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Processo nº 5044440-79.2025.8.24.0000

ID: 311952419

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044440-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEIA DE FATIMA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

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Agravo de Instrumento Nº 5044440-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : VANDERLEIA DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito s… Agravo de Instrumento Nº 5044440-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : VANDERLEIA DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) DESPACHO/DECISÃO Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A decisão agravada é a seguinte (e. 35.1 ): Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado em decorrência da sentença de procedência dos pedidos na ação de autos n. 5002310-15.2022.8.24.0086, na qual o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS foi condenado a conceder o benefício auxílio-acidente em favor da parte autora a partir da data de cessão do auxílio-doença (NB n. 91/543.108.938-9), ocorrido em 15.3.2011, no total de 50% do salário-de-benefício da época de cada parcela (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/1991), autorizada, desde logo, a compensação de eventuais valores recebidos administrativamente, e ao pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, deduzidos os valores pagos a título de benefícios não acumuláveis recebidos no período. Postulou o credor, pois, pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos. Este juízo determinou a intimação do exequente para apresentação dos cálculos, tendo em vista a discordância com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública nos autos principais (ev. 6). A exequente procedeu com a juntada dos cálculos, entendendo como devido o valor de R$ 87.983,77 (ev. 9). Instada para se manifestar (ev. 11), a Fazenda Pública apresentou impugnação (ev. 16). Houve réplica (ev. 19). Na decisão do ev. 21, a impugnação foi parcialmente acolhida, determinando-se a intimação da parte exequente para readequação dos cálculos. O credor apresentou a readequação dos cálculos (ev. 27), afirmando ser devido o valor de R$ 83.884,92. Houve nova IMPUGNAÇÃO pela Fazenda Pública (ev. 30), na qual se afirmou, em síntese, que a autora deixou de considerar em seu novo cálculo a prescrição quinquenal, incorrendo em excesso de execução no valor de R$ 22.618,13, ressaltando que o cálculo do autor inicia com as parcelas devidas em 03.08.2015. Desta feita, não deveriam ser incluídas na execução os valores devidos anteriores à 13.09.2017, haja vista que o ajuizamento da demanda se deu em 13.09.2022. Houve manifestação do exequente (ev. 33). É o relatório. DECIDO. Sustentou a autarquia previdenciária que o “ cálculo das parcelas em atraso apresentados pela parte exequente não observou a prescrição quinquenal, isto é, a prescrição de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Desta feita, não deveriam estar incluídas no cálculo as parcelas anteriores a 13/09/2017, haja vista que o ajuizamento se deu em 13/09/2022, contudo é de se ressaltar que o Autor realizou o seu cálculo tendo por base a data de 03/08/2015 ”. Em sua manifestação, a exequente afirmou que houve períodos de suspensão da prescrição (03/08/2020 a 17/10/2022 e de 09/06/2021 a 14/10/2021), o que legitima o cálculo efetuado. Pois bem. Com efeito, as prestações previdenciárias não prescrevem quanto ao fundo de direito, porquanto a relação jurídica é continuada, se renovando mensalmente a obrigação da Previdência Social de pagar o benefício. Assim, somente as parcelas antecedentes ao prazo de 5 (cinco) anos da propositura da demanda são atingidas pelo lapso prescricional, consoante dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, bem como a Súmula n. 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anteriores à propositura da ação. No caso em apreço, a segurada ingressou com demanda pretérita àquela que resultou no presente cumprimento de sentença, perante este mesmo Juízo (autos n. 5001653-44.2020.8.24.0086), na data de 03.08.2020. O feito teve seu regular trâmite, sendo efetivada a citação da autarquia previdenciária no ev. 8 daqueles autos. Após a regular tramitação do feito e consequente sentença de procedência, a exequente interpôs apelação, sendo reconhecido pelo Tribunal de Justiça a ausência de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Tal recurso transitou em julgado em 17.10.2022. Nesse passo, dispõe a redação do art. 240, § 1º, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Sobre o assunto, discorre Frederico Amado: [...] a prescrição progressiva, também conhecida como de trato sucessivo, é prevista no artigo 3º do Decreto 20.910/32, ao dispor que "quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto". A prescrição de trato sucessivo normalmente é aplicável aos benefícios previdenciários, e não a de fundo de direito, pois a relação jurídica previdenciária geralmente é continuada, se renovando mês a mês a obrigação da Previdência Social de pagar a parcela do benefício. [...] Outrossim, dispõe o artigo 202, inciso I, do Código Civil, que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Contudo, é curial que ambos os prazos prescricionais (antes e depois da interrupção), somados, atinjam ao menos cinco anos, pois não é admissível um prazo inferior. Este, inclusive, é o entendimento do STF, cristalizado na Súmula 383, que preceitua que "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Assim, o despacho de citação prolatado pelo juiz, mesmo que incompetente, terá a eficácia jurídica de interromper a marcha do lapso prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, nos moldes do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. (Curso de Direito Previdenciário. 6 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, pp.781/784). Isto posto, verifico que a citação válida naquele processo, ainda que tenha sido ele posteriormente extinto pelo reconhecimento de ausência de interesse processual, interrompeu o prazo prescricional. Desta forma, tem-se que a prescrição restou interrompida naquela data, não havendo o transcurso do prazo extintivoo de lá até a propositura da presente demanda, em 20.12.2023. Em síntese, diante da interrupção do prazo extintivo em 03.08.2020, são devidas as parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal a contar retroativamente desse marco temporal. Conclusão: Ante o exposto, nos termos da fundamentação, tenho por bem REJEITAR A IMPUGNAÇÃO ofertada pela autarquia previdenciária e homologo os cálculos apresentados pela exequente ( 27.1 ), que tomam como data-base 03.08.2015. Ausente a condenação em honorários advocatícios, em decorrência da Súmula 519/STJ. Assim, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, e 535, § 3º do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais de valor igual ou inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social (art. 1º, Lei Municipal 1.787/2009) as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intimem-se. Confere-se que a matéria objeto da decisão e abordada nas razões do agravo de instrumento – prescrição parcial do crédito exequendo – já havia sido objeto da prévia exceção de pré-executividade dirimida por meio do interlocutório do e. 21.1 . Deste, constou que, "Como o processo antecedente transitou em julgado em 17/10/2022, depois da data de ajuizamento do processo originário deste procedimento (13/9/2022), os cálculos da parte exequente observaram adequadamente a prescrição quinquenal, uma vez que consideram as parcelas vencidas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento dos Autos n. 5001653-44.2020.8.24.0086". Sobre o assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chivenda em várias passagens de sua obra: Princippi, § 78, II, 910 e ss; Ist., II, § 66, 354 e ss, p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss, p. 155 e ss; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss; Cosa giudicata e preclusone, RISG 1933/1 (Nery Recursos, 2.3.4.3, p. 92) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006, 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 618). Da mesma toada, explana Cândido Rangel Dinamarco: O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido. Ele dá apoio às regras que regem a ordem seqüencial de realização dos atos de procedimento e sua distribuição em fases fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações. Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir. Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual (Instituições de Direito Processual, v. II, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 456-457). Portanto, haja vista a preclusão, a matéria nem poderia ter sido reiterada no decisório agravado, data venia . José Joaquim Calmon de Passos ensina que "O processo é um caminhar para frente, em busca de providência jurisdicional que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado" (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 250). A propósito, "as questões de direito, como os critérios utilizados [...] para a formação do valor do débito, sofrem preclusão, devendo ser arguidas no momento processual oportuno" (AgRg no REsp 1486095/PR, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15-10-2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039114-17.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 2-2-2023). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 5009802-25.2022.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-10-2022; Agravo de Instrumento n. 5037732-18.2022.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 1-9-2022; Agravo de Instrumento n. 4010356-32.2018.8.24.0900, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-3-2019; Apelação n. 5005011-27.2020.8.24.0018, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-10-2021. Nesse peculiar panorama, improvável o êxito no reclamo, e a decisão agravada haverá de ser mantida por sua conclusão, ainda que por outros fundamentos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).

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Processo nº 5009802-92.2021.8.21.7000

ID: 324664605

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009802-92.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELENTINA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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GOMERCINDO DANIEL FILHO

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Precatório Nº 5009802-92.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CELENTINA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : GOMERCINDO DANIEL FILHO (OAB RS034694) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5009802-92.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CELENTINA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : GOMERCINDO DANIEL FILHO (OAB RS034694) ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5019405-42.2023.4.03.6100

ID: 331323853

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019405-42.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARTINS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019405-42.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SUELI MARTINS REIS Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de contrato fraudulento. Relata a parte autora ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contratos de crédito consignado, que alega não terem sido firmados por ela, contratos n. 6154604 e n. 6154621. Afirma que os valores decorrentes dos contratos de crédito foram creditados indevidamente em sua conta (R$4.072,92 e R$4.072,92), em 09/12/2022, e que pretende devolvê-los à CEF. Neste contexto, pretende a demandante: (i) a declaração de nulidade dos contratos n. 6154604 e n. 6154621 e a consequente cessação dos descontos indevidos dele decorrentes em seu benefício previdenciário; (ii) a condenação da CEF à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/538.170.873-0; e (iii) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$66.000,00. Distribuídos os autos perante ao Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi declinada a competência para o Juizado Especial Federal de São Paulo em razão do valor da causa (id 292850501). Recebidos os autos, o MD Juízo da 1ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo, declinou a competência para este Juizado, por ser a autora domiciliada em Guarulhos (id 293388556). A decisão lançada no id 300650447 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. A CEF contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 305891421). É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência dos pedidos. 1. Do pedido de declaração de nulidade dos contratos nº 2367178 e 6154672. Conforme já assinalado, a autora alega não reconhecer os contratos de crédito consignado n. 6154604 e n. 6154621, que ensejaram o depósito da quantia total de R$8.145,84 em sua conta-corrente, no dia 09/12/2022. Por sua vez, em sua contestação, a CEF afirma não ter constatado irregularidade nas transações, já que teriam sido efetuadas com as credencias registradas pelo cliente “através do canal de concessão: SIPNC” (id 305891421, p. 02). Nesse cenário controverso, o documento juntado no id 292642445 (extrato da conta), aponta que foram efetuadas duas transferências “CRED CONSIG” em 09/12/2022, no valor de R$4.072,92 cada. A despeito da alegação da CEF de que os contratos foram efetivados por meio de requerimento da autora, constata-se que a demandante, em sua petição inicial aduz pretender “devolver em juízo os valores creditados ilicitamente em sua conta bancária, para tanto, requer-se a Requerente a autorização judicial para devolução” (cfr. pet. inicial – id 292642418, p. 05), indicando a disposição de desfazer os negócios jurídicos que se afirmam indevidos. Trata-se, é verdade, de meros indícios em favor da autora, sendo certo que, mesmo diante deles, ainda se poderia cogitar de que os contratos em questão teriam sido firmados pela própria parte autora, em possível mudança de comportamento financeiro (determinada por necessidades e circunstâncias várias, em momento/época em que o patrimônio construído nos meses antecedentes haveria de ser finalmente utilizado). Sucede, porém, que, se a autora não teria como fazer prova de fato negativo (que ela não firmou os contratos), a CEF poderia perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi a autora, sim, quem firmou os contratos em tela, bastando a apresentação dos contratos com a assinatura da autora. Isso porque, a despeito da alegação da CEF em sua contestação de que inexistiriam os instrumentos contratuais, vê-se que a autora apresentou em juízo, junto à inicial, os dois contratos de empréstimo que admite ter firmado com a CEF no mesmo dia em que foram lançados no sistema os outros dois contratos tidos como fraudulentos (ids 292642449 e 292642450). Presente esse contexto, tenho por suficientemente demonstrado nos autos que os contratos questionados nesta demanda efetivamente não foram firmados pela demandante. Nesse aspecto, relembro que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). É manifesta, pois, a nulidade dos contratos de crédito consignado n. 6154604 e n. 6154621, restando caracterizado o dever da ré de indenizar a demandante pelos descontos em seu benefício previdenciário. 2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.1. Do pedido de restituição em dobro A CEF não demonstrou nos autos que a autora efetivamente firmou os contratos de crédito consignado que legitimamente pudessem ter dado causa aos descontos em seu benefício previdenciário. Chama atenção, aliás, que a CEF, em momento algum, tenha se insurgido contra a alegada fraude, afirmando tão somente que “caso apurado que efetivamente houve fraude nas contratações sub judice, diferente do que tenta fazer crer o Autor, é bom deixar claro que a CAIXA foi tão vítima quanto o Autor em decorrência de ato de terceiro” (cfr. id 305891421, p. 04), tendo se silenciado acerca do requerimento formulado pela autora em estornar os valores depositados indevidamente em sua conta. Sendo assim, tem direito a demandante à cessação dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e à restituição dos valores pagos, de forma simples. Isso porque não é aplicável a devolução em dobro a que se refere o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porque não comprovada a má-fé da instituição financeira. Com efeito, ao que tudo indica, trata-se de empréstimo consignado fraudulento firmado por terceiro. Em que pese tenha ocorrido falha na prestação de serviço pela CEF, não se pode afirmar, pelo que se tem nos autos, que a instituição financeira, propositalmente, cobrou da autora valores que sabia serem indevidos. Ressalto, acerca do pedido de restituição em dobro, que as Turmas Recursais deste E. Tribunal vem reiteradamente decidindo nesse mesmo sentido (a título de exemplo: 5001166-40.2023.4.03.6342; 5002920-06.2024.4.03.6302; 5025983-63.2024.4.03.6301). Do valor a ser restituído deverá ser descontado, por evidente, a quantia de R$ 8.414,44 (R$ 4.207,22 referente a cada um dos contratos), depositada em sua conta em 09/12/2022. Feito o acerto de contas, torna-se desnecessário o procedimento de devolução do referido valor pela parte autora à CEF. 2.2. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora. Ao abalo inicial pelo prejuízo material se soma a angústia pela recusa da ré em suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da demandante. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. (...) 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. (...) - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) De outro lado, circunstâncias do caso concreto permitem a majoração ou até mesmo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, conforme já ressaltado acima, o valor dos danos morais deve ser correspondente ao dano causado. Confira-se, a título de exemplo: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou a contratação de empréstimos consignados em nome da parte autora, ensejando o desconto no valor de R$ 2.255,52 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, o que, de fato, se confirmou, tendo a CEF procedido à devolução da quantia de R$ 4.511,04 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que houve, na esfera administrativa, a devolução dos valores indevidamente descontados, em período de tempo razoavelmente curto. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em ambas as condenações. V - Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença nesse ponto. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000013-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que (i) o valor referente ao empréstimo foi creditado na conta da própria demandante, ao contrário do que normalmente se observa (de modo que seu prejuízo financeiro se restringiu ao valor dos juros pagos pela contratação fraudulenta de empréstimo); (ii) a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência dos fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). Como consequência da situação fática, é descabida a fixação de danos morais no valor de R$ 66.000,00, conforme pretendido pela autora. Aliás, o valor pretendido na petição inicial vem desacompanhado de qualquer explicação ou justificativa, tratando-se de montante aleatório que desborda dos valores fixados em casos semelhantes na Justiça Federal, em que se toma como critério orientador o valor desfalcado da conta do autor (no caso concreto, a importância de R$1.930,20 até a data de distribuição da ação – 01/08/2023), sobretudo em casos, como o presente, em que não haja nenhum outro fato específico comprovado, como constrangimentos ou humilhações. Posta a questão nestes termos, tenho que a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (valor superior ao próprio prejuízo financeiro), atende, com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do infrator, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. 3. Da antecipação parcial da tutela Sendo inexigíveis os débitos decorrentes dos contratos nº 2367178 e 6154672 e indevidos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação parcial dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar à CEF que suspenda imediatamente os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo n. 6154604 e n. 6154621. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, mais do que risco de dano irreparável, há – como visto – verdadeira presunção da ocorrência de dano pelos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Imperiosa, pois, a antecipação parcial dos efeitos da tutela. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO a nulidade dos contratos n. 6154604 e n. 6154621 e, por consequência, a inexigibilidade em face da autora dos débitos dele decorrentes, CONDENANDO a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em suspender os descontos incidentes sobre seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/538.170.873-0, e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA neste particular, devendo a providência ser cumprida pela ré no prazo de até 5 dias contados da ciência desta sentença, independentemente do trânsito em julgado; b) CONDENO a CEF a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (descontada a quantia de R$ 8.414,44, creditada na conta da autora), atualizados desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor; c) CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização por dano moral no valor R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5019405-42.2023.4.03.6100

ID: 331323860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019405-42.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019405-42.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SUELI MARTINS REIS Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de contrato fraudulento. Relata a parte autora ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contratos de crédito consignado, que alega não terem sido firmados por ela, contratos n. 6154604 e n. 6154621. Afirma que os valores decorrentes dos contratos de crédito foram creditados indevidamente em sua conta (R$4.072,92 e R$4.072,92), em 09/12/2022, e que pretende devolvê-los à CEF. Neste contexto, pretende a demandante: (i) a declaração de nulidade dos contratos n. 6154604 e n. 6154621 e a consequente cessação dos descontos indevidos dele decorrentes em seu benefício previdenciário; (ii) a condenação da CEF à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB 32/538.170.873-0; e (iii) a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$66.000,00. Distribuídos os autos perante ao Juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi declinada a competência para o Juizado Especial Federal de São Paulo em razão do valor da causa (id 292850501). Recebidos os autos, o MD Juízo da 1ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo, declinou a competência para este Juizado, por ser a autora domiciliada em Guarulhos (id 293388556). A decisão lançada no id 300650447 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. A CEF contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (id 305891421). É o relatório necessário. DECIDO. Não havendo questões preliminares a resolver, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência dos pedidos. 1. Do pedido de declaração de nulidade dos contratos nº 2367178 e 6154672. Conforme já assinalado, a autora alega não reconhecer os contratos de crédito consignado n. 6154604 e n. 6154621, que ensejaram o depósito da quantia total de R$8.145,84 em sua conta-corrente, no dia 09/12/2022. Por sua vez, em sua contestação, a CEF afirma não ter constatado irregularidade nas transações, já que teriam sido efetuadas com as credencias registradas pelo cliente “através do canal de concessão: SIPNC” (id 305891421, p. 02). Nesse cenário controverso, o documento juntado no id 292642445 (extrato da conta), aponta que foram efetuadas duas transferências “CRED CONSIG” em 09/12/2022, no valor de R$4.072,92 cada. A despeito da alegação da CEF de que os contratos foram efetivados por meio de requerimento da autora, constata-se que a demandante, em sua petição inicial aduz pretender “devolver em juízo os valores creditados ilicitamente em sua conta bancária, para tanto, requer-se a Requerente a autorização judicial para devolução” (cfr. pet. inicial – id 292642418, p. 05), indicando a disposição de desfazer os negócios jurídicos que se afirmam indevidos. Trata-se, é verdade, de meros indícios em favor da autora, sendo certo que, mesmo diante deles, ainda se poderia cogitar de que os contratos em questão teriam sido firmados pela própria parte autora, em possível mudança de comportamento financeiro (determinada por necessidades e circunstâncias várias, em momento/época em que o patrimônio construído nos meses antecedentes haveria de ser finalmente utilizado). Sucede, porém, que, se a autora não teria como fazer prova de fato negativo (que ela não firmou os contratos), a CEF poderia perfeitamente provar o contrário, isto é, que foi a autora, sim, quem firmou os contratos em tela, bastando a apresentação dos contratos com a assinatura da autora. Isso porque, a despeito da alegação da CEF em sua contestação de que inexistiriam os instrumentos contratuais, vê-se que a autora apresentou em juízo, junto à inicial, os dois contratos de empréstimo que admite ter firmado com a CEF no mesmo dia em que foram lançados no sistema os outros dois contratos tidos como fraudulentos (ids 292642449 e 292642450). Presente esse contexto, tenho por suficientemente demonstrado nos autos que os contratos questionados nesta demanda efetivamente não foram firmados pela demandante. Nesse aspecto, relembro que a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes e terceiros é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa, como já reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, que afirmou que as atividades bancárias estão incluídas no conceito de serviços do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º), incidindo a responsabilidade objetiva na espécie e tendo plena aplicabilidade a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 29/09/2006). É manifesta, pois, a nulidade dos contratos de crédito consignado n. 6154604 e n. 6154621, restando caracterizado o dever da ré de indenizar a demandante pelos descontos em seu benefício previdenciário. 2. Dos pedidos de indenização No que toca aos pedidos de indenização, convém sejam eles analisados separadamente. 2.1. Do pedido de restituição em dobro A CEF não demonstrou nos autos que a autora efetivamente firmou os contratos de crédito consignado que legitimamente pudessem ter dado causa aos descontos em seu benefício previdenciário. Chama atenção, aliás, que a CEF, em momento algum, tenha se insurgido contra a alegada fraude, afirmando tão somente que “caso apurado que efetivamente houve fraude nas contratações sub judice, diferente do que tenta fazer crer o Autor, é bom deixar claro que a CAIXA foi tão vítima quanto o Autor em decorrência de ato de terceiro” (cfr. id 305891421, p. 04), tendo se silenciado acerca do requerimento formulado pela autora em estornar os valores depositados indevidamente em sua conta. Sendo assim, tem direito a demandante à cessação dos descontos feitos em seu benefício previdenciário e à restituição dos valores pagos, de forma simples. Isso porque não é aplicável a devolução em dobro a que se refere o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porque não comprovada a má-fé da instituição financeira. Com efeito, ao que tudo indica, trata-se de empréstimo consignado fraudulento firmado por terceiro. Em que pese tenha ocorrido falha na prestação de serviço pela CEF, não se pode afirmar, pelo que se tem nos autos, que a instituição financeira, propositalmente, cobrou da autora valores que sabia serem indevidos. Ressalto, acerca do pedido de restituição em dobro, que as Turmas Recursais deste E. Tribunal vem reiteradamente decidindo nesse mesmo sentido (a título de exemplo: 5001166-40.2023.4.03.6342; 5002920-06.2024.4.03.6302; 5025983-63.2024.4.03.6301). Do valor a ser restituído deverá ser descontado, por evidente, a quantia de R$ 8.414,44 (R$ 4.207,22 referente a cada um dos contratos), depositada em sua conta em 09/12/2022. Feito o acerto de contas, torna-se desnecessário o procedimento de devolução do referido valor pela parte autora à CEF. 2.2. O pedido de indenização por danos morais também é procedente. Com efeito, o caso ultrapassou o limite do mero dissabor e configura ofensa a direito da personalidade da parte autora. Ao abalo inicial pelo prejuízo material se soma a angústia pela recusa da ré em suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da demandante. Configurada, pois, a ocorrência do dano moral, resta delimitar o seu quantum. Assim sendo, entendo que, ainda que a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la – vez que impossível –, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. Como sabido, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nessa linha, cumpre destacar que a indenização se mede pela extensão do dano (cfr. CC, art. 941), é evidente que, nos casos de dano moral, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, implicar comprometimento de sua capacidade econômica. Como reiteradamente afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “O valor estabelecido a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação: caráter compensatório para o ofendido e punitivo-pedagógico para o ofensor” (TRF3, ApCiv 00262475620054036100, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal NINO TOLDO, DJe 12/12/2014 - grifei). Ainda nesses termos, válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Trata-se do sistema bifásico preconizado pelo E. STJ. Em casos semelhantes ao que se analisa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem fixando valores que variam de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GOLPE DO MOTOBOY. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes no sentido de que nos casos denominados “Golpe do Motoboy” há falha no serviço bancário, uma vez que, ainda que as movimentações financeiras tenham sido feitas com cartão e senha (pessoal e intransferível), os falsários realizam transações atípicas para o perfil daquele cliente, tendo em vista ser dever inerente à prestação do serviço o cruzamento de dados apto a indicar que as movimentações não seguiam o padrão comportamental do consumidor. Precedentes. II – No caso dos autos, a parte-autora contesta 7 movimentações financeiras realizadas no dia 01/12/2021, na ordem de R$ 2.000,00 (“Saque ATM”), R$ 5.000,00 (“Envio PIX”), R$ 2.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TEV”), R$ 3.000,00 (“Envio TED”), R$ 3.500,00 (“Deb ELO”) e R$ 1.500,00 (“Deb ELO”) totalizando a quantia de R$ 20.000,00. Tendo como base os demais extratos juntados aos autos referentes aos meses anteriores, verifica-se que as movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora (consistente, basicamente, em esporádicos saques de dinheiro de pequena monta apenas em outubro/2021 e em novembro/2021), sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço, motivo pelo qual a parte autora deve ser ressarcida. III – No tocante à indenização por dano moral, restou devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve que ajuizar essa demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a partir dos parâmetros de arbitramento adotados pela jurisprudência desta E. Segunda Turma em casos análogos, tem-se que o quantum deve ser fixado em R$ 5.000,00. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). IV – Parcial provimento à apelação da parte autora para condenar à CEF ao ressarcimento dos valores indevidamente movimentados, bem como pagar à autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-38.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 30/04/2024, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: OCORRÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. (...) 12. Tivesse a instituição financeira ré cumprido como a carência mínima de 24 horas para liberação do limite, teria sido possível impedir a ocorrência do dano. Porém, como não cumpriu a regra normativa, concorreu para a consumação do dano, de modo que sua responsabilidade resta caracterizada. 13. Some-se a isso que a autora, à época dos fatos contava com mais de 77 anos de idade. Além disso, recebe uma pensão mensal no montante de R$ 1.535,10 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos). Destaque-se que a movimentação de elevados valores, nessas circunstâncias, revela-se atípica, que deveria ter sido observada pelo banco réu. 14. Tais fatores demonstram uma situação de hipossuficiência acentuada, a ser considerada no caso concreto, uma vez que é certo que essa modalidade de golpe atinge pessoas com maior vulnerabilidade pelo fato de não possuírem plena inserção nos sistemas de tecnologia atualmente adotados pelas instituições financeiras. 15. A questão aqui debatida não se limita à análise sob à luz do CDC, mas, também, deve orientar-se pela proteção conferida pelo Estatuto do Idoso, que em seu art. 3º preconiza o direito à dignidade e respeito à pessoa idosa. 16. Nesse contexto, depreende-se falha no sistema de segurança da ré, que não adotou as cautelas necessária para impedir a consumação do dano, de modo que sua conduta omissiva concorreu sobremaneira para a ocorrência da indevida transferência de valores. 17. Não se pode olvidar ser dever dos bancos a segurança das operações realizadas por intermédio de seus sistemas, sendo que a fraude, por si só, não os exime de responsabilidade quando evidenciada a falha nesta obrigação (cf. arts. 14 e 17 do CDC). 18. Os fraudadores dispunham de dados bancários da autora, o que evidencia falha na segurança de informações, fator que também concorreu para a consumação do dano. 19. As circunstâncias do caso concreto, aliás, levam à responsabilidade integral da ré, não havendo que se aduzir em culpa concorrente, uma vez que, apesar da autora ter fornecido dados pessoais, o banco, ao não cumprir as normas de segurança, notadamente, o prazo para liberação do aumento de limite para transferências de valores, contribuiu preponderantemente para a consumação do dano. 20. Restituição em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC, pressupõe a atuação de má-fé do agente prestador do serviço. Precedente. 21. No caso, em que pese a falha no serviço prestado pela ré, não se depreende sua atuação com ânimo de prejudicar a correntista. O que se constata é a atuação omissiva da ré, ao não adotar as cautelas pertinentes, o que culminou com a indevida concessão de empréstimo. 22. A má-fé dos agentes do delito não pode ser transferida à instituição financeira que, apesar ter tido um papel relevante para a consumação do dano, não atuou com o objetivo de prejudicar a autora. 23. Dano moral. O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 24. É evidente o dano moral experimentado pela autora, que se materializou com a falha na prestação dos serviços pela ré, preponderante para a configuração do prejuízo e que acarretou a privação de recursos que se encontravam em sua conta, incluindo montante acumulado em poupança. 25. Não se trata de mero dissabor, uma vez que o dano repercutiu na esfera psicológica da autora que se viu privada de recursos por falha no serviço prestado pela ré, o qual, com certa dose de cautela poderia ter sido evitado. 26. O arbitramento da indenização pelo dano moral orienta-se pela razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento indevido, tampouco pode ser ínfimo a ponto de não representar uma adequada repreensão ao autor do dano. 27. Considerando os valores envolvidos e as circunstâncias fáticas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado. 28. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005836-61.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, julgado em 12/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. CONSECTÁRIOS. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - É de responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança e a confiabilidade das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos consumidores, impedindo que seus sistemas sejam violados. A eventual vulnerabilidade desse sistema afronta o dever de segurança dessas instituições. - Restou comprovado por extratos bancários, protocolo de atendimento no SAC, Boletim de Ocorrência e imagens de tela do sistema da CEF que no dia 25 de janeiro de 2022 foram realizadas duas transferências em um intervalo de minutos, uma na modalidade PIX às 17h57 e outra na modalidade TEV às 17h59, da conta da autora para duas contas de beneficiários não conhecidos, nos valores de R$ 29.895,21 e R$ 29.950,85. (...) - Além disso, a instituição financeira permitiu que terceira pessoa realizasse solicitação de cadastro de novo dispositivo em conta pessoal da autora, o que de fato levanta dúvidas a respeito do vazamento de dados da autora. - A postura da autora foi responsável: foi protocolada contestação administrativa, pedido de reconsideração, lavrado Boletim de Ocorrência e registrada reclamação no SAC, a demonstrar a sua real intenção de solucionar o problema. - Os fatos indicam que houve falha de segurança por parte da instituição e que, portanto, se está diante de fortuito interno, apto a ensejar a sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. A CEF deve ser condenada a restituir integralmente os valores subtraídos, montante este que deverá ser devidamente atualizado pelos índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal por ocasião do cumprimento de sentença. - O caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A parte autora teve parte significativa de suas economias movimentadas de forma suspeita, fora dos padrões, sem que houvesse acionamento do sistema de segurança da ré. Obrigada a se valer da presente ação e privado de valores essenciais para a sua subsistência, entendem-se violados os seus direitos da personalidade, a ensejar a necessidade de compensação. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. Diante desse contexto, é proporcional a fixação de R$ 10.000,00 referente a compensação. Precedentes. - Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do manual mencionado. - Considerando-se a sucumbência total da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré. A base de cálculo dos honorários a serem pagos pela ré deve ser, por sua vez, o valor da condenação em danos materiais e morais. O percentual de 10% fixado pela origem deve ser majorado em 2%, uma vez desprovido o apelo da CEF. - Apelação da CEF não provida. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2022.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 06/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024) De outro lado, circunstâncias do caso concreto permitem a majoração ou até mesmo a redução do quantum indenizatório, uma vez que, conforme já ressaltado acima, o valor dos danos morais deve ser correspondente ao dano causado. Confira-se, a título de exemplo: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUANTUM REDUZIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, realizou a contratação de empréstimos consignados em nome da parte autora, ensejando o desconto no valor de R$ 2.255,52 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Assim, ao permitir referidas transações financeiras, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, o que, de fato, se confirmou, tendo a CEF procedido à devolução da quantia de R$ 4.511,04 (quatro mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). II - A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479 do STJ que praticamente repete os termos acima. III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando que houve, na esfera administrativa, a devolução dos valores indevidamente descontados, em período de tempo razoavelmente curto. IV - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em ambas as condenações. V - Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença nesse ponto. VI - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000013-17.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) No caso dos autos, sopesando o evento danoso - realização de pix e transferências fraudulentas - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com julgados recentes desta Corte. Destaco que (i) o valor referente ao empréstimo foi creditado na conta da própria demandante, ao contrário do que normalmente se observa (de modo que seu prejuízo financeiro se restringiu ao valor dos juros pagos pela contratação fraudulenta de empréstimo); (ii) a parte autora não demonstrou ter sofrido qualquer consequência indesejada específica em decorrência dos fatos (a título de exemplo, negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, realização de contratos de empréstimo, entre outros). Como consequência da situação fática, é descabida a fixação de danos morais no valor de R$ 66.000,00, conforme pretendido pela autora. Aliás, o valor pretendido na petição inicial vem desacompanhado de qualquer explicação ou justificativa, tratando-se de montante aleatório que desborda dos valores fixados em casos semelhantes na Justiça Federal, em que se toma como critério orientador o valor desfalcado da conta do autor (no caso concreto, a importância de R$1.930,20 até a data de distribuição da ação – 01/08/2023), sobretudo em casos, como o presente, em que não haja nenhum outro fato específico comprovado, como constrangimentos ou humilhações. Posta a questão nestes termos, tenho que a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (valor superior ao próprio prejuízo financeiro), atende, com a adequação possível, de forma razoável e proporcional, aos imperativos de reparação da vítima e punição do infrator, sem representar enriquecimento indevido daquela e comprometimento da capacidade econômica deste. 3. Da antecipação parcial da tutela Sendo inexigíveis os débitos decorrentes dos contratos nº 2367178 e 6154672 e indevidos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, é caso de se conceder, excepcionalmente, a antecipação parcial dos efeitos da tutela na própria sentença, para se determinar à CEF que suspenda imediatamente os descontos decorrentes dos contratos de empréstimo n. 6154604 e n. 6154621. No que toca aos requisitos autorizadores previstos agora no art. 300 do Código de Processo Civil, vislumbra-se, de um lado, mais que a plausibilidade do direito afirmado, a própria certeza de sua existência, diante do julgamento da causa em sede de cognição exauriente. De outra parte, mais do que risco de dano irreparável, há – como visto – verdadeira presunção da ocorrência de dano pelos descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Imperiosa, pois, a antecipação parcial dos efeitos da tutela. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO a nulidade dos contratos n. 6154604 e n. 6154621 e, por consequência, a inexigibilidade em face da autora dos débitos dele decorrentes, CONDENANDO a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em suspender os descontos incidentes sobre seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/538.170.873-0, e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA neste particular, devendo a providência ser cumprida pela ré no prazo de até 5 dias contados da ciência desta sentença, independentemente do trânsito em julgado; b) CONDENO a CEF a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (descontada a quantia de R$ 8.414,44, creditada na conta da autora), atualizados desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal atualmente em vigor; c) CONDENO a CEF a pagar à autora, após o trânsito em julgado, indenização por dano moral no valor R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado desde a data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias, dentro do qual, não havendo questionamento, deverá ser efetuado o pagamento pela CEF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5007927-04.2025.8.24.0036

ID: 280970680

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007927-04.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACELITA MARION SUESENBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARY JULIANA SUESENBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JULIANO SUESENBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007927-04.2025.8.24.0036/SC AUTOR : GRACELITA MARION SUESENBACH ADVOGADO(A) : CLARY JULIANA SUESENBACH (OAB SC013198) ADVOGADO(A) : MARCELO JULIANO SUESENBACH (OAB SC023… Procedimento Comum Cível Nº 5007927-04.2025.8.24.0036/SC AUTOR : GRACELITA MARION SUESENBACH ADVOGADO(A) : CLARY JULIANA SUESENBACH (OAB SC013198) ADVOGADO(A) : MARCELO JULIANO SUESENBACH (OAB SC023422) DESPACHO/DECISÃO GRACELITA MARION SUESENBACH , qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" em desfavor de UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , também qualificada, alegando, em síntese: (a) que é dependente de plano de saúde junto à ré, de titularidade de Herrmann Suesenbach; (b) que o titular do plano, marido da autora, faleceu em 11-01-2025 e, após entrar em contato com a ré sobre a situação das mensalidades do plano, foi informada de que seria excluída do plano de saúde; (c) reputa irregular o cancelamento, unicamente com fundamento no óbito do titular, pois contribuíram por quase 30 (trinta) anos para com o plano. Pugnou, assim, em caráter liminar, pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a ré mantenha vigente o plano de saúde, nos mesmos moldes aplicados anteriormente ao óbito do titular, sob pena de multa em caso de descumprimento. Valorou a causa, juntou documentos e realizou o pagamento das custas processuais. É o breve relato. Decido: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que com a morte do titular do plano de saúde, deve-se possibilitar aos dependentes a manutenção das condições, mediante a contraprestação respectiva, na medida em que a resilição fere a legítima expectativa do consumidor, que almeja, com a contratação, a contínua e progressiva proteção de sua saúde. A respeito, versa a determinação contida no art. 30, § 3º, c/c 31, §3º da Lei n. 9.656/98: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3 o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3 o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2 o e 4 o do art. 30 (sem grifo no original). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem realizado a interpretação extensiva da Súmula Normativa 13/ANS 1 , assegurando "aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo ". É a jurisprudência, in verbis: (...) É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. (...) (STJ - REsp: 1871326 RS 2020/0003578-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 09-09-2020) (sem grifo no original). Ademais, infere-se que o titular do plano de saúde, quando de seu falecimento, já contava com quase 30 (trinta) anos de contribuição, pois o instrumento foi celebrado em 05-02-1996 (Evento 1, Contrato 6). Nessa senda, eventual argumento da parte ré, no sentido de que a celebração do contrato antes da vigência da Lei n. 9.656/1998 impediria a permanência dos dependentes no plano, apenas durante o período e na forma do tempo de remissão previsto no contrato, não pode afastar a aplicabilidade da lei, considerando que se trata de contrato com renovação anual. A respeito: (...) Não há impedimento para aplicação dos ditames da Lei n. 9.656/98 aos contratos firmados em data pretérita à sua vigência, porquanto são de renovação anual e sua adequação à nova ordem jurídica é automática. A Lei de Planos de Saúde, em que pese não retroagir, tem aplicação imediata para regular os efeitos presentes e futuros do negócio jurídico pretérito celebrado entre as partes. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026012-2, de Itajaí, rel. Carlos Adilson Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2010). Portanto, pode-se concluir que a esposa do titular do plano de saúde, ora autora, em caso de morte do titular, possui o direito de permanência assegurado como dependente, desde que assumidas as obrigações do falecido titular, sendo coberto pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98, supracitado. Nessa linha, Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi e José Fernando da Silva Lopes afirmam que a omissão legislativa acerca dos contratos coletivos por adesão, "diante do cunho protetivo de todo o sistema legal contido na Lei n. 9.656/98, supera-se com a extensão de iguais direitos nos casos de desfazimento do vínculo associativo e para garantir ao associado a mesma situação em face dos mesmos pressupostos das duas outras situações (tempo de contribuição e pagamento integral das contraprestações)" (Planos de saúde no Brasil: doutrina e jurisprudência. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015). Na trilha dessa interpretação extensiva do preceito legal, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. Em casos assemelhados ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR APÓS MAIS DE 18 ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/ANS C/C ART. 31 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE MANUTENÇÃO AO PRAZO DE 24 MESES. DESCABIMENTO. TITULAR APOSENTADA NA DATA DO ÓBITO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998" (REsp n. 2.029.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. Caso concreto em que a titular do plano de saúde se encontrava na condição de aposentada na data do óbito, atraindo a incidência, por analogia, da regra do art. 31 da Lei n. 9.656/98, não havendo falar, portanto, em aplicação do limite de 24 meses previsto no art. 30 da referida lei. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.983/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 06-09-2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo nos contratos de saúde por adesão, após o óbito do beneficiário titular, seus dependentes possuem o direito de permanecer no plano de saúde coletivo, mantidas as condições anteriormente contratadas, assumindo as obrigações dele decorrentes. 3. Quanto ao valor arbitrado a título de horários advocatícios, importante salientar ser unânime o entendimento desta Corte no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Rever o entendimento do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.781.617/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13-08-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. 2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". 3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão. 4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior. 6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.780.206/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24-09-2020.) Deste entendimento não destoa a Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REMISSÃO. TESE DE QUE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE O TITULAR E A ENTIDADE CONTRATANTE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE COBERTURA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE O PLEITO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998. DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO PARA OS PLANOS EMPRESARIAIS QUE SE ESTENDE AOS COLETIVOS POR ADESÃO. REQUERENTE QUE, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE, JÁ ERA IDOSA E PASSAVA POR TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. TITULAR QUE ESTEVE VINCULADO AO PLANO POR QUASE 20 ANOS. SITUAÇÕES QUE REVELAM A HIPERVULNERABILIDADE DA DEMANDANTE E AUTORIZAM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADES. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA PERMANÊNCIA AO PRAZO DE 24 MESES. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 30, § 1º, DA LEI N. 9.656/1998 QUE SE ESTENDE APENAS AO TITULAR QUE SE DESLIGOU DA ENTIDADE ESTIPULANTE, E NÃO AOS DEPENDENTES NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DAQUELE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009802-23.2022.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 04-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. RECURSO DO RÉU. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES PELO PRAZO DE CINCO ANOS. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL (PEA). DISPOSIÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. Conforme precedentes da Corte da Cidadania, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]" (REsp n. 1.871.326/RS, Min. Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056445-07.2023.8.24.0000, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). Ao arremate, a Resolução Normativa n. 488/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dispõe que: Art. 8º Em caso de morte do titular é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998. Quanto ao periculum in mora, também é evidente, haja vista que a exclusão do plano de saúde poderá resultar na ausência de tratamentos médicos para os quais já possui prazo de carência e cobertura no plano aderido. Portanto, a denegação da liminar expõe a parte autora, dada sua idade avançada e a essencialidade do serviço de saúde, ao risco de danos irreparáveis, residindo neste aspecto o periculum in mora imprescindível à concessão da liminar. Ainda, importante destacar a situação de vulnerabilidade da autora, que conta com 69 anos de idade, e teve o plano abruptamente interrompido. A assistência à saúde é serviço essencial para qualquer pessoa, sendo patente que o resultado útil do processo estaria em xeque se tal providência fosse assegurada tão somente com o trânsito em julgado de provimento judicial, possivelmente daqui alguns meses ou até anos. A idade avançada, por si só, já implica em maior necessidade de cuidados médicos e tratamentos, sendo a falta de cobertura de saúde um risco iminente à sua vida e bem-estar. Destarte, presentes os requisitos legais, o pleito para determinar à ré que reative/mantenha o plano de saúde da parte autora merece ser acolhido. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para determinar à ré que reative/mantenha vigente o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes aplicados anteriormente ao óbito do titular, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00. No mais, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes. Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual , o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020. Outrossim, tendo em vista a implantação do Juízo 100% digital, determino que a parte autora, por seu(ua) procurador(a), informe, no prazo de 15 (quinze) dias, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para comunicações oficiais do processo, ou requeira o que lhe convir, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. 1. SÚMULA NORMATIVA ANS N. 13/2010: 1 – O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Edjalma Moacyr De Oliveira

ID: 338921599

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056960-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

EDJALMA MOACYR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056960-71.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029261-88.2025.8.24.0038/SC AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB s… Agravo de Instrumento Nº 5056960-71.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029261-88.2025.8.24.0038/SC AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) AGRAVADO : EDJALMA MOACYR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA (OAB SC032946) DESPACHO/DECISÃO Sul América Companhia de Seguro Saúde interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 10 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville que, nos autos da demanda nominada como " ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais " n. 50292618820258240038, movida por Edjalma Moacyr de Oliveira , determinou a manutenção do plano de saúde do demandante. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: Defiro a gratuidade (art. 98, caput , do CPC), a ser cadastrada no sistema (art. 210, XVI do CNCGJ). Anote-se a tramitação preferencial (art. 1048, I e § 2º, do CPC). É certo que " o acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 " (STJ, AgInt na TutPrv na AR nº 6280/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). De mais a mais, merece realce que " o juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius " (STJ, REsp nº 1537996/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Assentadas as premissas, chamo a atenção para a constatação de que o plano de saúde "coletivo" utilizado pelo autor, conforme demonstra a relação da sexta página do evento 1.16, ostentava como beneficiários apenas ele próprio, a falecida esposa e o filho, quadro em que " o STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes " (STJ, AgInt no REsp nº 2003889/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Realmente, " a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar " (STJ, AgInt no REsp nº 1941800/SP, Rel. Min. Marco Buzzi). Em consequência, " nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência" " (STJ, AgInt no AREsp nº 1832320/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro). Logo, " restando configurada a verossimilhança das alegações, notadamente diante da rescisão unilateral do contrato, bem como o perigo da demora, consubstanciado na possibilidade de a parte ficar sem a cobertura assistencial, é de se deferir a antecipação de tutela pretendida " (TJMG, AI nº 1.0382.14.012149-4/001, de Lavras, Rel. Des. Amorim Siqueira). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. ILEGALIDADE. PLANO INDIVIDUAL ("FALSO COLETIVO"). APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que a resilição unilateral e desmotivada do plano, no caso, seria ilícita, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. A parte ora agravante, no recurso especial, não controverteu a motivação do acórdão do TJDFT quando à existência de um plano de saúde "falso coletivo". O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF, aplicada por analogia. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1910833/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Diante disso, defiro a tutela provisória de urgência para impor à ré a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde do autor, mediante a contraprestação respectiva, com prazo de cinco dias a contar da intimação para comprovação nos autos da reativação em seus sistemas (art. 231, § 3º do CPC), sob pena de incidir multa diária (art. 537, caput , do CPC) dosada em R$ 500,00 (quinhentos reais). (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-13), a parte agravante sustentou que " a antecipação de tutela concedida nos autos não preenche os requisitos autorizadores da medida " uma vez que " o cancelamento do contrato foi inteiramente legal, diante do término do período de remissão de 2 anos após o falecimento do titular, conforme previsão contratual " . Aduziu que " O contrato firmado entre as partes prevê que, findo o prazo de 2 anos de remissão, estará a mesma automaticamente cancelada, independente de interpelação judicial ou extrajudicial e sem que caiba indenização ". Asseverou que a parte agravada não tem legitimidade para postular a manutenção do contrato, pois se trata de contrato coletivo empresarial firmado entre a empresa estipulante e a operadora de saúde destinado à prestação de serviços de saúde aos empregados ativos e seus dependentes, nos limites dos termos contratuais. Defendeu que o afastamento das astreintes fixadas pelo Juízo a quo ou a sua redução por observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a fixação do termo final. Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado para indeferir a pretensão antecipatória exordial de restabelecimento de plano de saúde e para afastar ou reduzir a multa. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma de decisão interlocutória que determinou à operadora demandada o restabelecimento de plano de saúde. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Adianta-se desde já que o recurso não comporta provimento, o que autoriza o julgamento da insurgência independentemente de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, em razão da absoluta ausência de prejuízo, nos termos do art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC e na linha da tese firmada pelo STJ no Tema 376. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Após a distribuição do agravo de instrumento, o relator poderá, como primeira medida, negar seguimento ao recurso de forma monocrática, desde que presente uma ou mais das situações previstas pelos incisos III e IV do art. 932 do CPC. [...] A decisão monocrática liminar do relator evidentemente se limita à negativa de seguimento do recurso, como expressamente previsto em lei. [...] A negativa de seguimento somente beneficia o agravado, de forma a ser dispensada a sua intimação, mas no provimento do recurso a ausência dessa intimação ofende o princípio do contraditório, o somente se permite se o agravado ainda não fizer parte da relação processual. É nesse sentido a previsão do art. 932, V, 'caput', do CPC, ao admitir o julgamento monocrático contra o recorrido apenas após ser facultada a apresentação de contrarrazões. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.696-1.697). Ainda, de acordo com o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é atribuição do relator " negar provimento a recurso [...] quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. A propósito, do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E/OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Tratando-se de ex-empregado aposentado na data do óbito, o direito de manutenção dos dependentes se baseia no art. 31 da Lei 9.656/1998, que assegura sua manutenção no plano de saúde por prazo indeterminado" (AgInt no REsp n. 2.003.983/RJ, Terceira Turma, DJe de 6/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.339.885/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.190.913/PI, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 7-4-2025, DJe. 10-4-2025). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/ANS, C/C ART. 30 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. A decisão recorrida se coaduna com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que "Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais" (REsp n. 1.871.326/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/9/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.666.216/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18-11-2024, DJe. 22-11-2024). No mesmo rumo, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REMISSÃO. TESE DE QUE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE O TITULAR E A ENTIDADE CONTRATANTE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE COBERTURA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE O PLEITO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998. DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO PARA OS PLANOS EMPRESARIAIS QUE SE ESTENDE AOS COLETIVOS POR ADESÃO. REQUERENTE QUE, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE, JÁ ERA IDOSA E PASSAVA POR TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. TITULAR QUE ESTEVE VINCULADO AO PLANO POR QUASE 20 ANOS. SITUAÇÕES QUE REVELAM A HIPERVULNERABILIDADE DA DEMANDANTE E AUTORIZAM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADES. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA PERMANÊNCIA AO PRAZO DE 24 MESES. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 30, § 1º, DA LEI N. 9.656/1998 QUE SE ESTENDE APENAS AO TITULAR QUE SE DESLIGOU DA ENTIDADE ESTIPULANTE, E NÃO AOS DEPENDENTES NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DAQUELE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009802-23.2022.8.24.0033, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). E também deste Sodalício: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA REGULARIDADE DA EXCLUSÃO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DO DEPENDENTE À SUCESSÃO DA TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DO PLANO GARANTIDA AO DEPENDENTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 30, § 1º, DA LEI N. 9.656/1998. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pela operadora e pelo beneficiário de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pretensão autoral para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo em benefício de dependente (vulnerável pelo quadro de saúde) diante do falecimento do titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) definir se a parte autora tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo após o falecimento da titular; e (ii) determinar se o prazo de manutenção do plano deve ser prorrogado por tempo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A legislação vigente, incluindo a Lei nº 9.656/98 e a Súmula Normativa 13 da ANS, assegura aos dependentes do titular falecido o direito de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais, desde que assumam as obrigações decorrentes.; (iv) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirma a aplicabilidade extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 aos contratos de plano de saúde coletivo, garantindo a permanência dos dependentes após o falecimento do titular. (v) A manutenção deve se dar por prazo indeterminado ante a vulnerabilidade do consumidor, pessoa com deficiência cujo tratamento inspira cuidados. IV. DISPOSITIVO: Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da operadora. Arbitrados honorários recursais em R$ 3.000,00, estabelecendo, assim, a verba honorária global em favor do advogado do autor/beneficiário do plano de saúde em R$ 4.000,00. Provido o apelo do usuário do plano de saúde para determinar sua manutenção nas mesmas condições anteriores ao falecimento da titular, por tempo indeterminado. Sem honorários recursais. Teses de julgamento: 1. "Após o falecimento do titular, os dependentes possuem direito à manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições contratuais, desde que assumam as obrigações decorrentes." 2. "O prazo de manutenção do plano de saúde pode ser prorrogado por tempo indeterminado enquanto houver necessidade de tratamento." _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 30; Súmula Normativa 13 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.871.326/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/09/2020; TJSC, Apelação nº 5003804-58.2021.8.24.0082, Rel. Mauro Ferrandin, julgado em 25/02/2025. (Apelação n. 5020673-87.2020.8.24.0064, rela. Desa. convocada Juíza Quitéria Tamanini Vieira Peres, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-4-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a concessão do pleito de tutela de urgência no entendimento de que "'' nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é vedada 'a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência' (STJ, AgInt no AREsp nº 1832320/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro)" (evento 10 dos autos de origem). De fato, parece ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Infere-se dos autos de primeiro grau que o autor figurava como beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial operado pela Sul américa Companhia de Seguro Saúde, cuja titular era Vera Lucia Bahor de Oliveira ME, e que Vera veio a óbito (evento 1 dos autos de origem). Verifica-se ainda que a demandada assegurou a remissão do contrato por dois anos após o óbito da titular e que respeitou a isenção de pagamento aos beneficiários até a data de 29-6-2025, quando o autor manifestou interesse na permanência do vínculo, pois paciente oncológico, mediante a contraprestação. Apura-se também dos autos de origem que a agravante encerrou o contrato sem prévia notificação ao beneficiário. Com efeito, é sabido que os beneficiários de planos de saúde possuem o direito de manutenção do contrato após a morte do titular, respeitando-se as mesmas condições anteriormente ofertadas, desde que assumam o pagamento integral dos custos inerentes, conforme dispõe o art. 30 da Lei n. 9.656/1998: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. [...] § 3 o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. [...] A Resolução Normativa 488/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) igualmente dispõe que " em caso de morte do titular é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998 " (art. 8º). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que " 'falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral' (REsp 1.871.326/RS, Rel. a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.601.589/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19-8-2024, DJe. 22-8-2024). Ademais, conforme deliberado na decisão agravada, " ' " restando configurada a verossimilhança das alegações, notadamente diante da rescisão unilateral do contrato, bem como o perigo da demora, consubstanciado na possibilidade de a parte ficar sem a cobertura assistencial, é de se deferir a antecipação de tutela pretendida' (TJMG, AI nº 1.0382.14.012149-4/001, de Lavras, Rel. Des. Amorim Siqueira)" (evento 10 dos autos de origem). Em igual sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. AUTORA QUE FIGURAVA COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS. TESE DE INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98. REJEIÇÃO. HIPÓTESE QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REQUERENTE QUE É PESSOA IDOSA E CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DO DIREITO DA DEPENDENTE DE MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS A MORTE DO TITULAR. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL NOS TERMOS AJUSTADOS ORIGINALMENTE. DECISUM INALTERADO. "[...] 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais.6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral.7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]" (REsp n. 1.871.326/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0312444-93.2017.8.24.0020, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-8-2022). Também desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR. DIREITO DO DEPENDENTE À SUCESSÃO DA TITULARIDADE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora contra sentença que julgou procedente pretensão autoral para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo em benefício de dependente idosa diante do falecimento do titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o plano de saúde coletivo deve ser mantido em favor de dependente após o falecimento do titular e o decurso do período de remissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula Normativa ANS nº 13/2010 são aplicáveis extensivamente aos contratos de plano de saúde coletivo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. É direito dos dependentes, diante do falecimento do titular, a sucessão da titularidade do plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão, nas mesmas condições estipuladas anteriormente, desde que assumam seu pagamento integral. 5. O cancelamento abrupto e unilateral promovido pela ré é abusivo e ilegal, porque viola o direito de permanência garantido à autora, que é idosa, consumidora hipervulnerável e possui problemas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "Após o falecimento do titular e o encerramento do período de remissão, o dependente possui direito à sucessão da titularidade do plano de saúde coletivo, nas mesmas condições estipuladas, quando passa a assumir as obrigações correspondentes". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.871.326, rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 1º.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 2.137.905/SP, rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no REsp 2.052.833/SE, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2023; TJSC, AC 5042327-20.2024.8.24.0023, rel. Eduardo Gallo Jr, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17.12.2024. (Apelação n. 5003804-58.2021.8.24.0082, rel. Des. convocado Juiz Mauro Ferradin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025). Dessarte, mutatis mutandis, " considerando a idade e o longo tempo de contribuição do titular para com o plano de saúde, não é justo admitir que sua companheira supérstite, e dependente no pacote assistencial, seja excluída dele justamente no momento em que os serviços de saúde lhe são mais caros e necessários, isto é, na terceira idade " (TJSC, Apelação n. 0302463-38.2015.8.24.0011, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-5-2023). Logo, desde que assuma o pagamento integral da contraprestação pecuniária, conforme bem pontou a decisão recorrida, a parte agravada possui direito à manutenção do plano de saúde do qual era dependente, com espeque nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/1998. Diante desse cenário e tendo em vista que " Nos contratos de saúde por adesão, ocorrendo o óbito do beneficiário titular, seus dependentes podem permanecer no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes " (STJ, AgInt no REsp n. 1.864.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24-6-2024, DJe. 27-6-2024), o recurso deve ser desprovido, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória hostilizada que determinou a manutenção do plano de saúde do autor. Para além do acima exposto, extrai-se da Súmula Normativa n. 13/2010 da ANS que " o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo ". Improcede, também, a pretensão de afastamento ou de redução das astreintes fixadas pelo Juízo a quo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de descumprimento. Isso porque o valor fixado revela-se razoável e proporcional frente ao bem jurídico protegido pela tutela de urgência deferida. Nesse liame, já decidiu esta Corte de Justiça que " a fixação das astreintes deve estrita obediência não ao valor pecuniário da obrigação em relação à qual ela se dirige, mas à valoração do direito tutelado e à necessidade de imposição de um valor que estimule o pronto atendimento das decisões judiciais. Nesse cenário, o mero cotejo entre o valor da multa e o conteúdo econômico da obrigação a ser cumprida não é suficiente para demonstrar a excessividade da penalidade, haja vista que outros elementos também devem participar no momento do arbitramento das astreintes, como a própria capacidade econômica do devedor " (Agravo de Instrumento n. 5019198-21.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-5-2025). Do mesmo modo, não há falar em fixação de termo final para multa neste momento processual, sob pena de enfraquecer o caráter coercitivo da medida. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (STJ, AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe. 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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