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Processo nº 5004695-28.2023.4.04.7122

ID: 331370120

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004695-28.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO

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TIAGO BECK KIDRICKI

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ESTELA MARIS BORGES FRANCO

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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FELIPE SPERB

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004695-28.2023.4.04.7122/RS AUTOR : RODRIGO NUNES FRAGA ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004695-28.2023.4.04.7122/RS AUTOR : RODRIGO NUNES FRAGA ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS BORGES FRANCO (OAB RS045522) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO (OAB RS087755) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência Compulsando os autos para sentença, observo que o valor atribuído ao suposto dano moral parece excessivamente elevado, indicando a intenção de afastar a competência do procedimento do Juizado Especial. No caso em tela, o valor da causa, consoante os cálculos juntados, alcanço o montante de R$ 80.385,97 (oitenta mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), partindo do somatório das parcelas vencidas (R$ 8.545,97), das vincendas (R$ 15.840,00) e do valor arbitrado para o dano moral (R$ 56.000,00). Pois bem. Quanto ao valor atribuído ao pedido de danos morais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5050013-65.2020.4.04.0000/RS, fixou a seguinte tese jurídica: " Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade " (grifei). A situação do caso em análise, em que foi atribuído o valor de R$ 56.000,00 à titulo de danos morais, se enquadra na exceção prevista no julgamento do IAC acima mencionado e autoriza a limitação de ofício pelo juiz, conforme já decidido pelo TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. LIMITE. VALOR EXCESSIVO. IAC TRF4. TEMA 9. 1. A tese fixada no Tema 9 deste Tribunal assim estabeleceu: "Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade." 2. Hipótese em que o valor postulado a título de danos morais é 2,5 vezes maior que o valor das parcelas vencidas e vincendas, configurando-se a flagrante exorbitância referida no Incidente de Assunção de Competência. (TRF4, AG 5005795-44.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/07/2023) Ademais, como parâmetro para a definição do "valor exorbitante" , a jurisprudência da 6ª Turma do TRF da 4ª Região restou consolidada no sentido de que, ausentes circunstâncias excepcionais, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação do dano moral. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. CONTROLE. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º 50500136520204040000/RS, ficou assentada a possibilidade de, em caráter excepcional e em atenção ao princípio da razoabilidade, haver o redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento. 2. Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações desta natureza, tendo em vista a competência absoluta e inderrogável do Juizado Especial Federal, e não havendo no caso concreto fatores excepcionais que, num primeiro momento, já justifiquem tratar a causa de forma diversa, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 na atribuição do valor do dano moral , consoante jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária. 3. Havendo a devida adequação do valor da causa , deve ser observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para montantes até 60 salários mínimos e a competência da Justiça Federal comum para montantes superiores ao referido limite. (TRF4, AG 5050419-18.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/06/2023) - grifei PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. CONTROLE. 1. Nos termos do julgamento do IAC n.º 5050013-65.2020.4.04.0000, ficou assentada a possibilidade de, em caráter excepcional e em atenção ao princípio da razoabilidade, haver o redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral, como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento. 2. Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações desta natureza, tendo em vista a competência absoluta e inderrogável do Juizado Especial Federal, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 na atribuição do valor do dano moral, consoante jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária. 3. No caso concreto, o valor pedido pela parte autora a título de danos morais se enquadra perfeitamente nos atuais parâmetros fixados por esta Casa, sendo merecedora de reparos a decisão agravada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010653-21.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/06/2023) - grifei PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS. CONTROLE. 1. Nos termos do julgamento do IAC n.º 5050013-65.2020.4.04.00 00, ficou assentada a possibilidade de, em caráter excepcional e em atenção ao princípio da razoabilidade, haver o redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral , como forma de se coibir eventual exorbitância no seu arbitramento. 2. Em virtude da necessidade de se adotar uma parametrização para fins específicos de definição do valor da causa em ações desta natureza, tendo em vista a competência absoluta e inderrogável do Juizado Especial Federal, deve ser observado o limite de R$ 20.000,00 na atribuição do valor do dano moral , consoante jurisprudência consolidada desta Corte em matéria previdenciária. 3. No caso concreto, o valor pedido pela parte autora a título de danos morais não se enquadra perfeitamente nos atuais parâmetros fixados por esta Corte, sendo necessário o seu decote para R$20.000,00 e, diante do valor da causa resultante, a declinação da competência para o JEF. (TRF4, AG 5040544-3.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 17/03/2025) Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 44.385,97 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com base no artigo 292, §3º do CPC. No mais, recordo que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º da Lei n. 10.259/2001) e que o valor atribuído à causa não serve de parâmetro apenas para a apuração do valor das custas processuais a serem recolhidas, tendo também outras finalidades, dependendo do montante informado a definição de diversas questões processuais de ordem pública, como o âmbito da competência absoluta (art. 3.º da Lei n. 10.259/01), a condenação em honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55), o rito procedimental (art. 275, inciso I, do CPC), a existência de reexame necessário (art. 475, § 2.º, do CPC), os recursos cabíveis, entre outros. À data do ajuizamento, o teto de competência do Juizado Especial Federal era de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil cento e duzentos reais), e o valor da causa - ora retificado por este juízo para R$ 44.385,97 (quarenta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) -, permanece abaixo desse limite. Dito isso, uma vez preclusa a decisão , altere-se a classe desta ação para tramitar pelo rito processual do Juizado Especial Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5022487-43.2024.8.13.0245

ID: 324423192

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022487-43.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREGOLLY NONATO CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5022487-43.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Curso de Formação] AUTOR: GREGOLLY NONATO CALDEIRA CPF: 121.732.126-80 RÉU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA CPF: 18.715.409/0001-50 SENTENÇA Vistos, I – Relatório Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por Gregolly Nonato Caldeira em face do Município de Santa Luzia. Aduziu exercer função pública junto a parte Ré ocupando cargo efetivo de agente de combate a endemias e que foi convocada para a realização do Curso de Formação Profissional do concurso público da Guarda Municipal de Santa Luzia/MG. Aduziu que ao buscar informações acerca do afastamento remunerado tomou conhecimento que tal pleito seria indeferido, ante a ausência de amparo legislativo. No entanto, ressaltou que o curso de formação profissional é apenas uma etapa do concurso e a mera participação não garante ao servidor quaisquer direitos, não sendo razoável a negativa de retorno ao seu cargo efetivo de origem, em caso de não aprovação. Alegou que a legislação garante o seu direito em obter a correspondente dispensa dos seus préstimos durante o período de duração do Curso de Formação, sem qualquer prejuízo sobre a remuneração de seu cargo. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu seja compelido a dispensar a parte Autora de suas atividades durante a realização do curso de formação, sem prejuízo de sua remuneração. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento não remunerado. No mérito, pugnou pela confirmação em definitivo da tutela, sendo os pedidos iniciais julgados procedentes para que a parte Ré seja compelida a conceder a licença remunerada à parte Autora. Decisão que deferiu a tutela de urgência colacionada sob o id. 10364129754, p. 1 a 4. Contestação apresentada sob o id. 10384150835, p. 1 a 14, alegando que os agentes comunitários de saúde são remunerados com recursos do Governo Federal, sendo que o valor mensal repassado se dá com base na quantidade de agentes inscritos no mês anterior e que na hipótese de afastamento o valor será diminuído, não sendo este restituído posteriormente. Discorreu acerca da discricionariedade da Administração Pública para concessão de licença, afirmando inexistir legislação municipal autorizando o afastamento para participação em curso de formação. Acrescentou que se deve observar o limite de gasto que trata o art. 169, da Constituição Federal – ADI 5554. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação colacionada sob o id. 10404167370, p. 1 a 8. Intimadas para especificação de provas, a parte Autora manifestou sob o id. 10413045547, a parte Ré informou não ter mais provas a produzir. Eis a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Estando o feito em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas; tratando-se, ainda, de matéria exclusivamente de direito, passo a julgar antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 355 – O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com a resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de provas; (...). Grifei. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte Autora faz jus ao afastamento de suas atividades como agente de combate a endemias, sem prejuízo da sua remuneração, para participar do Curso de Formação Profissional do concurso público da Guarda Municipal de Santa Luzia/MG. Nos termos do art. 113, da Lei Municipal nº 1.474 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia – poderá ser concedida, a critério da administração, ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Vejamos: Art. 113. A critério da administração, poderá se concedida ao servidor estável licença para o tratamento de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo Primeiro - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido dos servidores ou interesse do serviço. Parágrafo Segundo – Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do termino da anterior. Parágrafo Terceiro – Não se concederá a licença a servidor ocupante de cargo em comissão. Parágrafo Quarto – É vedada concessão de licença ao servidor que a qualquer título, estiver em débito com a Fazenda Pública. Notadamente, vislumbro que referido artigo trouxe de forma genérica a previsão de licença por interesse particular, sendo que o pleito declinado na exordial se afigura como específico, não se tratando de mero interesse de cunho pessoal, mas sim de autorização para participação de etapa de concurso público. A Autora, aprovada em certame que exige tal curso para a investidura no cargo, busca suprir essa lacuna normativa por meio da aplicação subsidiária de diplomas legais, a saber, a Lei Federal nº 8.112/90 e a Lei Estadual nº 15.788/2005, em seu artigo 54. A lacuna legislativa, ou lacuna legis, ocorre quando o ordenamento jurídico não contém uma norma específica para regular determinada situação fática. Nesses casos, o sistema jurídico prevê mecanismos de integração da norma, como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, conforme preconiza o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Vejamos: Art. 4ºQ uando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. No âmbito do Direito Administrativo, a integração normativa é de suma importância, especialmente quando se trata de direitos e deveres dos servidores públicos, cuja relação com a Administração é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam à eficiência do serviço público e à valorização do agente público. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 20, § 4º, estabelece que "o servidor em estágio probatório poderá ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, desde que haja compatibilidade de horários e que o afastamento não prejudique o desempenho de suas atribuições no cargo atual". Embora esta lei seja de âmbito federal, ela serve como um importante paradigma normativo e um princípio geral do direito administrativo brasileiro, refletindo a preocupação do legislador com a qualificação e o desenvolvimento profissional do servidor público, bem como com a eficiência da máquina administrativa. A possibilidade de afastamento para curso de formação é uma medida que visa aprimorar o quadro de pessoal da Administração Pública como um todo, permitindo que servidores aprovados em novos concursos possam concluir as etapas necessárias para a investidura, sem que isso represente um ônus excessivo ou uma interrupção abrupta de suas carreiras. Adicionalmente, a Lei Estadual nº 15.788/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais, estabeleceu que na hipótese de haver etapa de concurso público concernente a realização de curso de formação, o candidato que ocupar cargo efetivo ou função pública da administração direta, autárquica ou funcional do Poder Executivo fará jus, durante o curso de formação, à dispensa ao comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função. Confira. Art. 54 – Na hipótese em que curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo, deverá ser observado o seguinte: I – durante o curso de formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro de até setenta por cento do valor resultante da soma do vencimento básico inicial do cargo com as vantagens do cargo previstas na legislação vigente à época de sua realização; II – o ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, durante o curso de formação de que trata o “caput” deste artigo: a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função; b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro de que trata o inciso I. Grifei. Esta norma estadual, aplicável aos servidores do Estado de Minas Gerais, reforça a tese da parte Autora, demonstrando que a previsão de afastamento remunerado para curso de formação é uma prática consolidada e reconhecida no âmbito da Administração Pública brasileira, tanto em nível federal quanto estadual. A ausência de previsão similar na legislação municipal da parte Ré não pode ser interpretada como uma vedação, mas sim como uma omissão que deve ser suprida por meio da aplicação analógica e subsidiária das normas existentes, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. A negativa de afastamento remunerado para a participação em curso de formação, em um cenário de lacuna normativa municipal, implicaria grave prejuízo à parte Autora, que se veria compelida a escolher entre a continuidade em seu cargo atual e a possibilidade de investidura em um novo cargo público, para o qual já obteve aprovação em etapa anterior. Ademais, tal situação configuraria um obstáculo desproporcional ao direito de acesso a cargos públicos, estatuído pelo artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, e ao desenvolvimento profissional do servidor, além de ir de encontro ao interesse público na qualificação de seus quadros. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEITADA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO POR NECESSIDADE EXCEPCIONAL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LICENÇA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FASE DO CERTAME - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005 - EDITAL DO CONCURSO - ORDEM CONCEDIDA. 1- A teor do art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/2005, o servidor da Administração Direta ou autárquica tem direito a licença remunerada para participar de curso de formação que constitua etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo, sendo que a norma garante o direito ao ocupante de cargo efetivo e ao detentor de função pública. 2- O edital do certame e a Resolução Conjunta que o fundamenta garantem, do mesmo modo, a dispensa das atividades, sem prejuízo da remuneração, para participação do curso de formação. 3- Não cabe interpretação restritiva para excluir o servidor contratado da abrangência da lei, quando a própria norma não restringiu, garantindo o direito aos ocupantes de função pública. 4- Trata-se de observância do princípio do amplo acesso aos cargos públicos, uma vez que não admitir ou obstaculizar que o servidor se afaste do trabalho para participar de curso de formação consistente em etapa de concurso público, feriria o aludido princípio, previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. 5- Ordem concedida. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.16.070887-1/000, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da súmula em 17/03/2017). Grifei. É imperioso ressaltar que o curso de formação não se confunde com um curso de aperfeiçoamento ou especialização de caráter voluntário. Trata-se de uma etapa obrigatória e eliminatória de um concurso público, sem a qual o candidato, mesmo aprovado nas fases anteriores, não consegue ser investido no cargo. A participação nesse curso, portanto, não é uma mera liberalidade do servidor, mas uma exigência do próprio processo seletivo para o provimento de cargo público. A aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90 e da Lei nº 15.788/2005, artigo 54, não representa uma invasão da autonomia municipal, mas sim uma medida de integração normativa que visa garantir a coerência e a completude do ordenamento jurídico. Destaca-se, ainda, que o direito ao afastamento remunerado para curso de formação, quando este é etapa indispensável para a investidura em cargo público, é uma decorrência lógica dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como do direito social à educação e ao trabalho, que se estendem aos servidores públicos. Note-se que as Lei nº 8.112/90 e Lei nº 15.788/2005, artigo 54, não excluíram os servidores de usufruírem do direito se serem afastados dos seus cargos, com a respectiva remuneração, para fins de participação em curso de formação exigido em etapa de concurso público. Importa esclarecer que o afastamento do pagamento da remuneração/vencimento para servidores, afigura-se na hipótese em que o curso de formação seja exigido em concurso ofertado por ente federativo diferente do qual a parte interessada integra, o que não é o caso da parte Autora. De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 1.0000.23.272930-1/001 – TJMG, publicado em 29/04/2024, de relatoria do Desembargador Armando Freire, assim se posicionou: “o fato de que o curso de formação para o qual o agravante pretende lhe seja concedido o benefício é referente a ente federativo distinto do Estado de Minas Gerais. Hipótese de concessão de licença sem vencimentos pelo período referente ao curso de formação, porquanto o Estado de Minas Gerais não teria qualquer benefício com a aprovação do requerente em carreira de outro ente da federação”. Assim, dúvidas não restam que a parte Autora faz jus ao afastamento remunerado para fins de participação em etapa de curso público, tendo em vista que tanto o curso de formação quanto o cargo que atualmente ocupa são ofertados pelo Município de Santa Luzia. Quanto a alegação de extrapolação de limite de gastos, deixou a parte Ré de trazer à baila comprovação nesse sentido. Também não trouxe aos autos provas de que a remuneração paga à parte Autora decorreria de verba advinda do Governo Federal e que na hipótese de afastamento o valor será diminuído, não sendo este restituído posteriormente. Notadamente, conforme já sobejamento apontado alhures, o afastamento se dará sem prejuízo da remuneração, razão pela qual não há que se falar em diminuição de eventual valor repassado pelo Governo Federal. III – Dispositivo Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a parte Ré a conceder o afastamento/licença da parte Autora das funções de agente de combate a endemias para participação do Curso de Formação de Guarda Municipal, sem prejuízo da remuneração. Torno definitiva a tutela de urgência deferida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5008727-88.2025.4.02.0000

ID: 314709448

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008727-88.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008727-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5008727-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias - RJ que, em ação de cumprimento de sentença coletiva ajuizada por LUIZ EUGENIO DE ANDRADE BEZERRA , rejeitou a sua impugnação e homologou os cálculos do exequente. evento 1, INIC1 e processo 5010653-37.2024.4.02.5110/RJ, evento 22, DESPADEC1 Sustenta que o exequente é vinculado ao Ministério da Saúde e o SINDSPREV, sindicato autor da ação coletiva, somente representa os servidores da Previdência. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o SINDSPREV/RJ não possui legitimidade ativa para representar os interesses dos trabalhadores da área de saúde, uma vez que sua representatividade se restringe aos trabalhadores da Previdência Social, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. 2. A questão debatida nos presentes autos é saber se o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ pode, em juízo, representar os trabalhadores/servidores da saúde. 3. O Sindicato impetrante não possui legitimidade ativa para defesa de interesses de servidores vinculados à área de saúde. Conforme cópia do cadastro da entidade sindical no Ministério do Trabalho à fl. 69, e-STJ, ele possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria "Trabalhador na Previdência Social". 4. Além disso, consoante se percebe no documento à fl. 53, e-STJ, (Ata de Audiência), o SINDSPREV/RJ celebrou acordo homologado na primeira instância da Justiça laboral (fls. 53-55, e-STJ), confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (fls. 56-65, e-STJ), por meio do qual se comprometeu "a observar limitação conforme registro sindical homologado no Ministério do Trabalho e Emprego, excluindo as expressões ‘em saúde' e 'trabalho' de sua nomenclatura, estatuto e comunicados impressos e eletrônicos (...)". 5. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf. ARE 834700 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164, divulgado em 20.8.2015 e publicado em 21.8.2015. 6. Sendo assim, o Sindicato não possui legitimidade ativa para representar os interesses do trabalhadores da área de saúde, uma vez que representa apenas o trabalhadores da Previdência Social, nos exatos limites de seu cadastro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no RMS 54509/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018). Não obstante, na ação coletiva nº 2008.5101.023117-9, que originou o título exequendo, o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União. Assim, tanto a sentença, como o acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada desta Corte, reconheceram o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial. Dessa forma, não cabe, nessa fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de se limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada. A questão não merece maiores discussões, uma vez que este é o entendimento desta Corte. Assim, já se manifestou esta Turma Especializada: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução individual fundada em título coletivo, transitado em julgado, proferido na Ação Coletiva n.º 0012042-29.2011.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora para a execução pretendida. 2. Os exequentes são sucessores de NEUSA MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA COSTA, ex-aposentada do Ministério do Trabalho e Emprego, falecida em 04-01-2020. 3. A sentença coletiva transitada em julgado reconhece a legitimidade do SINDSPREV/RJ como substituto processual para todas as categorias indicadas na petição inicial, incluindo servidores da área do trabalho. 4. Tanto na sentença como no acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada deste Tribunal foi reconhecida a legitimidade do SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial, incluindo a de Neusa Maria da Conceição Barbosa Costa. 5. Em respeito à coisa julgada, é incabível discutir a legitimidade ativa do sindicato na fase de execução do título coletivo, sob pena de violação do art. 502 do CPC. 6. A jurisprudência desta Sétima Turma Especializada tem se firmado no sentido de que, nesta fase processual, sob pena de violação do art. 502 do CPC, não cabe arguir a ilegitimidade do SINDSPREV/RJ para a execução do título judicial formado na Ação Coletiva n.º 0023117-70.2008.4.02.5101, em respeito à intangibilidade da coisa julgada. 7. Reforma da sentença e retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento da execução. 8. Apelação interposta por ALINE MARTA BARBOSA, ANA CARLA BARBOSA VIEIRA, ERIKA RAQUEL BARBOSA, CARLOS ROBERTO BARBOSA, KATIA BARBOSA COSTA e KLEBER BARBOSA COSTA provida." (TRF2, 7ª Turma Especializada, Apelação Cível Nº 5094577-12.2020.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 18/12/2024) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PARA SUBSTITUIR A CATEGORIA FUNCIONAL DA PARTE EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na execução individual/cumprimento de sentença ajuizada pela substituída em face da União, fundada em título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 (2008.51.01.023117-9), em que se extinguiu a execução em razão da ilegitimidade ativa ad causam . 2. A sentença proferida na execução individual reconheceu que a substituição do sindicato na ação coletiva originária vincula-se à categoria que representa, conforme art. 8º, III, da CF/1988, e nos termos do registro da entidade no Ministério do Trabalho, e não à que declara representar. Isto é, no presente caso, o SINDSPREV tem como classe substituída apenas os servidores públicos federais da Previdência Social, não alcançando, portanto, os servidores federais da área da saúde ou do trabalho. Sendo a exequente vinculada ao Ministério da Saúde, esta não estaria abrangida pelo rol de substituídos da entidade sindical autora. 3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de “ ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria ” (ARE 834700, Rel. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 21/08/2015). 4. Também não se ignora o fato de que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no RMS 54.509/RJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/11/2018), entendeu que o SINDSPREV/RJ “ possui representação apenas do grupo de trabalhadores, na classe de servidores públicos, da categoria ‘Trabalhador na Previdência Social’ ”. 5. Na Ação de Conhecimento Coletiva nº 0023117-70.2008.4.02.5101 o pedido foi deduzido em relação aos servidores vinculados às unidades de prestação de serviços de Saúde, Trabalho e Previdência Social da União, tendo sido reconhecido o SINDSPREV/RJ como substituto processual de todas as categorias apontadas na petição inicial, tanto na sentença como no acórdão da 4ª Turma Especializada desta Corte Regional Federal, descabendo, na atual fase processual, discussão acerca da regularidade da representação sindical, sob pena de limitar o alcance do título judicial coletivo, em desrespeito à coisa julgada. 6. O título judicial exequendo alcança a exequente, servidora do Ministério da Saúde. 7. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva afastada." (TRF2, Apelação Cível 5088042-33.2021.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, Dje 26/07/2023). Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Rafael Ramos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii

ID: 305695447

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002990-43.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5002990-43.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: RAFAEL RAMOS DA SILVA CPF: 090.257.336-54 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII CPF: 40.677.194/0001-89 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual, ajuizada por RAFAEL RAMOS DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII, ambos devidamente qualificados e representados. A parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de financiamento, devendo esse ser revisto por conter cláusulas abusivas. Aduziu, em suma, que a instituição financeira imputou no contrato indevidamente tarifa de registro de contrato, tarifa de cadastro e IOF. Em sede de tutela de urgência, requereu a abstenção de inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção na posse do bem. No mérito, requereu a devolução dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, juntou procuração e documentos – ID 10171898062 a ID 10171918682. Indeferidos os pedidos liminares, designada audiência de conciliação virtual e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita – ID 10208474783. Apresentada contestação – ID 10273318426, a parte ré requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, onde verificou-se a impossibilidade de composição amigável – ID 10267553446. Decisão de saneamento em ID 10353574365, rejeitando as preliminares suscitadas em contestação e invertendo o ônus da prova. Manifesta-se a parte autora pugnando pela produção de prova pericial contábil (ID. Num. 10386280998). Lado outro, manifesta-se a parte ré requerendo o julgamento antecipado da lide (ID. Num. 10367736788). Indeferida a prova pericial requerida – ID 10387067730. Manifestação da parte autora em ID 10396754886. Vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Vislumbro que após o indeferimento da prova pericial requerida pela parte autora, essa pleiteou a reconsideração da decisão. Todavia, tratando-se de ação de revisão de contrato bancário, compete a este Juízo verificar a existência ou não do direito alegado, bem como fixar as normas aplicáveis, bastando, tão-somente, a interpretação de cláusulas contratuais. Dessa forma, conheço diretamente do pedido na forma do art. 330, I do CPC, eis que a matéria é unicamente de direito, restando indeferidas quaisquer provas requeridas pelas partes, vez que o processo em questão não necessita de dilação probatória. DO MÉRITO Com efeito, o contrato cuja revisão se pretende, encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito é o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. O contrato – conforme alegado na inicial – traz em seu bojo de forma clara o valor da prestação e dos juros cobrados, não sendo, portanto, a hipótese de ocorrência de fato superveniente, mesmo porque se trata de prestações fixas, cujo valor foi previamente estabelecido por ocasião da celebração do contrato. Pelo que dos autos se depreende, a parte autora por se sentir lesada com os valores das parcelas pagas, propôs a presente demanda. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO Entendo ser o CDC (Código de Defesa do Consumidor) aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme pacificado na súmula 297 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) in verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. REGISTRO DO CONTRATO Os consumidores são cobrados pelo registro do contrato, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. Assim, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (registro do contrato), que não será necessariamente prestado. Se valendo dessas disposições, o Colendo STJ firmou a tese de que é válida cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Sendo assim, in casu, verifico que a tarifa de registro do contrato no importe de R$ 224,01 (duzentos e vinte e quatro reais e um centavo) deverá ser ressarcida à parte autora, com o intuito de controlar a onerosidade excessiva do contrato em discussão, visto que não foi acostado aos autos documentação comprobatória do serviço prestado. TARIFA DE CADASTRO Em relação à tarifa de cadastro, esta difere-se da TAC e só pode ser cobrada uma vez durante o relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Assim, não há abusividade na cobrança da referida taxa, tendo em vista que o início do relacionamento entre o consumidor e a financeira se dá com a contratação. Nesse sentido, entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PREVISÃO EXPRESSA – REGULARIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS – ADEQUAÇÃO – POSSIBILIDADE – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA REGULAR – TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ – IMPOSSIBILIDADE – SERVIÇOS DE TERCEIROS – IRREGULARIDADE – REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – EXCESSO PRATICADO – REPETIÇÃO SIMPLES. - Extrapolando o julgador, indevidamente, a linha da demanda, poderá o Tribunal, ao invés de anular todo o decisório, decotar-lhe o excesso, adequando a destinação da condenação, em atenção aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais. -- Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, do STJ) - A comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, vale dizer, juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, se avençados, sem cumulação com qualquer outro encargo. - Considerando que o início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira se dá com a contratação, é legal e legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro pactuada, se não evidenciada qualquer situação que impeça sua incidência. - Depois de 30.04.2008 não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.578.553/RS, a cobrança de despesa denominada "serviço de terceiros", sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, deve ser reputada abusiva, pois viola as normas dos artigos 6º, 39 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo este mesmo entendimento em relação ao valor afeto à promotora de venda. - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.578.553/RS, a cobrança de despesa denominada "serviço de terceiros", sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, deve ser reputada abusiva, pois viola as normas dos artigos 6º, 39 e 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem somente quando há prova do serviço efetivamente prestado e não há indícios da abusividade do valor cobrado. - - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.064611-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 19/08/2019). (Grifo meu). DA COBRANÇA DO IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) Há que se salientar que a cobrança de IOF decorre de imposição legal, referente ao recolhimento do aludido imposto de competência da União, não existindo nenhuma abusividade em tal prática. Nesse sentido entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - IOF - REPASSE - POSSIBILIDADE -TARIFAS - CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963-17/2000, é permitida, desde que a capitalização seja pactuada de forma expressa (STJ, Súmula nº 539). - O pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), em contrato envolvendo instituições financeiras, se convencionado entre as partes, pode ser pago pelo devedor por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, REsp 1.251.331/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada, desde que na celebração do primeiro contrato entre as partes e a partir de 30/04/2008, data do início de vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (STJ, Súmula 566). - As tarifas relacionadas à avaliação de bem dado em garantia e de ressarcimento de despesas registrais, que envolvam contratos com instituições financeiras, podem ser cobradas, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Não sendo constatada a má-fé por parte da instituição bancária, não procede a repetição do indébito em dobro de cobranças abusivas relacionadas a tarifas bancárias. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.185222-7/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) Grifo nosso Ademais, de acordo com o C. Superior Tribunal de Justiça, em técnica de julgamento repetitivo, ficou sedimentado que se houver cláusula expressa no contrato bancário, é legítima a cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), independentemente da data da pactuação. Nesse sentido, não há abusividade e ou ilegalidade na cobrança realizada. DO DANO MORAL A cobrança indevida de tarifas, por si só, não enseja reparação civil por danos morais. Conforme destacado acima, o autor não foi obrigado a contratar o financiamento. O fez por livre e espontânea vontade. Para que nasça a obrigação de indenizar, é necessário que o consumidor tenha realmente sofrido algum dano moral efetivo. No caso dos autos, os fatos não ultrapassaram a esfera de mero dissabor do cotidiano, não se vislumbrando alguma ofensa que pudesse alcançar a honra e dignidade do autor a ensejar a necessidade de reparação civil por danos morais, ou seja, não trouxe alguma consequência mais gravosa ao consumidor. Por maiores que tenham sido os aborrecimentos suportados pelo requerente não ocorreu prejuízo moral efetivo. Fato é que os dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis, conforme vem consagrando o STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. O e. TJMG também já se posicionou a respeito do tema ora em julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A revisão contratual é possível quando demonstrada a presença de abusividades na contratação, capazes de causar desequilíbrio entre os contratantes ou o prejuízo excessivo a um deles, em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN. Constatado abuso contratual, os valores pagos em excesso, a serem apurados em liquidação, deverão ser restituídos à parte autora de forma simples. A cobrança com lastro em cláusula contratual declarada abusiva no bojo da ação revisional, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. Em se tratando de indenização por ato ilícito contratual, os juros de mora contam-se da citação, e a correção monetária da data de cada pagamento a maior. Quando houver sucumbência recíproca, as partes serão proporcionalmente condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a ordem de vocação elencada no § 2º do art. 85 do CPC (vide REsp n. 1.746.072/PR). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.339822-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 11/09/2024) Assim, entendo que o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Restando clara a nulidade da cobrança indevida, deve a parte requerida ressarcir os valores eventualmente pagos pela parte autora, podendo estes serem compensados no valor restante de eventuais parcelas vincendas do contrato. Acrescente-se que a devolução da quantia paga indevidamente se dará sob a forma simples, e não em dobro, haja vista a ausência de comprovação do dolo ou má-fé da instituição financeira. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a ressarcir a parte autora, de forma simples, os valores pagos a título de Registro do Contrato no importe de R$ 224,01 (duzentos e vinte e quatro reais e um centavo). O valor elencado acima, deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (CC, art. 389, parágrafo único) e ser calculada pela variação do IPCA, conforme previsto no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando, a partir de então, a serem computados pela taxa legal estipulada no art. 406 do Código Civil, calculada conforme metodologia definida pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais no que se refere à declaração de ilegalidade e restituição da tarifa de cadastro e do IOF, bem como o pleito de danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, anteriormente deferida. Publique-se. Intime-se. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§ 1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, por força do art. 1.010, § 3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5006385-43.2024.8.13.0245

ID: 312820545

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006385-43.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MAICK NUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006385-43.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Data Base] AUTOR: LUCIANO MAICK NUNES SILVA CPF: 136.520.436-77 RÉU: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA CPF: 18.715.409/0001-50 SENTENÇA Vistos, I – Relatório Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Luciano Maick Nunes Silva em face do Município de Santa Luzia. Aduziu ser servidor público da parte Ré, ocupando a função de Agente de Combate às Endemias, cujo cargo é regulamentado pela EC nº 51/2006 e Lei Federal de nº 11.350/2006, cumprindo jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira. Afirmou que, nos termos da Lei Federal nº 13.342/2016 (que alterou a Lei Federal de nº 11.350/2006) e Lei Municipal 3.739/2016, para fins de pagamento de adicional de insalubridade deve ser utilizado o salário-base da parte Autora ou piso nacional previsto. Pugnou pela procedência da ação para que o Município Réu proceda com a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade pago à parte Autora, a fim de utilizar o salário-base ou piso nacional previsto, a partir da vigência da Lei Federal de nº 13.342/2016, com reflexos em férias e 13º (décimo terceiro) salário, com pagamento retroativo. Juntou documentos. Citada, a parte Ré apresentou contestação à id. 10290919211, p. 1 a 9, arguindo prejudicial de mérito – prescrição. No mérito, discorreu acerca do direito aplicável quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como acerca da ilegalidade do pagamento deste em valores fixos, Lei Municipal nº 3.239/2011, já revogada pelo ordenamento jurídico municipal, tendo em vista a ausência de regulamentação do artigo 76 da Lei Municipal nº 1.474/199. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Sobreveio impugnação à contestação à id. 10302179895, p. 1 a 5. Intimadas para especificação de provas, as partes informaram não terem mais provas a produzir, id. 10310481029 e id. 10313378396. Eis a síntese do necessário. II – Fundamentação Estando o feito em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas; tratando-se, ainda, de matéria exclusivamente de direito, passo a julgar antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 355 – O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com a resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de provas; (...). Grifei. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A parte Ré requereu o reconhecimento da prescrição. Ocorre que, tratando-se de prestações de trato sucessivos, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. Mérito Inicialmente, saliento que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0000.23.138506-3/000 não foi conhecido, em razão da ausência de interesse de agir, tendo transitado em julgado em 20/05/2025. Cinge-se a controvérsia em aferir se o adicional de insalubridade pago à parte Autora deve adotar como base de cálculo o salário-base ou piso nacional em detrimento do valor fixo adimplido. O adicional de insalubridade, é devido ao trabalhador quando este desempenha atividades que lhe imponham risco a sua vida ou saúde. Segundo Hely Lopes Meirelles, a gratificação propter laborem “[…] é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o funcionário, tais como os serviços realizados com o risco de vida e saúde, ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestro Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 496). Sobre o tema, leciona ainda Hely Lopes Meirelles: A gratificação por risco de vida ou saúde é uma vantagem pecuniária vinculada diretamente às condições especiais de execução do serviço. Não é uma retribuição genérica pela função desempenhada pelo servidor; é uma compensação específica pelo trabalho realizado em condições potencialmente nocivas para o servidor. O que se compensa com esta gratificação é o risco, ou seja, a possibilidade de dano à vida ou à saúde daqueles que executam determinados trabalhos classificados pela Administração como perigosos. Daí por que tal gratificação só é auferível enquanto o servidor estiver executando o trabalho beneficiado com essa vantagem. Essa gratificação só pode ser instituída por lei, mas cabe ao Executivo especificar, por decreto, quais os serviços e os servidores que irão auferi-la. Não será o servidor, nem o Judiciário, que dirá se ocorre o risco gratificável, porque o conceito de risco, para fins de vantagem pecuniária, não é técnico, nem jurídico: é meramente administrativo. O risco só existe, para efeito de gratificação, onde a Administração o admitir, e cessará quando ela o considerar inexistente. Por esse motivo, a gratificação por risco de vida ou saúde pode ser suprimida, ampliada ou restringida a todo tempo, sem ofensa a direito dos que a estavam percebendo (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestro Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 497). Grifei. A respeito do tema, vemos que a legislação pátria, mormente o art. 39, §3° da Constituição da República de 1988 deixou de acolher o adicional de insalubridade como direito dos servidores públicos, posto que não fez menção ao disposto no art. 7°, XXIII, do mesmo diploma legal. Confira. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (…) Grifei. Notadamente, verifica-se, portanto, que para fazer jus ao adicional de insalubridade é necessário que haja previsão na legislação do ente público a que integra o servidor público. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO GARAMBÉU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 01/90. PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque restou configurada a necessidade do processo, em razão da resistência do Município em efetuar o pagamento do adicional de insalubridade desde a época da exposição do servidor a condições insalubres. 2. A ausência de requerimento administrativo não serve de óbice ao ajuizamento da ação judicial, por força do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. 3. Por força da ausência de previsão normativa no art. 39, § 3º, da CF, os agentes públicos não fazem jus, de forma automática, ao adicional de insalubridade, mostrando-se necessária interposição legislativa para que essa garantia a eles se estenda. 4. A Lei Complementar Municipal 01/90 prevê a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos expostos a condições insalubres. 5. Constatado, em perícia judicial, que o adicional de insalubridade deve ser pago no grau médio, é de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.357/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que lhe foi conferida com o advento da Lei nº 11.960/09, mais especificamente da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança", ao fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob a perspectiva do entendimento da Excelsa Corte quanto à inconstitucionalidade parcial da nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe em 02/08/2013, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou que: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. (TJMG, Ap. Cível/Reex Necessário 1.0056.10.013094-9/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2014, publicação da súmula em 04/09/2014). Grifei. Ou seja, o direito ao adicional de insalubridade pressupõe específica previsão legislativa, em respeito ao princípio constitucional da legalidade. Segundo assinala a doutrina, “o princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo a atividade é ilícita” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 17). Ensina Diógenes Gasparini que: “Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza” (GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 07-08). Arremata Celso Antônio Bandeira de Mello que: No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo (MELLO, Celso Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 960). No caso sub judice, foi possível inferir que a parte Autora recebe adicional de insalubridade, nos termos da Lei Complementar de nº 3239/2011 (que alterou a Lei nº 1474, de 10 de Dezembro 10 de 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), no valor de R$110,00 (cento e dez reais), em razão do grau médio de insalubridade sofrido. Confira: Art. 76 Ao servidor que trabalhe sob condições insalubres será concedido adicional de insalubridade, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. (...) § 4º O adicional de insalubridade serão devidos aos servidores do Poder Executivo Municipal, conforme os valores a seguir dispostos: I - R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), a ser pago ao servidor que exerça atividade sob condições insalubres em grau mínimo; II - R$ 110,00 (cento e dez reais), a ser pago ao servidor que exerça atividade sob condições insalubres em grau médio;e III - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a ser pago ao servidor que exerça atividade sob condições insalubres em grau máximo. Grifei. Notadamente, com o advento da Lei de nº 3739/2016 houve a revogação da Lei Complementar de nº 3239/2011 – acima mencionada –, bem como alteração dos artigos de n° 76 e 78 da Lei 1.474 – Estatuto dos Servidores Municipais, trazendo, de forma expressa, que o pagamento de adicional de insalubridade, será concedido dentro dos limites e condições previstos em regulamento, o qual definirá (i) as atividades e operações insalubres, (ii) os limites de tolerância aos agentes nocivos, (iii) os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor àqueles agentes, estando o pagamento do benefício condicionado a laudo técnico. In verbis: Art. 1º Os artigos 76 e 78 da Lei nº 1474, de 10 de dezembro de 1991, passam, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76 Ao servidor que trabalhe sob condições insalubres será concedido adicional de insalubridade, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. § 1º São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, pela natureza, pelas condições ou pelo método de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em nível superior ao da tolerância fixada, em razão da natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos. § 2º O regulamento desta Lei definirá as atividades e operações insalubres, os limites de tolerância aos agentes nocivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor àqueles agentes, inclusive para efeito de concessão do adicional respectivo, observada a legislação federal específica. § 3º A concessão do adicional de insalubridade está condicionado à existência de laudo técnico que atenda às exigências dos órgãos oficiais pertinentes e será devido a partir da data em que forem atendidas as condições fixadas neste artigo. (…). Grifei. Note-se, portanto, que tanto na Lei revogada quanto na atual, há menção expressa de necessidade de regulamentação. Contudo, em que pese a necessidade de regulamentação apontada em referidas Leis, o Município Réu vem efetuando o pagamento do adicional de insalubridade à parte Autora, demonstrando, desta feita, a inexistência de óbice legal para tanto (derrogando a necessidade de edição de norma regulamentadora). Para além disso, vislumbro que a nova Lei – nº 3739/2016 – trouxe em seu bojo – nos termos do art. 76, §§ 4º e 7 – qual seria a forma de cálculo para pagamento do aludido benefício, apontando como base os percentuais de cinco, dez, e vinte, nos casos de insalubridade de graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, sobre o vencimento do cargo efetivo, assentando que o adicional não incorpora a remuneração, tampouco constituirá como base de cálculo para fins de percepção de qualquer outra vantagem, salvo gratificação natalina e adicional de férias. Confira. Art. 1º Os artigos 76 e 78 da Lei nº 1474, de 10 de dezembro de 1991, passam, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76 Ao servidor que trabalhe sob condições insalubres será concedido adicional de insalubridade, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. (...) § 4º o adicional de insalubridade será devido aos servidores municipais, nos termos das normas legais e calculados com base nos seguintes percentuais sobre o vencimento do cargo efetivo: I – cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; (...) § 7º O adicional de insalubridade não se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração do servidor, nem constituirá base para o cálculo de nenhuma outra vantagem remuneratória, salvo a gratificação natalina e o adicional de férias." (…). Grifei. Nesse compasso, entendo ser dispensável a edição de norma regulamentadora, uma vez que os parâmetros para pagamento já foram estabelecidos pelos dispositivos legais em epígrafe. Assim, a procedência da ação é medida imperativa, para que a parte Ré proceda com o pagamento de adicional de insalubridade tomando como base o vencimento da parte Autora, inclusive para fins de reflexos de gratificação natalina e férias, pelo período em que a Requerente exercer atividade insalubre, desde a publicação da Lei nº 3739/2016, qual seja, 14/03/2016. III – Dispositivo Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar a parte Ré ao pagamento de adicional de insalubridade tomando como base o vencimento da parte Autora e seus reflexos, das parcelas vencidas (diferenças) e vincendas, enquanto perdurar o trabalho em atividade insalubre, contados da data em que foi publicada a Lei 3.739/2016, qual seja, 14/03/2016, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá correr pelo IPCA-E, desde a data em que devida cada parcela, até a data da citação. A partir da citação, deverá incidir o índice da taxa referencial SELIC acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. Elâine de Campos Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5010653-48.2023.4.03.0000

ID: 332250161

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010653-48.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA REGENTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010653-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: METALURGICA REGENTE LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010653-48.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: METALURGICA REGENTE LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela METALURGICA REGENTE LTDA contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, nos seguintes termos: "Preliminarmente, consigno que a ausência de citação da parte executada não acarreta a irregularidade da constrição efetivada. Isso porque, em se tratando de executivo fiscal, cujo crédito possui presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 3º, LEF), pode o Juízo valer-se, ex officio ou a pedido, de medidas acautelatórias - tais como o bloqueio de ativos financeiros antes da citação da parte devedora e independentemente de requerimento do credor - para o fim de assegurar a eficácia do trâmite processual que visa ao recebimento do crédito exequendo. A viabilidade do procedimento adotado se dá em observância à força normativa dos princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, bem como à legislação processual civil vigente (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88 e art. 139, incisos I, II, IV, CPC/15). Ressalto que, em tais circunstâncias, não deixa de ser resguardado ao devedor o exercício de seu direito de defesa e de oposição à constrição realizada, uma vez que sua intimação é realizada conforme previsão do § 2º, art. 854, do CPC/151, a fim de que se manifeste acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, como fez o(a) peticionante nestes autos. Saliento, ainda, que a possibilidade de arresto de valores antes da citação do devedor também foi acolhida pela Plenária do II Fórum Nacional de Execução Fiscal, em 17-03-16, quando da aprovação em seu Grupo II do enunciado que se transcreve abaixo, verbis: “Enunciado nº 1: Na execução fiscal, o art. 854 do CPC/2015 autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros antes da citação do executado, a título de arresto executivo.” Por tais razões, considerando a regularidade da utilização dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD – de ofício ou a requerimento do credor - como medida acautelatória prévia à citação e válida na persecução do crédito exequendo, inviável a acolhida do pedido de liberação formulado sob tais fundamentos. Quanto ao caráter irrisório da quantia bloqueada, no caso concreto, não obstante o saldo bloqueado de R$ 681,63 (detalhamento de ID 255276861) revele-se inferior a 1% (um por cento) do vultoso valor da dívida à época da constrição (R$ 931.466,12), tenho que o pedido de liberação não comporta acolhida. Isso porque a quantia bloqueada - muito embora não possua alta expressividade face ao montante devido - não se revela insignificante a ponto de viabilizar sua imediata liberação, representando soma considerável na busca pela consecução do crédito exequendo. Com efeito, entendo que, em observância ao princípio da efetividade jurisdicional, tais valores não devem ser desprezados durante o trâmite do feito, uma vez que tais quantias consideradas irrisórias podem se revelar essenciais à total integralização da garantia do executivo fiscal, quando associadas a outras medidas constritivas previstas na legislação aplicável (Lei n. 6.830/80 e CPC/15). Quanto ao ponto, esclareço também que a previsão do art. 831 do CPC - ao dispor que “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” - traduz a finalidade do ato de constrição almejada pelo legislador. Em outras palavras, o dispositivo supramencionado estabelece que as constrições realizadas na execução recaiam sobre tantos bens quantos sejam necessários para a garantia integral do débito, em nenhum momento prevendo que o ato individual de constrição será desconsiderado caso não alcance o total da dívida. Com efeito, posicionamento tal como o aduzido pelo devedor tornaria virtualmente impossível o prosseguimento da esmagadora maioria dos executivos fiscais, visto que, não raro, tais execuções dependem da realização de diversos atos de constrição até que seja finalmente alcançada a garantia total do débito exigido. Nesses termos, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado sob tais fundamentos. " Sustenta, em suma, a ilegalidade do bloqueio antes da citação e que, sendo irrisório o valor bloqueado em face do montante da dívida, é adequado e razoável o desbloqueio. Requer seja concedido o efeito suspensivo a fim de suspender a exigibilidade dos valores cobrados até a prolação de decisão definitiva neste recurso e, ao final, seja dado provimento ao presente para determinar a liberação do montante constrito. É o sucinto relatório. Decido. Em cognição sumária, constato a presença dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo no presente recurso. A Lei nº 6.830/1980 assim dispôs em seu art. 8º, in verbis: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) Vê-se que, em sede de execução fiscal, como regra geral, o executado deverá ser citado para pagar a dívida ou oferecer bens suficientes à garantia da dívida. Não se desconhece que a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é medida preferencial à satisfação do crédito executado, consoante dispõem os arts. 835, I e 854, caput, ambos do CPC/2015, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (grifos nossos) Ainda na vigência do CPC/1973, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou acerca da legalidade da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras, bens que se equiparam ao dinheiro como preferenciais à satisfação da dívida, sendo que não há necessidade do esgotamento das diligências visando a localização de bens passíveis de constrição, conforme já previam os arts. 655, I e 655-A do CPC/1973 (sucedidos em correspondência pelos arts. 835, I e 854, do CPC/2015). Nesse sentido, o precedente julgado como representativo de controvérsia: REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2010, DJe em 03/12/2010. Importante ressaltar que o disposto no art. 854, caput, do CPC2015, não autoriza a penhora via BACENJUD antes da citação do executado, porquanto o seu teor especificamente se refere à desnecessidade de prévia intimação da penhora on line, não tratando da citação do devedor. De outra parte, ao se referir ao arresto, a Lei nº 6.830/1980 dispôs em seu art. 7º, III, o seguinte: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Já o art. 830, caput do CPC/2015 determina: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. O E. Superior Tribunal de Justiça orientou-se sobre a possibilidade de arresto de bens, independentemente de prévia citação do devedor, desde que preenchidos os requisitos próprios para o deferimento da tutela fundada no poder geral de cautela do magistrado, conforme dispunha o art. 798, do CPC/1973 ("Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação") Portanto, o arresto é medida constritiva excepcional, podendo ser deferida antes da citação do executado, desde que comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud. 3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO, MEDIANTE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD, ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. 2. Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 798 do CPC/1973. 3. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretação do arresto anterior à citação do devedor, cabendo ao Tribunal a quo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, verificar se, no caso concreto, encontram-se preenchidos seus requisitos. Precedente: REsp 1.691.715/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1713033/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 20/02/2018, DJe 14/11/2018) No caso concreto, não se mostra presente o receio de que a parte executada cause lesão grave e de difícil reparação ao direito da exequente. Com efeito, não restou sequer alegada qualquer situação que justificasse o arresto antes da citação, medida que restou ordenada ab initio antes de ordenada a citação, nem muito menos foi alegada ou demonstrada a possível ocultação do agravante, nem mesmo evidência de que este se encontre se desfazendo de seu patrimônio, com o intuito de frustrar a cobrança executiva. A propósito da matéria, cito os julgados desta E. Corte, assim ementados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (....) - O artigo 7º da Lei de Execuções Fiscais assim dispõe: "Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar". O caput do art. 830 do CPC, por sua vez, determina: " Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.". - A jurisprudência é pacífica no sentido de que o arresto pode ser deferido antes da citação quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016039-69.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 19/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2018). - Na hipótese dos autos, verifica-se que na mesma decisão em que o Juízo de origem determinou a citação dos recorrentes, também determinou desde logo o bloqueio do numerário por meio do sistema Bacenjud e o arresto cautelar dos imóveis das pessoas físicas e jurídicas perante as quais a UNIÃO pretende o redirecionamento da execução. Assim, não havia naquele momento qualquer elemento capaz de caracterizar a presença de empecilhos à citação das recorrentes, tampouco existindo prova de sua ocultação ou ausência de domicílio, nos termos da norma prevista no artigo 7º, III, da Lei de Execução Fiscal. - Ademais, como destacaram os recorrentes, o art. 854 do CPC apenas dispensa a ciência prévia do ato de penhora, mas não da citação no processo de execução. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016039-69.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 19/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2018; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1029693 - 0022060-45.2005.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 03/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018 ). - Com a regularização da inclusão dos recorrentes no polo passivo, fica preservado o interesse da UNIÃO, diante até mesmos da aplicabilidade do art. 185 do CTN, que prevê a presunção de fraude à alienação ou oneração de bens e rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Ressalto ainda que a formação de grupo econômico não é argumento hábil para se afastar a necessidade de citação dos demais integrantes do grupo, ou de afastar a exigência imposta legalmente acerca dos requisitos para o arresto cautelar de bens. - Recurso provido para se anular a decisão que determinou as constrições dos bens dos agravantes anteriormente à citação. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022299-94.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º da Lei das Execuções Fiscais, ao dispor acerca do rito inicial da execução fiscal, determina a citação do réu para pagar a dívida ou garantir a execução. Assim, a penhora de bens do devedor pressupõe, evidentemente, sua citação. Ainda, nos termos do art. 53 da Lei 8.212/1991, a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual. 2. Ao prever a possibilidade de se determinar a penhora de dinheiro “sem dar ciência prévia do ato”, o artigo 854 do Código de Processo Civil de modo algum legitima a automática ordem de penhora de bens antes da citação. Tal ordem initio litis pode ocorrer, desde que haja risco concreto de perecimento de garantias possíveis ao juízo da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002243-74.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020) Posto isto, defiro parcialmente a concessão de efeito suspensivo requerida pelo agravante para, até o julgamento definitivo deste agravo, obstar a transferência do numerário constrito para conta à disposição da agravada, bem como o respectivo levantamento. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem. Intime-se a parte contrária para resposta. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5010653-81.2024.8.24.0004

ID: 335192333

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010653-81.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CIMARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BATISTA DEMÉTRIO

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JOAO BATISTA DEMETRIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TATIANE YARA ODEBRECHT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010653-81.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ADRIANA CIMARDI ADVOGADO(A) : TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010653-81.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ADRIANA CIMARDI ADVOGADO(A) : TATIANE YARA ODEBRECHT (OAB SC011908) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DEMÉTRIO DESPACHO/DECISÃO I – Diante da divergência em relação ao valor exequendo, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da dívida na data do cálculo apresentado pela parte exequente, observado o seguinte: O Tema 810 do Supremo Tribunal Federal foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, declarando-se inaplicável a TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como fator de correção monetária, cujo acórdão transitou em julgado em 20/03/2020, confirmando a decisão publicada em 20/11/2017. 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 ; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifei) Havia entendimento de que, se o título judicial transitou em julgado antes da publicação da decisão proferida no Tema 810 (20/11/2017), deveria ser observado o que foi definido na sentença/acórdão, respeitando-se a coisa julgada. Nesse sentido, era o teor da nova redação do Enunciado n. XXVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico n. 3635, p.1, de 29 de setembro de 2021: " Se a decisão exequenda transitou em julgado em momento anterior à publicação da decisão que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 para correção monetária (Tema n. 810 do STF), ocorrida em 20.11.17, é preciso respeitar a coisa julgada já operada (Tema n. 905 do STJ) ". No entanto, tal enunciado e o de nº. XXVI, que também tratava do tema, foram totalmente revogados (DJE n. 3727, p. 1, de 07/03/22). A partir de então passou a prevalecer a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária, aplicando-se o Tema nº 810 do STF independentemente da data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Também houve definição pelo STF (Tema 1361/RG) de que : “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Outrossim, há que se conjugar o Tema nº 810 do STF com o que restou definido também pelo STJ, no Tema 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Necessário destacar que o STF, em seu Tema 1.170, também concluiu que, nas relações jurídicas não tributárias, é aplicável o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir de sua vigência, ainda que o título executivo judicial transitado em julgado tenha previsto outro. "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." Dessarte, há que se observar, para fins de apuração do valor devido pela Fazenda Pública, os critérios previstos no Tema 810 do STF, em conjugação com os do Tema 905 do STJ. Não se pode olvidar, ainda, que a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, contudo, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, reconhecendo-se sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de legislação superveniente versando sobre consectários legais. Quanto ao tema: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA ORIGINALMENTE PELA TAXA REFERENCIAL. ÍNDICE CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [TEMA 810]. POSTERIOR MODIFICAÇÃO PARA O ÍNDICE DE IPCA-E. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EXECUTIVO. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.170. AUSÊNCIA DE QUALQUER ORDEM NESSE SENTIDO NO JULGAMENTO DO LEADING CASE. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003202-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). II – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5010653-34.2021.8.21.7000

ID: 324665112

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010653-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANTONIO QUADROS DE M. GENTIL MARIA HELENA GENTIL FELIPPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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FELIPE PREZZI DUMIT

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WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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AUGUSTO ROSSONI LUVISON

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5010653-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Maria Helena Gentil Felippo (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR … Precatório Nº 5010653-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Maria Helena Gentil Felippo (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) REQUERENTE : JOSÉ ANTONIO QUADROS DE M. GENTIL (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ROSSONI LUVISON (OAB RS064106) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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