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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326730136

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5011008-76.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

THIARA VIANA COELHO SOUTO

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LUCIANO SOUTO DIAS

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ALBA MARIA DE OLIVEIRA

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THIARA VIANA COELHO SOUTO

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LUCIANO SOUTO DIAS

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ALBA MARIA DE OLIVEIRA

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CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492631 PROCESSO N° 5011008-76.2023.8.08.0035 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: GUILHERME FRANCO BANDEIRA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINA FREITAS CAMPO DALL ORTO - ES27465 REQUERIDO: H. F. M. F., THAMIRES MIRANDA DA CRUZ Nome: H. F. M. F. Endereço: Rua Barra do Riacho, 59, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-420 Nome: THAMIRES MIRANDA DA CRUZ Endereço: Avenida Champagnat, 59, - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-410 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos, Guarda c/c Regulamentação de Visitas ajuizada por GUILHERME FRANCO BANDEIRA FERREIRA, em face de H. F. M. F., menor representada por sua genitora THAMIRES MIRANDA DA CRUZ, todos devidamente identificados e qualificados nos autos. Narra a inicial (ID 24030349), em síntese, que: (i) O requerente e a genitora da requerida mantiveram relacionamento afetivo por cinco meses, do qual sobreveio o nascimento da menor H. F. M. F. em 9 de outubro de 2020; (ii) A requerida passou a residir fora do lar conjugal após um ano e três meses do nascimento da menor, matriculando-a na creche DOCE CRIANÇA; (iii) A infante voltava da creche doente, machucada e assustada e diversas vezes com sinais de abuso físico e psicológico; (iv) A pedidos do pai, a menor foi transferida para outra creche, CRECHE REI DAVI, custeada pelo requerente, onde a mesma se mostrava muito mais segura e feliz; (v) A genitora, unilateralmente, decidiu por retornar a requerida à creche DOCE CRIANÇA, por ser mais próxima de sua residência, ignorando os relatos de abuso; (vi) O requerente ampara a menor no importe de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) depositados mensalmente na conta da genitora; (vii) A genitora cria impasses para o convívio o requerente com a menor. Requer-se, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para fixar os alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo e afastar a menor da creche DOCE CRIANÇA. Decisão de ID 2478397, na qual foram fixados alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente e indeferiu o requerimento liminar. Em ID 26721997 o autor requereu novamente o afastamento imediato da sua filha da Creche Doce Criança e juntou vídeos da menor chorando. Despacho em ID 27124975, determinando vistas ao Ministério Público para se manifestar acerca dos novos fatos. Parecer ministerial no ID 28061250 opinando pelo indeferimento do requerimento e realização de estudo psicossocial. Termo de Sessão de Mediação no ID 29488388, no qual as partes acordam acerca da convivência e alimentos. Contestação no ID 30432474 na qual a parte requerida: (i) alega a ausência de interesse processual superveniente em relação à convivência; (ii) impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor; (iii) requer a guarda unilateral em sede de reconvenção, uma vez que considera o autor extremamente violento, possuindo medida protetiva contra este, o que inviabiliza a convivência pacífica entre as partes e, consequentemente, a guarda compartilhada; (iv) requer a gratuidade da justiça, estando atualmente desempregada. Réplica no ID 30498267, na qual o autor afirma que: (i) a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça deve ser rejeitada, uma vez que a requerida não comprovou sua alegação; (ii) não assiste razão ao réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir; (iii) o conflito gerado entre as partes e que originou a medida protetiva se deu por o genitor não aceitar como sua filha estava sendo tratada na creche e que a acusação por violência doméstica é falsa, nunca tendo o autor agredido fisicamente a genitora da menor; (iv) as alegações realizadas pela parte requerida são falsas e tentativas de afasta o genitor do convívio com a filha, tratando-se de alienação parental; (v) requer a guarda compartilhada, com o lar materno como residência de referência e o não acolhimento da reconvenção. Parecer ministerial no ID 30984360 opinando pela designação de AIJ. Despacho no ID 34842801 no qual as partes foram intimadas para especificação de provas. Manifestação das parte autora no ID 34902648 requerendo a produção de prova testemunhal, juntando o respectivo rol, o depoimento pessoal da requerida e estudo psicossocial. Manifestação da parte requerida no ID 37316527 requerendo avaliação psicossocial, a exibição de documentos pela parte autora para que comprove a sua hipossuficiência econômica e prova testemunhal, juntando o respectivo rol. Pedido de Tutela de Urgência realizado pelo autor no ID 45757318, afirmando que o requerente e seus familiares estão sendo privados de contato com a menor, descumprindo a genitora o que foi acordado em sessão de mediação. Requer a concessão da medida autorizadora da visitação paterna para que o autor possa de imediato conviver com sua filha, requerendo a visitação nas férias de 2024 e início de 2025. Manifestação da parte requerida acerca do pedido de tutela de urgência no ID 48336000, afirmando que o primeiro período requerido resta prejudicado em razão da data e não concorda quanto aos demais períodos, uma vez que "a pretendida convivência colocaria a criança em situação de risco, sobretudo devido à conduta descontrolada e extremamente agressiva do autor". Petitório autoral no ID 48802739 informando que, em que pese ter sido extinta a anterior medida protetiva, há nova medida protetiva contra o autor, infundada, e a casa da genitora e a escola na qual a infante estuda são muito próximas, de forma que o autor é impedido por seu receio de participar de festividades da escola, como ocorrera no dia dos pais de 2024. Juntada de Acórdão acerca do Agravo de Instrumento interposto pelo autor, o qual foi conhecido e negado o provimento. Parecer ministerial no ID 52864195 opinando no sentido de que, em razão de as partes terem deixado de concordar quanto aos termos do acordo, deve ser realizado estudo psicossocial e designada audiência de instrução e julgamento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a assistência judiciária gratuita à parte requerida, na forma do artigo 99, § 3° do CPC. A) DA TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere às tutelas de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 define: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São requisitos para concessão da medida liminar, desse modo, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero dissertam: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) É preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito"1 No caso em apreço, pretende-se a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de a concessão da medida autorizadora da visitação paterna para que o autor possa de imediato conviver com sua filha, requerendo, em especial, a visitação nas férias de 2024 e início de 2025. Efetivamente, a probabilidade do direito decorre da própria relação paterno-filial, que garante ao genitor o direito de participar da criação do filho e tem por pressuposto o exercício do regular poder familiar. Contudo, em que pese não haver comprovação de maus tratos à menor, há extrema discordância por parte dos genitores, não sendo possível saber, neste momento, como é a atual rotina da menor e nem quem poderia auxiliar na convivência, uma vez que há medida protetiva da genitora em desfavor do genitor da menor. Diversas questões precisam ser melhor esclarecidas nestes autos antes da fixação do regime de convivência, através de estudo técnico. Portanto, DEIXO de apreciar, neste momento, a medida antecipatória, em razão da beligerância entre as partes e a necessidade de maior conhecimento acerca da dinâmica familiar e esclarecimento acerca das diversas acusações realizadas nos últimos petitórios. B) DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELO RÉU Colhe-se dos autos que, em sede de contestação, a Requerida alegou indevida concessão da assistência judiciária gratuita ao Autor, sobretudo sob o argumento de este é personal trainer, tem emprego fixo na academia Cardio Sports, e possui diversos alunos, possuindo renda aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e sua família é abastada. No entanto, entendo que o mero fato de o autor possuir diversos alunos além de um emprego fixo, por si só, não lhe concede elevado padrão de vida, e nem se pode avaliar sua situação financeira pelas condições de seus familiares, principalmente sem comprovação de eventual dependência financeira. Caberia à requerida comprovar, de maneira inequívoca, que o requerente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, ônus do qual não se desincumbiu. Outrossim, a renda aproximada informada é inferior a três salários-mínimos, parâmetro atualmente utilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo para a análise do benefício. Dessa forma, REJEITO a preliminar da Requerida. Via de consequência, MANTENHO o pedido de assistência judiciária gratuita ao Requerente, sem prejuízo de posterior revogação, caso, durante a instrução, se vislumbre não ser pessoa hipossuficiente. C) DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Sustenta a requerida que o autor não possui interesse processual em relação à convivência e alimentos, pois as partes firmaram acordo em sessão de mediação em relação a tais capítulos. Contudo, o mencionado acordo não foi homologado pelo Juízo e, inclusive, a própria parte requerida expressou posteriormente sua discordância quanto aos termos ali dispostos em relação à convivência, sendo a alegação contraditória. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. D) DA RECONVENÇÃO O instituto da guarda, no Direito de Família, é norteado em função das circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração a idade do filho, o ambiente social familiar, as condições morais e materiais, visando exclusivamente à proteção do interesse do menor. Nesse prisma, a ação de guarda tem natureza dúplice, isto é, tanto o autor como o réu buscam o mesmo bem da vida, pois ambos têm, essencialmente, o mesmo interesse material, embora manifestado em posições divergentes. Tal assertiva tem por consequência definir que a guarda pode vir a ser atribuída à requerida, de forma unilateral ou compartilhada, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DOS FILHOS EM COMUM. Natureza dúplice das ações de família. Inviabilidade jurídica de ajuizamento da ação reconvencional. Ausência de interesse de agir. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; Rec 0002148-94.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Vilma Régia Ramos de Rezende; Julg. 23/05/2022; DJPR 23/05/2022) DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. Parcial procedência. Recurso do réu. Reiteração do pedido de gratuidade outrora indeferido. Não comprovação, pelo apelante, da hipossuficiência de recursos. Benesse indeferida. Concessão de novo prazo para recolhimento de custas. Prazo que transcorreu in albis. Deserção reconhecida. Preliminares de preclusão e julgamento extra petita. Partilha de dívidas e pagamento de aluguel pela autora em razão do uso exclusivo do imóvel. Pedidos deduzidos pelo réu em contestação. Reconvenção. Desnecessidade. Natureza dúplice da ações de família. Partilha que deve envolver os direitos e as obrigações do ex-casal contraídas na constância do casamento. Presunção juris tantum de que foram contraídas no interesse da família. Obrigação de indenizar o ex-cônjuge pelo uso exclusivo do imóvel que decorre da partilha. Preliminares afastadas. Guarda unilateral. Descabimento. Prevalência da guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e nenhum deles declarar que não deseja a guarda. Exegese do art. 1.584, § 2º, do CC. Desentendimentos entre os genitores que não ultrapassam o mero dissenso. Irrelevância do fato do genitor residir em. Cidade diversa da menor. Guarda compartilha que melhor atende ao interesse da criança. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Ônus do processo repartidos na proporção de metade para cada parte em virtude do decaimento dos pedidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Recurso do réu não conhecido, improvido o da autora. (TJSP; AC 1002128-30.2019.8.26.0577; Ac. 15641299; São José dos Campos; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Rossi; Julg. 04/05/2022; DJESP 18/05/2022; Pág. 2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTATO COM AS PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, o direito processual civil prevê que a reconvenção é o instrumento processual destinado à formulação de pedidos por parte do réu, naquelas demandas que não tramitam sob o rito sumário. Contudo, doutrina e jurisprudência manifestam-se acerca do caráter dúplice das ações de direito de família, inclusive, a ação de divórcio. 2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a valoração da prova realizada pelo Julgador Singular deve ser relevada, tendo em vista o contato que o Magistrado tem com as provas durante a instrução, mormente quando a decisão guarda absoluta coerência com o acervo probatório produzido pelas partes litigantes3. Recurso improvido. (TJES; APL 0036651-10.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 18/10/2016; DJES 27/10/2016) Nesse rumo, por entender que a pretensão da Requerida de ser fixada a guarda unilateral da menor não consiste em nova demanda, NÃO RECEBO a Reconvenção, sem prejuízo de apreciar suas razões. E) DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO Conforme relatado, as partes acordaram em Sessão de Mediação acerca da fixação de alimentos. Apesar de, no decurso do processo, passarem a discordar categoricamente acerca da convivência paterno-filial, nada mais declararam acerca dos alimentos, o que demonstra a concordância das partes, com requerimento da homologação do acordo, antes de a requerida se insurgir contra os termos da convivência. Inclusive as provas requeridas, demonstraram haver o condão apenas de provar as questões da guarda e da convivência. Efetivamente, o autor ofertou alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Nada obstante, a decisão de ID 2478397 fixou alimentos provisórios neste percentual. Em contestação, a parte requerida deu o assunto por encerrado, tendo as partes concordado em sessão de mediação (ID 29488388) com o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente em caso de vínculo empregatício ativo, e de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente em caso de desemprego. Concordaram também com a divisão das despesas extraordinárias. Portanto, o capítulo dos alimentos se trata de questão incontroversa, razão pela qual procedo com o julgamento parcial antecipado do mérito, com fulcro no artigo 356, inciso I do CPC. Como cediço, a obrigação alimentar é balizada pelo binômio necessidade/possibilidade, positivado no art. 1.695 do Código Civil, in verbis: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Assim, em primeiro lugar, o julgador deve ater-se às necessidades do alimentando, que, enquanto menor não é capaz de prover-se por si mesmo ou com o próprio patrimônio, consignando no valor da prestação todas as necessidades imprescindíveis a sua mantença, tais como educação, saúde, lazer, etc. Pois bem. No caso em apreço, o percentual ofertado pelo autor a título de alimentos não se mostra desproporcional em relação à situação de desemprego, especialmente em razão da anuência da genitora em sessão de mediação. Ademais, o percentual acordado na hipótese de existência de vínculo empregatício se mostra razoável, levando em consideração os rendimentos alegados do autor e a necessidade presumida da menor. Ainda, assiste razão às partes no que tange à necessidade de distribuição, entre os genitores, do ônus de arcar com as despesas de medicamentos e material escolar da menor, eis que não podem ser suportadas por apenas um dos genitores. Portanto, imperioso é o julgamento procedente do pedido de alimentos, considerando que o juiz não está adstrito ao percentual ofertado pelo autor, e sim na avaliação da necessidade/possibilidade e, em especial, considerando a incontrovérsia do percentual entre as partes. F) DA PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MENOR DA CRECHE Compulsando os autos, verifica-se que, na exordial, o autor requereu a confirmação dos efeitos da tutela a fim de afastar a menor do estabelecimento frequentado, a saber, a Creche Doce Criança. Entretanto, em sede contestatória (30432474, página 8) a requerida informou que a menor não estava mais matriculada na referida creche, mas sim permanecia em casa com a genitora, que estava se dedicando exclusivamente aos cuidados da menor. Adiante, no petitório de ID 48802739, o próprio autor informa sua dificuldade em participar de festividades na atual escola da menor em razão da medida protetiva deferida em favor da requerida, de maneira que a situação escolar da menor é completamente diferente hoje, da situação descrita na inicial. Logo, há a perda superveniente do interesse de agir, pois o pedido do requerente já foi satisfeito no decurso da demanda. Por tais razões, a extinção do processo em relação a este capítulo é medida que se impõe. G) DO SANEAMENTO Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, eis que não existem nulidades ou irregularidades para serem sanadas ou declaradas. A questão de fato, que será objeto de prova, consiste no regime de guarda e convivência que melhor atenda aos interesses da infante. DEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pelo autor no ID 34902648. DEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela requerida no ID 37316527, salientando que o número de testemunhas a serem ouvidas é de, no máximo, para a prova de cada fato, 03 (três). DEFIRO o requerimento da IRMP, consistente na realização de Estudo Psicossocial no domicílio dos genitores da menor. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário da prova (artigo 370 do CPC), DETERMINO a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL das partes em audiência. DISTRIBUO o ônus da prova na forma do artigo 373, I e II do CPC. A juntada de novos documentos estará condicionada à demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 435 do CPC. RECONHEÇO, por fim, a preclusão do direito das partes de requererem novas provas. DISPOSITIVO: Face o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de alimentos formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC, de modo que CONFIRMO a medida antecipatória a seu tempo concedida, para FIXAR a obrigação alimentar da seguinte forma: a) no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente na hipótese de laborar com vínculo empregatício. O valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositados até o 5º dia útil de cada mês, na conta corrente de nº 7921196-5, no banco NU PAGAMENTOS - IP, agência nº 0001, em nome da genitora da menor, THAMIRES MIRANDA DA CRUZ, ou na chave PIX 184.125.157-73. b) na hipótese de desemprego, o valor corresponde a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, devendo ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta acima informada. c) em ambos os casos, fica o genitor obrigado a arcar com metade das despesas com medicamentos prescritos por médico e não disponibilizados pela rede pública de saúde, além de material escolar e uniforme, no prazo de 05 dias a partir da apresentação de comprovante de pagamento pela genitora. 1.1. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, em relação ao capítulo de alimentos. O processo prosseguirá em relação à guarda e à convivência. 2. Diante da perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de afastamento da menor da creche Doce Criança, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em relação a este pedido. 3. A distribuição do ônus da sucumbência fica postergada para a sentença². 4. OFICIE-SE à empresa CARDIOSPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA, CNPJ 23.982.949/0001-30, com endereço em R. Prof. Telmo de Souza Torres, 122 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, 29101-490, telefone (27) 99827-0272, para que proceda ao desconto a título de alimentos da folha de pagamento do Sr. GUILHERME FRANCO BANDEIRA FERREIRA (CPF 017.280.201-66), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, em benefício da menor H. F. M. F., a serem depositados até o 5º dia útil de cada mês, na conta corrente de nº 7921196-5, no banco NU PAGAMENTOS - IP, agência nº 0001, em nome da genitora da menor, THAMIRES MIRANDA DA CRUZ, ou na chave PIX 184.125.157-73. 5. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para ciência da presente Decisão Saneadora. 6. REMETAM-SE os autos à Central de Apoio Multidisciplinar para realização de Estudo Psicossocial no domicílio das partes. 7. Apresentado o relatório técnico, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo Autor. 8. Decorrido o prazo, DÊ-SE VISTA À IRMP para ciência da presente decisão e manifestação quanto ao estudo técnico. 9. Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIANA LISBOA CRUZ Juíza de Direito 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 394-395. 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FRETE. PRAZO QUINQUENAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. INTERRUPÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. HONORÁRIOS. É quinquenal o prazo para a cobrança relativa a fretes de transporte terrestre de mercadorias. O prazo prescricional, não havendo desídia da parte autora para promover a citação do executado, interrompe-se com o ajuizamento da ação. O despacho inicial de recebimento da ação apenas não implicará a interrupção da prescrição se e a demora da citação ocorrer por culpa do autor. Hipótese não verificada no caso. A condenação em honorários no julgamento parcial do mérito deve ser postergada para a sentença final quando não se tem certeza do desfecho da demanda e do proveito econômico de cada parte. (TJMG; AI 1330477-44.2021.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Marco Aurélio Ferrara Marcolino; Julg. 28/10/2021; DJEMG 08/11/2021)

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Processo nº 5049175-25.2024.4.03.6301

ID: 329388688

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049175-25.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CARETTA DE MOURA

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VICTOR VENTURINI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049175-25.2024.4.03.6301 AUTOR: ALAIDE VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR VENTURINI BRANDAO - SP435191 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA CARETTA DE MOURA - SP432950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO ALAÍDE VASCONCELOS DA SILVA, com qualificação nos autos, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/208.827.642-9, DER em 11/03/2024), com o pagamento dos respectivos atrasados, mediante o reconhecimento do desempenho de atividade especial nos períodos de 24/02/2003 a 09/06/2011 (empregador SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES), bem como de 02/08/2012 a17/11/2022 (empregador ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA-HOSPITAL DO CORAÇÃO). II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. De tal maneira, fica rejeitada a alegação preliminar apresentada pela Autarquia Ré, uma vez que não se consubstancia em óbice capaz de impedir o conhecimento da presente ação no que se refere ao seu mérito. II.2. Prejudiciais de mérito No que toca à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, não existem prestações reclamadas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, de modo que não há se cogitar de prescrição. II.3 Mérito II.3.1 Do reconhecimento do tempo especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado o Decreto nº 53.831/64, que considerou como atividades insalubres, perigosas ou penosas, as constantes do respectivo "Quadro Anexo", estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, referido dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), ulteriormente, regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que, em seus anexos, elencou as atividades consideradas como especiais. Já sob o regime da atual Constituição, o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, bem como a conversão de tempo especial em comum e vice-versa. Por força do disposto no Decreto 357/91 (art. 295), editado com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.213/91, determinou-se a aplicação dos Decretos nº 53.831/64 e o 83.080/79 para fins da verificação da sujeição dos segurados a atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. A partir da promulgação da Lei nº 9.032, de 28.04.95, o panorama normativo passou por profundas alterações, em razão da exigência de efetiva demonstração da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, atribuindo ao Poder Executivo o exercício de competência para definir os agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. Assim, até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, não basta que o segurado integre determinada categoria profissional, é necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/97, é imperiosa a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), que deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Assim, quanto à comprovação do período laborado em condições especiais, é possível fazer o seguinte quadro sinótico: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar a apresentação do SB-40, DSS-8030 ou do Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitidos com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Conversão de tempo de serviço comum em especial Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao artigo 57 § 3º, da Lei 8.213/91, que previa, em sua redação original, a possibilidade de que o tempo de serviço comum fosse somado ao especial para efeito de qualquer benefício. Após o advento da Lei 9.032/95, todavia, impossível o cômputo de atividade comum para a concessão da aposentadoria especial, isso independente da época em que o trabalho foi exercido, pois, consoante pacificado na jurisprudência, inexiste direito adquirido a regime jurídico anterior: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO NO PERÍODO DE 19.11.1973 A 09.12.1997 COMPROVADAS. TEMPO DE SERVIÇO COMUM - CONVERSÃO A ESPECIAL VEDADA PELA LEI Nº 9.032/95. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. (...). IV. No que toca à conversão do tempo de serviço comum cumprido pelo apelante ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. V. A vedação a partir de então instituída para a transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor do dispositivo legal em questão, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade à legislação positivada à época de seu exercício. VI. Na espécie, o apelante pretende a conversão dos períodos comuns, laborados de 15.08.1970 a 15.12.1971; de 01.02.1972 a 22.08.1972; e de 02.01.1973 a 12.02.1973, em períodos especiais, com a consequente soma ao período especial aqui reconhecido e a concessão da aposentadoria especial, porém, na data do pedido administrativo - 04.03.1998, já vigorava a proibição para a conversão, a especial, do trabalho de natureza comum. (...). (TRF 3ª REGIÃO, APELREEX 0202804-27.1998.4.03.6104 /SP, Órgão Julgador: NONA TURMA, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS , Data do Julgamento: 16/11/2009, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2009 PÁGINA: 1564). Assim, a vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial), em conformidade com a legislação vigente à época de seu exercício. Conversão de tempo especial em comum: Limitações Acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que, ao menos até o advento da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial em comum não tem qualquer restrição temporal, pois o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais - vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física - tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. Anoto que a matéria foi submetida à apreciação em sede de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que fixou a inexistência de limite temporal para a conversão de tempo especial em comum, nos autos do REsp nº 1.151.363/MG, que restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. ... (Rel. Min. JORGE MUSSI, 3ª Seção, DJe de 5/4/2011). Do ônus probatório Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. A propósito, dispondo o ordenamento jurídico que a comprovação do tempo de serviço especial ocorrerá mediante apresentação de prova documental e formulários (v.g. perfil profissiográfico previdenciário lastreado em laudo técnico providenciado pelo empregador), descabida é a pretensão de colher prova oral e perícia diretamente nos presentes autos. Na realidade, tratando-se de aspecto da relação de trabalho, cabe ao interessado aforar prévia demanda na Justiça do Trabalho, a fim de obrigar o ex-empregador ou os seus representantes legais ao cumprimento das obrigações legais, mediante a entrega do documento necessário para defesa dos direitos previdenciários. Por fim, acerca da validade do PPP, no julgamento do Tema 208, a TNU firmou a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Do caso concreto Na presente hipótese, a controvérsia dos autos consiste na homologação de períodos alegadamente trabalhados em condições especiais. Para comprovar suas alegações quanto aos intervalos de 24/02/2003 a 30/09/2005 a 09/06/2011 (empregador SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES), a parte autora apresentou como formulário PPP emitido em 15/12/2023 (fls. 16/19 do ID 347556445), informando que, no período de 24/02/2003 a 30/09/2005, quando atuava como auxiliar de higiene hospitalar, esteve exposta a produtos químicos para limpeza e agentes biológicos descritos como vírus, bactérias, fungos, prot. Entre 01/10/2005 e 09/06/2011, quando passou a exercer a função de copeira, foi exposta aos mesmos agentes biológicos, além de calor e umidade, sem mensuração. Quanto ao período de 02/08/2012 a 17/11/2022 (empregador ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA - HOSPITAL DO CORAÇÃO), foi anexado aos autos formulário PPP emitido em 17/11/2022 (fls. 27/28 do ID 347556445), que atesta que, no exercício da função de copeira clínica, a requerente esteve exposta a produtos domissanitários e a agentes biológicos como vírus, bactérias, protozoários e fungos. No que se refere ao risco biológico, convém ressaltar que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 jamais elencaram microrganismos e similares, isoladamente, como autorizadores do enquadramento especial, exigindo-se, de forma taxativa, o contato com pacientes doentes (até 05/03/1997) ou com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (a partir de 05/03/1997), ou, ainda, seja antes ou depois de tal data, o manuseio de materiais contaminados (vide códigos 1.3.0 e seguintes). No caso, não se vislumbra, pela descrição das atividades, a existência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou o manuseio de materiais contaminados de forma habitual e permanente, o que impede o reconhecimento de exposição contínua a agentes biológicos, ainda que as tarefas tenham sido executadas em ambiente hospitalar. Por oportuno, vale mencionar que a jurisprudência tem entendido que a atividade de copeira não implica em contato habitual com pacientes e/ou materiais contaminados. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado, alinhado, inclusive, ao entendimento da própria TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. COPEIRA EM HOSPITAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. A atividade de copeira não implica em contato habitual com pacientes, o que afasta a possibilidade do seu reconhecimento como especial. 2. Entendimento da TNU (PEDILEF 5011008-97.2011.4.04.7001). 2. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002191-68.2020.4.03.6314, Rel. Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 04/11/2021, DJEN DATA: 10/11/2021) Ademais, quanto à alegada exposição a agentes agressivos de natureza química (produtos de limpeza e domissanitários), não havendo, no PPP, especificação nem quantificação dos produtos utilizados, não é possível afirmar a efetiva nocividade à saúde do trabalhador. Ressalte-se que a simples exposição a produtos de limpeza não justifica, por si só, o enquadramento da atividade como especial, já que tais substâncias são de uso comum em residências e ambientes diversos, não havendo, no caso concreto, dados que demonstrem sua potencial agressividade à saúde. Sobre a umidade, de acordo com a NR-15, Anexo 10, "As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho". No caso em apreço, embora haja indicação de contato com umidade no ambiente, não restou comprovado o contato constante com água proveniente de fontes artificiais em locais alagados ou encharcados. No tocante à alegada exposição a calor, verifica-se que o PPP apenas faz referência genérica a esse agente, sem qualquer especificação quanto à intensidade, à fonte geradora ou à forma de medição, tampouco demonstra que os níveis ultrapassavam os limites de tolerância previstos na legislação vigente. Dessa forma, não há elementos técnicos suficientes para o reconhecimento da especialidade com fundamento na exposição ao calor. Registre-se, por fim, que a parte autora foi instada a apresentar documentação adicional para comprovar suas alegações (ID 358031608), não tendo, no entanto, se desincumbido suficientemente do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Portanto, pela falta de amparo legal e em obediência ao princípio do ônus da prova, improcede o pedido da parte autora de reconhecimento, como especial, dos períodos vindicados. II.3.2 Da aposentadoria programada A Constituição Federal de 1988 originalmente previa a possibilidade de adoção de critérios diferenciados à concessão do benefício de aposentadoria nos casos de exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos trabalhadores, de acordo com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, mantida pela Emenda Constitucional n. 47/2005. Regulamentando o tema, o art. 57 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, passou a prever a concessão de aposentadoria especial àqueles que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, passou-se a exigir o cumprimento de requisito etário também para as hipóteses em que o segurado trabalho exposto a condições especiais. Com efeito, o art. 1º da EC n. 103/2019 conferiu a seguinte redação ao art. 201, §1º da Constituição Federal: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Em que pese a regulamentação da matéria ter sido atribuída ao legislador ordinário, o §1º do art. 19 previu a seguinte regra de transição para acesso à aposentadoria diferenciada: § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Logo, salvo direito adquirido até a data da promulgação da EC 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria prevista ao trabalhador exposto a condições especiais à saúde exige o cumprimento do requisito etário e tempo mínimo de contribuição. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição integral prevista no art. 201, §7º, da Constituição Federal, de acordo com a antiga redação dada pela EC nº. 20/98, exigia, além da carência mínima (cento e oitenta contribuições mensais), o tempo de contribuição o total de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Já a aposentadoria por tempo de contribuição originalmente prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91, consistia em benefício devido ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, desde que preenchida a carência exigida pela lei. Referido benefício foi extinto pelo constituinte derivado, mas que restou assegurado aos que preencheram todos os requisitos necessários para a sua concessão antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 (16/12/1998) , haja vista a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Em seu turno, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional n. 20/98 era devida aos segurados que tenham 53 (cinquenta e três) anos de idade, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (30 anos) em 16/12/1998. Por sua vez, o benefício é devido às seguradas com 48 (quarenta e oito) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (25 anos). Tal modalidade restou garantida aos segurados filiados à Previdência Social até a data da publicação da Emenda Constitucional precitada (16/12/1998). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Na espécie, mantida a contagem administrativa do tempo de contribuição e de carência, a parte autora não cumpria os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria programada. III Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados por Alaíde Vasconcelos da Silva. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5000802-58.2024.4.03.6334

ID: 335969196

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000802-58.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA GONCALVES DA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA CRISTINA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000802-58.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSELI MARIA GONCALVES DA MOTTA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000802-58.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ROSELI MARIA GONCALVES DA MOTTA Advogado do(a) AUTOR: HELOISA CRISTINA MOREIRA - SP308507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. Com efeito, embora não tenha apresentada a documentação completa, a autora pediu administrativamente a concessão do benefício, instruindo seu pedido com formulário patronal. O benefício foi concedido em 11/07/2014, sem o reconhecimento da especialidade pretendida nestes autos. Em juízo, a autora pugna pela revisão do benefício, com o reconhecimento do caráter especial dos períodos que especifica. Dessa forma, considerando que administrativamente não foi reconhecido o tempo especial que ora se pleiteia na presente ação, presente o interesse de agir. A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado depois da vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. Com efeito, eventuais lapsos ou deficiências do PPP podem eventualmente ser supridos, mas sua substituição por completo, ou mesmo a suposta correção de dados apontados, a exemplo dos períodos de efetiva exposição a fator de risco e dos níveis de ruído (dB), especificações, qualificações e quantificações dos produtos químicos (quando se tratar de agentes nocivos químicos) são medidas que devem ser providenciadas pela parte interessada, somente se justificando a atuação do Juízo em caso de recusa ou inércia comprovadas, o que não se verifica no presente caso, sobretudo diante do princípio da inércia da jurisdição, bem como da imparcialidade e neutralidade que deve preservar o órgão jurisdicional, inclusive em observância à paridade de armas entre as partes. II.2 – MÉRITO II.2.1 – TEMPO ESPECIAL – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA – CASO CONCRETO – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com prazo reduzido em virtude das peculiaridades das condições do trabalho desenvolvido, em que há exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo atualmente prevista pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 64 do Decreto nº 3048/99. É de se registrar, entretanto, que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo segurado, bem como a forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho - aplicação do princípio tempus regit actum -, de modo que se preservem a segurança jurídica e as situações consolidadas sob o império da legislação anterior. Até a edição da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo mero enquadramento da categoria profissional ou do labor exercido com exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, normas que tiveram vigência concomitante, por força dos RBPS aprovados pelos Decretos nº 357/1991 (art. 295) e nº 611/1992 (art. 292), e cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula TFR 198), exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico. Após a edição da Lei 9.032/1995 (28/04/95), passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo, nos termos da nova redação dada ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991. Essa comprovação poderia ser feita, até a edição do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, PPP, etc.) ou por prova pericial, alternativamente. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997), essa comprovação deve, necessariamente, ser feita por meio de formulário emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, sendo obrigatória, a partir de 1º/1/2004, a apresentação do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da IN/INSS/DC 95/2003. No que concerne ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05/3/97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06/3/97 a 06/5/99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07/55/99 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 dB. Com efeito, o Decreto nº 4.882/03, ao reduzir o limite de tolerância para 85 decibéis, reconheceu que a atividade é considerada insalubre quando houver exposição ao ruído acima desse nível. Assim, esse limite também deveria ser aplicado para o período de vigência do Decreto nº 2.172/97. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. n. 1.398.260, sob a sistemática de recurso repetitivo, assentou a impossibilidade de retroação, considerando o princípio tempus regit actum: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Quanto ao período anterior a 05/03/1997, entende-se que são aplicáveis, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de forma que até 05/03/1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já o período a partir 18/11/2003, ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração do Decreto 3.048/99, promovida pelo Decreto 4.882/2003. Ressalta-se que utilização de equipamento de proteção (EPI) não pode ser considerada para o afastamento da especialidade da atividade, já que o uso de equipamento de proteção não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado, mas somente reduz seus efeitos. Quanto à necessidade de laudo técnico (LTCAT) para demonstração da exposição ao agente físico, predomina a interpretação quanto à prescindibilidade da exibição do laudo correspondente quando apresentado o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), já que esse documento traz informações quanto à natureza e aos níveis de exposição ao agente nocivo, bem como nomes dos responsáveis técnicos pela aferição. Acrescente-se que o próprio decreto que regulamenta o meio de prova da atividade especial não exige apresentação do laudo, mas simplesmente a emissão do PPP com base em laudo técnico (art. 66, §2º, Decreto nº 2.172/97 e art. 68, §2º, do Decreto nº 3048/99). Essa é a interpretação jurisprudencial verificada no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 2. [...]. (APELREE 200961830003087, TRF3 - DÉCIMA TURMA,13/10/2011 - Grifou-se). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso em concreto, pugna a parte autora pela revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe (NB 166082120-4 - DER 11/07/2014), mediante o reconhecimento da especialidade do período de 16/01/1989 a 11/07/2014. Aduz que nesse período laborou exposta, de forma permanente e habitual a agentes nocivos e o reconhecimento desse período lhe dá o direito à conversão do benefício que recebe em Aposentadoria especial. Alternativamente, argumenta que o reconhecimento desse período, com a consequente conversão do tempo especial em comum, somado com o tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária permite a revisão dos valores do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Juntou documentos. A questão fulcral da demanda consiste em saber se a parte demandante realmente estava exposto a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde e/ou integridade física. Sobre isso, a insalubridade se caracteriza diante da exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (CLT, art. 189). Por seu turno, consideram-se perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (CLT, art. 193). Finalmente, penosas são as atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal. As condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. O trabalho a ser analisado abrange não apenas o profissional que o executa diretamente, como também o servente, o auxiliar ou o ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e periculosidade, independentemente da idade da pessoa. Analiso o período pretendido. (i) 16/01/1989 a 11/07/2014, para a Secretaria de Estado da Saúde, conforme contrato anotado em CTPS, ID 331230984, pág. 03. Conforme declaração de ID 331230991, pág. 16, a autora foi admitida nos termos do art. 443 da CLT, para exercer a função de telefonista, no ERSA-20, com início de exercício em 16/01/1989; transferida para o Hospital Regional a partir de 20/04/2007. Consta, ainda, que a partir de 01/10/2008 o cargo de telefonista ficou enquadrado como auxiliar de serviços gerais, tendo as contribuições previdenciárias recolhidas junto ao INSS. O formulário patronal apresentado na via administrativa, ID 331230991, ff. 15 e 38 (parte final do documento), assim descreve as atividades exercidas pela autora no período de 20/04/2007 até a presente data (PPP emitido em 25/06/2014): “Atendem pacientes, visitantes e demais usuários dos serviços de saúde, prestando-lhes informações e encaminhando-os aos respectivos serviços. Zelam pela segurança do patrimônio e das pessoas, solicitando meios e tomando providências para a realização dos serviços”. Indica, como agentes nocivos, “riscos biológicos – vírus, bactérias, fungos”, avaliados qualitativamente. Consta o nome do profissional pelos registros ambientais apenas a partir de 06/09/2012, Eng. José Ronan Simões Ribeiro, CREA-SP 060096841-8. Administrativamente, não foi apresentado formulário patronal para o período anterior a 20/04/2007. Em Juízo, no presente feito, a autora apresentou outros formulários patronais, senão vejamos: (A) PPP de ID 331230994, pág. 01/02: - Período: 16/01/1989 a 20/04/2007 - Data de emissão do documento: 06/05/2024 - Cargo/Função: Telefonista - Descrição das atividades: “Originar e receber ligações internas e externas. Realizar controle de ligações junto aos funcionários; enviar e receber FAX, e os encaminhar ao setor responsável. Realizar o censo estatístico do setor. Cumprir normas e regulamentos da instituição. Executar outras tarefas afins a critério da chefia imediata. Promover atendimento telefônico de forma rápida, direcionada e com qualidade. Fornecer orientações e informações seguradas e adequadas. Direcionar e monitorar as ligações realizadas e recebidas. Atender as solicitações dos usuários externos e internos no que se refere à realização de contatos telefônicos. Manter atualizada a relação de usuários internados e funcionários atuantes. Emitir relatórios administrativos para a chefia imediata no que diz respeito a indicadores setoriais. Orientar pacientes e familiares, conforme as normas do Manual do usuário e acompanhantes da Instituição. Acionar sempre a chefia imediata em casos de não conformidades. Realizar controle de ligações. Providenciar material de expediente referente à sua unidade de trabalho. Encaminhar equipamentos de sua unidade de trabalho para manutenção conforme orientação da chefia imediata. Manter sigilo sobre assuntos referente ao estado de saúde dos usuários e demais documentos sobre sua guarda pertencentes à instituição. Atualizar dados e relativos ao serviço em planilhas ou sistema próprio conforme solicitação a chefia imediata. Desenvolver atividades delegadas pela chefia imediata e respeitar os instrumentos normativos do setor. Conhecer, divulgar e fazer cumprir os procedimentos contidos nas Instruções de trabalho. Conhecer os instrumentos normativos do setor como instruções de trabalho, contrato de iteração de processos, políticas da Instituição e outros que venham ser determinados. Executar outras tarefas correlatas à área de atuação. Utilizar EPI – Equipamentos de Proteção Individual conforme Norma Regulamentadora NR-06. Participar dos treinamentos e medidas de segurança. Cumprir os exames médicos periódicos em conformidade NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional”. Indica, como agentes nocivos, a exposição a “Bacilos, bactérias, Fungos, Parasitas, Prions, Protozoários e vírus”, avaliados qualitativamente (ambiente hospitalar), técnica utilizada “Inspeção local”; além de postura inadequada e jornadas de trabalho. Como responsável pelos registros ambientais, no que guarda relação com o período dos autos, indica o profissional Eng. José Ronan Simões Ribeiro, a partir de 06/09/2012 a 06/03/2018. (B) PPP de ID 331230994, pág. 03/04: - Período: 21/04/2007 a 07/05/2024 - Data de emissão do documento: 06/05/2024 - Cargo/Função: Oficial Administrativo - Descrição das atividades: “Executar serviços no protocolo, no recebimento e na expedição de documentos. Operar equipamentos de escritório tais como: calculadora, computadores, impressoras, scanner, xeros, etc. Executar serviços de apoio administrativo como: elaborar e redigir relatórios, correspondências, memorandos, ofícios, ATAS e comunicações. Auxiliar no controle da entrada e saída de documentos. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviços e orientação superior, como por exemplo: arquivar, xerocar e encaminhar fichas de Palivizumake e nascidos vivos, solicitação e devolução de prontuários para o SAME e outros. Verificar e-mail, diariamente do Núcleo de Epidemiologia e imprimir e listas os necessários e repassar à enfermeira responsável. Solicitar e controlar os insumos de escritório. Organizar a rotina de serviços e realizar a entrada e transmissão de dados como: digitar, alimentar e gerar relatórios da planilha das declarações de nascidos vivos (conferir todas as Declarações de Nascidos-Vivos, para realização de estatísticas de partos). Conferir o censo diário e fazer digitação da planilha de microorganismos multirresistentes de cultura de vigilância dos pacientes da UTI adulto. Preencher planilha de KPC´s e MO/MR e elaborar gráficos para apresentação dos dados de Infecção Hospitalar da CCIH. Encaminhar planilha (NIH) para setor de Estatística referente aos dados de Infecção Hospitalar até o dia 15 de cada mês. É responsável por realizar e atender ligações telefônicas e de correspondência eletrônica; realizar serviços de digitação. Realizar ligações para comunicar data da aplicação e orientações sobre palivizumabe. Organizar fichas para aplicação de medicação Palivizumabe em crianças e quando finalizadas encaminhar ao SAME. Realizar ligações telefônicas a pacientes cirurgiados para identificação de Infecção Hospitalar e anotação em planilha encaminhada a Grupo de Vigilância Epidemiológica – GVE. Efetuar reposição de material de escritório e outros de uso do setor; receber, anotar e transmitir recados com prontidão, destreza, cortesia e exatidão. Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da área, classificando-os por assunto, código ou ordem alfabética; receber e expedir documentos diversos, registrando-os em livro próprio; providenciar xerox de documentos necessários; realizar atendimentos ao público, envolvendo funcionários, familiares, pacientes, visitantes, etc, encaminhando-os à pessoa indicada ou fornecendo informões precisas e claras. Redigir documentos observando as rotinas e padronizações. Fornecer orientações quanto aos assuntos inerentes à área de atuação. Digitar e alimentar planilhas. Elaborar organizar documentos inerentes a área de atuação. Cumprir as ordens de serviço, rotinas e regulamentos do hospital e área afins. Cumprir as escalas de serviços pré-fixadas. Participar de reuniões, cursos e treinamentos afins. Zelar pela organização e limpeza do seu local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas à área de atuação. Utilizar EPI – Equipamentos de Proteção Individual conforme Norma Regulamentadora NR-06. Participar dos treinamentos e medidas de segurança. Cumprir os exames médicos periódicos em conformidade NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional”. Indica, como agentes nocivos, a exposição a “Bacilos, bactérias, Fungos, Parasitas, Prions, Protozoários e vírus”, avaliados qualitativamente (ambiente hospitalar), técnica utilizada “Inspeção local”; além de postura inadequada e jornadas de trabalho. Como responsável pelos registros ambientais, no que guarda relação com o período dos autos, indica o profissional Eng. José Ronan Simões Ribeiro, a partir de 06/09/2012 a 06/03/2018. De início, observa-se que tanto o formulário patronal apresentado na via administrativa, quanto o formulário patronal apresentado na via judicial, traz o nome do responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 06/09/2012, de modo que, para o período anterior não há indicação de responsável ambiental. No julgamento do Tema 208 da TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, na questão submetida a julgamento “Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial”, fixou-se a seguinte tese: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. A ausência de responsável técnico poderia ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, não apresentados nos autos. Sequer consta do formulário patronal a existência de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, ou que as informações foram extraídas de laudo, ainda que extemporâneo, mas com declaração de inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Ou seja, os dados lançados no formulário patronal devem estar lastreados em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, subscrito por Engenheiro ou Médico de Segurança do Trabalho, informação não constante dos autos. Para o período a partir de 06/09/2012 – com efetiva indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, observa-se da profissiografia apresentada, que a função da autora, embora em ambiente hospitalar, demonstra atividades de cunho eminentemente administrativo. A autora iniciou suas atividades como telefonista e, após, como Oficial Administrativa. Eventual exposição, se existente, era intermitente. O fato de trabalhar em ambiente hospitalar não leva à conclusão automática de que as atividades desenvolvidas eram especiais. A rotina laboral da autora não demonstra contato direto e habitual com materiais infecto-contagiantes e/ou pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A propósito, em caso análogo, restou assim decidido: Acórdão Número 0007594-89.2018.4.03.9999 Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2296997 (ApCiv) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador SÉTIMA TURMA Data 10/06/2019 Data da publicação 13/06/2019 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019 Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 2. Para comprovar o trabalho rural exercido sem anotação em CTPS a autora acostou aos autos apenas cópias da sua CTPS, em que constam registros de emprego rural nos períodos de 26/07/1982 a 08/08/1982, de 21/05/1984 a 25/06/1984, de 11/11/1985 a 01/03/1986, de 24/06/1986 a 25/04/1987, de 25/05/1987 a 23/12/1987, de 01/08/1988 a 08/10/1988, de 19/06/1989 a 01/07/1989 (fls. 13/17). 3. No entanto, verifica-se que tais documentos são extemporâneos aos períodos que a autora pretende comprovar o exercício de atividade rural, não podendo ser aceitos como início de prova material, pois, entre os períodos de 09/08/1982 a 20/05/1984, de 26/06/1984 a 10/11/1985, de 02/03/1986 a 23/06/1986, de 26/04/1987 a 24/05/1987, de 24/12/1987 a 31/07/1988, de 09/10/1988 a 18/06/1989, e de 02/07/1989 a 02/02/1992 não há sequer um documento que a qualifique como rurícola. 4. Assim, ausente o início de prova material, incide, no caso, o entendimento sumulado desta Corte de que a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149/STJ). 5. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntados aos autos (fls. 18/19), verifico que os períodos trabalhados pela parte autora de 03/02/1992 a 31/05/1992, e de 01/06/1992 a 31/08/2011, nas funções de "copeira" e de "recepcionista", no Hospital Bom Senhor de Jesus não podem ser considerados insalubres, visto que desenvolveu atividades que não a expunham a agentes biológicos, pois, no período de 03/02/1992 a 31/05/1992 realizava as seguintes atividades: manusear alimentos, atender ao público interno, arrumar bandejas e mesas, recolher utensílios, zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos, entre outras, e de 01/06/1992 a 31/08/2011 realizava as seguintes atividades: recepcionar, atender telefones, anotar recados, identificar e registrar visitantes, distribuir correspondências, operar máquinas de escritório, entre outras, não restando demonstrado que no exercício das suas funções estava em contato de forma habitual e permanente com doenças infectocontagiosas ou matérias contaminados. 6. Portanto, os períodos trabalhados pela parte autora de 03/02/1992 a 31/08/2011 devem ser considerados como tempo de atividade comum. 7. Desse modo, considerando apenas os períodos considerados incontroversos, verifica-se que, quando do requerimento administrativo (15/10/2015), a autora não havia completado o tempo mínimo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 8. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão da parte autora. 9. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INSS provida. Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Indexação VIDE EMENTA. ******************************************************************** DECISAO DO PRESIDENTE Número 5011008-97.2011.4.04.7001 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Relator(a) MINISTRO RAUL ARAÚJO Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 02/02/2018 Data da publicação 02/02/2018 Decisão Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado por MARIA IVONE PEREIRA, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal do Paraná, no qual se discute o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e passo a analisar o pedido de uniformização. O referido recurso não merece prosperar. A Turma Recursal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concluiu que a autora não faz jus à averbação do período especial em debate, tendo em vista que não restou comprovada a sua efetiva exposição aos agentes biológicos. Do acórdão recorrido, destaca-se: "(...) Conforme consta no PPP (fls.17/18 do P.A) e no Laudo (fls.19/21, do P.A) a autora trabalhou no Hospital Irmandade Santa Casa de Londrina, exercendo a função de copeira, manipulando utensílios utilizados pelos pacientes sem a prévia esterilização. Ocorre que, tanto no PPP quanto no laudo, em nenhum momento foi citado qualquer contato direto com pessoas doentes ou materiais infectados, na forma que ocorre, por exemplo, com médicos, dentistas, enfermeiros e agentes de saúde, concluindo-se, assim, que a atividade da autora não pode ser equiparada àquelas, para fins de enquadramento como especial. Pois bem, o simples fato de exercer as suas atividades em unidade hospitalar, só por si, não gera, necessariamente a presunção de que labora em ambiente insalubre. Vale destacar que as Turmas Recursais do Paraná têm decidido nessa linha, afastando a alegação de especialidade de diversas atividades mesmo quando desenvolvidas em ambiente hospitalar, como a assistente social (2ª Turma, rel. Leonardo Castanho Mendes, processo 200870500112886, julgado em 26/07/2011), a copeira (1ª Turma: processo 200970510100794, rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 24/05/2011; processo 200870510073671, rel. José Antônio Savaris, julgado em 14/01/2010) e a secretária (1ª Turma, processo 200970560000217, rel. José Antônio Savaris, julgado em 02/09/2010). Embora a autora fosse responsável por servir alimentos nos leitos, recolher os utensílios e lavá-los nas copas, também era responsável por realizar o pré-preparo de legumes e guarnição, além de auxiliar a distribuição no refeitório. Dessa forma, o contato com pacientes ocorria de forma apenas eventual." Destarte, a pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. Dessa forma, diante da incompletude dos documentos apresentados e, sobretudo, considerando a profissiografia apresentada para o período, forçoso reconhecer que não havia habitualidade e permanência dos fatores de risco. Por conseguinte, verificando-se que a parte autora não desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido de jubilação é medida que se impõe. Assim, porque nada há a acrescer à contagem realizada na via administrativa, improcede o pleito de revisão. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, conforme o artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, artigo 21 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 1010, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5012573-90.2023.4.03.6100

ID: 261729274

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012573-90.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CASSERINO MOTTA VENCHIARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012573-90.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012573-90.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A, MARINA CASSERINO MOTTA VENCHIARUTTI - SP472876-A, PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012573-90.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A, MARINA CASSERINO MOTTA VENCHIARUTTI - SP472876-A, PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal em face da decisão Id 311763748, a qual, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial para reconhecer o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL somente até 01.01.2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.789/2023), observando-se os critérios de compensação arbitrados e a possibilidade de expedição de precatório dos valores recolhidos indevidamente após a impetração. Requer a agravante a reforma da sentença, pois, em suma, não seria possível excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/14. A agravada se manifestou conforme Id 315479116. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012573-90.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A, MARINA CASSERINO MOTTA VENCHIARUTTI - SP472876-A, PEDRO AUGUSTO DO AMARAL ABUJAMRA ASSEIS - SP314053-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial para reconhecer o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL somente até 01.01.2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.789/2023), observando-se os critérios de compensação arbitrados e a possibilidade de expedição de precatório dos valores recolhidos indevidamente após a impetração. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela União Federal, em mandado de segurança impetrado por Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no qual requer seja reconhecido o direito de não oferecer à tributação pelo IRPJ e CSL os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais e independentemente do cumprimento os requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/14 e demais normas federais que restrinjam ou venham a restringir a não inclusão dos valores acima na base de cálculo do IRPJ e da CSL, bem como o direito de reaver os valores que eventualmente tenham sido recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL, nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente writ, bem como no seu curso, em função da indevida inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo dessas exações fiscais, via compensação administrativa e/ou restituição, devidamente corrigidos pelos índices oficiais e cumpridos os requisitos legais, ressalvando-se o direito de fiscalização da RFB. A sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante, na apuração da base de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL vencidos e vincendos, a inclusão dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas, devendo a autoridade, também, se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança destes valores. Reconheceu, ainda, o direito da impetrante em proceder à compensação/restituição tributária do quanto recolheu a maior nos termos da sentença, a partir do período quinquenal que antecedeu à propositura da ação, cujo valor poderá ser atualizado monetariamente pela variação da Taxa Selic, sem quaisquer outros acréscimos, procedimento que somente poderá ser adotado após o trânsito em julgado da sentença. A certeza e a exatidão do valor a ser compensado será de exclusiva responsabilidade da impetrante, ressalvando-se o direito da administração fiscal de proceder à conferência desse valor, podendo exigir o que eventualmente for compensado em desacordo com a sentença, sendo que, eventual opção pela restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (Id 302521325). Apela a União alegando, inicialmente, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, pois considerando que o referido § 4º exige o cumprimento dos requisitos previstos no próprio art. 30, indispensável que a contribuinte tivesse trazido aos autos documentos que evidenciassem que os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS por si percebidos destinaram-se à implantação ou expansão de seu empreendimento econômico, bem como foram registrados na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei 6.404/1976. Em relação ao mérito, defende ser necessária a revisão do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492. Sustenta, ainda, haver novo tratamento tributário sobre a questão após a promulgação da Lei nº 14.789/2023, bem como a tese do contribuinte não merece acolhimento, pois o crédito presumido tratado nos autos não preenche todos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para ser considerado subvenção para investimento e, como tal, estar fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 confere poder ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Passo, assim, à análise do recurso interposto, por ser aplicável ao presente o artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Afasto, inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial, pois, conforme consta da inicial, a impetrante requer o reconhecimento do direito de não incluir valores correspondentes a créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (“ICMS”) que lhe foram concedidos na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), sob pena de inconstitucionalidade e ilegalidade. Como consequência, pleiteia sejam expressamente afastadas as restrições impostas pelos artigos 30 da Lei nº 12.973, de 13.5.2014 (“Lei 12.973/14”)3 e 38, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26.12.1977 (“Decreto-Lei 1.598/77”)4, que exigem que o valor correspondente aos créditos presumidos de ICMS seja registrado em conta de reserva de lucros e, nesse sentido, impedem o pleno gozo desses incentivos fiscais por parte da Impetrante, violando ao direito de livre exercício de suas atividades econômicas. Assim, a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda confunde-se com o mérito. Pois bem. O e. STJ ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.182), resolveu a seguinte questão: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Em 12/06/2023 foi publicado o acórdão no qual se evidenciou as diferenças entre crédito presumido de ICMS e os demais incentivos ou benefícios fiscais. Confira-se: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. (...) Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. Oportuno relembrar, a respeito dessa característica do sistema brasileiro da não cumulatividade (aplicável tanto ao ICMS como ao IPI, no que interessa a este debate), do teor da Súmula Vinculante n. 58 do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Em outras palavras, a instituição de benefícios fiscais de desoneração de determinada operação não gera, automaticamente, o credito presumido mais à frente. Por isso, em regra, o Fisco irá se recuperar dos valores que deixaram de ser recolhidos, salvo se efetivamente resolva criar um benefício de crédito presumido. Diante disso, podemos concluir que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Com efeito, firmou-se a seguinte tese (g.n.): 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Observa-se, pois, que as conclusões do Tema nº 1.182 não se aplicam ao crédito presumido de ICMS. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do EREsp nº 1.517.492. Nessa esteira, depreende-se do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR que o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível excluir o crédito presumido (outorgado) de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em virtude de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). Assim, é irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019) – grifei. Em suma, a data do fato gerador (posterior ou anterior ao advento da LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ, bem como desta E. Sexta Turma: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde decidido que: "Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições" (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). 2. Irrelevante, portanto, a data do fato gerador, se posterior ou anterior ao advento da LC n. 160/2017, já que o crédito presumido de ICMS em questão não se trata de Receita Bruta Operacional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1781009/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) – grifei. AGRAVO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. INEXIGIBILIDADE DO IRPJ/CSLL. AUTONOMIA FEDERATIVA. ERESP 1.517.492. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AOS BENEFÍCIOS NEGATIVOS. RECUPERAÇÃO DOS INDÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.No aludido paradigma ficou devidamente assentada a natureza de renúncia fiscal dos aludidos créditos, voltada ao atendimento da política econômica estadual em vigor e decorrente de seu exercício de auto-organização. Nesta qualidade, preservando-se a autonomia federativa, concluiu que os valores derivados do benefício fiscal concedido pelo Estado não podem ser considerados como receita ou lucro empresarial, reputando indevida sua inclusão na base de cálculo dos respectivos tributos federais. 2.Como já decidido (ApelRemNec 5011390-26.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.06.2020), o entendimento é perfeitamente aplicável para os benefícios fiscais negativos, resultante os valores também de benefício fiscal estadual voltado para fomentar investimentos em seu território. 3.Na forma da própria jurisprudência do STJ, a novel norma trazida ao art. 30 da Lei 12.973/14 não abala o fundamento de vulneração ao princípio federativo, refutando-se, consequentemente, a imposição de condições para a exclusão dos valores oriundos de benefício fiscal estadual das bases de cálculo do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL. Sob esta perspectiva, fica inócua a caracterização dos créditos como subvenção de investimentos ou de custeio. São renúncia fiscal estadual – seriam originariamente seus recursos -, não se sujeitando à obrigação tributária imposta pela União Federal sobre o lucro ou sobre a renda. Consequentemente, torna-se inócua também a solução da lide perante os requisitos exigidos na legislação apontada pela União Federal – o art. 30 da Lei 12.973/14 e o art. 10 da LC 160/17 – não interferindo a mesma no exercício do direito repetitório ou mesmo na contagem do prazo prescricional. 4.Diga-se que o entendimento não nega vigência ao art. 30 e à classificação contábil ali contida, mas apenas confere, a partir da jurisprudência consolidada pelo STJ, o devido escopo da tributação federal sobre os benefícios fiscais instituídos pelos Estados, respeitando-se a autonomia federativa. 5.Tratando-se de empresa comercial, resta claro que é contribuinte das três exações e que recolheu tributação a maior e poderá recuperá-la (quanto aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da presente demanda) por meio de compensação, que deverá ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei 10.637/02), observadas as condições previstas no art. 26-A da Lei 11.457/07 (para a compensação de contribuições previdenciárias) e o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018466-67.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021) – grifei. Reconhecido o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente. No que concerne ao regime compensatório, deverá ser observado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a tese estabelecida no REsp 1.137.738/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário observar o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007. Assim, merece parcial provimento a remessa oficial para que sejam observados os requisitos acima, sendo que os demais critérios arbitrados em sentença estão de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Em relação à possibilidade de restituição por precatório, a remessa oficial também merece parcial provimento. Não é possível reconhecer a possibilidade de expedição de precatório de período anterior à impetração em razão do disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. Entretanto, permite-se a expedição de precatório dos valores devidos a partir da impetração, conforme entendimento manifestado pela Suprema Corte no âmbito do RE 889.173, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 831), oportunidade em que se firmou a seguinte tese: o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se recente posicionamento da E. Corte Constitucional, bem como do C. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS OU REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO. TEMA N. 831 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 250. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que valores devidos pela Fazenda Pública, oriundos de condenação judicial, devem ser quitados mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, mesmo tratando-se de quantia decorrente de decisão concessiva de ordem em mandado de segurança. Tema n. 831/RG e ADPF 250. 2. Agravo interno desprovido. (RE 1398838 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA N. 831 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de execução de sentença de mandado de segurança proposta contra a Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 8.059.897,96 (oito milhões, cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) em abril de 2015. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento de mérito. No Tribunal Regional da 3ª Região, a sentença foi reformada, dando provimento à apelação interposta. II - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser incabível a execução da sentença proferida em mandado de segurança relativamente ao período pretérito à impetração, sendo possível, contudo, a cobrança de valores posteriores à referida data. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017; RMS n. 70.604/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; RMS n. 33.544/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RMS n. 27.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013. III - Quanto à forma de pagamento, o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema n. 831 de repercussão geral, a seguinte tese: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.", a qual deve ser observada no presente caso. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. (REsp n. 1.763.831/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Diante desse cenário, de rigor dar parcial provimento à remessa oficial para reconhecer a possibilidade de expedição de precatórios dos valores recolhidos indevidamente após a impetração. Por fim, entendo ser hipótese de dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para deixar expressamente consignado que o direito reconhecido não tem o condão de afastar eventuais normas posteriores que tratem sobre a matéria, em especial a Lei nº 14.789/23. Isso porque, o pedido inicial feito foi no sentido de ver reconhecido o direito de não oferecer à tributação pelo IRPJ e CSL os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais e independentemente do cumprimento os requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/14 e demais normas federais que restrinjam ou venham a restringir a não inclusão dos valores acima na base de cálculo do IRPJ e da CSL. Por sua vez, a sentença concedeu a segurança sem qualquer ressalva, fato que pode trazer contestações no cumprimento da decisão. Portanto, a fim de se evitar futuro desentendimento, é o caso de dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial para reconhecer o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL somente até 01.01.2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.789/2023. Não se está aqui a analisar o regramento positivado pela nova lei - nem se poderia fazê-lo sob pena de supressão de instância - razão pela qual, caso as partes entendam, poderão trazer a questão futuramente ao Poder Judiciário. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, com fundamento no artigo 932, V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL somente até 01.01.2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.789/2023), observando-se os critérios de compensação arbitrados e a possibilidade de expedição de precatório dos valores recolhidos indevidamente após a impetração, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de janeiro de 2025. Conforme se pode verificar, entre a análise inicial do pleito e o julgamento do presente recurso, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Registre-se que o C. STJ tem mantido a orientação no sentido de que a superveniência da Lei complementar nº 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento da Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo, conforme se observa da recente decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.567.711, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/05/2024, in verbis (g.n.): No mérito, verifico que a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. Transcreve-se a ementa do acórdão: (...) Especificamente no tema ora em análise, tendo por referência o entendimento firmado no referido EREsp 1.517.492/PR, a Primeira Turma deste Tribunal entendeu que "A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo [....] A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação [...] Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados" (REsp 1222547/RS, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022). (...) A Primeira Seção firmou, ainda, a compreensão de que "[a] superveniência da Lei complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). No mesmo sentido, confira-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC 160/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. No mérito, a União pleiteia a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de que não há falar nas alterações introduzidas pela LC 160/2017 (EDcl no REsp 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17.3.2023; e AgInt no AREsp 2.105.327/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2023). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.496.332/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.), PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de não se submeter à cobrança do IRPJ e da CSLL com a inclusão na base de cálculo das verbas relativas ao crédito presumido de ICMS e reconhecer o direito à compensação. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita. Mesmo com o advento das alterações produzidas pelos artigos 9º e10 da Lei Complementar n.º 160, de 2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao artigo 30da Lei n.º 12.973/2014), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que é devida a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação. Sobre a questão, as Turmas especializadas em matéria tributária desta Corte, pela sistemática do art. 942 do CPC, ratificaram o entendimento de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real temo direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e alterações da LC n.º 160/2017. Nesse sentido: TRF4 5036526-25.2021.4.04.7200, Primeira Turma, relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 06/12/2022; TRF4 5031534-36.2021.4.04.7001, Primeira Turma, relator Alexandre Rossato Da Silva Ávila, juntado aos autos em 14/12/2022; TRF4 5017992-17.2022.4.04.7000,Segunda Turma, relator Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 23/11/2022. Portanto, ressalvado meu entendimento sobre o tema, passo a adotar a orientação predominante, considerando a diretriz do art. 926 do CPC, no sentido de que o contribuinte tem o direito à exclusão da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração de IRPJ e de CSLL, apenas dos créditos presumidos de ICMS, e sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017." III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.483.129/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE RECURSOS COMO REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DE FEITOS SEMELHANTES. INVIABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa previsão legal. 2. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 3. Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que "[a] superveniência da Lei complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.445.583/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um Estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo. 2. Mantida a decisão agravada, que, amparada na jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.674.735/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Assim, remanescem hígidos os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da União. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de não oferecer à tributação pelo IRPJ e CSL os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais e independentemente do cumprimento os requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/14 e demais normas federais que restrinjam ou venham a restringir a não inclusão dos valores acima na base de cálculo do IRPJ e da CSL, bem como o direito de reaver os valores que eventualmente tenham sido recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL, nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente writ, bem como no seu curso, em função da indevida inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo dessas exações fiscais, via compensação administrativa e/ou restituição, devidamente corrigidos pelos índices oficiais e cumpridos os requisitos legais, ressalvando-se o direito de fiscalização da RFB. 2. Depreende-se do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR que o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em virtude de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). 3. É irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do crédito presumido de ICMS como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44 da Lei n. 4.506/64. 4. São irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento", com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). 5. O C. STJ tem mantido a orientação no sentido de que a superveniência da Lei complementar nº 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento da Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5002686-21.2024.4.03.6303

ID: 256578966

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002686-21.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEOCIRA DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002686-21.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LEOCIRA DE OLIVEIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002686-21.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LEOCIRA DE OLIVEIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pretende a parte autora o reconhecimento de período de trabalho rural sem anotação em CTPS, em regime de economia familiar, bem assim o reconhecimento das condições especiais em períodos de trabalho urbano, com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. A autora ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de falta de tempo. O INSS reconheceu, até a DER (03/04/2023), 26 (seis) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias de contagem/tempo de contribuição (fls.137 do id.320131181). O antigo §7º do art. 201 da Constituição da República estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo: “§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”. Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98). Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c.c. inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98). No tocante ao trabalhador rural, este passou a ser segurado obrigatório somente a partir da Lei n° 8.213/91. O período em que exerceu suas atividades antes da referida lei é computado como tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição, sem ser necessário comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 55, § 2º da Lei n° 8.213/91. A situação é a mesma se a atividade foi exercida em regime de economia familiar. No entanto, tal período não pode ser computado como carência, uma vez não recolhidas as respectivas contribuições. Em casos excepcionalíssimos de aposentadoria por idade, com tempo de serviço urbano e tempo de serviço rural, este juízo tem admitido o cômputo dos períodos rurais anteriores a julho de 1991 como carência, apenas a fim de adequar a norma do art. 48, § 3º, e art. 143, caput, ambos da Lei 8.213/91. Sobre a matéria, trago à colação o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍPROCA. Lei 8.213/91. O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período feito em época própria. Recurso conhecido e provido.” (STJ – REsp: 627.471/RS – Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ: 28/06/2004). Todavia, poderá ser computado como tempo de serviço, na forma do § 2º, do art. 55, da Lei 8.213/91. Do trabalho rural O primeiro ponto controvertido discutido nestes autos diz respeito ao trabalho que a autora teria exercido, sem anotação em CTPS na qualidade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 13/11/1977 e 30/06/1992. No que tange à comprovação do tempo rural, é de se exigir a apresentação pelo pleiteante de um início razoável de prova material acerca do efetivo exercício da atividade rurícola, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n. 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n. 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Na ausência dos documentos exigidos pela lei previdenciária, é perfeitamente possível, sob pena de se negar vigência ao artigo 332 do Código de Processo Civil, que determina que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa, admitir o início de prova material conjugado com os depoimentos de testemunhas para a prova de tempo de serviço rural. Isso é perfeitamente possível, também, em vista do sistema processual brasileiro vigente que acolheu o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado na valoração da prova. Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. No caso concreto, constato que o demandante juntou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos, contidos no procedimento administrativo (id.320131181): i) certidão de nascimento própria, que atesta que na data de nascimento da autora, em 13/11/1965, seu pai era agricultor (fls.72); ii) autodeclaração do segurado especial, na qual a autora informa o exercício de atividade rural como segurada especial, juntamente com seus pais e irmãos, de janeiro a junho de 1992, em terras rurais de propriedade da genitora em Palmitolândia/PR (fls.74/82); iii) cópia de matrícula imobiliária em nome da genitora, localizada em Palmitolândia/Tupãssi/PR, com data de aquisição em 11/07/2013 (fls.90/91); iv) certidão de casamento ilegível dos pais (fls.92); v) cópia de contrato de parceria agrícola, firmado pela genitora, em 16/10/2013 (fls.94/96); vi) notas fiscais de produtor rural ilegíveis, emitidas pela genitora, a partir de 2011 (fls.97/112). Anexou, ainda, no bojo da ação judicial (id.320311180): i) requerimento de matrícula escolar de sua irmã Elza, datado de 13/12/1979, no qual o pai figura como agricultor (fls.02); ii) certidão de casamento da irmã Elza, em 03/02/1991, na qual ela se qualifica como “do lar” e o esposo desta como lavrador (fls.06); Da análise dos documentos apresentados nos autos, verifico ser imprópria a utilização da certidão de nascimento como início de prova material, na medida em que esta somente comprova o labor rural do pai no ano de 1965, sendo certo que o período que a parte autora pretende ver comprovado inicia-se 12 anos após. Da mesma forma, os demais documentos anexados ou dizem respeito à irmã da autora ou são datados de em período bem posterior ao que se pretende reconhecimento, cabendo lembrar que a aquisição da propriedade rural pela genitora se deu apenas no ano de 2013, de modo que a autora pleiteia o reconhecimento do período rural até o primeiro registro em CTPS, em julho de 1992. Não se nega aqui a possibilidade de utilizar o início de prova material de forma prospectiva, de forma a abranger um período em que não houvesse documentos efetivos a comprovar o labor rural do grupo familiar. Contudo, não é possível que tal eficácia prospectiva se prolongue por 12 anos, conforme pretende a parte autora, sendo aplicável ao caso a Súmula 149 do STJ, conforme visto acima. Assim, diante da vedação imposta pela Súmula 149, do STJ, não há como reconhecer qualquer período de atividade rural com fundamento em prova exclusivamente testemunhal, a qual, aliás, é imprestável ao caso concreto. Nesta linha de raciocínio, consoante posicionamento externado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito, com vistas a possibilitar à parte autora a repropositura de ação com o mesmo pedido, caso obtenha conjunto probatório mais robusto para amparar o requerimento inicial. Confira-se: "[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. [...] 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. [...] 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. [...]" (REsp 1352721 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DENEGAÇÃO DO DIREITO COM BASE NA AUSÊNCIA OU GRAVE PRECARIEDADE DA PROVA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.721/SP, da relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 28/04/2016, fixou a tese de que, não estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, a fim de propiciar ao segurado a renovação do ajuizamento da demanda. 2. Nessa linha de raciocínio, revela-se possível, no caso concreto, a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, na qual o direito ao benefício previdenciário tenha sido negado em virtude da grave precariedade das provas apresentadas, consoante constatado pelo acórdão local. 3. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1580083/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 02/09/2016) (grifei) O STJ pacificou o Tema 629, fixando a seguinte tese, especificamente para o caso de tempo rural, ante a dificuldade de obtenção de provas: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Concluo, por conseguinte, que o caso é de extinção do feito sem resolução de mérito, nesse particular. Da especialidade dos períodos urbanos Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado. Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afronta o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF. Para esse julgamento, cabe analisar a legislação aplicável, a qual se modificou no decorrer do tempo. A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, por força do artigo 152, da Lei 8.213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Em 10 de outubro de 1996, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a MP 1.523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP 1.596-14 e convertida na Lei 9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. As novas disposições, operadas desde a vigência da MP 1.523/96 (10 de outubro), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com informações sobre a tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância. Em suma, até 1995 bastava o enquadramento da atividade, sendo adequado à sua comprovação o chamado SB 40, posteriormente substituído pelo DSS-8030, salvo para o agente ruído, que sempre necessitou de laudo técnico para comprovação de sua intensidade de exposição. A exigência legal está contida nos artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/43, com a redação dada pela lei n.º 6.514/77: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (grifei) § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Neste sentido já se posicionou o E. TRF-4ª Região: Origem: TRIBUNAL: TR4 Acórdão DECISÃO: 23/02/1999 - PROC: AC NUM: 96.04.38586-0 ANO: 96 UF: RS - TURMA:SEXTA TURMA REGIÃO: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA: 17/03/1999 PG: 775 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA SOB O REGIME DO DEC-89312/84. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FORMULÁRIO SB-40. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. O formulário SB-40 gera presunção de que a função foi exercida em condições especiais somente para os casos em que haja previsão legal ou a insalubridade, periculosidade ou penosidade da profissão são absolutamente evidentes. Se a atividade não está enquadrada na legislação pertinente ou há necessidade de prova pericial para aferir o agente nocivo a que está exposto o segurado, o formulário SB-40 não é suficiente para aferir os requisitos que possibilitam o cômputo do período como especial. 2. A prova pericial é indispensável para o reconhecimento de tempo de serviço especial, tratando-se de agentes nocivos que requerem a cuidadosa medição da quantidade e grau de penosidade e a habitualidade e a permanência da exposição. 3. Preenchido o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, é de ser deferido o beneficio, embora o autor não faça jus à conversão do tempo de serviço especial. Relator: JUIZ CARLOS SOBRINHO. (grifei) A partir de 28/04/1995, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Nesse entretempo, com fundamento na MP 1.523/96 e sucessivas reedições, foi publicado o Decreto 2.172/97, o qual trouxe em bojo nova classificação dos agentes nocivos (anexo IV), regulamentando as alterações legais. Com isso, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 (06/03/1997), somente a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos, mediante laudo técnico ou formulário PPP expedido com base em laudo técnico, possibilitará o reconhecimento da especialidade da atividade. Quanto à conversão do tempo especial em tempo comum, mesmo a partir de 28/05/1998, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711⁄1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O mesmo também se deu em relação aos períodos anteriores a vigência da Lei n.º 6.887/80. Veja-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS DE NOS 3.807/1960 E 6.887/1980. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.310.034/PR, Relator o Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão no sentido de ser possível a conversão de tempo comum em especial, mesmo antes da vigência da Lei nº 6.887/1980, desde que o regime jurídico vigente, ao qual estava submetido o segurado contenha previsão quanto a essa possibilidade e desde que preenchidos os requisitos para a aposentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRESP 1.171.131/SC - DJE: 10/04/2013 – Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Com relação ao agente nocivo ruído, consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto n° 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 o ruído é considerado agente nocivo quando superior a 90 decibéis. Tais normas vigoraram até 05/03/97. Pacificou-se pela aplicação concomitante de ambos os decretos para fim de enquadramento, todavia é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, previsão mais benéfica do Decreto n° 53.831/64. Com a publicação do Decreto n° 2.172, de 06/03/97, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto n° 4.882/2003, de 18/11/2003, que alterou o Decreto n° 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Conforme já aqui afirmado, independentemente da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para agentes detectáveis apenas por medição direta, tais como ruído, calor e tensão elétrica. A jurisprudência predominante, embora a acolha com ressalvas, enquadra a atividade de acordo com a legislação aplicável no momento da prestação do serviço. No mesmo sentido o STJ, por sua 3ª Seção, fixou sua orientação no sentido de que os segurados do INSS submetidos ao agente ruído, têm direito à contagem especial dos respectivos períodos, desde que a exposição seja em patamar superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997, 90 decibéis até a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003 e, a partir de então 85 decibéis. Segue abaixo a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201300363420, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE:03/06/2013) É necessário levar em conta que, revendo posicionamento anterior, a fim de adequar as decisões deste juízo ao entendimento sufragado no E. STF, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), somente para o agente físico ruído, não elide a nocividade à saúde causada pelos agentes agressivos, de tal modo que se revela suficiente a exposição. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (STF, ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos) Como se observa na leitura da ementa, o STF fixou duas teses objetivas, quais sejam: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Ressalte-se que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são plenamente aplicáveis para o período posterior 03/12/1998. Isso porque, conforme se observa no art. 279, § 6º, da IN n. 77/2015 do INSS, “somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE […]”. O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir a temática do EPI no contexto da aposentadoria especial, tópico que era estranho à legislação previdenciária antes da edição da MP n. 1729/98. Dessa forma, em sede administrativa está incontroversa a interpretação de que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade nos períodos anteriores a 03/12/1998. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época. Do caso concreto Saliente-se que a prova de exposição à atividade nociva depende, em regra, de aferição técnica, não bastando a prova testemunhal para tal finalidade. Assim, não se justifica a realização de audiência nesse sentido. De outra parte, cabe à parte autora trazer aos autos a prova do direito pretendido, razão pela qual não se justifica incumbir o INSS de trazer cópias do processo administrativo. Ademais, como já pontuado, a realização de perícia no local de trabalho, após a realização das atividades, mostra-se extemporânea e inservível para comprovar a alegada exposição da parte autora a algum agente nocivo em tempo pretérito. Por fim, não há razão para que a parte autora requeira a realização de prova pericial com vistas à impugnação de parte do perfil profissiográfico profissional, buscando, em verdade, o aproveitamento apenas dos dados que lhe favorece. Pois bem. Pretende, ainda, a autora o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais compreendidos entre 02/01/2004 a 03/02/2023, junto à empregadora Renata Cecília Motta Brandão Capello. Como forma de comprovar o alegado, a autora carreou aos autos perfil profissiográfico profissional (fls. 29/30 do id.320311181), o qual sinaliza que, no exercício da função de recepcionista, esteve exposta a “cortes, lesões e perfurocortantes”, “postura de trabalho”, e “micro-organismos patogênicos” e “produtos domissanitários”. Os dois primeiros agentes não são agentes agressivos previstos em lei. O último, ante a falta de descrição dos componentes químicos e tendo em vista o uso de EPI eficaz, impedem o enquadramento. Por fim, para o reconhecimento da natureza especial de atividades realizadas com exposição a agentes biológicos, deve ser observada a orientação jurisprudencial firmada pela TNU nas seguintes teses: Tema 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Tema 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Tema 238: Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional. Como se nota das teses acima, exige-se a efetiva comprovação do risco de exposição a agentes biológicos, em caráter indissociável da atividade, a ser realizada por meio da apresentação dos documentos exigidos pela legislação previdenciária. No entanto, nem o PPP em liça e muito menos o PPRA anexado aos autos (fls.31/71 do PA – id.320311181) comprovam a efetiva exposição da autora a agentes biológicos, em caráter indissociável de sua atividade de recepcionista, com execução de serviços eminentemente administrativos e apenas excepcionalmente mediante o manuseio de equipamentos e descarte de materiais, para os quais – friso – havia o uso de EPI eficaz. Na mesma direção recente julgado da 13ª Turma Recursal de São Paulo: [...] De fato, somente em relação à segunda atividade desempenhada pela autora é possível a equiparação da atividade às funções de enfermeira: estas entram em contato direto com os pacientes, colhendo sangue, limpando fezes e outras secreções, dando banho de leito, aplicando injeções, entre tantos outros afazeres; em comparação, a atividade da autora era burocrática, pretendendo a equiparação somente pelo simples fato de ter contato com eles na recepção do hospital e pelo fato deles circularem nos corredores e na parte externa do hospital. Não há como equiparar tais atividades, pela ausência de contato direto, no segundo caso, com pacientes, para fins de tratamento terapêutico, tampouco havendo efetiva referência ao manuseio de material contaminado com agentes infectocontagiosos. Quanto à Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo XIV dispõe serem insalubres os labores em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, aplicando-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, o que demonstra, de forma inequívoca, que o labor da autora não se enquadra em nenhuma dessas circunstâncias, de forma permanente. Sendo as funções exercidas pela autora no primeiro lapso totalmente burocráticas, não podem ser equiparadas às funções de enfermeiras pelo simples fato de laborar em um hospital. Nesse sentido, precedente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), proferido em caso análogo ao dos autos: “Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado por MARIA IVONE PEREIRA, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal do Paraná, no qual se discute o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, e passo a analisar o pedido de uniformização. O referido recurso não merece prosperar. A Turma Recursal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concluiu que a autora não faz jus à averbação do período especial em debate, tendo em vista que não restou comprovada a sua efetiva exposição aos agentes biológicos. Do acórdão recorrido, destaca-se: "(...) Conforme consta no PPP (fls.17/18 do P.A) e no Laudo (fls.19/21, do P.A) a autora trabalhou no Hospital Irmandade Santa Casa de Londrina, exercendo a função de copeira, manipulando utensílios utilizados pelos pacientes sem a prévia esterilização. Ocorre que, tanto no PPP quanto no laudo, em nenhum momento foi citado qualquer contato direto com pessoas doentes ou materiais infectados, na forma que ocorre, por exemplo, com médicos, dentistas, enfermeiros e agentes de saúde, concluindo-se, assim, que a atividade da autora não pode ser equiparada àquelas, para fins de enquadramento como especial. Pois bem, o simples fato de exercer as suas atividades em unidade hospitalar, só por si, não gera, necessariamente a presunção de que labora em ambiente insalubre. Vale destacar que as Turmas Recursais do Paraná têm decidido nessa linha, afastando a alegação de especialidade de diversas atividades mesmo quando desenvolvidas em ambiente hospitalar, como a assistente social (2ª Turma, rel. Leonardo Castanho Mendes, processo 200870500112886, julgado em 26/07/2011), a copeira (1ª Turma: processo 200970510100794, rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 24/05/2011; processo 200870510073671, rel. José Antônio Savaris, julgado em 14/01/2010) e a secretária (1ª Turma, processo 200970560000217, rel. José Antônio Savaris, julgado em 02/09/2010). Embora a autora fosse responsável por servir alimentos nos leitos, recolher os utensílios e lavá-los nas copas, também era responsável por realizar o pré-preparo de legumes e guarnição, além de auxiliar a distribuição no refeitório. Dessa forma, o contato com pacientes ocorria de forma apenas eventual." Destarte, a pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5011008-97.2011.4.04.7001, MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. 02.02.2018, DJe 02.02.2018). (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005156-10.2021.4.03.6338, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 13/06/2023, DJEN DATA: 19/06/2023) Por tais razões, rejeito a especialidade pretendida. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, no tocante ao reconhecimento do período rural em regime de economia familiar e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro a gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5051942-17.2022.4.04.7000

ID: 277759626

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051942-17.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051942-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051942-17.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório do processo de conhecimento: Em 09 de setembro de 2022, HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI , deflagrou a presente demanda, sob rito dos juizados especiais federais, em face da FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, pretendendo a condenação da requerida à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída e não computada em dobro para fins de aposentação. O requerente sustentou, para tanto, ser servidor do povo, ocupante do cargo de Assistente de Administração, vinculado à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA no Paraná, e ter se aposentado em 19 de junho de 2022 por meio de ato publicado pela Portaria nº 3752, de 19/07/2022. Ele faria jus à conversão, em pecúnica, de 09 meses de licença-prêmio, não usufruída e tampouco computada em dobro para fins de aposentação. Não teria se operado a prescrição da sua pretensão; não seria necessária a prévia formulação de pedido administrativo. Quanto ao mais, ela discorreu sobre a base de cálculo da conversão, atribuindo à causa o valor de R$ 66.561,16. Seguiu-se resposta da FUNASA, alegando que o processamento da demanda haveria de permanecer suspenso no aguardo do trânsito em julgado da decisão concernente ao tema 1.086/STJ. Disse não estar legitimada a responder à pretensão de declaração de isenção tributária quanto às verbas em debate - PSS e imposto de renda. Argumentou que a conversão em pecúnica da licença prêmio não usufruída não contaria com amparo legislativo. O processamento da demanda dependeria de prévia prova de que o autor teria deduzido pedido administrativo e de que a licença não teria sido usufruída por imposição da Administração, requisitos não atendidos pelo demandante neste caso. Discorreu sobre a base de cálculo de eventual convesão em pecúnia, caso superados os demais argumentos. Seguiu-se réplica do autor, repisando os argumentos da peça iniciail e dizendo não ser caso de suspensão da demanda. As partes não postularam dilações probatórias. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo - evento 21: "3.1. DECLARO a competência do presente Juízo para o processo e julgamento desta causa e sua submissão ao rito dos Juizados. 3.2. RECONHEÇO a legitimidade das partes para a demanda e o interesse processual do autor, na forma do art. 17, CPC. 3.3. DEIXO de conhecer da pretensão do autor, no que diz respeito à declaração de isenção tributária - contribuição social e imposto de renda pessoa física -, nos termos da fundamentação, notadamente por conta do art. 506, CPC. 3.4. CONHEÇO da pretensão remanescente, na forma do art. 487, I, do CPC, e a JULGO PROCEDENTE. 3.5. CONDENO a FUNASA a pagar, em favor da parte autora, indenização de 09 (nove) meses de licença-prêmio que não foi usufruída e tampouco foi computada em dobro para fins de aposentação. Para tanto, a base de cálculo deverá corresponder ao valor da última remuneração, na forma detalhada ao longo dessa sentença. 3.6. CONDENO a FUNASA a promover o mencioando pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da aposentação do autor - eis que se deu sob a vigência da EC 113/21 -, e termo final na data do efetivo pagamento, com atenção às disposições do art. 100, CF e resoluções 303/2019 e 482/2022, CNJ, dentre outras normas aplicáveis. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a taxa SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die. 3.7. DECLARO indevida a incidência autônoma de juros moratórios, dado que a citação da requerida se deu sob a vigência da mencionada EC 113/2021, de modo que os juros já se encontram incluídos na variação da SELIC. 3.8. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais, na presente etapa da demanda, conforme fundamentação acima. São indevidas custas processuais, conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9099/1995. 3.9. REGISTRO que a presente causa não se submete ao reexame necessário, conforme art. 13, lei 10.259/2001 e lógica do art. 496, §3º, I, CPC. 3.10. RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que passe a constar a FUNASA como requerida, excluindo-se a União do polo passivo da causa, eis que não figura como demandada nesse processo. 3.11. Caso sobrevenham recursos tempestivos - prazo de 10 dias úteis -, subscritos por adogado(a)(s), na forma dos arts. 12-A, 42 e 43 da lei n. 9.099, de 1995, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, também em 10 dias úteis. Por fim, com as contrarrazões ou com o decurso do prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à turma Recursal, conforme art. 1010, CPC. 3.12. Caso a presente sentença seja reformada, declarando-se nada ser devido às partes, ARQUIVEM-SE. 3.13. Do contrário, transitando em julgado esta sentença ou acórdão condenatório, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.14. Nada sendo requerido no aludido prazo, ARQUIVEM-SE. Do contrário, VOLTEM CONCLUSOS para deliberação. PRI" O autor opôs embargos declaratórios, acolhidos em parte: "3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo autor e os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com força no art. 1.022, CPC/15, nos termos da fundamentação acima. 3.2. COMPLEMENTO o dispositivo da sentença embargada, de modo a destacar que, para cálculo da indenização devida ao autor, a última remuneração auferida antes da sua aposentação - base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia -, deve compreender também os valores que lhe fossem devidos, na ocasião, a título de férias proporcionais. 3.3. IMPROCEDEM os embargos declaratórios no que toca à pretensa obscuridade alusiva à aplicação da taxa SELIC, dado que a sentença embargada detalhou as razões para sua aplicação ao caso, a despeito das ressalvas do Juízo quanto o tópico - notadamente por força dos arts. 927 e 489, §1º, VI, CPC. 3.4. MANTENHO, quanto ao mais, a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. CUMPRA-SE a decisão embargada, atentando-se para a pontual retificação de item 3.2. acima. 3.5. INTIME-SE a FUNASA a respeito da sentença de evento 21 e desta sentença, conforme requerido pela União no movimento35. " A FUNASA interpôs recurso perante a Turma Recursal, na qual "Sustenta a Funasa, em suma, que nem todas as parcelas da remuneração em atividade podem ser consideradas “vantagens de caráter permanente”, já que algumas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Insurge-se, assim, contra a inclusão de verbas como auxílio-alimentação, adicionais, décimo terceiro salário proporcional e terço constitucional de férias. Além disso, questiona o termo inicial da Taxa Selic." . O Colegiado Recursal deliberou como segue: "A jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo que o cálculo da licença-prêmio indenizada deve incluir todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à última remuneração do servidor quando em atividade, tais como: gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de um terço de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno, auxílio-alimentação, saúde complementar, e décimo-terceiro salário . (...). Desta forma, a negativa de provimento do recurso da União neste ponto é medida que se impõe." "(...) Assiste razão à parte ré no que se refere ao termo inicial de incidência da SELIC. No caso em tela a incidência do referido índice somente deve se dar a partir da citação. (...) No caso, portanto, considerando que os encargos moratórios incidem somente a partir da citação, bem como que esta ocorreu já após a entrada em vigor da EC n. 113/2021, é também somente a partir da citação que deve incidir a SELIC. Dessa forma, no caso concreto, a atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos, deverá ser feita pelo IPCA-e. A partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, para efeito de correção monetária e juros de mora ." A FUNASA formulou pedido de uniformização de interpretação de lei, cujo processamento restou indeferido. A decisão transitou em julgado. 1.2. Cumprimento da sentença: A Contadoria Judicial elaborou, então, uma planilha de cálculos, indicando como devida a quantia de R$ 83.546,48: Os contendores concordaram com o cálculo (eventos 84 e 85). Com isso, restou expedido precatório, para requisição do pagamento de R$ 83.546,48, incluindo o destaque dos honorários advocatícios contratuais - evento 94. O exequente requereu a conversão do precatório para RPV, alegando que o montante não ultrapassaria 60 salários mínimos. A Secretaria certificou que o valor requisitado atualizado (R$ 85.676,90), ultrapassa o valor-limite de RPV - evento 103. Intimado, o exequente manteve o pedido para conversão da requisição para RPV. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: REGISTRO que o presente cumprimento de sentença submete-se à alçada desta unidade jurisdicional por força do art. 516, II, Código de Processo Civil/15 , dado ter sido o Juízo responsável pela deliberação sobre o processo, em primeira instância. 2.2. Litispendência e conexão: Ao longo da etapa de conhecimento do presente processo não foram divisados indícios de litispendência, conforme definida no art. 337, §2, CPC/15, projeção do art. 301, §2, CPC/73. Tampouco se constatou ser caso de conexão probatória, para fins de reunião e solução conjunta das demandas, na forma da súmula 235, em leitura a contrario sensu e art. 55, §1, CPC/15, projeção do art. 103, CPC/73. Na presente etapa do processo, conquanto se pudesse cogitar, ainda assim, de eventual litispendência, os autos não evidencial haver violação ao ne bis in idem, inerente ao devido processo legal. 2.3. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: No que toca à delimitação do crédito dos autores , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo a Suprema Corte, "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (STF, RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.4. Legitimidade do autor: A parte autora está legitimada para o cumprimento de sentença, eis que sua pretensão condenatória foi julgada procedente pelo TRF4, decisão transitada em julgado, na medida em que o STJ não acolheu o recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal. 2.5. Legitimidade - cobrança de honorários sucumbenciais: Modificando o sistema que havia vigorado sob a lei n. 4.215/1963 c/ art. 20, CPC/1973, o art. 23 da lei n. 8906/1994 atribuiu ao advogado os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, remanescendo algumas críticas contra tal dispositivo, por pretensamente violentar a cláusula do devido processo, ao não assegurar efetiva reparação do dano, na medida em que o litigante não resta totalmente indenizado de todas as despesas decorrentes do litígio, mesmo quando não tenha sucumbido no processo. Por sinal, os arts. 27 e ss. da lei n. 13.327/2016 asseguraram à advocacia pública a percepção de honorários sucumbenciais. Ao apreciar o RE 384.866 , a Suprema Corte enfatizou que o arbitramento dos aludidos honorários estaria destinado a assegurar a efetiva recomposição do patrimônio da parte vitoriosa na demanda. De todo modo, manteve-se a premissa de que aludida verba deve ser destinada aos(às) advogados(as). Tem-se reconhecido, porém, a legitimidade concorrente - parte e advogados - para cobrança de tal montante : Reporto-me, a respeito da questão, aos julgados abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS, OBSERVADA ORDEM ESPECIAL. 1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia . A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR. 2. Agravo regimental desprovido. (RE-AgR 415950, AYRES BRITTO, STF.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/1994. 1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2. O Tribunal de origem entendeu que o art. 23 da Lei 8.906/1994 estabelece que os honorários pertencem ao advogado, não à parte, razão pela qual faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio (art. 6º do CPC/1973). 3. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (REsp 828.300/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgRg no REsp 1.644.878/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017; REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP 201701884312, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017 ..DTPB:.) Logo, a parte autora está legitimada para a cobrança dos honorários sucumbenciais proventura arbitrados neste processo, cuidando-se de pontual exceção à norma do art. 18, CPC/15. 2.6. Legitimidade dos requeridos: A FUNASA está legitimada para figurar como demandadas neste cumprimento de sentença, diante do alcance do título executivo. 2.7. Interesse processual: O autor possui interesse processual na medida, eis que não houve cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. A efetivação da medida lhe será útil, incrementando os eu patrimônio. O procedimento adotado se revela adequado. 2.8. Título transitado em julgado: Prolatei sentença com o seguinte dispositivo - evento 21: "3.1. DECLARO a competência do presente Juízo para o processo e julgamento desta causa e sua submissão ao rito dos Juizados. 3.2. RECONHEÇO a legitimidade das partes para a demanda e o interesse processual do autor, na forma do art. 17, CPC. 3.3. DEIXO de conhecer da pretensão do autor, no que diz respeito à declaração de isenção tributária - contribuição social e imposto de renda pessoa física -, nos termos da fundamentação, notadamente por conta do art. 506, CPC. 3.4. CONHEÇO da pretensão remanescente, na forma do art. 487, I, do CPC, e a JULGO PROCEDENTE. 3.5. CONDENO a FUNASA a pagar, em favor da parte autora, indenização de 09 (nove) meses de licença-prêmio que não foi usufruída e tampouco foi computada em dobro para fins de aposentação. Para tanto, a base de cálculo deverá corresponder ao valor da última remuneração, na forma detalhada ao longo dessa sentença. 3.6. CONDENO a FUNASA a promover o mencioando pagamento de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da aposentação do autor - eis que se deu sob a vigência da EC 113/21 -, e termo final na data do efetivo pagamento, com atenção às disposições do art. 100, CF e resoluções 303/2019 e 482/2022, CNJ, dentre outras normas aplicáveis. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a taxa SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die. 3.7. DECLARO indevida a incidência autônoma de juros moratórios, dado que a citação da requerida se deu sob a vigência da mencionada EC 113/2021, de modo que os juros já se encontram incluídos na variação da SELIC. 3.8. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais, na presente etapa da demanda, conforme fundamentação acima. São indevidas custas processuais, conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9099/1995. 3.9. REGISTRO que a presente causa não se submete ao reexame necessário, conforme art. 13, lei 10.259/2001 e lógica do art. 496, §3º, I, CPC. 3.10. RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que passe a constar a FUNASA como requerida, excluindo-se a União do polo passivo da causa, eis que não figura como demandada nesse processo. 3.11. Caso sobrevenham recursos tempestivos - prazo de 10 dias úteis -, subscritos por adogado(a)(s), na forma dos arts. 12-A, 42 e 43 da lei n. 9.099, de 1995, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, também em 10 dias úteis. Por fim, com as contrarrazões ou com o decurso do prazo para tanto, REMETAM-SE os autos à turma Recursal, conforme art. 1010, CPC. 3.12. Caso a presente sentença seja reformada, declarando-se nada ser devido às partes, ARQUIVEM-SE. 3.13. Do contrário, transitando em julgado esta sentença ou acórdão condenatório, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.14. Nada sendo requerido no aludido prazo, ARQUIVEM-SE. Do contrário, VOLTEM CONCLUSOS para deliberação. PRI" O autor opôs embargos declaratórios, acolhidos em parte: "3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo autor e os JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com força no art. 1.022, CPC/15, nos termos da fundamentação acima. 3.2. COMPLEMENTO o dispositivo da sentença embargada, de modo a destacar que, para cálculo da indenização devida ao autor, a última remuneração auferida antes da sua aposentação - base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia -, deve compreender também os valores que lhe fossem devidos, na ocasião, a título de férias proporcionais. 3.3. IMPROCEDEM os embargos declaratórios no que toca à pretensa obscuridade alusiva à aplicação da taxa SELIC, dado que a sentença embargada detalhou as razões para sua aplicação ao caso, a despeito das ressalvas do Juízo quanto o tópico - notadamente por força dos arts. 927 e 489, §1º, VI, CPC. 3.4. MANTENHO, quanto ao mais, a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. CUMPRA-SE a decisão embargada, atentando-se para a pontual retificação de item 3.2. acima. 3.5. INTIME-SE a FUNASA a respeito da sentença de evento 21 e desta sentença, conforme requerido pela União no movimento35. " A FUNASA interpôs recurso perante a Turma Recursal, na qual "Sustenta a Funasa, em suma, que nem todas as parcelas da remuneração em atividade podem ser consideradas “vantagens de caráter permanente”, já que algumas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. Insurge-se, assim, contra a inclusão de verbas como auxílio-alimentação, adicionais, décimo terceiro salário proporcional e terço constitucional de férias. Além disso, questiona o termo inicial da Taxa Selic." . O Colegiado Recursal deliberou como segue: "A jurisprudência dominante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo que o cálculo da licença-prêmio indenizada deve incluir todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à última remuneração do servidor quando em atividade, tais como: gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de um terço de férias, adicional de insalubridade, adicional noturno, auxílio-alimentação, saúde complementar, e décimo-terceiro salário . (...). Desta forma, a negativa de provimento do recurso da União neste ponto é medida que se impõe." "(...) Assiste razão à parte ré no que se refere ao termo inicial de incidência da SELIC. No caso em tela a incidência do referido índice somente deve se dar a partir da citação. (...) No caso, portanto, considerando que os encargos moratórios incidem somente a partir da citação, bem como que esta ocorreu já após a entrada em vigor da EC n. 113/2021, é também somente a partir da citação que deve incidir a SELIC. Dessa forma, no caso concreto, a atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos, deverá ser feita pelo IPCA-e. A partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, para efeito de correção monetária e juros de mora ." A FUNASA formulou pedido de uniformização de interpretação de lei, cujo processamento restou indeferido. A decisão transitou em julgado. 2.9. Prazos prescricionais: Em princípio, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 10 anos, conforme art. 205, Código Civil, dado que a medida não encontra suporte em algum dos incisos do art. 206. Destaco que não se aplica ao caso o art. 1. do decreto 20.910/32, dado que as requeridas estão submetidas ao regime jurídico de direito privado. Quanto à CEF, isso se dá por força do art. 173, §2, Constituição Federal/88. Tampouco se aplica ao caso o art. 27, CDC, dado que não está em debate relação de consumo. Aludidos prazos também são oponíveis à pretensão executiva, conforme súmula 150, STF, devendo ser computados da data em que a parte credora tenha sido intimada a respeito da sentença. Lógica semelhante se aplica à pretensão satisfativa do crédito de honorários sucumbenciais, nesse caso com o prazo de 5 anos, conforme art. 25 da lei 8.906/1994. No caso, portanto, não prescreveu a pretensão executiva em causa. Tampouco há lastro para a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, Código de Processo Civil, eis que não atendidos os seus requisitos. A lei 9.873/99, que versa sobre prescrição intercorrente de pretensões no processo administrativo, não se aplica ao caso. 2.10. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão do autor não possui natureza potestativa. 2.11. Cálculos judiciais e consenso entre as partes: A Contadoria elaborou cálculo indicando que o título executivo importaria o crédito do autor no valor de R$ 83.546,48, posicionados em março de 2024. Aludido valor foi reputado adequado por ambas as partes. Com isso, o montante foi alvo de requisição. 2.12. Rito do art. 523 , CPC: Na espécie, cuidando de cumprimento de sentença promovido em face de executada submetida ao regime jurídico de direito privado, aplicou-se o art. 523 com art. 534, CPC, não sendo devida a multa de 10% prevista no dispositivo. Cogita-se da imposição de honorários sucumbenciais de 10%. 2.13. Intimação na pessoa do(a) advogado(a): Os Tribunais consolidaram o entendimento de que, em fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento pode ser promovida na pessoa do seu advogado ou da sua advogada, conforme bem ilustram os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1262933 RJ 2011/0150035-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. 1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído . 3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1677894 RS 2015/0207584-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) 2.14. Eventual intimação da Fazenda Pública: A intimação da Fazenda Pública no curso da demanda opera-se na pessoa dos seus procuradores - lei complementar 73, de 10/02/1993: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux . 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1800818 RS 2019/0057295-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) 2.15. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.16. Honorários sobre honorários: O STJ tem decidido não haver bis in idem inválido, quando os honorários sobre honorários incidem em fases distintas do processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata " (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido. (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) Logo, em tese, seria cabível a aplicação do art. 523, CPC, com incremento do valor devido em 10%, caso não seja pago no prazo estipulado na legislação (15 dias úteis, contados da intimação). 2.18. Honorários quando necessário precatório: Quando se faça necessária a expedição de precatório, deve-se atentar para o art. 85, §7, CPC/15: " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ." 2.19. Correção monetária - considerações gerais: No que toca à correção monetária dos valores devidos a título de indenização de danos materiais, como sabido, "Dívida em dinheiro é a que se representa pela moeda considerada em seu valor nominal, isto é, pelo importe econômico nela numericamente consignado. É aquela contraída em determinada moeda, e que deve ser adimplida pelo valor estampado na sua face, consistindo, assim, na mais acabada expressão do nominalismo." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: Arts. 304-388. Vol. V. Tomo I. 2. ed. RJ: Forense, 2005, p. 251). Uma nota promissória insuscetível de correção monetária retrataria, a bem da verdade, uma espécie de obrigação de entregar quantum certo, a despeito da sua efetiva capacidade aquisitiva. Mas não é o que ocorre com o adimplemento tardio, pela União Federal, de obrigações para com os servidores do povo lotados nos seus quadros. Judith Martins-Costa enfatiza, todavia, que "A expressão dívida de dinheiro não representa, pois, nem o valor material no qual expressa a unidade monetária, nem o valor de compra de produtos ou o valor de serviços, nem objetiva, nem subjetivamente. Ela é, simplesmente, a forma material de uma vinculação monetária, vinculação abstrata e, por isso, apta a comprar e a pagar tudo o que pode ser objeto de patrimônio. É este, diz El-Gamal, o segredo que lhe permite desempenhar as funções prodigiosas nas relações econômicas. Sendo assim, força é concluir que o dinheiro não tem um valor em si, e o que se chama de valor da moeda é o nível geral dos preços, dos produtos e dos serviços, o que não é matéria concernente ao sistema monetária, mas ao sistema econômico." (MARTINS-COSTA. Obra citada. p. 252). Ora, nas dívidas de valor ( Wertschuld ), "a moeda não constitui o objeto da dívida. São débitos que visam assegurar ao credor um quid e não um quantum, uma situação patrimonial determinada e não um certo número de unidades monetárias. Assim, nas dívidas de valor, a quantia em dinheiro é apenas a representação ou tradução transitória, num determinado momento, do valor devido. Variando o poder aquisitivo da moeda, o valor necessário para alcançar a finalidade do débito sofre uma modificação no seu quantum monetário, impondo-se, pois, um reajustamento. Em conclusão: enquanto nas dívidas de dinheiro, o quantum é o único objeto do débito, nas dívidas de valor, a soma de dinheiro é a quantia correspondente, nas condições atuais, a determinar o poder aquisitivo que o devedor se obrigou a fornecer ao credor." (WALD, Arnoldo. A teoria das dívidas de valor e as indenizações decorrentes de responsabilidade civil in Revista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Volume 23, 1970, p. 22). Ademais, atente-se para o conteúdo da súmula 9 do eg. TRF4: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. " Semelhante é o conteúdo da súmula 38/2008 da AGU, datada de 16.09.2008: "Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial." 2.20. Fator de correção - IPCA-E: Em princípio, deve-se adotar como fator de atualização o IPCA-E, conforme entendimento consolidado do STJ - REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 , quando em causa valores porventura devidos antes de 08 de dezembro de 2021, data da promulgação da EC 113/21. Em princípio, anoto que a taxa SELIC não se aplica ao caso, dado que a CEF se submete ao regime jurídico de direito privado, conforme art. 173, §2, CF. As normas da EC 113/21 não incidem na espécie. Esse exame também se aplica à FUNCEF. Nâo se cuida, ademais, de repetição de indébito tributário, em cujo âmbito da SELIC é aplicável. 2.21. Aplicação da taxa SELIC: Sabe-se que a EC nº 113/2021, em seu art 3°, determinou o emprego da taxa SELIC para atualização e compensação da mora. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ." Guardo, é fato, dúvidas quanto à constitucionalidade do aludido indexador. Menciono, por exemplo, o estudo do Ministro do STJ, Franciulli Neto, conforme se lê FRANCIULLI NETO, Domingos: Da Inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários in Revista Dialética de Direito tributário. São Paulo. n. 58, p. 7-30, jul. 2000. Em sentido semelhante, atente-se para o RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201: '(...) A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código tributário (artigo 161, § 1º, do CTN). O Codex tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês. Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de isonomia. Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte, uma vez que 'o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente' (REsp 146.568/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 9.12.1997). Julgamento deste recurso especial em 07 de novembro de 2002. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da Taxa SELIC e determinar a aplicação de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. ..EMEN:' (RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201 ..DTPB:.) Em princípio, as mesmas críticas formuladas pelo STF, ao apreciar a ADin 493-0 (insurgência contra a aplicação da TRB para a correção de dívidas do SFH) e as ADIs 4425 e 4357(insurgência contra a aplicação da TRB como critério de correção monetária dos precatórios) são oponíveis à SELIC. Também é certo, porém, que a jurisprudência predominante sobre o tema tem aplicado aludido fator de indexação para fins de atualização monetária da repetição de indébitos tributários, por força do art. 39, §4º, da lei 9.250, de 1995, ou como juros moratórios. Tramita perante a Suprema Corte a ADI ADI 7.047, deflagrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, impugnando a aludida EC nº 113/2021. A causa foi distribuída à relatoria da Min. Rosa Weber. Ao que consta, o pedido de antecipação de tutela ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal. Logo, a Emenda Constitucional 113 deve ser aplicada, até eventual ordem em sentido contrário por parte do STF . Assim, salvo eventual deliberação em contrário por parte dos Tribunais, é fato que, quanto ao período subsequente à publicação da EC 113, de 08 de dezembro de 2021, o débito em debate neste processo deve ser atualizado pela variação da taxa SELIC. No presente caso, a aposentação do servidor se deu sob a vigência da EC 113/2021. Logo, termo inicial - data da aposentadoria . "O termo inicial para a contagem dos juros e da atualização monetária se dá a partir da data de aposentação/transferência para a reserva, porquanto a obrigação seja líquida, conforme precedentes do STJ." (TJ-AM - AC: 06150304020208040001 AM 0615030-40.2020.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 05/10/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Nesse mesmo sentido, leia-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. REGISTRO PELO TCU. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA/ABONO PERMANÊNCIA. DESAVERBAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.254.456/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (Tema 516). 2. O ato de aposentadoria do servidor é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade não usufruída em atividade pelo servidor ora aposentado, tampouco computada para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. No caso concreto, a averbação em dobro das licenças-prêmio afigura-se despicienda à implementação do tempo de serviço para fins de aposentadoria e/ou concessão de abono permanência, sendo cabível a desaverbação e, consequentemente, a indenização, já que a opção pela contagem em dobro somente é irretratável quando imprescindível para a concessão do benefício. 5. O cálculo da licença prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono de permanência, terço de férias e gratificação natalina, quando for o caso. 6. A conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída é verba de natureza indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, tampouco contribuição previdenciária. 7. Quanto ao termo inicial da correção monetária, este corresponde à data da aposentadoria, já que se deve considerar como base de cálculo a última remuneração do servidor quando em atividade . (TRF-4 - AC: 50105497320174047102 RS 5010549-73.2017.4.04.7102, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/11/2019, TERCEIRA TURMA) No que toca ao termo final da correção, data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando ainda definida a variação da Selic, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de atualização monetária. 2.22. Quanto aos juros moratórios: Ademais, ao contrário do que ocorre com juros remuneratórios e juros compensatórios, os juros moratórios destinam-se a reparar danos causados pela mora, como explicita Luiz Antônio Scavone Júnior: "Como os juros moratórios decorrem da mora, mister se faz verificar brevamente alguns conceitos do instituto, necessáros ao seu entendimento. Para a doutrina clássica, a mora era considerada apenas o retardamento culposo em pagar o que se deve e receber o que é devido: mora est dilatio culpa non carens debiti solvendi, vel credito accipiendi. Segundo Agostinho Alvim, a mora nada mais é do que o não pagamento culposo, bem como a recusa de receber no tempo, lugar eforma devidos. De fato, no direito pátrio, o art. 955, Código Civil/1916, estabeleceu que se econtra em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (.... forma que a lei ou a convenção estabelecer, de acordo com o art. 394, Código Civil de 2002)." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Ainda segundo Scavone, "A mora do devedor se dá pela imperfeição no cumprimento da obrigação, seja pelo retardamento culposo seja pela imperfeição que atinge o lugar ou a forma convencionados. Sendo assim, não só o pagamento ou o recimento intempestivos configuram a mora, mas, igualmente, o pagamento ou o recebimento em outro lugar ou por outra fora, que não o contratados." (SCAVONE. Obra citada. p. 98). Ou seja, " Os juros moratórios convencionais ou legais são aqueles que decorrem do descumprimento das obrigações e, mais frequentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro ." ( Obra citada. p. 95). Note-se, por conseguinte, que os juros moratórios podem ser pactuadas, à semelhança do que ocorre com cláusulas penais. Não se cuidando de hipótese de cumprimento de avenças, pode-se cogitar também dos juros moratórios pré-fixados em lei, conforme art. 404, Código Civil. Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional . Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Vê-se, portanto, que aludidos juros possuem possuem escopo indenizatório; por sinal, tem-se até mesmo reconhecido que os valores recebidos a tal título não chegaram a compor a base de cálculo do imposto de renda: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas. (APELREEX 50089680920114047110, IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 14/08/2013.)" Esse é um primeiro aspecto da questão. Por outro lado, convém atentar para a distinção entre mora ex re e mora ex persona, o que gravita em torno da necessidade de se constituir o devedor em mora, mediantes atos específicos de comunicação/notificação. "A mora ex re se dá em razão de fato previsto em lei. Em consonância com o acatado, o art. 960 do Código Civil de 1916 e o art. 397 do Código Civil de 2002 determina que o inadimplemento de prestação positiva (dar ou fazer) e líquida (certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto) - Código Civil de 1916, art. 1533, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, havendo o dia de vencimento nessa espécie de obrigação (positiva e líquida), independentemente de qualquer atitude do credor, o devedor que não cumpre o avençado estará automaticamente constituído em mora, segundo a regra dies interpellat pro homine. No caso de obrigação negativa, também há mora ex re. Com efeito, a partir do momento em que o devedor da obrigação de não fazer pratica o ato que se obrigara a não praticar, estará em mora (Código Civil de 1916, art. 961 e art. 390 do CC/2002). Nesse caso, a mora confunde-se com o próprio inadimplemento absoluto. Por outro lado, a mora ex persona configura-se na hipótese da necessária providência do credor. O art. 960, segunda parte, CC/1916 determinava que não havendo prazo assinado, começa ela (a mora) desde a interpelação ou notificação. No código civil de 2002, de acordo com o art. 397, parágrafo único, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. As obrigações ilíquidas também necessitam de providência do credor para a constituição do devedor em mora, nos termos do Código Civil de 2002, arts. 405 e 407 ." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Por outro lado, a legislação estipula que os juros moratórios são devidos desde a data da citação, conforme se infere do art. 240, CPC/15, esposando a distinção entre juros moratórios convencionais (p.ex., art. 292, I, CPC) e os juros moratórios legais (art. 322, §1º, CPC). Quando se trata de repetição de indébito tributário, a lei fixa como termo inicial daincidência de juros moratórios a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 167, CTN), o que também ocorre quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em valores fixos, na sentença (art. 85, §16, CPC). Também deve ser destacado o alcance da súmula 54, STJ, quando preconiza que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", o que abrange os pedidos de responsabilização civil por atos ilícitos, ao invés de simples cobrança de valores não adimplidos tempestivamente. Devidos desde a citação, os juros moratórios devem ser arbitrados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a despeito do disposto no art. 161, CTN c/ art. 406, CC/2002. O fato é que o art. 5º da lei n. 11.960/2009, ao alterar a lei n. 9.494/1997, determinou a aplicação dos juros aplicados à caderneta de poupança: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." Ao julgar as ADIns 4357 e 4425, a Suprema Corte apenas reputou inválido o arbitramento de tais juros - inferiores à disposição do Código Civil -, quando em causa a repetição do indébito tributário, o que não é a hipótese vertente. Ademais, aludido índice não chegou a ser impugnado expressamente na peça inicial (postulado dispositivo - art. 141, CPC). Também deve ser observado, portanto, no que toca à repetição do indébito, o limitador previsto no art. 12, II, da lei n. 8.177, de 1991, aplicável ao caso por força do art. 5º da lei n. 11.960/2009. Ou seja, a limitação atrelada à variação da SELIC no período. No que toca ao período subsequente à publicação da EC 113, os juros moratórios revelam-se indevidos, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema: '13. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95) . 14. No tocante à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960, de 29 de junho de 2009, não pode ser critério de atualização de tributos. Contudo, deve ser aplicado na atualização do valor relativo à condenação nos honorários advocatícios, posto que não possui natureza tributária.' (APELREEX 50036379820104047201, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - 1. TURMA, D.E. 01/12/2011, omiti parte da ementa) 2.23. Requisições/precatórios: Como diz Régis Fernandes de Oliveira, " Precatório ou ofício precatório é a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que ele requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em face de decisão judicial transitada em julgado. O § 5.º, ao mencionar a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento “das entidades de direito público”, aí inseriu todas as que prestam serviços públicos, inclusive sociedades de economia mista ou empresa pública, neste mesmo sentido, já caminhava entendimento do STF." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Atente-se, ademais, para a análise que faz a respeito da atualização monetária, no curso do processamento do precatório/RPV: " O art. 100 original continha disposição excrescente. A pretexto de manter hígido o orçamento, que poderia sofrer desequilíbrio caso pudesse haver atualização monetária, determinava que seriam os precatórios apresentados até o dia 1.º de julho, “data em que terão atualizados seus valores”. Assim sendo, se houvesse atualização até o dia 1.º de julho do ano em curso, para pagamento até o final do exercício seguinte, teríamos um lapso de cerca de ano e meio sem que o débito fosse corrigido. Evidente que isso obrigaria a nova atualização, nova conta do contador, nova expedição de novo precatório. Trata-se de insanidade já analisada por Kafka em seu famoso livro O processo. O surrealismo da dicção significava que os feitos executórios não tinham fim, o que deixava desesperados os atores judiciais e abismadas as partes, que não entendiam os escaninhos da Justiça e a mística que orientava seus atos e comportamentos.Na redação atual do texto, introduzido pela EC 30/2000 e mantido pela EC 62/2009, a situação se altera, possibilitando que a atualização monetária ocorra quando do pagamento, e não no dia exato de 1.º de julho. Dispõe o texto que os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. A atualização monetária somente pode ocorrer no dia da liberação da verba, ou seja, quando houver disponibilidade dos recursos para pagamento do precatório. Importantíssima a alteração havida e absolutamente justa, e que não contraria qualquer dispositivo constitucional em relação às disponibilidades orçamentárias.Celso Agrícola Barbi já apontava o equívoco da assertiva, afirmando que “a correção naquela data é apenas para efeito de cálculo da despesa na proposta orçamentária, porque os precatórios já estão desatualizados naquele dia”.5 Em sendo assim, havendo recursos, pode haver o pagamento atualizado. Não há impedimento a isso. O que não se admite é ser excedido o montante da previsão, nada impedindo, também, que haja pedido de crédito suplementar.Com a modificação do texto constitucional, o § 12, detalhista ao extremo de modo a macular a Constituição com norma espúria, estabelece que a atualização dos valores “será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios ”.O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão “índice de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”. A primeira expressão significa que pode faltar à expressão econômica do pagamento sua atualização efetiva. A segunda atinge a Constituição porque não fica claro que os índices são os mesmos dos precatórios tributários em relação aos créditos da mesma ordem.Aqui, peca-se até no português. Há repetição indevida de palavra. O verbo incidir, com incidentes e incidência, em apenas um texto de parágrafo. O detalhe é tanto que se olvidou de uma boa revisão na redação final. Tudo redigido para beneficiar o devedor. É a consagração de que o mau pagador, desde que público e que possa influenciar no Congresso Nacional com sua vontade, tudo pode ser obtido. Até com infração do vernáculo." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Acrescente-se que " As normas acerca dos precatórios não se aplicam no caso da quitação de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Trata-se de sistemática de pagamento muito mais simplificada do que a dos precatórios. No caso de obrigações definidas como de pequeno valor, a ordem de pagamento, denominada de requisição de pequeno valor - RPV, é direcionada diretamente ao Poder Executivo pelo juiz responsável pela execução, que deverá cumpri-la no prazo máximo de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17 da Lei 10.259/2001 . Caso o Executivo não cumpra com a determinação judicial, o juízo da execução decretará o sequestro do valor e o disponibilizará ao credor, conforme enunciado pelo art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No caso da União, serão considerados como de pequeno valor os créditos que não ultrapassem o montante de sessenta salários mínimos (art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Já no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 100, § 4.º, da CF/1988 permite que a lei de cada ente federado estipule valores distintos segundo as diferentes capacidades econômicas de cada qual, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social . Inexistindo previsão específica, o art. 87 do ADCT define como de pequeno valor o montante igual ou inferior: (i) a 40 salários mínimos no caso de Estados e Distrito Federal; e (ii) a 30 salários mínimos no caso dos Municípios. Destaca-se que o parágrafo único do art. 87 do ADCT admite que o credor renuncie à parte que suplanta o limite caracterizador da obrigação de pequeno valor, para que possa receber seu crédito por meio de RPV. Finalmente, cabe pontuar que o art. 100, § 8.º, da CF/1988, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total como obrigação de pequeno valor." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Lições de direito financeiro . São Paulo: RT. 2016. item 8.6.). Ao que releva, a RPV pode ser empregada quando em causa requisições de pagamento de até 60 salários mínimos, vigentes na data da sua expedição . Diante do conteúdo do decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, o valor do salário mínimo está definido, no momento, em R$ 1.412,00. O TRF4 já deliberou que, para aferição do cabimento da RPV, ao invés do precatório, dever-se-ia tomar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença que se executa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. À conta do que está disposto no art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (redação dada pela Resolução nº 438, de 28/10/2021), para a classificação da obrigação como de pequeno valor, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da sentença exequenda . (TRF-4 - AI: 50130404320224040000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, QUINTA TURMA) Menciono também também a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , do Conselho Nacional de Justiça: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório , o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei n o 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001);II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.§ 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento . (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 2.24. Eventual f racionamento de despesa: A Constituição veda o fracionamento de despesa; importa dizer, quando a requisição de uma determinada verba demande a expedição de precatório, não se pode promover a expedição de uma quantidade equivalente de RPVs, dado que isso implicaria burlar o requisito constitucionalmente imposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Quando se cuide, porém, de pretensão de sucessores do instituidor da hereança, cada fração correspondente é deduzida em Juízo de modo autônomo. Por conta da teoria da Saisine, incorporada à legislação nacional conforme art. 1.784, Código Civil, os bens são incorporados ao patrimônio de cada sucessor - condicionado à ausência de recusa à herança - na data do falecimento do instituidor. Assim, a partilha promovida em eventual inventário possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que o instituidor tenha falecido. Desse modo, dado que a pretensão é divisível - o crédito é fracionário -, não há efetivo fracionamento indevido de despesa. Atente-se para a resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF; "Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório , exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório , excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original ." Menciono, ademais, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE À PENSIONISTA, SUJEITO A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Havendo a sucessão processual do exequente originário pelos seus sucessores, os quais litigam em nome próprio por direito próprio e figuram na qualidade de beneficiários individuais de suas quotas partes, a parcela devida a cada sucessor constitui crédito autônomo e, sob tal condição, deve ser considerada para fins de enquadramento na modalidade de requisitório de pagamento . 2. Não obstante o entendimento que a parcela devida a cada sucessor constitua crédito autônomo, a partir do cálculo apresentado infere-se que o crédito refere-se às diferenças devidas exclusivamente a título de pensão por morte, de modo que os exequente promoveram equivocadamente a divisão do crédito entre todos os sucessores do servidor falecido - filhos e pensionista. 3. Considerando que o crédito reclamado relativo à pensão não está sujeito a rateio entre os herdeiros, merece reforma a decisão para reconhecer que o montante estará sujeito à expedição de precatório, restando prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. (TRF-4 - AI: 50172633920224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, TERCEIRA TURMA) No caso, aludido fracionamento não coorreu. 2.25. Requisição do valor incontroverso: Não raro, pode-se cogitar da requisição do valor incontroverso, desde que seja observado o procedimento previsto para o precatório (ou seja, a soma do valor do reembolso das custas + o valor que a União reconhece como devido a título de honorários). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. MONTANTE INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. É possível a expedição de requisição de pequeno valor, ou de precatório, referente a valor incontroverso da execução, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor . 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (TRF-1 - EDAG: 00198404020144010000 0019840-40.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 13/11/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 01/12/2017 e-DJF1) A parte devedora faz jus à outorga de quitação das obrigações que venham a ser adimplidas pelo recurso incontroverso, contando que sejam levantados pelo credor, tão logo sejam pagos, art. 319, CPC/15, com arquivamento parcial do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, CPC. Anoto que, em princípio, cuidando-se de apropriação parcial, a imputação em pagamento deveria seguir a regra do art. 354, Código Civil/2002. Aludido tema não está em debate, porém, neste processo - art. 141, CPC. 2.26. Apuração do critério de expedição do precatório: Os Tribunais têm enfatizado que, para aferição da necessidade de expedição de precatório, deve-se tomar em conta o salário mínimo vigente ao tempo da expedição do instrumento de requisição, conforme art. 47 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV . LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. SALDO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE RPV . POSSIBILIDADE. 1. Para fins de enquadramento da obrigação como de pequeno valor, bem como para eventual renúncia da quantia que superar o limite legal, deve ser observado o salário mínimo vigente na data da expedição da Requisição de Pequeno Valor . 2 . É possível a expedição de RPV, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor complementar não supere o limite legal para expedição de RPV, considerando o entendimento sedimentado desta Corte, no sentido de que o disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal não veda a expedição de precatório ou RPV complementares para pagamento de saldo remanescente devido ao pagamento incorreto no primeiro requisitório. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50407102220234040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 27/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) considerando o salário mínimo vigente à época da expedição da ordem de pagamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cálculo do limite para expedição da RPV deve considerar o salário mínimo vigente na data da realização dos cálculos homologados ou aquele vigente na data da expedição do requisitório. III. RAZÕES DE DECIDIR O art . 100 da Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial devem ser realizados por meio de precatório, salvo quando se trata de obrigação de pequeno valor ou quando há renúncia ao excedente pelo credor. Nos casos em que a legislação adota o salário mínimo como referência para definição do teto da RPV, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é que se deve considerar o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da requisição, e não na data da homologação dos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: O teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV) deve ser calculado com base no salário mínimo vigente na data da expedição do requisitório, e não na data da homologação dos cálculos. A interpretação que considera o salário mínimo vigente na data da expedição resguarda o direito do credor à atualização do valor devido, conforme jurisprudência dominante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40065991020248130000, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV . LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. SALDO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO DE RPV . POSSIBILIDADE. 1. Para fins de enquadramento da obrigação como de pequeno valor, bem como para eventual renúncia da quantia que superar o limite legal, deve ser observado o salário mínimo vigente na data da expedição da Requisição de Pequeno Valor . 2 . É possível a expedição de RPV, ainda que o pagamento original tenha sido feito por precatório, desde que o valor complementar não supere o limite legal para expedição de RPV, considerando o entendimento sedimentado desta Corte, no sentido de que o disposto no § 8º do art. 100 da Constituição Federal não veda a expedição de precatório ou RPV complementares para pagamento de saldo remanescente devido ao pagamento incorreto no primeiro requisitório. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50407102220234040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 27/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SALÁRIO MÍNIMO. RENÚNCIA. EXCEDENTE . ENQUADRAMENTO. 1. Para fins de enquadramento da obrigação como de pequeno valor, bem como para eventual renúncia da quantia que superar o limite legal, deve ser observado o salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. (TRF-4 - AG: 50369526920224040000 RS, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 04/04/2023, 10ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SALÁRIO MÍNIMO. ENQUADRAMENTO. RESOLUÇÃO 303/20194 DO CNJ . Para fins de enquadramento da obrigação como de pequeno valor, bem como para eventual renúncia da quantia que superar o limite legal, deve ser observado o salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, consoante determina o § 3º do art. 47 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ . (TRF-4 - AG: 50158043620214040000 RS, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 23/11/2021, 9ª Turma) 2.27. Autonomia dos créditos para fins de requisição: Anoto ainda que, para fins de delimitação da espécie de requisição, deve-se atentar para a autonomia dos créditos, como registro abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 405. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS . REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. 1 . Em 15-6-2016, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 405, disciplinando, em substituição à anterior Resolução nº 168, a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. 2. 'Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar. Os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor .' (TRF-4 - AG: 50545042320174040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 14/03/2018, 4ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO . DESNECESSIDADE. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INDEPENDENTE DO PRINCIPAL. 1 . No tocante à legitimidade para propor a execução dos honorários sucumbenciais, tem-se que a referida verba, a despeito de constituir direito autônomo do advogado, não exclui a legitimidade concorrente da parte para discuti-la, ante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia. 2 . Conforme Súmula nº 47 do STF, os honorários sucumbenciais incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza, independente do valor do crédito principal . (TRF-4 - AG: 50261285620194040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/09/2019, 3ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . 1. 'Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza' (Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal). 2. Mesmo após a edição desse enunciado, o próprio Pretório Excelso exarou decisões tanto no sentido de que a natureza alimentar e a possibilidade de requisição em separado atingiam os honorários sucumbenciais e também os contratuais, quanto como no sentido de que tais privilégios só beneficiam os honorários sucumbenciais . 3. Em 15-6-2016, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 405, disciplinando, em substituição à anterior Resolução nº 168, a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. 4. 'Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, ambos de natureza alimentar . Os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.' (Art. 18, caput e § 1º, da Resolução nº 405 do CJF) 5. Superado o debate, ao menos na Justiça Federal, sobre a aplicabilidade da Súmula 47 aos honorários contratuais . (TRF-4 - AG: 50391063620174040000 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 22/11/2017, 4ª Turma) 2.28. Situação em exame - expedição de precatório: No caso em exame, foram requisitados valores alusivos ao crédito principal - R$ 62.659,86 -, e a título de honorários - R$ 20.886,62, somando R$ 83.546,48. Note-se que, ao tempo da elaboração da minuta de requisição, estava em vigor a legislação definindo o salário mínimo em R$ 1.412,00 - decreto 11.864, de 27 de dezembro de 2023. Logo,. 60 salários mínimos correspondiam, então, a R$ 84.720,00. Por seu turno, a Secretaria atestou que "o beneficiário HELIO ANTONIO STEPHANOWSKI (05915171915): O valor atualizado (R$ 85.676,90), após o cálculo de reembolsos e deduções, somado a eventuais honorários (Contratuais e Cessão de Crédito), ultrapassa o valor-limite de Requisições de Pequeno Valor (R$ 84.720,00)" Logo, aludida importância admite a expedição de RPV, dado que o montante foi considerado, para a estipulação, somando-se os créditos em causa. Acolho, quanto ao tópico, o pleito da parte autora - evento 106. 2.29. Retificação da requisição: Desse modo, diante dos critérios consolidados pelos Tribunais, a parte autora faz jus à requisição do pagamento mediante RPV. 2.30. Pedido de retificação - destaque: A parte autora postulou a retificação do pedido para destaque de 15% dos honorários contratuais. Anoto que o exequente requereu percentual de 25% - evento 84: Indefiro, por conta disso, aludido pedido. 2.31. Eventuais honorários sucumbenciais: Retificada a modalidade de requisição para RPV, não se aplica, em princípio, o art. 85, §7, CPC. Logo, em princípio, revela-se devida a incidência de honorários sucumbenciais no caso, na forma dos arts. 523 e 534, CPC, no montante de 10% do valor em execução. Repsio que é cabível a incidência de honorários sobre honorários, quando incidentes em distintas fases da demanda, dotadas de autonomia entre si. De todo modo, no caso, faculto manifestação às partes a respeito, no prazo abaixo assinalado. III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPISO que o presente Juízo é competente para a liquidação desta sentença, conforme lógica dos arts. 516, II e 512, CPC/15. 3.2. ANOTO que não há sinais de litispendênica no caso em análise ou de conexão com alguma outra demanda em curso. 3.3. ENFATIZO que a liquidação da sentença deve atentar para a garantia do respeito à coisa julgada - art. 5, XXXVI, CF e art. 508, CPC. 3.4. DESTACO que as partes estão legitimadas para este cumprimento de sentença e que o autor possui intersse processual. 3.5. TRANSCREVI a deliberação transitada em julgado para os fins do art. 508, Código de Processo Civil/15. 3.6. ACRESCENTO que a pretensão executiva do demandante não foi atingida pela prescrição - art. 1. do decreto 20.910/32 e súmula 150, STF. 3.7. ACOLHO o pedido de retificação da minuta de requisição, a fim de que passe a tramitar como requisição de pequeno valor, diante da autonomia entre os créditos em causa (honorários sucumbenciais + crédito principal). PROMOVA-SE a retificação necessária. 3.8. INDEFIRO o pedido de modificação do percentual de destaque de honorários contratuais, nada impedindo que o(s) advogado(s) obtenham aludido recurso diretamente com a parte autora, seu cliente. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito do cabimento de honorários sucumbenciais no caso em apreço, no que toca ao cumprimento de sentença, afastada a incidência do art. 85, §7, CPC. Prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.10. INTIMEM-SE as partes a respeito deste saneamento do cumprimento de sentença. 3.11. INTIME-SE a parte autora, tão logo sobrevenha notícia do pagamento, para que, querendo, se manifeste a respeito da eventual outorga de quitação da obrigação em causa, ficando ciente de que eventual decurso do prazo, sem manifestação, será interpretada como satisfação do crédito. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.12. ARQUIVEM-SE os autos, caso não sobrevenham pedidos alusivos a honorários na fase de cumprimento de sentença e caso sobrevenha outorga de quitação das obrigações em questão, conforme arts. 924, II, CPC e art. 319, Código Civil.

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