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Maria Da Conceicao Da Silva Santos x Banco Do Bradesco S/A

ID: 308116665

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-26.2009.8.05.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA

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GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO registrado(a) civilmente como GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) REU: BANCO DO BRADESCO S/A Advogado(s): HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA (OAB:BA23955), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do BANCO BRADESCO, em que a autora, titular de conta poupança, pretende que o réu lhe pague diferenças de remuneração de caderneta de poupança, não pagas nos idos de 1987 e 1989, face à aplicação de índice de correção monetária inferior ao efetivamente devido. Através desta ação, pugna também o autor pela exibição dos extratos deste período pelo banco réu. Postula, então, a condenação do réu ao pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros remuneratórios contratados, juros moratórios e encargos da sucumbência. Com a inicial foram juntados os documentos. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no id 11348172, oportunidade em que arguiu em prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, impossibilidade jurídica do pedido face a quitação, em razão da matéria, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e; no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão inicial, sustentando, em síntese, que, além da remuneração pleiteada pelo autor estar prescrita, não tem ele direito à correção de seu depósito em caderneta de poupança por índices diversos dos que foram aplicados com base na legislação então vigente. Com a contestação não foram juntados documentos. Réplica de id 444264862. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Passo à análise das preliminares levantadas na peça contestatória. No que pertine a prescrição, merece acolhimento parcial. Cerne quanto ao prazo prescricional aplicável. Se o que se pretende é a percepção do principal, não se pode aplicar a regra prescricional concernente ao acessório, pois isso equivaleria à inversão da regra de que o acessório segue a sorte do principal (art. 59, CC/1916). Consequentemente, não se pode invocar a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, já que as regras neles previstas referem-se ao acessório (juros) e o que se busca por meio da presente ação é a condenação do réu ao pagamento do valor principal do crédito (correção monetária), tempus regit actum. Quanto ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, este também não se amolda às ações de cobrança dos expurgos inflacionários. Trata-se de prazo que só é aplicado quando não haja outra norma jurídica específica mais benéfica para o consumidor. Isto porque, a lei consumerista não exclui as demais normas aplicáveis, conforme dispõe em seu art. 7º. A prescrição é vintenária. Neste sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - PRESCRIÇÃO AFASTADA -CORREÇÃO PLENA - CRÉDITO DA DIFERENÇA. -É vintenána (sic) a prescrição tanto dos juros remuneratórios quanto dos expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança- A conta do poupador que tenha sido aberta ou renovada no Plano Verão até 15.01 1989; a quantia em cruzeiros remanescente da sua conta após o Plano Collor/ e a que tenha sido aberta ou renovada no Plano Collor 11 até 31 01 1991, faz jus aos índices 42,72V<, do IPC(Plano Verão - janeiro/1989), 44,80% do IPC (Plano Collor I - abril/1990): 21.87% do BTN cheio (Plano Collor II-fevereiro/1991). - Os expurgos inflacionários visam apenas repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos. que não refletiram corretamente a variação da inflação. (TJ/SP, 35ª Câmara de Direito Privado, APL 990092720449, Relator Mendes Gomes, J. 22/02/2010) AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária. (TJ/MG, 9ª CC, Rel. Pedro Bernardes, J. 01/07/2008). Celeuma, termo inicial. Tratando-se de contrato de depósito, é de se verificar que sua remuneração é devida a cada 30 dias, dia de aniversário mensal do depósito. A verificar que a a liça fora proposta em 15/01/2009, forçoso reconhecer a prescrição quanto à remuneração supostamente devida em 1987, primeira parte do pedido, plano BRESSER, remanescendo o plano verão. Arestos nesta vereda, verbis: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - Planos Verão e Collor I - DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE (RESP 1.107.201/DF) Prescrição vintenária inocorrente Plano Verão: pagamento de diferença devido - aplicação do índice de 42,72%, não observado pela instituição financeira Plano Collor I: índíce de 84,32%, estabelecido no referido julgado, para as contas que tiveram o período aquisitivo iniciado na primeira quinzena de março de 1990 (pagamento em abril de 1990), que foi corretamente aplicado pela instituição financeira, conforme comprovam os extratos juntados, o que se constata por mero cálculo Ademais, no caso, não restou comprovada a existência de conta no período do Plano Collor I Recurso do réu provido, em parte, para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao Plano Collor I (TJ-SP - RI: 00070233520088260028 SP 0007023-35.2008.8.26.0028, Relator: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 13/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DA AMAZÔNIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PLANO COLOR I E PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam do banco apelante é jurisprudencialmente reconhecida e corroborada, na espécie, pelas provas juntadas pelo autor que demonstram a realização de valores em conta poupança mantida com o Banco da Amazônia. 2. A Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que é vintenário o prazo prescricional para ajuizamento da ação em que se discute os planos econômicos - expurgos inflacionários. (Precedentes do STJ). 3. Discute-se na presente ação a diferença de correção monetária e dos juros remuneratórios ocorridos na vigência do Plano Collor I (março, abril e maio de 1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991) e, no caso, a ação foi ajuizada em 27 de abril de 2011, ou seja, após o prazo de vinte anos. 4. Ultrapassado o lapso temporal legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 5010567-56.2011.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 28/05/2021 18:11:56) (TJ-TO - AC: 50105675620118272729, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Prescrita, destarte, a pretensão quanto ao plano BRESSER Prossegue-se o feito quanto ao plano VERSÃO. Quanto à legitimidade, a conta indicada na inicial era mantida junto ao requerido, teoria da asserção, faz jus a integrar o polo passivo da liça. Afasto, pois, assim. Por fim, ventilou o réu a preliminar de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido em virtude da quitação tácita, matéria atinente, hodiernamente, ao mérito. Mas, a jurisprudência já pacificou o tema. A relação tratada nestes casos é continuada no tempo, possibilitando a aplicação do teor do Código de Defesa do Consumidor, pois é certo que o banco réu permanecia inadimplente quando da entrada em vigor desse diploma legal. Diante do pedido do autor, caberia à ré provar que nada deve e que não há dívida alguma a ser paga, comprovando que aplicou os índices remuneratórios devidos segundo a esteira jurisprudencial assentada acerca do assunto. Quanto à falta de interesse de agir, despicienda, meio adequado, útil e necessário ao autor. Afasto, pois, a preliminar. Na inicial, autora comprova existência de conta bancária antiga, n º 3.312.223-3, agência 619, id 11348172, fls. 07. Tratando-se de documentos comuns às partes e de mais fácil apresentação pelo requerido, até pelo dever de guarda que sobre eles recai, determino ao réu, com amparo no art. 355 que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, junte aos autos os extratos, microfilmagem, da conta indicada na inicial, pertinentes ao período apontado na inicial ou comprove a inexistência de saldo na referida conta durante todo o período ou encerramento, mormente janeiro e os primeiros vinte dias de fevereiro de 1989, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos que, com tais documentos pretende o autor provar (art. 359 do CPC), e art. 400, CPC, inclusive projeção/fixação de perdas e danos. Neste sentido, arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 400 DO CPC. A parte autora, trouxe elementos mais que suficientes à comprovação da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, anexando cópia dos extratos da conta poupança, contudo, tais documentos não vieram em sua integralidade. Como os documentos não englobam a integralidade do período reclamado na inicial, cujos extratos da conta existente no período vindicado pela autora são imprescindíveis para verificar eventuais valores a serem indenizados deve a parte ré, ao alegar a inexistência de saldo na conta, diante da incidência das regras de consumo, de demonstrar a data de início e fim das atividades da conta poupança, bem como eventual saldo na data dos planos econômicos, já que a relação estabelecida entre as partes é inconteste. Assim, demonstrado o liame jurídico entre as partes, o descumprimento da ordem judicial sem comprovação cabal da inexistência do registro, torna correta a aplicação das penas previstas no artigo 400 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080193626 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 31/07/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERACIDADE FICTA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 424698 SP 2013/0363256-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090056-23.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUIS DE FRANCA FAGURY e outros (4) Advogado (s): DANIEL WANDERLEY ESBERARD APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFERIDO POR ESTE JUÍZO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8025045-88.2019.8.05.0000, DETERMINAÇÃO ESTA NÃO CUMPRIDA PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 CPC. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva (sic). Nos termos do artigo 10 do CPC/15, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da não-surpresa (sic). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0090056-23.2007.8.05.0001, de Salvador, em que figura como APELANTE, ESPÓLIO DE LUIS DE FRANCA FAGURY, por seus sucessores, IRANY AMARAL GUIMARAES FAGURY, LAURA FABÍOLA AMARAL FAGURY, LUIZ ALEXANDRE AMARAL FAGURY e RICARDO JOSÉ AMARAL FAGURY e como APELADO, BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00900562320078050001 18ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Quando/SE juntados documentos/extratos, a considerar a necessidade de realização de perícia, às diligências abaixo. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil, nomeio SAIONARA NAJARA SOUZA SILVA AZEVEDO (saionaracontabilidade@hotmail.com), cadastrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, cujo custeio será promovido pelo Programa de Perícias, metade, e outra metade pelo demandado, art. 95, CPC (15 DIAS, e não depositado, SISBAJUD), cujo valor deverá ser arcado pela parte sucumbente. Fixo, no valor de R$ 400,00. Intime-se a perita nomeada, a fim de que, no prazo de 05 dias, informe a aceitação ao munus, devendo, em caso afirmativo: A) apresentar currículo com comprovação de especialização; B) assinar o termo de compromisso. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (re/ratificando os outrora indicados, mencionados). Quesitos do juízo (análise quanto ao plano verão, apenas): Queira a Sra. Perita Judicial informar qual (is) o (s) número (s) da (s) conta (s) poupança em que o (a) poupador (a) tinha como titularidade? Qual a agência do Banco em que essa (s) conta (s) era (m) movimentada (s)? Pede-se à Sra. Perita Judicial, elaborar planilha de cálculo considerando os seguintes parâmetros (exemplificação dos cálculos juntado na inicial) "se houver mais de uma conta, para cada uma, individuar planilha no quesito anterior": Qual a correção aplicada na (s) conta (s) indicada (s) na inicial e se está de acordo com o valor que deveria ser aplicado à época, considerando os dados da tabela abaixo. Em caso negativo, indicar qual o saldo final credor a favor do (s) poupador (es), atualizado até o mês da conclusão do Laudo Pericial, a contar juros de mora desde a citação, pela SELIC, e correção monetária desde o vencimento (fim do período de correção do plano), IPCA, vedada a cumulação com a SELIC. Após, intime-se a expert, para, no prazo de 30 dias, colacionar o laudo pericial, sobre o qual as partes deverão ser intimadas, para se pronunciarem, no prazo comum de 15 dias, e em nada mais havendo, conclusos para sentença. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou ao presente despacho força de mandado de intimação, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5002091-94.2024.4.03.6182

ID: 311333014

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002091-94.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002091-94.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002091-94.2024.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por NESTLÉ BRASIL LTDA., qualificada na petição inicial, contra INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, nos quais formula os seguintes pedidos: a) declaração de nulidade do auto de infração e do processo administrativo, diante da invalidade de referidos atos administrativos; b) declaração de nulidade do processo administrativo pela falta de motivação da decisão sancionatória; c) extinção da execução fiscal, afastando-se a aplicação da multa ou, subsidiariamente, seja a multa convertida em advertência, em respeito ao princípio da insignificância, ou revisado o valor aplicado, em observância ao princípio da razoabilidade; d) condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. A embargante alegou a nulidade do auto de infração e do processo administrativo pela desconformidade com a Resolução Conmetro 8/2006 e diante da ausência de informações essenciais e inexistência de penalidade no auto de infração. Sustentou, ainda, a ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa em processo administrativo. Salientou que não houve infração à legislação vigente, dada a ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável. Ressaltou que avalia e controla todos os procedimentos realizados, desde a escolha da matéria-prima utilizada até o tratamento na logística, chegando ao representante comercial. Defendeu a necessidade de refazer a avaliação em produtos coletados na fábrica, pois somente assim será possível a constatação da conformidade com os padrões legais, salientando que nenhuma avaliação foi realizada diretamente na fábrica para avaliar se o produto saiu da linha de produção dentro dos parâmetros metrológicos. Alegou que a multa foi arbitrada em quantia excessiva, desproporcional e desarrazoada, devendo ser aplicada apenas a penalidade de advertência, nos termos do art. 8°, I, da Lei n° 9.933/99. Sustentou que a multa imposta pelo embargado é desproporcional e viola o princípio da finalidade social e da insignificância, uma vez que a aplicação de sanções deve ocorrer somente quando assim exigir o interesse público. Alegou que o processo administrativo padece de ilegalidade consistente na disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os produtos e entre os Estados. A inicial foi instruída com documentos. Os embargos foram recebidos. O INMETRO apresentou impugnação, na qual sustentou a inexistência de vícios formais no auto de infração e no processo administrativo. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Requereu a improcedência dos pedidos. A embargante, instada a especificar provas, requereu apenas o sobrestamento do presente feito, em razão da prevenção deste juízo, onde já se discute o mérito do Processo Administrativo nº 52613.012058/2019-18 (CDA nº 108 – Auto de Infração nº 3030444), em sede de Ação Anulatória autuada sob nº 5034817-13.2023.4.03.6100. O embargado manifestou-se pela extinção do feito em razão da litispendência. Houve a notícia de que na Ação Anulatória nº 5034817-13.2023.4.03.6100 foi proferida sentença com trânsito em julgado, de indeferimento da petição inicial. II - Fundamentação O julgamento da lide é possível, pois a questão de mérito demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Cabe ressaltar que a embargante deixou de especificar provas em momento oportuno. 1. Da ilegitimidade da embargante para responder pelas infrações cometidas A embargante alegou sua ilegitimidade, vez que a responsável pelo produto fiscalizado seria a empresa Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. que, embora do mesmo grupo, tem personalidade jurídica própria. A alegação de ilegitimidade não pode ser admitida. Como a própria embargante admitiu, a empresa Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. pertence ao mesmo grupo econômico da embargante. Trata-se, portanto, de empresas integrantes da mesma cadeia de produção, distribuição e comercialização. Segundo o artigo 5° da Lei n° 9.933/99, “As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. Conclui-se, dessa forma, pela existência de solidariedade entre todos aqueles que contribuem para a disponibilização do produto ou serviço no mercado de consumo, de forma que o argumento de que não produziu a mercadoria não tem o condão de afastar a responsabilidade da embargante pelas multas aplicadas pelo INMETRO. Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se verifica pelo seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De fato, não houve menção no acórdão acerca do argumento referente à ilegitimidade da apelante, pois os produtos periciados são produzidos por pessoa diversa, qual seja, Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. Todavia, tal argumento é totalmente descabido. Isso porque a empresa Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda., apesar de possuir CNPJ próprio, faz parte do mesmo grupo econômico, cuja liderança compete à Nestlé do Brasil Ltda. 2. Com relação à alegação de ausência de critério para quantificação da multa, é de se notar que os critérios para gradação da pena de multa estão suficientemente previstos nos parágrafos 1º a 3º do próprio artigo 9º da Lei 9.933/99, de modo que eventual regulamento não poderia de qualquer modo desbordar o disposto no artigo 9º, o qual por si só basta para a quantificação da penalidade. 3. No mais, não há qualquer vício na decisão impugnada, sendo evidente que a embargante insatisfeita com o resultado do julgado objetiva alterá-lo, o que não é cabível na via de embargos declaratórios, cuja finalidade é tão somente aclarar alguma questão omissa, obscura, contraditória ou corrigir algum erro material. Acresço que o Magistrado não está obrigado a analisar cada ponto e cada dispositivo suscitado pelas partes se a sua fundamentação é suficiente e clara para embasar o resultado da decisão. 4. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.” (TRF – 3ª Região, 50128540420174036182, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, e-DJF3 de 09/06/2020 – grifos nossos) 2. Da regularidade do Auto de Infração e do processo administrativo A execução fiscal subjacente veicula a cobrança de multa administrativa. De acordo com o art. 22 da Lei n° 9.784/99, “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”. O art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO, por sua vez, discrimina quais são as informações que obrigatoriamente devem constar do Auto de Infração: “Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura: II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante;” Não é necessário que o Auto de Infração contenha a completa identificação dos produtos examinados, como a data de fabricação, a massa específica e o lote. De qualquer forma, a ausência de completa identificação dos produtos examinados no Auto de Infração não ocasionou nenhum prejuízo ao direito de defesa da embargante. A embargante foi regularmente notificada quanto à data e local de realização da perícia, de modo que teve a oportunidade de aferir, in loco, os produtos que foram objeto de fiscalização. A embargante não comprovou ter solicitado a realização de visita técnica, muito menos que ela tenha sido negada. Ademais, não basta alegar que as amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, uma vez que tal conclusão enseja comprovação técnica. É importante destacar, nesse aspecto, que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. Nesse sentido vem se manifestando a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se verifica pelos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é nulo o procedimento administrativo por alegada falta de acesso ao local de armazenamento das amostras entre a data da coleta e a da realização da perícia administrativa, pois não comprovado, documentalmente, que a autora solicitou, a tempo e modo, visita técnica e que esta foi ilegalmente negada, não sendo razoável supor que seja franqueada a entrada, ainda que a interessado, a qualquer momento e sem prévio agendamento, por se tratar de espaço de acesso restrito exatamente para que se preserve a segurança e integridade dos bens e amostras a serem periciados. Ademais, não basta alegar que, potencial ou teoricamente, amostras poderiam ser alteradas em composição ou condição em função do local do armazenamento, de sorte a prejudicar a confirmação da infração metrológica. A conclusão enseja, como visto, comprovação técnica, sendo incumbência processual da autora produzir o fato constitutivo do direito alegado e, assim, portanto, cabia-lhe ter requerido, no tempo próprio, perícia técnica do local do armazenamento para que se pudesse avaliar se houve ou se poderia ter havido alteração nas amostras que foram periciadas, o que sequer foi feito no curso do processo. 2. Embora não diretamente, houve questionamento acerca da própria materialidade jurídica da infração, sob alegação de que não responderia o fabricante por eventual divergência de peso ou volume de produtos coletados fora do estabelecimento industrial respectivo. Sucede, porém, que o fabricante responde pelo produto até a respectiva entrega ao consumidor, ainda que possa concorrer eventual infração de agente intermediário. As variações de peso e volume do produto, que extrapolem as exigências mínimas da legislação metrológica e de proteção ao consumidor, devem ser previstas e controladas pelo fabricante, que não se exime de responsabilidade fundada em defeito de acondicionamento, conservação ou exposição do produto pelo agente intermediário, conforme dispõe o artigo 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 1º e 5º, da Lei 9.933/1999. É dever legal da fabricante adotar ações e medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com peso e volume corretos, conforme indicações contidas nas embalagens. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, considerando que a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada, efetivamente, a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, sem que caiba exoneração por falta de culpa ou dolo do agente fabricante ou fornecedor. A responsabilização, marcada por sua natureza solidária, inviabiliza sejam acolhidas alegações no sentido de existir possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 3. No aspecto fático-material, ainda que inexistente discussão devolvida, registre-se que os documentos acostados nos autos provam que foi apurada por perícia administrativa a reprovação de produtos em exame quantitativo, no critério individual ou da média, por possuírem pesos divergentes em relação aos indicados nas embalagens. O "Dossiê de Fabricação", indicativo de critérios de qualidade do produto e segurança no processo de produção, não têm o condão de comprovar a regularidade metrológica das amostras periciadas, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade da perícia realizada administrativamente. 4. A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta de informações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo do corpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos a elaboração de parecer jurídico a ser apreciado pela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar a penalidade aplicável. Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, em margem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu de erro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado no quadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, apontada no parecer jurídico da assessoria e não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionária da autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. 5. Nem se cogita de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, pois ainda que possa ser editado regulamento sobre critérios e procedimentos para orientar aplicação de penalidades, a norma não impediu a eficácia da legislação, no que fixou parâmetros para o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. Improcede a tese da aplicação sucessiva das penas previstas na Lei 9.933/1999, de modo a impedir que se aplique multa sem prévia advertência. Tal procedimento não tem base legal. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na opção quanto á pena aplicável, de acordo com circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Judiciário apreciar o mérito para invalidar sanção eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. 6. Como visto, não existe comprovação nos autos de que houve nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na apuração das infrações ou na cominação da sanção, cabendo destacar que se reveste o ato administrativo da presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de vício insanável, o que não se verificou no caso dos autos. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8.Apelação desprovida.” (TRF – 3ª Região, 50172154820194036100, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, data da publicação: 14/04/2022 – grifos nossos) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA- HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INMETRO - MULTA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Alega a agravante em seu recurso ausência de comprovação de envio do comunicado de perícia. Ocorre que a embargante foi regularmente comunicada da perícia, sendo válida a comunicação por fax, motivo pela qual descabe tal alegação. 2. Por outro lado, a apelante sustenta cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de acesso ao local onde os produtos ficaram armazenados até a realização da perícia, a fim de constatar a regularidade de referido local. Todavia, a apelante não apresentou elemento nos autos capaz de demonstrar o prejuízo alegado face a impossibilidade de acesso ao local de armazenamento dos produtos. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, deve ser mantida a decisão que bem aplicou o direito a espécie. In casu, a embargante NESTLÉ BRASIL LTDA é responsável pelo acondicionamento dos produtos por ela produzidos, ainda que este procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo (no caso, NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA). Tratam-se de empresas vinculadas, pertencentes aos mesmo grupo. 4. Por outro lado, o agravante não demonstrou a insubsistência dos autos de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição das multas. Ademais, os autos de infração fazem referência ao Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, documento que integra os autos e no qual se observa as circunstâncias das multas impostas. 5. Ressalta-se que alegação de eventual falha no preenchimento do quadro demonstrativo não tem o condão de anular o procedimento fiscalizatório, pois a conclusão obtida na esfera administrativa levou em conta todo o conjunto probatório. A homologação da multa, inclusive, deu-se após a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 6. Desse modo, válida a autuação sofrida pela embargante em referidos procedimentos administrativos, por violação a dispositivo de norma baixada pelo CONMETRO/INMETRO, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a configuração da infração prevista nos arts. 1º, 5º, 8º e 9º da Lei nº 9933/99. 7. Agravo interno improvido.” (TRF – 3ª Região, 50131115820194036182, APELAÇÃO CÍVEL, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, DJEN de 01/12/2022 – grifos nossos) Por sua vez, o art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO não exige que o Auto de Infração faça referência à penalidade. A aplicação da penalidade somente é possível após o exercício do direito de defesa pela empresa autuada, tal como prevê o art. 13 da referida Resolução. Aliás, a Resolução n° 8/2006 do CONMETRO dispõe claramente, nos artigos 19 e 20, que a penalidade é aplicada por ocasião da prolação da decisão administrativa, tanto que tais dispositivos estão incluídos em item denominado “DO JULGAMENTO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE”. Nem se diga que a aplicação da penalidade somente por ocasião do julgamento implica prejuízo ao direito de defesa, uma vez que o art. 20 da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO assegura expressamente ao autuado a possibilidade de interpor recurso contra a decisão administrativa que aplica penalidade. A cópia do processo administrativo em que aplicada a multa foi juntada aos autos. De acordo com o Auto de Infração, a multa foi aplicada com fundamento nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9.933/1999 e no Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1° da Portaria Inmetro n° 248/2008. O Auto de Infração contém todas as informações exigidas pelo art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO e veio acompanhado do “Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos”, o qual descreve pormenorizadamente os produtos coletados. A embargante foi regularmente comunicada da perícia, de forma que teve a oportunidade de acompanhá-la. Além disso, foi regularmente notificada, tendo oportunidade para apresentar defesa e recurso na via administrativa. No mais, sustenta a embargante a ausência de motivação e de fundamentação para aplicação da penalidade de multa. Contudo, ao contrário do alegado, consta do auto de infração o detalhamento da infração cometida, o fundamento legal da infração e da pena, bem como as circunstâncias que foram consideradas na fixação da multa. Ademais, a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração descreveu pormenorizadamente a infração praticada, bem como indicou de forma clara os critérios para aplicação e quantificação da multa. A semelhança da motivação dos pareceres dos diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato, sendo que a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 50, §2º, admite, inclusive, que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados”, o que atende o Princípio da Eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, CRFB). Constata-se, dessa forma, que a aplicação da penalidade foi devidamente justificada pela decisão administrativa, devendo ser rejeitada a alegação da embargante de ausência de motivação e fundamentação. 3. Da infração apurada O artigo 22, inciso VI, da Constituição Federal, atribui à União a competência para legislar sobre “sistema monetário e de medidas”. No exercício dessa competência, foi promulgada a Lei nº 5.966/73, que nos termos dos artigos 1º e 2º, instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e criou o CONMETRO, órgão normativo (artigo 3º) e no artigo 4º criou o INMETRO, com a função de órgão executivo central (artigo 5º). Tanto o CONMETRO quanto o INMETRO são legalmente autorizados a expedir normas técnicas, em todo o território nacional, relacionadas à política nacional de metrologia, controlando o peso e as medidas das mercadorias, conforme as Leis 5.966/73 e 9.933/99 (artigos 2º e 3º) e na disciplina da defesa do consumidor (artigo 39, inciso VIII da Lei 8078/90). De acordo com o art. 5° da Lei n° 9.933/99, com redação dada pela Lei n° 12.545/2011, “As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos”. Dessa forma, todos aqueles que participem da cadeia produtiva e/ou consumerista são obrigados ao cumprimento dos deveres previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO. Em relação à autuação propriamente dita, observo que a correspondência exata entre o volume indicado na embalagem e o efetivamente existente resguarda interesse consumerista, cuja proteção está alçada à baliza constitucional como princípio da atividade econômica (artigo 170, V, da CF). O artigo 39, inciso VIII, do CDC dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. Quanto ao Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos elaborado na via administrativa, que reprovou os produtos coletados no mercado consumerista, ressalto que não foi comprovado qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO. A Portaria Inmetro n° 248, de 17 de julho de 2008, apresenta regras sobre a tolerância e forma de coleta da amostragem, as quais foram seguidas rigorosamente, não tendo a embargante fornecido elementos capazes de refutar a conclusão de que as diferenças de quantidade dos produtos excederam as tolerâncias estabelecidas. Nesse aspecto, não há como acolher a alegação da embargante de ausência de infração à legislação vigente em razão da ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável. De fato, ainda que a embargante possa considerar pequena a diferença apurada, tal circunstância não descaracteriza a infração, uma vez que a conduta praticada pode gerar danos de grande monta se levado em consideração o grande universo de consumidores. Outrossim, entendo impertinente ao deslinde desta ação a avaliação técnica pericial feita em produtos semelhantes àqueles objeto de autuação coletados na fábrica, mas de lotes distintos dos que foram postos no mercado, à disposição do consumidor e submetidos à análise da autoridade administrativa. Prevendo a norma (Portaria 248/2008) a possibilidade de a fiscalização metrológica dos produtos pré-medidos ocorrer tanto na fábrica como no depósito ou no ponto de venda, cumpre ao fabricante a adoção das medidas necessárias para que ele preserve suas características em todas as etapas de fornecimento e comercialização, até a entrega ao consumidor. Assim, se os produtos das marcas da embargante estão sujeitos a perdas de volume/quantidade em decorrência do transporte e acondicionamento no mercado fornecedor, deve o fabricante buscar meios para corrigir tais perdas, uma vez que são previsíveis. Quanto à prova pericial administrativa, a embargante não apontou concretamente qualquer erro nos procedimentos adotados pelo INMETRO capaz de invalidar o laudo produzido, o qual reprovou os produtos coletados no mercado consumerista. Outrossim, a embargante apontou supostos equívocos formais no preenchimento dos quadros demonstrativos pelos fiscais metrológicos, os quais não são capazes de invalidar a perícia e desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. Observo, ainda, que há no processo administrativo cópia das embalagens dos produtos analisados, com informação da data de validade e do lote de fabricação, inexistindo qualquer nulidade quanto à sua identificação. No mais, a embargante não comprovou qualquer prejuízo à sua defesa na esfera administrativa. A cópia do processo administrativo apresentada nos autos demonstra que houve a notificação da embargante para acompanhar a realização da perícia. Além disso, a embargante foi notificada da instauração do processo administrativo e teve oportunidade para apresentar defesa administrativa, bem como recurso administrativo contra a decisão que homologou o Auto de Infração. 4. Da penalidade aplicada Os critérios para a quantificação da multa encontram-se inseridos na esfera de discricionariedade da autoridade administrativa detentora do poder de polícia, não cabendo ao Poder Judiciário, à míngua de qualquer ilegalidade, alterar ou substituir a penalidade imposta. Ademais, não há na Lei n° 9.933/99 qualquer previsão que imponha que a pena de advertência deva preceder a aplicação de multa. Destaque-se, ainda, que a embargante é reincidente e que a aplicação da multa não só observou os limites fixados no caput do art. 9° da Lei n° 9.933/99, como também os fatores indicados nos seus parágrafos para a gradação da sanção, bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução CONMETRO n° 08/2006. É de se notar que os critérios para gradação da pena de multa estão suficientemente previstos nos parágrafos 1º a 3º do próprio artigo 9º da Lei 9.933/99, de modo que eventual regulamento não poderia de qualquer modo desbordar o disposto no artigo 9º, o que por si só basta para a quantificação da penalidade. A multa não foi fixada apenas com base nas condições econômicas da empresa, mas foi pautada principalmente nos antecedentes e no prejuízo causado para o consumidor. Vê-se, portanto, que é plenamente cabível a multa aplicada, que se revela razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99. Não há como acolher, dessa forma, a alegação da embargante de que a multa aplicada é excessiva, nem há razão para determinar a redução do valor da sanção imposta. Já a alegação de disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada Estado ou entre os produtos é descabida, uma vez que cada caso deve ser apurado individualmente e as penalidades devem ser aplicadas conforme as circunstâncias específicas de cada hipótese concreta, mediante os critérios estabelecidos no art. 9° da Lei n° 9.933/99. Além disso, as alegações trazidas pela embargante são genéricas. Por sua vez, a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações nos quadros demonstrativos não acarreta qualquer nulidade da sanção aplicada, uma vez que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação da penalidade foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o Auto de Infração. Por fim, saliento que a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem se manifestando pela regularidade do Auto de Infração e da pena de multa aplicada em casos análogos aos dos autos, envolvendo também a embargante. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 2. Ainda que assim não fosse, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porquanto a avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada. O conflito de interesses envolveu um lote específico, no qual as garantias processuais do fabricante devem se concentrar. 3. A ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal - diferença entre o peso nominal e o real. 4. A apelante foi intimada do auto de infração, ofertando defesa administrativa, e foi intimada da perícia técnica, ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. 5. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o AI deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, foi intimada a acompanhar. 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$10.412,50, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida.” (TRF – 3ª Região, 50006055520184036127, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, e-DJF3 de 12/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA DE PESO. REPROVAÇÃO DE PRODUTO. LEGALIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Inexiste nulidade na sentença recorrida que julgou antecipadamente o mérito, indeferindo a prova pericial. Incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, nos termos do art. 464 do CPC. Não há ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere. 2. A apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa. Da leitura dos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, verifica-se que teve precisa compreensão acerca de quais produtos foram submetidos a exame. 3. Incide, na hipótese, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos, consoante remansosa jurisprudência. 4. A apelante não comprovou qualquer mácula na perícia administrativa que concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo. A autuada teve plena ciência dos produtos recolhidos e o procedimento prevê a possibilidade de acompanhar a perícia administrativa. Não obstante, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados do laudo produzido pela autoridade administrativa, conclusivo no sentido de reprovar os produtos. 5. O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. 6. O auto de infração observou todos os requisitos do art. 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO. A especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. 7. De acordo com o que restou apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produtos reprovados no critério da média por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. 8. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. 9. Tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe fazer incursão no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto verificado pela autoridade. Noutro ponto, a responsabilização marcada por sua natureza solidária inviabiliza que sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir a possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 10. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por esse motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. 11. Se, conforme alega a própria apelante, o produto está sujeito a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar que ao curso da cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 12. Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n.º 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. 13. O valor da multa, fixada no patamar de R$ 9.300,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois corresponde a apenas 0,62% do patamar máximo previsto na legislação, bem como atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (art. 9º da Lei n.º 9.933/99), principalmente em vista à condição econômica e à noticiada reincidência da autuada. 14. Apelação não provida.” (TRF – 3ª Região, 00192395320174036182, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, e-DJF3 de 28/06/2019) III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes embargos. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96, art. 7°). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluído no débito o encargo legal de 20% previsto no art. 37-A, §1º da Lei n° 10.522/2002. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e de eventuais decisões proferidas posteriormente para a execução fiscal associada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5023177-13.2023.4.03.6100

ID: 283654342

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023177-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAKATA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023177-13.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: NAKATA AUTOMOTIVA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - S… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023177-13.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: NAKATA AUTOMOTIVA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por NAKATA AUTOMOTIVA LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DECEX/SP) e ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP, por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional para que: "e) Ao final da presente demanda, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para reconhecer o ato coator e determinar que as autoridades impetradas promovam a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM durante o ano de 2023 com a redução de 50% das alíquotas, conforme previstas no Decreto nº 11.321/2022, em respeito ao princípio da anterioridade, conforme art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal; f) Subsidiariamente, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para reconhecer o ato coator e determinar que as autoridades impetradas promovam a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM com a redução de 50% das alíquotas pelo período de 90 dias da data da publicação do Decreto nº 11.374/2023, em observância ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, conforme art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal; g) Seja determinado que a autoridade fiscal se abstenha de praticar de Certidões Negativas de Débitos (CND’s) e demais certidões necessárias à prestação da atividade empresarial da Impetrante; h) Seja reconhecido o direito da Impetrante de compensar/restituir os valores que porventura sejam recolhidos indevidamente no curso do processo e os decorrentes do direito declarado, a contar da data do pagamento indevido, conforme Súmula 162 do STJ, devidamente atualizados, sendo possibilitada a compensação com qualquer outro tributo ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, inclusive outras contribuições previdenciárias, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, bem como no art. 64 da IN/RFB n° 2.055/2021;" Em apertada síntese, relata que até 30/12/2022, por força do artigo 6º da Lei nº 10.893/2004, alterado pela Lei nº 14.301/202210, se submetia ao recolhimento do AFRMM à alíquota de 8%, na navegação de longo curso, navegação de cabotagem e navegação fluvial e lacustre em transporte de granéis sólidos nas regiões Norte e Nordeste, ou de 40%, na navegação fluvial e lacustre em transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste. Posteriormente, em 30 de dezembro de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321/22 que alterou o referido artigo 6º da Lei nº 10.893/2004, estabelecendo redução de 50% para as mencionadas alíquotas do AFRMM. O artigo 2º do aludido Decreto estabeleceu que as novas alíquotas passariam a ser exigidas a partir de 01 de janeiro de 2023. Aduz, no entanto, que em 02/01/2023, isto é, um dia após o início de produção de efeitos do Decreto n. 11.321/2022, foi publicado o Decreto n. 11.374/2023 que revogou expressamente o Decreto n. 11.321/2022 e, consequentemente, majorou as alíquotas do AFRMM. Argumenta que o restabelecimento das alíquotas do AFRMM aos patamares anteriores propiciou uma majoração do referido tributo, sendo necessária a observância da regra da anterioridade tributária em suas duas vertentes (anual e nonagesimal), nos termos do art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da CF/88, de sorte que o aumento do AFRMM promovido pelo Decreto nº 11.374/23 só poderia produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Diante deste cenário, propõe a presente medida judicial, com o objetivo de não ser compelida a recolher o AFRMM de acordo com a majoração da alíquota instituída pelo Decreto nº 11.374, de 2 de janeiro 2023 ("Decreto nº 11.374/23"), o qual revogou o Decreto nº 11.321/22, diante da necessidade de observância do princípio da anterioridade. Junta procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 265.803,05 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e três reais e cinco centavos). Custas iniciais recolhidas (Id 299084608). A União Federal requereu sua inclusão no polo passivo do feito (Id 307960129). Informações prestadas no Id 307938605 pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP. Preliminarmente alegou ilegitimidade passiva. No mérito, teceu considerações sobre os limites da repetição dos valores a serem eventualmente repetidos. Informações prestadas no Id 308949063 pelo Delegado Especial de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo – DECEX/SPO. Preliminarmente alegou ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, requereu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da questão diante da ausência de interesse público para seu pronunciamento (Id 316942635). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Afasto a alegação de inadequação da via eleita, tendo em vista que se trata de mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos da norma, uma vez que caso a parte impetrante não recolha o adicional impugnado, poderá acarretar a autuação pela autoridade fiscal impetrada. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, mantenho no polo passivo deste feito o Delegado Especial de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo – DECEX/SPO, ainda que tenha competência restrita a futuros procedimentos fiscalizatórios da AFRMM. Ademais, reconheço a legitimidade passiva do Delegado de Administração Tributária da Receita Federal em Osasco/SP, considerando o pedido de compensação ou restituição dos valores que a impetrante considera indevidos. Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Cumpre de início ressaltar que o AFRMM foi instituído pelo Decreto-lei n° 2.404/1987, destinando-se a atender aos encargos da intervenção da União nas atividades de navegação mercante. É questão pacificada na jurisprudência do E. STF que a legislação instituidora do AFRMM foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sendo que a exação possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico (com caráter extrafiscal). O Poder Executivo pode estabelecer descontos nas alíquotas do AFRMM, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e com os tipos de navegação, levando em consideração apenas o fluxo de caixa do FMM (art. 6º da Lei nº 10.893/04). O Decreto nº 11.321/22 foi editado em 30 de dezembro daquele ano. Não obstante o decreto tenha sido editado no dia 30 de dezembro, havia previsão expressa de que sua eficácia se daria a partir de 1º de janeiro de 2023 (art. 2º). Neste ponto, a redução de alíquota, implementada pelo Decreto nº 11.321/22, jamais chegou a se aplicar. Trata-se de disposição que não produziu efeitos no mundo jurídico. Em relação à anterioridade, tem-se sua aplicação quando se está na iminência de uma modificação na legislação tributária que vá onerar o contribuinte de forma mais intensa. O pressuposto lógico para que se imponha tal limitação ao poder tributante é que este poder esteja prestes a alterar uma situação consolidada, gerando mais custos. Isso porque é este estado perene de coisas que cria no contribuinte a justa expectativa de estabilidade – o brevíssimo intervalo entre as normativas afasta qualquer tese de planejamento tributário ou legítima expectativa da redução que sequer chegou a vigorar. É precisamente aí que reside a exata delimitação do espectro de abrangência do princípio da anterioridade: a proteção a uma justa expectativa de estabilidade. O Decreto 11.374/23 não representou qualquer aumento de tributo, mas manteve as alíquotas já vigentes e que sequer foram de fato reduzidas, porque a norma que assim determinava jamais chegou a produzir efeitos. Assim, o Decreto que manteve as alíquotas não implicou alteração na situação fática até então vivenciada ou ensejou qualquer instabilidade aos direitos e às garantias constitucionais, ou seja, não implicou majoração de tributos porque tais alíquotas não chegaram a ser efetivamente reduzidas, razão pela qual não há que se falar em afronta ao princípio da anterioridade. Por fim, a revogação de norma que diminui alíquota das contribuições não é considerada, pela jurisprudência do STF, como majoração e, assim, não se submete à anterioridade, uma vez que se trata de tributo já existente. Ou seja, trata-se de mero restabelecimento, dentro da faixa legal prevista em atenção ao princípio da legalidade. Nesse sentido (mutatis mutandi): PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSO REJEITADO 1. Não existe no decisum, em qualquer hipótese, a omissão apontada pela embargante, posto que inexiste qualquer inconstitucionalidade no restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS, uma vez que a alíquota zero era apenas um benefício que desfrutavam os contribuintes e que poderia ser revogado, por ser um ato de mera liberalidade de política tributária adotada na época. Assim, foi assinalado, ainda, no Acórdão que não existe direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, posto que este pode ser revogado a qualquer tempo, pela autoridade competente, nos termos da lei. Desta forma, desfrutando os contribuintes do benefício da alíquota zero nos recolhimentos do PIS e da COFINS, sabiam que este poderia ser revogado a qualquer tempo, devendo então passar a recolher imediatamente o respectivo tributo. 2. Constou no julgado, ora embargado, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou a jurisprudência sobre a matéria em discussão ao julgar o RE 1.043.313/RS (Repercussão Geral – Tema 939), tendo fixado a Tese no tocante ao tema em discussão, que: “é constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”. Frente a declaração da constitucionalidade do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04 pelo E. STF, dispositivo regulamentado pela Decreto nº 8.426/2015, não existe qualquer inconstitucionalidade na exigência do PIS e da COFINS, em relação aos negócios celebrados antes de 1º de julho de 2015. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001434-20.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 21/12/2022). Especificamente quanto ao AFRMM, assim é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AFRMM. DECRETOS 10.321/22 e 11.374/23 E O DESCONTO DE 50%, QUE NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE. POSIÇÃO DO STF EM CASO ANÁLOGO, QUE SE APLICA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. A situação tributária do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), em face do desconto de 50% e a sucessão dos Decretos 10.321/22 e 11.374/23 encontra simetria com a situação do PIS/COFINS sobre receitas financeiras e os Decretos 10.322/22 e 11.374/23. Nesta segunda, o pleno do STF corroborou decisão liminar no sentido de não ser aplicável a anterioridade nonagesimal, dado que o primeiro Decreto previa a produção de efeitos a partir de 01.01.23 e o Decreto superveniente revogou o anterior sem que este pudesse produzir aqueles efeitos. O entendimento do STF é plenamente aplicável ao quanto tratado nos autos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001991-31.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/09/2023, Intimação via sistema DATA: 19/09/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADO. ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PROMOVIDA POR ATO INFRALEGAL. OBSERVÂNCIA DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. TRIBUTO DE CARÁTER EXTRAFISCAL. OBSERVÂNCIA DO TETO ESTABELECIDO PELA LEI INSTITUIDORA DA EXAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRALEGAL REVOGADO ANTES DA PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. (…) 6 - A controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação, ou não, da alíquota reduzida de 4% (quatro por cento) ao tributo, durante o exercício financeiro de 2023, conforme autorizado pelo Decreto n. 11.321/2022, posteriormente revogado pelo Decreto 11.374/2023. 7 - Quanto à fixação de alíquotas de tributos que possuem caráter extrafiscal, por ato infralegal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem atenuando a rigidez do princípio da legalidade tributária por duas razões: houve modificação na forma de realização de delegação nesta seara pelo Poder Legislativo e há relevantes circunstâncias metajurídicas que influem na decisão acerca do momento do Poder Executivo de intervir na ordem econômica que não podem ser desconsideradas. 8 - Neste sentido, se antes a delegação feita ao Poder Executivo para dispor sobre a alíquota de tributos era promovida por Emenda Constitucional – da qual é exemplo a própria EC n. 33/2001 -, processo sabidamente rígido e incompatível com o dinamismo da atividade econômica -, atualmente ela é feita por previsão expressa na lei que disciplina o tributo. 9 - A análise da constitucionalidade do procedimento foi submetida ao crivo do STF quando do julgamento da ADI 5277/DF, que dispunha sobre a delegação legislativa que conferia ao Poder Executivo fixar as alíquotas do PIS/COFINS por ato infralegal, prevista no artigo 5º, §8º, da Lei n. 9718/98, incluído pela Lei n. 11.727/2008. 10 - Na ocasião, o STF consignou não violar o princípio da legalidade a alteração da alíquota de tributo, “para mais ou para menos”, por ato infralegal, desde que o índice fixado não extrapole o teto estabelecido pela lei instituidora e se trate de tributo com caráter nitidamente extrafiscal. Precedente. 11 - Isso se justifica pois, devido a sua proximidade dos fatos geradores que dão origem ao tributo, a Administração possui maior sensibilidade para compreender as questões técnicas envolvidas na atividade econômica desenvolvida e dimensionar a necessidade e o momento de sua intervenção. 12 - In casu, o Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante – AFRMM ostenta a natureza de contribuição para intervenção no domínio econômico e possui nítido caráter extrafiscal. 13 - Ademais, ao efetuar a delegação prevista no artigo 6º, §4º, da Lei n. 10.839/2004, o legislador apenas reconheceu que o Poder Executivo, devido a sua proximidade da atividade aduaneira e por deter maior informações sobre aspectos técnicos relacionados à importação e à exportação de produtos, reúne melhores condições para decidir o momento e a intensidade da intervenção na referida seara, a fim de preservar o equilíbrio nas cadeias nacionais de abastecimento e exportação. 14 - Desse modo, não se verifica violação ao princípio da legalidade tributária no caso vertente pelo simples fato do Poder Executivo se valer de tal prerrogativa ao editar o Decreto 11.321/2022. 15 – No mais, em que pesem as considerações da Impetrante, não houve qualquer violação ao princípio da não surpresa. 16 - O decreto que previu o referido “desconto” foi editado em 30 de dezembro de 2022, entretanto, sua vigência foi postergada para 1º de janeiro do corrente exercício financeiro. 17 - Antes mesmo que produzisse quaisquer efeitos concretos, em 1º de janeiro de 2023, a referida norma infralegal foi integralmente revogada pelo artigo 1º do Decreto n. 11.374/2023, editado pelo novo mandatário do Poder Executivo recém empossado. 18 - Assim, o caso vertente não se trata propriamente de majoração, mas sim de manutenção da alíquota do Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante que vinha sendo praticada desde 2022. 19 - Diante desse contexto, não há falar em prejuízo ao planejamento da atividade econômica da Impetrante, pela quebra de expectativa de redução da exação. Neste sentido, é importante salientar que não existe direito adquirido a regime jurídico. Precedente. 20 - Matérias preliminares rejeitadas. Apelação da Impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000679-08.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/07/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) Nesse contexto, a denegação da segurança é a medida que se impõe, já que não restou evidenciado direito líquido e certo violado em razão de ato ilegal da autoridade coatora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas iniciais recolhidas pela parte impetrante (Id 299084608). Honorários advocatícios não são devidos, com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5000453-85.2023.4.03.6109

ID: 317297163

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000453-85.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO MOREIRA ANGELIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000453-85.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FRANCISCO MARCELO MOREIRA ANGELIN Advogado do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 REU: A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000453-85.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FRANCISCO MARCELO MOREIRA ANGELIN Advogado do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por FRANCISCO MARCELO MOREIRA ANGELIN em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE visando seja declarada sua condição de candidato afrodescendente e, por consequência, sejam garantidos os direitos previstos no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado para contratação, por tempo determinado, de profissionais em atividades de nível superior, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Aduz que obteve aprovação no certame para vagas reservadas aos candidatos que se autodeclararam negros, sendo convocado para procedimento de heteroidentificação. Contudo, apesar de seguro do reconhecimento como tal por si mesmo, pelo grupo familiar, pela comunidade e instituições públicas, foi surpreendido com sua reprovação pela Comissão de avaliação do Centro de Seleção da CEBRASPE. Alega que diante da previsão legal do critério de autodeclaração, a utilização da heteroidentificação racial só foi avalizada pelo STF como método complementar e subsidiário e que a permissão jurisprudencial da heteroidentificação só é válida para exclusão de fraude, pois em caso de dúvida, uma vez que “quando a cor não for nem branca nem preta”, mas estiver numa “área cinzenta de decisão” – deveria prevalecer a autodeclaração. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas na proporção de 0,5% do piso da tabela vigente. Foi indeferida a antecipação de tutela. Devidamente citada, a ANP arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a regularidade do procedimento de heteroidentificação. Houve réplica. A parte autora protestou pela produção de prova pericial médica dermatológica, a fim de comprovar os traços fenotípicos. Foi comunicada a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento nº 5009248-74.2023.403.0000 interposto em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Sobreveio decisão determinando a inclusão do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE no pólo passivo, que devidamente citado, não apresentou resposta. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Considerando que apesar de devidamente citada, a ré CEBRASPE não ofereceu contestação, decreto sua revelia. Indefiro a perícia médica dermatológica para comprovação dos traços fenotípicos, haja vista que o fenótipo consiste em caraterísticas observáveis e mensuráveis que, no caso dos afrodescendentes, por acarretarem discriminações raciais que acontecem a partir da aparência física, prescindem de perícia médica para sua identificação. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ANP, uma vez que é responsável pela abertura e regulamentação do concurso público, sendo o CEBRASPE apenas responsável pela execução do certame. Ademais, eventual acolhimento do pedido importará em obrigação a ser suportada pelo órgão contratante. Passo à análise do mérito. Sobre a pretensão, verifica-se que a controvérsia reside na reprovação em concurso público, para vagas destinadas a cotistas, em razão da prevalência da decisão da comissão de heteroidentificação sobre a autodeclaração racial. A Lei 12.990/2014, recentemente revogada pela Lei 15.142/2025, que institui as cotas raciais em concursos públicos no Brasil, definiu critérios específicos para a autodeclaração: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento; [...] Art. 3º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo: I - a padronização das normas em nível nacional; II - a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional; III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO). § 1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência. Infere-se, pois, que para assegurar a validade da autodeclaração racial é necessário que o candidato apresente evidências concretas que sustentem sua identificação racial, sendo certo que a filiação a pais negros não é garantia automática de inclusão nas cotas raciais, uma vez que o candidato pode não apresentar características fenotípicas que confirmem sua identificação racial como preto ou pardo. Ademais, conquanto a jurisprudência já fosse favorável ao procedimento complementar de heteroidentificação a fim de evitar burla à política afirmativa, vê-se que tal etapa encontra-se agora expressamente prevista em lei. Acrescente-se, ainda, que o edital do concurso também trouxe previsão da etapa de heteroidentificação (id 275191680): “5.2.1 Das vagas destinadas às atividades/localidade de vaga e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado, 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021. [...] 5.2.1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 5.2.1.3 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este processo seletivo simplificado. 5.2.1.3.1 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. [...] 5.2.2 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 5.2.2.1 Observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos que se autodeclararam negros não eliminados no processo seletivo simplificado. 5.2.2.1.1 Os candidatos convocados na forma do subitem 5.2.2.1 deste edital serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, antes da homologação do resultado final no processo seletivo simplificado. [...] 5.2.2.4 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada”. Pois bem. De acordo com os documentos anexados aos autos, verifica-se que a Banca Avaliadora justificou a reprovação do autor no procedimento de heteroidentificação concluindo que o candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital de abertura considerando-se a textura dos cabelos e a fisionomia (id 275191688). Por sua vez, o autor argumentou em recurso administrativo que (id 275191691): “Sou o único candidato afrodescente, classificado na prova de conhecimentos gerais e especifico para o cargo para a cidade de Porto Alegre - RS, confesso que fiquei surpreso quando vi que meu nome não constava na lista. Mas acredito que no dia da avaliação de Heteroidentificação ocorreram alguns equívocos: 1 - Foi enfatizado no Edital que o documento que seria exigido, inicialmente na recepção do local do exame seria o RG, mas a atendente me disse que poderia ser qualquer documento com foto; pode parecer irrelevante, mas foi enfatizado no edital, no entanto não estava sendo priorizado no atendimento inicial (me parece que a profissional não foi orientada sobre este detalhe). Edital nº 5 de 28 de outubro de 2022, itens: 7.1.1.1.0 e 7.1.1.1.2. 2 - Candidatos com mesmo tons de pele ou mais claro que o meu foram aprovados no exame: Solemar Damasceno Bernardo e Gabriela Ferreira Santos. 3- Fui desclassificado nos quesitos: textura do cabelo e fisionomia, no entanto no quesito cor de pele não fui desclassificado, a cor da pele é relevante, senão a característica mais importante. Segundo o manual do IBGE: " "definição de pardo: O significado atribuído ao termo como pessoas com uma mistura de cores de pele, seja essa miscigenação mulata (descendentes de brancos e negros).” No julgamento do recurso, a comissão de heteroidentificação enfatizou que a autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pessoalmente, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato, concluindo que “visivelmente o fenótipo do candidato não traz características marcantes do afrodescendente, que em seu conjunto harmoniza a aparência de uma pessoa que culturalmente não sofreria preconceito, por questões raciais, por parte da sociedade. O tom de pele e as feições não carregam traços marcantes da raça. Não há que se falar em subjetividade de entendimento. Ao olhar para o candidato percebe-se que não se trata de uma pessoa negra/parda, nem afrodescendente. E sua cor, no meio social em que vive, não constitui uma causa de discriminação social ou racial. Ou seja, o candidato não tem características físicas que fazem com – ou que demonstre ou indique que - ela seja discriminada socialmente e sofra as consequências disso. Observa-se que o tom de pele não condiz com o esperado fenótipo da raça, assim como nariz, lábios, formato do rosto ou cabelos” (id 275191692). Nesse contexto, não há como prosperar a pretensão autoral, sendo descabida a alegação de subsidiariedade do procedimento de heteroidentificação expressamente previsto em lei e no edital. Ademais, as fotos anexadas aos autos não revelam qualquer discrepância da avaliação da comissão de heteroidentificação, na qual, ressalte-se, não houve qualquer divergência sobre o fato de o candidato não apresentar características fenotípicas de afrodescendente, de modo a caracterizar a alegada “área cinzenta”. A propósito do julgado, confira-se, por oportuno, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - MATRÍCULA - SISTEMA DE COTAS - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA - BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS - PREVISÃO NO EDITAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A instituição da Banca de Heteroidentificação em concursos públicos tem por finalidade evitar fraudes e assegurar a utilização do sistema de cotas por aqueles que realmente preencham os requisitos. 2. Descabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca avaliadora na análise fenotípica dos candidatos, sendo imperioso que se limite a apurar a ocorrência de ilegalidades no processo de aferição, o que não se verifica no presente caso. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o não cabimento de revisão judicial de critério subjetivo de resultado de prova, que originariamente cabe à banca (AI 80.5328 AgR, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/09/2012, Acórdão Eletrônico DJe-199 Divulg 09/10/2012, publicado 10/10/2012). 4. Assinale-se que não se pode fazer prevalecer em favor de um candidato regra distinta da aplicada a todos os demais, em conformidade do edital do certame, o que violaria os princípios da segurança jurídica, legalidade e isonomia, que orientam o acesso a cargos públicos. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007043-38.2024.4.03.0000, Rel. , julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 14/08/2024) CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO MECÂNICO DA PETROBRAS. CANDIDATO COTISTA. AUTODECLARAÇÃO + CONFIRMAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FENOTIPIA. CRITÉRIO SUBJETIVO QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O JULGAMENTO DA COMISSÃO, NOTADAMENTE EM CASO EM QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Como resulta claro das normas constantes do edital, o candidato que desejar concorrer pelo sistema de cotas deverá autodeclarar a sua condição de afrodescendente no momento da inscrição e essa autodeclaração deverá ser confirmada por uma comissão de heteroidentificação (identificação por terceiros dos caracteres físicos e visíveis dos candidatos afrodescendentes), que utilizará o critério da fenotipia (aparência) para confirmar, ou não, a autodeclaração. 2 – Embora esse tema seja polêmico, pois ambos os critérios (autodeclaração e heteroidentificação) são subjetivos, o que, para muitos, não se coaduna com um regime constitucional de amplo acesso aos cargos/postos públicos, onde o que impera é o postulado da isonomia, fato é que o legislador, reconhecendo a ampla miscigenação da sociedade brasileira, preferiu, mesmo assim, instituir uma política de ação afirmativa em favor dos afrodescendentes, na qual estabeleceu a reserva de vagas para os candidatos que se autodeclararem negros / pardos, mas, também, autorizou a utilização de um critério adicional de controle pela Administração (heteroidentificação), onde o que impera é o critério da aparência (fenotipia). Com esse controle, atendendo ao princípio republicano (transparência), procurou “diluir”, por assim dizer, a responsabilidade por essa autoidentificação, visando dar maior credibilidade ao sistema de cotas, contrariando, temporariamente, a regra geral de participação igualitária de todos os candidatos no acesso aos cargos públicos. 3 – O tema não é novo e, em razão das agudíssimas controvérsias estabelecidas na sociedade, foi objeto de diversas manifestações do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dessa forma de seleção de parte dos candidatos aos cargos públicos. 4 – Apesar de todas as ressalvas feitas durante o julgamento da ADPF 186 (acesso de estudantes às universidades e instituições federais de ensino) e da ADC 41 (acesso aos cargos públicos na Administração Pública Federal) quanto à subjetividade dos critérios de identificação (autodeclaração e heteroidentificação), inclusive quanto à necessidade de motivação do ato administrativo que faria o “enquadramento” do candidato, fato é que a conclusão foi pela constitucionalidade dessa sistemática, observada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 5 – Afastou-se, portanto, a necessidade de adoção de um critério “científico” de classificação, pois entendeu-se que é a aparência (fenotipia) do indivíduo o fator determinante para a discriminação dos afrodescendentes, como resulta claro dos pronunciamentos dos senhores ministros. 6 – De modo que a tradicional motivação dos atos administrativos, tal como propugnado pelo impetrante, teria o condão de, na verdade, instituir os tais “critérios científicos” que fomentariam os argumentos daqueles que sustentavam a instauração de um chamado “tribunal racial” que a lei buscou afastar. Privilegiou, portanto, o critério da aparência, avaliada por uma comissão, pois é essa característica que normalmente leva à discriminação (ou preconceito) dos afrodescendentes. 7 – O procedimento de heteroidentificação é relativamente simples, se resumindo ao exame das características físicas do candidato e das respostas dadas por ele às perguntas formuladas pela comissão e, no caso destes autos (o procedimento dura aproximadamente um minuto), pode ser consultado no link disponibilizado às fls. 196-PJe (ID Num. 276641706 - Pág. 1 – documentos que acompanham as informações). 8 – Seu objetivo, como resulta claro do diminuto tempo dedicado ao procedimento, é “confirmar” ou “não confirmar” a autodeclaração que o candidato fez no início do certame. Muito longe está de ser uma comissão destinada a proceder ao enquadramento de candidatos segundo critérios “cientificamente” estabelecidos, mesmo porque só vale para o certame em questão. 9 – Por isso, é de pouquíssima utilidade para a resolução da lide a documentação trazida pelo impetrante, tal como a declaração da médica dermatologista, Dra. Elaine Guerra (v. fls. 35/38-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 32), a classificação científica trazida na inicial (v. fls. 6-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 3 – “escala de Fitzpatrick”), “print” de tela de consulta ao cadastro do impetrante e sua filha junto ao banco de dados do SUS (Sistema Único de Saúde – v. fls. 9/10-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 6), o resultado de procedimento de heteroidentificação ao qual se submeteu em certame anterior (fls. 41-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 38), cópias de documentos e fotos do impetrante e membros de sua família (fls. 22/24-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 19; fls. 43/47-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 40), mesmo porque tratam-se de documentos cujo aproveitamento foi expressamente excluído pelo edital. 10 – Aplicação, às inteiras, do postulado da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital previu o controle da autodeclaração por meio de comissão de heteroidentificação, cujo critério de seleção é o da fenotipia (aparência). 11 – Improcedência, também, do pedido sucessivo, qual seja, o de manutenção do impetrante na listagem da ampla concorrência, posto que, segundo o edital, há um quantitativo máximo de candidatos previstos para figurar na respectiva listagem que, no caso da opção exercida pelo impetrante (Ênfase 14: Engenharia de Equipamentos – Mecânica) é de 568, inferior à classificação por ele alcançada (1.292ª colocação). 12 – Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002516-13.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023) Por fim, registre-se que o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, não pode substituir a competência da banca avaliadora, ressalvada a apreciação de legalidade das regras do edital e de atos praticados no decorrer do certame. Desse modo, incabível a dispensa de regra expressamente prevista no Edital para um candidato em detrimento de outros, de modo a fazer prevalecer a autodeclaração racial sobre decisão unânime da banca de heteroidentificação no sentido de que o candidato não possui fenótipo condizente com sua autodeclaração. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000453-85.2023.4.03.6109

ID: 317297167

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000453-85.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000453-85.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FRANCISCO MARCELO MOREIRA ANGELIN Advogado do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 REU: A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000453-85.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: FRANCISCO MARCELO MOREIRA ANGELIN Advogado do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por FRANCISCO MARCELO MOREIRA ANGELIN em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE visando seja declarada sua condição de candidato afrodescendente e, por consequência, sejam garantidos os direitos previstos no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado para contratação, por tempo determinado, de profissionais em atividades de nível superior, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Aduz que obteve aprovação no certame para vagas reservadas aos candidatos que se autodeclararam negros, sendo convocado para procedimento de heteroidentificação. Contudo, apesar de seguro do reconhecimento como tal por si mesmo, pelo grupo familiar, pela comunidade e instituições públicas, foi surpreendido com sua reprovação pela Comissão de avaliação do Centro de Seleção da CEBRASPE. Alega que diante da previsão legal do critério de autodeclaração, a utilização da heteroidentificação racial só foi avalizada pelo STF como método complementar e subsidiário e que a permissão jurisprudencial da heteroidentificação só é válida para exclusão de fraude, pois em caso de dúvida, uma vez que “quando a cor não for nem branca nem preta”, mas estiver numa “área cinzenta de decisão” – deveria prevalecer a autodeclaração. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas na proporção de 0,5% do piso da tabela vigente. Foi indeferida a antecipação de tutela. Devidamente citada, a ANP arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a regularidade do procedimento de heteroidentificação. Houve réplica. A parte autora protestou pela produção de prova pericial médica dermatológica, a fim de comprovar os traços fenotípicos. Foi comunicada a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento nº 5009248-74.2023.403.0000 interposto em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Sobreveio decisão determinando a inclusão do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE no pólo passivo, que devidamente citado, não apresentou resposta. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Considerando que apesar de devidamente citada, a ré CEBRASPE não ofereceu contestação, decreto sua revelia. Indefiro a perícia médica dermatológica para comprovação dos traços fenotípicos, haja vista que o fenótipo consiste em caraterísticas observáveis e mensuráveis que, no caso dos afrodescendentes, por acarretarem discriminações raciais que acontecem a partir da aparência física, prescindem de perícia médica para sua identificação. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ANP, uma vez que é responsável pela abertura e regulamentação do concurso público, sendo o CEBRASPE apenas responsável pela execução do certame. Ademais, eventual acolhimento do pedido importará em obrigação a ser suportada pelo órgão contratante. Passo à análise do mérito. Sobre a pretensão, verifica-se que a controvérsia reside na reprovação em concurso público, para vagas destinadas a cotistas, em razão da prevalência da decisão da comissão de heteroidentificação sobre a autodeclaração racial. A Lei 12.990/2014, recentemente revogada pela Lei 15.142/2025, que institui as cotas raciais em concursos públicos no Brasil, definiu critérios específicos para a autodeclaração: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - pessoa preta ou parda: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na forma de regulamento; [...] Art. 3º Os editais de abertura de concursos públicos e de processos seletivos simplificados estabelecerão procedimento de confirmação complementar à autodeclaração das pessoas pretas e pardas, nos termos do disposto em regulamento, observando-se, no mínimo: I - a padronização das normas em nível nacional; II - a participação de especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política de cotas brasileira e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional; III - (VETADO); IV - (VETADO); V - (VETADO). § 1º Serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência. Infere-se, pois, que para assegurar a validade da autodeclaração racial é necessário que o candidato apresente evidências concretas que sustentem sua identificação racial, sendo certo que a filiação a pais negros não é garantia automática de inclusão nas cotas raciais, uma vez que o candidato pode não apresentar características fenotípicas que confirmem sua identificação racial como preto ou pardo. Ademais, conquanto a jurisprudência já fosse favorável ao procedimento complementar de heteroidentificação a fim de evitar burla à política afirmativa, vê-se que tal etapa encontra-se agora expressamente prevista em lei. Acrescente-se, ainda, que o edital do concurso também trouxe previsão da etapa de heteroidentificação (id 275191680): “5.2.1 Das vagas destinadas às atividades/localidade de vaga e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado, 20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635, de 14 de dezembro de 2021. [...] 5.2.1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 5.2.1.3 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este processo seletivo simplificado. 5.2.1.3.1 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. [...] 5.2.2 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 5.2.2.1 Observada a reserva de vagas para os candidatos com deficiência e respeitados os empates na última colocação, serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos que se autodeclararam negros não eliminados no processo seletivo simplificado. 5.2.2.1.1 Os candidatos convocados na forma do subitem 5.2.2.1 deste edital serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, antes da homologação do resultado final no processo seletivo simplificado. [...] 5.2.2.4 Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação por terceiros da condição autodeclarada”. Pois bem. De acordo com os documentos anexados aos autos, verifica-se que a Banca Avaliadora justificou a reprovação do autor no procedimento de heteroidentificação concluindo que o candidato não é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital de abertura considerando-se a textura dos cabelos e a fisionomia (id 275191688). Por sua vez, o autor argumentou em recurso administrativo que (id 275191691): “Sou o único candidato afrodescente, classificado na prova de conhecimentos gerais e especifico para o cargo para a cidade de Porto Alegre - RS, confesso que fiquei surpreso quando vi que meu nome não constava na lista. Mas acredito que no dia da avaliação de Heteroidentificação ocorreram alguns equívocos: 1 - Foi enfatizado no Edital que o documento que seria exigido, inicialmente na recepção do local do exame seria o RG, mas a atendente me disse que poderia ser qualquer documento com foto; pode parecer irrelevante, mas foi enfatizado no edital, no entanto não estava sendo priorizado no atendimento inicial (me parece que a profissional não foi orientada sobre este detalhe). Edital nº 5 de 28 de outubro de 2022, itens: 7.1.1.1.0 e 7.1.1.1.2. 2 - Candidatos com mesmo tons de pele ou mais claro que o meu foram aprovados no exame: Solemar Damasceno Bernardo e Gabriela Ferreira Santos. 3- Fui desclassificado nos quesitos: textura do cabelo e fisionomia, no entanto no quesito cor de pele não fui desclassificado, a cor da pele é relevante, senão a característica mais importante. Segundo o manual do IBGE: " "definição de pardo: O significado atribuído ao termo como pessoas com uma mistura de cores de pele, seja essa miscigenação mulata (descendentes de brancos e negros).” No julgamento do recurso, a comissão de heteroidentificação enfatizou que a autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pessoalmente, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato, concluindo que “visivelmente o fenótipo do candidato não traz características marcantes do afrodescendente, que em seu conjunto harmoniza a aparência de uma pessoa que culturalmente não sofreria preconceito, por questões raciais, por parte da sociedade. O tom de pele e as feições não carregam traços marcantes da raça. Não há que se falar em subjetividade de entendimento. Ao olhar para o candidato percebe-se que não se trata de uma pessoa negra/parda, nem afrodescendente. E sua cor, no meio social em que vive, não constitui uma causa de discriminação social ou racial. Ou seja, o candidato não tem características físicas que fazem com – ou que demonstre ou indique que - ela seja discriminada socialmente e sofra as consequências disso. Observa-se que o tom de pele não condiz com o esperado fenótipo da raça, assim como nariz, lábios, formato do rosto ou cabelos” (id 275191692). Nesse contexto, não há como prosperar a pretensão autoral, sendo descabida a alegação de subsidiariedade do procedimento de heteroidentificação expressamente previsto em lei e no edital. Ademais, as fotos anexadas aos autos não revelam qualquer discrepância da avaliação da comissão de heteroidentificação, na qual, ressalte-se, não houve qualquer divergência sobre o fato de o candidato não apresentar características fenotípicas de afrodescendente, de modo a caracterizar a alegada “área cinzenta”. A propósito do julgado, confira-se, por oportuno, a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - MATRÍCULA - SISTEMA DE COTAS - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA - BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS - PREVISÃO NO EDITAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A instituição da Banca de Heteroidentificação em concursos públicos tem por finalidade evitar fraudes e assegurar a utilização do sistema de cotas por aqueles que realmente preencham os requisitos. 2. Descabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca avaliadora na análise fenotípica dos candidatos, sendo imperioso que se limite a apurar a ocorrência de ilegalidades no processo de aferição, o que não se verifica no presente caso. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre o não cabimento de revisão judicial de critério subjetivo de resultado de prova, que originariamente cabe à banca (AI 80.5328 AgR, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/09/2012, Acórdão Eletrônico DJe-199 Divulg 09/10/2012, publicado 10/10/2012). 4. Assinale-se que não se pode fazer prevalecer em favor de um candidato regra distinta da aplicada a todos os demais, em conformidade do edital do certame, o que violaria os princípios da segurança jurídica, legalidade e isonomia, que orientam o acesso a cargos públicos. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007043-38.2024.4.03.0000, Rel. , julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 14/08/2024) CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO MECÂNICO DA PETROBRAS. CANDIDATO COTISTA. AUTODECLARAÇÃO + CONFIRMAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. FENOTIPIA. CRITÉRIO SUBJETIVO QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O JULGAMENTO DA COMISSÃO, NOTADAMENTE EM CASO EM QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Como resulta claro das normas constantes do edital, o candidato que desejar concorrer pelo sistema de cotas deverá autodeclarar a sua condição de afrodescendente no momento da inscrição e essa autodeclaração deverá ser confirmada por uma comissão de heteroidentificação (identificação por terceiros dos caracteres físicos e visíveis dos candidatos afrodescendentes), que utilizará o critério da fenotipia (aparência) para confirmar, ou não, a autodeclaração. 2 – Embora esse tema seja polêmico, pois ambos os critérios (autodeclaração e heteroidentificação) são subjetivos, o que, para muitos, não se coaduna com um regime constitucional de amplo acesso aos cargos/postos públicos, onde o que impera é o postulado da isonomia, fato é que o legislador, reconhecendo a ampla miscigenação da sociedade brasileira, preferiu, mesmo assim, instituir uma política de ação afirmativa em favor dos afrodescendentes, na qual estabeleceu a reserva de vagas para os candidatos que se autodeclararem negros / pardos, mas, também, autorizou a utilização de um critério adicional de controle pela Administração (heteroidentificação), onde o que impera é o critério da aparência (fenotipia). Com esse controle, atendendo ao princípio republicano (transparência), procurou “diluir”, por assim dizer, a responsabilidade por essa autoidentificação, visando dar maior credibilidade ao sistema de cotas, contrariando, temporariamente, a regra geral de participação igualitária de todos os candidatos no acesso aos cargos públicos. 3 – O tema não é novo e, em razão das agudíssimas controvérsias estabelecidas na sociedade, foi objeto de diversas manifestações do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dessa forma de seleção de parte dos candidatos aos cargos públicos. 4 – Apesar de todas as ressalvas feitas durante o julgamento da ADPF 186 (acesso de estudantes às universidades e instituições federais de ensino) e da ADC 41 (acesso aos cargos públicos na Administração Pública Federal) quanto à subjetividade dos critérios de identificação (autodeclaração e heteroidentificação), inclusive quanto à necessidade de motivação do ato administrativo que faria o “enquadramento” do candidato, fato é que a conclusão foi pela constitucionalidade dessa sistemática, observada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 5 – Afastou-se, portanto, a necessidade de adoção de um critério “científico” de classificação, pois entendeu-se que é a aparência (fenotipia) do indivíduo o fator determinante para a discriminação dos afrodescendentes, como resulta claro dos pronunciamentos dos senhores ministros. 6 – De modo que a tradicional motivação dos atos administrativos, tal como propugnado pelo impetrante, teria o condão de, na verdade, instituir os tais “critérios científicos” que fomentariam os argumentos daqueles que sustentavam a instauração de um chamado “tribunal racial” que a lei buscou afastar. Privilegiou, portanto, o critério da aparência, avaliada por uma comissão, pois é essa característica que normalmente leva à discriminação (ou preconceito) dos afrodescendentes. 7 – O procedimento de heteroidentificação é relativamente simples, se resumindo ao exame das características físicas do candidato e das respostas dadas por ele às perguntas formuladas pela comissão e, no caso destes autos (o procedimento dura aproximadamente um minuto), pode ser consultado no link disponibilizado às fls. 196-PJe (ID Num. 276641706 - Pág. 1 – documentos que acompanham as informações). 8 – Seu objetivo, como resulta claro do diminuto tempo dedicado ao procedimento, é “confirmar” ou “não confirmar” a autodeclaração que o candidato fez no início do certame. Muito longe está de ser uma comissão destinada a proceder ao enquadramento de candidatos segundo critérios “cientificamente” estabelecidos, mesmo porque só vale para o certame em questão. 9 – Por isso, é de pouquíssima utilidade para a resolução da lide a documentação trazida pelo impetrante, tal como a declaração da médica dermatologista, Dra. Elaine Guerra (v. fls. 35/38-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 32), a classificação científica trazida na inicial (v. fls. 6-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 3 – “escala de Fitzpatrick”), “print” de tela de consulta ao cadastro do impetrante e sua filha junto ao banco de dados do SUS (Sistema Único de Saúde – v. fls. 9/10-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 6), o resultado de procedimento de heteroidentificação ao qual se submeteu em certame anterior (fls. 41-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 38), cópias de documentos e fotos do impetrante e membros de sua família (fls. 22/24-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 19; fls. 43/47-PJe – ID Num. 276641687 - Pág. 40), mesmo porque tratam-se de documentos cujo aproveitamento foi expressamente excluído pelo edital. 10 – Aplicação, às inteiras, do postulado da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital previu o controle da autodeclaração por meio de comissão de heteroidentificação, cujo critério de seleção é o da fenotipia (aparência). 11 – Improcedência, também, do pedido sucessivo, qual seja, o de manutenção do impetrante na listagem da ampla concorrência, posto que, segundo o edital, há um quantitativo máximo de candidatos previstos para figurar na respectiva listagem que, no caso da opção exercida pelo impetrante (Ênfase 14: Engenharia de Equipamentos – Mecânica) é de 568, inferior à classificação por ele alcançada (1.292ª colocação). 12 – Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002516-13.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023) Por fim, registre-se que o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, não pode substituir a competência da banca avaliadora, ressalvada a apreciação de legalidade das regras do edital e de atos praticados no decorrer do certame. Desse modo, incabível a dispensa de regra expressamente prevista no Edital para um candidato em detrimento de outros, de modo a fazer prevalecer a autodeclaração racial sobre decisão unânime da banca de heteroidentificação no sentido de que o candidato não possui fenótipo condizente com sua autodeclaração. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003583-13.2023.4.03.6100

ID: 261090949

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003583-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MURTA GALACINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 REU: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação comum, com pedido de tutela, proposta por ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS e HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA em face da UNIÃO FEDERAL e do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, por intermédio da qual pretendem a nomeação imediata para o quadro de servidores do TRE/SP e a suspensão da data de validade do concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, até o julgamento definitivo da demanda prevista para expirar em 15/02/2023. Subsidiariamente, requerem seja feita a reserva de vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/SP. Narram, em síntese, que participaram do concurso público de provas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, conforme o Edital nº 01/2016 - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no qual ficaram classificadas na 138ª, 139ª e 140ª posição, para o cadastro de reserva, de acordo com a “Lista de Resultado Final do Concurso – Ampla Concorrência”, publicada em 05/07/2017. Que a homologação do concurso se deu em 11/07/2017, e seu prazo de validade se encerrará no dia 15/02/2023, em razão da prorrogação do prazo de validade decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria TER/SP n. 135, de 11 de maio de 2022. Alegam que a última nomeação para o referido cargo foi da candidata FERNANDA IRIS MOREIRA FERNANDES DE ANDRADE (posição 126 da lista de aprovados), através da Portaria 314, publicada no DOU de 27/10/2022. Porém, em 09 de novembro de 2022, foi expedida pelo TSE, a Portaria nº 1.078, que autorizava a nomeação de mais 13 cargos vagos de Analista Judiciário (geral) e que, em razão de exonerações e aposentadoria de servidores, da desistência de candidatos melhor classificados, bem como da existência de servidores requisitados de fora do órgão, há cargos vagos, restando caracterizado interesse da Administração na nomeação das autoras. Por fim, esclarecem que, levando-se em conta que a última candidata nomeada que manifestou desistência figurou na 134ª posição (KASSIA VANESSA DE SOUZA REGO), bem como, considerando que as candidatas ABBY ILHARCO MAGALHAES (135.ª posição) e IANE SENA SANTOS TELES (136.ª posição), já enviaram o termo de desistência ao setor de concurso do TRE/SP, portanto, os 5 cargos vagos devem ser supridos pelas Autoras, ora candidatas que figuram na posição 138.ª, 139.º e 140.º, sob pena de patente preterição na ausência de nomeação. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela foi indeferido (ID. 276061383). Citada, a parte ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 281396630). Houve réplica (ID. 287988478). Aberta oportunidade de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental. Houve saneamento do feito (ID. 314821114). Requerida nova tutela em caráter incidental, foi o pedido indeferido (ID. 338103119). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia presente nos autos cinge-se ao eventual reconhecimento do direito de nomeação e posse da parte Autora, aprovada fora do número de vagas previstas, mas dentro da lista de cadastro de reserva. Dispõe o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar a matéria inerente à Administração Pública: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Analisando o pleito, bem como efetuado o cotejo do dispositivo supratranscrito, consigno que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar critérios de classificação, cabendo, apenas o controle da legalidade e arbitrariedade do ato, não podendo se substituir ao administrador, decidindo sobre a conveniência e oportunidade do ato discricionário. Estabeleceu o Edital do certame: “15. DO PROVIMENTO DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 15.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação por cargo/área/especialidade, de acordo com as necessidades do Tribunal.” E no Capítulo 16. Das Disposições Finais assim estabeleceu: “16.6 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.” Verifico que não há a patente ilegalidade que corrobore as alegações da parte Autora, até porque cabe à Administração decidir, no âmbito de sua atuação, o momento da nomeação de servidores. No caso dos autos, o E. TRE/SP distribuiu os cargos de acordo com sua necessidade, dentro de suas atribuições administrativas, não havendo vedação à nomeação de servidores já constantes do quadro para vagas que surgiram após o concurso. A defesa apresentada pela União Federal defende, fundamentalmente, o respeito à ordem estabelecida na tabela de convocação do certame com observância rígida da ordem de classificação e do destinatário da vaga (ampla concorrência, negros ou pessoas com deficiência), tendo ocorrido ao longo de toda a validade do concurso, conforme demanda de mão de obra do órgão. Constou do ofício expedido pelo TRE/SP (ID. 281396632) a seguinte informação acerca do certame: “No certame em comento foram ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, gerando a obrigação deste Regional em ocupá-las, e, para as demais vagas que surgissem, o TRE-SP tem a prerrogativa de aplicar o princípio da conveniência e oportunidade, como previsto no edital: "(...) 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas disponíveis e das que vierem a surgir, de acordo com a disponibilidade orçamentária, relativas aos cargos constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. (...) 3.3 O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial do cargo/área/especialidade para o qual concorreu." (...) Quanto ao questionamento relativo às 13 (treze) vagas autorizadas pelo Anexo I da Portaria TSE n. 1.078/2022, sem a consequente realização de todas as nomeações por parte deste Tribunal, esclareço que, apesar da quantidade de autorizações da referida Portaria, no Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento da Proposta Orçamentária – SIGEPRO, homologado pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Regional e do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (documento anexo), ficou limitado em 10 (dez) o número de nomeações a serem efetivadas para os cargos vagos de Analistas Judiciários, em decorrência do orçamento disponível naquele momento. (...) Esclareço, ainda, que, se existisse a necessidade de nomeação das autoras que estão na classificação geral, seria necessária a nomeação também de um classificado na vaga reservada aos(às) negros(as), pois a candidata Maria Gabriela Faria da Silva foi nomeada na específica vaga pela Portaria n. 351/2022 e posteriormente tornada sem efeito pela Portaria n. 39/2023 (documentos anexos). (...) Informo, por fim, que o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária possui, atualmente, 2 (duas) vagas em razão de posse em outro cargo inacumulável e são passíveis de nomeação (entre elas a vacância aguardando publicação), e 4 (quatro) vacâncias que dependem de autorização orçamentária do TSE para provimento”. (Grifei) Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Exatamente o que pretende a parte autora, já que a distribuição feita pelo TRE/SP não é manifestamente ilegal, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Cumpre destacar que o surgimento de novas vagas não traz automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do concurso, à míngua de preterição arbitrária e imotivada: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (STF, RE-AgR n. 1072878, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19.02.18) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Ademais, quanto ao pedido de suspensão do concurso, verifico que este venceu na data de 15 de fevereiro de 2023, não havendo como determinar a sua suspensão, visto que esvaziado o objeto do pedido. Por fim, cumpre ressaltar que a aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6°, 10 e 11 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Museólogo, após aprovação no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário - Edital 1 - FUB, de 29 de abril de 2009. 2. O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 6°, 10 e 11 da Lei 8.112/1990), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 3. Elucido ainda que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que possa ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ela consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência foi outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. 4. Ademais, o STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. 5. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). 6. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu: "No caso concreto, verifica-se do documento de fls. 101-102 a existência de 02 (duas) vagas não preenchidas para o cargo de Museólogo, a evidenciar o interesse e a necessidade da administração no preenchimento das aludidas vagas" (fl. 200, e-STJ). 7. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado aplicável inclusive quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial”. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1557747 2019.02.28953-3, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento dos honorários pela autora observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela ré com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora a partir de então (CPC, art. 85, § 16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme determina art. 454 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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Alvaro Pereira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275294318

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010562-20.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROGÉRIO AIME

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro: Exposição - CEP: 95020190 - Fone: (54) 3039-9081 - Email… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro: Exposição - CEP: 95020190 - Fone: (54) 3039-9081 - Email: frcaxsul1vciv@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-42.2025.8.21.0010/ RS AUTOR : ALVARO PEREIRA RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO/DECISÃO DA CONEXÃO E DA PRÁTICA PROCESSUAL ABUSIVA Em outubro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça publicou a RECOMENDAÇÃO Nº 159, indicando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, muito em razão da " preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade ". O órgão expediu, em conjunto com a recomendação, listas exemplificativas de condutas processuais potencialmente abusivas e e medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. (...) Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 1 7) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Feitas essas considerações verifico que, no presente caso, o autor ajuizou a presente ação revisional contra o réu FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no dia 03/03/2025, tendo por objeto o contrato número 58064455. Todavia, no mesmo dia, a parte ajuizou a demanda revisional 50105622020258210010, praticamente idêntica em sua causa de pedir e pedidos, tendo apenas diferença em seu objeto, o contrato nº 3994228. Conforme recomendação acima indicada, o fracionamento injustificado de demandas semelhantes contra a mesma parte configura indício de prática processual abusiva que prejudica, sobremaneira, o funcionamento do poder judiciário. O ajuizamento de mais de uma demanda que poderia, muito bem, ser apenas uma, é prejudicial ao poder judiciário, à parte ré, e, principalmente, à coletividade dos contribuintes, vez que torna mais lenta e onerosa a atividade judiciária . Nem mesmo pode se verificar benefício à parte autora no ajuizamento de ações fracionadas, de modo que, ao fim e ao cabo, o único beneficiário de tal prática seria o procurador da parte , que tem a expectativa de arrecadar mais honorários com o ajuizamento de diversas demandas que, como dito, poderiam ser apenas uma. Não se pode prejudicar a coletividade dos contribuintes apenas para fins de beneficiar economicamente o procurador da parte. Em sentido semelhante, já decidiu o TJRS em conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. 1. Consoante previsão do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, os processos de ações conexas, entendidas estas como as demandas que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Caso em que a autora ajuizou duas ações declaratórias/indenizatórias com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos; a única diferença é que em uma demanda a alegação é de que os descontos incidem sobre o benefício de pensão por morte e, na outra, sobre o benefício de aposentadoria por idade, no mais, as peças são idênticas e subscritas pelos mesmos procuradores, o que conduz à reunião dos feitos. Fragmentação de ações por ato do advogado que configura evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 52763649420248217000 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 24-10-2024) Destaca-se trecho da referida decisão: "Da leitura da petição inicial das demandas declaratórias/indenizatórias verifica-se a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. A única diferença é que em uma demanda a alegação é de que os descontos incidem sobre o benefício de pensão por morte e, na outra, sobre o benefício de aposentadoria por idade, no mais, as peças são idênticas e subscritas pelos mesmos procuradores. Ora, e m havendo demandas ajuizadas com a mesma causa de pedir (inexistência de débito), contra a mesma parte ré e com os mesmos pedidos (declaração e condenação por danos morais), é dever da parte autora deduzir todos os pedidos em uma única ação ou, em não sendo possível, proceder à reunião dos feitos para julgamento único. Não é possível admitir-se a fragmentação de ações por ato do advogado em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual. Aliás, no ponto, registro que, configurado o fracionamento proposital e injustificado da demanda, caracterizada resta a má-fé da parte, através de seu procurador, que com tal atitude apenas corrobora para assoberbar o já sobrecarregado Poder Judiciário com demandas desenfreadas, de cunho eminentemente pecuniário, dispendendo de forma desnecessária o custo da máquina estatal e a estrutura funcional ." Portanto, não há qualquer justificativa para a existência de mais de uma demanda, impondo-se a união dos feitos. No mais, verifico que a presente ação foi ajuizada após a demanda de número 50105622020258210010, tornando o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul prevento. Dito isso, remetam-se os presentes autos àquele juízo. Intimem-se e cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por VANESSA LILIAN DA LUZ, Juíza de Direito , em 19/05/2025, às 17:11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10080406490v4 e o código CRC ebfb9926 .

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Esac Empresa De Saneamento Ambiental E Concessoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 335584074

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5054769-41.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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LILLIANA MARIA CERUTI LASS

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ADELCIO CERUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5054769-41.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Sociedade) ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB … Recuperação Judicial Nº 5054769-41.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Sociedade) ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB PR021472) ADVOGADO(A) : ADELCIO CERUTI (OAB PR005643) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA. A última decisão exarada nos autos foi em 20/05/2025 (evento 1075.1 ). Foram juntados aos autos novos pedidos de habilitação de crédito (eventos 1082.1 - 1082.3 , 1087.1 - 1087.3 , 1198.1 - 1198.4 e 1203.1 - 1203.4 ). No evento 1093.1 - 1093.6 , a Administração Judicial apresentou o RAP e o RMA de junho de 2025. Além disso, discorreu sobre os pagamentos dos credores trabalhistas e demais pagamentos que estão sendo efetuados pela Recuperanda. Por fim requereu a intimação da Recuperanda para prestar informações (a) "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, tudo conforme modelo constante no Evento 1049 – ANEXO6" ; (b) "efetue a regularização dos pagamentos das parcelas vencidas até a presente data, cujo montante totaliza R$1.934.229,56, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência" e (c) "prestar esclarecimentos (i.) acerca de sua relação com a empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como (ii.) quanto à transferência de ativos realizada sem a devida autorização do Juízo Recuperacional, em aparente afronta ao disposto no art. 66 da LRF" . Na petição e documentos do evento 1179.1 - 1179.4 , a Recuperanda prestou as informações pleiteadas pela Administração Judicial; aduziu ter sido citada em 3 execuções fiscais de natureza não tributária; que os valores seriam indevidos e, ao final, pugnou fosse dispensada de efetuar os pagamentos dos mencionados créditos. Já no evento 1186.1 , a Recuperanda reiterou que "comprovou as medidas informadas no evento 1022.1, quanto à regularização do passivo fiscal objeto das Execuções Fiscais nº 5029102-67.2022.8.08.0048, n.º 5029102-67.2022.8.08.0048 e n.º 5010567-31.2023.8.08.0024" ; que também comprovou a regularização do pagamento dos credores trabalhistas e que os documentos comprobatórios teriam sido entregues à Administração Judicial. O representante do Ministério Público deu ciência acerca do RAP e pugnou pela intimação da Recuperanda para prestar "os esclarecimentos solicitados pelo Administrador Judicial no Evento 1093, notadamente aqueles elencados nos pedidos ''c'' e ''d'' do referido evento" (evento 1190.1 ). A Administração Judicial juntou ao processo, evento 1200.1 - 1200.2 , outro RAP; rebateu as argumentações realizadas pela Recuperanda e, por fim, pleiteou fosse esta intimada para (a) apresentar "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, tudo conforme modelo constante no Evento 1049 – ANEXO6" ; (b) efetuar "a regularização dos pagamentos das parcelas vencidas até a presente data, cujo montante totaliza R$ 1.934.229,56, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência" ; (c) prestar "esclarecimentos (i.) acerca de sua relação com a empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como quanto à transferência de ativos realizada sem a devida autorização do Juízo Recuperacional, em aparente afronta ao disposto no art. 66 da LRF" . No evento 1202.1 , a Recuperanda afirmou que teve problemas financeiros no final de 2024, agravados pelas penhoras "on line" de seus recursos bancários, todavia, os atrasos já teriam sido regularizados com pagamentos das dívidas e que os comprovantes foram enviados à Administração Judicial. Aduziu ter redirecionado "sua estratégia comercial para o setor privado" ; que "celebrou a aquisição de quotas societárias da empresa Ogma, a qual detém expertise no mercado privado e na prestação de serviços de obras" e que "o foi integralizada mediante a dação de veículos de propriedade da Recuperanda, haja vista a ausência de capital de giro para o investimento" . Alegou ter se submetido a "consultoria da Investplan Planejamento Empresarial Ltda.," e que consoante apontado pelo estudo "a manutenção do pagamento aos credores nos moldes atualmente exigidos compromete diretamente o capital de giro necessário à continuidade das operações, pondo em risco a função social da empresa e sua viabilidade" . Sobre o tema, indicou que o plano de recuperação judicial prevê, expressamente, a possibilidade de "suspensão automática dos pagamentos aos credores concursais, caso a média de faturamento mensal da Recuperanda nos três meses anteriores ao vencimento das parcelas seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA, pelo prazo máximo de 24 meses" . Ao final requereu fosse acolhido pedido de suspensão dos pagamentos aos credores concursais; o redirecionamento do fluxo de pagamento para preservar a saúde financeira e operacional da empresa e adequação do passivo trabalhista conforme informado. Juntou documentos (evento 1202.2 - 1202.12 ). O Administrador Judicial discorreu sobre as intimações recebidas (pedidos de habilitação de crédito) e aduziu ter oficiado os solicitantes informando o entendimento do Juízo e que se manifestaria sobre as informações prestadas pela Recuperanda em tempo em modo (evento 1217.1 - 1217.2 ). A Fazenda Pública do Município de Porto Alegre/RS informou que a Recuperanda não possui dívidas junto à municipalidade (evento 1221.1 - 1221.2 ). Em nova manifestação, evento 1222.1 , a Administração Judicial aduziu que a Recuperanda tem se esquivado de apresentar respostas aos questionamentos da Administração Judicial, pois as informações acerca dos pagamentos dos credores trabalhistas é insuficiente, motivo pelo qual reiterou o pedido para intimação da Recuperanda para apresentar "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, observando rigorosamente o modelo disponibilizado no Evento 1049 – ANEXO6" . Além disso, discorreu sobre a informação de aquisição, por parte da Recuperanda, de "quotas societárias da empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., especializada na prestação de serviços de obras ao setor privado" , onde disse categoricamente que "após orientação da Administração Judicial, procedeu ao desfazimento da operação, com a devolução das quotas societárias da OGMA e a reintegração dos veículos ao ativo imobilizado" . Sobre o pedido de suspensão do fluxo de pagamento dos credores concursais, asseverou ter sido contra a mencionada cláusula que permite a suspensão dos pagamentos, contudo, por não ter sido "objeto de análise específica na decisão que concedeu a Recuperação Judicial" ela é válida. Entretanto, afirmou categoricamente "pelo indeferimento do pleito deduzido pela Recuperanda para suspensão do fluxo de pagamento aos credores concursais, mediante reconhecimento da ilegalidade da Cláusula “6”, constante no Plano apresentado no Evento 276" . Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. I – Da decisão preferida em sede de recurso : Inicialmente, ciente da decisão proferida no AI n. 5055062-57.2024.8.24.0000 (evento 1218). II – Das determinações ao Administrador Judicial : Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 1093.1 - 1093.6 e 1217.1 - 1217.2 . Nada obstante, ressalto , uma vez mais, a necessidade de apresentação contínua de todos os relatórios indicados na decisão do evento 616.1 . Dê-se vista ao representante do Ministério Público para ciência do relatório do evento 1217.1 - 1217.2 , com prazo de 05 dias. III – Das determinações à empresa Recuperanda : Sem rodeios, DEFIRO os pedidos da Administração Judicial, razão pela qual determino seja a Recuperanda intimada para, em 15 dias : a) Apresentar tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, observando rigorosamente o modelo disponibilizado no Evento 1049 – ANEXO6. b) Comprovar nos presentes autos a oposição de embargos à execução em face das execuções fiscais n. 5029102-67.2022.8.08.0048, n. 0061806-36.2024.8.16.0014 e n. 501056731202380800. c) Comprovar documentalmente o desfazimento da operação de aquisição de quotas societárias da empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, com a devolução das quotas societárias à supramencionada empresa e a reintegração dos veículos da Recuperanda ao ativo imobilizado. IV – Dos pedidos de habilitação de crédito : Ciente das manifestações da Administração Judicial (eventos 1093.1 - 1093.6 e 1217.1 - 1217.2 . No entanto, consoante já explicitado anteriormente (item "III" do evento 1075.1 ), não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos . Deverá, portanto, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação exposta anteriormente, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP) . V – Da informação do evento 1221.1 - 1221.2 . Ciente da informação prestada pela Fazenda Pública do Município de Porto Alegre. Nada obstante, resta intimada a Administração Judicial para eventuais providências pertinentes . VI – Do pedido de suspensão do pagamento aos credores concursais : Na petição do evento 1202.1 , a Recuperanda aduziu ter se submetido à consultoria pela empresa Investplan Planejamento Empresarial Ltda . Afirmou que o estudo da supramencionada empresa "datado de junho de 2025, apresenta diagnóstico detalhado da situação econômica da Recuperanda, evidenciando desafios enfrentados desde a aprovação do PRJ original, alterações significativas no cenário econômico, bem como medidas implementadas para estabilização da empresa" . Asseverou que o "Plano de Recuperação Judicial aprovado prevê, em cláusula específica, a possibilidade de suspensão automática dos pagamentos aos credores concursais, caso a média de faturamento mensal da Recuperanda nos três meses anteriores ao vencimento das parcelas seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA, pelo prazo máximo de 24 meses" . Por fim, pugnou pela suspensão dos pagamentos aos credores concursais. A Administração Judicial rebateu a argumentação da Recuperanda e se posicionou pelo indeferimento do pedido (evento 1222.1 ). Contudo, não foi oportunizado que o representante do Ministério Público exarasse seu posicionamento. Assim, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para, em 15 dias, manifestar-se acerca do pedido da Recuperanda (evento 1222.1 ). Com a resposta, voltem conclusos para deliberação em gabinete . PAINEL DE DADOS Recuperanda: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01972794000118 e ANDERSON ROBERTO GONCALVES , CPF: 01664681930 Administração Judicial: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , CNPJ 27.002.125/0001-07, com endereço na Rua Demétrio Ribeiro, 51, sala 505, Koerich Beira Mar Office, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-700, telefone (48) 3054-6660, e-mail r_brizola@yahoo.com.br , sítio eletrônico https://brizolaejapur.com.br , tendo como responsável técnico o Dr. José Paulo Japur (OAB/SC 50.157). Ato Data Evento Distribuição 09/12/2022 1.1 Decisão de Deferimento do Processamento 20/01/2023 52.1 Publicação da 1ª Relação de Credores 27/01/2023 92.1 Publicação da 2ª Relação de Credores 04/05/2023 318.1 Decisão de Recebimento do Plano 14/07/2023 363.1 Convocação da AGC 10/08/2023 554.1 Decisão de Concessão da Recuperação Judicial 13/08/2024 752.1 Prorrogação do Stay (encerra em 13/08/2024) 05/11/2024 33.1 Publicação do Quadro Geral de Credores --/--/---- -- Decisão de Suspensão dos Efeitos da RJ (sem CND) --/--/---- -- Sentença de Encerramento --/--/---- --

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