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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Giovani Fernandes Rubin

ID: 276784846

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011036-56.2023.8.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

GIOVANI FERNANDES RUBIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PEREIRA PEDROSO

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GALENO PUENTE DE BARROS FILHO

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HÉDINA LISIANE TIRLONI

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NADINE FERNANDEZ WILKERSON

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LUCIANA KLEIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-56.2023.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011036-56.2023.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (OAB RS065197) ADVOGADO(A) : GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA PEDROSO (OAB RS070467) EXECUTADO : GIOVANI FERNANDES RUBIN ADVOGADO(A) : NADINE FERNANDEZ WILKERSON (OAB RS105218) ADVOGADO(A) : LUCIANA KLEIN (OAB rs083357) DESPACHO/DECISÃO I. Em atenção ao evento 32.1 , informo ao exequente que a devolução das despesas de condução erroneamente recolhidas (15 URCs conjuntas e 1 URC separada) deverá ser formulada a partir de requerimento para restituição de custas perante o TJ/RS, acompanhado dos documentos necessários, nos termos do Ato 26/2010-P do TJRS. Segue link para acessar o formulário: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/ Apresentado o formulário e os documentos, ao Gestor para abertura de processo administrativo (SEI) e encaminhamento ao Departamento de Receitas. II. Expeça-se mandado de citação da executada Cátia Maria Guidini, aproveitando-se da condução já recolhida nos autos (1 URC). No tocante aos executados Vitor de Bortoli Nogueira e Mauricio de Bortoli Nogueira, intime-se a exequente para recolher a condução necessária, na forma em que explicado na decisão do 27.1 . Em caso de dúvida, o Advogado deverá contatar o Cartório para explicação. Com o recolhimento, expeçam-se os mandados de citação. III. O executado Giovani Fernandes Rubin foi citado ( evento 34, CERTGM1 ), pelo que acolho o pedido de penhora formulado no evento 39.1 . Lavre-se termo de penhora sobre o imóvel de propriedade do executado Giovani Fernandes Rubin , descrito na Matrícula de n.º 4.770, do CRI local ( evento 25, MATRIMÓVEL1 ⁣), nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Diante da reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde logo determino a superação de eventual impenhorabilidade relativa decorrente de registro de hipoteca cedular rural em que o prazo da dívida esteja vencido. Do mesmo modo, determino que seja realizada a imediata averbação da penhora, independente da existência de protocolo de gravame judicial vigente, caso em que deverá ser anotada observação de existência do protocolo anterior. Com o termo de penhora, intime-se o Registro de Imóveis (requisição externa) para promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, comprovando nos autos, conforme art. 844, do CPC, ficando ao encargo do exequente o recolhimento dos emolumentos. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, acerca da penhora, da avaliação e da condição de depositário, sob as penas da lei. Providencie-se, ainda, a intimação do respectivo cônjuge, em havendo.

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Processo nº 5011036-66.2024.8.21.2001

ID: 306403553

Tribunal: TJRS Órgão: 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-66.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DORNELLES BATISTA

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FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA

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VANDRE TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-66.2024.8.21.2001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-66.2024.8.21.2001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA ADVOGADO(A) : VANDRE TORRES (OAB RS071231) ADVOGADO(A) : FELIPE MIGUEL MENDONCA FERREIRA (OAB RS069083) ADVOGADO(A) : Vinicius Dornelles Batista (OAB RS068862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme contrato de licença anexado ao evento 34, a SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMOES LOPES NETO LTDA utiliza a marca e logotipo UNIVERSITÁRIO. Não obstante a empresa autora ter demonstrado não ser franqueada do Universitário, observo que, em rápida pesquisa no Eproc , constatei que tramitam, somente neste Juizado, mais de cinquenta ações ajuizadas pela demandante, visando à cobrança e/ou execução de valores referentes a contratos de prestação de serviços de educação. Entendo que tal conduta é incompatível com o sistema estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais Cíveis têm o objetivo primordial de proteger o pequeno litigante. Para que essa proteção seja eficaz, os mecanismos previstos na lei dão primazia à economia processual e à celeridade, princípios orientadores que são violados, quando uma empresa se utiliza do Juizado Especial Cível como método de cobrança de créditos massivamente. A aceitação desta conduta da empresa autora e a continuidade dessas ações no procedimento sumaríssimo acarreta prejuízo a todos os outros jurisdicionados efetivamente hipossuficientes que necessitam de resolução célere e eficaz de suas lides. Pessoas realmente necessitadas estão tendo audiências designadas para datas mais distantes, sentenças mais tardias, ainda que nas causas mais simples, porque o Juizado, por intermédio de seus servidores, estagiários, Juízes leigos e Magistrados, está trabalhando em muitos processos de cobrança ou execução de valores ajuizados por empresas que possuem relevante assessoria jurídica e, portanto, outros meios mais adequados para receber o que lhe for devido. Neste sentido: “ RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. FRANQUIA DA ODONTO EXCELLENCE. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, COM FULCRO NO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE FRANQUIA QUE PRESSUPÕE INDEPENDÊNCIA GERENCIAL E ECONÔMICA COM A FRANQUEADORA. USO PREDATÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NO CASO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE MAIS DE 200 AÇÕES EXECUTÓRIAS NO JUIZADO DA COMARCA DE LAJEADO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO SISTEMA QUE FOI CRIADO COM O INTUITO DE DAR CELERIDADE E AGILIDADE A DEMANDAS, ALÉM DE PROTEGER OS PEQUENOS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Inominado, Nº 50105277820218210017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 25-03-2025) (grifei) Portanto, caracterizado o ajuizamento predatório, que acarreta o desvirtuamento do propósito dos Juizados Especiais pela parte autora e considerando os objetivos sociais da legislação e as necessidades do interesse público, JULGO EXTINTO O FEITO , sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 6º c/c o art. 51, II, e 1º, ambos da Lei 9099/95. Arquive-se com baixa. Diligências legais.

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Processo nº 5011036-81.2023.8.24.0008

ID: 330215448

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-81.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE HIEMISCH DA SILVA QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON LUÍS ESTOFELE

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MARCO ANTONIO FELISBERTO

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RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR

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JOÃO PAULO CARLINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-81.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011036-81.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) EXEQUENTE : MAIKE HIEMISCH DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO CARLINI (OAB SC020298) ADVOGADO(A) : RUBENS OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB SC020742) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB SC022360) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUÍS ESTOFELE (OAB SC022637) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por QUINTAL IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA e MAIKE HIEMISCH DA SILVA em que, sobrevindo a notícia de falecimento da parte executada JOSIMAR ANTUNES DOS SANTOS , os exequentes pugnaram pela desistência com relação a ela, prosseguindo-se a execução com relação aos demais devedores. Decido. No processo executivo, assim como no de cumprimento de sentença, ao exequente é lícito desistir do prosseguimento a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte adversa, exceto na pendência de Embargos à Execução e Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que se discutem matérias de mérito e não simplesmente processuais. É o que dispõe o artigo 775 do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva . Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais , pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante . 1.1. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 775 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em relação à parte executada JOSIMAR ANTUNES DOS SANTOS . 1.2. Retifique-se o polo passivo 2. Para prosseguimento do feito em relação aos demais devedores, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 3. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568).

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Processo nº 5012103-71.2025.4.04.7002

ID: 314891297

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5012103-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REVOMAX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON MEDEIROS RAVANELLI

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5012103-71.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : REVOMAX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB SP225021) DESPACHO/DECISÃO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5012103-71.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : REVOMAX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB SP225021) DESPACHO/DECISÃO Ciente das petições dos eventos nº 27 e 29. Na decisão do evento nº 15 foi consignado o prazo de 02 dias para que a autoridade policial promovesse a descrição e quantificação dos bens acondicionados nas “10 prateleiras medindo 50 metros de cumprimento x 01 metro de largura x 06 metros de altura” , conforme descrição contida no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação nº 2025.0057744 – DPF/FIG/PR , o que não foi feito pelas razões expostas no evento nº 29. Em que pese a concessão do prazo de 02 (dois) dias, referidos bens estão retidos há mais de 01 (um) mês , tempo suficiente para que a Polícia Federal , com ou sem o auxílio da Receita Federal do Brasil , regularizasse a formalização da apreensão, haja vista que realizada de forma extremamente genérica . Ademais, no dia 05 de junho de 2025 já havia sido determinado pelo juízo a verificação da regularidade fiscal dos bens retidos (evento nº 05). Data venia , a execução da medida determinada pelo juízo na decisão do evento nº 15, que deveria ter sido feita no momento da retenção , não se traduz em diligência complexa, sendo certo que deveria ter sido feita pelos próprios policiais incumbidos da busca e poderia ter sido levada à feito por qualquer servidor da Polícia Federal , sem auxílio da Receita Federal do Brasil . Pontuo que na decisão do evento nº 15 foi determinado que a autoridade policial promovesse a descrição e quantificação dos bens e não a Receita Federal do Brasil , porquanto evidentemente desnecessária a intervenção do órgão fazendário. Ora, bastaria realizar a contagem e descrição dos bens que estão acondicionados nas “10 prateleiras medindo 50 metros de cumprimento x 01 metro de largura x 06 metros de altura” . Nesse contexto, considerando a inércia da autoridade policial em cumprir a ordem judicial, consistente na quantificação e descrição dos bens acondicionados nas “10 prateleiras medindo 50 metros de cumprimento x 01 metro de largura x 06 metros de altura” , e o tempo decorrido desde a retenção (superior a 30 dias), não se mostra razoável a manutenção da indisponibilidade, sobremaneira por prejudicar, quiçá inviabilizar, o exercício das atividades da empresa requerente. Desta feita, em que pese eventualmente restar prejudicada a comprovação de eventuais infrações aduaneiras e criminais em razão da ausência de descrição mínima dos bens retidos, determino a liberação dos bens acondicionados nas “10 prateleiras medindo 50 metros de cumprimento x 01 metro de largura x 06 metros de altura” à empresa requerente, estando o depositário nomeado no Termo de Apreensão nº 2229408/2025 desincumbido do encargo que lhe foi acometido pelo Delegado de Polícia Federal responsável pela busca. Intimem-se . Dê-se ciência ao Ministério Público Federal para que promova as medidas que entender pertinentes no âmbito de suas funções institucionais. Após, baixe-se este processo eletrônico. Desnecessária a expedição de alvará ou qualquer outro expediente, vez que a autenticidade da autorização ora deferida poderá ser verificada no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php.

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Processo nº 5011036-59.2025.4.04.7200

ID: 306561492

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-59.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRIS TATIANI DUTRA GODINHO DA PURIFICACAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PISONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-59.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CRIS TATIANI DUTRA GODINHO DA PURIFICACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fun… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011036-59.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CRIS TATIANI DUTRA GODINHO DA PURIFICACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5011036-59.2023.4.03.6100

ID: 306790603

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-59.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO APARECIDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-59.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALKIRIA MARIA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-59.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALKIRIA MARIA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO APARECIDO DE LIMA - SP433183 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011036-35.2023.4.03.6302

ID: 326702636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-35.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ZUCHI LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINE LENORA MILESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-35.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANO ZUCHI LOPES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-35.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANO ZUCHI LOPES Advogado do(a) AUTOR: KARINE LENORA MILESKI - PR59635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010939-71.2025.4.04.7002

ID: 276691907

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010939-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FONTANA BROLL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MENEZES DE AZEVEDO & MALTEZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO MENEZES DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010939-71.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PATRICIA FONTANA BROLL ADVOGADO(A) : MARCELO MENEZES DE AZEVEDO (OAB PR058710) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tom… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010939-71.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PATRICIA FONTANA BROLL ADVOGADO(A) : MARCELO MENEZES DE AZEVEDO (OAB PR058710) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tomado conta dos noticiários a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal – PF e Controladoria-Geral da União – CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Dentre as medidas adotadas pelo Governo, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, conforme notícia de 24/04/2025, um dia após a deflagração da cognominada Operação Sem Desconto (Disponível em: < https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais >). Além disso, a Presidência do INSS tomou, em 29/04/2025, a mesma medida de suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pela autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, conforme Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 . A Justiça Federal da 4ª Região também tem permanecido atenta e vigilante quanto à potencial litigiosidade dos fatos na seara cível. Nesse sentido, a Rede de Inteligência desta regional, integrada pelos Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, elaborou a Nota Técnica Conjunta n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7779961 e código CRC 8992053B) recomendando a suspensão dos processos acerca da matéria pelo prazo mínimo de 60 dias . No mesmo sentido recomendou a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região na Recomendação 7781956 (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7781956 e código CRC A601989C). A fim de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa, entendo adequado aderir à suspensão dos processos recomendada pela REINT4, sobretudo porque o INSS também estabeleceu fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025). Também não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Não bastasse, o Histórco de Créditos evento 1, HISTCRE4, p. 48/49 , demonstra que o último desconto ocorreu em 04/2025, não tendo ocorrido em 05/2025. Ante o exposto: 1.1 Indefiro a tutela provisória. Anote-se . 1.2 SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS . 1.3 Retifique-se o assunto processual principal para " Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial. 3. Intimem-se .

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Processo nº 5011036-25.2023.4.02.5118

ID: 309298337

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011036-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO VALENTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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VIVIAN PEDRO DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5011036-25.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO : JORGE ANTONIO VALENTIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ2476… RECURSO CÍVEL Nº 5011036-25.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO : JORGE ANTONIO VALENTIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5016177-71.2025.4.04.7002

ID: 338584034

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016177-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PARDINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA LIRA MOREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016177-71.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : GUSTAVO PARDINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA LIRA MOREIRA (OAB DF054641) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016177-71.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : GUSTAVO PARDINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA LIRA MOREIRA (OAB DF054641) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FOZ DO IGUAÇU. Alega a parte impetrante que requereu administrativamente a concessão de benefício em 18/07/2025, e que, contudo, a perícia foi agendada para 07/01/2026. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata designação da perícia, bem como seja confirmada a tutela de urgência, com a concessão da segurança. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: Juntar nova procuração ad judicia , e demais documentos firmados pela parte autora, devidamente assinado(s) de próprio punho, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termos da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios , que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . II.1. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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