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Processo nº 5028197-19.2024.4.04.7200

ID: 291179933

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5028197-19.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO MARCHIORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5028197-19.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028197-19.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : PEDRO FRANCISCO MARCHIORO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO TOMAZ D… Remessa Necessária Cível Nº 5028197-19.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028197-19.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : PEDRO FRANCISCO MARCHIORO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFSC contra a decisão ( 4.1 ) que negou provimento à remessa necessária. A embargante, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC, alega que o acórdão incorreu em omissões quanto à interpretação e aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, especialmente diante da tese firmada pelo STF no Tema 403, segundo a qual é constitucional a exigência de interstício de 24 meses para nova contratação temporária de professor substituto. Sustenta que a decisão desconsiderou a literalidade da norma, que não excepciona contratações por instituições distintas, e que o entendimento adotado pelo acórdão diverge da tese fixada pelo STF. Argui, ainda, a necessidade de prequestionamento explícito dos arts. 1º e 9º, III, da Lei nº 8.745/93, bem como dos arts. 927, III, e 1.039 do CPC, para viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores. Pede, preliminarmente, o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1308 pelo STJ, e, no mérito, requer o suprimento das omissões apontadas, com o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados e, caso assim se entenda, a concessão de efeitos infringentes ao julgado. É o relatório. Decido. Recebo o(s) recurso(s) de embargos de declaração, visto que adequado (s) e tempestivo(s). Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face da decisão proferida nos seguintes termos: Trata-se de remessa necessária em processo de mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. O Ministério Público Federal, anteriormente, manifestou-se no sentido de ausêcia de interesse a justificar sua intervenção. É o relatório. Decido. A decisão proferida pelo juízo a quo possui o seguinte teor: A ordem somente pode ser concedida se induvidosa a existência do direito líquido e certo a ser amparado, sendo cabível, a esse respeito, a transcrição das lições de Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data' , 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, páginas 28 e 29: ' Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança, não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.' De fato, na oportunidade da apreciação do pedido liminar, já vislumbrando a existência do direito líquido e certo a ser amparado na hipótese, o juízo se pronunciou no seguinte sentido (evento 6): A concessão de medida liminar em mandados de segurança, com efeito, pressupõe o preenchimento de dois requisitos, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: a relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido na sentença ( fumus boni iuris ), e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas ao final ( periculum in mora ). O impetrante comprovou que foi aprovado em processo seletivo da UFSC ( evento 1, PORT6 ) mas que esta, ao final, negou a contratação, sob o argumento de ter mantido outro vínculo temporário com a Administração Pública há menos de 24 (vinte e quatro) meses ( evento 1, EMAIL8 ). Comprovou também que o vínculo temporário anterior cessou em 16/02/2024 ( evento 1, EXTR10 ). Tal circunstância, de fato, constituiria óbice à sua nova contratação temporária, como consta da negativa formal da instituição (evento 1, ANEXO8, p. 12), com fundamento nas regras do Edital n. 030/2024/DDP, que regeu o processo seletivo ( evento 1, EDITAL4 , p. 17): 6.6 Estão impedidos de serem contratados: [...] 6.6.3 Pessoa que tenha sido contratada, em qualquer Instituição Federal de Ensino, nos termos da Lei nº 8.745/93 nos casos em que não tenham decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do último contrato. Acerca da contratação temporária pela Administração Pública, a Constituição Federal estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) A Lei n. 8.745, de 1993, ao regulamentar a matéria, estabeleceu restrições, dentre as quais aquela que interessa aos presentes autos: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) O Supremo Tribunal Federal já consolidou o seguinte entendimento (tema n. 403): É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado . Nada obstante, é firme na jurisprudência a compreensão de que o óbice legal somente se aplica à hipótese de nova contratação pela mesma instituição . Na situação em tela o caso é distinto. Com efeito, o vínculo anterior do impetrante deu-se com o Instituto Federal Catarinense, e a nova contratação será efetivada com a Universidade Federal de Santa Catarina. Cuida-se, por isso, de instituições federais de ensino diversas, não se exigindo, portanto, o interstício mínimo entre os contratos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIFERENTES INSTITUIÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - A jurisprudência deste Regional tem se manifestado no sentido de que a regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, que obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. - Agravo improvido. (AG 5054144-83.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 18.3.2021) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. TEMA 403. POSSIBILIDADE. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Ao apreciar o Tema 403, no julgamento do RE 635.648, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: ''É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. No caso ora em análise, por se tratarem de instituições federais de ensino distintas, identifica-se a distinção com aquela hipótese para a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese pertinente ao Tema 403. (APELREEX 5017599-79.2019.4.04.7200, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 26.8.2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. omissão. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC/15). 2. Em junho de 2017, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 635.648/CE (Tema 403), submetido à sistemática da repercussão geral, definindo a tese de que 'É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado'. No entanto, o referido julgado tratou apenas das hipóteses em que a contratação subsequente ocorre no âmbito da mesma instituição de ensino, não alcançando os casos nos quais o contrato de trabalho temporário posterior é firmado com instituição distinta da contratante originária. 3. Cumpre registrar que os Ministros integrantes da 2ª Turma do STJ, ao verificarem a extensão do julgamento do RE 635.648/CE (Tema 403), concluíram que, a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, pela Corte Suprema, a restrição constante do prefalado dispositivo legal não incide quando se tratarem de instituições contratantes distintas, porque, em tal hipótese, inocorre a renovação do contrato temporário. (APELREEX 5002334-43.2019.4.04.7101, Terceira Turma, Relatora Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 20.5.2020) A existência de contrato anterior encerrado há menos de 24 (vinte e quatro) meses, portanto, não pode constituir óbice à celebração de novo contrato temporário, desde que com instituição distinta. Ante o exposto, defiro a liminar para: a) afastar quanto ao impetrante Pedro Francisco Marchioro o óbice previsto no artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.745, de 1993, a partir da data do término do contrato anterior; b) determinar à autoridade impetrada que não oponha tal impedimento à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto da UFSC, para o qual foi aprovado nos termos do processo seletivo regido pelo Edital n. 030/2024/DDP. Como nada foi trazido aos autos capaz de infirmar a referida decisão, ela deve ser ratificada e utilizada como fundamento da presente sentença. Em conclusão, verificada a presença do direito liquido e certo no momento da impetração, é de ser concedida a ordem. A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em conformidade com a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto, estando, ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, conforme os julgados que seguem: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. COMPATIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO COM O ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA (TEMA 403/STF). NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação temporária de professor substituto aprovado em processo seletivo, independente do transcurso do prazo de 24 meses previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93.A sentença reconheceu que a vedação constante no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF (Tema 403), aplica-se exclusivamente a contratações realizadas no âmbito da mesma instituição federal, não abrangendo contratações em instituições distintas.A decisão foi fundamentada em jurisprudência consolidada do TRF da 4ª Região e do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária do impetrante por instituição federal diversa daquela com a qual manteve vínculo anterior viola o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF no Tema 403. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 veda nova contratação temporária pelo prazo de 24 meses, salvo exceções previstas em lei. Todavia, a interpretação dada pelo STF no Tema 403 restringe tal vedação a contratações no âmbito da mesma instituição de ensino.No caso concreto, o vínculo anterior do impetrante foi com o Instituto Federal Catarinense, enquanto o contrato atual refere-se à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), sendo instituições federais autônomas, com quadros de pessoal próprios.A jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ sustenta que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 não se aplica a contratações entre instituições federais distintas, reforçando a legitimidade do pedido inicial.A sentença de procedência, confirmando a liminar deferida, encontra-se em consonância com os entendimentos jurisprudenciais citados. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida.Tese de julgamento: A vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarada constitucional pelo STF no Tema 403, não se aplica a contratações temporárias realizadas entre instituições federais distintas. _______________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, inciso IX.Lei nº 8.745/93, art. 9º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 403, Repercussão Geral.STJ, REsp 1.718.884/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/03/2018.TRF4, 5034170-07.2023.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, julgado em 06/02/2024.TRF4, 5003934-12.2023.4.04.7117, Rel. Roger Raupp Rios, julgado em 13/12/2023. (TRF4, RemNec 5002393-49.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Negado provimento à remessa necessária. (TRF4, RemNec 5009471-79.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993 veda a qualquer pessoa a realização de um novo contrato antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. Entretanto, no caso em tela, não se trata de renovação da contratação anterior, mas sim uma nova contratação em uma outra instituição, portanto, inaplicáveis as limitações da legislação. 2. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Extraordinário 635.648/CE (Tema 403), se manifesta no sentido de que não há impedimento legal para a contratação temporária de um professor, ao se tratar de instituições distintas. 3. Sentença mantida. (TRF4, ApRemNec 5003372-96.2024.4.04.7107, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 27/11/2024) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária , nos termos da fundamentação. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis por meio dos aclaratórios. Por fim, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1308 pelo STJ, uma vez que a determinação de suspensão do processamento diz repeito apenas aos processos, individuais ou coletivos, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Prequestionamento Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos, apenas para fins de prequestionamento. Intimem-se.

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