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Ivone Santana Brito x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326463333

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-20.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTANA BRITO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREIRA FAGUNDES

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-20.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IVONE SANTANA BRITO ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-20.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IVONE SANTANA BRITO ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais. 2. Proferida sentença de procedência parcial do pedido, o réu foi condenado à restituição de R$ 4.853,16 (R$ 2.426,58 x 2), com correção monetária (INPC), no período compreendido entre os respectivos descontos até 29/08/2024; a partir de então (30/08/2024), aplicar-se-á o IPCA até a citação (20/03/2025) e, após , serão acrescidos os juros de mora e a atualização monetária mediante aplicação da taxa Selic . 2.1. Ainda, foi determinada a restituição pela autora do valor recebido (R$ 3.438,84): "d) determinar à autora a restituição de R$ 3.438,84 (já depositado nos autos) ao réu, com correção monetária do período compreendido entre o depósito na conta bancária (23/01/2023 - Evento 1, COMP6) e aquele realizado em juízo (12/03/2025 - evento 9) . Os índices de atualização monetária aplicáveis são o INPC entre o depósito (23/01/2023) até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, a quantia deverá ser corrigida pelo IPCA". 3 . A autora depositou em juízo a quantia nominal pertinente ao empréstimo objeto da lide (evento 6). Logo, resta a ela o pagamento da correção monetária indicada na sentença. 4. Ainda, impugnou os cálculos apresentados pelo réu, porém, aqueles de evento 50, CALC2 não coincidem com os parâmetros determinados na sentença, notadamente os índices de correção monetária. Os juros de mora, cujo termo inicial é a citação (20/03/2025) , e não a data dos descontos, deverão serão contados mediante a aplicação da Taxa Selic , de forma conjunta com a correção monetária . 5. Como as partes divergem sobre o valor devido, competirá a autora instaurar a fase de cumprimento de sentença. Recomenda-se a utilização da ferramenta de cálculo disponibilizada no sistema Eproc. 6. No mais, o pedido cominatório e a tutela de urgência concedida restringiram-se à suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Eventuais cobranças por outros meios, deverão ser objeto de ação própria. 7. Cumprido o item 5, transfira o total depositado em juízo ao novo processo instaurado. 8. Após, dê-se baixa.

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Processo nº 5011715-15.2024.4.02.5110

ID: 276116417

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011715-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARILENE DA SILVA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011715-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROMILDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARILENE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ212717) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011715-15.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROMILDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARILENE DA SILVA PEREIRA (OAB RJ212717) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇÃO) Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 0614764-09.1998.4.03.6105

ID: 336902906

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0614764-09.1998.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA - SP178461-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: AUGUSTO BARBOSA DE MELLO SOUZA - SP178461-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A [cb] R E L A T Ó R I O Agravo interno interposto pela União (Id 259331048) contra decisão que homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Id 257519226). Alega, em síntese, que: a) a transação envolveu apenas a redução dos encargos legais incluídos nas inscrições relacionadas no “Comprovante de Adesão a Negociação” juntado aos autos e não abrangeu os honorários advocatícios incidentes em ação anulatória; b) a Lei nº 13.988/2020 não prevê qualquer dispensa quanto a honorários devidos em ação judicial, nos termos previstos no Código de Processo Civil, mas apenas a redução dos encargos legais acrescidos aos débitos inscritos em dívida ativa da União (artigo 11); c) embora o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969 substitua, nos embargos, a condenação do devedor aos honorários advocatícios, tal situação não se dá em relação à ação anulatória de débito fiscal, que não se confunde com os embargos à execução fiscal; d) não há qualquer disposição que permita dispensar a parte autora do pagamento da verba honorária, conforme disposto artigo 90 do CPC. Pleiteia a reconsideração do decisum e, se não for esse o entendimento, o provimento do recurso, a fim de que haja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Não foi apresentada contraminuta. As partes foram intimadas, nos termos do artigo 10 do CPC, em virtude do julgado relativo à ApelRemNec 5009969-20.2018.4.03.6105, segundo o qual, a despeito das alegações da União, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários na situação dos autos (Id 319129907). O ente federal limitou-se a manifestar sua ciência (Id 324501640) e a outra parte não se pronunciou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A [cb] V O T O A decisão recorrida (Id 257519226) homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que se encontram incluídos no valor do débito transacionado (Id 257519226). Argumenta o ente federal que (Id 259331048): [...] embora conste “ENCARGOS/HONORÁRIOS” na relação de inscrições parceladas, os valores ali relacionados referem-se apenas aos encargos legais (Decreto-Lei n 1.025/69). A despeito dessa alegação, verifica-se que, de qualquer maneira, é descabida a fixação de honorários no caso. De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios, é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Nesse sentido, é o entendimento desta corte: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- APLICABILIDADE - ENCARGO D.L.1.025/69. 1. Reputa-se ser incabível, no presente caso, a condenação em verbas honorárias à embargante , sob pena de "bis in idem", uma vez que tal condenação foi substituída pelo encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69. Aplicação da Súmula nº 168 do extinto TFR. 2. Entendimento firmado conforme julgamento proferido no REsp 1.143.320/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), bem como na jurisprudência deste Tribunal. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2061473, 0001232-62.2007.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019) Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que tem a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento, não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem, o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 13.988/2020. Nesse sentido, confiram-se julgados desta 4ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO-LEI Nº 1025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. BISIN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios", é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que têm a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento (PERSE) não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem, o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 14.148/2021. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009969-20.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REsp 1.143.320/RS. ENCARGO LEGAL. DECRETO 1.025/69. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, tal princípio encontra-se contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. 2. Essa E. Quarta Turma possui entendimento no sentido do não cabimento da condenação em honorários advocatícios em casos de parcelamento do débito, aplicando-se a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.143.320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, Tema Repetitivo 400: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". 3. Não é o caso de condenação da parte autora em verba honorária neste feito, sob pena de incidir em bis in idem. 4. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001184-27.2023.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 17/01/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. REsp 1.143.320/RS. ENCARGO LEGAL. DECRETO 1.025/69. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.143.320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 400): “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". - O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória de débito fiscal, que desempenha a mesma função de ação antiexacional dos embargos à execução fiscal. - Por força do art. 1o do Decreto 1.025/69 o valor do encargo legal de 20% - substitutivo da condenação em verba honorária – é incluído no valor do débito inscrito em dívida ativa, ora parcelado. - Assim, não é o caso de condenação da parte autora em verba honorária neste feito, sob pena de incidir em bis in idem. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001954-14.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. Extinta a ação sem resolução do mérito, imperioso apurar quem deu causa à instauração do processo. 2. O princípio da causalidade atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais decorrentes, uma vez que o processo não pode reverter em prejuízo de quem tinha razão para sua instauração. 3. Entretanto, no caso concreto entendo que não seja o caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob efeito de se configurar afronta ao princípio do non bis in idem, tendo em vista que estes já estão inclusos no parcelamento realizado. 4. Por outro lado, o recurso apresentado pela apelante nada trouxe de novo que pudesse infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014069-96.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. REsp 1.143.320/RS. ENCARGO LEGAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. - A Primeira Seção do E. STJ, no julgamento do REsp n. 1.143.320/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 400): “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". - O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória de débito fiscal, que desempenha a mesma função de ação antiexacional dos embargos à execução fiscal. - A Lei nº 10.522/2002 estabelece em seu art. 37-A, §1º, que os créditos inscritos em dívida ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios. - No presente caso, a autora comprovou que o valor do encargo legal/honorários esteve incluído no valor da dívida parcelada. Assim, não é o caso de condenação da autora em verba honorária neste feito, sob pena de incidir em bis in idem. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006987-23.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/02/2023, Intimação via sistema DATA: 27/02/2023) Assim, nos termos da fundamentação, justifica-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0614764-09.1998.4.03.6105 Requerente: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros Requerido: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outros Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Transação tributária. Decreto nº 1.025/1969. Honorários advocatícios. Descabimento. "Bis in idem". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A decisão recorrida homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A União defende que deve haver tal condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível ou não a condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios em ação anulatória quando a renúncia ao direito sobre que se funda a ação ocorrer em virtude de adesão a programa de parcelamento/transação. III. Razões de decidir 3. De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios", é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que têm a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento/transação, não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de "bis in idem", o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 14.148/2021. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: “1. É descabida a condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios em ação anulatória quando a renúncia ao direito sobre que se funda a ação ocorrer em virtude de adesão a programa de parcelamento/transação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90; Decreto-Lei nº 1.025/69. Jurisprudência relevante citada: TRF3 ApelRemNec 5009969-20.2018.4.03.6105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Sonia Maria Dos Santos Chaves x Banco Agibank S.A

ID: 301278127

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-46.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-46.2024.8.21.0003/RS AUTOR : SONIA MARIA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009969-46.2024.8.21.0003/RS AUTOR : SONIA MARIA DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a pluralidade de demandas da mesma advogada que tem ingressado perante este Juízo, seguindo os mesmos padrões, como, por exemplo: 50119978420248210003 50293220920238210003 50081801220248210003 50083273820248210003 50097693920248210003 50119917720248210003 50070724520248210003 50098438220248210039 50293057020238210003 50186760320248210003 50006920620248210003 50155019820248210003 50154395820248210003 50152931720248210003 50119779320248210003 50154993120248210003 50097564020248210003 50071755220248210003 50039147920248210003 50093849120248210003 50097321220248210003 50097364920248210003 50097339420248210003 50144817220248210003 50071824420248210003 50072006520248210003 50080606620248210003 50080658820248210003 50070022820248210003 50070525420248210003 50097209520248210003 50069511720248210003 50071729720248210003 50071746720248210003 50055602720248210003 50085699420248210003 2. Considerando a opção pelo conflito fragmentado em múltiplos processos; 3 . Considerando a utilização de procuração sem poderes específicos; 4 . Considerando o elevado número de processos com manifestações, em sua maioria, genéricas e, inclusive, com prazo transcorrido in albis e/ou sem atendimento da determinação deste Juízo; 5 . Considerando que já houve o cancelamento de distribuição de inicial em razão do ajuizamento de uma ação para cada contrato, quando figura a mesma parte no polo passivo, como, por exemplo, no processo nº 50083343020248210003, na 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS; 6 . Considerando o não atendimento da determinação no processo nº 50207185920238210003, que ocasionou em sua extinção por ausência de pressupostos processuais, recentemente; 7 . Considerando o princípio da celeridade, economia processual e razoável duração do processo; 8 . Considerando o Poder Geral de Cautela do Magistrado; 9 . Considerando os deveres do Magistrado, dentre eles, o exercício de fiscalização do processo; 10 . Considerando a possibilidade de sanar vício aparente, de fácil atendimento; 11 . Considerando as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE); 12 . Considerando a recomendação contida no ofício circular nº 077/2013-CGJ 1 ; 13 . Considerando o comunicado nº 01/2022 do NUMOPEDE 2 ; 14 . Considerando decisões recentes sobre o tema do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3 4 . Determino a conversão do julgamento em diligência, para: (i) Determinar seja promovida diligência junto à 1º Vara Cível, a fim de se investigar se há demandas das mesmas partes, com a mesma procuradora, tratando dos mesmos temas; (ii) Com o resultado, intime-se a procuradora para que se manifeste acerca de tais constatações, inclusive acerca de eventual litigância de má-fé por litigância predatória, nos termos do art. 10 do CPC; (iii) Por fim, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5009969-24.2023.4.04.7202

ID: 312992497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009969-24.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARELISE RAUBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-24.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARELISE RAUBER ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009969-24.2023.4.04.7202/SC REQUERENTE : MARELISE RAUBER ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5009969-38.2024.4.04.9999

ID: 327683884

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009969-38.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARINA MARINI

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LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI

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KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI

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Apelação Cível Nº 5009969-38.2024.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : CICERO ALVES ADVOGADO(A) : LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) ADV… Apelação Cível Nº 5009969-38.2024.4.04.9999/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : CICERO ALVES ADVOGADO(A) : LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI (OAB PR034086) ADVOGADO(A) : KASSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI (OAB PR086574) ADVOGADO(A) : CARINA MARINI (OAB PR034776) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, bem como a demonstração do nexo causal entre o acidente e a alegada redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais do autor, destacando ausência de complicações pós-operatórias ou limitações funcionais decorrentes do acidente, e apontando que a incapacidade total e permanente decorreu de neoplasia maligna do estômago, sem relação com o acidente alegado. Fundamenta-se no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, que exige consolidação das lesões, redução permanente da capacidade e nexo causal para concessão do auxílio-acidente. 4. O laudo pericial, elaborado por expert imparcial e especializado, goza de presunção de legitimidade e foi suficiente para formar o convencimento do juízo, não sendo infirmado por prova robusta em contrário, conforme jurisprudência dominante do TRF4 que valoriza pareceres técnicos oficiais e periciais judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação improvida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidente, redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal entre ambos, sendo o laudo pericial judicial elemento probatório preponderante para a formação do convencimento do juízo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59, 86. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AgR no REsp 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013; TRF4, Ag 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5005701-15.2024.4.02.5110

ID: 312937697

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005701-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005701-15.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5005701-15.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : LUIZ CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5014431-15.2024.4.02.5110

ID: 307410654

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014431-15.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHEILA MENDONCA DA FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014431-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : PAULO HENRIQUE DE CARVALHO PACHECO ADVOGADO(A) : SCHEILA MENDONCA DA FONSECA (OAB RJ202614) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova pericial médica… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014431-15.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : PAULO HENRIQUE DE CARVALHO PACHECO ADVOGADO(A) : SCHEILA MENDONCA DA FONSECA (OAB RJ202614) DESPACHO/DECISÃO Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio a Sra. GABRIELA GRAÇA SUARES PINTO como perita deste Juízo na especialidade “Medicina Legal e Perícia Médica”. Fixo, desde já, o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da data do exame a ser feito pelo expert , desde que existente nos autos toda a documentação necessária (artigo 465, caput, do CPC/2015). Haja vista caber ao juízo da causa, que é o condutor da instrução probatória e para quem as provas são produzidas, em busca da maior proximidade possível da verdade dos fatos, o poder de estabelecer as provas que considera pertinentes para o deslinde do mérito, entendo desnecessária a produção das pericias nas especialidades relacionadas na inicial. Isso porque, nos termos da RESOLUÇÃO CFM Nº 2.068/2013 e RESOLUÇÃO CFM Nº 2.430, DE 21 DE MAIO DE 2025, a Medicina Legal e Perícia Médica (MLPM) é especialidade reconhecida pela Comissão Mista de Especialidades (CME), com características próprias calcadas na relevância e demanda social, complexidade técnica e atitudinal e método próprio, sem finalidade terapêutica, mas avaliativa e elucidativa da condição do periciado/periciando (indivíduo examinado), bem como documentos, prontuários, exames complementares, circunstâncias assistenciais, condutas profissionais e ambientes eventualmente relacionadas ao fato periciado, tomando por base os quesitos apresentados pelas partes ou autoridade competente, quando houver, ou, na ausência destes, os pontos controvertidos fixados no processo. Ademais, sobre a necessidade de nomeação de perito médico especialista, o STJ possui entendimento consolidado de que a especialidade médica não é requisito para a validade da prova pericial. O perito pode solicitar sua substituição se não se sentir apto a elaborar o laudo (AgInt nos EDcl no AREsp 1689091/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/03/2021; AgRg no REsp 1230624/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/10/2015). Assim, a interpretação do art. 465 do CPC/2015, ao prever que o juiz nomeará perito especializado, refere-se ao campo de conhecimento, no caso, a medicina. Não é necessário que o médico registrado no CRM possua especialidade específica para emitir o laudo, pois sua formação abrange conhecimentos que o capacitam a compreender procedimentos de várias áreas da medicina (Pareceres CFM nos 09/2016, 45/2016, 50/2017 e 16/2020). As partes terão 15 (quinze) dias, contados da intimação deste pronunciamento, para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos moldes do artigo 465, §1º, do CPC/2015. Face à gratuidade de justiça deferida nos autos e a especificidade do caso, arbitro os honorários periciais no dobro do valor máximo da Tabela II, da Resolução nº 305/2014, do CJF, com a redação dada pela Resolução nº 937/2025, do CJF, o que corresponde a R$724,00, conforme autoriza o art. 28, parágrafo § 1º, da referida norma, que serão pagos pelo Sistema AJG. Intime-se a Perita para ciência de sua nomeação, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique local, data e hora para a realização do exame na parte autora. Nessa oportunidade, deverá, ainda, requisitar a documentação necessária à elaboração do laudo, que deverá observar as prescrições do artigo 473 do CPC/2015. Aceito o múnus pela expert do Juízo, intimem-se as partes, na forma da lei, para comparecerem ao exame designado, ciente a parte autora de que o não comparecimento sem justo motivo poderá ser tido como perdimento da prova pericial requerida. A parte autora deverá comparecer munida da carteira de identidade original e de todos os exames médicos que tiver relativos à causa, ciente de que o não comparecimento sem justo motivo poderá ser tido como perdimento da prova pericial requerida. A existência eventual de fato relevante que justifique a ausência à perícia deve ser comunicada nos autos no prazo de cinco dias contados da ciência da data de designação da perícia. Fixo, desde já, o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da data do exame a ser feito pelo expert , desde que existente nos autos toda a documentação necessária (artigo 465, caput, do CPC/2015).

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Processo nº 5014183-67.2023.4.04.7005

ID: 304945049

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014183-67.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON ANTUNES

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AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desf… AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu - processo nº 5009969-96.2024.4.04.7005/PR em tranutação nesta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal, inclusive com sentença condenatória ( evento 70, SENT1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 73, MANIF_MPF1 ). É o relato do necessário. Decido . Revogação da suspensão condicional do processo 1. De acordo com o artigo 89, caput , da Lei nº 9.099/95, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) . 2. O § 3º do artigo referenciado, por outro lado, estabelece as hipóteses de revogação obrigatória do benefício, quais sejam: a instauração de outro processo criminal contra o réu em razão da prática de crime ou deixar o acusado, injustificadamente, de reparar o dano . 3. Nota-se que a intenção do legislador, ao condicionar a proposta do sursis à inexistência de processo ou condenação (conforme o caput do artigo 89 da Lei nº 9.099/95) e prever que o benefício será revogado se o réu vier a ser processado por outro crime, foi de beneficiar aquelas pessoas que cometeram uma infração penal de forma pontual, constituindo a prática do delito um fato absolutamente isolado em sua vida. 4. A finalidade do benefício não é somente impedir que o réu venha a cometer novos crimes no curso do período de prova, pois não há como garantir que o réu não voltará a delinquir. O benefício visa, primordialmente, dar àquele que nunca foi processado (ou condenado) a chance de ter sua punibilidade extinta sem a via do processo penal. 5. Ante o exposto, revogo a suspensão condicional do processo concedida a CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95 e determino o prosseguimento do feito. 5.1. Solicite-se ao Juízo deprecado a devolução da carta precatória. 5.2. Solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda à transferência do valor depositado referente ao pagamento da prestação pecuniária (verificar se não há mais de uma conta) para a conta única deste Juízo (1270.635.8862-8), devendo o comprovante ser juntado aos autos. Prazo: 10 dias. 6. Procedam-se às anotações necessárias e altere-se a situação da parte ré para " denunciado ". 7. Intime-se a defesa desta decisão, bem como para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta por escrito à acusação, nos moldes dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 8. Com a resposta, voltem conclusos. 9. Ciência ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5009969-59.2023.4.03.6100

ID: 306794084

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-59.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA MAGATI AGUIAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA MAGATI AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-59.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NATALIA MAGATI AGUIAR Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009969-59.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NATALIA MAGATI AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MAGATI AGUIAR - SP296469 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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