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"5010050-04.2023.8.13.0439" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5012748-80.2025.4.03.0000

ID: 326462813

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012748-80.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO, EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - INEEQ

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA COSTA NUNES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012748-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: GESSICA SOUZA LACERDA, FA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012748-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: GESSICA SOUZA LACERDA, FABIO HENRIQUE DE SOUZA LACERDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL COSTA DE SOUZA - MG147808 AGRAVADO: UNIPLENA EDUCACIONAL LTDA, INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO, EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - INEEQ OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO HENRIQUE DE SOUZA LACERDA e GESSICA SOUZA LACERDA contra a r. decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando “determinar que os réus procedam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à antecipação da colação de grau dos Autores e à expedição do certificado de conclusão de curso (com o histórico escolar) ou documento equivalente que ateste o cumprimento de todos os requisitos acadêmicos necessários à conclusão do curso, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência”. Sustentam, em síntese, que matriculados no curso de 2ª Licenciatura em Pedagogia, foram nomeados em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil do Município de Sinop/MT, consoante o Edital n. 001/2024, com posse condicionada à apresentação do certificado de conclusão do curso no prazo de 30 dias, contados de 15/05/2025. Afirmam que cumpriram todos os requisitos acadêmicos, consoante atestam os históricos escolares, os boletins de notas, e os demais documentos que atestam a conclusão integral da carga horária e a aprovação em todas as disciplinas previstas no plano pedagógico do curso. Aduzem que “a recusa da instituição de ensino, baseada em calendário padronizado desvinculado da situação individual dos Agravantes, impõe-lhes sacrifício desproporcional e indevido, ameaçando a consolidação de um direito subjetivo decorrente de aprovação e nomeação em concurso público.” Informam que foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15 de maio de 2025, para apresentação do certificado de conclusão do curso, sob pena de perda da vaga conquistada mediante aprovação em certame público. Requer a parte agravante a antecipação da tutela para “para determinar que os Agravados procedam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à antecipação da colação de grau dos Agravantes e à expedição do certificado de conclusão de curso, acompanhado do histórico escolar ou documento equivalente que ateste o cumprimento de todos os requisitos acadêmicos, sob pena de multa diária”; “Subsidiariamente, se V. Exa. Entender que não há comprovação formal do cumprimento de todos os requisitos acadêmicos, requeira a intimação da Instituição de Ensino para que ela se manifeste sobre a integralização do currículo acadêmico dos autores e informe se já foi cumprida toda a carga horária, no prazo de 48 horas”, e ao final, o provimento do presente agravo de instrumento. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 325941341). Sem contrarrazões, ante a impossibilidade de intimação da parte agravada uma vez que não há advogado constituído nestes autos e tampouco no processo principal, conforme certidão ID 326107854. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. Em decisão preambular foi indeferida a tutela antecipada, nos seguintes termos (ID 325941341): “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO HENRIQUE DE SOUZA LACERDA e GESSICA SOUZA LACERDA contra a r. decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando “determinar que os réus procedam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à antecipação da colação de grau dos Autores e à expedição do certificado de conclusão de curso (com o histórico escolar) ou documento equivalente que ateste o cumprimento de todos os requisitos acadêmicos necessários à conclusão do curso, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência”. Sustentam, em síntese, que matriculados no curso de 2ª Licenciatura em Pedagogia, foram nomeados em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil do Município de Sinop/MT, consoante o Edital n. 001/2024, com posse condicionada à apresentação do certificado de conclusão do curso no prazo de 30 dias, contados de 15/05/2025. Afirmam que cumpriram todos os requisitos acadêmicos, consoante atestam os históricos escolares, os boletins de notas, e os demais documentos que atestam a conclusão integral da carga horária e a aprovação em todas as disciplinas previstas no plano pedagógico do curso. Aduzem que “a recusa da instituição de ensino, baseada em calendário padronizado desvinculado da situação individual dos Agravantes, impõe-lhes sacrifício desproporcional e indevido, ameaçando a consolidação de um direito subjetivo decorrente de aprovação e nomeação em concurso público.” Informam que foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15 de maio de 2025, para apresentação do certificado de conclusão do curso, sob pena de perda da vaga conquistada mediante aprovação em certame público. Requer a parte agravante a antecipação da tutela para “para determinar que os Agravados procedam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à antecipação da colação de grau dos Agravantes e à expedição do certificado de conclusão de curso, acompanhado do histórico escolar ou documento equivalente que ateste o cumprimento de todos os requisitos acadêmicos, sob pena de multa diária”; “Subsidiariamente, se V. Exa. Entender que não há comprovação formal do cumprimento de todos os requisitos acadêmicos, requeira a intimação da Instituição de Ensino para que ela se manifeste sobre a integralização do currículo acadêmico dos autores e informe se já foi cumprida toda a carga horária, no prazo de 48 horas”, e ao final, o provimento do presente agravo de instrumento. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder o efeito suspensivo pleiteado, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. Inicialmente, cumpre ressaltar que o estudante universitário, ao ingressar em Instituição de Ensino Superior (IES), passa a se submeter às regras internas desta quanto ao disciplinamento de sua vida estudantil, expedidas com base na autonomia universitária prevista na Constituição da República (CR), autonomia que autoriza às IES, inclusive, a alterar suas regras internas, que só merecem afastamento quando eivadas de ilegalidade. Em que pese a Constituição da República assegurar a autonomia didático-científica das universidades, estas se encontram submetidas ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, agindo por delegação do poder público, uma vez que exploram atividades que originariamente caberiam ao Estado. Por sua vez, a regra prevista no artigo 207 da CR que assegura a autonomia didático-científica e administrativa das universidades, assim estabelece: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Não obstante, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) regulamentou, no artigo 53, o exercício da autonomia didático-científica, de que trata o artigo 207 da Carta Magna: "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;" O artigo 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996 prevê a possibilidade de abreviação da duração do curso, aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, e de acordo com as normas dos sistemas de ensino. No caso vertente, os agravantes requereram a antecipação da colação de grau e à expedição do certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, tendo em vista a nomeação em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil do Município de Sinop/MT, publicado em 15/05/2025 (ID 364319871 dos autos principais), a fim de comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na sede da Prefeitura Municipal de Sinop - Departamento de Recursos Humanos - para apresentar os documentos e habilitações exigidas e tomar posse de seu respectivo cargo. Consoante o item 15.10 do EDITAL n. 001/2024 de 09 de dezembro de 2024, “15.10 O candidato nomeado deverá apresentar, para fins de posse, os documentos constantes do respectivo Edital de Nomeação e do anexo VIII.” Em resposta, a UNIPLENA EDUCACIONAL indeferiu a solicitação ao fundamento de que “Neste caso, será necessário aguardar a finalização do período mínimo de 6 meses de curso. Não é possível dar seguimento ao seu processo de certificação antes do cumprimento desse prazo, conforme as diretrizes do e-mec.” ((ID 364319866 dos autos principais). Ao menos em juízo de cognição sumária, o indeferimento pela universidade está em acordo com a autonomia didático-científica das universidades e a organização curricular do curso. Ademais, a aprovação em concurso público antes do término do curso superior, por si só, não tem o condão de possibilitar a abreviação do curso, com a imediata colação de grau e expedição de diploma. A intervenção restrita do Poder Judiciário na esfera da autonomia didática da instituição de ensino, é limitada à análise submetida ao crivo da legalidade, o que não se vislumbra no caso dos autos. Nesse sentido, julgados desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE ADOÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE CONCLUSÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANE MAGALHÃES SOUZA contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar para que a parte agravada proceda a imediata adoção do regime especial de conclusão de curso, com a designação de data para realização das avaliações específicas, de modo a viabilizar a antecipação/abreviação de seu curso de Engenharia Civil. - Na inicial, a agravante narra que demonstrou excepcional desempenho, inclusive quanto as notas já lançadas em sistema, o que permitiria a abreviação do seu curso, antecipando assim a colação de grau e emissão do certificado de conclusão, violando a universidade o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). - Embora a Lei preveja a mencionada possibilidade para os estudantes, é dado às instituições de ensino, inclusive às Universidades, estabelecer os critérios para a antecipação do término do curso, definindo o significado da expressão "extraordinário aproveitamento". Tal fato se dá em decorrência da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. - A abreviação e a dispensa de matérias é situação excepcional que exige o preenchimento de determinados requisitos. Precedente - A instituição de ensino atuou dentro dos limites de sua autonomia, razão pela qual não vislumbro a ilegalidade apontada. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011163-27.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/08/2024, Intimação via sistema DATA: 23/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada providencie a imediata e excepcional avaliação da impetrante nas disciplinas remanescentes para a formação no Curso de Pedagogia, prevista no art. 47, §2º, da LDB, e, em caso de aprovação, entregue, de forma imediata e urgentíssima, o certificado de conclusão de curso da impetrante, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00. 2. Destaco que a avaliação dos alunos e expedição dos respectivos certificados são matérias afetas à autonomia didático-pedagógica das IES (art. 53 da Lei nº 9.394/1996 e art. 207 da Constituição Federal). 3. Saliento, ainda, que a agravante se inscreveu no concurso público ciente de que não cumpria um dos requisitos para investidura no cargo (ser portadora de diploma de nível superior) e por isso não pode agora onerar ou impingir à instituição de ensino a culpa por encontrar-se em situação de iminente perda do cargo em que restou aprovada. 4. Bem de ver que a pretensão mandamental encontra óbice na autonomia administrativa das universidades (art. 207, da CF) e na inadequação da situação da agravante ao disposto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, de modo que não cabe ao magistrado substituir-se à autoridade administrativa no desempenho de suas funções e antecipar a colação de grau conforme o pedido da Autora. 5. A abreviação do curso e a dispensa de matérias é situação excepcional que exige o preenchimento de determinados requisitos, que serão examinados pela Universidade, que não pratica ato ilegal ao indeferir o pedido. 6. Agravo de Instrumento improvido. (4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5019474-41.2023.4.03.0000, j. 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 08/11/2023) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207, da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, dentre outras, a atribuição de fixar os currículos dos seus cursos e programas e conferir graus, diplomas e outros títulos (art. 53, II e VI, Lei nº 9.394/96). 3. A possibilidade de abreviação da duração do curso encontra previsão na própria Lei nº 9.394/1996, § 2º, art. 47, podendo ser obtida pelos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial. 4. Não restou demonstrado nos autos originários, tampouco neste agravo de instrumento, que a impetrante, ora agravante, tenha requerido, a tempo e forma, a adoção do regime especial de conclusão de curso, de acordo com as normas do sistema de ensino. A aprovação em concurso público antes do término do curso superior, embora louvável, não tem o condão de, por si só, possibilitar a abreviação do curso, com a imediata colação de grau e expedição de diploma. 5. A intervenção, pelo Poder Judiciário, na esfera da autonomia didática da instituição de ensino está reservada para as hipóteses em que houver flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso em questão. Precedente (4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5019474-41.2023.4.03.0000, j. 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 08/11/2023/ 6ª Turma, Juiz Fed. Convocado JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004628-68.2022.4.03.6106, j. 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 25/03/2024). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010050-38.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos da agravante, a decisão recorrida não merece reforma, tendo em vista e inexistência de direito líquido e certo que garanta sua participação na colação de grau. 2. Com efeito, o contrato de prestação de serviços educacionais, ao qual a agravante aderiu, prevê em sua cláusula 32.1 a impossibilidade de o aluno colar grau em razão de “não ter concluído o respectivo curso de graduação”. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (negritei)(TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI/SP 5000806-22.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Intimação via sistema 17/05/2023) “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – ENSINO SUPERIOR – LEGÍTIMO O IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU A ALUNO QUE NÃO CUMPRIU A INTEGRALIDADE DA GRADE CURRICULAR – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE E À REMESSA OFICIAL. 1. A Carta Política estampa, em seu art. 6º, a Educação como Direito Social, permitindo a atuação da iniciativa privada neste segmento, art. 209, desde que sejam observadas as diretrizes legais e possua autorização do Poder Público. 2. Afigura-se incontroverso da lide que o polo impetrante possuía pendências curriculares, mas, mesmo assim, pretendeu participar da solenidade de colação de grau, o que não encontra respaldo jurídico. 3. Vênias todas, mas o então estudante de Direito em questão, em vez de se preocupar com sua formação, em primeiro lugar, focou equivocadamente seus objetivos nas festividades, resultado possível apenas àqueles que atingiram e lograram êxito pleno no cumprimento de todas as exigências curriculares. 4. O Regimento da Universidade previa a participação dos alunos, na cerimônia de colação de grau, apenas àqueles que integralizarem a grade, art. 127, § 2º, fls. 53, condição esta não alcançada pelo impetrante ao tempo dos fatos. 5. Ausente direito líquido e certo a ser tutelado, porque ilegal a participação do impetrante naquela cerimônia, sendo de sua exclusiva alçada eventual prejuízo por contratação de festa ou mesmo por situação constrangedora perante seus amigos e familiares, pois o único causador de todo o inconveniente a ter sido o próprio estudante, ao deixar de cumprir com suas obrigações como aluno, vulnerando, com sua pretensão, ao princípio da igualdade. Precedente. 6. A já participação do interessado na cerimônia em nada impede a apreciação meritória deste mandamus, que serve para firmar posicionamento jurídico a respeito da matéria, conforme as regras cabíveis e aplicáveis a cada caso vertente. 7. Provimento à apelação e à remessa oficial. Denegação da segurança.” (negritei)(TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApelRemNec/SP 0001105-62.2010.4.03.6104, Relator Juiz Federal Convocado Silva Neto, Intimação via sistema 17/08/2021) Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a antecipação da tutela recursal.” Não sendo apresentado nenhum documento ou fundamento novo que pudesse afastar a conclusão preambular e tendo sido enfrentados todos os pedidos naquela ocasião, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. stm

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Sorte Participacoes E Empreendimentos Eireli x Marcelo Raele

ID: 259361986

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001223-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SORTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

MARCELO RAELE

Intimação

Advogados:

CLECIO BOTELHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001223-04.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: SORTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CPF: 05.397.191/0001-90 RÉU: MARCELO RAELE CPF: 012.935.866-50 SENTENÇA RELATÓRIO Sorte Participações e Empreendimentos Eireli aforou a presente ação de rescisão ou resolução contratual c/c reintegração de posse e cobrança em desfavor de Marcelo Raele, ao argumento de inadimplemento contratual. Narra que firmou com o réu, em 04/09/2020, compromisso de compra e venda de imóvel urbano situado no Bairro Santa Laura, em Muriaé/MG, pelo valor de R$76.526,78, a ser pago mediante entrada e parcelamento em 84 vezes. Contudo, a partir de outubro de 2022, este deixou de adimplir as prestações, apesar de notificado extrajudicialmente. Sustenta que, mesmo constituído em mora, o réu não desocupou o imóvel, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata reintegração na posse. No mérito, pediu a rescisão contratual, a reintegração na posse do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de R$3.054,50, valor referente aos encargos rescisórios, além dos consectários da sucumbência. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido na decisão de Id. 9735357784. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido na decisão de Id. 9735141802. Em contestação (Id. 10101119686), a parte ré suscitou preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da petição inicial, carência da ação e incompetência territorial, alegando, em síntese, que a via ordinária seria inadequada diante da existência de título executivo extrajudicial e que a cláusula de eleição de foro seria abusiva. No mérito, sustentou que não há mora contratual, pois houve novações sucessivas ao pacto original, com a renegociação das condições do contrato. Argumentou que, havendo novação, não subsistem as obrigações anteriores e, portanto, não se pode falar em inadimplemento. Invocou o artigo 360 do Código Civil, segundo o qual a novação extingue a obrigação anterior, e apontou que a autora, ao aceitar renegociações e manter o vínculo contratual, teria renunciado à possibilidade de rescindi-lo com base em obrigações já substituídas. Na réplica (Id. 10122063908), a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, impugnando todas as preliminares levantadas, especialmente quanto à validade do valor atribuído à causa, à inexistência de inépcia, à presença de interesse processual e à legalidade da cláusula de eleição de foro. Reiterou que a inadimplência restou configurada desde outubro de 2022, com persistência até a data da propositura da ação, o que caracteriza mora qualificada e enseja a resolução contratual, nos termos da cláusula contratual e legislação. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 10141332431), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral (Id. 10156937784). Proferido o despacho saneador (Id. 10195252060), acolheu-se a preliminar de incompetência territorial e declinou-se a competência para esta Comarca de Lajinha. Designada audiência de instrução (Id. 10246155189), não foram arroladas testemunhas, declarando-se precluso o direito de prova naquela ocasião (Id. 10268580145). Alegações finais da autora em Id. 10327709621 e do réu em Id. 10339588425, todas remissivas aos fundamentos da inicial e contestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - Das Preliminares a) Impugnação ao Valor da Causa A parte ré sustentou que o valor atribuído à causa seria irrisório, considerando que o contrato possui valor global de R$76.526,78. A impugnação merece acolhimento, pois há erro no valor atribuído pela parte autora. Nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, em ações que visam a resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e cobrança, o valor da causa deve refletir o somatório dos valores econômicos atribuíveis a cada pedido. No presente caso, o valor do contrato celebrado entre as partes é de R$76.526,78, e o valor atribuído à cobrança dos encargos rescisórios é de R$3.054,50. A soma dos dois resulta no montante de R$79.581,28, que corresponde ao efetivo conteúdo econômico em disputa. Este entendimento se alinha à julgado do Tribunal Mineiro, que assim decidiu em casos similares: “nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.000843-5/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 27/02/2024) O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo juízo quando se verificar inadequação evidente entre o valor atribuído e a natureza da demanda, como ocorre neste caso. Assim, acolho a preliminar e, com respaldo no artigo 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$79.581,28, devendo a Unidade Judiciária promover a alteração no sistema. b) Inépcia da petição inicial Sustenta o réu que os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse seriam incompatíveis e que não haveria nexo lógico entre os fatos e os pedidos, o que não possui respaldo jurídico. Pelo contrário, a jurisprudência é clara que “são compatíveis os pedidos de rescisão contratual, reintegração na posse do imóvel e indenização pela fruição do bem, haja vista o processamento da demanda pelo rito ordinário.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.272582-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 26/02/2024). Com alusão ao próprio artigo 300 do CPC, por ele mencionado, a inicial deve conter pedido e causa de pedir; legitimidade; narração lógica dos fatos com a conclusão; compatibilidade dos pedidos. Tais elementos estão ostensivamente presentes na peça inaugural, ressaltando que os pedidos, além de pertinentes, se compatibilizam nos termos do artigo 327 do CPC. Assim, rejeito a preliminar. c) Carência da Ação Nesse campo, considerou o réu que a pretensão poderia ser satisfeita por meio de ação de execução, diante da existência de título executivo extrajudicial. Não lhe assiste razão. O objeto da demanda não se restringe à cobrança, mas abrange a resolução contratual e a retomada da posse, o que exige cognição exauriente, sendo certo que o desfazimento do vínculo contratual por inadimplemento, quando cumulada com reintegração de posse e cláusulas específicas de liquidação, demanda, por lógica, ação de conhecimento. Rejeito, pois, a preliminar. II - Do Mérito Feito pronto para julgamento, não apresentando nulidades a serem sanadas, nem questões processuais pendentes, diante da análise ostensiva das preliminares em tópico anterior. a) Da rescisão contratual A questão jurídica central reside em definir se a inadimplência contratual imputada ao réu autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, cumulada com a reintegração de posse e a cobrança de valores relativos à resolução contratual. A controvérsia deve ser resolvida à luz da modalidade de extinção contratual por resolução motivada por inadimplemento absoluto do adquirente, nos termos do artigo 67-A da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), aplicável às promessas de compra e venda de imóveis em loteamentos e incorporações. Tal previsão legal autoriza a rescisão do vínculo diante da mora qualificada do comprador, desde que observadas as exigências formais previstas na legislação, como a prévia notificação e a não purgação da mora no prazo contratual. Complementarmente, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 474 e 475 do Código Civil, que tratam da cláusula resolutiva expressa e da possibilidade de resolução por inexecução voluntária da obrigação. O contrato firmado entre as partes está juntado nos Ids. 9727389882, 9727397941, 9727414575 e 9727381641, disciplinando expressamente, na cláusula 8, a “mora e o inadimplemento do preço pactuado”, e na cláusula 9, a “hipótese de resolução contratual”, com previsão das consequências jurídicas da extinção por inadimplemento do promitente comprador. Pelo instrumento contratual admitiu-se, expressamente, a resolução de pleno direito em caso de inadimplemento, com a cobrança de encargos incidentes sobre o desfazimento, inclusive valores a título de fruição do imóvel, multa contratual, correção monetária e cláusula penal. É o que se observa, especialmente, das cláusulas 8.1.1, 8.3.1 e 9.1: 8.1.1 Se o(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) deixar(em) de executar o presente Contrato por culpa ou dolo, a PROMITENTE VENDEDORA poderá tê-lo por desfeito, retendo a quantia recebida a título de sinal do negócio principal de pagamento a título de arras constante do item III.a do PREÂMBULO, nos termos do artigo 418 do Código Civil Brasileiro, observando-se, ainda, nesse caso, as disposições da cláusula 9.2 a seguir. 8.3.1 Não obstante o caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade do presente Contrato, a não purgação da mora, dentro do prazo indicado no caput deste item, acarretará, a exclusivo critério e arbítrio da PROMITENTE VENDEDORA: a. Resolução imediata de pleno direito do presente Contrato; ou b. O imediato vencimento de toda a dívida, hipótese em que o(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(ES) ficará(ão) obrigado(s) a pagar, integralmente e de uma só vez, o saldo devedor, acrescido dos encargos previstos na CLáusula 8.4 abaixo, ficando sujeito a execução judicial e respondendo pelas custas processuais e honorários advocatícios a que causa. 9.1 Sem prejuízo dos demais casos previsto neste instrumento, as PARTES estabelecem, ainda, como causas de resolução de pleno direito do presente Contrato: (a) o inadimplemento de quaisquer das obrigações previstas nesse Contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil Brasileiro; (b) a superveniência de quaisquer eventos que alterem substancialmente a situação econômico-financeira do(s) PROMITENTE COMPRADOR(ES) - inclusive, mas não se limitando à existência de ações, protestos de títulos, pendência de processos administrativos de cobrança de débitos fiscais que afetem ou possam afetar a capacidade desse(s) de pagamento das prestações do preço do imóvel pactuadas nesse instrumento; a declaração de insolvência, a decisão de homologação do plano de recuperação extrajudicial, de deferimento da recuperação judicial ou de decretação da falência, conforme o caso; a constituição de quaisquer ônus ou gravames sobre o imóvel ou seus respectivos direitos sem anuência da outra Parte. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda depende, necessariamente, da prévia interpelação do devedor, com o objetivo de constituí-lo em mora (mora ex persona), sendo insuficiente, para esse fim, o mero vencimento da obrigação contratualmente assumida (mora ex re): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR . NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ . 1. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, por suposta culpa do promitente comprador, demanda prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, permitindo a ele a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes.Precedentes. 2 . Hipótese em que, dadas as particularidades da causa, não se reputa válida a notificação premonitória, conclusão que não pode ser desconstituída em sede especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1873722 SC 2020/0109719-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024) (grifei) A parte autora juntou aos autos notificação extrajudicial expedida e entregue ao réu por meio dos correios (Id. 9727403039). Por esse meio, o réu foi formalmente constituído em mora, sendo-lhe concedido o prazo contratualmente estipulado, de 15 dias, para purgação, com indicação expressa do vencimento das parcelas de 10/10/2022 a 10/12/2022. Cumpriu-se, portanto, o requisito contratual essencial para o exercício regular da cláusula resolutiva contida (vide 8.2), e sua observância afasta qualquer alegação de ausência de prévia interpelação. O inadimplemento é retratado, também, na ficha financeira de Id. 9727428150 contento status “em atraso” das parcelas 025 a 028. A inadimplência perdurou até o ajuizamento da ação, sem qualquer demonstração de posterior regularização. Os documentos juntados não foram impugnados de forma específica ou acompanhados de elementos que desautorizassem a veracidade das informações. A omissão do réu quanto à apresentação de comprovantes de pagamento dos meses vencidos reforça a presunção de veracidade dos documentos acostados pela autora, à luz do artigo 434 do CPC. Neste ponto, a defesa aludiu a descaracterização da mora com base em supostas renegociações ocorridas após o início da inadimplência, o que indicaria a intenção das partes de preservar o vínculo contratual. Segundo o réu, referidas tratativas teriam produzido efeito novatório, atraindo a incidência do artigo 360 do CC/02, extinguindo a obrigação anterior quando mediante aceitação, do autor, de nova obrigação em substituição à antiga. Entretanto, a argumentação defensiva não ultrapassou as meras alegações. Não há qualquer termo aditivo, contrato substitutivo ou documento assinado pelas partes que evidencie, de forma inequívoca, a imputada novação, a extinção da obrigação anterior e a constituição de nova obrigação, com modificação substancial do objeto ou das partes. Tampouco há demonstração de que a autora tenha declarado, de forma expressa, o propósito de renunciar ao direito de exigir o cumprimento do contrato original, elemento essencial à caracterização da novação subjetiva ou objetiva. Ora, a novação não se presume e exige a manifestação clara de vontade, inexistente neste caso. O simples recebimento de parcelas em atraso (o que não foi provado nos autos), eventual tolerância pontual ou negociação informal sobre vencimentos não descaracteriza o inadimplemento já constituído, nem obsta o exercício posterior da cláusula resolutiva expressa. O único elemento de prova por ele apresentado tratou de uma conversa de WhastApp entre o réu e provável representante da autora, sem relevância. Nessa conversa as partes transacionam a possibilidade de distrato, restituição de quantia, com contraproposta do réu, sem que chegassem a uma conclusão. Nessa tratativa frustrada, a autora informou judicialização da demanda. Há, de fato, mensagem que indicaria a existência de acordo para pagamento das parcelas em atraso, aparentemente datado de 15/12/2022 (pág. 07). Contudo, o histórico da conversa não confirma que a quitação tenha ocorrido, principalmente pela mensagem posterior, de 24/01/2023, no qual é informado pelo representante da autora que “o diretor ficou de analisar sua proposta e ainda não me respondeu” (pág. 08), Ids. 10101141323 e 10101125924, e por não ter sido apresentado pelo réu prova efetiva dos pagamentos. Reforça-se que, em juízo, o réu teve a oportunidade de produzir provas em audiência, precluindo nesse exercício ao não arrolar, tempestivamente, suas testemunhas e/ou pedido de depoimento pessoal. Dessa forma, encontram-se comprovados, cumulativamente, o inadimplemento contratual, a notificação válida e a persistência da mora por período superior a três parcelas e a inexistência de novação da dívida — hipótese prevista na cláusula 9.3.1 do contrato como causa de resolução contratual por culpa exclusiva do comprador. Sendo assim, é devida a rescisão contratual diante de fato imputável ao adquirente. b) Da reintegração de posse A reintegração de posse consiste, essencialmente, no consectário justo da rescisão. A posse direta foi transmitida ao réu com fundamento no contrato agora rescindido. Portanto, mantê-la na posse do réu, mesmo após constituída a mora e o inadimplemento não purgado, configura esbulho possessório. O fundamento do exercício da posse deixou de existir, tornando a ocupação ilegítima. Nesse sentido: APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PREPARO RECURSAL NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - VINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO A OUTRA AVENÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. - Versando o apelo exclusivamente sobre honorários de sucumbência, e não comprovada a hipossuficiência financeira do patrono, bem como decorrido o prazo assinalado para o recolhimento do preparo, resta configurada a deserção. - A inadimplência do promitente comprador e a sua inércia quanto à purga da mora ensejam a rescisão da avença, na forma e termos pactuados, bem como o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração do promissário vendedor na posse do imóvel. - Não comprovada a vinculação do negócio jurídico de compra e venda à outro contrato celebrado entre o promitente comprador e terceiro que exerce a posse direta do imóvel, descabe a pretensão daquele de afastar a responsabilidade pelos danos morais e materiais causados ao vendedor do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.081862-9/004, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) (grifei) Com efeito, pelo artigo 560 do CPC, é cabível a reintegração de posse em favor de quem foi injustamente privado do exercício da posse, ainda que de forma indireta. Assim, se o título que legitimava a posse perdeu sua eficácia jurídica com a resolução, não se justifica a permanência do réu no imóvel, impondo-se a procedência do pedido possessório. c) Dos encargos decorrentes da rescisão contratual Por fim, no tocante à cobrança do valor de R$3.054,50, a autora apresentou planilha em Id. 9727385245, na qual consolida os encargos devidos em razão da resolução contratual, sendo eles: (i) cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, englobando despesas administrativas e sinal; (ii) taxa de fruição pelo uso do imóvel; e (iii) retenção da comissão de corretagem. Ressalte-se que, examinados os contratos juntados aos autos, não há qualquer referência à instituição de patrimônio de afetação nos termos do artigo 31-A da Lei nº 4.591/1964, tampouco comprovação de averbação registral ou vinculação ao regime especial de tributação (RET), razão pela qual incide, no caso, o limite de retenção previsto no §4º do artigo 67-A da referida lei. O montante exigido pela autora, equivalente a menos de 25% das quantias recebidas, respeita os parâmetros legais e se encontra devidamente justificado pelos documentos apresentados, tratando-se, portanto, de retenção lícita, proporcional e contratualmente prevista. A cláusula penal encontra-se estipulada na cláusula 9.3, item II, do contrato, e fixa-se em 10% do valor atualizado da avença, englobando, conforme expressamente previsto, os valores relativos ao sinal e às despesas administrativas. Constitui cláusula penal compensatória com natureza liquidatória, cuja exigibilidade independe de demonstração analítica das verbas nela compreendidas, nos termos do artigo 408 do Código Civil. A estipulação contratual está em consonância com o artigo 67-A, inciso II, da Lei nº 13.786/2018, que, em caso de resolução motivada por inadimplemento do adquirente, admite a retenção de até 25% das quantias pagas, incluídos os encargos previstos. Assim, o percentual de 10% revela-se adequado, proporcional e juridicamente válido, respeitando os limites legais e a função compensatória da penalidade pactuada. A taxa de fruição está prevista na cláusula 8.4, alínea “c”, do contrato, no percentual de 1% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. O artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 6.766/79, por sua vez, fixa como limite legal o percentual de 0,75% ao mês, aplicável às promessas de compra e venda de imóveis em loteamentos. No caso, a autora limitou sua cobrança a valor inferior à cláusula contratual, incluindo a fruição no montante total de R$3.054,50. O valor é compatível com o parâmetro legal e foi apresentado de forma global, sem extrapolar o limite normativo. Já a cobrança da comissão de corretagem é autorizada pela cláusula 9.3, item V, do contrato, e foi devidamente comprovada nos autos mediante apresentação de nota fiscal (Id. 9727373299), evidenciando a efetiva prestação do serviço de intermediação. Trata-se de encargo específico, documentado e contratualmente ajustado, cuja legitimidade encontra respaldo no artigo 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/1964, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que admite a retenção integral da comissão de corretagem na hipótese de resolução contratual por inadimplemento absoluto do adquirente. A hipótese dos autos caracteriza o inadimplemento qualificado e não purgado. O direito de resolução do contrato por culpa do comprador foi exercido pela autora, de modo que, diante da prestação do serviço, da discriminação do valor da comissão no contrato e seu pagamento foi comprovado nos autos, mostra-se juridicamente válida sua dedução do montante eventualmente restituível, em consonância com a sistemática legal e contratual aplicável à espécie. Ressalta-se que não houve impugnação específica da parte ré quanto ao valor de R$3.054,50 ou à composição dos encargos cobrados ou à metodologia empregada, tampouco produção de prova que os infirmasse. Em síntese, é devido o pagamento dos encargos no montante requerido. Sem prejuízo, autoriza-se a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes caso os valores pagos pelo réu seja insuficiente para cobrir referidos encargos. d) Reanálise da tutela Quanto ao pedido de antecipação de tutela, encontram-se plenamente caracterizados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris está consubstanciado na demonstração documental do inadimplemento contratual por parte do réu, na existência de cláusula resolutiva expressa no contrato e na consequente extinção da relação jurídica que legitimava a posse exercida. A permanência no imóvel, após a constituição em mora e sem purgação da inadimplência, configura situação de esbulho possessório, tornando a ocupação manifestamente injusta. O periculum in mora, por sua vez, é evidente: a manutenção indevida da posse impede o uso regular do bem pela parte autora, frustra sua disponibilidade econômica e prolonga os efeitos lesivos da mora, dificultando a recomposição patrimonial ulterior. Nessas circunstâncias, mostra-se necessário antecipar os efeitos da tutela final, autorizando desde logo a reintegração da parte autora na posse do imóvel, como forma de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e prevenir prejuízos irreversíveis decorrentes da perpetuação do inadimplemento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RESCINDIR o “Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano Loteamento Santa Laura- Muriaé - MG” de Ids. 9727389882, 9727397941, 9727414575 e 9727381641, celebrado entre as partes desta ação, referente ao lote 19, quadra 31, de 200,07m², matrícula nº 46.730 no CRI de Muriaé/MG. (ii) REINTEGRAR a parte autora Sorte Participações e Empreendimentos Eireli na posse do imóvel objeto do contrato rescindido (lote 19, quadra 31, de 200,07m², matrícula nº 46.730 no CRI de Muriaé/MG) e, diante da tutela provisória de urgência deferida, conceder ao réu Marcelo Raele o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, independentemente do trânsito em julgado da sentença, salvo a concessão de eventual efeito suspensivo em sede recursal. Não desocupado o imóvel voluntariamente no prazo supra concedido, EXPEÇA-SE mandado de despejo com reintegração de posse, autorizando-se o rompimento de obstáculos e a requisição de força policial, caso necessários. (iii) AUTORIZAR a retenção dos encargos decorrentes da rescisão contratual, sendo eles cláusula penal de 10%, taxa de fruição de 0,75% ao mês, e comissão de corretagem, no somatório de R$3.054,50 (três mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme planilha de cálculo de Id. 9727385245. Os créditos e débitos existentes entre as partes deverão ser compensados na forma do artigo 368 do Código Civil, devendo eventual saldo credor ser apurado após as compensações. CONDENO o réu no pagamento de custas e demais despesas processuais, além de honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Elabore-se o cálculo das custas e despesas processuais finais e, uma vez existentes, intime-se a parte requerente para pagamento nos termos do Provimento 75/CGJ/2018. Decorrido o prazo sem que haja pagamento, expeça-se CNPDP. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se com as devidas baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Ivone Silva Coutinho x Casa De Caridade De Muriae - Hospital Sao Paulo

ID: 328867758

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO

Intimação

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS

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BRUNO DE CASTRO ALMEIDA

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MARIA FERNANDA MACHADO BIZZO

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DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA

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CAROLINA DE OLIVEIRA AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5005200-04.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: IVONE SILVA COUTINHO CPF: 281.344.946-68 RÉU: CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO CPF: 22.780.498/0001-95 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de "Ação de Reparação Civil por Danos Morais Decorrentes de Erro Médico - Imprudência", proposta por IVONE SILVA COUTINHO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor da CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO, igualmente qualificada, sustentando, em suma, que, em 08 de fevereiro de 2023, deu entrada no estabelecimento hospitalar da Ré, buscando alívio para fortes e insuportáveis dores nas pernas. Durante o atendimento, foi realizado acesso venoso em seu braço direito para administração de medicações. Aduz que, ao ser retirado o referido acesso em 10 de fevereiro de 2023, o "silicone do jelco" – componente flexível do cateter intravenoso – não foi removido integralmente, permanecendo no interior de seu corpo. Afirma que o ocorrido foi comunicado aos médicos, que tentaram a retirada do objeto mediante cirurgia, sem êxito inicial. Prossegue, aduzindo que em 13 de fevereiro de 2023, foi novamente submetida a procedimento cirúrgico com a finalidade de remover o corpo estranho, o qual, embora retirado, teria resultado em "defeito na parede vascular causado pela fibrose e pela remoção de corpo estranho". A Autora recebeu alta hospitalar apenas em 27 de fevereiro de 2023, alegando ter sofrido, durante todo o período de internação, intensas dores físicas e considerável abalo psicológico, sustentando, assim, a ocorrência de imprudência por parte da equipe hospitalar e, por conseguinte, a responsabilidade civil do Réu por danos morais e estéticos. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos estéticos não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fatos e fundamentos contidos em ID. 9816336588. A inicial veio instruída com documentos. Despacho inicial proferido em ID. 9902014135. Ata da audiência de conciliação infrutífera em ID: 10126110124. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10141088793), refutando as alegações autorais. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que lhe foi deferida em decisão de ID 10246101172, de 14 de junho de 2024, dada a sua natureza filantrópica e a comprovação de déficit financeiro. No mérito, a Ré alegou a ausência de ato ilícito e de nexo causal, argumentando que o cateter utilizado era aprovado pela ANVISA (ID 10141088061), de material flexível (Teflon), e que a equipe agiu com profissionalismo, seguindo todos os protocolos de segurança. A fragmentação do cateter, segundo a Ré, constituiu um evento imprevisível e isolado, sem relação com a atuação dos profissionais. Informou que o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) da instituição foi imediatamente acionado, notificou a ANVISA (ID 10141068017), suspendeu o uso do lote do material (ID 10141092090), e que a cirurgia vascular subsequente foi bem-sucedida na remoção do fragmento e de um segmento vascular trombosado, preservando as funções do membro. Por fim, impugnou os valores pleiteados a título de indenização, classificando-os como exorbitantes e ensejadores de enriquecimento sem causa. A parte Autora apresentou réplica às laudas de ID 10176811061, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo acolhimento de seus pleitos. Em decisão de saneamento (ID 10246101172), foi deferida a produção de prova pericial médica para elucidar a controvérsia, dada a sua natureza eminentemente técnica. Para tanto, foi nomeada a Dra. PRISCILA CINTRA CAMPOS RESENDE, CRM-MG 72810, para atuar como perita do Juízo (ID 10327772982). A Ré apresentou seus quesitos em ID 10289575202. A parte Autora, embora intimada, não apresentou quesitos. O laudo pericial foi apresentado em 16 de fevereiro de 2025 (ID 10393192125). Ambas as partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo: a Ré o fez em 11 de março de 2025 (ID 10408348450), pugnando pela sua homologação, enquanto a Autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10440270886). Não havendo mais provas a serem produzidas, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais por meio de memoriais sucessivos (ID 10452891519). A Autora reiterou os termos da exordial e da impugnação (ID 10471699957), enquanto a Ré apresentou suas alegações finais em 13 de junho de 2025 (ID 10471948081), ratificando os argumentos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais com base nas conclusões da perícia. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve regular tramitação, vencidas as questões processuais pendentes e inexistindo vícios a serem sanados, passo à análise do meritum causae. De plano, impende registrar que, em se tratando de atendimento médico prestado por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, mostram-se inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de serviço prestado de forma universal (uti universi). A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor aos atendimentos médicos realizados em hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), prevalecendo a responsabilidade subjetiva para a análise de eventual erro médico. A responsabilidade civil, para fins de indenização, exige a comprovação de conduta antijurídica (comissiva ou omissiva), a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, não restou demonstrada a conduta ilícita ou antijurídica dos requeridos, tampouco a negligência no atendimento prestado ao menor, tendo em vista que foram adotadas as providências possíveis diante do quadro clínico grave e da ausência de vagas em unidades de terapia intensiva." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063370-8/001, Relator(a): Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Desta feita, trata-se a parte Demandada de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, registrado no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério de Educação e Cultura, CGC 22.780.498/0001-95, reconhecido de utilidade pública federal, pelo Decreto Lei n.º 88.488, de 07.07.1963, que tem por finalidade a prestação especializado em Saúde e Educação. Ademais, da Ficha do paciente acostada às laudas de ID: 9816358576, tem-se como “Categoria: SUS – Sistema Único de Saúde. Dessa forma, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, no que tange à responsabilidade civil, incide, no caso em arrimo, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, uma vez que os hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde, ao prestarem serviço público, exercem atividade típica da administração. Sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com efeito, enquanto prestadores de serviço público, a responsabilidade civil dos hospitais conveniados ao SUS é de natureza objetiva, que prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, precisas são as palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “ A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço público. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou um prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por conseqüência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação própria da vítima”. (in Manual de Direito Administrativo. 22ª edição. Editora Lumen Juris, 2009, páginas 531/531). Assim sendo, é ônus da parte Autora provar a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, após análise acurada dos elementos insertos nos fólios da lide, denoto que NÃO prosperam os pleitos autorais, pelas seguintes razões: A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à apuração de eventual responsabilidade civil da CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO por supostos danos morais e estéticos alegadamente sofridos pela Autora, IVONE SILVA COUTINHO, em decorrência da retenção de um fragmento de cateter intravenoso em seu braço, atribuída à imprudência ou negligência da equipe hospitalar durante a retirada do dispositivo. Para a completa e justa elucidação dos fatos e da aplicação do direito, impõe-se a análise pormenorizada dos elementos fáticos e probatórios, notadamente o laudo pericial, bem como dos fundamentos jurídicos pertinentes à responsabilidade civil na seara da saúde. No caso em análise, a pretensão indenizatória da Autora fundamenta-se precipuamente na alegação de falha na conduta da equipe de enfermagem ou médica durante a remoção do cateter, o que, por sua natureza, recai sobre o ato técnico do profissional de saúde. Portanto, a análise da responsabilidade do hospital demanda a verificação da existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos profissionais que atuaram no atendimento da Sra. Ivone Silva Coutinho. A narrativa inicial da Autora aponta que, em 10 de fevereiro de 2023, durante a retirada do acesso venoso periférico, o "silicone do jelco" permaneceu em seu braço, culminando na necessidade de uma cirurgia posterior para a remoção do fragmento. Esta alegação levanta a necessidade de um exame aprofundado das circunstâncias do ocorrido e das condutas adotadas, que, por sua complexidade técnica, justificou a produção de prova pericial. O laudo pericial, elaborado pela Dra. Priscila Cintra Campos Resende (ID 10393192125), revelou-se um instrumento probatório de fundamental importância para a elucidação dos fatos. A perita, em sua análise minuciosa, acessou o prontuário médico completo da paciente, incluindo evoluções médicas e de enfermagem, laudos de exames complementares, relatórios de internação e dados sobre os materiais utilizados, realizando, ademais, entrevista pericial com a Autora. Conforme as conclusões periciais, o cateter utilizado era um Jelco 20G da marca TKL, fabricado em Teflon (politetrafluoroetileno - PTFE), material flexível, biocompatível e de baixa aderência, homologado pela ANVISA. A função deste dispositivo é permitir o acesso venoso periférico para administração de soluções intravenosas, medicamentos e coleta de sangue. O laudo é categórico ao afirmar que "Sim, o cateter utilizado foi um Jelco 20G da marca TKL, fabricado pela empresa Mediplus. Cateter com material em Teflon (politetrafluoroetileno - PTFE), um material flexível, biocompatível e de baixa aderência, o que reduz o risco de trombose e inflamação local. Sua função é permitir acesso venoso periférico para administração de soluções intravenosas, medicamentos, soroterapia, hemoderivados e coleta de sangue." (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 13). A perita abordou a questão da possibilidade de rompimento do cateter sem erro profissional, asseverando que "Sim, é possível. Estudos científicos demonstram que a fragmentação de cateteres venosos periféricos, embora rara, pode ocorrer independentemente da técnica utilizada" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 13). Apontou como possíveis causas da ruptura fatores mecânicos (dobra excessiva, compressão externa, uso prolongado, fatores anatômicos), fatores químicos (interação com soluções irritantes) e fatores relacionados à remoção (força excessiva, movimentação brusca). Todavia, ao analisar o prontuário e os relatos da técnica de enfermagem e da própria paciente, a perita enfaticamente afirmou que "Não. Os documentos analisados não apontam falha na inserção do cateter. Não há registros de resistência excessiva na punção, dificuldades técnicas, reposicionamentos repetidos ou qualquer intercorrência que pudesse ter fragilizado o dispositivo. Assim como não há relato de alguma das partes sobre" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 14). Esta constatação é corroborada pela própria declaração da técnica de enfermagem e da paciente, que não relataram movimentos bruscos ou dificuldades na retirada, como explicitado no laudo. A raridade do evento de rompimento de cateter venoso periférico foi destacada pela perita, que citou estudo de tecnovigilância conduzido no Brasil entre 2007 e 2016. O estudo indicou que, dentre 671 notificações de eventos adversos envolvendo cateteres venosos periféricos, apenas 7% correspondiam a casos de ruptura dentro da veia, o que, diante do volume de acessos venosos realizados diariamente no país, configura uma incidência estatisticamente irrelevante (cerca de 67 casos por ano). A perita concluiu que a "principal causa da fragmentação do cateter está associada a falhas estruturais do material, e não a erro técnico da equipe médica ou de enfermagem" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 11). No tocante à conduta da equipe hospitalar após a constatação da fragmentação, o laudo pericial é uníssono em atestar a correção e a tempestividade das ações. A perita afirmou que "Sim, a equipe agiu prontamente assim que foi identificada a fragmentação do cateter. Inicialmente, foi realizada tentativa de remoção por incisão local e acesso superficial. Diante da dificuldade, a equipe solicitou exames de imagem e acionou a cirurgia vascular, seguindo os protocolos estabelecidos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 14). A conduta de acionar o cirurgião vascular e a indicação do procedimento cirúrgico para remoção do fragmento e do segmento vascular trombosado foram consideradas corretas e tempestivas. A cirurgia, realizada em 13 de fevereiro de 2023, logrou êxito na remoção do corpo estranho e do trombo, sem comprometimento funcional do membro da Autora, conforme a conclusão pericial de que "Sim, o fragmento do cateter e o segmento vascular trombosado foram removidos com sucesso, sem comprometimento funcional do membro. O exame pericial não constatou déficits motores ou neurológicos significativos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 15). No que diz respeito às normas de segurança dos órgãos públicos competentes e os protocolos internos, a perita confirmou que "Sim, o hospital seguiu todas as normas de segurança e os protocolos estabelecidos pelos órgãos reguladores conforme constatado através dos documentos apresentados nos laudos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 16). O fato de o mesmo lote de material ter sido utilizado em 4.601 pacientes no mês de fevereiro de 2023, sem nenhuma outra intercorrência, corrobora a natureza imprevisível e isolada do evento, alinhando-se aos dados de tecnovigilância que indicam baixa incidência desse tipo de falha, afastando qualquer relação com erro técnico dos profissionais envolvidos, como também constatou a perícia (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 16). No que concerne às alegadas sequelas e danos, o exame pericial não constatou déficits motores ou neurológicos significativos no membro superior direito da Autora. Embora a Autora relate dor e dormência, o exame físico pericial revelou mobilidade, força, sensibilidade e reflexos preservados, com boa perfusão periférica. A perita concluiu que a cicatriz na fossa cubital é "bem formada" e sem sinais de inflamação ativa, e que sua localização em uma região de dobra do cotovelo a torna mais visível apenas com o braço estendido, não caracterizando um dano estético grave, mas um desconforto subjetivo. A própria perícia aponta que os sintomas referidos pela Autora, como dor intensa e dormência, podem estar relacionados a condições preexistentes, como a doença de Parkinson ou o quadro depressivo, sem que haja nexo causal com o evento hospitalar. A alegação de abalo psicológico, embora compreensível diante de qualquer intercorrência médica, não foi robustamente comprovada como decorrente da conduta do hospital, sendo a perita taxativa ao indicar que a Autora já apresentava "humor deprimido" em seu histórico. A conjugação dos elementos fáticos e da prova técnica produzida nos autos permite concluir, com segurança, pela ausência de qualquer falha na prestação do serviço hospitalar por parte do Réu e de culpa na atuação de seus prepostos. Não se demonstrou que a conduta dos profissionais foi negligente, imprudente ou imperita, requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil subjetiva dos médicos, e, por extensão, do hospital em casos de atos técnicos. A intercorrência da fragmentação do cateter, embora lamentável, foi um evento adverso raro, imprevisível e inerente a uma falha do material, e não a um erro humano, conforme cabalmente demonstrado pelo laudo pericial. A atuação do hospital e de sua equipe foi pautada pela diligência e observância dos protocolos, tanto na inserção e retirada do cateter quanto no manejo da complicação. Desde o momento da constatação do fragmento, todas as medidas cabíveis foram adotadas prontamente, incluindo exames de imagem, acionamento do cirurgião vascular, realização da cirurgia corretiva e notificação aos órgãos competentes, sempre visando a segurança e o bem-estar da paciente. Tais condutas demonstram que o hospital agiu com o devido zelo profissional, afastando qualquer pretensão indenizatória. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, exige a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a prova pericial, que é o meio mais apto para a elucidação de questões de natureza técnica, foi categórica em afastar tanto o ato ilícito (erro profissional) quanto o nexo de causalidade entre a conduta da equipe e a fragmentação do material ou os alegados danos permanentes. A ausência de quaisquer desses elementos essenciais descaracteriza o dever de indenizar. No mesmo sentido, confira os seguintes julgados do E. TJMG: "DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra hospital e médico, sob alegação de ocorrência de erro médico, consistente na suposta permanência de fragmento de bisturi no joelho do autor e paciente após cirurgia. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, apenas quanto à restituição de valores referentes a materiais cirúrgicos cobrados do autor, rejeitando os demais pleitos indenizatórios. O autor interpôs apelação buscando a realização de nova perícia e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a necessidade de realização de nova perícia judicial, diante da alegada insuficiência do laudo pericial apresentado; (ii) a ocorrência de erro médico que justifique a responsabilização civil dos réus; (iii) a caracterização de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial foi conclusiva ao afastar qualquer indício de negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica adotada, demonstrando que o procedimento realizado está em conformidade com a literatura médica. 4. A presença de fragmento metálico no joelho do autor foi reconhecida, mas não foram constatados sinais inflamatórios ou infecciosos, tampouco agravamento clínico diretamente atribuível ao corpo estranho. 5. A alegação de erro médico não se sustenta, pois a decisão pela não remoção imediata do fragmento integra a autonomia técnica do cirurgião, conforme foi justificado no laudo pericial apresentado. 6. Não restou comprovado o pagamento indevido de honorários médicos, uma vez que o documento apresentado pelo autor não possui elementos hábeis a demonstrar o dispêndio ou destinação da quantia alegada. 7. Inexisti ndo falha na prestação do serviço médico e não comprovado o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados, é de se manter a sentença de improcedência quanto aos pedidos indenizatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do profissional médico é, via de regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A permanência de fragmento metálico no organismo do paciente, sem evidências de falha técnica ou agravamento clínico, não caracteriza, por si só, erro médico passível de indenização. 3. A ausência de prova da realização, destinação e finalidade de pagamento não autoriza a condenação ao ressarcimento por supostos honorários médicos cobrados de forma indevida." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 373, I, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.179317-7/003, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 06/05/2025, pub. 07/05/2025." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.192567-3/001, Relator(a): Des.(a) EVELINE FELIX, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - CURETAGEM - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS COM O DIAGNÓSTICO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. É objetiva a responsabilidade do nosocômio, nos termos do art. 14 do CDC, limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, Radiologia e etc). Comprovada através de perícia a ausência de qualquer inobservância, pelo corpo clínico da ré, das condutas técnico-científicas necessárias ao tratamento da parte autora, cujas complicações decorrentes do procedimento de curetagem se deram dentro do esperado na literatura médica e em consonância com o quadro clínico da paciente, não há que se falar em responsabilização do nosocômio ao pagamento de qualquer indenização." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.116765-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Assim sendo, a tese autoral, fundada em suposta imprudência e erro médico, desvanesce diante do arcabouço probatório, especialmente o laudo pericial, que corrobora integralmente a tese defensiva. Não há, portanto, fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais manejados por Inove Silva Coutinho em desfavor de Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5012748-80.2025.4.03.0000

Sorte Participacoes E Empreendimentos Eireli x Marcelo Raele

Ivone Silva Coutinho x Casa De Caridade De Muriae - Hospital Sao Paulo