de declaração no evento 163, buscando esclarecimentos sobre a forma de restituição, pleiteando que a reposição ao erário ocorra de forma parcelada. A parte executada manifestou-se sobre os embargos da parte contrária no evento 170. A parte exequente manifestou-se sobre os embargos da parte executada no evento 174, reiterando alegações de preclusão e inovação processual. Determinada a remessa dos autos à contadoria no evento 176, que firmou parecer no evento 178, concordando com a manifestação da parte executada do evento 159 e retificando o cálculo anterior para incluir juros nos valores a serem devolvidos. Após o parecer da contadoria, a parte executada manifestou-se no evento 185 concordando com o novo cálculo. A parte exequente manifestou-se no evento 189, reiterando as alegações de preclusão da amortização e dos juros negativos, e pedindo a restituição parcelada. É o relatório. Decido. Da Preclusão da Amortização e dos Juros Negativos Não há que se falar em preclusão da discussão relativa à sistemática de incidência de juros sobre os valores pagos na via administrativa. O instituto da preclusão não se opera quanto a matérias de ordem pública não suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Tal entendimento decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. O sistema jurídico busca garantir que as partes recebam apenas o que lhes é de direito, evitando o dúplice pagamento ou o locupletamento indevido. Nesse sentido, cita-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ART. 354 DO CPC. ÍNDICE RESIDUAL A PARTIR DE JUNHO DE 1998. PRECLUSÃO. Não há preclusão da discussão relativa à sistemática de incidência de juros sobre os valores pagos na via administrativa, em face o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, a adoção de critérios simétricos visa a evitar distorções, constituindo mero acerto de contas que não implica prejuízo ao credor. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. É indevida a inclusão na base de cálculo do reajuste de vantagens não auferidas pelo servidor. A exigibilidade de diferenças residuais, após junho de 1998, é matéria de defesa da executada, que, por não ter sido aventada nos embargos à execução, deu ensejo a preclusão. (TRF4, AG 5009741-39.2014.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 25/08/2015) A aplicação de juros sobre os valores a serem restituídos visa a promover a compensação contábil de valores pagos e devidos, garantindo a simetria de critérios na apuração dos cálculos. Os juros sobre o pagamento administrativo se compensam com os juros calculados sobre o principal que, embora já estivesse com as parcelas pagas, ainda não estavam deduzidas. Rejeito, portanto, a alegação de preclusão. Da Aplicação de Juros Moratórios sobre os Valores a Serem Restituídos (Juros Negativos) Há de se efetivar o abatimento dos pagamentos efetuados na via administrativa, visto que a aplicação dos juros negativos não implica incidência de juros, mas justamente o contrário, ou seja, trata-se de extração de juros sobre o período em que não existe mais a mora. Não fosse feito o procedimento, o exectuado continuaria arcando com a mora após a data de abatimento de cada pagamento administrativo. Portanto, os juros negativos garantem a equivalência de critérios entre os cálculos das parcelas devidas e do abatimento dos pagamentos administrativos Transcrevo precedente do STJ como fundamento de decidir: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA NEGATIVOS. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Não houve incidência de juros de mora negativos sobre as parcelas que foram pagas administrativamente, mas apenas a utilização de uma fórmula de cálculo invertida, em que, inicialmente, calculou-se os juros incidentes sobre o total da condenação, subtraindo-se, posteriormente, os juros indevidos a partir do pagamento administrativo de cada parcela, o que não gera prejuízo à parte. 3. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. Precedentes. 4. A ausência de pronunciamento pela Corte de origem sobre alguma questão impede o seu conhecimento em sede especial ante a falta de prequestionamento, mesmo que tenham sido opostos embargos de declaração com essa finalidade. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1181914/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 16/06/2014) Assim, resta acolhida a impugnação quanto à incidência de juros negativos sobre os pagamentos efetuados na via administrativa. Da Forma de Restituição dos Valores A parte exequente, em seus embargos de declaração (evento 163) e manifestações subsequentes (evento 189), requereu que a restituição dos valores indevidamente percebidos ocorresse de forma parcelada. A flexibilização da forma de restituição, a fim de mitigar o impacto financeiro para o devedor, é compatível com o princípio do modo menos gravoso. No caso dos autos, a restituição decorre de um excesso de execução, reconhecido em sede judicial. A Contadoria Judicial, no evento 178, retificou os cálculos para incluir a correção monetária e os juros sobre os valores a serem restituídos, em conformidade com o critério aplicado às parcelas executadas, de modo que o montante devido pela parte exequente à União está devidamente apurado. Considerando que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme estabelece o art. 805 do CPC, e não havendo prejuízo evidente à União no que tange ao recebimento dos valores, afigura-se razoável e justo que a restituição ocorra de forma parcelada. Embora o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990 não seja a base legal impositiva para o parcelamento em um contexto de repetição de indébito judicial, o princípio do modo menos gravoso confere ao juízo a faculdade de adequar a forma de cumprimento da obrigação, buscando um equilíbrio entre a satisfação do credor e a menor onerosidade ao devedor. Assim, acolho o pedido da parte exequente para que a restituição dos valores apurados pela Contadoria Judicial no evento 178 seja efetivada de forma parcelada, a ser formalizada e acordada entre as partes, observando-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a dez por cento da remuneração, provento ou pensão, autorizado o desconto em folha de pagamento. Por fim, acolho o parecer da Contadoria e homologo os cálculos apresentados no evento 178. Intimem-se, sendo a parte exequente a que apresenta a proposta de parcelamento, nos termos da fundamentação. Caso a União concorde, fica desde já autorizado o desconto do valor em folha de pagamento dos exequentes. No silêncio da parte exequente, intime-se a executada para requerer o que entender de direito para a satisfação do crédito.

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Processo nº 5009741-72.2023.4.03.6201

ID: 256030519

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009741-72.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIAZER VIEIRA ESPINDOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009741-72.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIAZER VIEIRA ESPINDOLA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009741-72.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIAZER VIEIRA ESPINDOLA Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ELIAZER VIEIRA ESPÍNDOLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual pleiteia a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito O cerne da questão está em analisar eventual responsabilidade da parte ré pela cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária deferido à parte autora. Do dever de indenizar A Carta Política de 1988, em seu art. 37, § 6º, dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (*grifou-se) Com o advento dessa Constituição, surgiu para o sistema jurídico pátrio a figura da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, fulcrada no risco administrativo. Isto é, independentemente de culpa, deve a mesma responder pelos atos de seus agentes, desde que realizados em seu nome. Contudo, assevera Diogenes Gasparini (em sua obra Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 2000, ed. 5, p. 803-04) que “não se há de admitir ‘sempre’ a obrigação de indenizar do Estado. Com efeito, o dever de recompor os prejuízos só lhe cabe em razão de comportamentos danosos de seus agentes e, ainda assim, quando a vítima não concorreu para o dano.” Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado é mister que haja relação de causalidade entre o ato praticado e o dano causado à vítima. Para que o dano, neste caso, seja indenizável é necessário que apresente algumas características, seja: “a) certo (efetivo); b) especial (individualizado); c) anormal (excedente aos inconvenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade); d) referente à situação protegida pelo Direito (incidente sobre atividade lícita); e) de valor economicamente apreciável.” O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.(grifo nosso) Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, e um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Através dele, podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. In casu, o autor relata que teve seu benefício de auxílio doença deferido administrativamente com início em 01/11/2022 e término em 31/01/2023; posteriormente, ele compareceu à perícia com três atestados médicos, que somados determinavam o afastamento das atividades laborativas por 270 dias, até 26/07/2023. Entretanto, o autor compareceu à perícia médica em 29/01/2023 e seu benefício foi concedido apenas até 31/01/2023. Assim, sofreu danos morais, que devem ser indenizados. Juntou os documentos (ID 299667853 e ss). O INSS, por sua vez, aduz que o simples indeferimento/cessação do benefício previdenciário não se presta a caracterizar dano moral; o que somente se cogita quando demonstrada violação de direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação. Argui, ainda, que o laudo médico trazido pelo segurado não vincula o INSS, haja vista seu dever de revisão dos benefícios para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade. Analisando os autos, entendo que, ainda que tenha havido cessação, não houve falha do INSS na condução do processo administrativo ou ato ilícito. Em que pese a ausência de unanimidade a respeito do tema, as decisões dos Tribunais Federais têm predominado no sentido de não reconhecer a existência de dano moral em situação como a experimentada pela parte autora. Embora seja indubitável que ficar sem o benefício previdenciário a que se acredita ter direito é fato que causa angústia, desconforto, em razão de se tratar de questão patrimonial, não há qualquer prova a respeito de humilhação, vexame, abalo à dignidade, problemas psicológicos ou psiquiátricos gerados ou agravados pela postura do INSS, de modo que a jurisprudência tem sido restritiva: O serviço desempenhado pela autarquia-previdenciária, em âmbito administrativo, por meio de seus servidores, é passível de revisão, principalmente, quando ocorre qualquer erro junto aos seus “clientes”, ou seja, os segurados do RGPS. Erro, porém, é diferente de possibilidade de revisão administrativa ou judicial, pautada em entendimentos diversos. No caso, não se viu, nas considerações da parte autora, manifesta ilegalidade, culpa ou dolo de servidor do INSS, não havendo que se falar em ilicitude. Ainda que seja compreensível o dissabor derivado da cessação do benefício, não se justifica a concessão de indenização por dano moral. Em situações como a ocorrida, não há na atuação administrativa nada que cause abalo moral, tampouco violação à honra, à imagem, à intimidade ou a qualquer direito de personalidade, a justificar a reparação por dano moral pretendida. O sofrimento e a angústia que possam ter sido causados na espécie são decorrentes de entendimentos e análises diferentes, e não de ofensa a direito fundamental individual. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. TRF da Terceira Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSS. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. Tratam os autos de pedido de responsabilidade civil do Estado, por demora na implantação do benefício, com danos morais sofridos, ao fundamento de que, após julgado recurso, o expediente foi enviado em 04/10/2018 para implantação, porém somente foi implantado em 09/06/2020 sem qualquer justificativa para o atraso. 2. Ainda que não se tenha esclarecido o motivo de tal demora, incumbindo a ré invocar fato que pudesse justificar a situação havida no caso concreto, disto não resulta, porém, o direito à indenização por danos morais. Não é, com efeito, qualquer atraso na prática de ato administrativo que suscita hipótese de responsabilidade civil do Estado, exigindo-se materialização de prestação deficiente do serviço público por circunstâncias indicadoras da excepcionalidade do tratamento particularmente gravoso ou grave reservado a certo administrado, mormente no caso de demora que, como regra, decorre da notória falta de quadro de pessoal para atender à elevada demanda de serviço público no âmbito do INSS. 3. É firme a orientação, extraída de julgados da Turma, no sentido de que: "O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido (...)" (AC 0008349-82.2009.4.03.6102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012). A Turma já reconheceu o direito à indenização, porém em razão de erro grave na prestação do serviço, assentando que "A suspensão do benefício previdenciário do apelado se deu irregularmente por falha na prestação do serviço, em razão de problema no sistema informatizado do INSS, não tratando de cancelamento de benefício precedido de revisão médica, o qual, via de regra, não dá ensejo à responsabilidade civil" (AC 0003495-16.2007.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e-DJF3 22/07/2014). 4. No caso, embora tenha havido demora não especificamente justificada, é notório o fato de que existe deficiência no quadro de pessoal para atender adequadamente a elevada demanda previdenciária, o que afasta a configuração de prejuízo particularmente grave suportado exclusivamente pela autora, de modo a permitir imputar responsabilidade civil ao Estado e indenização por danos morais. 5. A demora, nas circunstâncias indicadas, não gera danos morais, pois a conduta administrativa, em casos que tais, é sancionada por encargos já previstos na legislação a título de juros de mora, além de atualização monetária, não se provando a supressão de tal direito, nem que tenha havido, em razão do atraso, situação de lesividade ao patrimônio imaterial da parte, para além do mero aborrecimento, dissabor ou contrariedade, de modo a amparar a tutela mediante condenação à reparação de danos morais. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida. (TRF3 - 3ª Turma - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001768-62.2020.4.03.6107 - Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta - DJEN DATA: 23/03/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 5º, V e X, da CF, juntamente com o artigo 186 do CC, prevê o direito à indenização por dano moral à pessoa em decorrência do cometimento de algum ato ilícito que lhe ocasione lesão à imagem, honra, intimidade etc. 2. Em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si sós, direito à indenização por danos morais, uma vez que, nesses casos, a Administração está no regular exercício de sua atuação. 3. Sem dúvida que o indeferimento ou a cessação do benefício pleiteado gera transtornos e aborrecimentos ao requerente, no entanto, eles não configuram por si sós violência ou dano à esfera subjetiva do segurado. Com efeito, se faz necessária a demonstração de que a Administração tenha agido para além dos limites legais a fim de caracterizar o ato indenizável. 4. No caso, não restou caracterizado ato ilícito a ensejar a indenização pretendida. Precedentes. 5. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 6. Reconhecida a sucumbência recíproca, uma vez que o autor pleiteou a concessão de benefício previdenciário, bem como a indenização do INSS por danos morais, saindo-se vencedor apenas com relação ao primeiro pedido, sendo afastado o pedido indenizatório. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002580-94.2023.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 12/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pleito autoral, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5009741-94.2022.4.03.6302

ID: 317291738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009741-94.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA KELLY GONCALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009741-94.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDIVANDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA KELLY GONCALVES BRAG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009741-94.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDIVANDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA KELLY GONCALVES BRAGA - SP232180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por EDIVANDO SILVA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 1.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial nos períodos de 01/04/1985 a 26/02/1987, 02/05/1992 a 12/03/1996, 01/02/2000 a 15/05/2001, 21/01/2002 a 13/01/2005, 01/09/2005 a 31/01/2008, 01/09/2011 a 28/11/2013 e 04/01/2016 a 12/11/2019, nas funções de aprendiz (serviços gerais) e mecânico. Considerando os Decretos acima já mencionados e os formulários previdenciários apresentados, a parte autora faz jus à contagem dos períodos de 01/04/1985 a 26/02/1987 e 02/05/1992 a 12/03/1996 como tempos de atividade especial, em razão da exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos – óleos lubrificantes e mineral, óleo diesel, graxas, solventes, sendo enquadrados no item 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Conforme PPP’s e LTCAT’s apresentados, o autor faz jus, ainda, ao reconhecimento dos períodos de 19/11/2003 a 13/01/2005 (89,03 dB(A)), 01/09/2005 a 31/01/2008 (86 e 87 dB(A)), 01/09/2011 a 28/11/2013 (102 e 87 dB(A)) e 04/01/2016 a 12/11/2019 (86 e 87 dB(A)), como tempos de atividade especial, em razão de sua exposição a ruídos, sendo enquadrado no item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. Destaco que consta dos LTCAT’s apresentados, para a aferição dos ruídos, a utilização da metodologia contida na NR 15, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). O autor não faz jus, entretanto, ao reconhecimento dos demais períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Vejamos: Quanto ao intervalo de 01/02/2000 a 15/05/2001 (102 e 87 dB(A)), o PPP apresentado informa exposição do autor a ruídos variáveis, de modo que a exposição do autor a intensidade superior à exigida não se deu de forma habitual e permanente, mas apenas em caráter intermitente. Cabe destacar que a parte autora apresentou alguns LTCAT’s da empresa em questão referentes aos anos de 2003 (88 dB (A)), 2011 (89 dB (A)), 2012 (89 e 87 dB (A)) e 2013 (89 e 87 dB (A)), em que os níveis de ruídos mencionados para a função de mecânico são inferiores ao exigido pela legislação previdenciária no período de 01/02/2000 a 15/05/2001, conforme fundamentação supra. No que se refere aos agentes químicos também apontados, o PPP informa, ainda, a utilização de EPI eficaz, o que, por si, impede a qualificação da atividade como especial desde 03.12.1998, conforme acima já exposto. Quanto ao intervalo de 21/01/2002 a 18/11/2003, o nível de ruído mencionado no PPP, é inferior ao exigido pela legislação (89,03 dB (A)), conforme fundamentação supra. No tocante aos agentes químicos e calor também informados no PPP, a legislação previdenciária vigente não permite o mero contato como fator de risco apto a qualificar a atividade como especial. Destaco, por oportuno, que não cabe a realização de perícia em ação previdenciária para eventual correção ou complemento de formulário previdenciário, conforme acima já enfatizei. 2 – Pedido de aposentadoria: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha em anexo, 35 anos, 2 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER (05/11/2021), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. De acordo com a planilha em anexo, o autor ainda não preenche os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria programada até a presente data. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/04/1985 a 26/02/1987, 02/05/1992 a 12/03/1996, 19/11/2003 a 13/01/2005, 01/09/2005 a 31/01/2008, 01/09/2011 a 28/11/2013 e 04/01/2016 a 12/11/2019, como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5009741-93.2025.4.04.7100

ID: 307353986

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009741-93.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009741-93.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009741-93.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5009741-37.2021.8.21.7000

ID: 324664684

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009741-37.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ABREU DA CUNHA IOLANDA MARISA ABREU DA CUNHA YRONITA MARILIA DE ABREU SCHNEIDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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DORIS CAMARGO KNAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5009741-37.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : YRONITA MARILIA DE ABREU SCHNEIDER ADVOGADO(A) : GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU (OAB RS012… Precatório Nº 5009741-37.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : YRONITA MARILIA DE ABREU SCHNEIDER ADVOGADO(A) : GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU (OAB RS012740) ADVOGADO(A) : DORIS CAMARGO KNAPP (OAB RS013405) REQUERENTE : IOLANDA MARISA ABREU DA CUNHA ADVOGADO(A) : DORIS CAMARGO KNAPP (OAB RS013405) REQUERENTE : GUILHERME ABREU DA CUNHA ADVOGADO(A) : DORIS CAMARGO KNAPP (OAB RS013405) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014223-75.2025.4.04.7200

ID: 301106598

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014223-75.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDO JOSE VALGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CANDICI PHILIPPI CECCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5014223-75.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ALDO JOSE VALGAS ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5014223-75.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ALDO JOSE VALGAS ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora contra a decisão proferida nos autos do processo n. 50028632720174047200 ( 143.1 ), que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento da execução e determinou a exclusão do adicional noturno da base de cálculo do valor da hora a ser indenizada. A impetrante requer a concessão de ordem liminar a fim de suspender os efeitos da decisão impugnada. Ao final, pleiteia a concessão da segurança para determinar a manutenção do cômputo da hora noturna na base de cálculo dos valores devidos a título de intervalo intrajornada prestado no período noturno. É o breve relatório. DECIDO. No âmbito dos Juizados Especiais Federais não são admissíveis os embargos à execução, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente da propositura de qualquer incidente processual. Em razão da inexistência do incidente dos embargos à execução e do recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Federais contra as decisões que examinam as impugnações aos cálculos de liquidação, por ausência de disposição na Lei n. 10.259/01, que possui rito próprio nesse ponto, tem-se admitido, nos casos de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais, o seu questionamento por meio da via mandamental. A decisão acoimada de ilegal foi proferida nos seguintes termos: [...] Tomo em apreciação a impugnação à execução apresentada pela UFSC. Alega a UFSC haver impropriedade nos cálculos do autor, na medida em que teria contabilizado abono de permanência e auxílio-alimentação na base de cálculo da indenização de intervalo intrajornada, além de não computar o fator de 200 (contar hora noturna reduzida), bem como teria cometido erros na apuração da quantidade de horas indenizáveis em razão de inclusão de plantões não trabalhados. Decido. O valor da hora do intervalo intrajornada é o mesmo que uma hora trabalhada, devendo ser computadas, portanto, as parcelas de natureza remuneratória para o seu cálculo. A redação original do art. 87 da Lei n. 8.112, de 1990, fazia referência à remuneração, que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41 do mesmo diploma legal). A Lei n. 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, assim estabelece: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º. De outro lado, a jurisprudência é pacífica ao considerar a natureza remuneratória de diversas verbas salariais excluídas pela norma acima colacionada : EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL), SAT/RAT E TERCEIROS. LICENÇA-PATERNIDADE. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIAS PERMITIDAS (ART. 473 DA CLT). FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, monocraticamente, na forma do art. 932, inc. IV, b, e V, b, do CPC, negou provimento à apelação da impetrante e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e das contribuições do SAT/RAT e de terceiros sobre o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário, bem como sobre o salário-paternidade. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em identificar a natureza das verbas pagas pela impetrante, de modo a se reconhecer se integram a base para a incidência das contribuições previdenciárias, SAT/RAT e a terceiros, quais sejam: licença-paternidade, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, faltas justificadas, adicional de horas-extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, ausências permitidas (art. 473 da CLT), férias gozadas e terço constitucional de férias. III. Razões de decidir. 3. Tema 740/STJ: O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários. 4. Tema 1.170/STJ: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período de aviso prévio indenizado. 5. Incide contribuição sobre o período inferior a quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, mesmo que as faltas sejam abonadas por atestado médico, porquanto possuem natureza remuneratória. 6. Tema 867/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 7. Tema 689/STJ: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 8. Tema 1.252/STJ: Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória . 9. O art. 473 da CLT elenca, em seus incisos, as hipóteses em que o empregado está autorizado a não comparecer ao trabalho, sem prejuízo da remuneração. Sobre essas verbas incide contribuição previdenciária, porquanto mantém inalterada a natureza jurídica remuneratória. 10. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que o pagamento das férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, razão por que integra o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 11. Tema 985/STF: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. IV. Dispositivo Agravo Interno que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XVI, da CF/88; arts. 473 e 148 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Tema 740/STJ. Tema 1.170/STJ. Tema 867/STJ. Tema 689/STJ. Tema 1.252/STJ. Tema 985/STF. (TRF4, ApRemNec 5015335-70.2020.4.04.7001, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. HORA EXTRA E ADICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. 1 . Tema 867/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária . 2. Tema 688/STJ: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária . (TRF4, AC 5009741-36.2024.4.04.7001, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025) Em relação à natureza remuneratória do abono de permanência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS, nota-se que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) Portanto, inexistindo dúvidas acerca da natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, ela deve integrar, para todos os efeitos, a base de cálculo da indenização de intervalo intrajornada não gozado. Também o auxílio-alimentação pago em pecúnia deve integrar a base de cálculo. Quando o auxílio-alimentação é pago em pecúnia e de forma habitual, nos termos do Tema 20 do STF ("A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998."), possui natureza salarial, devendo também integrar a base de cálculo da indenização de intervalo intrajornada não gozado. De outro lado, não houve manifestação do autor em relação a indicação de plantões não trabalhados, em razão da ausência ao serviço em alguns dias, traduzindo-se a ausência de insurgência em concordância. Por fim, o acórdão transitado em julgado estabeleceu que o pagamento da indenização corresponde ao valor de uma hora simples. Verifico que o autor, em seus cálculos, apresentou contagem da hora noturna, e não simples como determinado por sentença. Assim, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. [...]. Pois bem. A impetrante defende que o adicional noturno deve compor a base de cálculo do valor da hora indenizada quando a jornada tenha sido prestada no período noturno. O acórdão que reconheceu o direito do servidor à indenização da hora intrajornada determinou, inicialmente, o pagamento de 1 hora extra por jornada ininterrupta de 12 horas ( 57.1 ). Após a interposição de pedido de uniformização nacional, os autos retornaram para adequação do julgado ao Tema 221 da TNU. A Turma, então, em juízo de adequação, votou por dar parcial provimento ao recurso e julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito ao pagamento de indenização correspondente ao valor de 1 hora simples para cada jornada diária de trabalho de 12 horas consecutivas até o limite de 200 (duzentas) horas mensais, indenizando-se como serviço extraordinário apenas aquelas que superarem o referido limite .( 92.1 ). Com relação à base de cálculo do valor da hora indenizada, restou claro que ela equivale a uma hora simples de trabalho até o limite de 200 horas mensais. A base de cálculo do valor da hora indenizada é a remuneração do servidor, composta pelo vencimento básico, acrescido das verbas de natureza permanente, nos termos do art. 41 da Lei n. 8.112/90 e observados os preceitos do art. 1º, inciso III, da Lei n. 8.852/94. A Lei n. 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, assim estabelece: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração , a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens , nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas : a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º. (grifei) Como se vê, o adicional noturno não pode compor a base de cálculo do valor da hora indenizada. Dessa forma, por não vislumbrar ato ilegal ou abusivo que justifique a impetração do presente mandamus , entendo que deva ser indeferida a inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do presente mandado de segurança , nos termos do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.016/2009). Intime-se a impetrante e dê-se ciência à autoridade impetrada. Transitada em julgado, arquivem-se virtualmente os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5009741-10.2025.4.02.0000

ID: 329593952

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009741-10.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSEAS GODOY JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009741-10.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : OSEAS GODOY JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pe… Agravo de Instrumento Nº 5009741-10.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : OSEAS GODOY JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSS da decisão da 1ª Vara Federal de Itaperuna que, em cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por OSEAS GODOY JUNIOR , rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de extinção do cumprimento de sentença com fundamento na transação. evento 1, DOC1 e processo 5003331-57.2024.4.02.5112/RJ, evento 31, DESPADEC1 Sustenta que o título executivo é inexigível porque o agravado celebrou transação administrativa para receber as diferenças de 28,86%. Assevera que o agravado possui renda superior a 3 salários, por isso a gratuidade de justiça deve ser revogada. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A gratuidade de justiça demanda a percepção de renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, conforme o seguinte julgado deste Tribunal que reflete sua jurisprudência sobre o tema: "PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO. 1. No que toca ao benefício da gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput). 2. Existem diversos critérios objetivos que buscam fixar eventual teto para sua concessão, tendo o Superior Tribunal de Justiça afetado, em 20.12.2022, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a controvérsia acerca da legitimidade de se utilizar critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (Tema 1.178). 3. Sobre a matéria, esta Corte adota, como critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica, o percebimento de renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e, igualmente, próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. 4. Considerando os documentos anexados à inicial (Evento 1/JFRJ), quais sejam, contracheques dos meses de janeiro a maio de 2023, observa-se que, apesar do Agravante possuir rendimento mensal bruto superior a 03 (três) salários mínimos, seus rendimentos mensais líquidos, considerados os descontos legais e os referentes aos empréstimos, não superam a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, consequentemente, são inferiores a 03 (três) salários mínimos. 5. Ainda, o Agravante, pessoa idosa, possui despesas significativas com saúde, a denotar o comprometimento substancial de seus rendimentos com a manutenção de sua subsistência, em especial com tratamento de saúde contínuo, em decorrência de sua condição de pessoa com deficiência. 6. Agravo de instrumento provido." (TRF2, Agravo de Instrumento, 5017723-46.2023.4.02.0000, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA julgado em 12/03/2024) "APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR SENTENÇA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de sentença que, em sede de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, indeferiu o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da recorrente. 2. A atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a 3 (três) salários mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar. 3. Conforme o valor declarado como renda da autora, bem como os dados constantes no demonstrativo de imposto de renda juntado com a apelação, verifica-se que a recorrente recebe quantia líquida bem acima desse patamar, sendo possível, assim, inferir que dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família. 4. A despeito da alegação de despesas com familiares, certo é que apenas as despesas com o tratamento com a mãe da ora recorrente foram comprovadas, não sendo elemento suficiente para o deferimento do benefício pleiteado. 5. Uma vez que o mérito deste recurso trata unicamente da concessão da gratuidade de justiça, desnecessária a aplicação do art. 99, §7º do CPC. 6. Confirmado o indeferimento da gratuidade de justiça, a aplicação da pena de deserção e o não conhecimento do recurso de apelação é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida." (TRF2, AC 0180699-18.2017.4.02.5102, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 09/03/2020) Todavia, caso haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve permitir à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos, antes de decidir e, eventualmente, indeferir o requerimento (art. 99, § 2º, do CPC). Na verdade, a concessão da gratuidade é infensa à fixação de critérios estritamente objetivos para sua concessão, já que deverá sempre ser levada em conta a situação real e efetiva da parte requerente, sem se restringir apenas à análise dos rendimentos dos solicitantes, de acordo com as provas nos autos (art. 320 e art. 373, I, do CPC). Transcrevo o seguinte julgado do STJ que corrobora esse raciocínio: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) A remuneração líquida do agravado, já descontados o plano de saúde e tributos, ultrapassa R$ 5.000,00, valor superior a 03 salários mínimos (R$ 4.554,00 em julho de 2025), por isso, ele não faz jus à gratuidade de justiça. processo 5003331-57.2024.4.02.5112/RJ, evento 13, CHEQ2 II - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELA TRANSAÇÃO Na origem, o agravado propôs liquidação e cumprimento do título formado na ação nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS no dever de proceder ao reajuste dos vencimentos dos autores, no índice de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativamente ao período a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93 ( processo 5003331-57.2024.4.02.5112/RJ, evento 1, INIC1 ) O INSS ofertou impugnação em que noticiou a existência de acordo firmado pelo agravado em 17/05/1999, para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, conforme o Decreto nº 2.693/98. Provou que ela recebeu 14 parcelas identificadas pela rubrica "00957|VANTAGEM ADMINIST.28.86%", entre maio de 1999 e dezembro de 2005. processo 5003331-57.2024.4.02.5112/RJ, evento 8, OFIC6 No entanto, não apresentou o alegado termo de acordo administrativo assinado em 31/8/1999 e, apenas a partir do advento do art. 7º, §2º, da Medida Provisória nº 1.962-33, de 21/12/2000, admite-se que os documentos expedidos pelo SIAPE supram a ausência de cópia do instrumento de transação. Nesse contexto, a execução deve prosseguir para apuração dos valores assegurados no título executivo, admitida a dedução das parcelas comprovadamente adimplidas na via administrativa, em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Cito precedentes da 7ª Turma Especializada em abono ao raciocínio aqui desenvolvido: "APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL AO REAJUSTE DE 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.962-33, DE 21/12/2000. COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE . - É assente na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em sede de embargos à execução, compete à União apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo firmado em momento anterior ao da vigência da Medida Provisória nº 1.962-33/2000, atinente ao pagamento de passivo do reajuste de 28,86%, inexistindo, àquele tempo, permissão legal para que se suprisse a apresentação do referido termo a partir da juntada de documentos extraídos do SIAPE . - Não é razoável entender pela ilegitimidade ad causam da parte exequente, sob a justificativa de se enquadrarem na hipótese excetuada pelo título judicial, daqueles que optaram pela transação prevista na MP 1.704/1998, se a hipótese dos autos não se amolda a este caso, não sendo caso de extinção da execução. - Deve ter prosseguimento a execução do julgado com eventual dedução dos valores já pagos pela Administração daqueles a serem pagos judicialmente . - Recurso provido." (TRF2, Apelação Cível nº 0090680-03.2016.4.02.5101, Rel. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, julgado em 22/09/2021, DJe 05/10/2021, grifos aditados) "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO POR UM DOS EXEQUENTES ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.169/2001. COMPROVAÇÃO. EXTRATO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE . 1. Considerando a suspensão dos prazos no decorrer dos trinta dias a que tinha direito a União para ajuizar os embargos à execução (Lei 5.010/66 c/c arts. 173 e 184 do CPC/73), em razão do recesso forense da Justiça Federal, compreendido entre os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro, forçoso concluir que não há que se cogitar de intempestividade dos embargos à execução. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 1517176/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 09/05/2017. 2. O título executivo judicial é decorrente de ação de procedimento comum que condenou a União Federal ao pagamento das diferenças devidas em função da não incorporação do índice de 28,86% aos vencimentos dos autores. Observa-se que o decisum exequendo assim consignou no que se refere à compensação: "(...) Por fim, tem o egrégio Superior Tribunal de Justiça entendido que a questão relativa à compensação deve ser deixada para a fase de execução, quando, realmente, tem-se uma melhor visão da situação concreta do(s) autor(es)." Ao negar provimento ao agravo regimental manejado pela União em face da decisão monocrática do Relator, que negou seguimento à apelação e à remessa necessária, a Primeira Turma deste Egrégio Tribunal ressalvou a possibilidade de compensação na forma decidida pelo Relator, verbis: "No que tange à compensação, também não merece reparos a decisão agravada". Portanto, cabível a compensação das parcelas pagas pela via administrativa relativas ao reajuste de 28,86%, o que poderá ser realizado em liquidação de sentença, conforme bem pontuado pelo MM. Juiz a quo ao destacar que, "no caso dos autos, o acórdão exequendo fez expressa referência à possibilidade de compensação na fase de execução, o que afasta o alegado pelos Embargados." 3. A União apresentou nos autos principais documento extraído do sistema SIAPE, informando acordo do passivo do reajuste de 28,86% com relação a um dos exequentes em 18/05/1999, além de pagamento do valor de R$ 13.782,65 em 28/09/2007. Conforme se extrai do documento, o acordo teria sido firmado pelo exequente em 1999, portanto, quando já existente entre as partes demanda judicial e em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169/2001, a partir de quando foi possibilitado, para efeito de homologação de acordo pelo juízo, o suprimento do instrumento de transação por documento expedido pelo SIAPE, nos termos do art. 7º, §2º. Tal norma não tem efeito retroativo, não podendo ser aplicada, como no caso presente, para comprovar a existência de transação efetuada ainda no ano de 1999. Contudo, é certo que, para evitar a ocorrência de bis in idem e enriquecimento sem causa, os valores recebidos administrativamente, a título do reajuste de 28,86%, demonstrados por meio das fichas financeiras do exequente/embargado, devem ser deduzidos para a correta apuração do quantum debeatur, com as devidas atualizações . 4. A União insurge-se contra "a condenação a pagar o valor de R$ 24.770,57, atualizado em 11/2008; acrescido de R$ 15.856,34, atualizado até 05/2011; e de R$ 1.378,26, atualizado em 09/2007, a título de honorários advocatícios em favor dos exequentes, vez que a parte autora deu causa à interposição de Embargos à Execução." Ocorre que a aludida condenação corresponde aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença transitada em julgado, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Por fim, requer a União a reforma "da decisão no que diz respeito à condenação a pagar honorários advocatícios à Apelada, vez que não obedeceram aos critérios estabelecidos no novo CPC. Assim é devida a condenação do Embargado a pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do excesso na execução." Nesse ponto, ao contrário do alegado, a União foi condenada nos termos em que postula (sobre o excesso da execução), ou seja, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC/15, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o resíduo apurado pela Contadoria (R$ 158.563,39, atualizado até 05/2011), que resulta em R$ 15.856,34, atualizados até 05/2011. 6. Apelação dos exequentes conhecida e parcialmente provida. Apelação da União conhecida e desprovida." (TRF2, Apelação Cível nº 0002341-15.2009.4.02.5101, Rel. Marcella Araujo DA Nova Brandao, 7ª Turma Especializada, julgado em 09/02/2022, DJe 15/02/2022, grifos aditados) Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO para obstar o prosseguimento da ação sem o recolhimento das custas até o julgamento do recurso. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Jader De Moura Fiuza Botelho e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 330162982

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009741-91.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5009741-91.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO CPF: 584.696.646-20 e outros RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO e PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. I. RELATÓRIO JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO e PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente demanda indenizatória em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., igualmente qualificada, pleiteando a reparação por danos materiais e morais decorrentes do extravio de bagagens em viagem internacional. Conforme articulado na petição inicial de ID 9612417808, os Autores, casados desde 1997, planejaram uma viagem em comemoração aos seus 25 anos de matrimônio, com roteiro que incluía Inglaterra, Escócia e Lisboa/Portugal. A partida ocorreu em 17 de maio de 2022, do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins/MG), com destino a Manchester/Inglaterra, via Lisboa, com chegada prevista para 18 de maio de 2022. No entanto, ao desembarcarem em Manchester, os Autores foram surpreendidos com o extravio de suas duas bagagens, que pesavam 22 kg e 40 kg, as quais estavam devidamente identificadas pela própria Ré. A petição inicial detalha que, ciente do roteiro dos Autores, a Ré sugeriu que a entrega das malas fosse realizada na cidade de Edimburgo, Escócia, onde os Autores permaneceriam até 21 de maio de 2022. A Ré prometeu a entrega até às 18:00 horas do dia 21 de maio de 2022, o que, contudo, inviabilizou a viagem dos Autores para Inverness, conforme roteiro original, em razão da incompatibilidade de horários. Confiando na promessa da Ré, os Autores se viram compelidos a alterar seu roteiro, cancelando a ida a Inverness e suportando prejuízos financeiros com a perda das passagens aéreas da EasyJet de Inverness para Londres e o pagamento de multa por cancelamento do hotel reservado em Inverness. Para agravar a situação, as malas não foram entregues em Edimburgo no prazo prometido. Diante da persistência do extravio, os Autores, ainda sem seus pertences, foram de Edimburgo para Londres em 22 de maio de 2022, sendo obrigados a adquirir passagens de trem às suas próprias expensas e arcar com uma diária de hotel não planejada. Informaram a Ré sobre a mudança de endereço em Londres, mas as malas, mais uma vez, não chegaram. Em 25 de maio de 2022, os Autores seguiram de Londres para Lisboa e, em 28 de maio de 2022, retornaram ao Brasil, no voo da própria Ré, ainda sem as bagagens. As malas somente foram entregues aos Autores em 14 de junho de 2022, ou seja, 28 dias após o extravio e 17 dias após o retorno deles ao Brasil, configurando, no entendimento dos demandantes, falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por danos materiais e morais. Os Autores pleitearam, inicialmente, indenização por danos materiais no valor de R$ 22.874,86 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referentes à multa de hotel, passagens perdidas e despesas com aquisição de itens essenciais em Euro e Libra Esterlina. Adicionalmente, requereram indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em Aditamento à Petição Inicial (ID 9680972301), os Autores incluíram despesas adicionais com a aquisição de passagens de trem de Edimburgo para Londres, no valor de US$ 403,99 (dólares), equivalente a R$ 1.970,30 (mil novecentos e setenta reais e trinta centavos), elevando o pedido total de danos materiais para R$ 24.845,16 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) e o valor da causa para R$ 64.845,16 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). Naquela oportunidade, os Autores também pleitearam o deferimento do aditamento da exordial e a juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais. Regularmente citada, a Ré apresentou Contestação (ID 9777825545), arguindo que sempre agiu no melhor interesse dos Demandantes, empregando o sistema "World Tracer" para a localização das bagagens, as quais foram, de fato, encontradas e devolvidas em 14 de junho de 2022. Sustentou que não houve ato ilícito ou má prestação de serviço de sua parte que pudesse ensejar o dever de indenizar, e que o período de extravio não foi suficiente para superar o "mero aborrecimento". Em relação aos danos materiais, a Ré impugnou os comprovantes de despesas apresentados em língua estrangeira, alegando a necessidade de tradução juramentada e a dificuldade de defesa em sua ausência, além de questionar a exorbitância e a essencialidade das compras realizadas, aduzindo que os Autores teriam se aproveitado da situação para obter enriquecimento sem causa. Quanto aos danos morais, a Ré argumentou que a Convenção de Montreal, em seu artigo 29, afasta indenizações de caráter punitivo ou exemplar, limitando-as a meros valores compensatórios, e que os fatos narrados configuram apenas mero dissabor. Por fim, defendeu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, com base no Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, inclusive para a limitação da indenização. Os Autores apresentaram Impugnação à Contestação (ID 9807492557), reiterando a falha da Ré na prestação do serviço e rebatendo os argumentos apresentados. Refutaram a alegação de "rapidez" na localização das bagagens, destacando o período de 28 dias para a restituição. Quanto à tradução dos documentos em língua estrangeira, os Autores afirmaram que as notas estavam em português e inglês, de fácil compreensão, e que a tradução juramentada não seria necessária para a validade da prova, conforme jurisprudência, mas que, caso o Juízo entendesse de outra forma, deveriam ter o prazo para sua apresentação. Reafirmaram a essencialidade e a razoabilidade das compras realizadas em decorrência do extravio. Ratificaram o pedido de indenização por danos morais, enfatizando a frustração de uma viagem planejada para comemorar um marco importante e a prolongada situação de angústia. Por derradeiro, reiteraram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, já que a hipossuficiência restava evidente. Em Despacho de ID 9815382872, este Juízo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua relevância e pertinência. A Ré, em manifestação de ID 9825688013, informou que não possuía mais provas a produzir, reiterando os termos de sua contestação. Os Autores, por sua vez, em manifestação de ID 9849851494, declararam não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem que os fatos haviam se tornado incontroversos. Contudo, em novo Despacho (ID 10202239819), foi determinada a apresentação da tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira, nos termos do art. 192 do CPC. Os Autores, então, cumpriram a determinação, juntando a tradução juramentada dos documentos (ID 10228891525). Os autos vieram conclusos para análise. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente lide versa sobre a responsabilidade civil da empresa aérea em decorrência do extravio de bagagens em voo internacional, demandando uma análise cuidadosa da legislação aplicável, da responsabilidade objetiva do fornecedor e da efetiva ocorrência dos danos materiais e morais alegados. II.I. Da Aplicação da Legislação Consumerista e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre os Autores, na condição de consumidores finais do serviço de transporte aéreo, e a Ré, como fornecedora desse serviço, qualifica-se inequivocamente como uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Art. 2º do CDC define o consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e o Art. 3º, por sua vez, caracteriza o fornecedor. Essa subsunção é mandamento constitucional, conforme o Art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado a promoção da defesa do consumidor. No âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Desta feita, para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido pelo consumidor, sendo prescindível a análise do elemento culpa. Corrobora tal entendimento a teoria do risco-proveito, segundo a qual aquele que aufere lucros ou vantagens do exercício de determinada atividade deve, em contrapartida, suportar os riscos inerentes a ela, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao tratar da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, igualmente consagra a teoria do risco administrativo, estabelecendo a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros por seus agentes. Em que pese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331), que estabelece a prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros (especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal) em relação ao Código de Defesa do Consumidor, é fundamental ressaltar que tal prevalência se restringe aos limites tarifados da indenização por danos materiais. Não há que se falar em afastamento integral do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à análise da responsabilidade do fornecedor e à indenização por danos morais, matéria que não encontra disciplina específica nos referidos tratados, bem como à inversão do ônus da prova. O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou sobre a questão, entendendo que: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, não deixam de se regular pelo CDC os casos em que o consumidor, afirmando-se vítima de extravio de bagagem em voo internacional, pleiteia indenização por danos morais, matéria que não encontra disciplina específica nem na Convenção de Varsóvia, nem na Convenção de Montreal. - Ultrapassando o plano dos meros aborrecimentos, o extravio de bagagem com a privação do consumidor de ter seus pertences por período razoável enseja danos morais indenizáveis. - A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. - A indenização material decorrente de extravio de bagagem em voo internacional é regulamentada pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.217912-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2022, publicação da súmula em 10/03/2022)" Nesse mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, como a ementa colacionada pelos próprios autores demonstra: "TRANSPORTE AÉREO. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. Dano moral. Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC. Demais questões não conhecidas. Recurso dos autores conhecido em parte, e, nessa parte, parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido. (4ª Turma, REsp n. 235.678⁄SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 14.02.2000)" Dessa forma, a responsabilidade da Ré é objetiva e a incidência do Código de Defesa do Consumidor é plena para a análise dos danos morais e para a inversão do ônus da prova, aplicando-se os limites tarifados das Convenções Internacionais apenas no que se refere aos danos materiais, conforme a exata delimitação da tese do STF e da jurisprudência do TJMG. II.II. Da Inversão do Ônus da Prova O Código de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6º, inciso VIII, prevê como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, este Juízo, por Despacho de ID 9815382872, já deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo existente e a evidente dificuldade probatória dos Autores em contraposição à capacidade técnica e informacional da empresa aérea. A hipossuficiência do consumidor é notória em casos de extravio de bagagem, uma vez que a transportadora detém todas as informações sobre o manuseio, o rastreamento e o paradeiro das malas. A parte consumidora, por outro lado, possui limitado acesso a tais informações e meios para comprovar a falha no serviço além do registro inicial e dos comprovantes de voo e despesas. Assim, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, garantindo o equilíbrio processual e a efetividade do acesso à justiça, não havendo qualquer impedimento legal ou fático para sua aplicação. II.III. Da Tradução dos Documentos Estrangeiros A Ré, em sua contestação, impugnou a validade dos documentos apresentados em língua estrangeira pelos Autores, sob a alegação de que não estavam acompanhados de tradução juramentada, o que dificultaria sua defesa. Contudo, os Autores, em suas manifestações e cumprindo determinação deste Juízo (ID 10202239819), providenciaram e juntaram aos autos a tradução juramentada dos referidos documentos (ID 10228891525). A juntada da tradução juramentada superou a controvérsia sobre a validade dos documentos. Ademais, como bem ponderado pelos Autores e corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que se extrai dos autos, a desnecessidade de tradução juramentada pode ser verificada quando os documentos são de fácil compreensão e não representam prejuízo ao julgamento do feito e ao contraditório. As ementas apresentadas pelos autores já expressam este entendimento, conforme transcrito abaixo, de forma literal: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM - PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO - PORPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS - TRADUÇÃO JURAMENTADA - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. Em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea contratada deve ser ágil em providenciar reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, além de prestar informações adequadas e assistência material compatível com a situação de passageiro que se submete a longo período de atraso na viagem. O valor da compensação pelos danos morais não deve ser tão alto a ponto de acarretar enriquecimento desarrazoado do autor ou arruinar financeiramente a ré, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não alcançar seu fim pedagógico e estimular a reiteração pela política do menor custo adotada por muitas empresas, devendo ser aplicado de forma proporcional e razoável, consideradas todas as circunstâncias econômicas e sociais, o comportamento das partes e o dano causado. A jurisprudência majoritária do C. STJ é firme no sentido de ser dispensável a tradução juramentada de documentos na hipótese em que Tribunal de origem não considerar o idioma estrangeiro como um empecilho a sua compreensão e valoração. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.569382-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 26/03/2021)" "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO POSTERIOR - DANOS MATERIAIS - COMPROVANTES DE DESPESAS - AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - APLICAÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR DE DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. - A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais abarca todo e qualquer prejuízo de cunho econômico comprovadamente sofrido pela vítima em virtude de conduta do causador do dano. - A tradução juramentada de documentos em idioma estrangeiro não é obrigatória para a eficácia e a validade da prova. - Se os documentos apenas descrevem as despesas que podem ser aferidas com base nas regras de experiência comum, a tradução é desnecessária. Aplicando-se a Convenção de Varsóvia, tendo em vista que o valor fixado, à título de indenização por prejuízos materiais, não ultrapassa o limite fixado no artigo 2.2 da Convenção de Varsóvia, não há que se falar em redução. - A jurisprudência é uníssona no sentido de que o extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, com perda de bens, traz, em si, presunção de lesão moral suportada pelo passageiro. A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além do caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.15.004146-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 03/12/2018)" Considerando a juntada tempestiva e regular das traduções, os documentos estão aptos a servir como meio de prova no presente processo, sendo as alegações da Ré nesse ponto, totalmente superadas. II.IV. Do Mérito Adentrando ao mérito da questão, a controvérsia reside na falha da prestação do serviço de transporte aéreo e seus consectários danos materiais e morais. II.IV.I. Da Falha na Prestação do Serviço Os fatos narrados na petição inicial, corroborados pelos documentos acostados e não desconstituídos pela Ré, demonstram a inequívoca falha na prestação do serviço. A viagem dos Autores, que se iniciou em 17 de maio de 2022, foi marcada pelo extravio das bagagens já em 18 de maio de 2022, na chegada a Manchester. A promessa da Ré de entrega das malas em Edimburgo até 21 de maio de 2022 não foi cumprida, obrigando os Autores a alterar significativamente seu roteiro de viagem, com o cancelamento da ida a Inverness e o dispêndio de valores adicionais em passagens de trem e hospedagem. As tentativas de entrega em Londres também restaram infrutíferas. A situação culminou com o retorno dos Autores ao Brasil em 28 de maio de 2022 sem suas bagagens. As malas somente foram restituídas aos Autores em 14 de junho de 2022, totalizando 28 dias de extravio. Tal lapso temporal, de 28 dias, ultrapassa o limite estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a restituição de bagagens em voos internacionais. O Art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, estabelece que "o transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: (...) II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional". O descumprimento do prazo regulamentar, por si só, já configura a falha na prestação do serviço da Ré, caracterizando o ato ilícito e o nexo de causalidade com os danos experimentados pelos Autores. A alegação da Ré de que a localização foi "rápida" não se sustenta diante do período de 28 dias de privação dos pertences, o que é manifestamente desarrazoado e inaceitável. II.IV.II. Dos Danos Materiais Os Autores comprovaram diversos prejuízos materiais decorrentes diretamente do extravio de suas bagagens e da subsequente alteração de seu roteiro de viagem. Conforme detalhado na petição inicial e em seu aditamento, os gastos incluem: multa por cancelamento de hotel em Inverness no valor de £274,00 (R$1.822,71); perda das passagens aéreas de Inverness para Londres pela EasyJet, no valor de £157,98 (R$977,84); compra de passagens de trem de Edimburgo para Londres no valor de US$403,99 (R$1.970,30); e despesas com aquisição de roupas e outros itens essenciais, totalizando €1.150,39 (R$5.983,29) e £2.748,52 (R$16.891,57). A soma desses valores, tal como postulado pelos Autores em seu aditamento, perfaz o montante de R$ 24.845,16 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos). A Ré argumenta que os valores gastos seriam "exorbitantes" e que os Autores teriam buscado enriquecimento sem causa ao adquirir itens que supostamente não seriam de primeira necessidade ou seriam de valor elevado. Contudo, tal alegação não encontra amparo. O extravio das bagagens em uma viagem internacional, planejada com antecedência e com o propósito de comemorar um evento especial, obriga os passageiros a adquirir itens que, em outras circunstâncias, não seriam necessários. A escolha por itens de qualidade ou de marcas específicas, que se coadunem com o padrão de vida dos consumidores e com os pertences que lhes foram subtraídos temporariamente, é um direito que lhes assiste, dada a situação de emergência e a necessidade de suprir a falta de seus pertences. Não cabe à transportadora ditar o padrão de consumo de seus passageiros em uma situação de falha na prestação de seu serviço. A finalidade da indenização é restabelecer, na medida do possível, o status quo ante, e não empobrecer o ofendido. A documentação apresentada pelos Autores, com as devidas traduções juramentadas, comprova a efetividade dos gastos. No que tange à limitação da indenização por danos materiais, é imperioso observar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral, que determina a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal. A Convenção de Montreal, em seu Art. 22, item 2, estabelece que "no transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível." Apesar de os Autores não terem feito declaração especial de valor, eles, em sua impugnação à contestação, apresentaram um pedido alternativo de indenização material com base em "1.288 DES - Depósito Especial de Saque (em torno de R$ 9.042,00) para cada Autor", o que totalizaria para ambos os Autores o valor de R$ 18.084,00 (dezoito mil e oitenta e quatro reais). Este valor, sugerido pelos próprios Autores em uma fase processual posterior à petição inicial e com base em precedente, é o que se revela adequado e compatível com os limites estabelecidos pela Convenção de Montreal, conforme aplicação da tese do STF. II.IV.III. Dos Danos Morais A alegação da Ré de que os transtornos vivenciados pelos Autores constituem mero dissabor não merece prosperar. O extravio de bagagem em uma viagem internacional, especialmente uma viagem planejada para celebrar 25 anos de casamento, um marco significativo na vida dos Autores, que são profissionais com agendas atribuladas e que dedicam tempo escasso para lazer, transcende a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A privação dos pertences por um período prolongado de 28 dias, a sucessão de promessas não cumpridas pela transportadora, a necessidade de adquirir itens essenciais em outro país, e a alteração forçada de um roteiro cuidadosamente planejado geraram, sem dúvida, angústia, apreensão, frustração e estresse consideráveis aos Autores. A falha no serviço da Ré é patente ao não restituir as bagagens dentro do prazo de 21 dias previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC para voos internacionais. A incerteza quanto ao paradeiro das malas e a frustração de uma viagem de celebração familiar, transformada em uma experiência tensa e estressante, impactaram negativamente a paz de espírito e o bem-estar dos Autores. A conduta da Ré, ao não honrar sua obrigação primordial de transportar passageiros e seus pertences em segurança e com eficiência, impôs aos Autores um sofrimento que vai além dos dissabores cotidianos, legitimando, assim, a pretensão indenizatória por danos morais. No que concerne ao quantum indenizatório, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para as vítimas e pedagógico para o ofensor, impõe-se a fixação de um valor que, de um lado, minimize os abalos sofridos pelos Autores e, de outro, sirva de desestímulo à reiteração de condutas semelhantes pela empresa Ré. A Ré invocou o Art. 29 da Convenção de Montreal para afastar indenizações punitivas ou exemplares, e o Tema 210 do STF para limitar o dano moral. Contudo, conforme já delimitado, o entendimento predominante é que a limitação de responsabilidade da Convenção se aplica aos danos materiais, mas não aos danos morais, que não possuem disciplina específica nos tratados e cuja avaliação se submete aos critérios do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pátria, que atribui ao dano moral também uma função pedagógica, para além da compensatória. O valor pleiteado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor é compatível com as peculiaridades do caso concreto e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, dada a gravidade dos transtornos e da frustração experimentados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e aditamento para: 1. Condenar a Ré TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.084,00 (dezoito mil e oitenta e quatro reais), correspondente a 1.288 Direitos Especiais de Saque (DES) para cada Autor, totalizando 2.576 DES para ambos, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conversão final do valor em DES para Real deverá ser realizada na data do efetivo pagamento da condenação, considerando a cotação do DES divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. Condenar a Ré TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para PAULA DE ABREU MACHADO DERZI BOTELHO, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, as custas processuais serão divididas na proporção de 70% (setenta por cento) para a Ré e 30% (trinta por cento) para os Autores. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos dos Autores, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da Ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor total pleiteado (R$ 64.845,16) e o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação nos termos do Art. 85, § 14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima ap

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