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Processo nº 5010497-31.2024.8.24.0930

ID: 316314713

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010497-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILSON LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SILVA DA CUNHA

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SERGIO CLAUDIO DA SILVA

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Apelação Nº 5010497-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VILSON LIMA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA DA CUNHA (OAB SC038994) ADVOGADO(A) : SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) DESPACHO/… Apelação Nº 5010497-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VILSON LIMA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA DA CUNHA (OAB SC038994) ADVOGADO(A) : SERGIO CLAUDIO DA SILVA (OAB SC006508) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita mas não apresentou os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, mesmo intimada para tanto (evento 8.1 ). Ainda, requereu a dilação de prazo para apresentação dos documentos, sem, contudo, comprovar a impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo anteriormente concedido. Ressalto que é observado o critério de renda bruta familiar mensal, estabelecido pela Defensoria Pública e adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 2 . Não se olvide que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento 3 . Assim sendo, indefiro o pedido de prorrogação do prazo e revogo a justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, nos termos do parágrafo 2º do artigo 101 do Código de Processo Civil, ciente da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção. 1 . APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DE PROVA CONTRÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DERRUÍDA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005260-36.2015.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-10-2021). 2 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063661-53.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). 3 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECLAMO AUTORAL.JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA MANTIDA. A parte que deixa de apresentar elementos suficientes indicando que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento não tem direito ao benefício da Justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068633-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-03-2023).

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Rodrigo Figueiredo Cabreira x Andre Cardoso Ludtke

ID: 325357419

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização Cível Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5010497-55.2024.8.21.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FIGUEIREDO CABREIRA

Polo Passivo:

ANDRE CARDOSO LUDTKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA LETTNINN TORRES

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SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR

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SUELEN DA SILVA SANTOS

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5010497-55.2024.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : RODRIGO FIGUEIREDO CABREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5010497-55.2024.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : RODRIGO FIGUEIREDO CABREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA SANTOS (OAB RS093957) PARTE RÉ : ANDRE CARDOSO LUDTKE ADVOGADO(A) : CECILIA LETTNINN TORRES (OAB RS084673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto por Rodrigo Figueiredo Cabreira , com base no art. 14 da Lei 10.259/2001, contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível do TJRS. Busca a reforma da decisão que negou indenização por danos materiais e morais decorrentes da retenção indevida de seu veículo por oficina mecânica. Sustenta nulidade do acórdão por omissão quanto à análise da retenção indevida. Diz que a decisão apreciou apenas a má prestação do serviço, ignorando a privação do veículo. Cita precedentes que reconhecem o dever de indenizar nesses casos. Menciona decisão da 3ª Turma Recursal Cível do TJRS (RI n.º 5017663-31.2023.8.21.0026, Rel. Luís Francisco Franco, j. 01/08/2024), que reconheceu dano material por uso de transporte alternativo. Indica acórdão da 1ª Turma Recursal do TJPR (RI n.º 0001364-50.2014.8.16.0113, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 06/09/2018), que fixou dano moral em razão da retenção por mais de um ano. Aponta ainda decisão da 4ª Turma Recursal Cível do TJBA (RI n.º 0001740-05.2019.8.05.0004, Rel. Mary Angélica Santos Coelho, j. 03/08/2020), que afastou o art. 1.219 do Código Civil e reconheceu a falha na prestação do serviço. Argumenta que há divergência jurisprudencial e violação ao art. 14 do CDC. Requer o provimento do incidente para anular o acórdão por ausência de prestação jurisdicional e, no mérito, reconhecer o dever de indenizar pela retenção ilegal do veículo. No entanto, conforme o artigo 23 do Regimento Interno das Turmas Recursais, o incidente de uniformização de jurisprudência tem cabimento apenas para resolver divergências entre acórdãos das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça , quando há uma relevante questão de direito cuja recorrência indica a conveniência de prevenir ou solucionar divergências entre essas turmas quanto à interpretação ou aplicação da lei. Ademais, o artigo 33, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) determina que as reclamações destinadas a resolver divergências entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ devem ser direcionadas à Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores . Além disso, o § 3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/90 dispõe que, quando Turmas Recursais de diferentes Estados derem interpretações divergentes à lei federal, ou quando a decisão proferida estiver em desacordo com súmula do STJ, o julgamento da questão caberá ao Superior Tribunal de Justiça. Portanto, eventual pedido de uniformização nacional ou reclamação deverá ser direcionado ao órgão competente. Intime-se a parte suscitante para que, se desejar, proceda à correta distribuição. Cumpra-se com as diligências legais.

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Elaine Conceicao Fernandes x Condominio Horizontal Solar Da Landel

ID: 299693616

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010497-02.2022.8.21.6001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CONCEICAO FERNANDES

Polo Passivo:

CONDOMINIO HORIZONTAL SOLAR DA LANDEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAO FRANZOSO LUBISCO

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LAURA COSTA PORTOLAN

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GUILHERMO GERMANO PIAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010497-02.2022.8.21.6001/RS AUTOR : ELAINE CONCEICAO FERNANDES ADVOGADO(A) : LAURA COSTA PORTOLAN (OAB RS097250) ADVOGADO(A) : GUILHERMO GERMANO PIAN (OAB RS096965) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010497-02.2022.8.21.6001/RS AUTOR : ELAINE CONCEICAO FERNANDES ADVOGADO(A) : LAURA COSTA PORTOLAN (OAB RS097250) ADVOGADO(A) : GUILHERMO GERMANO PIAN (OAB RS096965) RÉU : CONDOMINIO HORIZONTAL SOLAR DA LANDEL ADVOGADO(A) : ESTEVAO FRANZOSO LUBISCO (OAB RS074985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Compulsando os autos, denota-se que foi deferida a realização de prova pericial na especialidade de engenharia sanitária, na data de 28/04/2024 ( evento 70, DOC1 ). Todavia, transcorridos mais de um ano desde o deferimento da diligência, nenhum dos profissionais nomeados aceitou o encargo. A demora na realização da perícia vai justificada pela dificuldade em encontrar profissional disposto a realizar o exame, mediante os honorários usualmente praticados no âmbito do Termo de Cooperação nº 139/2017. Não olvido que a Constituição Federal, no art. 5º, inc. LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, abrangendo também os honorários periciais, a teor do que dispõe o art. 98 do CPC. Ocorre que a protelação indefinida da instrução processual, ante a reiterada recusa dos profissionais para exercício do munus pericial, importaria em verdadeira óbice ao direito fundamental de acesso à justiça e à efetividade da jurisdição. Nesse contexto, considerando a imprescindibilidade da perícia para o deslinde da controvérsia, e em prestígio ao princípio da celeridade processual, revejo a decisão de evento 70, DOC1 , para o efeito de determinar que os honorários deverão ser suportados pela parte vencida na demanda, nos termos do art. 95 do CPC . Assim, caso a parte autora resulte sucumbente , os honorários ficarão limitados ao valor constante na Tabela do Ato nº 045/2022-P, e serão pagos pelo TJRS, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. De outro lado, caso a parte ré resulte sucumbente, e não sendo beneficiária de gratuidade judiciária, os honorários periciais serão suportados por ela, no valor a ser estimado pelo(a) perito(a). Ressalto que esse entendimento visa a garantir a remuneração adequada ao expert que, quando atua sob a condição da gratuidade judiciária, se vê limitado à Tabela do E. TJRS que nem sempre remunera a contento o trabalho realizado, em razão das peculiaridades e complexidades dos casos. II. Feitas tais considerações, intime-se a parte ré para dizer se concorda com a proprosta de honorários formulada pelo profissional na manifestação de evento 156, DOC1 . Havendo concordância, proceda-se nos termos do despacho de evento 70, DOC1 , ressalvadas as disposições constantes da presente decisão. III. Em caso negativo, nomeio em substituição os seguintes profissionais, que deverão ser intimados, sucessivamente, para dizer se aceitam o encargo, bem como para declinar sua verba honorária, em conformidade com a presente decisão: - Perito Engenheiro Sanitarista e Ambiental FELIPE GUERIM PIENIZ (e-mail: fgpieniz@gmail.com -telefone: (55) 981209192), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para declinar sua verba honorária. - Perito Miguel A. Finkler, Engenheiro Sanitarista e Ambiental - CREA RS194766- miguel.finkler@yahoo.com.br - 51 9 9352-9646, o qual deverá ser intimado acerca da aceitação ao encargo. - Perito Engenheiro Sanitarista e Ambiental ANDRÉ GONÇALVES PANZIERA, e-mail: andregpanziera@gmail.com, telefone 55 996026114. No mais, prossiga-se conforme o despacho de evento 70, DOC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5010497-20.2025.8.21.0141

ID: 335701734

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010497-20.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PACIFIC RESIDENCE CLUB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010497-20.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO PACIFIC RESIDENCE CLUB ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO Presentes os p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010497-20.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO PACIFIC RESIDENCE CLUB ADVOGADO(A) : ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RS077669) DESPACHO/DECISÃO Presentes os pressupostos legais, ADMITO o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, ficando a parte Exequente intimada de que deverá preservar o(s) título(s) executivo(s), objeto(s) da presente lide, bem como apresentá-lo(s) em Cartório, quando assim determinado. Caso emitida a certidão prevista no art. 828 do CPC (Ações→Certidão para Execuções), deverá o Exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo, as averbações efetivadas (§ 1º do art. 828). Desde já, admito a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação durante o curso do processo ( STJ - RESP 1759364) . Expeça-se mandado de citação do executado, em 03 (três) vias (duas para o Oficial de Justiça - art. 829, § 1º, do CPC - e outra para o executado), para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Deverá, também, o executado ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de SUA citação. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, do CPC). Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver imediatamente a 1ª via do mandado, para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo os honorários do procurador do exequente em 10%, sobre o valor do débito, no caso de pronto pagamento; e 20% para o caso de penhora (art. 827, § 2º, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 2º, do CPC), valendo-se da 2ª via do mandado, à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Em caso de inexitosa a intimação do executado, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Efetivada a penhora, intime-se o exequente para se manifestar em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los. Impugnado por quaisquer das partes a avaliação do bem penhorado, realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870, do CPC) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados para a avaliação, proceda-se, então, à avaliação judicial. Acostado o laudo de avaliação, intimem-se as partes. Deverá o credor informar a este Juízo os atos promovidos para o registro da penhora (art. 799, IX, do CPC); Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5010497-64.2021.4.03.6100

ID: 298007676

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010497-64.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BOSSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SONIA BOSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010497-64.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA BOSSA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010497-64.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SONIA BOSSA Advogado do(a) AUTOR: SONIA BOSSA - SP118167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000201-14.2025.4.03.6206

ID: 327391703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000201-14.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ARLINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM ROSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000201-14.2025.4.03.6206 AUTOR: NELSON ARLINDO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON ARLINDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: WILLIAM ROSA FERREIRA - MS12971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Designada a realização de perícia médica, a parte autora deixou de comparecer ao ato pericial, não tendo comunicado, previamente, a impossibilidade de se fazer presente na perícia agendada nem tendo comprovado, posteriormente, a existência de justo motivo que tenha impossibilitado seu comparecimento no aludido ato pericial. II - FUNDAMENTAÇÃO A ausência da parte autora à perícia médica constitui circunstância que frustra a instrução processual, bem como revela desinteresse quanto à efetiva tramitação do feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRJEF-SP, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5005604-75.2023.4.03.6321, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 22/06/2025) Além disso, cumpre destacar que no microssistema dos Juizados Especiais - regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 9.099/1995) -, não é exigível a intimação pessoal das partes, haja vista o regramento especial insculpido no art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995 que prevê expressamente que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Corroborando a validade da intimação feita por meio de advogado e, por conseguinte, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora no âmbito dos Juizados Especiais, citam-se os seguintes precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. NEGA PROVIMENTO. (...) Alinho-me a essa compreensão apontando que é válida a intimação acerca da designação do exame pericial realizada por meio do advogado regularmente constituído, mediante publicação no Diário Eletrônico, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Assim, considerando que a parte autora não compareceu ao ato e se manteve silente, deixando de apresentar justo motivo para a ausência, fica afastada a hipótese de anulação do julgado para prosseguimento da fase de cognição. (TRJEF-MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Recurso Inominado Cível n. 5010497-81.2023.4.03.6201, Rel. Juiz Federal JOÃO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 12/06/2025, Intimação via sistema DATA: 02/07/2025) BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRJEF-SP, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5090628-34.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) DIREITO PROCESSUAL. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DATA AGENDADA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRJEF-SP, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5099431-06.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 12/09/2024, DJEN DATA: 18/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARTE INTIMADA A COMPARECER A PERÍCIA POR MEIO DE ADVOGADO. SIMPLICIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA NA PERÍCIA. OMISSÃO NA JUSTIFICATIVA POSTERIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRJEF-SP, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 0009023-53.2021.4.03.6324, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 18/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024) No caso em exame, a parte autora foi regularmente intimada da perícia designada, contudo, não compareceu ao ato pericial, não comunicou previamente a impossibilidade de se fazer presente na perícia agendada, nem comprovou, posteriormente, a existência de justo motivo que tenha impossibilitado seu comparecimento, de modo que se afigura imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos precedentes anteriormente mencionados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia, combinado com art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, nesta instância, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Coxim - MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

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Processo nº 5010497-90.2025.4.04.7201

ID: 336046471

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010497-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO HUMBERTO MAFRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010497-90.2025.4.04.7201/SC AUTOR : LEANDRO HUMBERTO MAFRA ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010497-90.2025.4.04.7201/SC AUTOR : LEANDRO HUMBERTO MAFRA ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5010497-16.2025.8.21.0013

ID: 294839422

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010497-16.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE GRZYBOVSKI DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010497-16.2025.8.21.0013/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DE BASTOS ADVOGADO(A) : ADRIANE GRZYBOVSKI DIAS DA SILVA (OAB RS109480) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010497-16.2025.8.21.0013/RS AUTOR : LUIZ CARLOS DE BASTOS ADVOGADO(A) : ADRIANE GRZYBOVSKI DIAS DA SILVA (OAB RS109480) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5010497-59.2024.4.03.6100

ID: 278402637

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010497-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA AGUIRRE PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010497-59.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARIA PATRICIA AG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010497-59.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: MARIA PATRICIA AGUIRRE PRADO JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por MARIA PATRICIA AGUIRRE PRADO contra ato atribuído ao GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, objetivando que a autoridade coatora proceda à imediata disponibilização da cópia do processo administrativo (protocolo nº 695729176), sob pena de multa diária. A r. sentença de origem, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDEU A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada forneça cópia do processo administrativo, objeto do protocolo nº 695729176, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se em caso de descumprimento, a partir de então, a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda, por inexistir hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) Ausentes preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. Tratando-se de serviços públicos, os quais se encontram submetidos aos princípios da continuidade e eficiência, tem-se o direito legalmente conferido ao contribuinte de obter a prestação administrativa em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF). É certo que a Administração Pública não pode postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos formulados administrativamente, no entanto o agente público deve ter prazo razoável para a análise do pedido. A Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos que lhe competem (artigo 49 da Lei n° 9.784/99), observando-se, dentre outros, os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência (artigo 2° do mesmo Diploma). Diante da ausência de norma específica aplicável ao caso concreto e em respeito aos princípios da moralidade, duração razoável do processo e eficiência administrativa, deve incidir a regra geral constante da Lei nº 9.784/1999, que informa e regula o procedimento administrativo em âmbito federal. Segundo o dispositivo legal aludido, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (artigo 49). Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SATISFAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL DE CARÁTER LIMINAR. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir do Impetrante, porquanto o atendimento ao pleito autoral junto ao INSS, se deu em cumprimento da ordem judicial de caráter liminar. Assim, conclui-se que a satisfação do direito do Impetrante ocorreu em decorrência de medida judicial, o que não pode ser, agora, alegado como falta de interesse de agir. 2. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas. (ApReeNec 5000427-15.2017.4.03.6104, Relator Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, TRF 3, 3ª Turma, p. 18.10.2018). g.n. No caso em tela, verifica-se que a parte impetrante efetuou requerimento de cópia do processo administrativo de protocolo nº 695729176, em 23.06.2023 (ID nº 322790730), permanecendo sem nenhuma movimentação até a impetração desta ação (23.04.2024). Constata-se ainda que após a apresentação do requerimento em 23.06.2023 não houve qualquer movimentação no processo administrativo (ID nº 322790729). Dessa forma, razão assiste à parte impetrante, tendo em vista a violação de seu direito de obtenção de cópia do processo administrativo em prazo considerado razoável de acordo com o nosso ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada forneça cópia do processo administrativo, objeto do protocolo nº 695729176, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se em caso de descumprimento, a partir de então, a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5000011-51.2025.4.03.6206

ID: 330306019

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000011-51.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEY PORFIRIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000011-51.2025.4.03.6206 AUTOR: RUDINEY PORFIRIO FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte autora ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Designada a realização de perícia médica, a parte autora deixou de comparecer ao ato pericial, não tendo comunicado, previamente, a impossibilidade de se fazer presente na perícia agendada nem tendo comprovado, posteriormente, a existência de justo motivo que tenha impossibilitado seu comparecimento no aludido ato pericial. II - FUNDAMENTAÇÃO A ausência da parte autora à perícia médica constitui circunstância que frustra a instrução processual, bem como revela desinteresse quanto à efetiva tramitação do feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 51, I, DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRJEF-SP, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5005604-75.2023.4.03.6321, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 22/06/2025) Além disso, cumpre destacar que no microssistema dos Juizados Especiais - regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 9.099/1995) -, não é exigível a intimação pessoal das partes, haja vista o regramento especial insculpido no art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995 que prevê expressamente que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Corroborando a validade da intimação feita por meio de advogado e, por conseguinte, a desnecessidade de intimação pessoal da parte autora no âmbito dos Juizados Especiais, citam-se os seguintes precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO. NEGA PROVIMENTO. (...) Alinho-me a essa compreensão apontando que é válida a intimação acerca da designação do exame pericial realizada por meio do advogado regularmente constituído, mediante publicação no Diário Eletrônico, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Assim, considerando que a parte autora não compareceu ao ato e se manteve silente, deixando de apresentar justo motivo para a ausência, fica afastada a hipótese de anulação do julgado para prosseguimento da fase de cognição. (TRJEF-MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Recurso Inominado Cível n. 5010497-81.2023.4.03.6201, Rel. Juiz Federal JOÃO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 12/06/2025, Intimação via sistema DATA: 02/07/2025) BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRJEF-SP, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5090628-34.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 06/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) DIREITO PROCESSUAL. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA DATA AGENDADA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRJEF-SP, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 5099431-06.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 12/09/2024, DJEN DATA: 18/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARTE INTIMADA A COMPARECER A PERÍCIA POR MEIO DE ADVOGADO. SIMPLICIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA NA PERÍCIA. OMISSÃO NA JUSTIFICATIVA POSTERIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRJEF-SP, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Recurso Inominado Cível n. 0009023-53.2021.4.03.6324, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 18/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024) No caso em exame, a parte autora foi regularmente intimada da perícia designada, contudo, não compareceu ao ato pericial, não comunicou previamente a impossibilidade de se fazer presente na perícia agendada, nem comprovou, posteriormente, a existência de justo motivo que tenha impossibilitado seu comparecimento. Ademais, a justificativa apresentada para a ausência à perícia médica limita-se à alegação de que não foi possível localizar a parte autora, sem qualquer comprovação objetiva das diligências supostamente empreendidas. Não há nos autos qualquer documento ou outro elemento que demonstre tentativas concretas de contato ou eventual paradeiro incerto da parte. Trata-se, portanto, de alegação genérica, desamparada de lastro probatório, que não pode ser acolhida como fundamento idôneo para a reabertura de oportunidade processual. Nesse contexto, cumpre destacar que compete exclusivamente ao patrono zelar pela efetiva ciência de sua constituinte, adotando as providências necessárias à sua localização e comparecimento. A simples menção de que "não foi possível localizá-la", sem qualquer respaldo probatório, não pode justificar a ausência a ato essencial do processo, sob pena de se validar comportamento negligente e comprometer o regular andamento da demanda, de modo que se afigura imperiosa a extinção do processo, nos termos dos precedentes anteriormente mencionados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I e §1º, da Lei n. 9.099/1995, aplicado por analogia, combinado com art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, nesta instância, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Coxim - MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

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