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Processo nº 5008851-44.2025.4.03.0000

ID: 260053883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008851-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008851-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: VALDECIR QUINTO DE S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008851-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: VALDECIR QUINTO DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431-N AGRAVADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECIR QUINTO DE SOUZA contra a decisão que declinou a competência para o Juizado Especial Cível, sem a analise do pedido de incompetência da Justiça Federal postulando: ii) seja acolhido o presente recurso de agravo de instrumento, com o fim de reconhecer que há prova nos autos de que a apólice é do ramo 68, vez que o imóvel foi financiado junto a CHRIS e o mesmo informou se tratar de apólice 68, SEM/COB do FCVS, cuja afetação decorra do esgotamento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice Securitária (Fesa), subconta daquele fundo. iii) liminarmente (art. 932, II do NCPC), seja dado provimento ao presente recurso, uma vez que a r. decisão recorrida encontra-se em manifesta contrariedade à jurisprudência do c. STJ através do Recurso Extraordinário nº 827.996, com repercussão geral, em junho de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1011) A parte agravante relata que a demanda originária busca o pagamento de indenização por parte da empresa seguradora em decorrência de vícios de construção existentes no imóvel. Assevera que a Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico para intervir no presente feito, pois não se trata de apólice 66, mas sim 68, conforme ofício fornecido pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS), razão pela qual a competência da Justiça Estadual deve ser restabelecida. Conclui, aduzindo que a natureza da relação jurídica entre as partes litigantes é eminentemente de direito privado, restando comprovada a inexistência de interesse jurídico da CEF e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar as causas relacionadas ao Seguro Habitacional. É o relatório. Decido. Os benefícios da assistência judiciária foram deferidos pelo juízo de origem. De acordo com a prescrição do artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, numa análise sumária de cognição, não vislumbro a probabilidade do direito das alegações da parte agravante, tampouco a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo e/ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Como se verifica na decisão agravada (Id. 355809189), o feito originário foi distribuído inicialmente na Justiça Estadual e, após manifestações da seguradora no sentido de sua ilegitimidade e da Caixa Econômica Federal arguindo possuir interesse jurídico e econômico na demanda, além de ter identificado "... o vínculo do contrato à apólice pública (p. 235), bem assim que o contrato seria de “gaveta” (p. 249).", foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da CF, em razão da intervenção da empresa pública (CEF), o que foi confirmado em sede de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi negado provimento pela 7ª Câmara de Direito Privado e também negado seguimento ao Recurso Especial, restando determinado a redistribuição do feito à Justiça Federal em Bauru/SP. Considerando que o juízo de origem não apreciou a competência da Justiça Federal para apreciar a pretensão trazida a juízo, tal análise redunda em supressão de instância. Dessa forma, restaria somente verificar a correção ou não da remessa do feito ao Juizado Especial Federal fundada no valor da causa de R$ 1.000,00. Ocorre que o pedido não é esse. Aliás, com consignado pelo juízo de origem "... Logo, a competência para apreciar e julgar o presente feito, nesta Justiça Federal, é do Juizado Especial Federal, a quem caberá analisar o alegado interesse da CEF em ingressar, como ré, na demanda, a necessidade de manutenção, ou não, da seguradora privada no polo passivo e o prosseguimento da ação." (Id. 355809189). Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Após, voltem conclusos. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5011567-36.2023.4.03.6201

ID: 315244597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-36.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-36.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-36.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JUSSARA RODRIGUES CAVALCANTI Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência (BPC/LOAS, Lei 8.742/93). A negativa do pedido se deu com base no laudo médico pericial (ID 307170667 PJe), que não constatou existência de deficiência que implique em impedimento de longo prazo. Nas razões recursais (ID 307170686 PJe), alegou cerceamento de defesa/necessidade da realização de nova perícia médica, bem como que preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial. O INSS não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, anoto que a perícia médica foi realizada com base nos documentos médicos juntados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, necessidade de complementação do laudo médico ou de realização de nova perícia médica. No mérito, consigno que para ser contemplado(a) com o benefício em tela, previsto no art. 20, Lei 8742/92 (LOAS), devem ficar comprovados os requisitos relativos à condição de deficiente e à vulnerabilidade social. De acordo com o laudo médico pericial (ID 307170667 PJe), a parte autora é portadora de dor lombar baixa (CID 10: M545) e fibromialgia (CID 10: M797), que não implicam em impedimento de longo prazo. O médico perito atestou: “(...) 1. Descreva o perito o histórico médico do paciente, trazendo considerações sobre a evolução da doença/lesão e seu tratamento. Resposta: Autora da entrada em sala pericial deambulando sem claudicação, sem uso de órtese ou próteses, sem acompanhantes. Autora refere hernia de disco e fibromialgia com início de tratamento há 4 anos. Nega abordagem cirúrgica prévia ou programação atual. Refere fisioterapia com última sessão há 4 meses. Refere acompanhamento clínico no posto de saúde Macaúbas, consultas trimestrais. Faz uso de ibuprofeno quando há dor. Autora reside sozinha. Refere dominância a direita. Nega atividades físicas. 2. O periciado apresenta alguma(s) doença(s) e/ou lesão(ões)? Identifique o diagnóstico provável, de forma literal pelo(s) CID (s). Qual a data de início da(s) doença (s)? Resposta: Dor lombar baixa – CID10: M545 / Fibromialgia – CID10: M797 DID: 30/10/2018 3. O examinado está incapacitado para o exercício de algum tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência? Em caso afirmativo, qual a data de início da incapacidade? Resposta: Houve incapacidade total e temporária pretérita. Atualmente não há incapacidade. DII: 10/11/2022 (...)” O contido no laudo médico pericial deve ser visto em cotejo com todo o conjunto probatório. E este indica o impedimento de longo prazo. Anoto que a documentação médica acostada pela(o) recorrente aos autos, não importando se oriunda da rede pública de saúde ou da rede privada, são documentos médicos destinados a fazer prova dos fatos constitutivos da pretensão da parte autora, de modo que devem ser valorados pelo juiz, cujo entendimento a respeito do valor probatório deve ser explicitado na fundamentação da sentença, com a estrita observância da regra contida no art. 489, caput, § 1º, IV, CPC/2015, aplicável também ao sistema de juizados especiais, uma vez que o dever de fundamentação está assentado como um dever fundamental no art. 93, inciso IX, da CF’88. Nesse sentir, observa-se que o(a) perito(a) judicial confirmou o contido nos documentos apresentados na inicial, no que diz respeito à(s) doença(s) da parte autora. Assim, tal confirmação é suficiente para permitir a esta relatora valorar positivamente toda a documentação médica trazida para o processo, acolhendo-se a prova produzida. Veja-se que documento médico, datado de 10/11/2022, atestou que a parte autora está em acompanhamento devido fibromialgia (CID 10: M79.7). Retorna com piora clínica, mialgia e artralgia difusa, sono não reparador, labilidade emocional e fadiga. Como sua atividade laborativa exige esforço físico e repetitivo, não há condições de trabalhar até melhora clínica (ID 307170510, pág. 08 PJe). Documento médico da SESAU USF Dr. Soni Lydia Souza Wolf Macaubas, datado de 16/11/2022, atestou que a parte autora é portadora de lombalgia de longa data, de forte intensidade. Após análise de exames, atestou compatibilidade com espondilodiscoartropatia degenerativa multissegmentar. Solicitou encaminhamento para ortopedia-coluna (ID 307170510, pág. 06 PJe). Documento médico da UBSF Macaúbas, datado de 10/08/2023, atestou quadro de discopatia em coluna lombo-sacra, com dor intensa e limitação severa do movimento, com incapacidade laboral. Em acompanhamento do quadro (ID 303214433, pág. 05 PJe) Outrossim, no laudo socioeconômico, datado de 16/04/2024 (ID 307170676 PJe), a assistente social relatou: “(...) 5. Descreva a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na vida diária. Autora não necessita de objetos para sua locomoção. Faz usos de medicamentos necessários e controlados. (...) 8. No que se refere aos Fatores Ambientais, existem impactos de barreiras, características do mundo físico, social e de atitude. Autora tem fibromialgia e sente muitas dores no corpo que somente com medicamentos consegue aliviar. Estás muito ansiosa, passou pelo CAPS E CEM, faz uso de medicamentos controlados. Relatou que veio de São Paulo para Mato Grosso do Sul, porque havia familiares aqui e porque seu ex-marido a ameaçava de morte. Não consegue fazer nenhum tipo de esforço devido as fortes dores em todo o corpo, seus dedos estão inchados e travados não conseguindo segurar nada. Suas filha vem no final de semana para fazer a faxina do apartamento e ver de perto as necessidades de sua mãe. Cada qual com sua familia para sustentar, autora se sente constrangida em ficar solicitando ‘coisas’. Necessita deste Benefício, seu por direito, para viver com um pouco mais de dignidade humana. 9. No que se refere às Atividades e Participação, a parte autora tem dificuldade para execução de tarefa? Sim. Executa suas tarefas diárias respeitando seu limite físico e psíquico. (...)” Nesse passo, destaca-se que a Lei 8.742/92, trazendo o mesmo conceito de deficiência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, labora efetivamente em favor da concessão do benefício à parte autora, ou seja, o art. 20, § 2º, conceitua o requisito da deficiência nos seguintes termos: “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No presente caso, as enfermidades da parte autora claramente representam barreira suficiente para impedir a interação e participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale salientar, que a parte autora tem histórico profissional de serviços gerais/limpeza de hospital, conforme documentam os laudos médico e socioeconômico (ID 307170667 e 307170676 PJe). Logo, resta caracterizado o requisito de impedimento de longo prazo (art. 20, 2º, da Lei 8.742/93). Quanto ao segundo requisito, relativo à renda per capita familiar, verifica-se que também está presente. No caso concreto, de acordo com o laudo socioeconômico (ID 307170676 PJe), a parte autora reside sozinha e sua renda decorre do Bolsa Família (R$ 600,00). O valor auferido a título de ‘Bolsa Família’ não integra o cálculo para aferição da renda per capta do grupo familiar, por se tratar de programa de transferência de renda, sem garantia de manutenção, conforme prevê o artigo 4º, §2º, II, do Decreto n. 6.214/07. Também, evidencia-se residência simples, guarnecida por móveis e utensílios domésticos que condizem com a hipossuficiência econômica, sem indícios que atestem o contrário. As informações constantes no Cadastro Único em 28/06/2022 já demonstravam a condição de hipossuficiência da parte autora (ID 307170650, pág. 09 PJe). Assim, reputo preenchido o requisito de hipossuficiência econômica. Há, portanto, preciso encaixe no(s) requisito(s) legal(is) para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Saliente-se, ainda, que o benefício em questão é passível de revisão a cada 2 (dois) anos, nos termos do artigo 21 da Lei 8.742/93, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, oportunidade nas quais a autarquia previdenciária poderá reexaminar a situação de vulnerabilidade social da requerente, caso saia dos padrões estabelecidos nesta decisão, e até mesmo angariar provas que justifiquem a suspensão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. Valores eventualmente recebidos na via administrativa a título do mesmo benefício ou de benefício inacumulável deverão ser descontados no cálculo do quantum debeatur, em observância ao disposto no artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93. No tocante à data de início do benefício, é de rigor que este retroaja à data de entrada do requerimento na via administrativa, qual seja, 21/12/2022 (ID 307170650 PJe). No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso da parte autora, a fim de reformar a sentença, para determinar a concessão do benefício de amparo social (LOAS) desde a data do requerimento administrativo (21/12/2022), com incidência, sobre os valores atrasados, juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e suas atualizações. Considerando a fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar do benefício ora reconhecido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício de amparo social, em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Oficie-se à Gerência Executiva do INSS para cumprimento. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Tópico síntese: (i) Serviço INSS - JUD - Implantar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Implantação padrão? - SIM (ii) Data do início do benefício (DIB): 21/12/2022 - DER (iii) Data do início do pagamento (DIP): 01/05/2025 Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5011567-61.2022.4.03.6301

ID: 297757544

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS ALEXANDRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-61.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DOS SANTOS ALEXANDR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-61.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RICARDO DOS SANTOS ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: ELVIS CLEVER CAMPOS MACHADO - SP425601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011567-24.2023.4.03.6302

ID: 336884649

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIONE WILLIAN ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA

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MARIA GABRIELA MOSCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DIONE WILLIAN ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANA ALICE DE MORAES CATRARIO DA SILVA - SP487090, MARIA GABRIELA MOSCA - SP489585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015350-44.2025.4.03.0000

ID: 323176392

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015350-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

UBIRATAN COSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015350-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015350-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 329263400: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária considerando que a documentação acostada ao presente recurso não comprova a alegada hipossuficiência. Ademais, cabe observar o teor da petição juntada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (ID 368551647 – Execução Fiscal nº 5004164-78.202.4.03.6182) informando acerca da existência de imóveis de matrículas nº 303.183, nº 305.492 e nº 305.493 da 11º CRI de São Paulo/SP onde constam registros de contrato de locação com estipulação de aluguel mensal inicial de R$ 60.000,00 (12/2013) pago à executada pela locatária HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA´S LTDA - CNPJ 96.534.300/0001-20. Nesse sentido, colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 481/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO APENAS POR VÍCIO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DE BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica tem sido reiteradamente submetida à apreciação do C. STJ que sedimentou seu entendimento, consolidado na Súmula nº 481, segundo o qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. No caso dos autos, entendo que não restou caracterizada na hipótese dos autos a impossibilidade de as agravantes arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 3. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. 4. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. Súmula nº 393/STJ. 5. Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 6. Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. 7. A discussão acerca do valor correto do débito não é passível de ser instalada na delgada via da exceção de pré-executividade por demandar a formação do contraditório e dilação probatória, não sendo possível a constatação de plano dos vícios apontados pela agravante. 8. Quanto ao pedido de liberação dos bens penhorados, tenho que igualmente não assiste razão à agravante. 9. A jurisprudência pátria tem entendido que a impenhorabilidade de veículo na hipótese prevista pelo artigo 833, V do Novo CPC somente se caracteriza se referido bem é absolutamente necessário à consecução do trabalho, de modo que inviabilizá-lo no caso de sua ausência. 10. Quanto ao debate relativo à aplicação da referida regra de impenhorabilidade também à pessoa jurídica – e não apenas à pessoa física – observo que a jurisprudência pátria tem se mostrado sensível às micro e pequenas empresas (lato sensu), estendendo a elas a aplicação da regra de impenhorabilidade em debate. 11. Contudo, tal entendimento não se mostra aplicável no caso concreto à míngua da indicação, pela agravante, de outros bens suficientes à garantia do débito. 12. Caso o devedor possua outros bens não se mostra razoável que a constrição recaia sobre aqueles essenciais ao exercício de suas atividades, quando existam outros passíveis de penhora e que não comprometam a continuidade da sociedade empresarial. Entretanto, quando o devedor não apresenta outros bens para garantia do juízo em executivo fiscal, não se mostra razoável que se imponha a impenhorabilidade de maquinário ou outros bens utilizados pela empresa, sob o risco de eternização da dívida. 13. No caso concreto, a agravante se limitou a defender a impenhorabilidade dos veículos de sua propriedade sob o fundamento de que são essenciais ao exercício de suas atividades, não se desincumbindo, contudo, do ônus de comprovar a existência de outros passíveis de nomeação. Ausente, assim, a indicação de outros bens suficientes à garantia do juízo, não há que se falar em impenhorabilidade e consequente liberação. 14. Agravo desprovido. (TRF 3ª/R, AI 5025139-09.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, Julgamento: 03/05/2022, DJEN Data: 09/05/2022). Assim sendo, providencie a agravante o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1º, 2º e 2º-A e na Tabela V do Anexo I e item 1 do Anexo II, da Resolução PRES nº 138/2017. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5015350-44.2025.4.03.0000

ID: 323177700

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015350-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

UBIRATAN COSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015350-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA M… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015350-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 329263400: Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária considerando que a documentação acostada ao presente recurso não comprova a alegada hipossuficiência. Ademais, cabe observar o teor da petição juntada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (ID 368551647 – Execução Fiscal nº 5004164-78.202.4.03.6182) informando acerca da existência de imóveis de matrículas nº 303.183, nº 305.492 e nº 305.493 da 11º CRI de São Paulo/SP onde constam registros de contrato de locação com estipulação de aluguel mensal inicial de R$ 60.000,00 (12/2013) pago à executada pela locatária HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA´S LTDA - CNPJ 96.534.300/0001-20. Nesse sentido, colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 481/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO APENAS POR VÍCIO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DE BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A discussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica tem sido reiteradamente submetida à apreciação do C. STJ que sedimentou seu entendimento, consolidado na Súmula nº 481, segundo o qual “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. No caso dos autos, entendo que não restou caracterizada na hipótese dos autos a impossibilidade de as agravantes arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. 3. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. 4. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. Súmula nº 393/STJ. 5. Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 6. Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. 7. A discussão acerca do valor correto do débito não é passível de ser instalada na delgada via da exceção de pré-executividade por demandar a formação do contraditório e dilação probatória, não sendo possível a constatação de plano dos vícios apontados pela agravante. 8. Quanto ao pedido de liberação dos bens penhorados, tenho que igualmente não assiste razão à agravante. 9. A jurisprudência pátria tem entendido que a impenhorabilidade de veículo na hipótese prevista pelo artigo 833, V do Novo CPC somente se caracteriza se referido bem é absolutamente necessário à consecução do trabalho, de modo que inviabilizá-lo no caso de sua ausência. 10. Quanto ao debate relativo à aplicação da referida regra de impenhorabilidade também à pessoa jurídica – e não apenas à pessoa física – observo que a jurisprudência pátria tem se mostrado sensível às micro e pequenas empresas (lato sensu), estendendo a elas a aplicação da regra de impenhorabilidade em debate. 11. Contudo, tal entendimento não se mostra aplicável no caso concreto à míngua da indicação, pela agravante, de outros bens suficientes à garantia do débito. 12. Caso o devedor possua outros bens não se mostra razoável que a constrição recaia sobre aqueles essenciais ao exercício de suas atividades, quando existam outros passíveis de penhora e que não comprometam a continuidade da sociedade empresarial. Entretanto, quando o devedor não apresenta outros bens para garantia do juízo em executivo fiscal, não se mostra razoável que se imponha a impenhorabilidade de maquinário ou outros bens utilizados pela empresa, sob o risco de eternização da dívida. 13. No caso concreto, a agravante se limitou a defender a impenhorabilidade dos veículos de sua propriedade sob o fundamento de que são essenciais ao exercício de suas atividades, não se desincumbindo, contudo, do ônus de comprovar a existência de outros passíveis de nomeação. Ausente, assim, a indicação de outros bens suficientes à garantia do juízo, não há que se falar em impenhorabilidade e consequente liberação. 14. Agravo desprovido. (TRF 3ª/R, AI 5025139-09.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, Julgamento: 03/05/2022, DJEN Data: 09/05/2022). Assim sendo, providencie a agravante o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1º, 2º e 2º-A e na Tabela V do Anexo I e item 1 do Anexo II, da Resolução PRES nº 138/2017. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5003128-44.2025.4.03.0000

ID: 257585528

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003128-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAIR VITAL DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSELI DO CARMO SOARES

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LUANA DA SILVA PINHEIRO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003128-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA INTERESSADO: JAIR VITAL DO PRADO Advogados do(a) INTERESSADO: LUANA DA SILVA PINHEIRO - SP472392-A,… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003128-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA INTERESSADO: JAIR VITAL DO PRADO Advogados do(a) INTERESSADO: LUANA DA SILVA PINHEIRO - SP472392-A, ROSELI DO CARMO SOARES - SP288422-A INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jair Vital do Prado contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita. Alega a parte recorrente, em síntese, que não reúne condições para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em juízo sumário de cognição, foi deferida antecipação da tutela recursal a fim de conceder ao autor a gratuidade processual integral postulada. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Versa o presente recurso matéria de gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o artigo 99, §§ 2° e 3°, do CPC/2015, preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Diante desse contexto normativo, pode-se concluir que (i) a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural presume-se verdadeira, sendo, a princípio, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) essa presunção não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser elidida por evidências em sentido contrária, hipótese em que o benefício será indeferido ou revogado, conforme o caso. Isso é o que se infere, também, da jurisprudência desta C. Turma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA RENDA AUFERIDA PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. - Conforme dispõe a Lei nº 1.060, de 05.02.1950, em seu artigo 4º, caput, para a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da sua necessidade. Contudo, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo primeiro, reconhece que a referida presunção de pobreza admite prova em contrário, podendo ser o benefício indeferido, desde que fundamentadamente. - No caso em análise, determinou-se o recolhimento das custas processuais sob o fundamento de que de que a renda mensal recebida pela parte autora revelaria capacidade econômica para arcar com as custas processuais. - Existem provas suficientes de que a autora possui condições econômicas para suportar as custas e despesas do processo, já que a remuneração percebida pelo autor consiste em quantia razoável para os padrões brasileiros, de modo que a decisão agravada não merece reforma, até porque o autor não diligenciou no sentido de trazer aos autos qualquer documento apto a comprovar o comprometimento do orçamento com despesas extraordinárias ou situação de hipossuficiência econômica. - Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo Legal ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565783 - 0020683-14.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2015) No caso concreto, não há nos autos elementos que, segundo a jurisprudência da Colenda Sétima Turma deste Tribunal, infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeiro grau. Com efeito, em que pese o meu entendimento pessoal sobre o tema, esta C. Turma tem reiteradamente decidido que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal bruta de até 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas ou circunstâncias excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Sucede que, em consulta ao CNIS, extrai-se que o recorrente não aufere renda mensal média superior a 3 salários mínimos, sendo de se frisar que, apesar de em alguns meses de 2024 o autor ter percebido remuneração superior a tal patamar, não raro a sua remuneração foi inferior a mencionado montante: Sendo assim e considerando que não há nos autos demonstração de que o agravante tenha outra fonte de renda atualmente, deve-se reputá-lo hipossuficiente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de instrumento. Comunique-se ao MM Juízo de origem. P.I.C. /gabiv/... São Paulo, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5018454-44.2025.4.03.0000

ID: 333869466

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018454-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CASTELLO LOCACOES AUDIOVISUAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018454-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CASTELLO LOCACOES AUDIOVI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018454-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: CASTELLO LOCACOES AUDIOVISUAIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JONATHAN FLORINDO - SP363308-N AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CASTELLO LOCACOES AUDIOVISUAIS LTDA contra r. decisão que indeferiu pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança n. 5004281-39.2025.4.03.6103. Sustenta a parte agravante que atende os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. É o relatório. Decido. Neste juízo de cognição sumária, inerente ao momento processual, não vislumbro violação, decorrente da revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, do quanto disposto no art. 178 do CTN, pois, conforme decorre das disposições da Lei n. 14.148/21, a norma não veiculou qualquer condição para sua fruição. A disciplina do art. 178, do CTN, aplicável à hipótese de alíquota zero, prescreve que a isenção pode ser revogada ou modifica por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. O c. STJ, nos casos envolvendo o Plano de Inclusão Digital, expressamente consigna a impossibilidade de revogação, antes do prazo final, do benefício fiscal de alíquota zero, “porquanto a exoneração foi concedida por prazo certo e de forma onerosa e condicionada” (AgInt no AgInt no REsp 1658638, Relator Ministro Francisco Falcão, data do julgamento 8/5/2023, DJe 10/5/2023), demonstrando que, em sentido contrário, na ausência de condições, a isenção pode ser revogada a qualquer tempo. A e. Terceira Turma, em reiterados julgados, afasta a alegação de violação do art. 178 do CTN nos casos envolvendo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Dentre todos, destaco o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. POSTERIOR EXCLUSÃO DO CNAE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA (...) 8 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 9 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000592-83.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) - destaquei O benefício fiscal em questão foi estabelecido, portanto, sem qualquer contrapartida do contribuinte, porém, com prazo de duração específico e custo fiscal de gasto tributário fixado no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Tendo o Poder Executivo demonstrado, em audiência pública do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a previsão contida no art. 4º-A, da Lei 14.148/21, com redação dada pela Lei 14.859/24, deve prevalecer, em atenção ao princípio da reserva legal, a teor do art. 150, §6º, da Constituição Federal e dos arts. 97 e 111 do Código Tributário Nacional. Sendo a Lei 14.859/24 de maio de 2024, data a partir da qual o princípio da anterioridade tributária teve seu marco de contagem iniciado, não se verifica, nesta análise sumária, violação ao quanto prescrito no art. 150, III, "b" e "c", da CF, pois o custo fiscal previsto atingiu o limite fixado no exercício financeiro seguinte e após noventa dias da vigência da referida lei, em março de 2025, com o exaurimento da base financeira para os fatos geradores a partir de abril de 2025. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

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Processo nº 5006911-44.2025.4.03.0000

ID: 294843649

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006911-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINAGRE BELMONT SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

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NANTES NOBRE NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006911-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: VINAGRE BELMONT SA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006911-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: VINAGRE BELMONT SA Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO - SP92169-A, NANTES NOBRE NETO - SP260415-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006911-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: VINAGRE BELMONT SA Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO - SP92169-A, NANTES NOBRE NETO - SP260415-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Vinagre Belmont S.A. contra a decisão que, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento interposto contra o indeferimento de prova pericial. Alega que “Não obstante a matéria não estar expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, a jurisprudência pacífica, consagrada no julgamento do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, mitigou a taxatividade desse rol” (ID 320257678, p. 3). Sustenta que “O indeferimento da produção de prova pericial torna inócua a possibilidade de reapreciação da matéria em apelação, uma vez que o juízo de primeiro grau poderá julgar a ação com base em instrução deficiente ou incompleta, irremediavelmente comprometendo o contraditório e a ampla defesa” (ID 320257678, p. 4). Afirma que o agravo de instrumento deve ser conhecido, por força do precedente vinculante consistente no Tema n. 988, STJ. Requer o provimento do recurso, para que o agravo de instrumento seja conhecido e processado. Intimada, a União ofereceu contrarrazões. É o relatório. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006911-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: VINAGRE BELMONT SA Advogados do(a) AGRAVANTE: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO - SP92169-A, NANTES NOBRE NETO - SP260415-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Insurge-se o agravante contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Assim pronunciou a decisão agravada (ID 319550513): “O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, a decisão agravada, que indeferiu a produção de prova pericial, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, § 1º, do novo diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Dessa forma, consoante citados dispositivos legais, cabe ao demandante alegar a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaque-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1.696.396 e 1.704.520, bem como o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. I - Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III - Questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV - Agravo interno improvido." (TRF3, Oitava Turma, AI 5003607-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/9/2021) Saliente-se, ainda, que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, não se equiparando ao processo de execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha. 4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 5- Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ, REsp 1682120/RS, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 26/2/2019, DJe 01/3/2019, grifos nossos) Especificamente sobre a hipótese destes autos, destaque-se os seguintes julgados do STJ e da 1ª Turma desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5. O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1836038/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 9/11/2022, DJe 11/11/2022, grifos nossos) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no REsp 1836038/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 1º/6/2020, DJe 5/6/2020, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO NA ESPÉCIE. ART. 1.015, VI, DO CPC C/C ART. 1.009, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA DE MERO DESPACHO. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes se insurgem contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e determinou a apresentação dos cálculos e a indicação do valor que entendem devido pelos embargantes, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 2. A decisão de indeferimento de provas, contudo, é irrecorrível pela via do agravo de instrumento, salvo na hipótese de exibição ou posse de documento ou coisa, expressamente prevista no art. 1.015, VI, do CPC. Não sendo esse o caso dos autos, a matéria deverá ser aventada em preliminar de eventual apelação em face da sentença a ser proferida na origem, à luz do art. 1.009, § 1º, da lei processual. 3. Embora os embargantes também tenham requerido a exibição dos contratos pela CEF, o que atrairia a aplicação do inciso VI do art. 1.015 do CPC, a questão não foi apreciada pelo juízo a quo, que nada disse acerca da matéria. Portanto, não há como esta Turma conhecer da matéria, em razão da devolutividade restrita do agravo de instrumento. 4. O pronunciamento judicial agravado também é irrecorrível no ponto em que determina a apresentação de cálculos pelos embargantes, por ter natureza de mero despacho (art. 1.001 do CPC). 5. Agravo de instrumento não conhecido." (TRF3, AI 5029564-45.2022.4.03.0000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Nelton dos Santos, j. 7/7/2023, DJEN DATA: 11/7/2023, grifos nossos) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil não contempla cabimento de agravo de instrumento na hipótese dos autos, nem restou justificada, de outra forma, a interposição fora do elenco normativo, pelo que inviável o processamento à míngua de previsão legal. A taxatividade do rol legal destina-se a impedir que sejam antecipadas questões para exame recursal quando possível o respectivo conhecimento, sem extraordinária consequência, por ocasião do recurso principal, de sorte a concentrar o processamento e garantir celeridade em ambas as instâncias. 2. Neste sentido, decidiu a Corte Superior no REsp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, sob rito repetitivo, atinente ao Tema 988, em que a tese firmada foi a de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 3. Com a prolação de sentença pode ser impugnada a matéria, objeto da decisão agravada, no bojo da apelação, sem que tal solução implique comprovado risco de dano irreparável ou de comprometimento da utilidade do recurso, não se justificando, portanto, seja admitido agravo de instrumento para antecipar tal apreciação, na linha do exposto na jurisprudência superior. 4. Evidencia-se, pois, que foi devidamente motivada a decisão agravada, não aferindo excepcionalidade a justificar a admissão de agravo de instrumento com aplicação da tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015, CPC, porquanto não se provou dano irreparável na manutenção da decisão - que rejeitou pedido de produção de provas periciais - para efeito de autorizar admissão, em caráter excepcional, do agravo de instrumento para adentrar, antecipadamente, no exame do mérito da controvérsia. 5. Agravo interno desprovido." (TRF3, AI 5024988-72.2023.4.03.0000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Carlos Muta, j. 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023, grifos nossos) Assim, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.” Como se observa, os fundamentos da decisão recorrida encontram respaldo na jurisprudência do STJ e da 1ª Turma deste Tribunal. Além disso, nas razões recursais, o agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, reproduzindo o recorrente, na maior parte, argumentos que já tinham sido devidamente analisados e rejeitados. Logo, é de rigor a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I- A decisão proferida no feito subjacente, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. II- O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Nesse contexto, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. III- Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, não se equiparando ao processo de execução. IV-Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5015447-44.2025.4.03.0000

ID: 322564199

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015447-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MENDES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015447-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: LETICIA MENDES PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015447-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: LETICIA MENDES PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LETICIA MENDES PEREIRA DE SOUZA contra a r. decisão que, em mandando de segurança, indeferiu pedido liminar objetivando a dilação do prazo de entrega de documentos para a 2° etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). A agravante sustenta que foi excluída indevidamente da 2ª etapa do Exame Revalida 2025 por não ter enviado a documentação exigida no prazo de 24 a 29 de março, conforme estipulado no Edital n. 4/2025. Alega, contudo, que a inobservância do prazo decorreu de motivos de força maior, como problemas graves de saúde envolvendo seu filho, além de sua própria internação após cirurgia bariátrica e complicações por dengue, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. Argumenta que a exclusão por motivo meramente formal desconsidera sua aprovação na 1ª etapa, frustrando o objetivo do certame de avaliar a aptidão técnica e ética para o exercício da medicina. Afirma, ainda, que a medida afronta os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, convertendo o processo em um obstáculo desarrazoado ao exercício de um direito legítimo, em desacordo com os preceitos constitucionais que regem a Administração Pública. Por fim, cita a agravante que, em caso parecido, o Tribunal Regional Federal da 1° Região decidiu que, em casos de força maior, seria justificado a flexibilização do prazo para apresentação de documentos, em respeito ao princípio da razoabilidade. Seguiu o mesmo sentido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso de mesmo objeto. Requer a parte agravante a concessão de efeito suspensivo “para que seja determinada à autoridade coatora a reabertura do prazo, exclusivamente à agravante, para o envio da documentação comprobatória de conclusão de curso, bem como a autorização de sua inscrição e participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, nos termos do Edital nº 46/2025, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento” e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder o efeito suspensivo pleiteado, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: "O perigo de dano, por sua vez, é concreto e iminente, uma vez que, nos termos do Edital nº 46/2025, a 2ª Etapa do Revalida 2025/1 será realizada nos dias 19 e 20 de julho de 2025. Assim, caso não seja concedida a tutela antecipada recursal para assegurar sua inscrição, a agravante estará definitivamente impedida de participar da próxima fase, mesmo estando plenamente habilitada e de posse de toda a documentação exigida, o que tornará inócua a presente demanda e causará dano irreparável." A jurisprudência é pacífica no sentido de que as normas contidas nos Editais que regem os concursos públicos ou processos seletivos vinculam tanto a Administração como os candidatos que dele participam, por exigência de isonomia, impessoalidade, moralidade, previsibilidade e boa-fé nas relações jurídico-administrativas, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na definição e aplicação de tais regras, salvo na hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Não se pode afirmar, portanto, nos limites de uma apreciação preliminar, que a conduta apresentada pela parte agravada tenha ignorado o princípio da legalidade ou, ainda, que tenham sido desprezadas as regras do próprio edital. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. vdf/rcf

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