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Processo nº 3500010-03.2024.8.13.0342

ID: 320595972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 3500010-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DO CARMO

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ROBSON LUIZ SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 3500010-03.2024.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO CPF: 171.447.516-62 e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Periel Pereira Pimenta Neto e Yann Marques Fonseca Silva, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas descritas no art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, alegando que, em 27/11/2024, os denunciados associaram-se para a prática do tráfico de drogas, traziam consigo e guardavam, na residência de um deles, Perial, 9 (nove) porções de Cannabis Sativa L., totalizando 80,9 gramas, destinados à venda, ou fornecimento, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi instruída com APFD, BO, e laudos preliminares (ID 10368360617, págs. 9/18) e definitivos de constatação (ID 10368360619, págs. 6/21). Os réus foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi rejeitada em relação ao réu Yann Marques Fonseca, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal (ID 10385887882). Em relação ao réu Periel Pereira Pimenta Neto, a denúncia foi recebida, e a ação penal teve continuidade apenas em face dele. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a fixação do regime aberto para inicio de cumprimento de pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito, Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente demonstrada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10368360619, págs. 6/21). Autoria Quanto à autoria, esta restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, o réu Periel Pereira Pimenta Neto exerceu o direito ao silêncio. No interrogatório judicial, o réu assumiu a propriedade da droga, mas negou o tráfico, afirmando que a substância era destinada ao seu consumo pessoal. No entanto, infere-se do histórico do REDS nº 2024-053222805-001 (ID 10368360618, págs. 5/6) que, durante patrulhamento realizado pela Avenida Minas Gerais, a equipe policial avistou um indivíduo em atitude suspeita, demonstrando nervosismo acentuado com a aproximação da viatura. Colhe-se que, diante da atitude suspeita, os militares passaram a observar o indivíduo à distância, sendo que, após certo tempo, o referido suspeito dirigiu-se ao encontro de um motociclista que havia acabado de chegar na residência dos fatos. A equipe desembarcou nas proximidades e, do lado externo do muro de uma residência, foi possível ouvir o diálogo entre os dois indivíduos, no qual um solicitava a quantia de R$ 60,00 em maconha e o outro afirmava que iria buscar o entorpecente. Depreende-se que, concretizada a negociação, os policiais se dirigiram ao portão da residência e solicitaram entrada, tendo o morador afirmado que buscaria a chave do portão, mas, ao adentrar na residência, foi flagrado pelo militar Diego Parreira arremessando invólucros sobre o muro do vizinho. Ademais, extrai-se que, em seguida, o morador retornou e abriu o portão, ocasião em que os indivíduos foram abordados, sendo identificados como Yann Marques (aquele inicialmente observado em atitude suspeita) e Periel Pereira (morador que chegou de motocicleta e arremessou os objetos sobre o muro). Segundo o histórico do REDS, durante a abordagem, Periel afirmou espontaneamente que havia aproximadamente 30 gramas de maconha em uma cômoda na sala, alegando que se destinava ao consumo. Extrai-se, ainda, que, diante da constatação de flagrante delito, os policiais realizaram buscas no interior do imóvel, sendo localizado na cômoda indicada por Perial a quantia de R$ 60,00 em espécie e três porções de maconha. Sobre a mureta da varanda, escondida embaixo de uma vasilha de água, foi localizada outra porção de maconha e, no muro onde Perial foi visto arremessando objetos, foram encontradas outras três porções de maconha, presas à concertina. Ainda, no quarto de Periel, dentro de uma caixa de balança, foi encontrado um pacote com vários sacos “ziplock” vazios, do mesmo modelo dos utilizados para embalar as porções de drogas localizadas anteriormente, além da quantia de R$ 680,00, em notas fracionadas. Também foi encontrado uma faca, uma tesoura e um pote plástico, todos com resquícios de maconha, e, no banheiro da residência, outra porção equivalente às apreendidas, bem como dois invólucros plásticos com resíduos de maconha. Com efeito, o histórico do REDS é no mesmo sentido do depoimento prestado pelo Policial Militar Diego Parreira de Queiroz. Em sede judicial, o Policial Militar Diego Parreira de Queiroz confirmou as declarações prestadas na fase inquisitiva e o histórico do REDS. O Policial Militar Carlos Barbosa dos Santos, em juízo, confirmou o histórico do REDS. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelo depoimento prestado, nas duas fases da persecução penal, pelo policial militar ouvido na qualidade de testemunha, o qual afirmou que foram localizados, ao todo, 09 porções de maconha na casa do réu, além de confirmar que escutou Periel negociando a venda de entorpecentes para Yann, fato corroborado nos autos. Quanto à alegação de que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal, falece razão ao acusado. Com efeito, foi apreendida quantidade significativa de maconha com o réu, não sendo crível que todo o entorpecente apreendido seria destinado ao seu consumo. Ademais, não foram apreendidos com o réu materiais comumente utilizado para o uso de drogas, como cachimbo, isqueiro e dichavador. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbra-se que as drogas localizadas com Periel se destinavam ao tráfico, pois estavam individualmente embaladas, prontas para a comercialização. Por decorrência lógica, não subsiste a pretensão acerca da desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza de autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. Tráfico privilegiado Neste ínterim, cumpre esclarecer que a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é destinada ao pequeno traficante, isto é, àquele que não se dedica à atividade criminosa. Existem alguns parâmetros para se definir se há dedicação à atividade criminosa, são eles: a quantidade de droga, o tipo de entorpecente, os antecedentes criminais, o número de pessoas envolvidas e a frequência com que o tráfico é praticado. Assentada essa premissa, verifico que o réu foi encontrado com 8 porções de maconha, pesando 80,9 gramas. Ademais, de acordo com a CAC carreada aos autos, o réu é primário e possuidor de bons antecedentes. Ainda, não constam informações acerca de seu envolvimento com organizações criminosas. Nesse contexto, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, CONDENO Periel Pereira Pimenta Neto como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que a culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são normais; as consequências são inerentes ao tipo; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos de reclusão e a pena de multa em 500 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes, nem atenuantes, pelo que mantenho a pena em 5 anos de reclusão e a pena de multa para 500 dias-multa. Terceira fase: não há causa de aumento de pena; entretanto, está presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois o réu é primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 que, no caso de tráfico privilegiado, a pena será reduzida de 1/6 a 2/3. No caso em tela, observando-se as circunstâncias concretas do fato, entendo que a diminuição de pena deve ocorrer em patamar intermediário, pois a quantidade de droga apreendida (80,9 gramas de maconha), embora não seja ínfima, também não é expressiva. Assim, aplico a fração de redução de pena de 1/2 e torno definitiva a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e a pena de multa de 250 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena. Considerando a pena aplicada e a satisfação dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: 1) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo; e 2) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de serviço por dia de condenação, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução, facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade acima fixada (§4º do artigo 46, do Código Penal). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Assim, após encerrada a instrução, fica descartada a prisão preventiva para preservar as provas. De igual modo, não há que se falar em risco à ordem pública, in casu, posto que durante a tramitação processual não sobreveio qualquer fato novo que recomendasse a atuação cautelar por parte deste juízo. Dessa forma, o réu deve continuar a responder o processo em liberdade. Destruição das drogas apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. Destinação dos Bens Apreendidos Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que o dinheiro em espécie apreendido com o réu era proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdido, em favor da União, a quantia de R$ 740,00. Determino a destruição dos demais objetos apreendidos, mediante confecção do respectivo termo. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, pois se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, porquanto a sua defesa foi patrocinada por advogado particular. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Após o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se boletim individual (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Laura Rodrigues Gervasio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 290796509

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009815-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES GERVASIO MARIA INEZ RODRIGUES GERVASIO SEBASTIAO GERVASIO DE MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5009815-03.2024.8.13.0342 Polo Ativo: LAURA RODRIGUES GERVASIO, SEBASTIAO GERVASIO DE MELO, MARIA INEZ RODRIGUES GERVASIO ADVOGADO DOS AUTORES: WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº MG144654G Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA, OAB nº RJ109658A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais ajuizada por Laura Rodrigues Gervásio, Maria Inez Rodrigues Gervásio e Sebastião Gervásio de Melo (partes autoras/polo ativo) em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. (parte requerida/polo passivo). Na inicial, em síntese, o polo ativo alega ter sofrido danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços que ocasionou atraso de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e danos a bagagem. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da parte requerida em indenização por danos morais e danos materiais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. A parte requerida na defesa arguiu no mérito a ausência de ato ilícito, a existência de caso fortuito e força maior – excludente de ilicitude e a inexistência de danos a serem indenizados. A requerida pleiteou, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Alegações finais apresentadas pelas partes. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Em defesa, preliminarmente, a parte requerida sustentou pela ilegitimidade das autoras Laura Rodrigues e Maria Inez quanto ao pleito de indenização relativo ao extravio da bagagem. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. No presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida, bem como o direito ou não dos autores, é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a sua ilegitimidade passiva (ou ativa dos autores) com base nas simples alegações na petição inicial. Trata-se de matéria de mérito e nele será apreciado. DO MÉRITO De início, destaca-se que a pretensão inicial visa a reparação por danos morais e materiais. Assim, é preciso considerar que em relação aos danos materiais, em regra, aplica-se as convenções de Varsóvia e de Montreal quando em se tratando de prejuízos materiais em âmbito internacional, e, quanto ao pleito de indenização por danos morais e materiais aplica-se a legislação nacional, quanto a questões domésticas - conforme precedente do STF de RE 636331. Assim, tendo o atraso ocorrido em solo doméstico, a legislação nacional há de ser aplicada ao caso. Feitos tais esclarecimentos, prossigo. A controvérsia consiste em: apurar a (in)existência de falha na prestação dos serviços pela requerida e da (in)existência de danos a serem indenizados. As partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Reconheço a relação consumerista, logo, ao caso também se aplica a hermenêutica do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, ciente do ônus probatório de cada polo processual, passo à apreciação das provas constantes dos autos. Junto à inicial e no transcurso da demanda, o polo ativo apresentou, dentre outras: cópia da passagem, cópia de documentos, fotografias, capturas de tela e outros. Por outro lado, a parte requerida admitiu o atraso do voo, todavia arguiu tratar-se caso fortuito/força maior posto que se tratou da realização de manutenção da aeronave visando a segurança do passageiros, o que afastaria a existência de ato ilícito e que inexistem danos a serem indenizados. Apesar da sólida argumentação da parte requerida, tenho que, no presente caso, as alegações iniciais prosperam em parte. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(grifei) Com base nos documentos de IDs 10332182794, 10332183574, 10332183584, 10332183071 e seguintes, aliado à ausência de provas de fatos modificativos, impeditivos e extintivos do alegado pela parte autora, o polo ativo demonstrou as razões pelas quais a sua argumentação há de ser acolhida – inclusive aos danos materiais decorrentes do extravio da bagagem. A documentação, comprova a ocorrência da falha na prestação de serviço indicada. Lado outro, a argumentação da requerida não se sustenta. Os argumentos defensivos não se bastam a justificar eventual atraso e integram os riscos do empreendimento. As adversidades relativas às manutenções das aeronaves, bem como em relação aos reajustes de malha aérea e a infraestrutura aérea seja por questões mecânicas ou meteorológicas, são hipóteses de fortuito interno, incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade da parte requerida. Ademais a parte requerida não comprovou, de maneira inequívoca, a prestação de assistência material. A legislação destaca: Código Civil Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (grifei) As fotografias evidenciam os danos a bagagem, o registro de irregularidade evidencia o extravio das bagagens, os comprovantes de pagamento demonstram o prejuízo material. Logo, a pretensão inicial deve ser acolhida. Os números das bagagens foram incluídos no relato de irregularidade anexado em ID 10332183584, cenário bastante para comprovar que todos os autores foram lesados – ao contrário do que sustenta a requerida. Desse modo hão de ser acolhidas as razões do polo ativo quanto a falha na prestação dos serviços. Assim, uma vez que o polo ativo comprovou o prejuízo material no importe de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) conforme a documentação que acompanha a inicial, a respectiva indenização é devida. Logo, tem-se a procedência para condenar a parte requerida a indenizar, de maneira conjunta e total, o polo ativo no montante de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais). Avanço ao pleito de indenização danos morais. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Sobre a temática, a doutrina elucida: “Carlos Roberto Gonçalves, apoiado em Zannoni, afirma que o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.” (Direito Civil Sistematizado – PINTO, Cristiano Vieira Sobral – 9 ed. rev.atual.amp. Salvador. JusPODIVM. 2018) (grifei) Desse modo, quanto ao propalado dano moral, tenho que a situação vivenciada pelo polo ativo, agravado pela modificação da modalidade de transporte, aliada ao atraso e aos impactos aos passageiros, verifico que restou configurado por conduta irregular da requerida. O atraso injustificado, sem assistência e amparo devido é capaz de causar danos morais ao consumidor, que se vê violado em seus direitos, bem como abalado na segurança e expectativa depositada nos serviços da requerida – soma-se ainda o temor de frustração dos compromissos posteriores à viagem, além do extravio da bagagem (ainda que temporário) e possível prejuízo em estadia em razão da falha da requerida mostra-se suficiente a ocasionar danos morais. Assim, a situação vivenciada pelo consumidor, nessa hipótese, ultrapassa os meros dissabores, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar. Comprovado, portanto, a existência de danos morais a serem indenizados pela requerida. Inclusive, jurisprudencialmente, o entendimento exposto encontra respaldo. Transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - REMARCAÇÃO DE VOO COM ATRASO POR TEMPO ELEVADO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Atraso superior a 04 (quatro) horas para embarque aéreo, sem fornecimento de alimentação, gera dano moral indenizável, por atentar contra direito de assistência material, refletindo na dignidade da pessoa humana do passageiro. Arbitramento de indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano do ofendido e à culpabilidade do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234967-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) (grifei). Reitero: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo, e encontra-se amparada pela Lei 8.078/90. - É cabível a condenação a título de dano moral em face de extravio de bagagem, haja vista o sentimento de desconforto dos passageiros diante da situação humilhante e vexatória de chegar ao local do destino sem os pertences necessários para desfrutar da viagem programada, bem como do fato de o extravio ter sido considerado definitivo. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o caráter, pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, que prevê o princípio da reparação integral dos danos, é cabível a indenização por danos materiais na hipótese de extravio de bagagem, sendo incabível se exigir que os passageiros comprovem os valores dos seus pertences por meio de notas fiscais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040795-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Desse modo, considerando as particularidades do caso, a capacidade das partes e o caráter pedagógico do arbitramento dos danos morais, propugna-se que a indenização por dano moral se presta a ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte autora, por ser suficiente para compensá-las pelo dano moral sofrido e dissuadir a parte ré de praticar novo ato ilícito. Por consequência, o pleito inicial há de ser acolhido em relação aos danos morais – nos termos desta fundamentação. Nada mais havendo a ponto de modificar o entendimento exposto, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao polo ativo de maneira conjunta e total o importe de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), a título de danos materiais; b) CONDENAR a requerida a compensar a cada parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, Na hipótese incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em relação aos danos materiais, a correção monetária e, os juros no valor de 1% (um por cento) terão como termo inicial a data do atraso do voo (data do efetivo prejuízo). Em relação aos danos morais, a correção monetária terá como termo inicial a data de publicação desta sentença, e, os juros em 1% (um por cento) ao mês, tem como termo inicial a data do atraso do voo. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1.1 Dos efeitos da tutela. Não há tutela provisória a ser mantida ou revogada. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Das despesas antecipadas. No presente caso não se verifica qualquer hipótese de condenação do vencido em despesas antecipadas nos termos do artigo 82, §2° do Código de Processo Civil. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC. No caso de não apresentação dessa peça, remetam-se ao Tribunal para conhecimento do recurso. 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC, mesmo que haja decurso de prazo para contrarrazões. Cumpra-se todos os atos ordinatórios. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Processo nº 5010203-26.2025.4.04.7108

ID: 338583846

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010203-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DILSON ADELAR INZAVALDE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010203-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DILSON ADELAR INZAVALDE MORAES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010203-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DILSON ADELAR INZAVALDE MORAES ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5010203-97.2024.8.08.0000

ID: 308270632

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010203-97.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO BATISTA DIAS

Acórdão

Advogados:

RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010203-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARIACICA AGRAVADO: RENATO BATISTA DIAS RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010203-97.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CARIACICA AGRAVADO: RENATO BATISTA DIAS RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO SUS. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n° 5010548-27.2024.8.08.0012. A decisão agravada deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), nos moldes prescritos por médico da rede pública, sob pena de multa diária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada; (ii) estabelecer se o serviço de atenção domiciliar pretendido pelo agravado excede os limites da política pública prevista pela Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de home care nos moldes requeridos extrapola os critérios técnicos estabelecidos pela Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde, que disciplina a atenção domiciliar no âmbito do SUS, a qual é segmentada em modalidades conforme o grau de complexidade do atendimento necessário. 4. A documentação médica indica elegibilidade do agravado na modalidade AD 2, que já é contemplada por atendimentos periódicos realizados por equipe da Saúde da Família e pelo Programa Melhor em Casa, além do agendamento de consultas com especialistas pela central de regulação. 5. A pretensão de disponibilização de equipe multiprofissional composta por diversos especialistas (nefrologista, urologista, otorrinolaringologista, pneumologista, nutricionista, nutrólogo e fisioterapeuta) de forma contínua e diária revela-se desproporcional, não sendo exigida pela norma regulamentadora. 6. A concessão de tratamento diferenciado por meio de decisão judicial, sem observância da lista de espera e dos critérios de priorização do SUS, viola o princípio da isonomia e configura intervenção indevida do Judiciário na formulação e execução de políticas públicas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A concessão de home care pelo SUS deve observar os parâmetros definidos na Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde, sendo indevido exigir do ente público equipe multiprofissional ampla sem comprovação de imprescindibilidade clínica. 9. A atuação judicial não pode implicar privilégio a pacientes judicializados em detrimento dos que aguardam atendimento na rede pública, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Colenda a Terceira Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigraficas da sessao, que integram este julgado, a unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisao agravada, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA em face da r. decisão (fls. 48-50 do evento 9240136), proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica – Comarca da Capital –, que, na ação de obrigação de fazer registrada sob o nº 5010548-27.2024.8.08.0012, movida por RENATO BATISTA DIAS em desfavor do ora agravante e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. O juiz de primeiro grau fundamentou que “o médico responsável pelo acompanhamento do paciente demonstra uma cautela fundamentada ao prescrever o tratamento Home Care, devido ao histórico médico e à situação delicada do paciente, que representa um risco à sua saúde. A necessidade de cuidados domiciliares decorre das dificuldades de locomoção e do risco de infecção, considerando o quadro clínico do paciente.” (fl. 49 do evento 9240136). Asseverou que o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação é claramente percebido haja vista que estamos diante dos direitos constitucionalmente protegidos, a saber, à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo que sua violação pode causar danos irreparáveis” (fl. 50 do evento 9240136). Por isso, determinou que o Estado do Espírito Santo e o Município de Cariacica forneçam ao requerente/agravado o tratamento domiciliar nos moldes declinados pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória de urgência de natureza antecipada (art. 1.015, inciso I, do CPC) e por ser dispensada a juntada de peças obrigatórias (art. 1.017, §5º, do CPC) quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais. Ao compulsar os autos, percebe-se que o Sr. Renato Batista Dias foi internado no Hospital Universitário Cassiano Antonio Moraes no dia 17 de março de 2023 para a realização de cirurgia por conta de abdômen agudo obstrutivo, sendo que o procedimento teve intercorrências (fls. 23-25 do evento 9240136). O agravado teve alta hospitalar no dia 02 de abril de 2024 e foi encaminhado par acompanhamento em unidade básica de saúde com recomendação de cuidados por otorrinolaringologista, nefrologista, urologista e clínico geral (fl. 27 do evento 9240136). No dia 25 de junho de 2024, o clínico geral da unidade de saúde de Porto de Santana, Dr Paulo Roberto Silvano (CRM/ES 8.290), indicou (fls. 44/45 do evento 9240136) que o recorrido necessita de serviços diários de home care para troca de curativos e de acompanhamento complementar por nefrologista, urologista, otorrinolaringologista, pneumologista, nutricionista, nutrólogo e fisioterapeuta para reabilitação motora e pulmonar. Neste juízo de cognição sumária, considero que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em prol do requerente/agravado, na medida em que o ente público agravante já fornece assistência domiciliar em observância à Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016 do Ministério da Saúde, que dispõe: Art. 8º Considera-se elegível, na modalidade AD 1, o usuário que, tendo indicação de AD, requeira cuidados com menor frequência e com menor necessidade de intervenções multiprofissionais, uma vez que se pressupõe estabilidade e cuidados satisfatórios pelos cuidadores. § 1º A prestação da assistência à saúde na modalidade AD 1 é de responsabilidade das equipes de atenção básica, por meio de acompanhamento regular em domicílio, de acordo com as especificidades de cada caso. § 2º As equipes de atenção básica que executarem as ações na modalidade AD 1 devem ser apoiadas pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, ambulatórios de especialidades e centros de reabilitação. Art. 9º Considera-se elegível na modalidade AD 2 o usuário que, tendo indicação de AD, e com o fim de abreviar ou evitar hospitalização, apresente: I – afecções agudas ou crônicas agudizadas, com necessidade de cuidados intensificados e sequenciais, como tratamentos parenterais ou reabilitação; II – afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal; III – necessidade de cuidados paliativos com acompanhamento clínico no mínimo semanal, com o fim de controlar a dor e o sofrimento do usuário; ou IV – prematuridade e baixo peso em bebês com necessidade de ganho ponderal. Art. 10. Considera-se elegível, na modalidade AD 3, usuário com qualquer das situações listadas na modalidade AD 2, quando necessitar de cuidado multiprofissional mais frequente, uso de equipamento(s) ou agregação de procedimento(s) de maior complexidade (por exemplo, ventilação mecânica, paracentese de repetição, nutrição parenteral e transfusão sanguínea), usualmente demandando períodos maiores de acompanhamento domiciliar. A documentação médica colacionada ao instrumento indica que o agravado é elegível na modalidade 2 de atenção domiciliar, sendo que o relatório de fls. 84-85 do evento 9240136 demonstram o acompanhamento, no mínimo semanal, por enfermeiro ou técnico de enfermagem e a realização de 01 (uma) consulta com o clínico geral outrora citado. A municipalidade também comprovou que o Estado do Espírito Santo providenciou o agendamento de consultas para o agravado com nefrologista (22 de julho de 2024) e pneumologista (26 de agosto de 2024), enquanto a consulta com otorrinolaringologista foi autorizada e apenas aguarda o agendamento pela central de regulação (fls. 93-96 do evento 9240136). Assim, restou demonstrado documentalmente que o ente municipal já realiza atendimentos por meio da equipe de Saúde da Família e do Programa Melhor em Casa, havendo inclusive agendamento de consultas com especialistas solicitadas à central de regulação. Em que pesem a documentação médica, a declaração da esposa do agravado (fl. 104 do evento 9240136) e os elementos fotográficos (fls. 107-109 do evento 9240136), reputo que não é razoável e proporcional a extensão dos serviços de atenção domiciliar na forma pretendida pelo agravado, porquanto o Ministério da Saúde não exige que as equipes multiprofissionais sejam compostas por médicos com especialização em tantas áreas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. SERVIÇO DE HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. 1. Agravante acometido de Acidente Vascular Encefálico e, portanto, encontra-se acamado e com incapacidade de deambular, além. De alimentar-se por nutrição enteral por meio de sonda. Pretenso fornecimento de HOME CARE e médicos especialistas em endocrinologia, neurologista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo, além de dieta enteral, fraldas geriátricas, cadeira de rodas e de banho, cama hospitalar, colchão pneumático, Holter, sonda e medicamentos prescritos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. 2. Impossibilidade de fornecimento dos medicamentos prescritos, tendo em vista a ausência no receituário médico acerca da ineficiência dos fármacos fornecidos pelo SUS, além da falta de comprovação a respeito da urgência dos medicamentos solicitados. 3. Inviável o acompanhamento diário e ininterrupto do paciente mediante o atendimento de home care. Carência de profissionais na rede pública de saúde. Ausência de razoabilidade em se exigir do Poder Público, que preste serviço médico domiciliar nos moldes requeridos. Pretensão que não se insere nas obrigações emanadas do art. 196, da Constituição Federal. Limitação a duas horas diárias que se revela suficiente. 4. Visita de médicos nas áreas de endocrinologia, neurologia, fisioterapia e fonoaudiólogo que deve ser realizada se solicitado e, quando necessário. Fornecimento de fraldas, dieta enteral, Holter e sonda que se fazem necessários. 5. Pretenso fornecimento de cadeira de rodas e cama hospitalar. Inviabilidade. Urgência não comprovada com relação ao fornecimento dos referidos equipamentos. Fornecimento de cadeira de banho e colchão pneumático que se revelam necessários, considerando o quadro clínico do agravante. 6. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 2350268-48.2023.8.26.0000; Ac. 17652829; Araçatuba; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; Julg. 06/03/2024; DJESP 13/03/2024; Pág. 2097) A humanização da atenção à saúde e a redução da demanda por atendimento hospitalar não conferem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) uma atenção domiciliar ilimitada, mormente quando não comprovada a negativa administrativa de ampliação dos serviços. Neste cenário, a ampliação do serviço de home care nos moldes pretendidos pelo agravado configura exigência desproporcional e desarrazoada, impondo ao ente público prestação não contemplada na política nacional de atenção domiciliar, tampouco prevista como obrigatória pela norma de regência. Vale lembrar que o enunciado nº 03 da III Jornada de Direito da Saúde do colendo Conselho Nacional de Justiça prevê que: “Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar”. Entendo ser defeso ao Poder Judiciário assegurar o direito à saúde (art. 196 da CF) somente aos usuários do SUS que recorrem ao ajuizamento de ações judiciais, em detrimento dos cidadãos que aguardam administrativamente na fila de espera. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO. CIRURGIA PARA IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). FILA DE ESPERA. 1. A União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos de alto custo, bem como pelo cumprimento da medida. Pode o interessado optar pela propositura da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis solidários. 2. Cabível a antecipação da tutela para determinar que a União promova as medidas necessárias à realização de cirurgia em questão, observada eventual fila de espera no SUS, elaborada conforme critérios de urgência médica. 3. A União deverá informar nos autos, detalhadamente, a partir de documentação idônea, qual é a posição da parte autora em eventual fila de espera do SUS elaborada conforme critérios de urgência médica. (TRF 4ª R.; AG 5002725-53.2022.4.04.0000; Turma Regional Suplementar do PR; Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha; Julg. 19/04/2022; Publ. PJe 25/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CIRURGIA. ARTROPLASTIA DE QUADRIL BILATERAL. 1. Evidenciada necessidade do tratamento médico, deve o Estado efetivar o direito fundamental à saúde. 2. A espera para atendimento médico deve observar o princípio da isonomia que norteia o atendimento médico do SUS (art. 7º, IV, Lei nº 8.080/90), visando, com isso, evitar privilégios dos que procuram o PODER JUDICIÁRIO em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento. 3. Para pacientes em lista de espera, impõe-se considerar dois critérios, o cronológico e o médico com a evidência da necessidade e urgência do tratamento. 4. Agravo desprovido. (TJRO; AI 0807088-04.2022.8.22.0000; Primeira Câmara Especial; Rel. Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos; DJRO 03/03/2023) Cumpre mencionar, ainda, que quanto ao serviço diário de troca de curativos, considero que os ferimentos podem ser higienizados pelo(a) cuidador(a) do idoso agravado, após a devida orientação pela equipe multiprofissional de atenção domiciliar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO SUS. PORTARIA Nº 825/16 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. O serviço home care é compreendido como substituição ou desdobramento da internação hospitalar, não se confundido com o serviço de assistência domiciliar, conforme Portaria nº 826/16 do Ministério da Saúde. É de fornecimento obrigatório pelo Poder Público o serviço de atenção domiciliar (SAD), não podendo este ser confundido com o trabalho desempenhado pelo cuidador para auxiliar o paciente em suas atividades cotidianas, cuja disponibilização não é imposta ao Estado. Ausentes os pressupostos da tutela provisória de urgência, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 1776897-37.2024.8.13.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Fábio Torres de Sousa; Julg. 25/07/2024; DJEMG 25/07/2024) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, no sentido de revogar a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o r. voto lançado pela douta relatoria. É como voto. Des. Sérgio Ricardo de Souza: acompanho a Relatoria.

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Processo nº 5010203-03.2024.8.13.0439

ID: 300131864

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010203-03.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5010203-03.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: EVA JESUINA NETO SILVA CPF: 017.329.036-11 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. EVA JESUÍNA NETO SILVA, identificada nos autos, através da Defensoria Pública, aforou a presente “AÇÃO REVISIONAL C/C ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” contra BANCO PAN S.A, também qualificado, alegando, em apertada síntese, que recebe mensalmente benefício de pensão por morte previdenciária e foi informada sobre a existência de descontos sucessivos em seu benefício previdenciário a título de “Empréstimo sobre a RMC”. Aduz que, por não ter conhecimento acerca da origem dos referidos descontos, a Autora buscou o PROCON, na data de 06/05/2024, a fim de buscar maiores esclarecimentos sobre a contratação do referido “empréstimo” e para obtenção de cópia do contrato. Aduz que, nessa ocorrência, foram disponibilizados “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN (REGULAMENTO)” e “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”. Afirma que reconhece que compareceu numa agência da instituição financeira Ré objetivando a contratação de empréstimo consignado simples, contudo, foi-lhe impingido a contratação de modalidade completamente diferente e muito mais onerosa que, até então, ela desconhecia completamente. Dispõe que jamais teve a intenção de contratar empréstimo com a utilização de cartão de crédito consignado, notadamente considerando que à época da contratação havia margem consignável disponível para contratação de empréstimos na modalidade consignado simples, ou seja, não faria sentido algum proceder à contratação de uma modalidade inquestionavelmente mais onerosa. Sucede que nunca utilizou o referido cartão para compras em estabelecimentos na função “crédito”, tendo apenas efetuado os 03 (três) “saques” – valores de R$ 1.387,00 (mil trezentos e oitenta e sete reais), R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais) e R$ 502,00 (quinhentos e dois reais) – cf. DOC. 05, acreditando que tal operação seria referente à modalidade de empréstimo consignado. Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos para rever o contrato celebrado, de modo que seja reconhecida a existência de erro substancial e proceder à anulação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes e, por conseguinte, determinar a readequação/conversão do contrato de cartão de crédito consignado celebrado à modalidade de empréstimo consignado “simples”, com a aplicação da taxa média, indicada pelo Banco Central; determinar que os valores descontados no benefício da Autora até 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples e, após essa data, em dobro e condenar o Réu a pagar ao Autor, a título de danos morais, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentos delineados na inicial de ID: 10303693035. A inicial veio acompanhada de documentos. Em fls. de ID:10310167871 foi proferido despacho inicial. A parte Ré apresentou contestação às laudas de ID: 10334201292, aventando preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, pontuou sobre o cartão consignado, sua autorização legal e seus detalhes; da liberdade de contratar; da ciência sobre a contratação e suas condições; do recebimento e utilização do cartão de crédito consignado; da identificação dos descontos no benefício; do dever de informação; da regularidade da cobrança; da manutenção da modalidade pactuada; da alegação de vício de consentimento; da ausência de defeito na prestação do serviço e consequente ausência de responsabilidade; da impossibilidade de declaração de inexistência de débito; requerendo a improcedência da demanda. Com a resposta vieram documentos. Termo de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (ID: 10335232181). A parte Autora apresentou réplica às págs. de ID: 10336033814. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10336527208), a parte Autora informou não possuir outras provas e pugnou pela concessão da inversão do ônus da prova (ID:10339247813) e a parte Ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte Autora (ID:10341628525). Decisão saneadora proferida às fls. de ID: 10352245674 na qual foi rejeitada a preliminar aventada; indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e indeferida a oitiva da parte Autora. A parte Autora opôs Embargos de Declaração contra a decisão supra (ID:10353489368). A parte Ré apresentou documentos às laudas de ID:10429898716-10429900347. Foi proferido despacho às laudas de ID:10459679179 no qual determinou-se a intimação da parte Demandante manifestar-se acerca da possibilidade de reconhecimento da decadência no presente caso. A parte Autora se manifestou às páginas de ID: 10461707714, suscitando não se tratar de decadência. Após, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Demandante pretende “rever o contrato celebrado, de modo que seja reconhecida a existência de erro substancial e proceder à anulação do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes e, por conseguinte, determinar a readequação/conversão do contrato de cartão de crédito consignado celebrado à modalidade de empréstimo consignado “simples”, com a aplicação da taxa média, indicada pelo Banco Central; determinar que os valores descontados no benefício da Autora até 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples e, após essa data, em dobro e condenar o Réu a pagar ao Autor, a título de danos morais, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais)”. Pois bem. Alegada a ocorrência de vício de consentimento do erro, é ônus do consumidor demonstrar o alegado vício no prazo máximo de 4 (quatro) anos após a realização do negócio jurídico objurgado, sob pena de decadência, ex vi do disposto no art. 178, II, do Código Civil de 2002, que dispõe: "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: […] II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;". In casu, como se colhe da inicial, a parte Autora pretendia a revisão do contrato celebrado com a consequente anulação do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e a readequação/conversão do contrato de cartão de crédito consignado à modalidade de empréstimo consignado simples. Na inicial, a Autora indica como indevidos os contratos de número 0229015137120 e 0229014674692, cujas datas de contratações se deram em 09/05/2017 e 19/07/2016, conforme se vê histórico de empréstimo consignado de ID. 10303695027 e da própria narrativa inicial. Nessa ocorrência, tendo em vista que a pretensão formulada na exordial é de anulação de contrato bancário por vício de consentimento de erro que supostamente a consumidora teria incorrido e, restando demonstrado nestes autos que os contratos firmados entre ela e a instituição financeira Ré foi celebrado em maio de 2017 e julho de 2016, eventual pleito de anulabilidade do contrato avençado entre as partes deveria ter sido realizado até maio de 2021 e julho de 2020. Todavia, a parte Demandante somente propôs a presente demanda em 09.09.2024, ou seja, mais de 4 (quatro) anos após o escoamento do prazo decadencial previsto na legislação para o exercício do direito potestativo de anular o contrato bancário que alega estar eivado de vício de consentimento de erro, impondo-se, portanto, o reconhecimento da decadência. No ponto, sobreleva destacar que em se tratando de alegação de vícios de consentimento, dentre eles o erro, cuja consequência jurídica seria a “anulabilidade” do negócio firmado, e não o reconhecimento de nulidade absoluta do contrato, o prazo decadencial de 4 (quatro) anos – que é contado a partir da data do negócio, para invalidá-lo por erro, no caso dos autos, de maio de 2017 e julho de 2016 – independe de como se deu o cumprimento da obrigação pela parte devedora, se mediante trato sucessivo ou único. A propósito, mutatis mutandis, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato" (AgInt no AREsp n. 1.634.177/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.071.198/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). De igual modo, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO -DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. O direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consi gnado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. Recurso desprovido.” Sem grifo no original. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.020744-1/000, Relator(a): Des.(a) FERNANDO LINS, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 10/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO DE FATO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO. - A pretensão de anulação de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. - Ausente declaração de erro, revelam-se válidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, de modo que, não há como admitir a pretensão de indenização moral e material.” Sem grifo no original. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.062444-5/002, Relator(a): Des.(a) SHIRLEY FENZI BERTÃO, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DECADENCIA. ACOLHIDA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III DO CÓDIGO CIVIL. EQUIPARAÇÃO DE CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSENCIA DE REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. - Se não houver falta de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, nos termos dos arts. 319 e 330, inc. III, do CPC/15, e preenchidos os demais requisitos da petição inicial, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito. - Pela teoria da causa madura, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito o juiz pode julgar desde logo a lide, se a matéria dispuser sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato. - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. - os termos do artigo 178 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. - In existe previsão legal para limitação dos encargos previstos em contrato de cartão de crédito com previsão de pagamento de valores mínimos mediante consignação em folha, mediante equiparação aos relativos a contratos de empréstimo consignado. - Restando inequívoco que os termos do contrato são de cartão de crédito consignado, não se pode acolher o pedido de conversão. - A ausência de demonstração de prática de qualquer ato ilícito realizado pela instituição financeira ao descontar parcelas de empréstimo bancário comprovado nos autos, ocasiona a rejeição da pretensão indenizatória formulada na inicial.” Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.216450-1/001, Relator(a): Des.(a) LUIZ ARTUR HILÁRIO, 9ª Câmara Cível, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 12/09/2023). Ante o exposto, suscito, de ofício, a PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA em relação à eventual pedido de anulação do negócio jurídico e de restituição dos valores pagos enquanto retorno ao status quo ante, com arrimo no art. 178, II, do CC/02, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Além disso, tendo sido acolhida a prejudicial de decadência, a apreciação do recurso de Embargos de Declaração (ID:10353489368) restou prejudicada. Condeno a parte Demandante ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade por entender que faz jus às benesses da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5010203-64.2025.4.02.0000

ID: 336245769

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010203-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR MACHADO FALKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010203-64.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : JOCIMAR MACHADO FALKE ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) D… Agravo de Instrumento Nº 5010203-64.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : JOCIMAR MACHADO FALKE ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOCIMAR MACHADO FALKE , em face da decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina, que declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a ação em razão da redução, promovida de ofício, no valor da causa. Transcreve-se um trecho da decisão agravada ( processo 5003033-61.2025.4.02.5005/ES, evento 6, DESPADEC1 ): Analisando os autos, verifico que se faz necessária a adequação do valor da causa, de ofício , sob pena de prolação de decisão por Juízo Absolutamente Incompetente. De acordo com o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (que, hoje, representa a quantia de R$ 91,080,00), a competência absoluta para julgar o feito será do Juizado Especial Federal. No meu entender, a parte autora superdimensionou o valor da causa , com a atribuição de valor exorbitante a título de dano moral , além de somar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (que devem ser arbitrados pelo juiz) no valor da causa, inibindo indevidamente a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Além disso, em seus pedidos, o autor separou vários tópicos sobre dano moral, indicando R$ 30.000,00, pelo indeferimento errôneo do benefício e a vedação a verba alimentar, e, R$ 15.000,00, devido ao dispêndio da parte autora do seu tempo útil para solução da lide. O autor também incluiu o valor dos honorários sucumbenciais de 20% (ou seja, R$ 22.034,06) dentro do cálculo do valor da causa, o que é outro procedimento que leva a alteração equivocada do valor da causa. A soma dos valores equivocadamente computados no valor da causa chega a R$ ‭67.034,06. Subtraindo-se essas quantias do valor da causa (R$ 132.204,38), chegamos ao resultado de ‬‭R$ 65.170,32‬, que é muito inferior ao teto do juizado especial federal. Nessa senda, é possível ao Juiz modificar de ofício o valor atribuído à causa , a fim de que o valor patrimonial pretendido na demanda seja adequado aos critérios previstos em lei ou para evitar o desvio da competência, conforme prevê o parágrafo 3º do art. 292 do novo Diploma Processual, in verbis: [...] O superdimensionamento do valor da causa para além do real proveito econômico que a parte obteve, mediante o arbitramento exorbitante de pedido de indenização por danos morais , além da ilegal soma dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem qualquer base concreta que o justifique, implicaria em evidente burla à regra de competência absoluta , sobre a qual as partes não têm livre disposição, o que não se pode admitir. Destaco, inclusive, que algumas jurisprudências colacionadas pelo autor não trazem condenações a título de dano moral superdimensionadas. Reforço que o artigo 3º da Lei 10.259/01 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Além disso, conforme expresso no § 3º do artigo 3º da supramencionada lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, corrijo o valor da causa de ofício para ‬‭R$ ‭80.170,32‬ (oitenta mil, cento e setenta reais e trinta e dois centavos) , equivalente ao total das parcelas do benefício (vencidas) pleiteadas, e o valor de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo a não burlar a competência do Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja providenciada a redistribuição da ação ao Juizado Especial Federal, competente para processamento e julgamento da demanda." O agravante sustenta, em síntese, que " a decisão do Magistrado de 1º grau está em desacordo com a legislação processual vigente, bem como com a jurisprudência já sedimentada " e que " não há critérios objetivos nem mesmo fórmula matemática para fixação de indenização por dano moral "( evento 1, INIC1 ). Requer, por fim: "Assim, pede a Agravante, de forma liminar, que seja deferida a suspensão da ação principal para que aguarda a decisão deste Agravo de Instrumento. [...] Ante os motivos acima expostos e outros mais ponderáveis que acudirem o alto pronunciamento dos honrados e diletos membros desta Colenda Câmara, a Agravante espera o integral acolhimento das suas razões, requerendo seja dado provimento in totum ao presente Agravo de Instrumento, para deferir o requerimento de manutenção do agravado no polo passivo da demanda original". Decido. Inicialmente, deve ser ressaltado que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade do seu provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais é regulada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001, o qual fixou o critério do valor da causa para definição, conforme se observa: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de que, por força da redação do supracitado do art. 3º, a competência dos JEFs é absoluta (2ª Turma, REsp 1257935, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012; 1ª Turma, RESP 1135707, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.10.2009). O art. 292 do CPC, por sua vez, estabelece os critérios legais para atribuição do valor da causa nos processos cíveis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Assim sendo, cabe a parte autora da demanda, sabendo que a competência dos Juizados no âmbito da Justiça Federal é absoluta e é definida pelo valor da causa, fixar o quantum que entender melhor refletir os valores que poderão advir de uma eventual condenação. Destaque-se, ainda, que, nos termos do art. 292 § 3º, do CPC, o juiz “ corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Na hipótese específica da decisão agravada, embora o Juízo tenha adotado premissas válidas para reduzir o valor da causa, incorreu em erro de cálculo causado pela desconsideração do montante referente ao pedido de " concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) desde o início da aposentadoria por incapacidade permanente ", estimado em R$ 16.292,58 (item C dos pedidos formulados no processo 5003033-61.2025.4.02.5005/ES, evento 1, INIC1 ). Em sede cognição sumária , verifica-se a probabilidade de provimento parcial do recurso, na medida em que a soma das parcelas vencidas em caso de concessão/restabelecimento do benefício (R$ 65.170,32) com o adicional pleiteado sobre elas (R$ 16.292,58) resulta no montante de R$ 81.462,90. Nesse caso, o eventual deferimento de indenização por danos morais na ordem de 10 salários-mínimos (R$ 15.180,00) - que corresponde a 1/3 do valor requerido na inicial - já implicaria na extrapolação do limite que determina a competência dos Juizados Especiais Federais (R$ 91,080,00). Vislumbro, ainda, risco de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação na manutenção da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso, haja vista a determinação de redistribuição do feito a Juízo incompetente para julgá-lo. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento liminarmente formulado, para suspender a decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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Diogo Moreira De Oliveira x Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda e outros

ID: 299479686

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010203-27.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA PUISSANCE AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA HERINGER QUINTAO MOREIRA

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ERLINDA SANTOS RIBEIRO CRUZ

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ANDRE FERNANDO DIAS DE ALMEIDA

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JANE DE OLIVEIRA DA SILVA

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HERBERT CAMPOS DUTRA

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ISABELA DAMARIS SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010203-27.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIOGO MOREIRA DE OLIVEIRA CPF: 051.888.426-02 RÉU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA CPF: 67.405.936/0001-73 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc., DIOGO MOREIRA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de PUISSANCE AUTOMOVEIS LTDA e PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, também qualificados, alegando, em suma, que possui um veículo automotor modelo Furgão Expert Businpk, o qual está em nome de sua genitora, mas que é usado pelo demandante para fins comerciais, tendo sofrido danos materiais e morais em razão da privação do uso desse bem, o que ocorreu por culpa das requeridas (ID 9814204858). Sustentou que o referido veículo começou a apresentar problemas no dia 25/8/2022, de maneira que o autor o levou à 1ª (primeira) requerida para conserto, com expectativa de que até o dia 9/9/2022 já estaria com automóvel novamente em suas mãos. Acrescentou que a concessionária começou a procrastinar, tendo o autor, após algumas conversas, ter sido informado no dia 15/9/2022 que a peça necessária ao conserto do veículo não estava disponível no país. Mencionou que encontrou a peça na concessionária do Rio de Janeiro/RJ, ao que providenciou a compra e o frete, entregando-a à 1ª (primeira) requerida no dia 26/9/2022, o que proporcionou o retorno às atividades comerciais no dia 30/9/2022. Esclareceu que no dia 15/2/2023 o veículo voltou a apresentar problemas, o qual pode ser conceituado como vício oculto, por se referir ao motor. Anotou, ainda, que sente ter sido tratado com descaso, ressaltando que a atividade comercial é sua única fonte de renda, de onde aufere recursos inclusive para o tratamento da filha, que é autista, tanto é que, em razão da postura das requeridas, precisou fazer um empréstimo no valor de R$15.000,00. Após tecer considerações de fato e de direito, pediu a condenação das requeridas ao pagamento de R$53.425,50 pelos danos materiais e lucros cessantes, R$15.000,00 correspondente ao empréstimo, R$20.000,00 por danos morais, e na obrigação de fazer consistente em executar o serviço novamente e sem custo adicional ou o abatimento proporcional do valor do conserto. Caso fique evidenciada a inutilidade do veículo por vício oculto, pediu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização correspondente ao valor do bem. O autor foi intimado a regularizar sua situação processual (ID 9814435403), o que foi cumprido (ID 9818118185). O autor foi intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira (ID 9819127715), tendo juntado documentos (ID 9828950468 e 9835420253), ao que se seguiu o indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária (ID 9836077283). Notícia de decisão indeferindo efeito suspensivo em agravo de instrumento (ID 9864991066), seguida do juízo de retratação negativo (ID 9869087299). Custas iniciais recolhidas (IDs 10111130564 e 10152541793). Acórdão negando provimento a agravo de instrumento (ID 10173571699). A requerida PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA apresentou contestação (ID 10182931442) com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pediu a improcedência dos pleitos vestibulares, afirmando, em resumo, que não se pode falar em responsabilidade solidária, pois a empresa concedente não é responsável pelos atos praticados pelas concessionárias, tratando-se de fato de terceiro. Acrescentou que não há, igualmente, danos morais e materiais, mas que eventualmente à condenação a indenização seja fixada de forma justa, a fim de não caracterizar o repudiado enriquecimento ilícito. Audiência de conciliação (ID 10195376617), a qual restou infrutífera. A requerida PUISSANCE AUTOMÓVEIS LTDA apresentou contestação (ID 10208668144) com preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, também pediu a improcedência dos pleitos vestibulares, arrazoando, em suma, que tentou solucionar o problema da forma mais rápida possível, tanto é que solicitou ao gerente regional da fabricante que verificasse se havia a peça em alguma concessionária, cuja resposta foi negativa. Acrescentou que não teve conhecimento da origem da peça adquirida pelo autor, e que o defeito apresentado no dia 15/2/2023 é proveniente da utilização do veículo, já que conta com 190.000 km rodados, afora o fato de o autor não realizar o plano de manutenção preconizado pelo fabricante. Informou que, mesmo após a substituição da peça avariada pela adquirida pelo autor, o motor ainda apresentou problemas durante o teste de rodagem, demandando o retorno à retífica para destravar um cilindro. Esclareceu que todo esse trabalho era necessário, notadamente por se tratar de peça adquirida no mercado paralelo, haja vista não ser fornecida pelo fabricante, sob pena de trocar todo o motor, onerando o autor. Arrematou dizendo que não se pode falar em danos materiais e morais, mas que eventualmente à condenação o valor arbitrado seja consentâneo com a extensão do dano. Impugnação à contestação (IDs 10231630551 e 10231633039), rebatendo as teses defensivas. Instadas a especificarem outras provas que porventura pretendiam produzir, a requerida PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA dispensou dilação probatória (ID 10237341937), a requerida PUISSANCE AUTOMOVEIS LTDA ressaltou interesse em produzir prova somente se houve inversão desse ônus (ID 10237892817), e a parte autora pediu oitiva de testemunhas e juntada de documentos (ID 10243898805). Decisão (ID 10302450041) que rejeitou as preliminares, declarou o feito saneado, indeferiu a dilação probatória e declarou o encerramento da fase instrutória. Embargos de declaração pelo autor (ID 10313345572). Alegações finais pela requerida PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (ID 10319681733). Pedido de esclarecimentos pela requerida PUISSANCE AUTOMOVEIS LTDA (ID 10323402993). Alegações finais pelo autor (ID 10323552650). Decisão que não conheceu do pedido de esclarecimentos e rejeitou os embargos de declaração (ID 10355168480). Alegações finais pela requerida PUISSANCE AUTOMOVEIS LTDA (ID 10402883866) e pelo autor (ID 10402932173), enquanto a requerida PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA nada disse, conforme se ressai dos andamentos processuais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras preliminares/prejudiciais a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito da pretensão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alegou, em síntese, que possui um veículo automotor modelo Furgão Expert Businpk, o qual está em nome de sua genitora, mas que é usado pelo demandante para fins comerciais, tendo sofrido prejuízo em razão da privação do uso desse bem, o que ocorreu por culpa das requeridas. A parte requerida, por sua vez, não controverteu a existência dos problemas detectados no veículo, mas se insurgiu em desfavor das pretensões iniciais, argumentando, cada uma a seu turno, que não há dano a ser ressarcido, ora por se tratar de culpa de terceiro, ora por ter sido envidado todo o esforço possível. Quanto aos alegados danos, o art. 186 do Código Civil preconiza que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Segundo o escólio de Caio Mário da Silva Pereira a presença de três elementos é indispensável para a configuração do dever de indenizar, a saber: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico. (in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661). O êxito na pretensão indenizatória por ato ilícito demanda, assim, a comprovação da conduta dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, os quais devem ser cabalmente demonstrados. No que tange aos danos morais, sabe-se que estes consistem em lesão aos direitos da personalidade, provocada por constrangimento, mágoa ou tristeza em sua esfera interna em relação à sensibilidade moral. O ato tido como ilícito e, portanto, passível de ser indenizado, deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. Perlustrando atentamente o caderno processual, observa-se que as provas não favorecem a parte autora. Isso porque a parte autora não comprovou que houve culpa das requeridas pelo atraso no conserto do veículo. Afinal, as requeridas, enquanto montadora e concessionária de veículos automotores, não estão obrigadas a comercializar peças homologadas em seus testes, não se podendo exigir que disponibilizem algum produto do mercado paralelo. Na hipótese dos autos, o autor disse que adquiriu a peça avariada em uma concessionária na cidade de Rio de Janeiro/RJ, contudo, a nota fiscal (ID 10231634471) foi emitida pela empresa PARIS RIO VEICULOS LTDA, a respeito da qual não há indício no sentido de que seja autorizada pela montadora, pois não se tem segurança jurídica suficiente para afirmar que a aposição dos slogans no DANFE é de exclusividade dos titulares. Ademais, o autor não comprovou por intermédio de perícia que a falha do motor presenciada no dia 15/2/2023 é decorrente de vício oculto, notadamente porque se limitou em pedir oitiva de testemunhas e juntada de documentos (ID 10243898805), além de ter juntado aos autos o histórico de revisões de onde se percebe que não houve manutenção entre 82.541 km e 150.637 km, mesmo advertido de que aos 100.000 km deveria retornar para novo serviço (ID 10231632443). A propósito, a ausência de perícia inibe a aferição a respeito do pleito de ressarcimento dos valores dispendidos, na medida em que não se sabe ao certo se os gastos que correram às expensas do autor (ID 10231634769 e seguintes) eram necessários ao conserto natural do veículo ou se decorrem de alguma ação ou omissão ilícita das requeridas. Essa digressão é crucial, pois evita que a parte consumidora se veja reembolsada de despesa que de qualquer forma haveria de ter, sob pena de enriquecimento ilícito. Igualmente, não vejo que o empréstimo realizado por terceiro tenha sido causado pelas requeridas, na medida em que contratado no dia 28/4/2023 (ID 9814223757), ou seja, muitos meses após o início da falha mecânica (25/8/2022), além de se referir à pessoa PAULINA DA SILVA VIDAL, cujo vínculo com o autor não restou demonstrado. Reitere-se que, mesmo se fosse hipótese de verificação de alguma falha pelas requeridas, o autor não faria jus aos lucros cessantes, na medida em que o relatório em ID 9814212508 indica o recebimento de valores no período em que o veículo Furgão Expert Businpk estava na oficina das requeridas. Sendo assim, entende-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, conforme determina o art. 373, I, do CPC, com o que coaduna o e. TJMG, tal como se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I - A dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). II - A distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, do CPC, dispõe que à parte promovente incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte promovida os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da promovente. III - Não é cabível indenização por lucros cessantes quando não demonstrados os prejuízos sofridos pelo autor. IV - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço lhe causou humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados, consoante art. 373, I, CPC. V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533660-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) (destaquei) Repita-se, por salutar, que o autor foi intimado a especificar provas, tendo se limitado em pedir oitiva de testemunhas e juntada de documentos (ID 10243898805), não se podendo falar,, portanto, em cerceamento de defesa, conforme se depreende do seguinte julgado, também de lavra do e. TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais em virtude de abalo psicológico alegadamente decorrente do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alegou prejuízos à sua saúde mental, anexando laudos médicos particulares, e, em preliminares, sustentou nulidade por cerceamento de defesa e ausência de prazo para apresentação de alegações finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia médica e da ausência de intimação para alegações finais; e (ii) se a autora demonstrou, por meio das provas juntadas aos autos, os danos psicológicos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR O cerceamento de defesa não se configura quando a parte, devidamente intimada para especificar provas, deixa de requerer a produção da prova pericial em momento oportuno, operando-se a preclusão. A ausência de intimação para alegações finais não implica nulidade automática, sendo necessária a demonstração de prejuízo, o que não foi evidenciado no caso concreto. Laudos médicos e psicológicos particulares, não submetidos ao contraditório e sem confirmação por perícia judicial, possuem força probatória relativa e, isoladamente, não são suficientes para comprovar o dano alegado. Há dúvida sobre a autenticidade dos laudos médicos juntados autos, diante de comunicação formal do médico supostamente subscritor negando a autoria de documentos similares em outros processos judiciais. Inexistindo nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar a ocor rência dos danos psicológicos alegados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa não se configura quando a parte, devidamente intimada, deixa de requerer a produção da prova pericial no momento processual adequado, operando-se a preclusão. A ausência de intimação para alegações finais não acarreta nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte. Laudos médicos e psicológicos particulares possuem força probatória relativa e, sem submissão ao contraditório ou confirmação por outros elementos de prova, não são suficientes para comprovar dano psicológico indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 355, I, 373, I, 364, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.445705-7/001, Rel. Des. Fabiana da Cunha Pasqua, j. 16/12/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0486.14.001201-5/001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 23/03/2023; TJMG, Apelação Cível nº 10024121825657001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 07/07/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.494148-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) (destaquei) Dessarte, ausentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal entre este e aquele, é imperiosa a improcedência dos pedidos vestibulares. Por derradeiro, no tocante à verba honorária, é necessário observar as regras estabelecidas pelo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O trabalho dos advogados é de qualidade e a causa não apresentou complexidade nem demandou a realização de atos instrutórios. Atento a estas diretrizes, deve a verba honorária ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, montante que, a meu sentir, remunera condignamente o trabalho desempenhado pelos causídicos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e em honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado e pagas as custas processuais, ou expedida a CNPDP, se for o caso, arquivem-se os autos, com baixa, salvo se requerido cumprimento de sentença. P. R. I. Ipatinga/MG, 13 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5010203-49.2025.4.03.6301

ID: 306824856

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010203-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DOS SANTOS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010203-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO HENRIQUE DA SILVA SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010203-49.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DEBORA DOS SANTOS LUIZ - SP507481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010203-91.2021.8.21.7000

ID: 324665448

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010203-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORIS CARMELA MALLMANN GRANVILLE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE LACORTTE

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HEITOR MEDINA TEIXEIRA

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DALMIR MARQUES

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CATARINA LUCIA TISSOT

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Precatório Nº 5010203-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORIS CARMELA MALLMANN GRANVILLE ADVOGADO(A) : CATARINA LUCIA TISSOT (OAB RS027252) ADVOGADO(A) : DALMIR MARQUES (… Precatório Nº 5010203-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : NORIS CARMELA MALLMANN GRANVILLE ADVOGADO(A) : CATARINA LUCIA TISSOT (OAB RS027252) ADVOGADO(A) : DALMIR MARQUES (OAB RS032373) ADVOGADO(A) : HEITOR MEDINA TEIXEIRA (OAB RS071406) ADVOGADO(A) : DENISE LACORTTE (OAB RS068759) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Astellas Pharma Inc. e outros x Libbs Farmaceutica Ltda

ID: 330143327

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010203-35.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASTELLAS PHARMA INC. THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA

Polo Passivo:

LIBBS FARMACEUTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VIEIRA DA CUNHA

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ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

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CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO

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Agravo de Instrumento Nº 5010203-35.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) ADVOGADO(A) : CAIO RIB… Agravo de Instrumento Nº 5010203-35.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) ADVOGADO(A) : CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO (OAB SP305552) AGRAVANTE : ASTELLAS PHARMA INC. ADVOGADO(A) : CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO (OAB SP305552) ADVOGADO(A) : ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) AGRAVADO : LIBBS FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO VIEIRA DA CUNHA (OAB SP183403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA e por ASTELLAS PHARMA INC., com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 102 desta instância (integrado pelo acórdão do Evento 138). A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA e ASTELLAS PHARMA INC contra decisão que reconsiderou determinação de envio dos autos à 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e firmou a competência na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ) para processamento e julgamento da ação de nulidade da patente nº 0610359-6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há conexão entre os processos nº 1026639-23.2021.4.01.3400 (SJDF) e nº 5016917-68.2022.4.02.5101 (SJRJ), a justificar a reunião das ações; (ii) decidir sobre a competência para o processamento e julgamento da ação em curso na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, define que há conexão entre ações quando possuem o mesmo pedido ou causa de pedir, o que não se verifica no caso dos autos, dada a distinção das anterioridades impeditivas e fundamentos jurídicos suscitados nas ações. 4. Na ação nº 1026639-23.2021.4.01.3400 (SJDF), o pedido consistiu na declaração de validade da patente e, em reconvenção, na nulidade da mesma patente, com fundamento em anterioridades específicas. No entanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com trânsito em julgado parcial em relação à reconvenção, impossibilitando novo exame judicial da questão por aquele Juízo. 5. Por outro lado, na ação nº 5016917-68.2022.4.02.5101 (SJRJ), o pedido principal consiste na nulidade da patente nº 0610359-6, com base em anterioridades distintas das discutidas na ação da SJDF, evidenciando causas de pedir diversas. 6. Não há comunhão probatória entre as ações, nem risco de decisões conflitantes, pois os fundamentos e elementos de prova são específicos a cada demanda. A análise de validade da patente em relação às anterioridades suscitadas na SJRJ não interfere na conclusão da SJDF. 7. A jurisprudência é firme no sentido de que a inexistência de causa de pedir comum afasta a conexão, mesmo quando há identidade parcial de partes ou objeto (art. 55, § 1º, do CPC; AgInt no AREsp nº 2.031.812/RJ; TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.197959-2/000). 8. O risco de decisões conflitantes e a comunhão probatória são critérios essenciais para caracterização da conexão, o que não se verifica no caso, especialmente diante da diversidade de provas e argumentos apresentados pelas partes em cada processo. 9. A sentença da SJDF, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e a decisão do INPI que validou a patente reforçam a inexistência de sobreposição ou conexão entre as demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A conexão pressupõe identidade de pedido ou causa de pedir, sendo insuficiente a identidade parcial de partes ou objeto quando inexistem comunhão probatória ou risco de decisões conflitantes. 2. A competência para o julgamento de ação de nulidade de patente recai sobre o Juízo que analisa os fundamentos específicos apresentados na causa de pedir, ainda que outra ação trate da mesma patente com fundamentos distintos. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 55, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp nº 2.031.812/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.09.2022, DJe 14.09.2022. TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.23.197959-2/000, rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 16.10.2023. Os declaratórios das partes recorrentes foram resolvidos assim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que firmou a competência da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o processamento e julgamento da demanda. A embargante sustenta a existência de obscuridade, contradição e omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e se há necessidade de sua integração ou correção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como meio para reexame da causa. 4. O acórdão embargado apreciou devidamente a matéria em debate e apresentou fundamentação clara e coerente, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos embargos. 5. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não configura fundamento legítimo para a interposição de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão. 6. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que, para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido suscitada nos embargos, ainda que estes sejam rejeitados ou inadmitidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. 2. A fundamentação clara e coerente do acórdão embargado afasta a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inviabilizando a oposição de embargos declaratórios. 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025. Nesta sede, afirma-se que "o E. TRF-2, ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas Recorrentes, violou os artigos 55, 55 §§1º e 3º, 56, 57, 58, 59 e 313, V, a, todos do Código de Processo Civil, esvaziando por completo a eficácia desses dispositivos e relegando-os à condição de letra morta. Além disso, contrariou o art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ao deixar de sanar a contradição expressamente apontada em sede de embargos de declaração" . Pugna-se pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Os pedidos recursais foram assim formulados: Por todo o exposto, as Recorrentes esperam e confiam que esta C. Corte concederá o efeito suspensivo ao presente Recurso Especial, para o fim de suspender o tramite da ação perante a 13ª Vara Federal da SJRJ até o julgamento definitivo do presente recurso, designando o Juízo da 6ª Vara Federal da SJDF, como responsável por decidir questões urgentes, nos termos do artigo 955 do CPC. Subsidiariamente, requer seja determinada a suspensão do processo em 1ª instância até o trânsito em julgado da r. sentença da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que extinguiu, sem julgamento do mérito, as ações declaratórias de validade e de nulidade, ajuizadas pelas Recorrentes e pela empresa DR. REDDYS, respectivamente, nos termos do artigo 313, V do CPC. Outrossim, requer seja dado ao provimento ao recurso especial para reconhecer os vícios dos vv. acórdãos recorridos e a violação aos artigos 55, 55 §§1º e 3º, 56, 57, 58, 59 e 313, V do CPC, para reformar tais vv. acórdãos, a fim de que seja reconhecida a incompetência do d. Juízo de origem para processar e julgar a demanda, em razão da existência de Juízo prevento, qual seja, a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e da possibilidade de decisões conflitantes. Por fim, tendo sido demonstrado que os vv. acórdão recorridos incorreram em violação aos artigos 1022 e 489, §1º, IV do CPC, tem cabimento a o provimento do recurso especial, para que seja anulado o v. acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao E. TRF-2 para que o julgamento seja realizado reavaliando todas as contradições não sanadas levantadas pelas Recorrentes. Contrarrazões nos Eventos 157 e 159. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. O exame dos autos revela que acórdão contra o qual o especial foi interposto foi lavrado em sede de agravo de instrumento, que buscava reformar decisão (Evento 54 dos autos de n. 5016917-68.2022.4.02.5101) que tornara insubsistente decisão anterior e firmara a competência da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processamento e julgamento da demanda. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, contudo, não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem na emissão de decisões precárias e/ou interlocutórias, ou seja, decisões que, nas instâncias ordinárias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 735/STF. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 4. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a ré demandada pretende discutir questões decididas no saneamento do feito, as quais ainda poderão ser revistas quando da prolação da ulterior sentença e do julgamento da respectiva apelação. 5. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância" apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 6. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a ilegitimidade da parte, a ocorrência de prescrição, a inépcia da inicial, o não cabimento da inversão do ônus da prova e a impossibilidade da produção probatória requerida pela parte adversa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.190.489/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 101.586/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 23/5/2016) Denota-se que esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir questões que ainda poderão ser revistas quando da prolação da sentença e no respectivo julgamento da apelação. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância" , apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). De todo modo, é certo que a alteração das conclusões adotadas por esta Corte, tal como colocada a questão nas razões recursais, mormente quanto às questões atinentes à conexão controvertida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Veja-se o que se disse sobre o assunto no acórdão recorrido: (...) Com o breve resumo das provas suscitadas pelas partes nos dois processos, fica evidente o não cabimento do instituto da conexão, pois a causa de pedir de ambos é distinta, não havendo comunhão probatória , ou seja, não há risco de ocorrer decisão conflitante nos dois processos, porque a patente da agravante pode ser válida em relação a uma parte e pode não ser em relação a outra, haja vista que a agravada nestes autos sustentou uma quantidade maior de anterioridades impeditivas. Para corroborar com essa fundamentação de que não há comunhão probatória, outras empresas como a MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda, além da DR. REDDY, já questionaram a nulidade da Patente da agravante por outros fundamentos, vide evento 1, PROCADM34 . Mais a mais, não se mostra conveniente falar em conexão, visto que em 28/04/2021 , ou seja, anteriormente a ação da SJDF, que foi ajuizada em 07/05/2021 , a agravada LIBBS já tinha ajuizado a ação nº 5030941-38.2021.4.02.5101, contra a agravante, perante a 31ª VFRJ, vide evento 25, OUT3 , no qual se questionava o prazo de validade da Patente nº 0610359-6, de titularidade da agravante. Ademais, diante da sentença terminativa nos autos 1026639-23.2021.4.01.3400, que tramita na 6ª Vara da SJDF, que não analisou sequer o mérito da reconvenção que pleiteava a nulidade da Patente, sendo que dessa decisão não houve qualquer recurso pela DR. REDDY, e considerando a decisão do INPI no âmbito do PAN, no sentido de manter a Patente da agravante válida, não há qualquer vedação para que o Juiz da 13ª da SJRJ analise os argumentos e provas trazidos pela agravada aos presentes autos. Logo, fica evidente que a causa de pedir de ambas as ações são distintas, visto que as anterioridades impeditivas suscitadas pelas partes são diversas, de modo que a análise da sentença nestes autos não causará qualquer decisão conflitante com aquele processo, não havendo que se falar na presença do instituto da conexão, devendo ser mantida a decisão que firmou a competência na 13ª Vara da SJRJ. Por fim, in casu , não há comunhão probatória e, tampouco, diante do exposto acima, a mínima possibilidade de haver decisões conflitantes e/ou contraditórias. Por fim, também não haveria se falar em violação aos 1022 e 489, §1º, IV do CPC. Nota-se que o acórdão recorrido (integrado pelo acórdão que julgou os declaratórios opostos pelo ora recorrente) não possui, a princípio, os vícios apontados pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. A inadmissão do presente apelo especial impede a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ante todo o exposto, INADMITO o recurso especial e indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

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