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Betania Loos x Cetilpark Residence Incorporacoes Imobiliarias Spe Ltda e outros

ID: 294887729

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011250-63.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BETANIA LOOS

Polo Passivo:

CETILPARK RESIDENCE INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

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RAFAEL AMARAL BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SUEMI MATUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA DE ANDRADE FERREIRA CANOVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TELENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011250-63.2023.8.24.0011/SC AUTOR : BETANIA LOOS ADVOGADO(A) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) RÉU : REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5011250-63.2023.8.24.0011/SC AUTOR : BETANIA LOOS ADVOGADO(A) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) RÉU : REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO(A) : FABIO TELENT (OAB SP115577) ADVOGADO(A) : MARIA RITA DE ANDRADE FERREIRA CANOVES (OAB SP302667) ADVOGADO(A) : FERNANDA SUEMI MATUO (OAB SP426841) RÉU : CETILPARK RESIDENCE INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL BORBA (OAB SC012336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por BETANIA LOOS em face de REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A e CETILPARK RESIDENCE INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA. A autora alegou que, em 15 de outubro de 2021, celebrou com a primeira requerida contrato de cessão de direitos e obrigações de promessa de compra e venda de imóvel, referente ao apartamento 405 – Torre 1 e vaga de garagem 48 do empreendimento Cetil Park Residence. O valor total do negócio foi de R$ 632.998,26, tendo sido quitado pela autora o montante de R$ 97.329,75. Diante do inadimplemento contratual por parte da incorporadora, especialmente quanto à entrega do imóvel, a autora ajuizou ação de cobrança (proc. n. 5004837-43.2023.8.24.0008), que resultou em acordo homologado judicialmente em 08 de agosto de 2023. Pelo acordo, a Cetil Park comprometeu-se a restituir R$ 150.000,00 à autora, que, por sua vez, conferiu quitação plena, geral e irrevogável quanto ao contrato rescindido. Apesar disso, a autora foi surpreendida com protesto lavrado em 16 de agosto de 2023, referente a suposto débito vencido em 25 de julho de 2023, no valor de R$ 4.428,33, tendo como credora a segunda requerida (Redfactor) e como sacadora a primeira requerida (Cetil Park). A autora sustentou que o protesto é indevido, pois posterior ao distrato e sem qualquer relação jurídica com a Redfactor. Alegou ainda que o protesto lhe causou sérios prejuízos, inclusive na obtenção de crédito pessoal e empresarial, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Finalizou requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a aplicação da inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para imediata baixa do protesto e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade do debito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência restou deferido ( 14.1 ). Devidamente citada, a requerida Redefactor apresentou defesa, o fazendo nos termos da petição de evento 37.2 , contrapondo-se à pretensão inaugural. Em sua contestação, a Redfactor narrou que adquiriu, por meio de cessão de crédito realizada em 03 de dezembro de 2022, diversos títulos oriundos do contrato firmado entre a autora e a Cetilpark, incluindo o título objeto do protesto. Afirmou que a cessão foi legítima e que a autora foi devidamente notificada da transferência, inclusive tendo quitado oito parcelas anteriores diretamente à Redfactor, o que demonstraria ciência inequívoca da cessão. A Redfactor sustentou que, ao tempo do protesto, era legítima credora do título, e que não foi informada pela autora ou pela Cetilpark sobre o distrato celebrado em julho de 2023. Assim, diante do inadimplemento da parcela vencida, promoveu o protesto como exercício regular de direito, previsto no art. 13, §4º, da Lei 5.474/68. Destaca não ter havido qualquer conduta ilícita de sua parte, tampouco dolo ou culpa, razão pela qual não se configuraria o dever de indenizar. Finalizou requerendo a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Por sua vez, a Cetilpark apresentou contestação na qual, ocasião em que arguiu a preliminar de ilegitimidae passiva, sob o argumento de que, à época do protesto, o título já havia sido cedido à Redefactor, não sendo mais de sua titularidade. No mérito, a requerida Cetilpark afirmou que, após a celebração do acordo com a autora, comunicou formalmente à Redfactor sobre o distrato e a inexistência de valores a serem cobrados, inclusive solicitando a baixa de boletos emitidos indevidamente. A requerida Cetilpark destacou que cumpriu integralmente o acordo homologado judicialmente, tendo restituído os valores pactuados e recebido quitação plena da autora. Aduziu que a responsabilidade pelo protesto seria exclusiva da Redfactor, que teria ignorado as comunicações recebidas. Sustentou, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco houve nexo causal entre sua conduta e o suposto dano alegado pela autora. Finalizou requerendo o acolhimento da preliminar arguida, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Em réplica, a parte autora impugnou a preliminar arguida, rechaçou a tese da(s) defesa(s), ratificou os fatos e fundamentos articulados na inicial e reiterou os pedidos formulados ( 46.1 e 46.2 ). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova oral ( 56.1 ), ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito ( 54.1 e 55.1 ). DECIDO. Em atenção ao teor dos autos, notadamente no que concerne a natureza da controvérsia instaurada e indicação de fatos a serem apurados mediante a produção de prova documental e oral, verifico não se tratar de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 355 e 356, do Código de Processo Civil. Com efeito, passo ao SANEAMENTO do feito, o fazendo em conformidade com o que dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil. 1. Suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva de Cetilpark, em atenção às disposições contidas no artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise da(s) tese(s) arguida(s), o fazendo por ordem de prejudicialidade. 2. A ré Cetilpark sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que de que o título protestado foi cedido à corré Redfactor, não sendo mais de sua titularidade à época do protesto, tampouco tendo responsabilidade sobre a cobrança realizada. Em conformidade com o contexto dos autos, a análise da responsabilidade da requerida Cetilpark exige o exame do mérito, especialmente quanto à extensão de sua responsabilidade pela cessão do crédito, comunicação (ou ausência dela) à cessionária Redfactor sobre o distrato firmado com a autora e extensão de sua responsabilidade em relação ao infortúnio relatado pela parte autora. Cumpre mencionar, ainda, que a certidão positiva de evento ( 1.6 ) indica expressamente a requerida Cetilpark como sacador(a) do título, o que evidencia sua possível responsabilidade pelo protesto do título, que embora tenha o Banco Bradesco como apresentante, aparentemente a atuação deste se limitou a condição de mandatário, vez que referido instrumento traz a indicação expressa da existência de endosso mandato. Por tais razões, afasto a preliminar arguida. 3. Superadas as preliminares arguidas e não havendo questões pendentes de apreciação, passo a delimitação dos pontos controvertidos e definição das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. 4. Em atenção ao teor da petição inicial e defesa apresentada, verifico que a controvérsia a ser dirimida cinge-se aos seguintes fatos e fundamentos: a) Se o título protestado é exigível, à luz do distrato firmado entre a autora e a Cetilpark; b) Se a Redfactor foi devidamente informada sobre o distrato e, em caso negativo, se agiu de boa-fé ao promover o protesto; c) Se houve falha na comunicação entre a Cetilpark e a Redfactor quanto à cessão e à extinção do crédito; d) A eventual responsabilidade solidária ou exclusiva de cada uma das rés pelos danos alegados. e) Se houve dano moral indenizável em razão do protesto e, em caso afirmativo, qual o valor adequado à reparação; 5. Reconhecida a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso versado, deve ser admitida a inversão do ônus da prova, a qual se justifica em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora face à parte ré, prerrogativa insculpida no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, destinada a facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo. 6. Cotejando o teor das alegações apresentadas durante o curso da presente demanda e em atenção ao objeto e extensão da controvérsia instaurada, além daquelas já produzidas durante o curso do feito, deve ser admitida a produção de prova documental e oral, conforme requerido, com a finalidade de dirimir a controvérsia instaurada. 7. Não havendo questões pendentes de deliberação, fixados os pontos controvertidos, promovida a distribuição do ônus da prova e estabelecida(s) a(s) prova(s) remanescente(s) a ser(em) produzida(s), declaro saneado o feito . 8. Diante do manifesto interesse na produção de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2025 16:00:00, a ser realizada por videoconferência. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NTIxMGYtMDMyMy00OWRjLTlmZDEtZmRkZmQyYTNmZTgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 9 . Se alguma das partes ou testemunhas não possuir acesso à Internet ou equipamento eletrônico com acesso à câmera e microfone, resta autorizada a presença na sala de audiências desta Vara para participação no ato. O comparecimento da parte ou testemunha à sala de audiências desta Vara para participação no ato deverá ser comunicado pelo respectivo advogado nos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência, de forma devidamente justificada. Deverão comparecer ao Fórum, ainda, com 30 minutos de antecedência do ato, de modo a submeter-se aos procedimentos de segurança e realização de cadastro na Portaria. 10. Ficam as partes intimadas por seus advogados. 11. A dvirto aos advogados das partes quanto às disposições do art. 455 do Código de Processo Civil, que, além de outras providências, atribui a estes a responsabilidade por informar ou intimar a(s) testemunha(s) pela parte arrolada(s) acerca do dia, hora e local da audiência designada, bem como lhe encaminhar o link de acesso à videoconferência , ficando dispensada a intimação pelo juízo. 12. Formulado pedido de depoimento pessoal de uma das partes, intime-se pessoalmente, por AR-MP, advertindo-a da pena confissão nas hipóteses legais, nos moldes do artigo 385 e seguintes do Código de Processo Civil. 13 . Fica a encargo do advogado, também, cientificar as partes acerca da audiência designada para que compareçam ao ato. 14. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5010959-72.2024.4.04.7107

ID: 305966112

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010959-72.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILDE NELI BIONDO FOCHESATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010959-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARILDE NELI BIONDO FOCHESATO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Requerimento de produção de prova testemun… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010959-72.2024.4.04.7107/RS AUTOR : MARILDE NELI BIONDO FOCHESATO ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) DESPACHO/DECISÃO Requerimento de produção de prova testemunhal em face do labor rural anterior aos 12 anos de idade Considerando que "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos" , ainda que não especificados no Código de Processo Civil, "para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz" (art. 369 do CPC), defiro a produção de prova testemunhal , por meio de declarações videogravadas, para fins de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Cabe ressaltar que a substituição da prova testemunhal produzida em audiência judicial pela obtida por meio de gravação em arquivo audiovisual se justifica pela costumeira ausência do INSS às audiências de instrução e julgamento realizadas nesta Subseção, o que acaba por fulminar o contraditório inerente a essa espécie de prova oral, e também pela excessiva quantidade de processos que versam sobre reconhecimento de tempo rural, que não mais permitem a designação de inúmeras audiências sem prejuízo do exercício regular e célere da jurisdição nesta unidade. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Vale frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , instruir o processo mediante apresentação de declarações orais da parte autora , bem como de até 3 (três) testemunhas , obtidas por gravação em arquivo audiovisual, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. As declarações deverão vir acompanhadas das cópias dos documentos de identidade dos declarantes. Caso a parte autora não apresente os depoimentos em vídeo, será presumida sua desistência tácita com relação à produção de prova oral. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural boia-fria? Quem era o proprietário /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual o tamanho da área explorada? (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. (b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias ou em terras de terceiro)? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Havia criação de animais? Se sim, quais e qual quantidade? (e) havia venda de algum produto? (f) havia utilização de maquinários? E de empregados? Se sim, quantos? (g) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o período e em qual localização. (h) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? Quanto à propriedade rural: (a) a família do autor era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) em caso de arrendamento, sabe informar de que forma se dava o pagamento? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, qual tamanho aproximado da propriedade/área explorada? (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e outros dados pessoais necessários à sua individualização. (e) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, características da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e outros dados pessoais que se lembrar. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). (d) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (e) se a parte autora for casada no período questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas, obrigando-se, contudo, a comparecer na audiência a ser designada, sua ausência sendo considerada como prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeita, pois, às cominações legais previstas. Determino, portanto, a intimação da parte autora para providenciar na juntada da prova oral nos termos acima explicitados, sob pena de desistência tácita da produção de tal prova e também para juntar outros documentos a corroborar o início de prova material em relação a todo o período de atividade rural , em especial aqueles aptos a demonstrar a efetiva produção e comercialização agrícola (ex. notas fiscais, contratos de arrendamento/parceria agrícola, registro junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais, certidão do INCRA, comprovante de recolhimento do ITR, certidões de nascimento/casamento/óbito com qualificação de agricultor, matrícula no registro de imóveis, atestado escolar, título eleitoral ou certificado de reservista com qualificação de agricultor, etc). Após, dê-se vista à autarquia ré.

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Processo nº 5454086-09.2025.8.09.0051

ID: 301255136

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5454086-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SETCEG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGíSTICA

Polo Passivo:

Decisão de Pedido de Urgência

Advogados:

ANDRÃ LUIZ ABRÃO JÃNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5454086-09.2025.8.09.0051 1ª CÂMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5454086-09.2025.8.09.0051 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE : Setceg - Sindicato Das Empresas De Transporte De Cargas E Logística AGRAVADO : Estado de Goiás DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA NO ESTADO DE GOIÁS – SETCEG em desprestígio da decisão (mov. 6, autos nº 5363045-58.2025.8.09.0051) proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos do “mandado de segurança”, ajuizado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora agravado. Na exordial, sustenta o sindicato impetrante que seus associados têm direito líquido e certo ao creditamento de ICMS correspondente à aquisição de combustível utilizado na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, ainda que realizado por veículos de terceiros, em face da aplicação do princípio da não cumulatividade tributária. Asseverou que a norma do art. 46, § 6º, do Regulamento do ICMS de Goiás (RCTE/GO) não veda expressamente o creditamento em tais hipóteses, e que a negativa do fisco estadual contraria a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada. Diante disso, o impetrante/agravante requereu a concessão de medida liminar, para assegurar desde já o direito ao creditamento do ICMS sobre o combustível consumido, inclusive em operações realizadas com veículos de terceiros, evitando autuações fiscais e prejuízos operacionais. No mérito, a concessão definitiva da segurança para confirmar o pleito pugnado liminarmente, reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos e impedir a Administração Tributária de obstar o aproveitamento dos créditos com base na origem da propriedade dos veículos utilizados. Assim, foi proferida a seguinte decisão (mov. 06): (…) Em relação ao pedido liminar, calha destacar que para sua concessão, é necessária a configuração simultânea da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente ao final (periculum in mora), nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009 Assim, a liminar pretendida é medida processual excepcional, sendo cabível tão somente nos casos em que a plausibilidade jurídica do direito, venha acompanhada do risco de perecimento do direito ou da ineficácia da medida ao final da demanda. Nesse ponto, com relação ao fumus boni iuris, verifico que não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito, visto que se trata de análise preliminar, mesmo porque este será objeto de análise mais aprofundada no mérito do mandado de segurança. Deve-se, contudo, analisar se o direito objetivo, na forma de um direito líquido e certo, está suficientemente demonstrado por meio de prova documental pré-constituída. Assim, é indispensável que a parte impetrante comprove, de maneira inequívoca, comprove a existência de fundamento jurídico plausível para justificar a concessão da liminar. No caso em análise, quanto ao fumus boni iuris, entendo que a parte impetrante não demonstrou, de forma suficiente e inequívoca, a probabilidade do direito invocado. Isso porque a legislação aplicável, notadamente a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e o Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (RCTE/GO), não autorizam, de forma expressa, o creditamento do ICMS relativo ao combustível adquirido e utilizado por transportadores autônomos de carga (TACs) contratados por empresa prestadora de serviço de transporte. Com efeito, o art. 46, § 6º, do RCTE/GO, ao tratar da apropriação de crédito decorrente da aquisição de combustível, estabelece que: Art. 46. É assegurado ao sujeito passivo, nos termos do disposto neste regulamento, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações ou prestações resultantes (Lei nº 11.651/91, art. 58):§ 6º Na apropriação do crédito decorrente de aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal deve ser observado o seguinte:I - o crédito restringe-se ao combustível efetivamente consumido em prestação de serviço iniciada no território deste Estado;II - no caso de aquisição de combustível para abastecimento do veículo durante a prestação de serviço, a cada abastecimento deve corresponder uma única nota fiscal que deve conter a identificação do veículo abastecido, vedada sua emissão de forma a englobar mais de uma aquisição no período; III - revogado; IV - ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer:a) controles necessários à demonstração de que o combustível do qual originou-se o crédito tenha sido utilizado em prestação de serviço iniciada no Estado de Goiás; b) parâmetros relacionados ao consumo médio de combustível de acordo com as características dos veículos utilizados na prestação, com vistas a limitar o valor do crédito a ser apropriado. A norma, portanto, condiciona o crédito ao controle específico do combustível efetivamente consumido, com identificação do veículo abastecido, o que revela vínculo direto entre o bem (combustível) e o veículo utilizado, não sendo possível, em análise literal, ampliar o benefício fiscal para situações nas quais o transporte seja realizado por veículos de terceiros sem vínculo jurídico que permita a rastreabilidade fiscal da operação. Ademais, nos termos do art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que trata de outorga de isenção, suspensão, exclusão do crédito tributário ou concessão de crédito fiscal deve ser interpretada literalmente, sendo vedada a extensão analógica ou ampliativa de hipóteses não previstas expressamente em lei. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. No presente caso, a pretensão do impetrante demanda interpretação extensiva da norma tributária, para alcançar operações realizadas com veículos de terceiros, o que encontra óbice na literalidade exigida pelo CTN para normas concessivas de crédito tributário. Outrossim, não se verifica, neste momento processual, o periculum in mora, porquanto não há comprovação de que a negativa do crédito resulte em autuação fiscal iminente ou em prejuízo concreto e imediato à regularidade fiscal dos associados do impetrante, tampouco risco à continuidade das suas operações. Isso posto, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO o pedido de medida liminar.” Em suas razões recursais, o agravante defende que estão presentes, de forma inequívoca, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória. Aponta que a negativa do direito ao crédito de ICMS fere o princípio da não cumulatividade, consagrado no art. 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei Complementar nº 87/1996. Aduz que o combustível constitui insumo essencial à atividade fim de transporte, razão pela qual o crédito de ICMS deve ser autorizado, mesmo quando a prestação do serviço ocorre com veículos de terceiros, desde que arcado o ônus econômico pela empresa contratante. Reitera que o indeferimento da medida liminar poderá acarretar autuações fiscais, negativa de certidões de regularidade, execução fiscal e bloqueios, comprometendo a operação das empresas associadas. Sustenta, ademais, que a concessão da tutela de urgência não implica em irreversibilidade, uma vez que o Estado poderá promover lançamento tributário caso reste improcedente a ação ao final. Pontua que a jurisprudência nacional tem amparado o creditamento de ICMS sobre combustíveis utilizados por empresas de transporte em veículos próprios ou de terceiros, quando demonstrada a essencialidade do insumo. Por fim, pugna pela concessão da tutela de urgência recursal e pelo provimento do recurso, para reformar a decisão e conceder a medida liminar pleiteada. O preparo foi devidamente recolhido (mov. 1). É o relatório. Decido. 1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Como cediço, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão, comunicando ao MM. juiz a sua decisão: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Destarte, para que se possa conceder a antecipação da tutela postulada, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado, conforme prevê o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, é a lição de Theotonio Negrão: “[…] os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor”. (NEGRÃO, Theotonio et al. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 380/381) (Destaquei). No presente caso, em cognição sumária, não se antevê a probabilidade do direito, por se tratar de matéria de amplo debate jurídico junto aos Tribunais Superiores, bem como ao se considerar a regra prevista no ordenamento jurídico de que a legislação tributária que verse sobre as matérias elencadas no art. 111, do CTN, deve ser interpretada literalmente. Não obstante, os precedentes do TJGO são uníssonos no sentido de que, a priori, medidas liminares desse desiderato, de caráter satisfativo, mas sabidamente precárias e desencadeadoras de impacto financeiro imediato contra a Fazenda Pública, traduzem esgotamento do objeto da demanda, rechaçado pelo no art. 1.059, CPC, c/c. art. 1º, §§ 3º e 5º, Lei nº 8.437/92, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL. LICITAÇÃO. SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. PENALIDADE ESTIPULADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DE PARTE DO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É vedada a concessão da tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1.059 do Código de Processo Civil combinado com artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, e artigo 1º da Lei federal nº 9.494/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 5011250-90.2023.8.09.0137 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023 DJ) – Grifei. Ressalto que o presente reclamo recursal será melhor examinado futuramente, porquanto sua cognição exauriente, embora secundum eventum litis, dar-se-á quando do seu julgamento de mérito. Portanto, tem-se que a fundamentação apresentada pelo agravante é insuficiente, ao menos por ora, para demonstrar os requisitos invocados a ensejar a concessão da antecipação da tutela recursal. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Ato contínuo, oficie-se ao juízo de primeiro grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, CPC). Em seguida, determino, sucessivamente: a) a comunicação do magistrado singular quanto à presente decisão (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC); e b) a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. c) a vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br 03

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Adelia Conceicao Morelatto e outros x Hospital Meridional S.A e outros

ID: 257453130

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011250-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADELIA CONCEICAO MORELATTO YOLANDIR MORELATTO

Polo Passivo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença - Carta

Advogados:

SCARLETT LANNY LEAL DOS SANTOS

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FERNANDA ANDREAO RONCHI

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ENRICO SANTOS CORREA

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DOUGLAS ROCHA RUBIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5011250-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADELIA CONCEICAO MORELATTO, YOLANDIR MORELATTO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, HOSPITAL MERIDIONAL S.A Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS ROCHA RUBIM - ES9851 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, SCARLETT LANNY LEAL DOS SANTOS - ES35910 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA ANDREAO RONCHI - ES15717 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ADÉLIA CONCEIÇÃO MORELATTO E YOLANDIR MORELATTO em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao fornecimento do tratamento médico de leucemia mieloide aguda, à restituição dos valores gastos (R$73.822,93), e ao pagamento de indenização a título de danos morais. DA EMENDA À INICIAL (id 44794844) Pugna pela inclusão do HOSPITAL MERIDIONAL DE CARIACICA no polo passivo da demanda. DA DECISÃO DE ID 44768068 Defere o pedido de tutela de urgência, bem como, recebe a emenda à inicial. DA CONTESTAÇÃO DA UNIMED VITÓRIA (id 46464745) Afirma que o plano de saúde da parte autora não é regulamentado pela Lei nº 9.656/98. DA CONTESTAÇÃO DO HOSPITAL MERIDIONAL S.A (id 46913246) Aduz preliminar de ilegitimidade passiva do hospital e ilegitimidade ativa do Autor Yolandir. No mérito, assevera que os medicamentos comprados pela parte autora estavam inadequados para uso, não tendo atendido aos protocolos de segurança. Afirma, ainda, que, em razão de tal fato, não foi possível a sua utilização. DA RÉPLICA (id 48907095) Refuta os argumentos da parte ré. É o relatório. DECIDO. _____________________________________________________ Cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito, está lastreada em prova documental suficiente, e as partes não pugnaram pela produção de outras provas, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Afirma o Hospital Meridional que é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente. Como amplamente difundido nos Tribunais Pátrios, a legitimidade, entendida como a pertinência de determinada pessoa física ou jurídica para integrar a relação jurídico-processual, isto é, veicular pretensão em Juízo ou responder à ação em face dela proposta, deve ser aferida com base na Teoria da Asserção. Em superficial síntese, a referida teoria prescreve que as condições da ação, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser averiguadas com base no relato observado na peça vestibular, posto que uma análise mais profunda do tema acabaria por esbarrar na questão meritória. Sobre a Teoria da Asserção, vejamos alguns julgados proferidos pelo e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO PERTINÊNCIA SUBJETIVA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199002269, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/11/2019, Data da Publicação no Diário: 09/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARCIAL REFORMA ILEGITIMIDADE PASSIVA TEORIA DA ASSERÇÃO - INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NA DEMANDA - NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3 - As condições da ação devem ser verificadas conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de uma prematura análise do mérito da causa, adotando-se a denominada Teoria da Asserção. 4 - Considerando a fase inicial da demanda originária, não é possível afastar de plano a legitimidade passiva. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189008717, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/11/2019, Data da Publicação no Diário: 02/12/2019) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CRÉDITO ROTATIVO - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA PEDIDO JULGADO PROCEDENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS DOIS REQUERIDOS RECURSOS DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. […] 2. A legitimidade ad causam assim como as demais condições da ação, deve ser verificada conforme a narrativa apresentada na petição inicial, sob pena de uma prematura análise do mérito da causa, ou seja, adota-se, para tal desiderato, a denominada teoria da asserção. Precedentes do C. STJ. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024000056127, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/09/2019, Data da Publicação no Diário: 04/10/2019) In casu, os fatos narrados na exordial envolvem o Hospital Réu, razão pela qual entendo que ele é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, REJEITO a preliminar em tela. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Pugna o Requerido seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Autor Yolandir. Sucede que os comprovantes de pagamento apresentados junto à inicial, e cujos valores se pretende a restituição, foram feitos pelo Requerente, razão pela qual entendo que ele é legítimo para figurar no polo ativo da presente demanda. Portanto, REJEITO a preliminar em tela. MÉRITO Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio da presente, a condenação da parte ré ao fornecimento do tratamento médico de leucemia mieloide aguda, à restituição dos valores gastos (R$73.822,93), e ao pagamento de indenização a título de danos morais. Para tanto, sustenta que, no dia 27/05/2024, foi diagnosticada com leucemia mieloide aguda, contudo, a parte ré negou a realização do tratamento, sob o argumento de que o plano de saúde adquirido não é regulamentado, posto que contratado antes da Lei nº 9.656/98. Pois bem. Inicialmente, cumpre mencionar que o fato de a contratação do plano da Requerente ter ocorrido em momento anterior à vigência da Lei nº 9.656/98 restou incontroverso nos autos, todavia, é necessário ressaltar que tal circunstância não impede a aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que já estava em vigor quando da contratação, na esteira da jurisprudência firmada pelo eg. TJES: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA NÃO EXCLUÍDA CONTRATUALMENTE. DEVERES DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o enfoque neste caso seja relativo a plano de saúde não regulamentado pela Lei 9.656/98, eventual abusividade de cláusulas contratuais pode ser realizada à luz do CDC (Lei 8.078/90), vigente à época da contratação (1996). Precedentes. […] (TJES, Classe: Apelação, 024170301378, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 12/02/2019) Dessa feita, deve ser observada a norma contida no art. 47 do CDC, segundo o qual “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. No presente caso, a negativa do fornecimento do tratamento de terapia oncológica se funda no argumento de que o procedimento não está coberto no plano contratado pela Requerente, conforme disposto nas cláusulas 7.1.1 e 6.3 da avença (id 44664665). Sucede que tal disposição contratual se revela abusiva e contrária ao diploma consumerista, uma vez que coloca o consumidor em situação de desvantagem excessiva, bem como, inviabiliza o uso do serviço adquirido, é dizer, impede a finalidade do próprio negócio jurídico celebrado, não podendo tal argumento servir de óbice ao tratamento pretendido para determinada enfermidade. Este, inclusive, é o entendimento do e. TJES, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO – PLANO NÃO REGULAMENTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que, embora as disposições da Lei nº 9.656/98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp n. 1.923.113/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também possui firme entendimento de que é abusiva a exclusão contratual de fornecimento de medicamento oncológico, ainda que o tratamento seja domiciliar e não ambulatorial (AgInt no REsp n. 1.960.863/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.). 3. Diante do exposto, é forçoso reconhecer a comprovação da probabilidade do direito alegado pelo agravado na demanda de origem - já que o medicamento cujo fornecimento se pleiteia é oncológico - sendo o periculum in mora caracterizado pela própria natureza da pretensão, de modo que considero presentes os requisitos para a concessão da medida liminar deferida pelo juízo a quo. 4. Recurso desprovido. Data: 16/Oct/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5005395-49.2024.8.08.0000. Magistrado:. CARLOS SIMOES FONSECA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Planos de saúde. Neste contexto, tem-se que a cláusula contratual excludente do tratamento pleiteado pela Autora viola os preceitos atinentes ao direito consumerista, devendo a avença firmada ser interpretada de forma mais favorável à parte autora, que é a vulnerável da relação contratual. Obiter dictum, ressalto que a Requerente logrou êxito em demonstrar a necessidade da realização do tratamento, uma vez que trouxe à baila laudo médico que esclarece o seu quadro clínico, decerto que não compete à Requerida limitar quais os tratamentos a serem realizados, como já se manifestou o c. STJ, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 3. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECIMENTO DE TOXINA BOTULÍNICA TIPO A 100 U. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SEGURADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). [...] 4.1. Ressalte-se também que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais" (AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp nº 898.228/PR. TERCEIRA TURMA. Rel Min Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). Via de consequência, ante a negativa indevida por parte do plano de saúde, entendo que os pleitos autorais devem ser acolhidos. Desse modo, é de rigor a condenação da Unimed ao fornecimento do tratamento oncológico prescrito pelo médico que auxilia a Demandante. Quanto ao pedido de restituição, entendo que também deve ser deferido. Isso pois, restou demonstrado nos autos que a parte efetuou o pagamento dos medicamentos para que fosse iniciado o seu tratamento, conforme notas fiscais que instruem a inicial, sendo de rigor, portanto, a condenação da Unimed à restituição da quantia dispendida, no total de R$73.822,93 (setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Da mesma fora, em razão da negativa perpretada pelo plano, entendo que a Demandante faz jus ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos - cuja caracterização se dá in re ipsa – no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme pacificado pelo c. STJ e pelo eg. TJES: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A EXAME DE URGÊNCIA SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA CREDENCIADO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Apontada violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira de exame de urgência solicitado por médico credenciado. 2.1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. 2.2. Hipótese em que assente na origem que sequer existia cláusula contratual de exclusão expressa do exame médico. 3. Cabimento de indenização por dano moral. 3.1. Consoante cediço nesta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 3.2. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz das peculiaridades do caso concreto, arbitrou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp nº 744.607/MG. QUARTA TURMA. Rel Min Larco Buzzi. Julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE STENT NECESSÁRIO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA - DANO MORAL REDUÇÃO TAXA SELIC. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura o fornecimento de stent , quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes (AgRg no AREsp 744.607/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015). 3. Em atenção aos critérios e objetivos informadores do arbitramento da indenização por danos morais, seu valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante compatível com os danos sofridos pela apelada, sem contudo configurar enriquecimento sem causa. […] (TJES, Classe: Apelação, 011170147729, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/07/2019, Data da Publicação no Diário: 05/08/2019) Por fim, quanto ao Hospital Meridional, verifico que a sua negativa de aplicação do medicamento adquirido pela Demandante também foi abusiva. E assim o digo porque, a negativa decorreu do não atendimento dos protocolos de segurança do medicamento, contudo, não foi apresentada nenhuma prova nesse sentido. É dizer, apesar de afirmar que o medicamento não se encontrava em conformidade com as normas sanitárias, o Hospital Requerido não se desincumbiu do ônus probatório a ele imposto (art. 373, II, do CPC), na medida em que não trouxe nenhum documento ou laudo técnico que atestasse a ausência de qualidade do fármaco. Desta feita, a meu ver, ausente provas acerca da legitimidade da recusa, é caso de reconhecer a falha no serviço prestado, nos termos do art. 14 do CDC, sendo de rigor a sua condenação unicamente ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando a liminar concedida anteriormente, para: I) CONDENAR a Unimed ao fornecimento do tratamento oncológico prescrito pelo médico que auxilia a Demandante, nos termos por ele estabelecidos; II) CONDENAR a Unimed à restituição da quantia de R$73.822,93 (setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), devendo o valor ser atualizado pela SELIC desde os respectivos pagamentos; III) CONDENAR a Unimed ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros de 01% (um por cento) ao mês da sua citação até a data do arbitramento, oportunidade em que passará a ser atualizado apenas pela SELIC; e IV) CONDENAR o Hospital Meridional ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir juros de 01% (um por cento) ao mês da sua citação até a data do arbitramento, oportunidade em que passará a ser atualizado apenas pela SELIC. Por conseguinte, CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas processuais, pro rata, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva condenação, a teor do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica/ES, 14 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0207/2025)

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Luiz André Meirelles x Santalucia Alimentos Ltda

ID: 324663460

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011250-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRÉ MEIRELLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011250-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ ANDRÉ MEIRELLES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) INTERESSADO : SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA ADVO… Precatório Nº 5011250-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ ANDRÉ MEIRELLES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) INTERESSADO : SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004990-93.2019.4.03.6100

ID: 291396238

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004990-93.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004990-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ATENTO BRASI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004990-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ATENTO BRASIL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004990-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FEDERAL COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ATENTO BRASIL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de recursos de apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória de débitos. A parte autora (ATENTO BRASIL S/A) apresenta sua irresignação recursal (id 281494058) visando a reforma parcial da sentença recorrida no que tange à pretensão de inclusão dos valores gastos com a contratação de um seguro garantia no espectro das despesas processuais ressarcíveis pela parte sucumbente ou indenizadas nos termos do art. 776, do CPC. Igualmente, pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais haja vista que o critério utilizado na sua fixação vai de encontro à tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp nº 1.850.512/SP, paradigma do Tema Repetitivo nº 1.076. A parte ré, ora recorrida, apresentou contrarrazões (id 281494073) pugnando pelo desprovimento do recurso autoral, aduzindo, em suma, que a contratação do seguro garantia trata-se de despesa extraprocessual que se traduz numa faculdade concedida ao contribuinte inexistindo interferência do exequente ou mesmo do juízo na opção levada à cabo pelo executado. Ademais, o legislador, apesar da estipulação tarifada no § 3º e incisos do art. 85 do CPC no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da fazenda pública, não vedou expressamente a utilização pelo magistrado sentenciante do critério equitativo previsto no § 8º do mesmo artigo quando sucumbente a mesma fazenda pública a fim de evitar a fixação de montante desproporcional e desarrazoado. De outro norte, a FAZENDA NACIONAL também apresentou a sua insurgência recursal (id 281494063) contra a sentença prolatada, postulando a sua reforma total, aduzindo, para tanto e em apertada síntese, que a sentença é nula porque teria concedido à parte autora pleito não deduzido na petição inicial – sentença extra petita. Sustenta que, em relação às NFLDS 35.566.695-2, NFLD 35.566.696-0, NFLD 35.566.688-0 – vale refeição em ticket – e NFLD 35.566.689-8 – pagamento a título de PLR, “(...) a satisfação do crédito principal não enseja a conclusão de que não fazem parte da demanda, mas antes ato inequívoca de renúncia ao direito em que se funda a ação e legitimidade do lançamento relativo a multa acessória, atinente à omissão de declaração dos respectivos fatos geradores. (...)” Também alega que a sentença recorrida também padece do vício de nulidade por ausência de fundamentação no que tange à extinção dos débitos vinculados às NFLDs nºs 35.566.695-2 e 35.566.696, já que estes não foram objeto dos pedidos formulados na petição inicial. Aduz, outrossim, que no que se refere aos prêmios pagos em programas de incentivos resta clara a natureza remuneratória dos valores pagos de modo que ocorrente o fato gerador da contribuição previdenciária a sua omissão na declaração da GFIP configura descumprimento de obrigação acessória passível de punição sendo legítima, portanto, a multa aplicada na NFLD 35.787.322-0. Quanto à não declaração dos valores pagos a contribuintes individuais – NFLD 35.566.696-0, alega a ré apelante que a própria autora-apelada não se insurgiu contra à omissão verificada de modo que resta lídima a multa contra si aplicada. No que pertine à parcela do crédito tributário pago em tickets – NFLD 35.566.688-0, houve clara ocorrência do fato gerador na medida em que eram pagos os valores em tickets e sem prova de adesão regular ao PAT, sendo, portanto, legal a sanção aplicada por omissão de fato gerador da incidência da contribuição previdenciária. Na mesma senda tem-se a legitimidade da NFLD 35.566.689-8 posto que os pagamentos a título de PLR foram realizados em descumprimento aos mandamentos da lei 10.101/2000, notadamente a formulação de regras claras e objetivas quanto aos direitos materiais e adjetivos dos empregados, impedindo, assim, a incidência da norma isencional prevista no art. 28, §9º, alínea “q” da Lei 8.212/91. Legitima, desta feita, a sanção aplicada contra a autora-apelada. Por fim, alega que não se aplica ao caso a anistia prevista na lei nº 13.097/2015 porque a autora-apelada praticou a infração na vigência do art. 32, inciso IV e §5º da Lei 8.212/91, em período anterior ao da alteração da redação deste artigo pela Lei nº 11.941/2009. Em suas palavras, “(...) Na dicção clara e literal da disposição supra, notamos que houve a restrição do alcance da anistia em tela às multas aplicadas já com fulcro no novel art. 32-A da Lei 8.212/91. Quisesse o legislador abranger as multas aplicadas anteriormente à edição da lei 11.941/2009, teria assim estabelecido de modo expresso no texto legal, a abranger as multas aplicadas, outrossim, com fulcro no então vigente art. 32, inciso IV e §5º da Lei 8.212/91. (...)”. Deve-se, na espécie, dar prevalência à interpretação literal, dado que a anistia é causa de exclusão do crédito tributário - art. 175, II, do CTN, nos termos do art. 111, I, do CTN, e não à teleológica acolhida pela Juíza sentenciante. Conclui, “(...) Portanto, a anistia concedida pela lei nº 13.097/2015 não é aplicada no caso em tela, já que todos os fatos geradores discutidos na presente são anteriores à nova redação do art. 32-A da Lei 8.212/91, diante da interpretação literal/restritiva que vige na espécie. (...)” Pugnou pelo provimento do recurso de apelação interposto para que seja reformada totalmente a sentença recorrida e julgada improcedente a pretensão autoral. A parte autora, ora recorrida, apresentou contrarrazões (id 281494067) defendendo a sentença recorrida nos pontos impugnados pela ré. De início, ressaltou que “(...) não houve apelação meritória quanto à extinção dos débitos de multa vinculados às NFLDs nºs 35.744.810-3, 35.566.686-3 e 35.566.687-1 – cuja improcedência já havia sido reconhecida na contestação da i. PGFN, tornando-se incontroversa. (...)” A seguir, sustenta que não houve erro de julgamento com a prolação de sentença extra petita dado que a menção às notificações de lançamento das contribuições previdenciárias no comando sentencial configura mero erro material passível de correção porquanto, a rigor, o fim postulado na ação, qual seja, a anulação do auto de infração que constituíram as multas aplicadas por violação de obrigação acessória (NFLD n.º 35.787.322-0 - Debcad nº 35.787.322-0), as quais estavam previstas nas referidas notificações de lançamentos em cumulação com as obrigações tributárias principais relativas aos tributos que o fisco entendia devidos. Ademais, é “(...) inquestionável que a sentença possui fundamentação hábil para extinguir os débitos de multa vinculados às NFLDs nºs 35.566.695-2 e 35.566.696-0, visto que elas se sujeitam à anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015 – o que nada tem a ver com a quitação dos respectivos débitos de principal. Também nesse ponto, portanto, desmerece prosperar o apelo fazendário. (...)” Apresentando os argumentos contrapostos à pretensão recursal deduzidos pela ré-apelante União a autora-apelada os capitula compreensivelmente da seguinte forma: Fração da multa correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre prêmios pagos pela empresa aos colaboradores sob a forma de plano de incentivo (NFLD nº 35.566.695-2). Não incidência das contribuições previdenciárias diante da não caracterização de verba remuneratória. Parcela da multa relativa à contribuição previdenciária incidente sobre remunerações de contribuintes individuais (NFLD nº 35.566.696-0. Aplicação da anistia a seguir tratada. Parcela da multa relativa à contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de vale-refeição e lanches (NFLD nº 35.566.688-0). Extinção do débito de principal realizado em razão do trânsito em julgado da ação anulatória nº 0016957-80.2006.4.03.6100. Fração da multa relativa à contribuição previdenciária incidente sobre participação nos lucros e resultados (NFLD nº 35.566.689-8). Cumprimento dos requisitos para a incidência da isenção disposta no art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991. Da incidência da anistia do art. 49 da Lei nº 13.097/2015 (art. 175 c/c art. 181 do CTN) plenamente aplicável às multas em lume, após a observância da regra da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN). Da continuidade normativa entre a penalidade antiga e a nova. Pugnou pela confirmação da sentença recorrida no que diz respeito a estes pontos controvertidos e o consequente desprovimento do recurso da parte ré. Subiram os autos a esta E. Corte para reexame necessário e das apelações interpostas. Como este órgão fracionário judicante estava prevento em razão da anterior distribuição do AI nº 5021866-90.2019.4.03.0000 (id 281531822) o processo foi redistribuído, igualmente ante a sucessão ocorrida, tudo nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004990-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FEDERAL COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ATENTO BRASIL S/A, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ATENTO BRASIL S/A Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): De início, entendo oportuna a transcrição da sentença para a melhor compreensão dos pontos controvertidos, verbis: “(...) O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora insurge-se contra o Auto de infração, lavrado em 23.12.2004, por alegado descumprimento de obrigação acessória, relativa a obrigação de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, envolvendo diversos fatos geradores ao longo do período de 04/1999 a 08/2004, sob fundamento do disposto no artigo 32, IV e § 5º, da Lei 8.212/1991. De início, afasto a preliminar suscitada pela União (Id 21970090), de incompetência do Juízo, para processar e julgar da presente demanda, ao fundamento de que, nos termos da Provimento nº 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, é competente a Vara Especializada em Execuções Fiscais, para as ações e tutelas tendentes à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada. Entretanto, na hipótese destes autos, a autora não se limita a pedir a antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, pois deduz também pedido de reconhecimento da nulidade da cobrança e extinção do crédito tributário em tela, razão pela qual não prospera a preliminar ventilada. Deveras, a declaratória de inexigibilidade de crédito tributário e a anulatória de débito, bem como execução fiscal devem tramitar no juízo especializado em execuções fiscais, desde que a ação executiva lhes seja antecedente. (...) Em que pese a União ter proposto, em 08.10.2019, ação de execução fiscal n. 5021661-42.2019.4.03.6182, a qual tramita perante o Juízo da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo (id 23700803), verifica-se que a presente ação foi ajuizada antes da referida execução fiscal (03.04.2019). Sendo assim, observado o disposto no artigo 54 do CPC, não deve haver reunião dos processos por força da conexão, uma vez que a competência do juízo da execução fiscal, especializado em razão da matéria, é absoluta. Deveras, a competência para o processamento e o julgamento da ação anulatória de débito fiscal, é da vara federal não especializadas quando a ação executiva foi ajuizada antes, sem prejuízo do trâmite na Vara das Execuções Fiscais da respectiva execução fiscal. Pelo exposto, fica plenamente afastada a alegação da União de incompetência do juízo. Passo ao exame do mérito. Examinando os autos, verifico que o PTA nº 35464.003196/2005-34 originou o auto de infração em desfavor da Autora, por meio do qual, está sendo exigido crédito registrado sob o DEBCAD nº 35.787.322-0, no valor de 3.340.147,51 (em 30.09.2019). A causa de pedir diz respeito às multas vinculadas às NFLDs nºs 35.744.810-3, 35.566.686-3, 35.566.688-0, 35.566.695-2, 35.566.689-8 e 35.566.687-1 (id 16027601 - Pág. 20). Em contestação, a União apresentou resumo dos fatos geradores e o status atual dos respectivos processos administrativos (Id 16859421 - Pág. 3-4), nos seguintes termos: 1. DEBCAD: 35.566.686-3 – Vale Transporte: processo extinto após o trânsito em julgado de processo judicial favorável ao contribuinte; 2. DEBCAD: 35.566.687-1 – Assistência Médica: processo baixado em decorrência de acórdão prolatado pelo CARF; 3. DEBCAD: 35.566.688-0 – Vale Refeição: processo dividido em duas partes. Em relação ao Vale Refeição (“Ticket”) houve a quitação do valor pelo contribuinte; em relação ao Vale Lanche (“GR”) houve decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Pública Nacional (União) nas instâncias inferiores e o processo encontra-se aguardando julgamento de Recurso Especial no STJ; 4. DEBCAD: 35.566.689-8 – PLR: o contribuinte desistiu dos recursos de defesa e incluiu o processo em parcelamento especial da Lei 11.941/2009; 5. DEBCAD: 35.566.695-2 – Programa de Incentivo: processo extinto após a quitação pelo contribuinte; 6. DEBCAD: 35.566.696-0 – Contribuintes Individuais: processo extinto após a quitação pelo contribuinte; 7. DEBCAD: 35.744.810-3 – Cooperativa: processo em cobrança judicial pela Procuradoria, mas com objeto que já foi alvo de Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF (alta probabilidade de extinção); 8. Reclamatórias Trabalhistas: não foram objeto de auto de infração por obrigação principal, pois os valores foram correta e oportunamente recolhidos junto à Justiça do Trabalho, restando apenas a obrigação acessória das respectivas declarações em GFIP. A parte autora ressaltou que a União reconheceu a procedência do pedido de inexigibilidade do crédito tributário, quanto aos DEBCADs nºs 35.744.810-3, 35.566.686-3 e 35.566.687-1. Assiste razão à autora, no que tange ao reconhecimento do pedido de inexigibilidade das NFLDs nºs 35.566.686-3, relativa a débitos de contribuições sobre valores de Vale Transporte; 35.566.687-1, referente a débitos de contribuições sobre valores de Assistência Médica, e 35.744.810-3, correspondente a débitos de contribuições sobre pagamentos à Cooperativa Multisa. É que, com relação às NFLDs nºs 35.566.686-3 e 35.566.687-1, houve expresso reconhecimento da inexigibilidade pela Receita Federal do Brasil, em razão de prolação de decisões judicial e administrativa favoráveis à autora, conforme consta da manifestação Id 16859421 - Pág. 3-4. No que tange à NFLD nº 35.744.810-3, igualmente, há que ser reconhecida a sua inexigibilidade, tendo em vista que, impugnada na petição inicial pela parte autora, sob o fundamento da inconstitucionalidade da cobrança do valor principal, no recurso com repercussão geral reconhecida no tema nº 166, a ré, na contestação, limitou-se a afirmar que se trata de "processo em cobrança judicial pela Procuradoria, mas com objeto que já foi alvo de Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF", destacando, ainda, a "alta probabilidade de extinção" (Id 16859421 - Pág. 3-4). Cumpre anotar, por oportuno, que não são objeto da presente demanda as NFLDs nºs. 35.566.695-2, relativa a contribuições sobre valores de Programa de Incentivo, e 35.566.696-0 sobre pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais, as quais foram quitadas pela autora, conforme informação nos autos. Portanto, remanescem as NFLDs nºs 35.566.688-0, relativa a contribuições sobre pagamentos de Vale Refeição, e 35.566.689-8, sobre pagamentos a título de PLR. Outrossim, consta do Auto de Infração, lavrado no dia 23/12/2004, a seguinte descrição sumária da infração e respectivo dispositivo legal infringido (id 16027601 - Pág. 3): Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Denota-se que o fato imponível objeto da infração consistiu na apresentação pela autora de documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que ensejou a aplicação da multa prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafos 3º e 5º, da Lei nº. 8.212/1991. (...) No caso em tela, não se trata de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, mas de informações incorretas ou omitidas, conforme conclusão consignada no relatório fiscal da infração, in verbis (id 16027601 - Pág. 19): Portanto, e conforme disposições da legislação previdenciária acima transcritas, é que se lavrou o presente Auto de Infração, tendo em vista que as GFIP elaboradas pelo contribuinte não apresentaram os fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, principalmente com relação às remunerações feitas a título de Reclamatórias Trabalhistas, Contribuintes Individuais, Cooperativa; Planos de Incentivo, Planos Médicos, PAT, PLR e Vale Transporte, estes últimos em desacordo com as respectivas legislações (valores detalhados no Anexo I e respectivas notificações). Na época dos fatos, a multa estava prevista no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, revogado pela Lei 11.941/2009, que transferiu a disciplina da matéria para o art. 32-A, nos seguintes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Posteriormente, a Lei 13.097/2015 alterou a disciplina da matéria da seguinte forma: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Assim, a anistia prevista no artigo 49 da Lei 13.097/2015 depende da verificação de duas condições: a) que a multa tenha sido aplicada por força do artigo 32-A da Lei 8.212/91 até a promulgação da Lei 13.097/2015; b) que a declaração de que trata o inciso IV do caput do artigo 32 da Lei 8.212/91 tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Em se tratando de declaração entregue fora do prazo, está preenchida a condição exposta no item “b”. Com relação à condição “a” acima, são possíveis duas interpretações: a) a anistia abrange apenas as multas aplicadas por força do artigo 32-A da Lei 8.212/91; b) estão abrangidas pela anistia as multas de que trata o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e também as multas previstas no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, por continuidade normativa. O artigo 111 do CTN estabelece que a interpretação de suspensão ou exclusão do crédito tributário, isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias é literal. Porém, a legislação tributária não pode ser interpretada restritivamente nem extensivamente, mas conforme o que seja possível extrair da dicção legal. (...) Nesse contexto, é razoável concluir-se que o artigo 49 da Lei 13.097/2015 abrange as multas cominadas sob a vigência do artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a mera continuidade normativo-típica da regra, não havendo que se falar em analogia, o que conflitaria com o artigo 111 do CTN. Não se está a suprir a lacuna do ordenamento jurídico, por ausência da norma, mas apenas de interpretar a legislação, diante do aparente conflito de leis no tempo, com aplicação do princípio da continuidade normativo-típica tributária, que implica na manutenção do caráter proibido da conduta, porém, com o deslocamento para outro tipo tributário, na hipótese, o artigo 32-A da Lei 8.212/91. Por tais razões, tendo em vista que a anistia prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, o qual acolheu as disposições normativas do artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, expostas no artigo 49, da Lei 13.097/2015, aplica-se às multas lançadas até a publicação desta última Lei (20/01/2015), impõe-se a exclusão do crédito tributário oriundo das NFLDs impugnadas nestes autos, entre as quais as de números 35.566.688-0, relativa a contribuições sobre pagamentos de Vale Refeição, e 35.566.689-8, sobre pagamentos a título de PLR, nos moldes do artigo 172, II, do CTN. (...) Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. Na fixação da verba honorária, devem ser observadas a equidade e a moderação, na forma prevista no § 8 do artigo 85 do Novo CPC, a fim de se evitar o arbitramento de valor excessivo, mormente em se considerando a baixa complexidade da demanda e suas peculiaridades. O § 8º do artigo 85 é cláusula que pode ser aplicada, em conjunto com o Código Civil e com princípios constitucionais, de modo a permitir a redução de verba honorária desproporcional e que represente enriquecimento sem causa, isto é, desvinculado do trabalho advocatício efetivamente prestado. Justifica-se a adequação da verba honorária, para evitar enriquecimento sem causa, conforme já indicou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, além do mero valor dado à causa, deve o julgador atentar para a complexidade da demanda (AgInt no AREsp 987.886/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017 - AgRg no AgRg no REsp 1451336/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 01/07/2015), sendo essa a fórmula para se atender ao princípio da proporcionalidade e que remanesce no CPC/15. Assim, embora no caso dos autos o artigo 85 deva regrar a espécie, já que vigente na data em que proferida a sentença, a equidade há de ser observada para afastar o enriquecimento sem causa. Na singularidade, verifica-se a baixa complexidade da causa e a prática de poucos atos processuais pelas partes, o que demanda a fixação da verba honorária por equidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No caso dos autos, foi atribuída à causa (Id 23700802) a importância de R$ 3.340.147,51 (três milhões, trezentos e quarenta mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos). É certo que, na presente ação não se discutiu questão de elevada complexidade, mas também é certo que a verba honorária deve corresponder à justa contrapartida do trabalho do advogado. Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, fixo a verba honorária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado monetariamente a partir desta data. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar extintas as NFLDs nºs 35.566.686-3, 35.566.687-1, 35.566.688-0, 35.566.689-8, 35.566.695-2, 35.566.696-0 e 35.744.810-3. Outrossim, encontrando-se o débito discutido nestes autos integralmente garantido, conforme reconhecido pela ré (Id 21970090), em cumprimento ao artigo 206 do Código Tributário Nacional, impõe-se o deferimento do pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, enquanto permanecer válida a garantia e até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação judicial. Condeno a Ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. (...)” Tendo em vista a relação de prejudicialidade entre as pretensões recursais, examino primeiro o recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Da alegada sentença extra petita Sem razão a ré apelante. De plano, o que se observa na sentença recorrida, a rigor, é uma certa contradição entre os fundamentos externados e o comando sentencial no que tange à declaração da extinção das notificações de lançamento, documento em que estavam inseridas, além da multa ora impugnada por violação a dever acessório, a base material (fato gerador e sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária) e quantitativa (base de cálculo e alíquota) configuradora da obrigação tributária principal. Para a doutrina, a contradição interna entre os fundamentos do julgado e sua parte dispositiva podem ser corrigidas via recurso de efeito integrativo. Confira-se: O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”[1] (grifos acrescidos) Não se está, portanto, a meu sentir, diante de uma sentença extra petita, dado que em momento algum a MM. Juíza Federal sentenciante concedeu à parte autora algo diverso do que foi pedido na petição inicial como, por exemplo, se a sentença tivesse condenado à ré a restituir valores sem que houvesse pedido expresso neste sentido. No caso concreto foi postulada a anulação dos atos formais (NFLD´s) onde estava retratada a multa acessória aplicada sem qualquer menção ou pretensão à invalidação das obrigações principais que, por sinal, ou foram pagas ou foram extintas por ato administrativo praticado pela própria ré-apelante. Portanto, em não se estando presente uma sentença com vício de error in iudicando mas tão-somente diante de uma contradição interna no julgado – error in procedendo, entendo que a parte apelante deveria ter interposto o correspondente recurso de efeito integrativo com o fim de sanar esta omissão, no caso os embargos de declaração, sob pena e preclusão consumativa por não ter a parte interessada exaurido as instâncias recursais próprias bem como em face da incidência no caso do princípio da unirrecorribilidade. Assim, no que tange ao alegado vício, qual seja, o de que a sentença foi prolatada de forma extra petita entendo que não assiste razão à parte apelante pois estamos in casu diante de mero vício formal correspondente à contradição interna no julgado passível de correção via embargos de declaração o que não foi feito a tempo e modo adequados, levando à preclusão consumativa da pretensão. Não conheço, portanto, da apelação no que tange a este fundamento. Todavia, como ressaltado pela parte ré-apelada, dando concretude ao postulado da instrumentalidade das formas, dado que o processo não é um fim em si mesmo, na busca da tutela efetiva do direito material controvertido pode-se aqui dar o tratamento jurídico do instituto do erro material a este caso de contradição interna do julgado, sobretudo porque não haverá qualquer alteração no resultado do julgado externado pelo julgador de primeiro grau, de modo que entendo passível de correção de ofício a sentença para assentar que a decretação de extinção das notificações de lançamento se referem tão-somente à multa punitiva por violação de obrigação acessória (NFLD n.º 35.787.322-0 - Debcad nº 35.787.322-0), as quais estavam previstas nas referidas notificações de lançamentos em cumulação com as obrigações tributárias principais relativas aos tributos que o fisco entendia devidos, sem prejuízo do exame quanto a eventual manutenção deste julgado a quo, o que será feito neste voto oportunamente. Aliás, esse trecho da sentença recorrida aclara bem o dito erro material por ausência de menção expressa do termo multa na parte dispositiva do julgado, verbis: “(...) Examinando os autos, verifico que o PTA nº 35464.003196/2005-34 originou o auto de infração em desfavor da Autora, por meio do qual, está sendo exigido crédito registrado sob o DEBCAD nº 35.787.322-0, no valor de 3.340.147,51 (em 30.09.2019). A causa de pedir diz respeito às multas vinculadas às NFLDs nºs 35.744.810-3, 35.566.686-3, 35.566.688-0, 35.566.695-2, 35.566.689-8 e 35.566.687-1 (id 16027601 - Pág. 20).(...)” destaquei Desta feita, convém, por oportuno, corrigir ex officio esta contradição para tornar mais claro e assertivo o comando sentencial no sentido de que estão sendo declaradas extintas tão-somente as multas vinculadas às referidas notificações de débito listada no dispositivo sentencial, sem prejuízo do exame deste recurso no que tange às demais questões jurídicas suscitadas. No mais, o recurso interposto comporta conhecimento. Das NFLDS 35.566.695-2, NFLD 35.566.696-0, NFLD 35.566.688-0 – vale refeição em ticket – e NFLD 35.566.689-8 – pagamento a título de PLR A irresignação recursal no que diz respeito à pretensão de manutenção da multa punitiva por violação a obrigação acessória retratada nas notificações de débito acima epigrafadas também não merece prosperar. No que diz respeito às NFLDS 35.566.695-2 e NFLD 35.566.696-0, como ressaltado na sentença recorrida, “(...) Cumpre anotar, por oportuno, que não são objeto da presente demanda as NFLDs nºs. 35.566.695-2, relativa a contribuições sobre valores de Programa de Incentivo, e 35.566.696-0 sobre pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais, as quais foram quitadas pela autora, conforme informação nos autos. (...)” Assim, à luz do princípio da demanda, como não houve pedido em relação a essas notificações de lançamento atenta ao postulado da adstrição a MM. Juíza Federal sentenciante não se pronunciou sobre o tema inexistindo, portanto, interesse recursal para a ré impugnar este ponto da sentença. Quanto à NFLD 35.566.688-0 – vale refeição em ticket, e NFLD 35.566.689-8 – pagamento a título de PLR, entendeu a nobre julgadora a quo que incidia na hipótese a regra de anistia prevista no art. 49 da lei nº 13.097 de 19/01/2015, por força do princípio da continuidade normativo-típica tributária. Leio na sentença: “(...) Por tais razões, tendo em vista que a anistia prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, o qual acolheu as disposições normativas do artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, expostas no artigo 49, da Lei 13.097/2015, aplica-se às multas lançadas até a publicação desta última Lei (20/01/2015), impõe-se a exclusão do crédito tributário oriundo das NFLDs impugnadas nestes autos, entre as quais as de números 35.566.688-0, relativa a contribuições sobre pagamentos de Vale Refeição, e 35.566.689-8, sobre pagamentos a título de PLR, nos moldes do artigo 172, II, do CTN. (...)” Aduz a recorrente União (FN) que “(...) Na dicção clara e literal da disposição supra, notamos que houve a restrição do alcance da anistia em tela às multas aplicadas já com fulcro no novel art. 32-A da Lei 8.212/91. Quisesse o legislador abranger as multas aplicadas anteriormente à edição da lei 11.941/2009, teria assim estabelecido de modo expresso no texto legal, a abranger as multas aplicadas, outrossim, com fulcro no então vigente art. 32, inciso IV e §5º da Lei 8.212/91. (...)” Ainda argui que a MM. Juíza Federal sentenciante aplicou juízo decorrente de interpretação teleológica afrontando o disposto no art. 175, II c/c art. 111, I, ambos do CTN, que determinam a interpretação literal nos casos de exclusão de crédito tributário, a exemplo da anistia. A parte ré sustentou que deve ser aplicado ao caso o postulado da retroatividade da norma mais benigna previsto no art. 106, II, c, do CTN, dado que a anistia prevista no art. 49, caput, da Lei nº 13.097/15 deve ser aplicada a todas as sanções pretéritas cominadas aos sujeitos passivos da obrigação tributária principal que omitiram ou prestaram erroneamente – obrigação acessória/instrumental – informações de interesse do fisco na tributação. O fato de a regra legal que previa a conduta sancionada ter sido alterada por legislação superveniente não altera a situação jurídica alcançada pela norma de exclusão do crédito em razão do princípio da continuidade normativa-típica tributária, nos termos em que reconhecido na sentença recorrida. De saída, consigne-se que somente por meio de lei específica é que se pode conceder anistia em matéria de contribuição previdenciária que tem nítido caráter tributário (art. 150, § 6º, da CF/88). Por outro lado, o Código Tributário Nacional dispõe que a anistia é uma hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, II) e, portanto, deve ser interpretada ‘literalmente’ (art. 111, I), inclusive em relação às penalidades aplicadas por violação a obrigações acessórias que se convertem em principais aplicando-se a àquelas o mesmo regime jurídico destas (art. 113, § 3º). Já se encontra superada pela dogmática jurídica contemporânea, lastreada na epistemologia da filosofia da linguagem contemporânea, a ideia de que, no processo hermenêutico, a interpretação literal, como forma de integração negativa do texto, é uma forma correta e única de interpretação quando assim o legislador o determinar. Deveras, é voz corrente na doutrina da interpretação do direito a compreensão de que a norma não se confunde com o texto legislativo posto que é produto dele após passar pelo processo interpretativo realizado pelo sujeito cognoscente. De modo que, neste processo todos os métodos interpretativos (literal, gramatical, histórico, sociológico, lógico, sistemático, teleológico, axiológico, espiritual, etc.) são utilizados, com primazia de um(ns) sobre o(s) outro(s) a depender do contexto[2] – momento espaço-temporal de incidência normativa, de forma conjugada na integração texto, fato, subjetividade do intérprete – ainda que mínima a manifestação da vontade ela sempre estará presente[3], que dará, como produto final, o resultado da interpretação, a norma jurídica, que ainda não é norma-decisão[4]. Sendo o intérprete um sujeito autorizado e legitimado pelas normas de reconhecimento[5], no caso o Juiz, este resultado, vale dizer, a norma jurídica se transmuda em norma de decisão que irá reger o caso concreto submetido a deslinde. Em trabalho doutrinário memorável o prof. Juarez Freitas já acenava que a interpretação jurídica ou é sistemática ou não é interpretação[6]. O próprio C. STF, em seu magistério jurisprudencial, já teve a oportunidade de consignar que “(...) A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. (...). A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. (...) A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. (...)” [STF - RE 651703, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29-09-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-086 DIVULG 25-04-2017 PUBLIC 26-04-2017]. Grifei. Atento a esta diretriz hermenêutica, e porque não dizer, dogmática, reproduzo os dispositivos da Lei nº 13.097/15 onde foi estabelecida a anistia da sanção aplicada pela violação de obrigação tributária, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Por sua vez, o art. 32-A da Lei de Custeio (lei 8.212/91) foi inserido no texto legal pela Lei nº 11.491 de 27 de maio de 2.009, com a seguinte redação: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Antes de 27/05/2009 a sanção para os casos de omissão na obrigação acessória de apresentação de declaração comunicando a ocorrência de fatos geradores da incidência contribuição previdenciária decorrente de relação laboral estava prevista no § 5º do art. 32, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Relatou a autora que: “(...) em 23.12.2004, por intermédio do PTA nº 35464.003196/2005-34 (doc. nº 02), o Fisco lavrou auto de infração em desfavor da Autora, por meio do qual, originariamente, a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) exigiu multa punitiva de 100% registrada sob o Debcad nº 35.787.322-0. A sanção pecuniária em foco foi cominada com base no revogado art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 (com redação conferida pela Lei nº 9.528/1997), sob o fundamento de que a empresa teria deixado de escriturar, nas GFIPs transmitidas, os fatos geradores dos seguintes débitos principais: (a) Contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos feitos em favor da cooperativa Multisa, referentes aos PAs 04/2000 a 08/2004, exigida por meio da NFLD nº 35.744.810-3; (b) Contribuição previdenciária incidente sobre pagamento de vale-transporte, nos PAs 05/2000 a 08/2004, lançada na NFLD nº 35.566.686-3; (c) Contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos aos empregados da Autora a título de vale-refeição e lanches, relativos aos PAs 08/2000 a 01/2001 – período em que supostamente não estava inscrita no PAT –, exigida mediante NFLD nº 35.566.688-0; (d) Contribuição previdenciária incidente sobre prêmios pagos pela empresa aos colaboradores sob a forma de plano de incentivo, mediante cartões de crédito fornecidos pela Incentive House S/A e Mark Up Incentive Marketing Promoções e Participações Ltda., referentes aos PAs 01, 02, 04/2000 e 06/2000 a 05/2002, consubstanciada na NFLD nº 35.566.695-2; (e) Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos PAs 10/2000 a 03/2001, 06/2001 a 06/2004, lançada na NFLD nº 35.566.689-8; (f) Contribuição previdenciária incidente sobre quantias pagas a título de assistência médica nos PAs 04/1999 a 08/2004, exigida por meio da NFLD nº 35.566.687-1; (g) Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas em decorrência de reclamatórias trabalhistas, relativas aos PAs 08/2001 a 08/2004, sobre as quais houve recolhimento da contribuição, sem declaração na obrigação acessória; (h) Contribuição previdenciária incidente sobre remunerações de contribuintes individuais, nos PAs 09/1999 a 09/2003, referentes ao LDC nº 35.566.696-0. (...)” Como a autuação foi realizada em 23/11/2004, foi aplicada a sanção prevista no § 5º do art. 32, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. Sobreveio neste ínterim a Lei nº 11.491 de 27 de maio de 2.009 que revogou o citado § 5º do art. 32 e introduziu um art. 32-A disciplinando de modo idêntico as condutas omissivas que estavam regulamentadas na regra revogada. Ocorre, porém, que as sanções punitivas pelo descumprimento do dever instrumental de informar ao fisco previdenciário a ocorrência de fatos geradores da contribuição previdenciária são, em termos quantitativo-econômicos (alíquotas), totalmente distintas, dado que no revogado § 5º do art. 32 da Lei de Custeio havia previsão de multa punitiva à alíquota de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, a passo que o novel art. 32-A da LC, introduzido pela Lei nº 11.491/09 fixou uma penalidade mais branda em valor fixo por grupo de cada dezena de fatos geradores da contribuição incorretos e/ou omitidos. De modo que, sendo a novel Lei nº 11.491/09 mais benéfica ao infrator da legislação tributária ela deveria retroagir para alcançar a situação jurídico-subjetiva da autora, nos termos do art. 106, II, c, do CTN[7], implicando assim na redução da penalidade imposta com a incidência do art. 32-A, da Lei de Custeio. Aliás, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em que pese revisão posterior do julgado equivocada a meu ver (id 281493877, pgs. 112-119), ao prover o recurso da parte autora, determinou a aplicação retroativa da lei mais benéfica (id 281493877, pgs. 22-29), verbis: “(...) SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32 A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. (...)” [CARF - Processo nº 35464.003196/200534, Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402002.553 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de março de 2012] Estando, doravante, em termos de incidência da norma sancionatória, a relação jurídica punitiva sendo regida pela novel lei, o advento da anistia prevista na lei nº 13.097/15 alcança, a toda evidência, esta relação jurídica sancionatória de modo a extinguir, por força da renúncia fiscal operada, a penalidade que foi imposta à parte autora. Neste sentido, cito precedentes desta Eg. Corte Regional, verbis: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES EM GFIP. LEI Nº 13.097/2015. ANISTIA. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91 prevê que, na hipótese de não apresentação da declaração em GFIP, o contribuinte deverá ser intimado para apresentá-la, sujeitando-se, outrossim, ao pagamento de multa pecuniária. II. Não obstante, foi editada a Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, que anistiou as multas referentes ao artigo 32-A na hipótese de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. III. No caso concreto, a parte impetrante foi autuada e multada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP no período compreendido entre fevereiro de 2010 a janeiro de 2011. IV. Nessa esteira, em razão da ausência de ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, deve ser afastada a incidência da multa aplicado nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, haja vista a anistia concedida na Lei nº 13.097/2015. V. Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5027941-18.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/02/2021, Intimação via sistema DATA: 10/02/2021) destaquei APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES EM GFIP. LEI Nº 13.097/2015. ANISTIA. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91 prevê que, na hipótese de não apresentação da declaração em GFIP, o contribuinte deverá ser intimado para apresentá-la, sujeitando-se, outrossim, ao pagamento de multa pecuniária. II. Não obstante, foi editada a Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, que anistiou as multas referentes ao artigo 32-A na hipótese de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. III. No caso concreto, a parte impetrante foi autuada e multada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP no período compreendido entre fevereiro de 2010 a janeiro de 2011. IV. Nessa esteira, em razão da ausência de ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, deve ser afastada a incidência da multa aplicado nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, haja vista a anistia concedida na Lei nº 13.097/2015. V. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011250-26.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 08/09/2020, Intimação via sistema DATA: 15/09/2020) destaquei. Igualmente, constata-se esta orientação jurisprudencial no âmbito do C. STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. PENALIDADE EXTINTA. LEI POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (...) 2. Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade da lei benigna. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.832.409/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. DIF-PAPEL IMUNE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. NORMA TRIBUTÁRIA SUPERVENIENTE DE CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE. (...) II - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a superveniência de lei tributária punitiva mais benéfica retroage para alcançar fatos pretéritos, a teor do disposto no art. 106 do CTN, posicionamento esse aplicável ao inadimplemento de obrigação acessória (DIF-Papel Imune). Precedentes. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.371.305/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 25/10/2016.) Nesta senda, entendo que agiu com acerto a MM. Juíza Federal de primeiro grau ao aplicar a regra que prevê a anistia à parte autora in casu, não merecendo reparos, portanto, a sentença prolatada. A NFLD 35.566.695-2 trata de Contribuição previdenciária incidente sobre prêmios pagos pela empresa aos colaboradores sob a forma de plano de incentivo, mediante cartões de crédito fornecidos pela Incentive House S/A e Mark Up Incentive Marketing Promoções e Participações Ltda, referentes aos PAs 01, 02, 04/2000 e 06/2000 a 05/2002. Pelas mesmas razões já externadas acima a conduta omissiva objeto da autuação fiscal foi anistiada não subsistindo, com efeito, a penalidade aplicada. Improcede a irresignação recursal. A rigor, as multas vinculadas às NFLDs nºs 35.744.810-3, 35.566.686-3, 35.566.688-0, 35.566.695-2, 35.566.689-8 e 35.566.687-1 (id 16027601) as quais foram apuradas no PTA nº 35464.003196/2005-34 com crédito registrado sob o DEBCAD nº 35.787.322-0, foram todas alcançadas pela anistia dado que a parte autora apresentou as GFIP´s no prazo legal, sendo irrelevantes para esse fim, qual seja a incidência da norma despenalizadora, o fato de eventualmente existirem fatos imponíveis passíveis de exação tributária. Irreparável, desta feita, a sentença recorrida no que tange a aplicação da anistia na controvérsia posta. Sem razão a ré União (FN), de modo que seu recurso não merece provimento. Do reexame necessário. Valendo-me dos mesmos fundamentos acima externados bem como não vislumbrando questões processuais ou de mérito que possam levar à alteração da sentença recorrida em favor do ente público em sede de revisão ex officio entendo que, neste particular, a sentença prolatada não merece reparos. Portanto, não há o que ser reexaminado nesta sede recursal. Do recurso da parte autora Da inclusão dos valores referente a um seguro-garantia contratado na rubrica das despesas processuais ou, alternativamente, como reparação por danos, nos termos do art. 776, do CPC Postula a parte autora, em seu recurso de apelação interposto, que os valores referentes ao ônus da contratação de um seguro-garantia sejam incluídos na rubrica das despesas processuais dado que a regra legal (art. 84, CPC) que define o que deve ser considerado despesa processual não é taxativa comportando interpretação ampliativa para inserir todos os gastos necessários à tramitação do processo judicial. Alternativamente, caso não seja acolhida a pretensão principal, que este valor da apólice do seguro-garantia seja restituído à recorrente a título de reparação por danos, nos termos da regra contida no art. 776, do CPC. Não procede o argumento e tampouco a pretensão. Esta C. Corte Regional já se debruçou sobre o tema e firmou orientação jurisprudencial a respeito das questões jurídicas envolvidas em precedentes que transcrevo abaixo, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA GARANTIA PRESTADA. INADMISSIBILIDADE NESTA SEDE. VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DE SEUS PATRONOS PROVIDA. (...) - De acordo com o artigo 84 do CPC: as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Destarte, à vista de que os custos da fiança bancária não configuram despesas para os fins previstos pelo legislador, descabe a condenação da fazenda pública ao seu ressarcimento com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, em razão de ausência de previsão legal. Acresça-se que a indenização fundada no artigo 37, § 6º, da CF impõe propositura de ação própria, eis que não é objeto do presente pleito. (...) - Apelação da contribuinte desprovida. Apelação de seus patronos provida.” (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv 5005404-13.2019.4.03.6126, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, j. 19.07.2021, DJEN DATA: 27.07.2021) destaquei “TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA EXTINTA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPESAS DO CONTRATO DE SEGURO GARANTIA: RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dívida foi extinta por decisão administrativa. 2. O oferecimento do seguro garantia para garantir a execução fiscal é previsto em lei (artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80); no entanto, essa forma de garantir a execução e o juízo foi uma opção própria da embargante, não sendo correto - ao final da demanda - condenar a embargada a ressarcir despesas de um contrato no qual não teve participação e que foi celebrado entre a executada e uma instituição financeira. 3. O artigo 84 do CPC/2015 é claro ao dispor quais são as despesas abrangidas: as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Trata-se de numerus clausus. 4. Apelação provida. Remessa oficial parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApReeNec 0004474-02.2017.4.03.6110, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonson Di Salvo, j. 13.12.2019, Intimação via sistema DATA: 20.12.2019) destaquei EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. SOLIDARIEDADE. CUSTAS. 1. “Outrossim, reconhece a jurisprudência que a constituição do crédito tributário implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora - ou, ao menos, a concomitância -, a fim de que se certifique se a empresa cedente recolheu as contribuições devidas" (AgRg no REsp 1.375.330/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014). 2. "No que se refere ao pedido de condenação da exequente ao pagamento dos custos advindos da contratação do seguro-garantia, deve ser ressaltado que a conduta do fisco não é capaz de gerar dano indenizável, na medida em que age premido pelo poder-dever de constituir e cobrar os tributos previstos em lei. Além disso, o seguro-garantia não é modalidade de garantia imposta ao contribuinte, conforme se observa do art. 9º da Lei nº 6.830/80” (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0104624-03.2015.4.02.5006, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA). 3. Apelação da União e reexame necessário desprovidos. Apelação da embargante parcialmente provida somente para majoração da verba honorária. (TRF-3, Primeira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0062687-86.2011.4.03.6182, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data do Julgamento: 25/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/06/2020). destaquei Em precedente mais recente, da lavra do em. Des. Fed. Nelton dos Santos sua excelência consignou em voto-vencedor que: “(...) As despesas da parte com o seguro-garantia utilizado para garantir a execução fiscal não estão compreendidas no âmbito das meras despesas processuais passíveis de reembolso, descabendo a condenação da Fazenda Pública ao seu ressarcimento com fulcro no art. 82, § 2º, do CPC ou no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, em razão de ausência de previsão legal. Por outro lado, esclareça-se que o ressarcimento das referidas despesas, a título de reparação dos danos, com base no art. 776 do CPC, ou no art. 37, § 6º da CF, depende de ação própria, não podendo ser acolhido em sede de execução fiscal ou mesmo de embargos à execução fiscal. (...)” [TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016341-74.2020.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 31/08/2023, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023]. De mais a mais, em reforço à argumentação jurisprudencial já citada acima, lê-se na disposição do art. 776, caput, do CPC, que o exequente indenizará ao executado os danos sofridos caso a sentença transitada em julgado reconheça a inexistência da obrigação, o que não é o caso porquanto aqui a apelante está sendo beneficiada por uma regra de anistia que corresponde a uma renúncia fiscal de débito existente, válido e eficaz que deixa de ser exigido por uma discricionariedade político-legislativa. Em suma, não merece provimento a pretensão recursal no que comporta esta pretensão. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recentemente, o C. STJ em julgamento dos REsp's 1.850.512/SP e 1.906.618/SP firmou precedente qualificado, assentando as seguintes teses de julgamento (Tema 1.076), verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Tendo em vista a identificação do proveito econômico e a resistência da Fazenda Nacional, entendo ser caso de aplicar a orientação firmada pelo C. STJ no Tema 1.076, acima descrito, afastando a incidência do critério de equidade in casu e aplicando a regra do art. 85, caput e § 3º, do CPC, para fixar, em favor da autora, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo de cada faixa dos incisos daquele dispositivo legal. Da elevação da verba honorária sucumbencial em sede recursal Por fim, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, como a recorrente União (FN) restou vencida em sua pretensão recursal, devem ser majorados em 1% os honorários fixados neste julgado. Conclusão. Em face do exposto, CONHEÇO parcialmente da apelação interposta pela ré UNIÃO (FN), e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra; Igualmente, DESPROVEJO o reexame necessário. EX OFFICIO, corrijo o dispositivo sentencial de primeiro grau para esclarecer que a decretação da extinção das NFLD´s se refere somente às multas por violação de obrigação acessória que foram aplicadas à parte autora, no PTA nº 35464.003196/2005-34 que originou o Debcad nº 35.787.322-0 - NFLD n.º 35.787.322-0. CONHEÇO o recurso de apelação interposto pela parte autora ATENTO BRASIL S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para o fim de REFORMAR, em parte, a sentença recorrida e CONDENAR a ré UNIÃO (FN) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com majoração recursal, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. [1] ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil, 3a Ed., Editora Método, 2011, pgs. 718-719. [2] CARVALHO, Paulo de Barros. Proposta de modelo interpretativo para o direito tributário. ln: Revista de Direito Tributário (70):42, São Paulo: Malheiros. [3] GADAMER, Hans-Georg. Da palavra ao conceito, a tarefa da hermenêutica enquanto filosofia. In: ALMEIDA, Custódio Luis Silva de; FLICKINGER, Hans-Georg: ROHDEN, Luiz. Hermenêutica filosófica: nas trilhas de Hans-Georg Gadamer. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2000, p. 13-26. [4] GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: (a interpretação/aplicação do direito e os princípios), São Paulo: Malheiros, 2016. [5] HART, L. A. Herbert. O conceito de direito. Tradução de A. Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994. [6] FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 49. [7] Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [8] “(...) A teor dos §5º e §8º do art. 1.035 do CPC/15, a mera atribuição de repercussão geral (ou eventual sobrestamento) não atinge a tramitação do feito em primeira e segunda instância, mas, tão somente o julgamento dos recursos aos tribunais superiores que vierem a ser interpostos pelas partes. Pedido de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (Tema nº 1002/STF) que não merece acolhimento. 3. Pelas mesmas razões, o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 566.471/RN, pelo STF, não impede o julgamento da apelação. (...)’ [STF -RE 1339788 Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 17/12/2021 Publicação: 07/01/2022] [9] Para Rorty, a verdade de uma proposição depende dos seus efeitos práticos, e não é independente da realidade. A verdade, ou o que chamamos de verdade, portanto, nada mais é do que proposições bem justificadas. Uma crença é considerada pragmática quando as suas consequências são convenientes para quem crê nela. (In: RORTY, Richard. Objetivismo, relativismo e verdade. Tradução de Marco Antônio Casanova. Escritos Filosóficos I, Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2002). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO COMANDO SENTENCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO DO VÍCIO EX OFFICIO EM HOMENAGEM AO POSTULADO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MULTA PUNITIVA APLICADA À AUTORA POR VIOLAÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL. NÃO DECLARAÇÃO DE FATO GERADOR DE TRIBUTO QUANDO DO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – GFIP´s. VIOLAÇÃO DO ART. 32, IV, DA LEI DE CUSTEIO (LEI Nº 8.212/91). SANÇÃO PREVISTA ORIGINALMENTE NO § 5º DO REFERIDO ARTIGO LEGAL QUE FOI REVOGADO PELA LEI Nº 11.491/09 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO TEXTO INSERINDO NA LEI DE CUSTEIO O ART. 32-A. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E AXIOLÓGICA EM CONJUGAÇÃO COM A LITERAL NO CONTEXTO FÁTICO-CONCRETO. PRECEDENTES STF, STJ E DESTA CORTE REGIONAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.097/15 QUE CONCEDEU ANISTIA A TODOS QUE INFRINGIRAM O DISPOSTO NO ART. 32-A DA LEI DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ANISTIA CONFIGURADA. MULTA INEXIGIVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. SEGURO-GARANTIA. RESTIUTIÇÃO. NÃO CONFIGURA DESPESA PROCESSUAL. REPARAÇÃO DE DANOS NOS TERMOS DO ART. 776, DO CPC. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA NÃO DECLAROU INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. MAJORAÇÃO. APLICA-SE AO CASO O TEMA 1.076 DO STJ. AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL PREVISTO NO ART. 85, § 3º E INCISOS DO CPC, PARA REFORMAR A SENTENÇA E FIXAR A VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DA REFERIDA REGRA COM MAJORAÇÃO RECURSAL DO § 11 DO MESMO ARTIGO. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO, CONHECIDO EM PARTE, E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inocorrente o alegado vício de que a sentença teria sido prolatada de forma extra petita. O que se observa na sentença recorrida, a rigor, é uma certa contradição entre os fundamentos externados e o comando sentencial no que tange à declaração da extinção das notificações de lançamento, documento em que estavam inseridas, além da multa ora impugnada por violação a dever acessório, a base material (fato gerador e sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária) e quantitativa (base de cálculo e alíquota) configuradora da obrigação tributária principal. Vício passível de correção via embargos de declaração que não foram interpostos pela parte interessada ocorrendo a preclusão consumativa. Apelação não conhecida. Correção de ofício do vício em homenagem ao postulado da instrumentalidade das formas para assentar que a decretação de extinção das NFLD´s refere-se somente às multas punitivas aplicadas. 2. As sanções punitivas pelo descumprimento do dever instrumental de informar ao fisco previdenciário a ocorrência de fatos geradores da contribuição previdenciária são, em termos quantitativo-econômicos (alíquotas), totalmente distintas, dado que no revogado § 5º do art. 32 da Lei de Custeio havia previsão de multa punitiva à alíquota de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, a passo que o novel art. 32-A da LC, introduzido pela Lei nº 11.491/09 fixou uma penalidade mais branda em valor fixo por grupo de cada dezena de fatos geradores da contribuição incorretos e/ou omitidos. De modo que, sendo a novel Lei nº 11.491/09 mais benéfica ao infrator da legislação tributária ela deve retroagir para alcançar a situação jurídico-subjetiva da autora, nos termos do art. 106, II, c, do CTN, implicando assim na redução da penalidade imposta com a incidência do art. 32-A, da Lei de Custeio. 3. As despesas da parte autora com a contratação de seguro-garantia utilizado para obtenção administrativa de certidão positiva com efeitos de negativa, ante a não concessão da tutela de urgência no processo judicial, não estão compreendidas no âmbito das meras despesas processuais passíveis de reembolso, descabendo a condenação da Fazenda Pública ao seu ressarcimento com fulcro no art. 82, § 2º, do CPC ou no art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, em razão de ausência de previsão legal. Por outro lado, esclareça-se que o ressarcimento das referidas despesas, a título de reparação dos danos, com base no art. 776 do CPC, ou no art. 37, § 6º da CF, depende de ação própria, não podendo ser acolhido em sede de ação ordinária com pedido desconstitutivo do ato administrativo-tributário sancionatório. Ademais, não foi declarada a inexistência da obrigação tributária. 4. Deve ser aplicada a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ no julgamento dos REsp's 1.850.512/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) para que sejam os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 3º e incisos, do CPC, com a majoração do § 11 do mesmo artigo nesta sede recursal. 5. Apelação da ré União (FN) e reexame necessário improvidos. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), e na parte conhecida negou provimento ao recurso, negou provimento ao reexame necessário, ex officio, corrigiu o dispositivo sentencial de primeiro grau para esclarecer que a decretação da extinção das NFLD´s se refere somente às multas por violação de obrigação acessória que foram aplicadas à parte autora, no PTA nº 35464.003196/2005-34 que originou o Debcad nº 35.787.322-0 - NFLD n.º 35.787.322-0, e conheceu o recurso de apelação interposto pela parte autora ATENTO BRASIL S/A e deu parcial provimento ao apelo , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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