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Processo nº 5011369-84.2023.4.03.6302

ID: 337261760

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-84.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAIO PRETI MASSARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-84.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE BATISTA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-84.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GISELE BATISTA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: CAIO PRETI MASSARO - SP455289 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011369-87.2024.4.04.9999

ID: 304742933

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-87.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA HALLE DE ABREU

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Apelação Cível Nº 5011369-87.2024.4.04.9999/RS APELANTE : CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA HALLE DE ABREU (OAB RS048204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face… Apelação Cível Nº 5011369-87.2024.4.04.9999/RS APELANTE : CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLÁUDIA HALLE DE ABREU (OAB RS048204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação que discute a concessão/restabelecimento de benefício acidentário ( 4.1 , fls. 2-6 e 40; 24.1 ). Do relatório da sentença ( 78.1 ), extrai-se: CESAR AUGUSTO MACIEL DOS SANTOS ajuizou Ação Previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS , partes qualificadas na inicial. Afirmou que foi vítima de acidente de trabalho , tendo fratura no fêmur. Informou não ter percebido auxílio-doença. Mencionou que possui sequelas do acidente que reduzem a capacidade laborativa. Referiu que protocolou pedido de auxílio-acidente, mas a Autarquia designou perícia após quatro meses do pedido, impossibilitando aguardar pelo decurso do prazo. Discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Requereu a procedência da ação. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e a acostou documentos (páginas 8/31 do evento 4, PROCJUDIC1). (grifei) O autor, em seu recurso ( 84.1 ), assim manifestou: Dessarte, forçoso reconhecer que o direito material discutido nos autos não está incluso nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Sabe-se que a competência material é absoluta e diz respeito a matéria cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse diapasão, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula 15, assentou entendimento de que "compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" . Ademais, " a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial " (CC 121.723/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 28/02/2014). No mesmo sentido, o eminente Min. Teori Zavascki, no Conflito de Competência n.º 121.013/SP, julgado em 28/03/2012, reforçou que " a definição da competência para a causa leva em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda); portanto, tal definição é, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa ". Diante dessas premissas, considerando que a parte autora ajuizou a presente ação aduzindo expressamente o seu caráter acidentário, compete à Justiça Estadual processá-la e julgá-la em todas as instâncias, na medida em que a magistrada a quo não exercia competência federal delegada, mas sim competência originária em razão da matéria. Ante o exposto, declino da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , prejudicado o exame recursal. Intimem-se. Após, remetam-se os autos àquela Corte.

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Marina Jussara Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312802642

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-16.2023.8.21.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LOPES MARTINS

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NEWTON DORNELES SARATT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-16.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARTINS (OAB RS114725) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-16.2023.8.21.0073/RS AUTOR : MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA LOPES MARTINS (OAB RS114725) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de reparação e tutela de urgência ajuizada por MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por suposta contratação de empréstimo com o banco demandado, no valor de R$ 14.163,46 (quatorze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), contrato nº 202118184557070000000. Sustenta que jamais contratou o referido empréstimo, tampouco recebeu os valores supostamente contratados. Requer a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Em contestação, o réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça e justificou a ausência de confirmação da citação eletrônica. No mérito, sustentou a validade do contrato, alegou que o empréstimo foi realizado para portabilidade de contrato anteriormente firmado pela autora com o Banco Daycoval S/A (contrato n.º 50795992720). Afirmou que não houve depósito de valores na conta da autora porque o montante foi utilizado para quitar o contrato objeto da portabilidade. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial, impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu e juntou laudo pericial grafotécnico e sentença proferida nos autos do processo n.º 5001442-46.2020.8.21.0165, que reconheceu a falsidade da assinatura aposta no contrato firmado com o Banco Daycoval S/A. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes Mantenho a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, pois os documentos juntados aos autos comprovam a sua hipossuficiência econômica. Considero válida a citação eletrônica da parte ré, tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos, suprindo eventual vício. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado n.º 202118184557070000000, firmado entre as partes, bem como à ocorrência de danos morais indenizáveis. As questões de fato controvertidas são : a) A autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado; b) A existência de portabilidade de crédito do Banco Daycoval S/A para o Banco Bradesco Financiamentos S/A; c) A ocorrência de danos morais e sua extensão. As questões de direito relevantes são: a) A validade do negócio jurídico à luz dos artigos 104 e seguintes do Código Civil; b) A configuração de dano moral indenizável; c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 3. Da distribuição do ônus da prova Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no contrato. 4. Das provas a serem produzidas Considerando a impugnação da assinatura constante no contrato apresentado pelo réu, bem como o laudo pericial grafotécnico juntado pela autora ( evento 4, LAUDO2 ), referente ao contrato firmado com o Banco Daycoval S/A, intimo a parte ré para manifestar se deseja a produção de prova pericial. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar sobre eventual outras provas que desejem produzir. Após, retornem conclusos para sentença, caso nada mais seja requerido. Ou para decisão, caso haja requerimentos.

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Processo nº 5006616-11.2023.4.03.6100

ID: 299443729

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006616-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DEMETRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES ALVES REVITTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006616-11.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS HENRIQUE DEMETRIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES ALVES REVITTE - SP348144 REU: CAIXA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006616-11.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIS HENRIQUE DEMETRIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAMIRES ALVES REVITTE - SP348144 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por LUIS HENRIQUE DEMETRIO DA SILVA, objetivando a revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, com a condenação da requerida à substituição da aplicação da TR como índice de correção monetária pelo INPC ou pelo IPCA-E. Juntou procuração e documentos. Por meio da decisão de ID 279657168, concedeu-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Determinou-se também a suspensão da tramitação do feito com o sobrestamento dos autos em secretaria, em conformidade com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, que suspendeu o andamento de todos os processos que versem sobre a incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS. Posteriormente, considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, o feito retornou a sua normal tramitação, sendo proferido o despacho ID 361606958 intimando a parte autora a esclarecer se remanesce interesse no julgamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que se ressaltou que o silêncio será entendido como desinteresse. Em resposta, a parte autora manifestou seu interesse no julgamento do feito (ID 362831496). É o relatório. Fundamento e decido. A ADI 5090 foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Logo, a decisão proferida na ADI 5090 produzirá apenas efeitos prospectivos, a partir da data da publicação da ata de julgamento, não se verificando no caso dos autos, qualquer recusa da CEF ao cumprimento administrativo desta. Ressalto, ainda, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante também em relação à ré, que está obrigada ao seu cumprimento nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, restando, portanto, ausente o interesse de agir do autor no pedido de substituição da TR a partir de junho de 2024. Sobre o tema, destaco o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DO FGTS.APLICAÇÃO DA TR. ADI 5090 JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO, PODER EXECUTIVO E ADMINISTRAÇÃO, NA QUAL SE INSERE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 102, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicação ao presente caso do recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, e, por maioria de votos, nos termos do voto médio da lavra do i. Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, foi julgado parcialmente procedente o pedido, bem como da modulação dos seus efeitos. Houve a atribuição de efeitos ex nunc, isto é, a contar da data de publicação da ata de julgamento, que se deu em 17/06/2024, para a remuneração das contas vinculadas na forma legal. 2. Considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTS terá efeito ex nunc, como já mencionado no presente voto, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento (17/06/2024) é que os efeitos deverão ser aplicados aos saldos de FGTS. 3. Desse modo, até a data de 16/06/2024, a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e somente a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI n. 5090. 4. A CEF deve aplicar a recomposição administrativa a partir da data do julgado do E. STF citado acima, tendo em vista que a ADI possui efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, Administração e Poder Executivo em atuação oficial, sendo estes órgãos obrigados a cumprir a decisão e a agir de acordo com o que fora determinado, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal. 5. Caso a recomposição em questão não seja concretizada pela CEF, a parte autora poderá ingressar com ação e então pleitear que se aplique o decidido a partir da data de 17/06/2024. 6. Sentença mantida. Apelação desprovida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003763-59.2019.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/12/2024, DJEN DATA: 02/01/2025). Com relação à revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS no período anterior a 16/06/2024, a questão também não comporta maiores digressões, eis que a atribuição de efeitos ex nunc ao quanto decidido na ADI 5090, importa na improcedência dos pedidos autorais no período pretérito a essa data. Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora, no tocante a revisão do saldo do FGTS a partir de 17/06/2024; e b) JULGO IMPROCEDENTE a ação, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de revisão do saldo do FGTS da parte autora no período anterior a 16/06/2024, inclusive. Custas pela parte autora, observados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos nos autos. Sem condenação em honorários ante a ausência de qualquer manifestação da parte ré nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Denise Castanho Freitas x Banco Bmg S.A

ID: 319425555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011369-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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WILHAN EDUARDO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011369-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENISE CASTANHO FREITAS ADVOGADO(A) : WILHAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC052306) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011369-12.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DENISE CASTANHO FREITAS ADVOGADO(A) : WILHAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC052306) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por BANCO BMG S.A em face de DENISE CASTANHO FREITAS . Suscitou o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. Em seguida, os autos foram remetidos à contadoria, com posterior manifestação das partes, com sua concordância. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Excesso de execução (inciso V). Ao suscitar o excesso de execução, a parte impugnante deve detalhar em que esta consiste, apresentando memorial de cálculo do valor devido, sob pena de rejeição de plano da sua tese. A parte impugnante atentou-se a esse preceito, indicando o valor que entende devido. Resta então aferir se os seus cálculos encontram fundamento no título executivo. No caso, a contadoria judicial, órgão do juízo, realizou a análise de forma pormenorizada dos cálculos apresentados pelas partes e, ao final, concluiu haver excesso de execução, sendo o valor total do débito R$ 1.389,82, relativa a honorários de sucumbência, havendo ainda saldo devedor pela executada de R$ 132,07 ( evento 47, DOC2 ). Portanto, a impugnação deve ser acolhida em parte, uma vez que há excesso de execução. Contudo, remanesce valor a ser pago pela parte executada. Do pedido de cumprimento de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pela exequente, deve ser feito em incidente próprio, não sendo passível de cumulação com o presente. Dos ônus sucumbenciais. No que tange aos honorários sucumbenciais, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". ANTE O EXPOSTO , acolho em parte a impugnação apresentada e homologo o cálculo apurado pela contadoria judicial, reconhecendo como valor do débito a quantia de R$ 1.389,82 e como saldo devedor remanescente o montante de R$ 132,07. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 500,00, por se tratar de excesso de execução de valor inexpressivo (art. 85, § 8º, do CPC) e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ( "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). Todavia, suspendo a exigibilidade das verbas, haja vista se tratar a parte exequente/impugnada de beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se a parte executada para, querendo, adimplir o saldo apontado pela contadoria judicial, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento , no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. Após, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5034746-11.2023.4.03.6100

ID: 256060607

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034746-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVAINE PEREIRA GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034746-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: ALESSANDRA VASCONCELOS LIMA, ERD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034746-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: ALESSANDRA VASCONCELOS LIMA, ERDESON DORZILA OLIVEIRA NASCIMENTO, GEOVAINE PEREIRA GARCIA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência que consiste na determinação à autoridade impetrada de recebimento e instauração de processo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro, nos termos do §4º, do art. 11 e art. 12, da Resolução CNE 001/2022, devendo encerrá-lo em 90 (noventa) dias. Alegam os requerentes, em síntese, que houve violação ao disposto no §4º, do artigo 11, da Resolução nº 01/2022 do CNE, uma vez que a universidade se negou a dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. É o relatório. DECIDO. Por primeiro, homologo a desistência do presente recurso em relação ao impetrante Erdeson Dorzila Oliveira Nascimento (doc. n. 344109252), nos termos do art. 998 do CPC/15. Em seguida, assevero que, em juízo de cognição sumária não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. Pois bem. Os requerentes são médicos formados pela Universidad Técnica Privada Cosmos e invocam disposições contidas na Resolução CNE nº 01/2022 do MEC para que a revalidação de seus diplomas ocorra de forma simplificada. Todavia, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira, atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), e assim dispõe no §4º do artigo 2º : § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. Desse modo, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, devem os requerentes submeterem-se ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019. Ademais, recentemente o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023 salientando em seu artigo 7º, §§2º ao 5º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.”. (g.n.) Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao revés disso, a instituição revalidadora está autorizada, inclusive, a solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo (§5º supratranscrito). Não bastasse tal fato, verifica-se ainda no artigo 4° da Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022, da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação que "Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." (g.n.). Neste aspecto importante salientar o quanto disposto no art. 207, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. §1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. §2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”. A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Veja-se: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.”. (g.n.). O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da revalidação de diploma estrangeiro (Tema Repetitivo nº 599 - DJe 14/05/2013), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.”. (g.n.). Portanto, a questão se submete à autonomia didático científica das instituições de ensino, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário, conforme inclusive já decidido pelo E. TRF da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009092-07.2018.4.03.6000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 25/10/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO. Nesse sentido, prima facie, verifico que as alegações e documentos que sustentam o recurso não justificam o deferimento da medida pleiteada, ao menos no atual estágio processual. Nestes termos, não verificada a presença do fumus boni iuris, dispensável a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Decorrido o prazo legal retornem os autos para julgamento da apelação. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5004593-77.2025.4.04.7108

ID: 299433690

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004593-77.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALETA AZEVEDO WOLFF

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ADEMIR MARQUES WOLFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004593-77.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ALDOIR ROQUE VIANA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALETA AZEVEDO WOLFF (OAB RS052679) ADVOGADO(A) : ADEMIR MARQUES WOLFF (OAB RS028412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte demandante postula a condenação do INSS ao pagamento de danos morais em razão da falta de pagamento de benefício assistencial. Não está em discussão a concessão ou restabelecimento do benefício, mas apenas o pagamento da verba indenizatória. Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de ação de indenização danos materiais e morais, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . O presente feito, todavia, versa tão somente sobre pedido de indenização por danos morais e, portanto, tem natureza administrativa (cível), conforme já reconhecido pelo TRF da 4ª Região: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. 1. Consoante o art. 4º, §5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a competência das Seções e das Turmas que o compõem é especializada em razão da matéria, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, a qual deve ser aferida, prioritariamente, pelo pedido. 2. Ação ordinária de indenização por dano moral em face do INSS em razão da cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela não constatação de incapacidade laborativa pela perícia médica da autarquia previdenciária. 3. Em se tratando de pedido exclusivamente indenizatório por danos morais, sem cumulação de pedido de natureza previdenciária, a competência para julgamento da lide é do juízo cível/não-previdenciário. Precedentes da Corte Especial. 4. Conflito solvido para declarar a competência do juízo com competência cível, Juízo Federal da 3ª VF de Florianópoliso, o suscitado. (TRF4, CC 5016665-17.2024.4.04.0000, Corte Especial, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 25/07/2024) DIREITO PROCESSAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS POR ATRASO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NEM MESMO INDIRETA. 1. O critério definidor da competência leva em consideração a causa de pedir e o pedido. 2. A ação na qual se postula exclusivamente indenização por atraso na da administração na concessão de benefício previdenciário, sem que se discuta o direito ou não ao benefício, tem cunho eminentemente administrativo, o que atrai a competência o Juízo Cível correspondente. 3. Conflito solvido para declarar a competência do juízo suscitado. (TRF4 5019528-82.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/06/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ALEGADO INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PRESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Compete ao juízo previdenciário julgar a demanda na qual são pleiteados conjuntamente os pedidos de concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais que tenham como causa de pedir o indeferimento dessa prestação. 2. A despeito de o pedido secundário de reparação de ordem extrapatrimonial possuir, por si, natureza cível, tal pedido não possui aptidão para alterar a natureza preponderantemente previdenciária da lide, porquanto seu cabimento, ou não, está vinculado ao pedido principal de concessão da jubilação e depende deste para ser examinado. (TRF4 5011369-19.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 10/05/2021) Ante o exposto, declino da competência para a 1ª Vara Federal de Carazinho, que é competente para o processamento e julgamento dos processos na área cível no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Carazinho e Cruz Alta. Retifique-se a autuação do assunto para a Classe Cível e redistribua-se .

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Processo nº 5011369-25.2024.8.08.0014

ID: 327034771

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-25.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO CARLOS CAMPI

Decisão - Ofício

Advogados:

JOCENIR MASSUCATTI CETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5011369-25… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5011369-25.2024.8.08.0014 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO ELIAS Nome: ARNALDO CARLOS CAMPI Endereço: Rua José Pinheiro, 53, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-552 DECISÃO (Serve este ato como mandado/carta/ofício Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por CARLOS ROBERTO ELIAS em face de ARNALDO CARLOS CAMPI. Contestação apresentada tempestivamente pela requerida, na qual alegou as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir (ID 63642043). Pois bem. Decido. I) DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte requerida sustenta a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que o autor não possui legitimidade para postular em juízo a pretensão deduzida na exordial. Contudo, nos termos do art. 17 do CPC, é parte legítima aquele que tem interesse jurídico na demanda, vinculado à titularidade do direito material discutido. No caso concreto, o autor figura como titular direto do direito que busca tutelar, conforme documentos acostados à inicial (ex.: contrato, nota fiscal, título de crédito, registro público etc.). A alegação de ilegitimidade confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada de forma aprofundada ao longo da instrução, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida alega a ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional, especialmente diante da suposta inexistência de resistência ao direito alegado ou da ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Todavia, o interesse processual resulta da conjugação dos requisitos de necessidade e adequação da via eleita para alcançar a tutela pretendida. No caso, a parte autora demonstrou que existe situação de conflito e pretensão resistida, sendo plausível que a tutela jurisdicional venha a lhe proporcionar utilidade concreta, caso acolhido o pedido. Ademais, não há exigência legal de esgotamento da via administrativa ou de prévia tentativa de autocomposição como condição para o exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, uma vez presente a pretensão resistida, revela-se legítima a busca pelo Poder Judiciário. Posto isso, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. III – DO ÔNUS DA PROVA Não se vislumbra hipótese de inversão do ônus da prova, seja por convenção entre as partes, seja pela incidência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 373, I e II, do CPC; Incumbe ao(à) autor(a) a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: i) A existência e validade do direito alegado pelo(a) autor(a); ii) A ocorrência de eventual inadimplemento contratual ou descumprimento de obrigação pela parte ré; iii) A extensão dos danos alegados e eventual responsabilidade da parte requerida; iv) A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Colatina/ES, nove de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. Nome: ARNALDO CARLOS CAMPI Endereço: Rua José Pinheiro, 53, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-552 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52115829 Petição Inicial Petição Inicial 24100515095009900000049466614 52115831 INICIAL DO PROCESSO DE REVISAO Petição inicial (PDF) 24100515095038300000049466616 52115832 PROCURAÇÃO- ARNALDO CARLOS CAMPI Indicação de prova em PDF 24100515095056100000049466617 52115833 SENTENCA Indicação de prova em PDF 24100515095073900000049466618 52115835 RECURSO Recurso Inominado em PDF 24100515095088500000049466620 52115837 ACORDAO Indicação de prova em PDF 24100515095106000000049466622 52115839 CUMPRIMENTO SENTENCA Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 24100515095127500000049466624 52115842 REQUISICAO PRECATORIO Indicação de prova em PDF 24100515095141800000049466627 52115846 CONTRATO ADVOCACIA CETTO Indicação de prova em PDF 24100515095161100000049466631 52115848 INDEFERIMENTO DESTACAMENTO HONORARIOS Indicação de prova em PDF 24100515095185100000049466633 52115852 GUIA DE CUSTAS Juntada de Guia em PDF 24100515095199400000049466637 52136645 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100713181413600000049486088 61254347 Despacho Despacho 25011416415419700000054387094 61458607 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011715494258400000054573589 62275295 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25013118152678700000055311615 62275757 2025-01-31 (2) Aviso de Recebimento (AR) 25013118152556100000055311625 63642043 Contestação Contestação 25022016323308600000056550670 63644593 002 - DOC. REPRES. - Procuração - ARNALDO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022016323345900000056552569 63644590 003 - DOC. COMPR. - Declaração de Hipossuficiência - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323400900000056552566 63644588 004 - DOC. IDENTIF. Carteira de motorista - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323420300000056552564 63644587 005 - DOC. COMPR. Comprovante Res. - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323435900000056552563 63644586 006 - DOC. COMPR. Extrato INSS - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323455000000056552562 63644582 007 - DOC. COMPR. 5007523-43.2023.4.02.9388_Precatorio - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323477900000056552558 63644579 009 - DOC. COMPR. Notificação de Revogação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323546600000056550705 63644577 010 - DOC. COMPR. - E-mail notificação devolvido - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323573800000056550703 63644576 011 - DOC. COMPR. - Termo de comparecimento 2018 - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323596400000056550702 63644572 012 - DOC. COMPR. - Autorização dada a associação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323620900000056550698 63644557 013 - DOC. COMPR. - Carteirinha de Associado - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323640500000056550683 63644555 014 - DOC. COMPR. - Correspondência CENAAT - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323666600000056550681 63644553 015 - DOC. COMPR. - Procuração a associação - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323693000000056550679 63642052 016 - DOC. COMPR. Ficha Cadastral - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323713900000056550678 63642050 017 - DOC. COMPR. Recibo de pagamento - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323738200000056550676 63642049 018 - DOC. COMPR. - Folder CENAAT com os benefícios de associado - ARNALDO Documento de comprovação 25022016323762400000056550675 63644594 008 - DOC. COMPR. 0000848-66.2017.4.02.5054_1ª Instância - ARNALDO_compressed Documento de comprovação 25022016323792300000056552570 66236550 Réplica Réplica 25040113541626800000058803884 66345270 Certidão Certidão 25040214345288000000058901727

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Processo nº 5023009-11.2023.4.03.6100

ID: 337963630

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023009-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEBRAS REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA SANTOLIM DE PROENCA

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MARCELO BOLOGNESE

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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NAYARA DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023009-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023009-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENEBRAS REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA Advogados do(a) APELADO: GIOVANNA SANTOLIM DE PROENCA - SP471198-A, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023009-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: ENEBRAS REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA Advogados do(a) APELADO: GIOVANNA SANTOLIM DE PROENCA - SP471198-A, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Enebras Refrigeração e Ar Condicionado Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional para declarar o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de ISS, incidentes em suas operações de prestação de serviços, em sua sede matriz, em razão da apuração centralizada, conforme disposto no o artigo 119 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, e declarar que, nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96 c/c art. 26-A da Lei 11.457/07 e art. 170-A do CTN, o direito de compensar os referidos valores pagos indevidamente e a maior durante os últimos cinco anos, acrescidos da taxa Selic. A medida liminar foi deferida para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor do ISS, declarando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional (Id. 315074084). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou procedente a ação, concedendo a ordem, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da impetrante de não computar os valores referentes ao ISS destacado nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; e reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ISS, observada a prescrição quinquenal, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (com a observância dos artigos 26 e 26-A, da Lei n° 11.457/07, após as inclusões promovidas pela Lei nº 13.670/18, que alteraram o art. 74 da Lei nº 9.430/1996), após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo a variação da taxa SELIC e assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos e débitos sujeitos ao encontro de contas. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09 (Id. 315074093). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando que a tese aplicada no julgamento do RE 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISS, razão pela qual não deve ser aplicado o referido paradigma ao presente caso, logo, deve ser reconhecida a impossibilidade de excluir-se o ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS (Id. 315074099). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 315175730). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023009-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) APELADO: ENEBRAS REFRIGERACAO E AR CONDICIONADO LTDA Advogados do(a) APELADO: GIOVANNA SANTOLIM DE PROENCA - SP471198-A, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e remessa oficial, nos autos do mandado de segurança, em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da recorrida de excluir o valor do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Necessário destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE nº 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Assim sendo, tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. Dessa forma, o ISS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que o referido imposto não configura faturamento ou receita do contribuinte, mas tributos devido aos Municípios. No mesmo sentido, já se manifestou essa E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A alegações concernentes ao art. 170-A do CTN e incidência da atualização pela taxa SELIC não merecem conhecimento, visto que tais determinações constaram da sentença - O reconhecimento da repercussão geral sobre o tema relativo ao ISS (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do feito. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. (grifei). - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. Nesse sentido já decidiu esta corte: (TRF 3ª Região, AMS n.º 329936, 00158323820104036100, Terceira Turma, rel. Des. Federal MARCIO MORAES, Julg.: 25/10/2012, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2012). -Além disso, afigura-se plenamente cabível a aplicação do mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE n.º 574.706, o qual estabeleceu o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, à situação concreta apresentada, como explicitado. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em agosto de 2021. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. - Descabida a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, uma vez que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, consequentemente, violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF (RE nº 1372080/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 27/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022 e RE nº 1367549/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 24/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022). - Deve-se consignar que o mandado de segurança não é a via adequada para obter efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal pacificado por meio das Súmulas nº 269 e nº 271, porquanto a legislação de regência não prevê fase de liquidação no âmbito mandamental. Todavia, no julgamento do RE nº 889.173/MS (Tema 831 do STF), o STF determinou que os pagamentos devidos pela fazenda pública em razão de decisão judicial proferida em ação mandamental devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, apenas quanto ao montante apurado entre a data da impetração do mandado de segurança e a da efetiva implementação da ordem concessiva de segurança. A respeito: STF - ARE: 1393633/PR, Relator Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/03/2023, DJe-043 DIVULG 07/03/2023 PUBLIC 08/03/2023). - Destarte, revejo posicionamento anterior e passo a adotar a orientação firmada pelo STF, a fim de consignar a impossibilidade da utilização da via administrativa para restituição de indébito fiscal reconhecido judicialmente, mantido o direito à compensação de acordo com os critérios apontados e a expedição de precatório/requisitório nos moldes do Tema 831 do STF. - No que se refere à compensação, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007 (art. 26-A), ambas vigentes à época da propositura da demanda. - Merece guarida a argumentação apresentada pelo contribuinte, uma vez que a modulação dos efeitos definida pelo STF no RE 574.706 é inaplicável no que se refere ao ISS, porquanto trata de tese distinta. - Apelo da UF a que se nega provimento, remessa oficial que se dá parcial provimento e apelo do contribuinte a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004639-59.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) grifei TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. ISS. PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO RE Nº 574.706/PR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO MODULAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. - O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica, devendo ser excluído todo o ISS apurado e devido pelo prestador do serviço. - Reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente pagos a tal título, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - Nos termos do art. 74, da Lei 10.637/2002, a compensação poderá ser feita com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. - O regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda. - Suficiente a comprovação da condição de contribuinte para reconhecimento do direito de compensação através de mandado de segurança. - Desnecessário o prévio requerimento administrativo. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC, inclusive no que toca os juros moratórios. - No que tange o ISS, incabível a aplicação analógica decorrente da modulação dos efeitos procedida pelo STF no julgamento do RE 574.706. A modulação dos efeitos, a par de ser atribuição exclusiva do E. STF, tratou especificamente do ICMS, considerando a data daquele julgamento, sendo certo que só a ele se refere. Enquanto não houver expresso pronunciamento da Corte Suprema a respeito da modulação de efeitos em relação ao ISS, de rigor a aplicação da regra geral contida no CTN, ou seja, a prescrição quinquenal. - Remessa necessária e apelação da União Federal não providas. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003232-50.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 30/10/2023) No entanto, inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. A discussão relativa ao ISS, ainda que verse sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, ainda não foi encerrada, pendendo de apreciação o RE nº 592.616 – tema 118, não podendo descartar que o e. Supremo Tribunal Federal adote os mesmos critérios de modulação quanto ao marco temporal trazido no RE nº 574.706. Desse modo, enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. Da compensação. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da União e à remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. E M E N T A Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Enebras Refrigeração e Ar Condicionado Ltda., em face de ato do Delegado da Receita Federal da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional para declarar o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores de ISS, incidentes em suas operações de prestação de serviços, em sua sede matriz, em razão da apuração centralizada, conforme disposto no o artigo 119 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, e declarar que, nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96 c/c art. 26-A da Lei 11.457/07 e art. 170-A do CTN, o direito de compensar os referidos valores pagos indevidamente e a maior durante os últimos cinco anos, acrescidos da taxa Selic. II. Questão em discussão 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e remessa oficial, nos autos do mandado de segurança, em face de sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da recorrida de excluir o valor do ISS destacado nas notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e de compensar os valores indevidamente pagos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que tal tributo apresenta a mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 5. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 6. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo 7. Apelo e remessa oficial desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5020778-11.2023.4.03.6100

ID: 294864237

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020778-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NEVES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020778-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CAROLINE NEVES BARBOSA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020778-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CAROLINE NEVES BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Advogados do(a) APELADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A Advogado do(a) APELADO: OTAVIO PALACIOS - SP114288-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por CAROLINE NEVES BARBOSA em ação de procedimento comum ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE e da SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, objetivando a concessão do financiamento estudantil (FIES). A r. sentença (ID 303527723) julgou improcedente o pedido. Houve condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa Em suas razões recursais (ID 303527724), a apelante alega, em síntese, que objetiva cursar medicina em universidade particular, mas não tem condições de arcar com a mensalidade do curso, razão pela qual necessita do financiamento estudantil pelo Fies. Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do estabelecimento da nota de corte. Devidamente processado o feito, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Houve apresentação de contrarrazões (ID 303527727, ID 303527728 e ID 303527729). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. Nessa esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. Colaciona-se aresto desta E. Turma neste mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) No caso, a autora, ora apelante, juntou apenas o comprovante de inscrição no ENEM (ID 303527540), mas afirmou expressamente o não atingimento da nota de corte exigida, nos termos das normas que regem a seleção. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, ficam os honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), respeitando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Ante o exposto, nego provimento à apelação, observada a majoração recursal dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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