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Processo nº 5010206-18.2024.4.04.7204

ID: 335735120

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010206-18.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SARTOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010206-18.2024.4.04.7204/SC REQUERENTE : JORGE SARTOR ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.…

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Patricia Xavier Louzada De Paula

ID: 281021766

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010206-43.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA XAVIER LOUZADA DE PAULA

Intimação - Diário

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5010206-43.2025.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: PATRICIA XAVIER LOUZADA DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR25731 SENTENÇA Vistos e etc. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. propôs a presente ação em desfavor de PATRICIA XAVIER LOUZADA DE PAULA, qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a busca e apreensão do automóvel “TOYOTA HILUX SW4 SRX 4X4 2.8 TDI 16V DIE.AUT, ano/modelo 2022, Chassi nº 8AJBA3FS6N0311809, cor cinza, placa RQN9D25; Renavam 1294357546” (ID 65452394). Custas recolhidas ID 65461609. Antes de concedida a medida liminar, o autor requereu a desistência da ação (ID 65782545). É o breve relato. Fundamento e decido. Acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora, registro que o artigo 354 do Código de Processo Civil dispõe que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença”, julgando o feito conforme o estado do processo. Outrossim, determina o artigo 485, do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação; Por fim, importante destacar que, no caso concreto, faz-se prescindível a aquiescência da requerida quanto ao pedido de desistência, na medida em que sequer foi citada dos termos da ação, razão pela qual a homologação do pedido de desistência e a extinção da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 65782545), para que produza os jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em consonância com o disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Dado o princípio da causalidade, com fulcro no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, visto que a parte ré não foi citada. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para que sejam aferidos os valores devidos, intimando-se a parte autora, por meio de seus advogados, se for o caso, para que promova o adimplemento da respectiva quantia, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 296, inciso II, do CNCGJ-ES. Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, oficie-se à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do artigo 297 do CNCGJ-ES. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5010206-36.2024.4.04.7004

ID: 274583862

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5010206-36.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA MOREIRA

Sentença

Advogados:

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5010206-36.2024.4.04.7004/PR ACUSADO : FERNANDO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLO DANIEL BASTO (OAB PR091405) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedid… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5010206-36.2024.4.04.7004/PR ACUSADO : FERNANDO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLO DANIEL BASTO (OAB PR091405) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório deduzido pelo Ministério Público Federal, para o fim de CONDENAR o réu FERNANDO DA SILVA MOREIRA, pela prática dos crimes previstos no artigo 56 da Lei nº 14.785/23 e artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, na forma do artigo 70 do Codex, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e à pena de multa, definida em 229 (duzentos e vinte e nove) dias-multa, cada qual no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente em outubro de 2024 (atualizável pelo IPCA-e). Condeno o(a) acusado(a) ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 804, CPP, c.c. art. 6º da Lei n. 9.289/96). Com o trânsito em julgado, intime-se o DETRAN, via e-proc, determinando a adoção de todas as providências necessárias para a efetivação da inabilitação do direito de dirigir do sentenciado, durante o tempo que perdurar o cumprimento da pena imposta na sentença. Sem prejuízo, após o trânsito em julgado, intime-se o DETRAN, via e-proc, para informar a condenação e viabilizar eventuais providências administrativas de competência do órgão de trânsito, na forma do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro (redação incluída pela Lei n. 13.804/2019). Condeno o acusado à reparação dos danos morais coletivos decorrentes de suas condutas, fixando o valor indenizatório mínimo em R$ 603.000,00 (seiscentos e três mil reais) , com fundamento no art. 91, I, do Código Penal e no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de discussão do valor indenizatório no juízo cível competente. Deverá ser observado na execução do valor devido o disposto no art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90, que afasta a impenhorabilidade do bem de família na hipótese sub judice. Nessa esteira, determino que o sentenciado FERNANDO DA SILVA MOREIRA ?????? aguarde o trânsito em julgado cumprindo provisoriamente a pena no regime inicial fechado imposto nesta sentença. CUMPRAM-SE as diretivas do artigo 342 do Provimento n. 62/2017-CORREG/TRF4, com expedição e remessa da Guia de Recolhimento Provisória. Ainda, proceda-se ao ajuizamento de Execução Penal Provisória em desfavor do apenado ou encaminhe-se ao Juízo Prevento (execução nº. 5010251-11.2022.4.04.7004 - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, observando-se qua nto ao réu o disposto no art. 392, I, do CPP (intimação pessoal - réu preso).

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Processo nº 5010206-91.2023.4.03.6327

ID: 336109348

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010206-91.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REGINALDO DE CAMARGO

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010206-91.2023.4.03.6327 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010206-91.2023.4.03.6327 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE REGINALDO DE CAMARGO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5010206-91.2023.4.03.6327

ID: 336111350

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010206-91.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REGINALDO DE CAMARGO

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010206-91.2023.4.03.6327 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010206-91.2023.4.03.6327 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE REGINALDO DE CAMARGO Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS VILELA DOS REIS JUNIOR - SP182266-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5012146-08.2025.4.04.7002

ID: 301190036

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5012146-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA OLIVIA DA MOTTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FERNANDES GONÇALVES FARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5012146-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : ANNA OLIVIA DA MOTTA BARBOSA ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDES GONÇALVES FARIAS (OAB ES040254) DESPACHO/DEC… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5012146-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : ANNA OLIVIA DA MOTTA BARBOSA ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDES GONÇALVES FARIAS (OAB ES040254) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória realizado pela defesa de ANNA OLIVIA DA MOTTA BARBOSA , presa em flagrante no dia 05/05/2025 por em tese, ter praticado o crime de tráfico de drogas. Sustenta a defesa que o caso dos autos é fato isolado na vida da requerente, que tem bons antecedentes, e que medidas cautelares diversas são suficientes no caso concreto (ev 01). Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que não foram registradas mudanças na situação fática que fundamentou a prisão domiciliar (ev. 04) É o breve relato. DECIDO. 2. Inicialmente, saliento que o petitório defensivo se limita a rechaçar a proporcionalidade da medida, não se insurgindo quanto aos demais requisitos da custódia ante tempus (prova de materialidade e indícios de autoria), o que delimita o objeto a ser apreciado pelo Juízo. Alega a defesa que estão ausentes os pressupostos para a decretação da prisão domiciliar. A proposição, contudo, é contrária as teses veiculadas na decisão que homologou a prisão em flagrante e impôs a medida cautelar. Ademais, as condições em tese favoráveis da requerente já foram levadas em consideração pelo juízo ao conceder a prisão domiciliar, já que, se assim não fosse, seria o caso de decretar a sua prisão preventiva, vez que fora surpreendida transportando cerca de 11 quilogramas de haxixe, em grave afronta à ordem pública. Nesse diapasão, dada a gravidade do fato praticado, não vislumbro efetividade em medidas cautelares diversas, como o comparecimento em juízo, sugerido pela defesa. Ante o exposto, concluo que a defesa nada de novo trouxe aos autos. O proceder, conquanto legítimo, desafia a utilização do sistema recursal e demais meios de impugnação, tendo em vista que o pedido não é amparado por qualquer alteração ocorrida após imposição da medida. 3. Logo, permanecendo presentes os fundamentos que levaram à decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por medidas cautelares diversas. Intimem-se.

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Processo nº 5008169-08.2025.4.04.7002

ID: 312587581

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008169-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008169-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS SILVA (OAB PR048462) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se, pela últ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008169-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS SILVA (OAB PR048462) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se, pela última vez, a parte autora para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, a declaração de hipossuficiência econômica atualizada , sendo que a que foi juntada no evento 15, DECLPOBRE2 se refere à procuração. II. Na petição inicial, a parte autora elencou diversos períodos laborativos. Porém, não especificou o intervalo urbano que pretendia ver reconhecido em juízo. Intimado, o requerente aduziu no evento 15, MANIF3 : Informa o Autor que, em cumprimento às exigências determinadas, está promovendo a juntada dos seguintes documentos: CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde constam os períodos (mês/ano) laborados pelo segurado. Acosta ainda a CTPS do Autor constando a relação de trabalho prestado na condição de empregado, consoante segue (dia/mês/ano): ARTHUR LUNDEGREN TECIDOS S/A 01/04/1975 á 14/06/1975; OSVALDO REAMI CIA LTDA 01/06/1979 á 30/10/1979; FUKUSHIMA E CIA LTDA 05/03/1980 á 09/04/1981; FILIPINI DISTRIBUIDORA IMP E EXP DE ALIMENTOS LTDA 15/05/1981 - 26/05/1982; PRODUTOS ALIMENTICIOS KELLOGGS LIMITADA 07/06/1982 - 01/09/1986. Outrossim, esclarece que, embora o vínculo empregatício do Autor com a empresa Arthur Lundgren Tecidos S/A, no período de 01/04/1975 a 14/06/1975, esteja devidamente anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tal vínculo não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) junto ao INSS. Dessa forma, requer-se a devida inclusão do referido vínculo no CNIS do segurado, a fim de que sejam corretamente computados os períodos contributivos para fins previdenciários. Deverá a parte autora informar, no prazo de 05 dias, se pretende nesta ação o reconhecimento de todos os períodos urbanos acima (01/04/1975 a 14/06/1975; 01/06/1979 a 30/10/1979; 05/03/1980 a 09/04/1981; 15/05/1981 a 26/05/1982; 07/06/1982 a 01/09/1986) ou apenas o intervalo de 01/04/1975 a 14/06/1975 (Arthur Lundgren). III. Comprovar, no prazo de 05 dias, que requereu administrativamente o reconhecimento do período urbano - 01/04/1975 a 14/06/1975 (Arthur Lundgren), pois esse intervalo não foi requerido no processo administrativo - "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" ( evento 15, OUT4 , p. 15).

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Processo nº 5012922-08.2025.4.04.7002

ID: 312270494

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012922-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS PIRES GONCALVES TRETER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012922-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JURANDIR RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012922-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JURANDIR RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014086-08.2025.4.04.7002

ID: 312783660

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5014086-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WINICIUS RODENBUSCH SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA DE ALCANTARA OLIVEIRA PORTELA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5014086-08.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : WINICIUS RODENBUSCH SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA DE ALCANTARA OLIVEIRA PORTELA (OAB PR106973) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministé…

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Processo nº 5010885-08.2025.4.04.7002

ID: 277925470

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010885-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMARA MARIA FERREIRA SCLAUSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010885-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOSEMARA MARIA FERREIRA SCLAUSKI ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010885-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOSEMARA MARIA FERREIRA SCLAUSKI ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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