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Processo nº 5010938-82.2024.4.03.6183

ID: 298073145

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010938-82.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE VIDAL LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010938-82.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JANAINA FERREIRA ROSA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE VIDAL LAZARINI - SP507971 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010938-82.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JANAINA FERREIRA ROSA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE VIDAL LAZARINI - SP507971 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JANAINA FERREIRA ROSA, brasileira, divorciada, desempregada, portadora da cédula de identidade RG de n°26.845.701-3 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF sob o n° 271.711.428-92, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Noticia o requerimento da pensão por morte NB 21/184.856.510-8, efetuado em 14/12/2017, em razão do falecimento de sua genitora, Sra. Maria Ferreira Costa, ocorrido em 03/10/2017. Sustenta que é portadora de epilepsia, paralisia cerebral e comorbidade psiquiátrica, doenças que a tornam incapaz de prover seu próprio sustento de forma definitiva. Postula a concessão do benefício sob a condição de filha maior inválido. Menciona o indeferimento administrativo do benefício sob o fundamento de que não foi comprovada a condição de dependente como filho maior invalido. Aduz, contudo, preencher os requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual pleiteia o provimento do seu pedido e a concessão do benefício pensão por morte NB 21/184.856.510-8, desde a data do óbito ou, subsidiariamente, desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (ID 335836431, ID 339358682, ID 339684839 e ID 339352950). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita a favor da parte autora e indeferida a antecipação de tutela (ID 339811561). Regularmente citada a autarquia previdenciária apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. (ID 345463404). A parte autora apresentou réplica a contestação. (ID 359340910). Designada perícia médica constou laudo pericial no sentido de ausência de incapacidade ou deficiência da parte autora. (ID 356533337). A parte autora impugnou o laudo. Foram deferidos esclarecimentos periciais, os quais ratificaram as conclusões inicialmente apresentadas. (ID 361088822). É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de concessão de pensão por morte. A instrução processual transcorreu com observância aos comandos informadores contidos nos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, entendo que o processo está maduro para julgamento e, por isso, passo a apreciar o mérito da demanda, visto que foi amplamente oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos artigos 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.[1]” A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão, benefício previsto no artigo 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º. (...) §2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. O artigo 74, da Lei n.° 8.213/91, determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Registre-se que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se o dia 02/07/2022, data do óbito do segurado. Assim, independente de carência, para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pela parte autora, são exigidos os seguintes requisitos legais, que devem estar presentes na data do óbito: 1) qualidade de segurado do falecido e 2) condição de dependente da parte autora em relação ao segurado falecido. Passo a analisar o primeiro requisito. A qualidade de segurado do "de cujus" é incontroversa, vez que percebia aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/149.070.125-4 cessada em decorrência do óbito. No que tange à condição de dependente da parte autora, o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”. O Decreto nº 3048/99, que aprova o Regulamento de Previdência Social, em seu art. 17, inciso III, “a”, preleciona, por sua vez, o seguinte: Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: (...) III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009) a) de completarem vinte e um anos de idade; (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009) (...). Verifica-se que o comando legal que deve reger o pedido em análise (Lei 8.213/91) limita o direito de percepção de benefício de pensão por morte até 21 anos de idade pelo filho não emancipado, de qualquer condição, salvo se inválido. Note-se que para fazer jus ao benefício em questão, a invalidez pode ocorrer após a maioridade do dependente, mas, nesse caso, deve acontecer antes do falecimento do instituidor. Nesse sentido, cito a título de exemplo o seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DENTRO DE PROGRAMA DE INSERÇÃO SOCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I - O autor foi contemplado com a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar de 01.09.1999, implicando o reconhecimento pela própria autarquia previdenciária da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho em data anterior ao óbito, como se vê do documento acostado aos autos. II - Não obstante o autor contasse com vínculos empregatícios nos períodos de 11.12.2000 a 02.01.2002, de 04.08.2004 a 09.11.2009 e de 02.08.2010 até pelo menos julho de 2012, cabe ponderar que tais atividades remuneradas faziam parte de programa de inserção social, cabendo ressaltar a permanência de situação de extrema vulnerabilidade, haja vista as evidentes limitações intelectuais para a assunção de cargos que exigissem a assimilação de um mínimo de conhecimento. III - No momento do óbito da segurada instituidora, o autor percebia, tão somente, o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, não auferindo qualquer renda proveniente do exercício de atividade laborativa, como se pode ver das anotações em CTPS. IV - É de se observar, por analogia, o entendimento jurisprudencial, no sentido de que malgrado a renda obtida pelo autor, decorrente da percepção do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, tal fato não infirma a sua condição de dependente econômico, uma vez que não se faz necessário que essa dependência seja exclusiva, podendo, de toda sorte, ser concorrente. No caso concreto, o valor do benefício é de um salário mínimo. V - O que justifica a concessão do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com a sua mãe, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. VI - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC).” (E. TRF da 3ª Região, Décima Turma, AC 00118817820104036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO). No caso, foi designada perícia médica para a constatação da incapacidade laborativa. De acordo com o parecer médico não foi constatada a incapacidade total e permanente da parte autora. Nesses termos, transcrevo trecho do laudo: Diagnóstico positivo: G40 – epilepsia G80 – paralisia cerebral Comentários médico-legais: Não se encontram alterações à avaliação psicopatológica e não há qualquer prejuízo de cognição que impeça a periciada de realizar o tipo de trabalho que faz. Não há prejuízos motores associados ao diagnóstico de paralisia cerebral. A dose que a periciada refere usar atualmente é a mesma utilizada em 09/2024. A menção de que “o médico disse que não tem mais o que fazer” não tem fundamentação científica, dada a possibilidade de introdução de novas medicações ou, pelo menos, ajuste da dose utilizada. Também não há registros médicos comprovando ocorrência de convulsão “semana passada”. Ademais, o tempo de duração do episódio convulsivo referido pela periciada é compatível com alguém internado e, provavelmente, com sequelas. Deve ser levado em consideração o tempo de afastamento para ajuste medicamentoso, já que a dose de medicação foi alterada em 09/2024. Conclusão: Janaina Ferreira Rosa: a) encontra-se CAPACITADA para o trabalho; b) esteve INCAPACITADA para o trabalho, de forma TOTAL e TEMPORÁRIA, desde 15/9/24, data de ajuste medicamentoso para convulsão, por 2 meses, devendo terminar em 15/11/24. Nesse particular, o laudo pericial encontra-se bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Desta forma, os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade pretérita ao óbito do instituidor, e portanto, a qualidade de dependente para fins de concessão da pensão por morte. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JANAINA FERREIRA ROSA, brasileira, divorciada, desempregada, portadora da cédula de identidade RG de n°26.845.701-3 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF sob o n° 271.711.428-92, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atuo com esteio no artigo 85, do Código de Processo Civil, e verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Declaro suspensa a exigibilidade da verba honorária, se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no art. 98, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2025.

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Andre Luiz Orsini Santos x Banco Pan S.A.

ID: 293927547

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010938-70.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ORSINI SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5010938-70.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANDRE LUIZ ORSINI SANTOS CPF: 026.142.756-38 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos. I- Relatório ANDRE LUIZ ORSINI SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados. Alegou que buscou a parte ré para obtenção de empréstimo consignado, todavia foi ludibriado com a realização de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC). Aduziu que a assinatura do contrato se deu com base na confiança, e por acreditar que as informações passadas eram dotadas de veracidade, não tendo sido passado a ela qualquer informação acerca do cartão de crédito, tendo sido levada a erro pela instituição ré. Requereu a concessão de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora à ID 9861467125. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada, conforme termo à ID. 9943317400. Contestação à ID. 9921039652, aduzindo que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido devidamente instruída acerca da obrigação adquirida. Ao final, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação à ID. n. 10001751810. Intimadas as partes para informarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré requereu a audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerente. (ID n. 10094473975 e 10096387466) Audiência de Instrução e Julgamento à ID n. 10217817675. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Estando o processo em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas passo a análise do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela parte autora e os danos decorrentes de eventual irregularidade na contratação. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos 6º e 14º, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços quando a prestação dos serviços de forma defeituosa. No caso concreto, a parte autora narrou que o banco vem realizando descontos em seu benefício, em razão de cartão de crédito consignado, no entanto, a parte autora confirmou ter assinado o contrato, sem ter sido informada que se tratava de cartão consignado. A parte ré, por sua vez, informou que a contratação foi feita de forma lícita, tendo a parte autora assinado o contrato de cartão de crédito consignado, com cláusulas claras, recebendo as devidas orientações. Atendendo a regra da inversão do ônus da prova, apresentou a parte ré o contrato devidamente assinado pela autora, assim como anexou os documentos pessoais apresentados no ato da contratação e demonstrativo de saques e utilização pela parte contratante. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS. I- É incontroversa nos autos a contratação dos serviços creditícios junto ao réu, como a própria autora alega na exordial. Neste sentido, o réu comprovou, com a juntada do instrumento contratual, devidamente assinado pela autora, que a mesma aderiu aos termos da proposta, solicitando a concessão de crédito na modalidade "cartão de crédito consignado", com autorização para desconto em folha de pagamento. II- Portanto, não se pode falar em erro substancial, escusável e real, capaz de macular a vontade da apelante ou o negócio em si, nem razão para se confundir as duas espécies de contrato (empréstimo consignado e cartão de crédito consignado). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.076682-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 17/05/2023)(Grifei) Ademais, é importante salientar que a parte autora não logrou êxito em demonstrar eventual erro substancial na contratação, capaz de anular o negócio jurídico celebrado entre as partes. As hipóteses de anulação dos negócios jurídicos, em razão de erro substancial, estão previstas nos artigos 1 3 8 e 1 3 9 d o C ó d i g o C i v i l , i n v e r b i s : "(...) Artigo 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Artigo 139. O erro é substancial quando : I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Para que seja possível a anulação do negócio jurídico, o erro deve ser substancial e escusável, não se amoldando a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência da parte contratante em averiguar os termos e as condições do contrato, como foi o caso. Ao contrário, vislumbro a ausência de provas de que o (a) consumidor(a) foi, de fato, induzido(a) a erro (substancial), haja vista que, ainda que pretendesse firmar contrato de empréstimo consignado, aderiu à avença de cartão de crédito consignado, a qual foi claramente redigida e apresentada ao(à) contratante, expondo as condições de adesão e pagamento. Além disso, consta nos termos do contrato informações específicas sobre a modalidade do cartão de crédito consignado, com detalhamento de suas características como data de vencimento, juros, taxa de emissão, custo efetivo total. Nesse contexto, tratando-se de pessoa alfabetizada, maior e capaz, que assinou um contrato de adesão livremente, com informações claras e destacadas por tópicos, não há razões para impor à instituição financeira a responsabilidade pela não leitura do instrumento contratual pela parte consumidora. Nesse interím, o fato de as condições do contrato de cartão de crédito consignado se apresentarem, a princípio, mais onerosas ao consumidor, não basta, por si só, para se concluir que tenha ocorrido erro substancial. Colaciono da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O Apelante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra a instituição financeira, alegando que ao contratar um empréstimo consignado foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustentou que a adesão ao contrato ocorreu por erro substancial, pois pretendia contratar um empréstimo consignado tradicional, sendo induzido a erro pela ausência de informação adequada e clara quanto à natureza da contratação. Pleiteou a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da validade da contratação do cartão de crédito consignado e a suposta falha na informação prestada pela instituição financeira. Possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, nos termos do IRDR Tema 73. Responsabilidade civil da instituição financeira e eventual direito à restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) impõe ao fornecedor de serviços o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, sob pena de responsabilização por eventuais falhas na prestação do serviço. No entanto, conforme os autos, restou comprovado que o Apelante assinou o contrato contendo expressamente a modalidade contratada, sendo a pactuaçã o clara quanto às suas condições. Nos termos do IRDR Tema 73 (TJMG - 1.0000.20.602263-4/001), a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado somente se justifica quando comprovado vício na manifestação de vontade do consumidor, o que não restou evidenciado no presente caso. A adesão ao contrato pelo Apelante, maior e capaz, com plena aptidão para compreender os termos da pactuação, impede o reconhecimento do erro substancial, não sendo razoável presumir a má-fé da instituição financeira sem demonstração concreta de falha informacional. A ausência de irregularidade na contratação também afasta a obrigação de restituição dos valores descontados, tampouco configurando ilícito passível de reparação por dano moral, consoante jurisprudência dominante deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Tese de Julgamento: A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado somente se viabiliza quando demonstrado erro substancial na manifestação de vontade do consumidor, o que não restou evidenciado nos autos. A assinatura do contrato pelo consumidor maior e capaz, com cláusulas claras e específicas sobre a modalidade contratada, afasta a alegação de falha informacional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Art. 14, § 3º, do CDC; Arts. 138, 139 e 171, II, do Código Civil; IRDR Tema 73 (TJMG - 1.0000.20.602263-4/001). Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130063-3/001; TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.049077-1/003. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.033270-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Desta forma, considerando que os documentos juntados pela parte ré demonstram a contratação de forma legítima, resta clara, portanto, a existência da dívida, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No entanto, fica suspensa a exigibilidade dos referidos valores, haja vista a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, initio litis. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se no sistema do PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5010938-67.2023.8.08.0000

ID: 322606708

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010938-67.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Decisão

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010938-67.2023.8.08.0000 RECORRENTE: THIAGO XIBLE SALLES RAMOS REPRESENTANTE: EDUARDO XIBLE SA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010938-67.2023.8.08.0000 RECORRENTE: THIAGO XIBLE SALLES RAMOS REPRESENTANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - OAB ES11520-A, BELINE JOSE SALLES RAMOS - OAB ES5520 RECORRIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA ADVOGADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - OAB ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - OAB ES8793-A DECISÃO THIAGO XIBLE SALLES RAMOS interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13106307), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 9138915), lavrado pela Egrégia Terceira Câmara Cível que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado pelo Recorrente, mantendo incólume a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, proferida pelo Juízo da 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA, em face de THIAGO XIBLE SALLES RAMOS, cujo decisum rejeitou a exceção de pré-executividade, sem condenação em verba sucumbencial por não ter havido a extinção do feito executivo. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A prescrição é instituto voltado à responsabilização da parte demandante por sua inércia, razão pela qual, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constatação da inércia do credor é indispensável para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - Observa-se que, como bem registrou o Julgador de origem, o exequente não restou inerte, na medida em que todas as determinações foram diligenciadas pela parte excepta/exequente no sentido de impor medidas de constrição judicial em face do patrimônio do devedor, a fim de que seja adimplido o crédito em execução. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5010938-67.2023.8.08.0000, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 24/07/2024) Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, (I) violação aos artigos 489, § 1º, incisos III, IV e VI, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil, diante de omissão e obscuridade no Acórdão recorrido quanto às datas relevantes para o deslinde da controvérsia, mormente em relação ao período de 1 (um) ano e 8 (oito) meses após o resultado negativo da consulta BACENJUD, e por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão ou deixar de seguir precedente invocado sem demonstrar distinção ou superação; (II) violação ao artigo 921, parágrafos 4º, 4º-A e 5º, do Código de Processo Civil, dado que o acórdão recorrido desconsiderou que o termo inicial do prazo prescricional se dá pela ciência do Exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, e por considerar que meras diligências infrutíferas interrompem a prescrição, contrariando o texto legal que exige efetiva citação, intimação ou constrição de bens, além de negar vigência ao dever do juízo de reconhecer a prescrição intercorrente de ofício; (III) violação ao artigo 206-A do Código Civil e ao artigo 59, da Lei n.º 7.357/1985, pois o decisum deixou de aplicar o prazo prescricional de 6 (seis) meses para a ação de execução de título de cheque, desconsiderando que o prazo da prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Devidamente intimado, a Parte Recorrida apresentou Contrarrazões, infirmando que o recurso especial não preenche os pressupostos constitucionais de admissibilidade, buscando revaloração do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Alega que não houve violação direta à legislação federal, pois a controvérsia foi resolvida com base na análise da conduta processual das partes, especialmente a diligência da exequente. Sustenta que os dispositivos invocados não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, e que a tentativa de suprir a omissão por embargos foi inócua e protelatória. Afirma, ainda, que não há similitude fática entre o caso e o paradigma do TJMS para configurar dissídio jurisprudencial. No mérito, aduz que não houve inércia da exequente, que promoveu sucessivos impulsos ao feito e diversas medidas executivas, e que a demora decorreu da dificuldade de localizar bens e da postura evasiva do executado, que residiu fora do país. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.852.071/SP) no sentido de que a prescrição intercorrente exige inércia qualificada, não caracterizada quando o exequente promove diligências, mesmo que frustradas. Com efeito, registra-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que “não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1833416/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04-10-2021, DJe 08-10-2021). Nesse horizonte, extrai-se do Voto condutor proferido no Recurso de Apelação, in litteris: Conforme relatado, cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por THIAGO XIBLE SALLES RAMOS contra decisão proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos da Ação de Execução, nº 0026465-92.2011.8.08.0024 proposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, o qual pleiteou a declaração da prescrição intercorrente do título executivo extrajudicial (cheque) e, por conseguinte, a extinção da execução com fulcro no art. 924, V do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o agravante aduz que o Magistrada a quo incorreu em erro, na medida em que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta que a mesma se operou entre o pedido da exequente requerendo o BACENJUD e RENAJUD, em 20/05/2014 e o novo requerimento das constrições judiciais, realizado em 13/05/2016. Neste período, o processo foi arquivado, em 14/08/2015. Assim, pleiteia que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso, no ID 6193362. Contrarrazões apresentadas ID 6781959. Pois bem. Após apreciar o presente feito sob um juízo de cognição mais profundo, entendo pelo desprovimento do recurso. Cinge-se a controvérsia em se verificar o implemento, ou não, da prescrição intercorrente ao caso. Ao analisar a questão, o Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES afastou a ocorrência da prescrição intercorrente ao caso, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e determinando o prosseguimento da execução. Vejamos: “[...]Pois bem, verifico não assistir razão a parte excipiente/executada. Explico. A priori, atesta a parte excipiente/executada que o prazo de prescrição intercorrente no caso em tela é de 06 (seis) meses, haja vista que com base no entendimento Sumulado perante o STF (Súmula 150) e no art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Pois bem, na sentença proferida nos autos as fls. 105/114, na data de 14/04/2015, este juizo julgou procedente em parte a ação, para determinar a prescrição do cheque de número 002425, bem como, prosseguiu com a execução em relação ao cheque número 002349-3, emitido em 15/06/2011, no valor de R$ 20.550,00 (vinte mil e quinhentos e cinquenta reais). Após, em 15/06/2015, a parte excepta/exequente, se manifestou requerendo o desentranhamento do cheque de número 002425, que fora considerado prescrito na presente execuçao. Em 14/08/2015 (fl. 122-v), fora proferida Certidão pelo Cartório da presente Vara, determinando o arquivamento dos autos na caixa n° 1149 e em 10/03/2016, a parte excepta/exequente colacionou petição requerendo desarquivamento dos autos, para fins de vista pelo prazo de lei. Sendo assim, a parte excepta/exequente fora intimada em 22/03/2016, para se manifestar, sob pena de arquivamento (fl. 124). Pois bem, logo após, em 08/05/2016, a parte excepta/exequente se manifestou, requerendo que fosse realizada a penhora online em face do excipiente/executado. Ainda, corroboro que a parte excipiente/exequente fora intimada a fl. 219, com publicação em 30/05/2019, para manifestar-se e promover o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Entretanto, às fls. 221/224, em 03/07/2019, a parte excipiente/exequente, manifestou-se requerendo medidas constritivas a fim de satisfazer o cumprimento da obrigação executória. Pois bem, com fulcro no exposto e na análise detalhada dos autos, não há o que se falar em prescrição intercorrente, visto que todas as determinações foram diligenciadas pela parte excepta/exequente. […]” (págs. 31/34, parte 5, do arquivo digital de ID 4960882). (...) Do exposto, RECEBO a objeção de pré-executividade de fls. 325/340 e, por conseguinte, REJEITO-A, devendo prosseguir a execuçao. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento da verba sucumbencial por não ter havido a extinção do feito executivo. Como é sabido, a prescrição é instituto voltado à responsabilização da parte demandante por sua inércia, razão pela qual, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constatação da inércia do credor é indispensável para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Confira-se, a título de ilustração: […] 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. […] (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) […] 3. Não se configura a prescrição intercorrente quando não há inação do credor, decorrendo a demora na satisfação do crédito de diversos incidentes processuais, vários deles provocados pelo devedor. […] (AgInt no REsp n. 1.496.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 8/2/2023). No caso em comento, não visualizo elementos suficientes para fins de caracterizar a inércia da exequente, tal como alegado pelo agravante. Observa-se que, como bem registrou o Julgador de origem, o exequente não restou inerte, na medida em que todas as determinações foram diligenciadas pela parte excepta/exequente no sentido de impor medidas de constrição judicial em face do patrimônio do devedor, a fim de que seja adimplido o crédito em execução. Outrossim, é imperioso reconhecer que, de fato, houve grandes lapsos temporais entre conclusões, despachos/decisões e publicações, o que fez com que a execução se prolongasse, não por culpa de exequente. Logo, deve ser afastada a arguição de ocorrência da prescrição intercorrente ao caso, por não restar demonstrada a inércia da exequente na busca do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição é instituto voltado à responsabilização da parte demandante por sua inércia, razão pela qual, conforme iterativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constatação da inércia do credor é indispensável para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Seja por não restar demonstrada a inércia do ente estatal na busca do crédito ou mesmo por ter a própria empresa contribuído a este alongamento da instrução, deve ser afastada a arguição de implemento do prazo da prescrição intercorrente ao caso. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5005107-72.2022.8.08.0000, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data: 25/05/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustentado pela recorrente, não há prescrição intercorrente, pois ausente um dos requisitos para a sua ocorrência, qual seja, a inércia do credor quando provocado. Ademais, os tribunais pátrios são uníssonos ao decidir que não fluí prazo prescricional durante a suspensão processual por não ter o credor localizado bens dos devedores. 2. Outrossim, não há como deixar de mencionar que os embargos à execução propostos pela recorrente em face da recorrida foram recebidos com efeito suspensivo, de modo que a ação de execução encontrava-se com o seu curso suspenso. 3. Em outras palavras, a suspensão decorrente do efeito suspensivo dos embargos consiste numa situação jurídica provisória, durante a qual o processo não deixa de existir, apenas sofre uma estagnação em seu curso. Nesta hipótese, o recebimento no efeito suspensivo dos embargos à execução é causa que impede o fluxo prescricional do feito executivo. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento. 5002814-66.2021.8.08.0000. Relator: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Órgão Julgador: CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS. Data: 06/10/2021) [...] Para configurar a prescrição intercorrente não basta o decurso do lapso temporal e a falta de localização de bens penhoráveis, necessário, ainda, a inércia do Exequente em conferir impulso processual ou diligências para a satisfação do crédito, não demonstradas na espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento provido, em parte. (TJAC; AI nº 1002090-91.2022.8.01.0000, Relª. Desª. EVA EVANGELISTA DE ARAÚJO SOUZA, Primeira Câmara Cível, DJ 4.5.2023 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário referente a débito de IPTU inadimplido dos exercícios de 2002 a 2004. Não houve inércia do exequente, porquanto não lhe cabia qualquer providência processual pendente, uma vez que foi deferida a penhora do imóvel, sendo apresentada exceção de pré-executividade pelo executado que foi rejeitada. Após, os autos originais foram extraviados, sendo procedida a restauração. Além disso, verifica-se pelo andamento processual que nunca houve paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inocorrência de prescrição intercorrente. Ademais, conforme o tema repetitivo 566, do Superior Tribunal de Justiça, sequer foi iniciado o prazo de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, descaracterizando a alegada prescrição intercorrente. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; AI nº 0002907-40.2023.8.19.0000, Rel. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Oitava Câmara de Direito Privado, DJ 4.5.2023 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que o cumprimento de sentença não ficou paralisado por inércia injustificada da exequente, a qual promoveu o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competiam, e requerendo as providências de seu interesse. 2. Recurso não provido. (TJMG; AI 0176059-97.2023.8.13.0000, Rel. Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, Segunda Câmara Cível, DJ 3.5.2023 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A constatação da prescrição intercorrente não está vinculada apenas ao elemento temporal, mas também à ocorrência de inércia da parte em adotar providências necessárias ao trâmite do processo, sendo que, no caso em concreto, verifica-se que o banco exequente/agravado tem impulsionado o feito originário, objetivando o recebimento do montante que lhe é devido, de modo que se denota seu interesse no feito, afastando um dos requisitos da prescrição, qual seja, a inércia da parte demandante. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO; AI 5059706-44.2023.8.09.0049; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 26/04/2023; DJEGO 02/05/2023; Pág. 3784) Diante do exposto, firme das razões expostas e por despiciendas outras considerações, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Egrégia Câmara assentou não subsistir qualquer omissão passível de reforma ao Aresto hostilizado, senão vejamos a integralidade do Voto Condutor do Acórdão integrativo, in litteris: Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração, com efeitos de prequestionamentos, opostos por THIAGO XIBLE SALLES RAMOS contra o acórdão de ID 9138915, que conheceu e negou provimento recurso de agravo de instrumento por ele interposto, mantendo incólume a acórdão combatido. Em suas razões recursais de ID 9729181, alega o embargante omissão do decisum em relação à análise de marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente. Destaca que o acórdão não abordou a ausência de ação efetiva do credor entre a primeira e a segunda tentativa de bloqueio de bens via sistemas BACENJUD e RENAJUD, ocorridas entre 20/05/2014 e 13/05/2016. Contrarrazões apresentadas no ID 9978847, pugnando pelo desprovimento do recurso, uma vez que o acórdão foi claro ao considerar os marcos temporais relevantes e a conduta processual das partes para o deslinde da questão da prescrição intercorrente, afastando a tese do embargante com base em elementos concretos e devidamente fundamentados. Sustenta que, na verdade, pretende o embargante a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise da irresignação. Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (1.022, I e II, do CPC). Admite-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa dicção do artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. De acordo com lição de José Carlos Barbosa Moreira, a falta de clareza, ou obscuridade, é defeito capital em qualquer decisão, visto que a função precípua do pronunciamento judicial é, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V, 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 547). Já para se aferir a existência ou não de contradição, deve-se proceder a uma análise interna do que foi decidido, examinando a lógica das premissas do ato judicial, não havendo, portanto, que se falar em contradição entre julgados distintos ou entendimentos divergentes, entre as provas produzidas nos autos, etc. No que concerne à omissão, esta restará caracterizada toda vez que o juiz ou o tribunal deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examinadas de ofício. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame de matéria já decidida, ou mesmo para responder questionamentos das partes, servindo tão somente como instrumento integrativo do julgado, cujo único propósito é escoimar o comando judicial de vícios que prejudicam a sua efetivação. Feitas tais considerações, e por considerar presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, CONHEÇO do recurso a passo a apreciar a insurgência oposta ao aresto que ficou assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição é instituto voltado à responsabilização da parte demandante por sua inércia, razão pela qual, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constatação da inércia do credor é indispensável para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Observa-se que, como bem registrou o Julgador de origem, o exequente não restou inerte, na medida em que todas as determinações foram diligenciadas pela parte excepta/exequente no sentido de impor medidas de constrição judicial em face do patrimônio do devedor, a fim de que seja adimplido o crédito em execução. 3. Recurso conhecido e desprovido. De plano, adianto não assistir qualquer vício no v. Acórdão embargado. Nota-se que o v. Acórdão foi claro ao enfrentar as principais questões levadas à juízo, principalmente no que se refere aos argumentos que o levaram a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente pleiteada pelo recorrente. Conforme consignado no voto condutor, a prescrição é instituto voltado à responsabilização da parte demandante por sua inércia, razão pela qual, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constatação da inércia do credor é indispensável para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Confira-se, a título de ilustração: […] 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. […] (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) […] 3. Não se configura a prescrição intercorrente quando não há inação do credor, decorrendo a demora na satisfação do crédito de diversos incidentes processuais, vários deles provocados pelo devedor. […] (AgInt no REsp n. 1.496.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 8/2/2023). Ademais, como também destacado no decisum, “é imperioso reconhecer que, de fato, houve grandes lapsos temporais entre conclusões, despachos/decisões e publicações, o que fez com que a execução se prolongasse, não por culpa de exequente”. Observo que a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, ora embargante, o qual pleiteou a declaração da prescrição intercorrente do título executivo extrajudicial (cheque), é datado de 14/07/2022, e de lá para cá, o embargante vem recorrendo de decisões (dois embargos de declaração e o agravo de instrumento), reiterando pontos já devidamente enfrentados e analisados pelo juízo a quo e por esta Corte Estadual. Como bem restou registrado no acórdão e na decisão de origem, o exequente não restou inerte, na medida em que todas as determinações foram diligenciadas pela parte excepta/exequente no sentido de impor medidas de constrição judicial em face do patrimônio do devedor, a fim de que seja adimplido o crédito em execução. Assim, em que pese a irresignação do embargante, colhe-se do voto condutor a inexistência do vício supracitado, em especial de omissão, a ensejar a oposição dos aclaratórios. Vislumbra-se, portanto, que pretende o embargante, na verdade, uma nova discussão do julgado, de acordo com a sua tese, inviável pela via eleita. Fato é que inexistem vícios no Acórdão embargado, tendo os presentes Embargos de Declaração nítido objetivo de tão somente prequestionar a matéria. Neste sentido, pela singela leitura do pronunciamento judicial, que não se resume à sua ementa, mas se perfaz com o teor do voto condutor, é suficiente atestar que todas as nuances jurídicas restaram devidamente apreciadas, ainda que tenha adotado tese contrária à defendida pelo embargante, ao passo que não existe qualquer vício que macule o v. Acórdão impugnado. A propósito, deve-se ter em mente que não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelos embargantes, notadamente se a questão foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. Demais disso, conforme a consolidada jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS (2017/0313927-3). Portanto, a motivação contrária ao interesse do embargante, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. Ademais, a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada, conforme entendimento adotado por este Sodalício, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS IMPOSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. 2. Portanto, se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão. 3. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, devendo, tão somente, apreciar o tema de forma fundamentada de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 035140206810, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/11/2018, Data da Publicação no Diário: 23/11/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 2. - Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008). 3. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. - Recurso desprovido. (TJ-ES - ED: 00005429020148080046, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 2. - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016). 3. - Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008). 4. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024020081725, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data da Publicação no Diário: 30/11/2018) Também é firme a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que, para que haja possibilidade de análise de matérias prequestionadas em embargos de declaração, é imprescindível a presença de um dos vícios que ensejam a oposição de embargos declaratórios. Sendo assim, não constituindo os embargos de declaração veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, seu desprovimento é de rigor. Posto isso, firme das razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por THIAGO XIBLE SALLES RAMOS e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o aresto fustigado. É como voto. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pelo Órgão Fracionário, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Na medida em que os pontos questionados nas razões do Apelo Nobre foram enfrentados, conclui-se que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a diretriz jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Noutro giro, quanto às apontadas violações ao artigo 921, parágrafos 4º, 4º-A e 5º, do Código de Processo Civil, ao artigo 206-A do Código Civil e ao artigo 59, da Lei n.º 7.357/1985, verifica-se que, para rever o cômputo do prazo prescricional, far-se-á necessário realizar o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento esse incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Temas 566 a 571), pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 conta-se, automaticamente, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis (REsp 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). No caso em questão, inexistem os pressupostos para o reconhecimento da prescrição porquanto houve a localização do devedor e a nomeação de bem imóvel à penhora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.892.288/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante do óbice intransponível presente no Enunciado da Súmula n° 07, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5010938-67.2023.8.08.0000

ID: 322606750

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010938-67.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO XIBLE SALLES RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010938-67.2023.8.08.0000 RECORRENTE: THIAGO XIBLE SALLES RAMOS REPRESENTANTE: EDUARDO XIBLE SA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010938-67.2023.8.08.0000 RECORRENTE: THIAGO XIBLE SALLES RAMOS REPRESENTANTE: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - OAB ES11520-A, BELINE JOSE SALLES RAMOS - OAB ES5520 RECORRIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA ADVOGADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - OAB ES11259-A, RICARDO BARROS BRUM - OAB ES8793-A DECISÃO THIAGO XIBLE SALLES RAMOS interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 13106307), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 9138915), lavrado pela Egrégia Terceira Câmara Cível que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado pelo Recorrente, mantendo incólume a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, proferida pelo Juízo da 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA, em face de THIAGO XIBLE SALLES RAMOS, cujo decisum rejeitou a exceção de pré-executividade, sem condenação em verba sucumbencial por não ter havido a extinção do feito executivo. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A prescrição é instituto voltado à responsabilização da parte demandante por sua inércia, razão pela qual, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constatação da inércia do credor é indispensável para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - Observa-se que, como bem registrou o Julgador de origem, o exequente não restou inerte, na medida em que todas as determinações foram diligenciadas pela parte excepta/exequente no sentido de impor medidas de constrição judicial em face do patrimônio do devedor, a fim de que seja adimplido o crédito em execução. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5010938-67.2023.8.08.0000, Relator: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 24/07/2024) Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, (I) violação aos artigos 489, § 1º, incisos III, IV e VI, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil, diante de omissão e obscuridade no Acórdão recorrido quanto às datas relevantes para o deslinde da controvérsia, mormente em relação ao período de 1 (um) ano e 8 (oito) meses após o resultado negativo da consulta BACENJUD, e por não enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão ou deixar de seguir precedente invocado sem demonstrar distinção ou superação; (II) violação ao artigo 921, parágrafos 4º, 4º-A e 5º, do Código de Processo Civil, dado que o acórdão recorrido desconsiderou que o termo inicial do prazo prescricional se dá pela ciência do Exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, e por considerar que meras diligências infrutíferas interrompem a prescrição, contrariando o texto legal que exige efetiva citação, intimação ou constrição de bens, além de negar vigência ao dever do juízo de reconhecer a prescrição intercorrente de ofício; (III) violação ao artigo 206-A do Código Civil e ao artigo 59, da Lei n.º 7.357/1985, pois o decisum deixou de aplicar o prazo prescricional de 6 (seis) meses para a ação de execução de título de cheque, desconsiderando que o prazo da prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Devidamente intimado, a Parte Recorrida apresentou Contrarrazões, infirmando que o recurso especial não preenche os pressupostos constitucionais de admissibilidade, buscando revaloração do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Alega que não houve violação direta à legislação federal, pois a controvérsia foi resolvida com base na análise da conduta processual das partes, especialmente a diligência da exequente. Sustenta que os dispositivos invocados não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, e que a tentativa de suprir a omissão por embargos foi inócua e protelatória. Afirma, ainda, que não há similitude fática entre o caso e o paradigma do TJMS para configurar dissídio jurisprudencial. No mérito, aduz que não houve inércia da exequente, que promoveu sucessivos impulsos ao feito e diversas medidas executivas, e que a demora decorreu da dificuldade de localizar bens e da postura evasiva do executado, que residiu fora do país. Cita jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.852.071/SP) no sentido de que a prescrição intercorrente exige inércia qualificada, não caracterizada quando o exequente promove diligências, mesmo que frustradas. Com efeito, registra-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que “não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1833416/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04-10-2021, DJe 08-10-2021). Nesse horizonte, extrai-se do Voto condutor proferido no Recurso de Apelação, in litteris: Conforme relatado, cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto por THIAGO XIBLE SALLES RAMOS contra decisão proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos da Ação de Execução, nº 0026465-92.2011.8.08.0024 proposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, o qual pleiteou a declaração da prescrição intercorrente do título executivo extrajudicial (cheque) e, por conseguinte, a extinção da execução com fulcro no art. 924, V do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o agravante aduz que o Magistrada a quo incorreu em erro, na medida em que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta que a mesma se operou entre o pedido da exequente requerendo o BACENJUD e RENAJUD, em 20/05/2014 e o novo requerimento das constrições judiciais, realizado em 13/05/2016. Neste período, o processo foi arquivado, em 14/08/2015. Assim, pleiteia que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso, no ID 6193362. Contrarrazões apresentadas ID 6781959. Pois bem. Após apreciar o presente feito sob um juízo de cognição mais profundo, entendo pelo desprovimento do recurso. Cinge-se a controvérsia em se verificar o implemento, ou não, da prescrição intercorrente ao caso. Ao analisar a questão, o Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES afastou a ocorrência da prescrição intercorrente ao caso, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e determinando o prosseguimento da execução. Vejamos: “[...]Pois bem, verifico não assistir razão a parte excipiente/executada. Explico. A priori, atesta a parte excipiente/executada que o prazo de prescrição intercorrente no caso em tela é de 06 (seis) meses, haja vista que com base no entendimento Sumulado perante o STF (Súmula 150) e no art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Pois bem, na sentença proferida nos autos as fls. 105/114, na data de 14/04/2015, este juizo julgou procedente em parte a ação, para determinar a prescrição do cheque de número 002425, bem como, prosseguiu com a execução em relação ao cheque número 002349-3, emitido em 15/06/2011, no valor de R$ 20.550,00 (vinte mil e quinhentos e cinquenta reais). Após, em 15/06/2015, a parte excepta/exequente, se manifestou requerendo o desentranhamento do cheque de número 002425, que fora considerado prescrito na presente execuçao. Em 14/08/2015 (fl. 122-v), fora proferida Certidão pelo Cartório da presente Vara, determinando o arquivamento dos autos na caixa n° 1149 e em 10/03/2016, a parte excepta/exequente colacionou petição requerendo desarquivamento dos autos, para fins de vista pelo prazo de lei. Sendo assim, a parte excepta/exequente fora intimada em 22/03/2016, para se manifestar, sob pena de arquivamento (fl. 124). Pois bem, logo após, em 08/05/2016, a parte excepta/exequente se manifestou, requerendo que fosse realizada a penhora online em face do excipiente/executado. Ainda, corroboro que a parte excipiente/exequente fora intimada a fl. 219, com publicação em 30/05/2019, para manifestar-se e promover o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Entretanto, às fls. 221/224, em 03/07/2019, a parte excipiente/exequente, manifestou-se requerendo medidas constritivas a fim de satisfazer o cumprimento da obrigação executória. Pois bem, com fulcro no exposto e na análise detalhada dos autos, não há o que se falar em prescrição intercorrente, visto que todas as determinações foram diligenciadas pela parte excepta/exequente. […]” (págs. 31/34, parte 5, do arquivo digital de ID 4960882). (...) Do exposto, RECEBO a objeção de pré-executividade de fls. 325/340 e, por conseguinte, REJEITO-A, devendo prosseguir a execuçao. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento da verba sucumbencial por não ter havido a extinção do feito executivo. Como é sabido, a prescrição é instituto voltado à responsabilização da parte demandante por sua inércia, razão pela qual, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constatação da inércia do credor é indispensável para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Confira-se, a título de ilustração: […] 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. […] (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) […] 3. Não se configura a prescrição intercorrente quando não há inação do credor, decorrendo a demora na satisfação do crédito de diversos incidentes processuais, vários deles provocados pelo devedor. […] (AgInt no REsp n. 1.496.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 8/2/2023). No caso em comento, não visualizo elementos suficientes para fins de caracterizar a inércia da exequente, tal como alegado pelo agravante. Observa-se que, como bem registrou o Julgador de origem, o exequente não restou inerte, na medida em que todas as determinações foram diligenciadas pela parte excepta/exequente no sentido de impor medidas de constrição judicial em face do patrimônio do devedor, a fim de que seja adimplido o crédito em execução. Outrossim, é imperioso reconhecer que, de fato, houve grandes lapsos temporais entre conclusões, despachos/decisões e publicações, o que fez com que a execução se prolongasse, não por culpa de exequente. Logo, deve ser afastada a arguição de ocorrência da prescrição intercorrente ao caso, por não restar demonstrada a inércia da exequente na busca do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição é instituto voltado à responsabilização da parte demandante por sua inércia, razão pela qual, conforme iterativa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constatação da inércia do credor é indispensável para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Seja por não restar demonstrada a inércia do ente estatal na busca do crédito ou mesmo por ter a própria empresa contribuído a este alongamento da instrução, deve ser afastada a arguição de implemento do prazo da prescrição intercorrente ao caso. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento nº 5005107-72.2022.8.08.0000, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data: 25/05/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustentado pela recorrente, não há prescrição intercorrente, pois ausente um dos requisitos para a sua ocorrência, qual seja, a inércia do credor quando provocado. Ademais, os tribunais pátrios são uníssonos ao decidir que não fluí prazo prescricional durante a suspensão processual por não ter o credor localizado bens dos devedores. 2. Outrossim, não há como deixar de mencionar que os embargos à execução propostos pela recorrente em face da recorrida foram recebidos com efeito suspensivo, de modo que a ação de execução encontrava-se com o seu curso suspenso. 3. Em outras palavras, a suspensão decorrente do efeito suspensivo dos embargos consiste numa situação jurídica provisória, durante a qual o processo não deixa de existir, apenas sofre uma estagnação em seu curso. Nesta hipótese, o recebimento no efeito suspensivo dos embargos à execução é causa que impede o fluxo prescricional do feito executivo. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento. 5002814-66.2021.8.08.0000. Relator: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Órgão Julgador: CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS. Data: 06/10/2021) [...] Para configurar a prescrição intercorrente não basta o decurso do lapso temporal e a falta de localização de bens penhoráveis, necessário, ainda, a inércia do Exequente em conferir impulso processual ou diligências para a satisfação do crédito, não demonstradas na espécie em exame. 3. Agravo de Instrumento provido, em parte. (TJAC; AI nº 1002090-91.2022.8.01.0000, Relª. Desª. EVA EVANGELISTA DE ARAÚJO SOUZA, Primeira Câmara Cível, DJ 4.5.2023 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário referente a débito de IPTU inadimplido dos exercícios de 2002 a 2004. Não houve inércia do exequente, porquanto não lhe cabia qualquer providência processual pendente, uma vez que foi deferida a penhora do imóvel, sendo apresentada exceção de pré-executividade pelo executado que foi rejeitada. Após, os autos originais foram extraviados, sendo procedida a restauração. Além disso, verifica-se pelo andamento processual que nunca houve paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Inocorrência de prescrição intercorrente. Ademais, conforme o tema repetitivo 566, do Superior Tribunal de Justiça, sequer foi iniciado o prazo de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, descaracterizando a alegada prescrição intercorrente. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; AI nº 0002907-40.2023.8.19.0000, Rel. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Oitava Câmara de Direito Privado, DJ 4.5.2023 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que o cumprimento de sentença não ficou paralisado por inércia injustificada da exequente, a qual promoveu o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competiam, e requerendo as providências de seu interesse. 2. Recurso não provido. (TJMG; AI 0176059-97.2023.8.13.0000, Rel. Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, Segunda Câmara Cível, DJ 3.5.2023 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A constatação da prescrição intercorrente não está vinculada apenas ao elemento temporal, mas também à ocorrência de inércia da parte em adotar providências necessárias ao trâmite do processo, sendo que, no caso em concreto, verifica-se que o banco exequente/agravado tem impulsionado o feito originário, objetivando o recebimento do montante que lhe é devido, de modo que se denota seu interesse no feito, afastando um dos requisitos da prescrição, qual seja, a inércia da parte demandante. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO; AI 5059706-44.2023.8.09.0049; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 26/04/2023; DJEGO 02/05/2023; Pág. 3784) Diante do exposto, firme das razões expostas e por despiciendas outras considerações, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Egrégia Câmara assentou não subsistir qualquer omissão passível de reforma ao Aresto hostilizado, senão vejamos a integralidade do Voto Condutor do Acórdão integrativo, in litteris: Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração, com efeitos de prequestionamentos, opostos por THIAGO XIBLE SALLES RAMOS contra o acórdão de ID 9138915, que conheceu e negou provimento recurso de agravo de instrumento por ele interposto, mantendo incólume a acórdão combatido. Em suas razões recursais de ID 9729181, alega o embargante omissão do decisum em relação à análise de marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente. Destaca que o acórdão não abordou a ausência de ação efetiva do credor entre a primeira e a segunda tentativa de bloqueio de bens via sistemas BACENJUD e RENAJUD, ocorridas entre 20/05/2014 e 13/05/2016. Contrarrazões apresentadas no ID 9978847, pugnando pelo desprovimento do recurso, uma vez que o acórdão foi claro ao considerar os marcos temporais relevantes e a conduta processual das partes para o deslinde da questão da prescrição intercorrente, afastando a tese do embargante com base em elementos concretos e devidamente fundamentados. Sustenta que, na verdade, pretende o embargante a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise da irresignação. Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (1.022, I e II, do CPC). Admite-se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa dicção do artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. De acordo com lição de José Carlos Barbosa Moreira, a falta de clareza, ou obscuridade, é defeito capital em qualquer decisão, visto que a função precípua do pronunciamento judicial é, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V, 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 547). Já para se aferir a existência ou não de contradição, deve-se proceder a uma análise interna do que foi decidido, examinando a lógica das premissas do ato judicial, não havendo, portanto, que se falar em contradição entre julgados distintos ou entendimentos divergentes, entre as provas produzidas nos autos, etc. No que concerne à omissão, esta restará caracterizada toda vez que o juiz ou o tribunal deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examinadas de ofício. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame de matéria já decidida, ou mesmo para responder questionamentos das partes, servindo tão somente como instrumento integrativo do julgado, cujo único propósito é escoimar o comando judicial de vícios que prejudicam a sua efetivação. Feitas tais considerações, e por considerar presentes os requisitos de admissibilidade dos aclaratórios, CONHEÇO do recurso a passo a apreciar a insurgência oposta ao aresto que ficou assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição é instituto voltado à responsabilização da parte demandante por sua inércia, razão pela qual, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constatação da inércia do credor é indispensável para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Observa-se que, como bem registrou o Julgador de origem, o exequente não restou inerte, na medida em que todas as determinações foram diligenciadas pela parte excepta/exequente no sentido de impor medidas de constrição judicial em face do patrimônio do devedor, a fim de que seja adimplido o crédito em execução. 3. Recurso conhecido e desprovido. De plano, adianto não assistir qualquer vício no v. Acórdão embargado. Nota-se que o v. Acórdão foi claro ao enfrentar as principais questões levadas à juízo, principalmente no que se refere aos argumentos que o levaram a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente pleiteada pelo recorrente. Conforme consignado no voto condutor, a prescrição é instituto voltado à responsabilização da parte demandante por sua inércia, razão pela qual, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constatação da inércia do credor é indispensável para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. Confira-se, a título de ilustração: […] 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. […] (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) […] 3. Não se configura a prescrição intercorrente quando não há inação do credor, decorrendo a demora na satisfação do crédito de diversos incidentes processuais, vários deles provocados pelo devedor. […] (AgInt no REsp n. 1.496.568/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 8/2/2023). Ademais, como também destacado no decisum, “é imperioso reconhecer que, de fato, houve grandes lapsos temporais entre conclusões, despachos/decisões e publicações, o que fez com que a execução se prolongasse, não por culpa de exequente”. Observo que a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, ora embargante, o qual pleiteou a declaração da prescrição intercorrente do título executivo extrajudicial (cheque), é datado de 14/07/2022, e de lá para cá, o embargante vem recorrendo de decisões (dois embargos de declaração e o agravo de instrumento), reiterando pontos já devidamente enfrentados e analisados pelo juízo a quo e por esta Corte Estadual. Como bem restou registrado no acórdão e na decisão de origem, o exequente não restou inerte, na medida em que todas as determinações foram diligenciadas pela parte excepta/exequente no sentido de impor medidas de constrição judicial em face do patrimônio do devedor, a fim de que seja adimplido o crédito em execução. Assim, em que pese a irresignação do embargante, colhe-se do voto condutor a inexistência do vício supracitado, em especial de omissão, a ensejar a oposição dos aclaratórios. Vislumbra-se, portanto, que pretende o embargante, na verdade, uma nova discussão do julgado, de acordo com a sua tese, inviável pela via eleita. Fato é que inexistem vícios no Acórdão embargado, tendo os presentes Embargos de Declaração nítido objetivo de tão somente prequestionar a matéria. Neste sentido, pela singela leitura do pronunciamento judicial, que não se resume à sua ementa, mas se perfaz com o teor do voto condutor, é suficiente atestar que todas as nuances jurídicas restaram devidamente apreciadas, ainda que tenha adotado tese contrária à defendida pelo embargante, ao passo que não existe qualquer vício que macule o v. Acórdão impugnado. A propósito, deve-se ter em mente que não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de não ter sido a matéria analisada sob o prisma pretendido pelos embargantes, notadamente se a questão foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. Demais disso, conforme a consolidada jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso (EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 - CE RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS (2017/0313927-3). Portanto, a motivação contrária ao interesse do embargante, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar novo julgamento da causa. Ademais, a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada, conforme entendimento adotado por este Sodalício, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS IMPOSSIBILIDADE DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELA PARTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. 2. Portanto, se o órgão colegiado apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão. 3. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos tecidos pelas partes, devendo, tão somente, apreciar o tema de forma fundamentada de acordo com as razões que ensejaram o entendimento adotado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 035140206810, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/11/2018, Data da Publicação no Diário: 23/11/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 2. - Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008). 3. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. - Recurso desprovido. (TJ-ES - ED: 00005429020148080046, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. - Não há falar em omissão se o órgão julgador não silenciou, no julgamento, sobre nenhuma questão relevante suscitada pelas partes ou examinável de ofício. 2. - Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-06-2016, DJe 07-06-2016). 3. - Não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (STJ, EDcl no REsp. 859.573/PR, DJe 18-06-2008). 4. - Mesmo para fim de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024020081725, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2018, Data da Publicação no Diário: 30/11/2018) Também é firme a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que, para que haja possibilidade de análise de matérias prequestionadas em embargos de declaração, é imprescindível a presença de um dos vícios que ensejam a oposição de embargos declaratórios. Sendo assim, não constituindo os embargos de declaração veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, seu desprovimento é de rigor. Posto isso, firme das razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por THIAGO XIBLE SALLES RAMOS e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o aresto fustigado. É como voto. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pelo Órgão Fracionário, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Na medida em que os pontos questionados nas razões do Apelo Nobre foram enfrentados, conclui-se que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a diretriz jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo teor “aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). Noutro giro, quanto às apontadas violações ao artigo 921, parágrafos 4º, 4º-A e 5º, do Código de Processo Civil, ao artigo 206-A do Código Civil e ao artigo 59, da Lei n.º 7.357/1985, verifica-se que, para rever o cômputo do prazo prescricional, far-se-á necessário realizar o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento esse incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que a Corte de origem apreciou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte ora recorrente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Temas 566 a 571), pacificou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 conta-se, automaticamente, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis (REsp 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). No caso em questão, inexistem os pressupostos para o reconhecimento da prescrição porquanto houve a localização do devedor e a nomeação de bem imóvel à penhora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.892.288/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso, diante do óbice intransponível presente no Enunciado da Súmula n° 07, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5010938-82.2025.4.03.6301

ID: 294845135

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010938-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO URBANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010938-82.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO URBANO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010938-82.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCELO URBANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE - SP251439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011499-64.2024.4.03.6100

ID: 319192808

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011499-64.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTO PIETRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011499-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RENATO SANTO PIETRO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011499-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RENATO SANTO PIETRO Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA TOLEDO - SP272239-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A, MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011499-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RENATO SANTO PIETRO Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA TOLEDO - SP272239-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A, MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Renato Santo Pietro em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte embargante. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no aresto recorrido, ao argumento de que não se pronunciou acerca da tese de que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser contado a partir da data da ciência do desfalque sofrido pelo titular da conta, o que vai ocorrer quando da realização do saque, conforme entendimento já sedimentado em situações análogas de discussão de correção monetária de valores vinculados a fundos públicos. Sustenta, ainda, a existência de omissão no acórdão embargado, ao fundamento de não apreciação de forma adequada da alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1150 do STJ. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com a integração do acórdão, com efeitos modificativos. Intimada, o embargado apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011499-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RENATO SANTO PIETRO Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA TOLEDO - SP272239-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A, MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, o acórdão embargado assim se pronunciou sobre a questão arguida nos embargos: “Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora pleiteia a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, mediante o recebimento de diferenças de correção monetária desde 1988, a partir da data do saque. A parte recorrente alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao caso, defendendo a adoção do prazo prescricional de 10 (dez) anos (prescrição decenal), com termo inicial na data do saque. Sustenta o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária para a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP desde 1988. Informa que atuou como auditor fiscal do trabalho desde 1985, tendo sido cadastrado no PASEP em maio de 1988 e aposentado em 2019. Alega, ainda, que, ao sacar o saldo referente ao PASEP, recebeu um valor irrisório devido a incorreções nos índices aplicados nos cálculos da correção monetária. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970, atribuindo ao Banco do Brasil a administração do programa e a manutenção das contas individualizadas dos servidores, com remuneração pelos serviços prestados. Posteriormente, a Lei Complementar n. 26/1975 unificou os fundos do PIS e do PASEP sob a denominação PIS-PASEP a partir de 1º/7/1976. O Decreto 4.751/2003 estabelece que a gestão do PASEP cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos membros são designados pelo Ministro da Fazenda. Além disso, o Banco do Brasil, na condição de administrador, deve manter as contas individualizadas, creditar rendimentos, processar saques e efetuar pagamentos conforme diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Desde a Constituição Federal de 1988, a UNIÃO não realiza mais depósitos nas contas do PASEP dos servidores, limitando-se ao recolhimento ao Banco do Brasil. Nos termos da Lei Complementar 8/1970, a gestão do programa e das contas individualizadas é de responsabilidade do Banco do Brasil, cabendo a ele responder por eventuais saques indevidos ou falhas na aplicação dos rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em ações que discutem a recomposição do saldo do PASEP, a UNIÃO deve figurar no polo passivo quando a controvérsia envolve índices de correção monetária fixados pelo Conselho Gestor do Fundo. Entretanto, nos casos em que a demanda versa sobre falhas na administração da conta – como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação de rendimentos –, a responsabilidade recai sobre o Banco do Brasil. Nesse contexto, a controvérsia sobre o prazo prescricional relativo às atualizações monetárias das contas vinculadas ao PIS/PASEP foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.205.277/PB (Tema 545), no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”. Confira-se o acórdão do julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.205.277/PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Portanto, nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo de conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. É pertinente destacar que o termo inicial do quinquênio corresponde à data em que deixou de ser realizado o crédito da última diferença pleiteada. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os depósitos das contribuições ao PASEP nas contas individuais dos servidores públicos foram interrompidos. Assim, considerando que o autor pleiteia diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP desde 1988 e que a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, resta configurada a prescrição quinquenal em relação à pretensão da parte autora. A propósito, colaciona-se precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONTA PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 8º E 12 DA LEI Nº 9.365/96. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1205277/PB (Tema 545), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”. 2. O termo inicial do quinquênio corresponde à data a partir da qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Precedente do c. STJ. 3. In casu, a demanda foi ajuizada em 23/08/2019, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão relativa à atualização dos saldos da conta vinculada ao PIS/PASEP anterior a 23/08/2014. 4. No que concerne ao período não prescrito, impende registrar que a atualização dos saldos da conta vinculada ao PIS/PASEP segue o disposto nos artigos 8º e 12 da Lei nº 9.365/96, que determinam que tais saldos devem ser corrigidos pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. 5. Verifica-se dos dispositivos supracitados que a atualização monetária, da maneira como pleiteada pelo apelante, com a aplicação da TJLP cheia, sem ajustes, ou do IPCA, não encontra amparo na legislação de regência para a correção dos saldos das contas vinculadas ao PIS/PASEP. 6. Insta salientar que todo o disciplinamento do PIS/PASEP decorre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária legalmente estabelecido. 7. Apelação não provida. (TRF da 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5015477-25.2019.4.03.6100, relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR, julgado em 8.11.2021, DJe de 18.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que para a correção monetária das contas individuais do PIS/PASEP o prazo prescricional a ser adotado é o do Decreto nº 20.910/32. - No caso concreto, ao contrário do alegado pelo autor, o termo inicial da prescrição é a data em que deixou de ser feito o creditamento discutido e não a data de levantamento do saldo da conta ou o momento de sua aposentadoria. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010938-35.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) No caso concreto, a parte autora alegou que, ao sacar o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, após décadas de recolhimento, surpreendeu-se ao constatar que o montante disponibilizado estava muito abaixo do esperado, não condizendo com as contribuições realizadas nem com a correção monetária devida, em razão da não aplicação dos índices de expurgos inflacionários. Logo, a presente ação não comporta seguimento em face do Banco do Brasil, à vista da sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido, no julgamento do Tema 1.150, o STJ consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. No entanto, essa hipótese não se aplica ao caso dos autos. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal em face da UNIÃO, e sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil, por ilegitimidade passiva. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária em 10% sobre o valor fixado na primeira instância, respeitados os limites máximos estabelecidos no referido dispositivo legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos da fundamentação.” (destaquei) Assim, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes, se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso, ao pleitear a revisão e a reforma do julgado, rediscutindo matéria já decidida. Na linha desse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello. 2. In casu, o acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante, enfrentou os argumentos trazidos no agravo interno, ao demonstrar que o afastamento pelo Tribunal a quo do artigo 492, I, e, do Código de Processo Penal, revelou verdadeira ofensa à Súmula Vinculante nº 10, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.. 3. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 57257 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) (Grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifos acrescidos) Com relação ao prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil expressamente estabelece a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desse modo, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza o acolhimento dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PASEP. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 545/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. - Assim, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes, se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. - O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso, ao pleitear a revisão e a reforma do julgado, rediscutindo matéria já decidida. - Com relação ao prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil expressamente estabelece a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desse modo, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza o acolhimento dos declaratórios, como no caso dos autos. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5011499-64.2024.4.03.6100

ID: 319192841

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011499-64.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011499-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RENATO SANTO PIETRO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011499-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RENATO SANTO PIETRO Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA TOLEDO - SP272239-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A, MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011499-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RENATO SANTO PIETRO Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA TOLEDO - SP272239-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A, MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Renato Santo Pietro em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte embargante. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no aresto recorrido, ao argumento de que não se pronunciou acerca da tese de que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser contado a partir da data da ciência do desfalque sofrido pelo titular da conta, o que vai ocorrer quando da realização do saque, conforme entendimento já sedimentado em situações análogas de discussão de correção monetária de valores vinculados a fundos públicos. Sustenta, ainda, a existência de omissão no acórdão embargado, ao fundamento de não apreciação de forma adequada da alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, nos termos do Tema 1150 do STJ. Pugna pelo acolhimento dos embargos, com a integração do acórdão, com efeitos modificativos. Intimada, o embargado apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011499-64.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: RENATO SANTO PIETRO Advogado do(a) APELANTE: ANA CLAUDIA TOLEDO - SP272239-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248-A, MILENA PIRAGINE - SP178962-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, o acórdão embargado assim se pronunciou sobre a questão arguida nos embargos: “Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora pleiteia a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP, mediante o recebimento de diferenças de correção monetária desde 1988, a partir da data do saque. A parte recorrente alega a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao caso, defendendo a adoção do prazo prescricional de 10 (dez) anos (prescrição decenal), com termo inicial na data do saque. Sustenta o direito ao recebimento de diferenças de correção monetária para a recomposição do saldo de sua conta vinculada ao PASEP desde 1988. Informa que atuou como auditor fiscal do trabalho desde 1985, tendo sido cadastrado no PASEP em maio de 1988 e aposentado em 2019. Alega, ainda, que, ao sacar o saldo referente ao PASEP, recebeu um valor irrisório devido a incorreções nos índices aplicados nos cálculos da correção monetária. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8/1970, atribuindo ao Banco do Brasil a administração do programa e a manutenção das contas individualizadas dos servidores, com remuneração pelos serviços prestados. Posteriormente, a Lei Complementar n. 26/1975 unificou os fundos do PIS e do PASEP sob a denominação PIS-PASEP a partir de 1º/7/1976. O Decreto 4.751/2003 estabelece que a gestão do PASEP cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos membros são designados pelo Ministro da Fazenda. Além disso, o Banco do Brasil, na condição de administrador, deve manter as contas individualizadas, creditar rendimentos, processar saques e efetuar pagamentos conforme diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Desde a Constituição Federal de 1988, a UNIÃO não realiza mais depósitos nas contas do PASEP dos servidores, limitando-se ao recolhimento ao Banco do Brasil. Nos termos da Lei Complementar 8/1970, a gestão do programa e das contas individualizadas é de responsabilidade do Banco do Brasil, cabendo a ele responder por eventuais saques indevidos ou falhas na aplicação dos rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em ações que discutem a recomposição do saldo do PASEP, a UNIÃO deve figurar no polo passivo quando a controvérsia envolve índices de correção monetária fixados pelo Conselho Gestor do Fundo. Entretanto, nos casos em que a demanda versa sobre falhas na administração da conta – como saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação de rendimentos –, a responsabilidade recai sobre o Banco do Brasil. Nesse contexto, a controvérsia sobre o prazo prescricional relativo às atualizações monetárias das contas vinculadas ao PIS/PASEP foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.205.277/PB (Tema 545), no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”. Confira-se o acórdão do julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.205.277/PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Portanto, nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo de conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. É pertinente destacar que o termo inicial do quinquênio corresponde à data em que deixou de ser realizado o crédito da última diferença pleiteada. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os depósitos das contribuições ao PASEP nas contas individuais dos servidores públicos foram interrompidos. Assim, considerando que o autor pleiteia diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP desde 1988 e que a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, resta configurada a prescrição quinquenal em relação à pretensão da parte autora. A propósito, colaciona-se precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONTA PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELOS ARTIGOS 8º E 12 DA LEI Nº 9.365/96. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1205277/PB (Tema 545), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”. 2. O termo inicial do quinquênio corresponde à data a partir da qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Precedente do c. STJ. 3. In casu, a demanda foi ajuizada em 23/08/2019, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão relativa à atualização dos saldos da conta vinculada ao PIS/PASEP anterior a 23/08/2014. 4. No que concerne ao período não prescrito, impende registrar que a atualização dos saldos da conta vinculada ao PIS/PASEP segue o disposto nos artigos 8º e 12 da Lei nº 9.365/96, que determinam que tais saldos devem ser corrigidos pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. 5. Verifica-se dos dispositivos supracitados que a atualização monetária, da maneira como pleiteada pelo apelante, com a aplicação da TJLP cheia, sem ajustes, ou do IPCA, não encontra amparo na legislação de regência para a correção dos saldos das contas vinculadas ao PIS/PASEP. 6. Insta salientar que todo o disciplinamento do PIS/PASEP decorre de lei, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária legalmente estabelecido. 7. Apelação não provida. (TRF da 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 5015477-25.2019.4.03.6100, relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JÚNIOR, julgado em 8.11.2021, DJe de 18.11.2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS/PASEP. CONTAS INDIVIDUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que para a correção monetária das contas individuais do PIS/PASEP o prazo prescricional a ser adotado é o do Decreto nº 20.910/32. - No caso concreto, ao contrário do alegado pelo autor, o termo inicial da prescrição é a data em que deixou de ser feito o creditamento discutido e não a data de levantamento do saldo da conta ou o momento de sua aposentadoria. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010938-35.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) No caso concreto, a parte autora alegou que, ao sacar o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, após décadas de recolhimento, surpreendeu-se ao constatar que o montante disponibilizado estava muito abaixo do esperado, não condizendo com as contribuições realizadas nem com a correção monetária devida, em razão da não aplicação dos índices de expurgos inflacionários. Logo, a presente ação não comporta seguimento em face do Banco do Brasil, à vista da sua ilegitimidade passiva. Nesse sentido, no julgamento do Tema 1.150, o STJ consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. No entanto, essa hipótese não se aplica ao caso dos autos. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição quinquenal em face da UNIÃO, e sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil, por ilegitimidade passiva. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária em 10% sobre o valor fixado na primeira instância, respeitados os limites máximos estabelecidos no referido dispositivo legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos da fundamentação.” (destaquei) Assim, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes, se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso, ao pleitear a revisão e a reforma do julgado, rediscutindo matéria já decidida. Na linha desse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello. 2. In casu, o acórdão hostilizado, ao contrário do alegado pelo embargante, enfrentou os argumentos trazidos no agravo interno, ao demonstrar que o afastamento pelo Tribunal a quo do artigo 492, I, e, do Código de Processo Penal, revelou verdadeira ofensa à Súmula Vinculante nº 10, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte.. 3. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 57257 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) (Grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifos acrescidos) Com relação ao prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil expressamente estabelece a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desse modo, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza o acolhimento dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PASEP. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 545/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. - Assim, não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porquanto a matéria necessária ao enfrentamento da controvérsia foi devidamente abordada e o magistrado não está obrigado a rebater cada uma das alegações das partes, se expôs motivação suficiente para sustentar juridicamente sua decisão. - O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso, ao pleitear a revisão e a reforma do julgado, rediscutindo matéria já decidida. - Com relação ao prequestionamento da matéria, o art. 1.025 do Código de Processo Civil expressamente estabelece a possibilidade de prequestionamento ficto, ao dispor: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tem-se por prescindível a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, para viabilizar o acesso às Cortes superiores. Desse modo, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza o acolhimento dos declaratórios, como no caso dos autos. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Jonatam Rodrigues Coelho Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 277587278

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010938-40.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATAM RODRIGUES COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DA CRUZ LOPES

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5010938-40.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JONATAM RODRIGUES COELHO DA SILVA CPF: 100.805.666-93 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. JONATAM RODRIGUES COELHO DA SILVA ajuizou ação de repetição de indébito em face de BANCO VOTORANTIM S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas, na qual alega que celebrou contrato de financiamento com o banco réu na qual foram exigidos encargos e obrigações ilegais. Formulou pedido de mérito visando a condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados por tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e seguro auto. Frustrada a conciliação, a parte ré ofereceu contestação (ID 10415147065) na qual sustentou a legalidade dos encargos e obrigações previstas no contrato. II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito da relação negocial objeto da presente ação, ocorreu fornecimento de serviços bancários, por instituição financeira vinculada ao SFN, no mercado final de consumo. Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes têm índole consumerista. Passo à análise individualizada da legalidade ou não de cada uma das cobranças impugnadas pela parte autora na inicial. Tarifa de Cadastro Quanto à tarifa de cadastro, a respectiva cobrança é válida nos contratos bancários posteriores ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, no início do relacionamento entre o consumidor e a Instituição financeira (Súmula 566, STJ). Fixou-se a seguinte tese no julgamento dos REsps Repetitivos 1.578.553 e 1.639.259: a) validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto; b) abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; c) nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Consideradas tais premissas, é legítima a cobrança de tarifa de cadastro na forma do contrato, tendo em vista que foi celebrado em fevereiro de 2023, data posterior a 30/04/2008. Entretanto, em relação ao valor previsto no contrato a tal título (R$ 999,00) e, adotando como parâmetro a planilha constante no site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), vê-se que o valor médio para a data da celebração do contrato (dezembro/2022) era de R$ 757,02, pelo que se constata que houve, de fato, onerosidade excessiva na cobrança, devendo o valor excedente ser devolvido ao Autor. Portanto, há de ser reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, no valor remanescente de R$ 241,98. Tarifa de registro do contrato O Colendo Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp. n°.: 1.578.526 – SP (2016/0011287-7) como recurso representativo de controvérsia, para fins de julgamento do mesmo a título de recurso repetitivo. O aludido recurso restou julgado, firmando o entendimento sobre o assunto. O Colendo STJ firmou a tese de que é válida a cláusula que prevê a cobrança de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Diante disso, depreende-se que é válida a cobrança das despesas com o registro do contrato em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2009, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores por eles cobrados não sejam excessivos. Na espécie, houve a cobrança e o documento ID 10415129326 demonstra que o serviço foi efetivamente prestado. Destarte, não há abusividade na cobrança da indicada tarifa. Avaliação do bem O Colendo Superior Tribunal de Justiça admitiu o REsp. n°.: 1.578.526 – SP (2016/0011287-7) como recurso representativo de controvérsia, para fins de julgamento do mesmo a título de recurso repetitivo. O aludido recurso restou julgado, firmando o entendimento sobre o assunto. Os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. O contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço. Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado. Se valendo dessas disposições, o Colendo STJ firmou a tese de que é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a: i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Diante disso, depreende-se que é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2009, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e os valores por eles cobrados não sejam excessivos. No que se refere à tarifa de avaliação do bem, entendo que a efetiva comprovação do serviço é indispensável, porque, em princípio, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é elaborada pelo vendedor do bem e prevista no contrato de compra e venda e/ou na nota fiscal. Sobre a necessidade de efetiva comprovação da prestação do serviço de avaliação do bem, assim sustentou o eminente Min. Paulo de Tarso Sanseverino, quando do julgamento do Resp nº 1.578.553/SP, acima referido, sob a ótica do recurso repetitivo: "A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Outra cobrança realizada a título de "avaliação do bem" é a cobrança por "acesso a cotações", presente no caso dos autos. Esse serviço de "acesso a cotações" não conta com previsão na regulação bancária, devendo ser entendido, portanto, como custo operacional da instituição financeira, já embutido no preço do contrato bancário. Deveras, a regulação bancária prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela avaliação daquele bem específico, "recebido em garantia", não havendo previsão de tarifa pelo mero acesso a cotações. Confira-se, a propósito, o enunciado normativo do art. 5º, inciso VI, da Res.-CNM 3.919/2010, abaixo transcrito: Art. 5º. Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado." No caso dos autos, muito embora no documento “TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO” – ID 10415129325 -, a instituição financeira requerida não logrou êxito em comprovar a necessidade do serviço, nem mesmo seu pagamento, já que, como adiante informado, em princípio, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é elaborada pelo vendedor do bem e prevista no contrato de compra e venda e/ou na nota fiscal. Desta feita, não havendo comprovação do pagamento e da necessidade da realização de nova avaliação do bem, revela-se indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem. Cobrança de seguro O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 1.036, do CPC/2015), em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, entendeu que: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Quando desse julgamento, assim se manifestou o eminente Min. Paulo de Tarso Sanseverino: "Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista. Nesse passo, a primeira questão que vem à tona, como bem apontaram o MPF e a DPE-SP, é a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos: 5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim [ ] Não Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. (...) É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar. Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa modalidade de contratação já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese pelo ritos dos recursos especiais repetitivos: Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC. Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada: Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora. (...) Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei. Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi eadem ratio, ibi idem jus - onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito)." Cabe destacar que essa tese também foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, em 12/12/2018, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 1.036, do CPC/2015), cujo relator foi o já citado Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Da análise do contrato celebrado entre as partes, é de ver que houve a cobrança de R$ 2.587,69 em razão de Seguro Auto. Considerando a existência de vedação à prática de venda casada (CDC, art. 39, I), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Muito embora a parte ré tenha juntado aos autos “PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO AUTO COMPLETO”, não há prova de que tenha dado opção ao consumidor de escolher com qual seguradora poderia contratar. É evidente que a parte ré aufere benefícios com a inclusão do prêmio do seguro no valor financiado, já que sobre ele incidem todos os encargos remuneratórios, de modo que não se pode eximir da responsabilidade da cobrança indevida. Atenta ao fato de que não restou comprovado que foi disponibilizada a opção de escolha da seguradora ao consumidor, configurada a venda casada, patente a abusividade da cobrança do seguro auto. Repetição do indébito Uma vez constatada a cobrança abusiva pela instituição financeira, o valor cobrado indevidamente deve ser restituído à parte autora, seja através de compensação com eventual saldo devedor, seja mediante devolução em espécie, caso já tenha sido integralmente quitado o contrato. No entanto, somente há de ser devolvidos em dobro, na forma prevista o art. 42, parágrafo único, do CDC, quando há comprovada má-fé do credor. Sobre a matéria, o E. TJMG já decidiu: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS FIXADOS NO CONTRATO - VALIDADE - LIMITE DE 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF E DO STJ - DUAS TAXAS ANUAIS - PREVALÊNCIA DA MENOR EM PROVEITO DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE NO RESULTADO DA SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS CAPITALIZADOS COM A MULTA -RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - COBRANÇA DE TARIFAS - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. -A teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não há limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios pelas instituições financeiras. -Não comprovado que a taxa de juros remuneratórios mensais foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução. - Havendo duas taxas anuais no contrato deve prevalecer a menor, em proveito do consumidor. -A capitalização de juros é lícita se contratada, conforme MP 1.963-17/2000. -É lícita a cobrança de comissão de permanência, nos contratos em que ela foi prevista, desde que limitada à soma da taxa remuneratória mensal capitalizada contratada com a multa também contratada, conforme recente precedente do STJ em recurso repetitivo, que vincula os Tribunais, a teor do art. 543-c do CPC. -A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na concessão deste, podendo ser cobrada se contratualmente prevista, e se não ensejar desequilíbrio contratual. -A devolução em dobro de valores eventualmente cobrados de maneira indevida está condicionada à comprovação da má fé por parte do credor. - É cabível, havendo cobrança indevida, a repetição simples do indébito e sua compensação no saldo devedor. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0245.10.011720-0/002, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2011, publicação da súmula em 30/08/2011) Na espécie, os valores cobrados indevidamente o foram com base no contrato firmado entre as partes, motivo por que não se pode falar em má-fé, além do que a boa-fé se presume. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente para: a) Decretar a nulidade das cláusulas do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária objeto da ação que fixaram a cobrança de tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro (parcialmente válida) e seguro auto; b) Condenar a parte requerida no pagamento à parte autora do valor de R$ 3.128,67 (três mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), a título de restituição do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro (parcialmente válida) e e seguro auto. No cumprimento da obrigação, os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelos índices da CGJ e juros de mora de 1% a.m., desde a data de cada efetivo desembolso. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. Na eventualidade de saldo devedor vinculado ao contrato de financiamento objeto da ação, fica autorizada a compensação de valores. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Elenice Francisca Dos Santos x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 320725529

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004528-10.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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HIAGO CARNEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004528-10.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS CPF: 755.648.826-87 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR proposta por ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA (EIRELI), igualmente qualificada. Em sua peça exordial, a Autora narrou que, em setembro de 2023, tomou conhecimento dos serviços de assessoria prestados pela Ré por meio de veiculações publicitárias em programas de televisão de grande audiência, como o "Programa do Ratinho", que prometiam a redução de juros abusivos e a quitação de contratos de financiamento com descontos de, no mínimo, 50%. Acreditando nas promessas, a Autora firmou dois contratos particulares de prestação de serviços com a Ré: o de nº 68710, em 23 de setembro de 2023, e o de nº 70176, em 14 de outubro de 2023. Ambos visavam à intermediação na negociação de financiamentos junto ao Banco Votorantim S.A. (BV), identificados, respectivamente, pelos contratos BV nº 12038000355867 (valor original R$ 106.253,00, com promessa de quitação com desconto de R$ 74.353,00) e nº 12038000326644 (valor original R$ 12.880,00, com promessa de quitação com desconto de R$ 8.380,00). A Autora alegou que foi instruída pela Ré a cessar os pagamentos diretamente ao Banco Votorantim S.A., e que a Ré reteve os carnês de pagamento dos financiamentos, impedindo a continuidade dos adimplementos. Como contrapartida pelos serviços, a Autora efetuou pagamentos à Ré: R$ 10.000,00 parcelados no cartão de crédito em 12 vezes de R$ 833,37 para o contrato nº 68710, além de uma parcela de R$ 1.224,00 em 13 de novembro de 2023. Para o contrato nº 70176, pagou R$ 3.800,00 parcelados em 12 vezes de R$ 316,74 no cartão de crédito junto ao Banco Itaú, sendo que este valor foi posteriormente restituído pelo Banco Itaú em 09 de abril de 2024. A Autora totalizou um prejuízo de R$ 15.024,00 (R$ 11.224,00 do contrato 68710 mais R$ 3.800,00 do contrato 70176, este último que, embora restituído pelo banco do cartão, as cobranças persistiram em razão da não aceitação do estorno pelo banco da Solução Financeira). Após as orientações e promessas da Ré, a Autora começou a receber notificações extrajudiciais do Banco Votorantim S.A. (22/01/2024 e 29/01/2024), alertando-a sobre o atraso nas parcelas dos financiamentos, o que, segundo a Autora, demonstrou a ineficácia e a má-fé dos serviços contratados. Diante disso, tentou contato com a Ré para obter explicações e rescindir os contratos, sem sucesso. Procurou o PROCON, igualmente sem êxito, e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2024-011222550-001 em 11 de março de 2024 (ID 10214934885) por estelionato, após alegar ter sido coagida a assinar dois termos de distrato contratual na sede da Ré (IDs 10214938083 e 10214936236), cujas cláusulas seriam abusivas e extremamente prejudiciais. A Autora sustentou que os contratos com a Ré continham cláusulas abusivas (art. 39 do CDC), transferindo o risco do insucesso da intermediação para o consumidor e estimulando o inadimplemento. Mencionou que, devido à conduta da Ré, o veículo referente ao contrato BV nº 12038000355867 (VOYAGE, BRANCO, PLACA BEJ8C28, 2021/2022), utilizado por seu filho para trabalhar como motorista de aplicativo, foi retomado pelo Banco Votorantim S.A., e seu filho ficou desempregado, permanecendo ainda uma dívida pendente de R$ 5.500,00. O outro veículo (referente ao contrato BV nº 12038000326644), usado por sua filha, teve as parcelas regularizadas por meio de um empréstimo pessoal da Autora, e não por negociação da Ré, sendo posteriormente quitado em setembro de 2024 com a venda do bem. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova. Pleiteou a nulidade dos distratos por coação e abusividade, a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 70176 e nº 68710, a declaração de nulidade da cláusula sexta de ambos os contratos (multa de 10% para cancelamento), a restituição imediata do valor de R$ 11.224,00 (danos materiais), a condenação por danos morais no montante de R$ 25.000,00 pela perda do tempo útil e violação de sua dignidade, a restituição em dobro do valor total pago indevidamente (R$ 15.024,00), e o depósito em juízo de R$ 5.500,00 para quitação da dívida remanescente junto ao Banco Votorantim S.A. Foi proferida decisão em ID 10224558383 e reiterada em ID 10226465945, a qual deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para devolução dos valores e arresto de ativos, sob o argumento de que a análise dos vícios de consentimento e do dever de restituição se confundia com o mérito, demandando dilação probatória. Em manifestação de ID 10250098853, a Autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A Autora também aditou a petição inicial para incluir no polo passivo as empresas ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI e SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, alegando a existência de grupo econômico e atuação conjunta. Requereu, ainda, a retificação do valor da causa para R$ 95.348,00, incluindo os R$ 3.800,00 do contrato nº 70176, uma vez que o estorno pelo Banco Itaú não foi efetivado devido à recusa do "Banco da Solução Financeira", e solicitou expedição de ofício aos bancos dos cartões para suspensão das cobranças parceladas dos honorários. O despacho de ID 10258409264, reiterado em ID 10262394139, manteve o indeferimento da tutela de urgência e designou audiência de conciliação. A Autora opôs Embargos de Declaração (ID 10270723689) apontando omissão do despacho quanto aos pedidos de aditamento da inicial. Os embargos foram acolhidos por decisão de ID 10277749248, que deferiu o aditamento da petição inicial, com a inclusão das empresas mencionadas no polo passivo e a retificação do valor da causa para R$ 95.348,00, conforme certidão de ID 10294057403. As Rés foram citadas. A audiência de conciliação foi realizada virtualmente, conforme ata de ID 10353738318, com a presença da Autora e da Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, representada por preposta e advogado. A conciliação restou infrutífera. A Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI apresentou contestação em ID 10363994875, arguindo preliminarmente: a validade da cláusula de eleição de foro para Ponta Grossa/PR, alegando que a competência em relações de consumo não é absoluta e que a tramitação eletrônica do processo afasta qualquer prejuízo à Autora; que a Autora possuía condições de arcar com as custas, pois adimplia financiamentos de alto valor, não havendo prova de sua hipossuficiência; alegou que apenas a ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) possuía relação jurídica com a Autora, sendo as demais empresas ilegítimas. No mérito, a Ré contestante defendeu a inexistência de propaganda enganosa, afirmando que seus serviços consistem em negociação extrajudicial de dívidas, não garantindo quitação ou resultados específicos, mas buscando descontos. Alegou que os contratos são de meio, claros e compreensíveis, e que a Autora tinha plena ciência dos riscos, incluindo a busca e apreensão do veículo em caso de inadimplemento do financiamento. Sustentou que prestou os serviços diligentemente, realizando múltiplas negociações com o Banco Votorantim S.A., e que a Autora se beneficiou desses esforços, inclusive quitando um dos financiamentos diretamente com o banco (Contrato nº 70176), sem ter honrado os pagamentos à Ré. Negou a coação na assinatura dos distratos, afirmando que a Autora solicitou os distratos, que foram enviados virtualmente, mas que a Autora não os assinou, o que impediu o cancelamento dos contratos. Afirmou que, inclusive, concedeu isenção das multas contratuais caso o distrato fosse formalizado, o que não ocorreu por inércia da Autora. Impugnou os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, argumentando que os valores pagos eram devidos pelos serviços prestados e que não houve qualquer ato ilícito ou dano moral, e que o ônus da prova caberia à Autora. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela rescisão sem ônus e minoração da indenização por danos morais para R$ 500,00. A Autora apresentou impugnação à contestação em ID 10389339764, refutando as preliminares e os argumentos de mérito da Ré. Pleiteou a decretação da revelia das Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, que, embora citadas e presentes na audiência, não apresentaram contestação. Em sua última manifestação (ID 10416059930), a Autora juntou comprovantes de pagamento (IDs 10416052734, 10416076513, 10416066224, 10416066178) que, segundo ela, demonstram a sua iniciativa em regularizar as parcelas do financiamento nº 70176 (mediante empréstimo em fevereiro de 2024 no valor de R$ 3.400,05) e a posterior quitação do bem em setembro de 2024 pela venda do veículo, refutando a alegação da Ré de que a quitação ocorreu por seu labor. Requereu o julgamento antecipado da lide, por não ter mais provas a produzir. É o relatório essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da Competência Territorial A Ré, em sua contestação (ID 10364030367), arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ponta Grossa, no Paraná, conforme estabelecido nos contratos, e que a Autora não demonstrou hipossuficiência ou especial dificuldade de acesso à justiça para afastar tal cláusula, notadamente considerando que os processos judiciais tramitam de forma eletrônica. Entretanto, a presente relação jurídica, inequivocamente, se configura como de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora enquadra-se no conceito de consumidora por ser a destinatária final dos serviços prestados pela Ré, que, por sua vez, atua como fornecedora. A proteção do consumidor é um direito fundamental, estabelecido nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Nesse contexto protetivo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, estabelece uma regra de competência que visa a facilitar o acesso do consumidor à Justiça, permitindo que a ação seja proposta no foro de seu domicílio. Tal prerrogativa, embora relativa, pode ser exercida pelo consumidor, que pode optar por ajuizar a demanda em seu domicílio ou no foro de eleição. Contudo, quando a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão impõe ao consumidor um ônus excessivo ou inviabiliza o acesso à justiça, ela pode ser considerada abusiva. No caso em análise, a Autora é residente em Araguari/MG, e a imposição de litigar em Ponta Grossa/PR, ainda que por meio eletrônico, representa uma dificuldade adicional e um custo desnecessário para o exercício de seu direito de defesa, especialmente considerando as aleatórias e enganosas promessas contratuais que fundamentam a presente lide. A hipossuficiência da consumidora, além de financeira, é técnica e informacional, sendo evidente o desequilíbrio na relação negocial. Portanto, a cláusula de eleição de foro contida nos contratos da Ré é abusiva, por dificultar o acesso da consumidora ao Poder Judiciário. Assim, a preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada, mantendo-se a competência deste Juízo. II.1.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A Ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, alegando que a capacidade de arcar com financiamentos de valor considerável demonstra sua aptidão para suportar as custas processuais. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, é estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão do benefício da justiça gratuita não exige um estado de miserabilidade absoluta, mas sim a comprovação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Os fatos narrados na própria inicial, corroborados pela documentação apresentada (ID 10214935935, IDs 10214937035 e 10214938584, bem como a ocorrência de apreensão de um veículo financiado), demonstram a condição de vulnerabilidade financeira da Autora. A mera existência de financiamentos não ilide, por si só, a presunção de hipossuficiência. Adicionalmente, a situação de desemprego do filho da Autora, que utilizava um dos veículos apreendidos para trabalho, agrava a sua condição econômica. A alegação da Ré de que a Autora adimplia altos valores de financiamento ignora que justamente a suposta promessa de redução dessas dívidas foi o que a levou a contratar os serviços da Ré, e o subsequente inadimplemento, inclusive, resultou na retomada do bem. A Ré não trouxe qualquer prova concreta capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência da Autora. Desta forma, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe, garantindo o efetivo acesso à justiça à parte vulnerável. II.1.3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DO GRUPO ECONÔMICO A Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) alegou ilegitimidade passiva das demais Rés, sustentando que apenas ela possui relação jurídica com a Autora, conforme contratos firmados. Entretanto, a Autora, em sua petição inicial e impugnação (IDs 10214935935 e 10389339764), comprovou o aditamento e inclusão no polo passivo das empresas ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. A petição de aditamento (ID 10250098853) fundamentou a inclusão na existência de um grupo econômico entre as empresas, evidenciada pela denominação social similar ("Solução Financeira"), a atuação no mesmo ramo de atividade (assessoria e recuperação de crédito), e a interligação de suas estruturas e propagandas, que induziram a consumidora a erro, tratando-as como uma única entidade. Conforme a jurisprudência e a doutrina, a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização solidária em relações de consumo não exige formalidades complexas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado por analogia, e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que visam a coibir a fragmentação empresarial para dificultar a responsabilização. No caso concreto, as Rés operam sob o mesmo nome comercial, utilizam-se da mesma estratégia de publicidade em nível nacional (inclusive mencionando o "Programa do Ratinho" como veículo de divulgação), oferecem serviços idênticos e possuem o mesmo objetivo empresarial. A própria Ré contestante, em seu contrato social (ID 10335608169, pág. 4-6), lista diversas filiais, incluindo a de CNPJ 37.644.512/0007-96 (Uberlândia/MG), demonstrando a interligação. Além disso, a presença de uma Ação Civil Pública (nº 5007058-57.2023.8.13.0702) contra a Ré principal e suas coligadas, com centenas de reclamações junto ao PROCON, reforça a tese de atuação coordenada e lesiva aos consumidores em larga escala. A conduta de apresentar-se ao mercado como um grupo coeso para a captação de clientes, mas depois tentar fragmentar a responsabilidade em juízo, configura uma prática abusiva que fere a boa-fé objetiva e os princípios da proteção do consumidor. Assim, a solidariedade é manifesta, e todas as Rés integram a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder solidariamente pelos danos causados. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. II.1.4. DA REVELIA DAS RÉS ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI E SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA A Autora pleiteou a decretação da revelia das Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA na impugnação à contestação (ID 10389339764), sob o fundamento de que, embora devidamente citadas e presentes na audiência de conciliação (ID 10353738318), não apresentaram contestação no prazo legal. Conforme se verifica nos autos, as Rés mencionadas foram regularmente citadas (IDs 10296076818 e 10296076819) e compareceram à audiência de conciliação realizada em 27 de novembro de 2024. A ata da audiência (ID 10353738318) registra a ausência de acordo e que o prazo para contestação se iniciaria a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Apenas a Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) apresentou contestação. O artigo 344 do Código de Processo Civil preceitua que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Tendo as Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA deixado de apresentar suas defesas no prazo legal, e não havendo qualquer impedimento ou justificativa para tanto, impõe-se a decretação de sua revelia. Os efeitos da revelia, contudo, serão mitigados em relação à Ré contestante, ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, que apresentou sua defesa tempestivamente. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora em face dos Réus revéis operar-se-á, entretanto, sem que isso impeça a análise do conjunto probatório e dos argumentos da Ré contestante em relação à lide. II.2. DO MÉRITO Como já exaustivamente demonstrado na análise preliminar, a relação estabelecida entre a Autora e as Rés é, de fato, uma relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora figura como consumidora, sendo a destinatária final dos serviços oferecidos, e as Rés atuam como fornecedoras, disponibilizando no mercado de consumo serviços de assessoria e recuperação de crédito mediante remuneração. Essa subsunção da relação aos preceitos consumeristas implica na aplicação de todas as normas protetivas do CDC, o que inclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a possibilidade de inversão do ônus da prova. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Essa modalidade de responsabilidade civil visa a garantir a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade na cadeia de consumo. Adicionalmente, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência, no caso em tela, não se restringe apenas ao aspecto econômico, mas também ao técnico e informacional, dado que as Rés detêm o controle dos registros de suas negociações, dos contatos com as instituições financeiras e dos termos contratuais complexos para o leigo. A Ré contestante argumentou que a inversão do ônus da prova não é automática e não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora, citando inclusive precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou também que exigir a produção de prova negativa (de que não causou danos) seria impor uma "prova diabólica". Contudo, a inversão do ônus da prova no CDC não retira do consumidor o dever de apresentar um lastro probatório mínimo para suas alegações. O que ela faz é transferir ao fornecedor a demonstração da inexistência do vício ou do defeito na prestação do serviço, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a Autora trouxe elementos fáticos e documentais que evidenciam o alegado vício na prestação do serviço e a propaganda enganosa, inclusive: a) juntou as notificações do Banco Votorantim S.A. sobre as parcelas em atraso (IDs 10214936283, 10214936985), b) teve a retomada de um veículo; c) recorreu a empréstimos para regularizar a situação de outro veículo, e a venda deste último para quitação do financiamento (IDs 10416052734, 10416076513). Diante dessas evidências, caberia às Rés comprovar, de forma cabal, que os serviços foram prestados de acordo com o prometido, que as negociações foram efetivas e que as consequências sofridas pela Autora não decorreram de sua conduta. Os "prints de telas" apresentados pela Ré, embora possam ser utilizados como meio de prova, não gozam de presunção de veracidade absoluta, especialmente quando impugnados, exigindo-se, se necessário, a produção de prova pericial ou outras diligências para sua confirmação. A Autora inclusive requereu tal perícia ou diligências junto ao Banco BV (ID 10389339764). Assim, a inversão do ônus da prova é plenamente aplicável e necessária ao deslinde da controvérsia, porquanto o acesso à integralidade das informações e dos registros das tratativas com o Banco Votorantim S.A. está sob o domínio das Rés, enquanto a Autora se encontra em posição de notória fragilidade para produzir essas provas. A essência da pretensão autoral reside na alegação de que foi induzida a erro por propaganda enganosa e que as Rés falharam na prestação dos serviços contratados. A Autora afirmou ter sido atraída por anúncios televisivos que prometiam descontos substanciais e a quitação de financiamentos, sendo inclusive orientada a suspender os pagamentos diretamente ao banco credor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, § 1º, define como enganosa qualquer publicidade que seja inteira ou parcialmente falsa, ou que, por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. No caso concreto, a promessa de redução de juros abusivos e a quitação de dívidas com "no mínimo 50% de desconto", veiculada em programas de grande audiência, somada à instrução para que a consumidora deixasse de pagar as parcelas dos financiamentos diretamente ao Banco Votorantim S.A., e à retenção dos carnês de pagamento, configura, sem sombra de dúvidas, uma prática enganosa. A Ré, em sua contestação, tentaram desqualificar as alegações da Autora, afirmando que os contratos eram de "meio" e que a publicidade era clara quanto à necessidade de análise do caso concreto e à natureza da intermediação de negociações. Contudo, a prova dos autos contradiz frontalmente a narrativa defensiva. A Autora recebeu notificações extrajudiciais do Banco Votorantim S.A. por atraso nas parcelas dos financiamentos (IDs 10214936283, 10214936985), o que indica que as alegadas "negociações" da Ré não surtiram o efeito prometido, ou sequer foram eficazmente realizadas. O ponto mais contundente que desmascara a tese da Ré de prestação de serviço eficiente é o destino dos veículos financiados. Para o contrato BV nº 12038000355867 (Contrato nº 68710 com a Ré), o veículo VOYAGE foi retomado pelo Banco Votorantim S.A. e leiloado, permanecendo um saldo devedor de R$ 5.500,00. Ora, se a Ré tivesse logrado êxito em suas negociações, a apreensão e o leilão do bem não teriam ocorrido, e tampouco restaria dívida. Essa é uma falha gravíssima e diretamente ligada à conduta da Ré, que instruiu a Autora a cessar os pagamentos e reteve os carnês. Para o contrato BV nº 12038000326644 (Contrato nº 70176 com a Ré), a Ré alegou em contestação que o financiamento foi "quitado com o Banco BV" devido ao seu "labor". Contudo, a Autora, em sua última manifestação (ID 10416059930), provou o contrário: ela precisou recorrer a um empréstimo pessoal de R$ 3.400,05 em fevereiro de 2024 (ID 10416052734) para regularizar as parcelas em atraso e evitar a busca e apreensão do veículo, e a quitação integral só ocorreu em setembro de 2024 (ID 10416076513) com a venda do próprio veículo pela Autora. Essa prova documental é irrefutável e derruba por completo a narrativa da Ré de que houve quitação por sua intermediação, revelando, mais uma vez, a natureza ardilosa de suas alegações. A conduta das Rés de prometer descontos irreais, instruir o consumidor a interromper pagamentos de dívidas regularmente adimplidas e, consequentemente, expor o consumidor à inadimplência e à retomada de bens, enquanto cobram por serviços ineficazes, configura uma manifesta falha na prestação do serviço. É evidente que as Rés se aproveitaram da hipossuficiência da Autora, uma costureira de parcos recursos, para impingir-lhe um serviço que não foi prestado adequadamente e que resultou em prejuízos ainda maiores, violando o artigo 39, inciso IV, do CDC. A promessa de uma "solução financeira" se revelou, na prática, uma "solução de problemas" para as Rés, em detrimento dos direitos da consumidora. A Autora pleiteou a nulidade dos dois termos de distrato contratual (IDs 10214938083 e 10214936236). Além da coação, sustentou a abusividade das cláusulas contidas nesses distratos, que favoreceriam desproporcionalmente a Ré e seriam prejudiciais aos direitos da consumidora. A Ré contestante defendeu-se afirmando que a Autora solicitou os distratos, que estes foram enviados virtualmente, e que não foram formalizados porque a Autora não os assinou e devolveu. Apontou que os documentos juntados pela própria Autora não contêm a sua assinatura, mas apenas a da Ré e de uma testemunha não identificada, alegando, assim, a inexistência jurídica do distrato. Contudo, a alegação de coação é corroborada pelo fato de a Autora ter registrado imediatamente um Boletim de Ocorrência por estelionato (ID 10214934885) após sua saída da empresa. Este registro policial confere verossimilhança à narrativa de vício de consentimento, indicando que a Autora se sentiu lesada e coagida no momento da assinatura. A ausência da assinatura da Autora nos termos de distrato por ela mesma juntados, em vez de desqualificar sua alegação, pode indicar que ela se recusou a fazê-lo ou que o fez de forma viciada, mas sob pressão, e que as cópias em seu poder não refletem a situação completa, dado que a Ré reteve os documentos originais, como alegado na impugnação. Mesmo que se admita a falta de formalização perfeita dos distratos, a conduta das Rés de apresentar documentos que buscam isentá-las de responsabilidade e onerar a consumidora, em um contexto de alegada coação e falha na prestação de serviços, revela a má-fé e a abusividade de tais termos. Conforme o artigo 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A intenção da Ré de se eximir de responsabilidade, ainda que alegando a isenção de multa, em um cenário de falha evidente de sua parte, evidencia a natureza leonina de tais disposições. A declaração de nulidade dos distratos contratuais, e consequentemente das cláusulas que visavam a transferir ônus indevidos à consumidora ou isentar a Ré de responsabilidade, é medida de justiça, a fim de proteger os direitos da parte mais vulnerável na relação. A rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 68710 e nº 70176, firmados entre a Autora e as Rés, é uma consequência lógica da grave falha na prestação dos serviços e da propaganda enganosa perpetrada pelas últimas. Conforme demonstrado, as Rés não apenas deixaram de cumprir com as promessas de quitação ou redução significativa dos financiamentos, como também induziram a Autora a uma situação de maior endividamento e perda de bens. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estipular que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, facultando ao consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No presente caso, os serviços prestados pelas Rés se mostraram completamente inadequados aos fins que razoavelmente deles se esperavam. A Autora pagou à Ré a quantia de R$ 11.224,00 referente ao contrato nº 68710. Em relação ao contrato nº 70176, embora o valor de R$ 3.800,00 tenha sido inicialmente restituído pelo Banco Itaú, a Autora esclareceu e comprovou que o estorno não foi aceito pelo "Banco da Solução Financeira" (ID 10250098853), o que significa que as cobranças persistiram em seu cartão de crédito. Dessa forma, o total de valores pagos e não restituídos, que perfazem os danos materiais diretos, corresponde a R$ 15.024,00 (R$ 11.224,00 + R$ 3.800,00). A cláusula sexta dos contratos, que previa uma multa de 10% sobre os honorários iniciais em caso de cancelamento pelo consumidor, mostra-se flagrantemente abusiva e inaplicável no presente cenário. A rescisão contratual não decorreu de um arrependimento injustificado da consumidora, mas sim da má-fé e do inadimplemento contratual por parte das próprias Rés. Não há que se falar em penalidade para a parte lesada que busca o desfazimento de um negócio viciado em sua origem e em sua execução. A tentativa das Rés de isentar a multa em um distrato não formalizado apenas reforça a sua própria percepção de que a cobrança seria indevida dada a ineficácia dos serviços. Portanto, a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 68710 e nº 70176 é cabível, com a consequente condenação das Rés à restituição integral da quantia de R$ 15.024,00 (quinze mil e vinte e quatro reais), a título de danos materiais, devidamente corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação. A Autora pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 15.024,00 a serem repetidos. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em apreço, não se verifica qualquer engano justificável por parte das Rés que as exima da repetição em dobro. Pelo contrário, a conduta das Rés se revelou manifestamente ilícita e de má-fé, configurando um engano fraudulento. As Rés induziram a Autora a erro por meio de propaganda enganosa, promessas irreais de descontos e quitação, e ainda a instruíram a cessar os pagamentos de seus financiamentos bancários. Os valores cobrados a título de "honorários iniciais" foram pagos por um serviço que não apenas se mostrou ineficaz, mas que causou ainda maiores prejuízos à consumidora, como a apreensão de um veículo e a necessidade de contrair novo empréstimo para salvar o outro bem. A cobrança de valores por serviços que não foram prestados de forma adequada, e que, em vez de solucionar, agravaram a situação da consumidora, não pode ser considerada um "engano justificável". A intenção clara de auferir vantagem econômica indevida às custas da vulnerabilidade do consumidor é um traço marcante da conduta das Rés. Dessa forma, a condenação à repetição do indébito em dobro é cabível, devendo as Rés restituir à Autora o valor de R$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais), correspondente ao dobro da quantia de R$ 15.024,00 paga indevidamente pela Autora. A Autora buscou a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando violação de sua honra, dignidade e personalidade, frustração de expectativas, além da perda do tempo útil para tentar solucionar o problema causado pelas Rés. O dano moral se caracteriza pela lesão a direitos da personalidade, gerando angústia, sofrimento, dor e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, os fatos narrados e comprovados pela Autora demonstram um abalo significativo que transcende o mero inadimplemento contratual. A Autora foi submetida a uma série de eventos danosos que, cumulativamente, causaram-lhe grande sofrimento e frustração. Primeiramente, a conduta das Rés, pautada em propaganda enganosa e promessas falaciosas, gerou uma quebra de confiança profunda. A Autora, pessoa que mantinha seus financiamentos em dia, foi induzida a cessar os pagamentos, o que a colocou em uma situação de inadimplência junto a uma instituição financeira. A perda de seu veículo, que era utilizado pelo filho para trabalhar como motorista de aplicativo e garantia seu sustento, resultando no desemprego do mesmo, é um evento de gravidade ímpar, com impactos diretos e devastadores na vida familiar da Autora. A necessidade de recorrer a um novo empréstimo para regularizar outro financiamento, e a posterior venda do bem, são demonstrações claras do desespero e do prejuízo financeiro e emocional que as ações das Rés causaram. Ademais, a Autora foi obrigada a despender uma quantidade excessiva de tempo e esforço na tentativa de resolver o problema causado pelas Rés, peregrinando entre a empresa, o PROCON e a Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência. Essa situação configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Útil do Consumidor. Tal teoria reconhece que o tempo do consumidor, um recurso valioso e limitado, é indevidamente subtraído para resolver problemas que deveriam ser solucionados pelo fornecedor de forma eficiente e sem burocracia. O dispêndio de tempo em vão, em busca de uma solução que não foi oferecida pela responsável, causa danos existenciais que devem ser indenizados. A Ré, em sua contestação, buscou minorar a gravidade da situação, argumentando que a Autora não comprovou o dano moral e que os fatos seriam "comuns da vida" ou decorrentes de sua própria inércia. Essa tese não se sustenta diante da robustez das provas e do nexo causal evidente entre a conduta das Rés e os danos sofridos pela Autora. A alegação de que não há falha na prestação dos serviços é refutada pelos documentos que comprovam a apreensão de um veículo e a quitação do outro por esforço da própria Autora, e não por intermediação da Ré. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reincidência de condutas ilícitas. A Autora sugeriu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e justo para compensar o sofrimento imposto, a perda de um bem essencial para o sustento familiar e o desvio de tempo útil, além de servir como um desestímulo eficaz para as práticas abusivas das Rés. Não se trata de enriquecimento ilícito da parte, mas de uma justa reparação por danos substanciais. A Autora pleiteou, ainda, que as Rés fossem condenadas a depositar em juízo a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a fim de que ela pudesse saldar a dívida pendente junto ao Banco Votorantim S.A. referente ao financiamento do veículo Voyage (contrato BV nº 12038000355867), que foi leiloado. Conforme exaustivamente analisado, a inadimplência da Autora junto ao Banco Votorantim S.A. e a subsequente apreensão e leilão do veículo foram consequências diretas da conduta das Rés, que, por meio de propaganda enganosa, induziram a Autora a interromper os pagamentos do financiamento e retiveram os carnês. Não fosse a atuação ardilosa das Rés, a Autora, que estava em dia com seus pagamentos, não teria incorrido em mora e perdido seu bem, e não estaria com essa dívida remanescente. Contudo, embora se reconheça que a dívida de R$ 5.500,00 possa se enquadrar como um dano material reflexo, decorrente da falha na prestação dos serviços das Rés, entendo que tal responsabilidade não deve ser atribuída as rés, pois assim como a autora tentou resolver a situação do outro contrato de forma própria e conseguiu adimplir o débito, também poderia ter agido da mesma forma com relação ao outro contrato. Conceder tal pedido, significaria transferir a responsabilidade do próprio contrato feito pela autora com a instituição financeira para as rés. A responsabilidade das Rés é solidária, conforme a análise do grupo econômico, o que significa que qualquer uma delas pode ser compelida ao cumprimento da obrigação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a NULIDADE dos termos de distrato contratual, por vícios de consentimento e abusividade de suas cláusulas. B) DECLARAR a RESCISÃO dos contratos de prestação de serviços de números 68710 e 70176, firmados entre a Autora e as Rés, por culpa exclusiva das Rés, sem qualquer penalidade a autora; C) CONDENAR solidariamente as Rés à repetição do indébito, em dobro, do valor total pago indevidamente pela autora, perfazendo o montante de R$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. D) CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do saldo devedor do financiamento BV nº 12038000355867. CONDENO solidariamente as Rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a nova sistemática do CPC, o exame da admissibilidade da Apelação é ato privativo do Órgão ad quem. Nesta quadra, se houver a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões. Se houver interposição de Apelação Adesiva pela parte apelada, intime-se a parte apelante para ofertar suas contrarrazões adesivas no prazo de 15 (quinze) dias. Eventualmente, se houver nas contrarrazões de Apelação ou nas contrarrazões adesiva a arguição de preliminares, fica determinada a abertura de vista à parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a matéria ventilada. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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