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Cacilda Da Silva Silvestri x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277608701

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011857-44.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA DA SILVA SILVESTRI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Procedimento Comum Cível Nº 5011857-44.2024.8.24.0075/SC AUTOR : CACILDA DA SILVA SILVESTRI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFI… Procedimento Comum Cível Nº 5011857-44.2024.8.24.0075/SC AUTOR : CACILDA DA SILVA SILVESTRI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB SC051946) DESPACHO/DECISÃO 1) A parte ativa requer a inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. A relação é de consumo, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor O artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990 dispõe acerca da inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A inversão do ônus da prova não se restringe à verossimilhança das alegações, mas também quando da hipossuficiência técnica na relação, hipótese em apreço. Portanto, diante da clara desigualdade técnica da parte ativa e da verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova. 2) Para análise do pedido de Justiça Gratuita formulado em contestação, deverá a parte ré comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento, com a juntada de cópia de: (i) balancete financeiro do ano anterior ao ingresso, indicando precisamente em quais dados se baseia para alegar incapacidade para pagar as custas processuais; (ii) extrato de conta bancária do semestre anterior ao ingresso da ação; (iii) declaração do Imposto de Renda do último exercício; (iv) pro-labore e Imposto de Renda dos sócios referente ao último exercício, e outros documentos que entender pertinentes. 3) A parte ré impugna a concessão da Justiça Gratuita à parte Autora, todavia, não trouxe fato ou elemento de prova diverso daqueles que constam nos autos, bem como, não impugnou a documentação apresentada, que amparou o deferimento. Dito isso, os documentos acostados comprovam, de forma satisfatória, a necessidade da concessão do benefício. Sendo assim, afasto a preliminar. 4) A requerida levantou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, em argumento da ausência de pretensão resistida, uma vez não teve efetivamente a oportunidade de analisar administrativamente. Ocorre que a procura pela via administrativa é de faculdade do consumidor, não sendo pré-requisito para a proposta da ação. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO EM ESFERA ADMINISTRATIVA ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O DEMANDANTE AO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. FACULDADE DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051770-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2023). Na hipótese, apesar de se reconhecer que o uso de meio alternativo de conflito deve ser incentivado, ele continua sendo uma faculdade, e não constitui via obrigatória, tampouco pode se tornar óbice de acesso à Justiça. (AI n. 5006272-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19- 05-2022). Rejeita-se a preliminar arguida. 5) A parte ré impugna o valor da causa, todavia, a parte autora atribuiu à causa o valor que corresponde a pretensão cominatória, em conformidade com o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6) Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais pendentes e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral , para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial , lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere a prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental , não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Caso tenha havido juntada de documento(s) novo(s), intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5011857-28.2023.4.03.6338

ID: 280877076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011857-28.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEDIVALDO SANTANA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011857-28.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011857-28.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEDIVALDO SANTANA SANTOS - SP472825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011857-28.2023.4.03.6338

ID: 280877080

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011857-28.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEDIVALDO SANTANA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011857-28.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011857-28.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEDIVALDO SANTANA SANTOS - SP472825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011857-92.2025.4.03.6100

ID: 278869504

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011857-92.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DE AZEVEDO PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDGARD APARECIDO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011857-92.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SONIA DE AZEVEDO PIRES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDGARD APARECIDO ANDRADE VIEIRA DA SI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011857-92.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SONIA DE AZEVEDO PIRES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDGARD APARECIDO ANDRADE VIEIRA DA SILVA - SP343279 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Id. 363494929: Recebo como emenda à inicial. Ante a retificação da autoridade coatora, providencie-se a exclusão do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) do polo passivo da demanda. II Trata-se de mandado de segurança, no qual a parte impetrante requer a concessão de medida liminar “para que a autoridade Coatora encaminhe todos os débitos para inscrição em dívida ativa, aqueles em que o prazo de 90 (noventa dias) não foi observado, mas também aqueles em que pese não terem sido extrapolados Impetrante renuncia ao prazo expressamnete, assegurando a consolidação das transações conforme edital 06/2025”. É a síntese do necessário. Decido. Relativamente aos débitos que aguardam inscrição há mais de 90 (noventa) dias, há fumaça do bom direito,conforme evidenciam os V. Arestos doE. Tribunal Regional Federal da 3ª Região abaixo reproduzidos: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO EILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZOS. PORTARIA MF 447/2018. DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. PERICULUMIN MORA. COMPROVAÇÃO.RECURSO PROVIDO. RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. - Ocumprimento da tutela deferida nestes autos não acarreta a perda de objeto do feito, mormente porque deve ser ratificada no julgamento do recurso.- Aduz a União sua ilegitimidade passiva. Entretanto, referida preliminar deve ser afastada, porquanto, conforme mencionado pela fazenda, o débito discutido nos autos ainda não foi inscrito em dívida ativa, poisse encontraem aberto na Receita Federal do Brasil. -Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem comoque já passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimentosem que tenha havido o encaminhamento à PGFN parainscriçãonadívidaativa(art. 2º da Portaria nº 447/2018), resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que sejaoportunizada a sua negociação. -No que se refere ao periculum in mora, também restou configurado, uma vez que a agravante não pode permanecer indefinidamente à espera do encaminhamento dos débitos à inscrição em dívida ativa, sob pena de perder o prazo para adesão ao PERSE, que se encerrava em 30/12/2022. - Agravo de instrumento provido. Ratificada a antecipação da tutela recursal". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023); "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. 1. Pretende a empresa impetrante a inscrição de débitos vencidos e exigíveis em dívida ativa da União e do FGTS, para o fim de viabilizar seu pedido de parcelamento dos débitos. 2. Demonstrado que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias mantidos no âmbito da Receita Federal, correta a sentença ao reconhecer seu direito líquido e certo à apreciação de requerimento administrativo e, se o caso, posterior remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, devendo ser mantida. 3. Reexame necessário não provido" (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5032468-08.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 22/08/2022); e "MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MOROSIDADE.IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. O art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, estabelece que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 3. Há que se reconhecer que os débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN nº 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, em observância ao disposto no art. 4º da mesma Portaria. 4. Remessa necessária improvida" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5027752-98.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023). O perigo da demora, por sua vez, também se faz presente e decorre da possibilidade de a impetrante ser impossibilitada de aderir à transação proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que pode ser extremamente nocivo à sua subsistência. Por outro lado, não há fumaça do bom direito a amparar a remessa dos débitos vencidos a menos de 90 (noventa dias), tendo em vista que o prazo previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967 serve para viabilizar o controle de legalidade realizado pela Administração Pública. Em quejandos, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Sartori Indústria e Comércio de Pedras EIRELI impetrou o presente mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, formulando os seguintes pedidos: (...) O pedido liminar foi parcialmente deferido para determinar ao Delegado da Receita Federal, no prazo de 05 dias, o encaminhamento à PGFN dos débitos vencidos há mais de 90 dias sob administração da Receita Federal. Ao final, o mandado de segurança foi parcialmente concedido para determinar à autoridade impetrada que promova a remessa, à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, dos débitos da parte impetrante vencidos há mais de 90 dias. Sem recursos voluntários das partes, vieram os autos a este Tribunal, por força da remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). A impetrante peticionou alegando o descumprimento da ordem judicial, asseverando não ter sido efetuado o encaminhamento dos débitos à PGFN (Evento 7). Intimada a se manifestar, a União prestou esclarecimentos no Evento 12, afirmando ter cumprido a decisão judicial. Das informações prestadas pelo Fisco à União, extrai-se o seguinte (Evento 12, ANEXO2): Portanto, considerando que os débitos de Simples Nacional dos Períodos de Apuração 03/2022 a 09/2022 e 03/2023 a 07/2023 foram objetos de parcelamento, considerando que a rescisão definitiva desse parcelamento ocorreu, a pedido do contribuinte, em 06/09/2024, e considerando que em relação aos débitos objetos de parcelamentos, o termo inicial da contagem do prazo de noventa dias para a remessa à PGFN é a data da rescisão definitiva, nos termos do art. 2º, §2º, da Portaria MF n.º 447/2018, e por estarem exigíveis há menos de 90 dias, entendeu-se, salvo melhor juízo, que esses débitos não estavam abarcados pela decisão liminar e, por isso, não foram remetidos à PGFN. A impetrante peticionou novamente (Evento 15), informando, em síntese, ter sido obrigada a aderir a novo parcelamento, a fim de garantir sua regularidade fiscal e aderir ao Simples Nacional. Confira-se: Ao fim, requereu a adoção das providências necessárias para remessa dos débitos, mesmo que parcelados atualmente e devendo ser imposto multa diária pelo descumprimento da liminar, pugnando, ainda, que tais medidas sejam implementadas com a devida urgência, haja vista a necessidade de regularidade fiscal para cumprimento de exigências legais e contratuais do requerente. Pois bem. Ao contrário do que concluiu o juiz da causa, entendo que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), na Portaria MF nº 447, de 2018, e na Portaria PGFN nº 33, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Ainda que assim não fosse, com relação especificamente aos débitos fiscais incluídos em programa de parcelamento, estão eles com a exigibilidade suspensa, não sendo passíveis de encaminhamento à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa. Ante o exposto, indefiro o pedido da impetrante. (TRF4, RemNec 5003377-97.2024.4.04.7114, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 21/02/2025). Além disso, consoante se extrai do Edital PGFN n° 01/2025, que alterou o Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, em que pese a ampliação do prazo de inscrição para 30/05/2025, a remessa dos débitos vencidos há menos de 90 dias seria inócua, tendo em vista que se exige que a inscrição em dívida ativa tenha sido feita até 31/10/2024 (em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º) ou até 31/01/2024 (em relação à modalidade prevista no art. 8º). Ademais, não há, no relatório apresentado pela impetrante (Id. 362671953), débitos vencidos há menos de 90 dias. Posto isto,defiro em parte a liminarpara que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, envie à PGFNos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) diasque constam no relatório fiscal da impetrante, a fim de que tais débitos sejam inscritos em dívida ativa. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal e tome ciência da liminar ora concedida. Cientifique-se o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional para que, querendo, ingresse no feito. Ao MPF, oportunamente. Cumpra-se, servindo esta como ofício. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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Tania Lucia Ambrosio x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 307829932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006522-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LUCIA AMBROSIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

THAIS MARA CORREA DA CRUZ

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SHEILA PATRICIA DUARTE FARIA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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KARINE CAMPOS MAGALHAES

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MARCELO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5006522-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TANIA LUCIA AMBROSIO CPF: 646.813.946-53 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TANIA LUCIA AMBROSIO, qualificado, contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, também qualificado, sob a alegação de que não celebrou o contrato ensejador dos descontos em seu benefício previdenciário. Assim, requer o cancelamento dos descontos, bem como a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução dos valores descontados em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Liminar deferida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça, bem como o valor da causa, e suscita tese de litigância predatória. No mérito, aduz que o serviço foi contratado pela parte autora através de assinatura digital e ligação telefônica. Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. O benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, vez que a parte autora, forte nos documentos apresentados, comprovou a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, não se divisando, noutro viés, qualquer prova produzida pela requerida capaz de derruir esse cenário. Logo, segue mantido o benefício concedido à parte autora. O valor da causa está de acordo com o disposto no art. 292, V e VI do CPC. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em relação à preliminar que noticia a ocorrência de suposta litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, inexiste óbice legal ao ajuizamento de sucessivo de ações. O que não se tolera é a repetição de pedido já deduzido (litispendência) ou julgado (coisa julgada). Ademais, eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) É de se ter presente, ainda, que a conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar em questão. À míngua de outras preliminares, passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora celebrou o contrato com o réu, do qual partiram os descontos realizados em seu benefício previdenciário. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), cumprindo desde já ressaltar, aplicam-se ao presente caso, de modo que a responsabilidade civil do demandado, enquanto fornecedor, frente a parte autora, consumidora, deve ser analisada, por evidente, sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, o réu responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço, exceto quando o defeito for inexistente ou a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cumpre ressaltar que, em ações dessa natureza, onde há questionamento quanto à existência de relação jurídica, o ônus da prova incumbe àquele que se afirma credor, em razão da inviabilidade técnica e prática da produção de prova de fato negativo pelo suposto devedor. Nesse sentido: “Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido” (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Riode Janeiro: Forense, 1998. p. 241 “Se a declaratória for o que chamamos de ‘negativa’, isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se, aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação” (CORRÊA, Orlando de Assis. Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Em outras palavras, o ônus da prova é do réu, diante da impossibilidade de a parte autora comprovar que não há contrato ou relação que possa ter originado os descontos em seu benefício previdenciário. Na espécie, o réu se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. É que, em análise dos documentos acostados autos, verifica-se que a parte autora realmente celebrou o contrato impugnado, por meio de ligação telefônica e assinatura digital, tendo a autora concordado com a contratação, confirmado seus dados e autorizado o desconto. Assim, não há de se falar em desconto indevido em seu benefício previdenciário, até o momento em que a autora solicitou o cancelamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE - NEGÓCIO JURÍDICO PROVADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Comprovado que a autora contratou seguro, por meio de ligação telefônica, sendo informada de todas as condições do contrato, não se há de falar em desconto indevido do prêmio em sua conta corrente. 2. A instituição financeira que desconta o valor contratado age no exercício regular do seu direito, não havendo prática de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. 3 - Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente ao provado nos autos, que não contraiu a dívida que ensejou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.192765-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I. Na ação declaratória de inexistência de débito é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência da dívida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Hipótese em que a ré ao apresentar a gravação da contratação do seguro por telefone, se desincumbiu do seu ônus probatório. II. Os descontos efetuados na conta bancária da autora decorreram do exercício regular do direito da requerida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103274-7/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O contrato firmado via telefone não configura prática abusiva, sobretudo quando trazida a gravação telefônica do negócio, demonstrando que o produto foi apresentado de forma pormenorizada e o consumidor com ele anuiu. Ausente o cometimento de ato ilícito pela parte ré, não há como reconhecer o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.152153-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PACTUAÇÃO VIA TELEFONE - GRAVAÇÃO APRESENTADA - COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A negativa genérica de contratação não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC, devendo ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos. - O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, inclusive porque foi trazida a gravação telefônica e, por óbvio, nas referidas contratações não existe documento escrito e assinado. - Inexiste dever de indenizar se ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC (dano, ato ilícito e nexo causal). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.058466-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 06/06/2023) Sendo assim, tenho por inverossímeis as alegações da parte autora. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sucumbente, arcará a autora com as custas processuais e honorários, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios está suspensa, pois a autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Quanto à gratuidade de justiça pleiteada pela ré, indefiro, pois, embora intimada, não comprovou a hipossuficiência financeira. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Maria Jose Da Mata x Banco Do Brasil Sa

ID: 259656857

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029123-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA MATA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDREISA ANGELICA DE MOURA SANFINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029123-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARIA JOSE DA MATA CPF: 206.481.706-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0033-79 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA JOSE DA MATA ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi inscrita no programa PASEP e que, ao solicitar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada, deparou-se com um saldo que reputa irrisório e incorreto, alegando que os valores não foram devidamente atualizados ao longo dos anos. Afirma ter apurado, por meio de parecer técnico, que o valor correto devido seria substancialmente maior. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença apurada, devidamente atualizada, além de indenização por danos morais e materiais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero administrador das contas PASEP, cabendo ao Conselho Diretor do Fundo a definição dos índices de atualização. Alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão, tanto no tocante à atualização geral quanto à referente aos planos econômicos, e se opôs à inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a regularidade da administração da conta, a correção das atualizações conforme a legislação aplicável, e a ausência de ato ilícito ou dano indenizável. Impugnou os cálculos apresentados pela autora e requereu a improcedência total dos pedidos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;". Ao contrário do que alega a instituição financeira ré, a demanda em análise não discute os índices de atualização em si, mas sim a alegação de que o valor devido não foi atualizado corretamente pelo banco administrador, ou seja, uma suposta falha na prestação do serviço. A matéria discutida, portanto, enquadra-se perfeitamente na tese fixada pelo STJ, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Quanto à alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, embora a relação subjacente ao PASEP tenha natureza administrativa e de benefício social, a atuação do Banco do Brasil como administrador das contas envolve prestação de serviço. Eventuais falhas nessa prestação podem, em tese, atrair a disciplina consumerista. Contudo, a responsabilidade do banco no presente caso decorre especificamente de sua função legal como administrador (Lei Complementar nº 8/70, art. 5º) e da falha apontada nessa gestão, cuja legitimidade para responder foi afirmada pelo STJ no Tema 1150, tornando despicienda, para fins de aferição da legitimidade e responsabilidade no caso concreto, a discussão aprofundada sobre a incidência ou não do CDC. No que tange à prescrição, o STJ, no mesmo Tema 1150, definiu que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". Considerando a data em que a parte autora tomou ciência do saldo (data do saque) e a data do ajuizamento da ação, não se verifica o decurso do prazo decenal. Afasto, pois, a prejudicial de prescrição. Quanto à inversão do ônus da prova, embora não se trate de típica relação de consumo, é inegável que o Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas PASEP e depositário dos valores, detém controle exclusivo sobre os registros detalhados das movimentações, atualizações e eventuais saques ocorridos. Possui, portanto, maior aptidão técnica e documental para demonstrar a regularidade da gestão e a correção dos saldos. A parte autora, por sua vez, apresentou elementos iniciais (extratos e planilha de cálculo) que indicam a incorreção do saldo. Cabia ao réu, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, apresentar prova robusta de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como a comprovação de saques anteriores ou a demonstração da correta aplicação dos índices e rendimentos legais ao longo de todo o período, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, limitando-se a alegações genéricas e juntada de extratos que, por si só, não elucidam completamente a controvérsia sobre a correção das atualizações passadas. Desta forma, a análise do mérito considerará a documentação carreada e a distribuição ordinária do ônus probatório, interpretada à luz da aptidão de cada parte para produzir a prova necessária. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte autora, especificamente quanto à correta atualização do saldo e aplicação dos rendimentos devidos ao longo do tempo. Conforme estabelece o artigo 5º, caput, da Lei Complementar nº 8/70, compete ao Banco do Brasil a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor. Essa função implica o dever de gerir os valores depositados com diligência, aplicando corretamente a atualização monetária e os juros definidos pela legislação e pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou extratos de sua conta PASEP e planilha de cálculo indicando que o valor sacado foi substancialmente inferior ao que seria devido caso as atualizações tivessem sido aplicadas corretamente ao longo dos anos, conforme os parâmetros legais vigentes em cada período. O Banco réu, em sua defesa, não logrou êxito em demonstrar a correção da evolução do saldo da conta da autora. Não apresentou cálculos detalhados que justificassem o saldo final encontrado, nem comprovou eventuais saques parciais que pudessem ter reduzido o montante, além daqueles já registrados nos extratos e considerados pela parte autora. Limitou-se a afirmar genericamente a regularidade dos procedimentos e a juntar extratos que, isoladamente, não são suficientes para comprovar a correta aplicação de todos os índices de atualização e rendimentos devidos ao longo de décadas. Cabia ao Banco do Brasil impugnar especificamente os cálculos do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Instado a especificar provas, o Banco manifestou desinteresse na produção de outras, conforme certificado nos autos. Nesse contexto, diante da demonstração inicial pela autora de que o saldo estava incorreto e da ausência de prova em contrário por parte do réu, que detinha melhores condições técnicas e documentais para fazê-lo, conclui-se pela falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP. Essa falha resultou em dano material para a autora, correspondente à diferença entre o valor efetivamente sacado e o valor que deveria estar disponível caso as atualizações tivessem sido corretamente aplicadas. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DE SALDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor, servidor público inscrito no PIS/PASEP, alegou que os valores depositados em sua conta não foram devidamente atualizados, o que gerou um saldo inferior ao devido, pleiteando a correção e pagamento do valor que entende devido. O Banco contestou, alegando, entre outros pontos, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela ação referente à atualização do saldo do PASEP; (ii) determinar se o Banco foi responsável por falha na atualização dos valores da conta do autor, gerando-lhe prejuízos. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na administração do PASEP, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, que estabelece a responsabilidade do Banco em demandas relacionadas à ausência de aplicação de rendimentos devidos. A demanda não discute os índices de correção do PASEP, mas a falha na sua aplicação, sendo o Banco responsável pela administração das contas e pela correta atualização dos valores de acordo com as diretrizes do Conselho Diretor do PASEP. A prova apresentada pelo autor comprova que o saldo do PASEP foi corrigido em desacordo com a legislação aplicável, fato que não foi adequadamente impugnado pelo Banco, que não produziu prova contrária. O Banco, ao ser intimado para produzir provas, optou por não apresentar elementos que demonstrassem saques ou a correta a tualização dos valores, configurando falha no cumprimento de seu dever de gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. Cabe ao Banco comprovar a correta atualização dos saldos de contas do PASEP, conforme as diretrizes legais aplicáveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.385410-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) A apuração exata dessa diferença deverá ser feita pela parte autora, mediante simples cálculo aritmético. Passo à análise do pedido de danos morais. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de servidora pública que, após décadas de serviço e expectativa de recebimento dos valores acumulados em sua conta PASEP – um direito socialmente assegurado –, vê seu patrimônio desfalcado por falha na gestão da instituição financeira responsável. A frustração de receber um valor irrisório, muito aquém do esperado e do legalmente devido, após anos de espera, gera inegável angústia, sentimento de impotência e violação da confiança depositada na instituição administradora. Tal situação configura lesão a direito da personalidade, notadamente à dignidade da pessoa humana e ao seu patrimônio moral, extrapolando a esfera do mero prejuízo material. A conduta omissiva do banco réu, ao não gerir corretamente os valores, foi causa direta desse abalo moral, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando a longa espera da autora, a frustração de sua legítima expectativa e a falha na gestão por parte de instituição financeira de grande porte, entendo como justo e adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, quantia que compensa o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito e serve como medida educativa ao réu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o réu, BANCO DO BRASIL SA, a pagar à parte autora, MARIA JOSE DA MATA, a diferença entre o valor efetivamente sacado de sua conta PASEP e o valor que deveria estar creditado na data do saque, caso tivessem sido aplicados corretamente todos os índices de atualização monetária, juros e demais rendimentos previstos na legislação específica do PASEP ao longo de todo o período em que a conta esteve ativa. O montante exato será apurado mediante simples cálculos aritméticos, observando-se as diretrizes legais aplicáveis à atualização das contas PASEP em cada período. Sobre o valor apurado incidirá correção monetária e juros de mora a contar da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Euclovis Luis Dresch x Alvaro De Freitas e outros

ID: 282678757

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035021-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUCLOVIS LUIS DRESCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CÓRDOVA RANSOLIN

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OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CIBELE KARINE HEPP

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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Agravo de Instrumento Nº 5035021-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EUCLOVIS LUIS DRESCH ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CÓRDOVA RANSOLIN (OAB SC068851) ADVOGADO(A) : OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5035021-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EUCLOVIS LUIS DRESCH ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CÓRDOVA RANSOLIN (OAB SC068851) ADVOGADO(A) : OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB SC016045) INTERESSADO : POMI FRUTAS S.A FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO INTERESSADO : ALVARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : CIBELE KARINE HEPP INTERESSADO : GIOVANI DE FREITAS ADVOGADO(A) : CIBELE KARINE HEPP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EUCLOVIS LUIS DRESCH contra decisão prolatada pelo juízo de origem nos autos n. 5002942-9 6.2023.8.24.0024 [ev. 163.1 ]: 1. No evento 152, o requerido Álvaro de Freitas e Giovani de Freitas impugnaram o laudo pericial apresentado defendendo ser inconclusivo, visto que foi realizada apenas a medição do terreno (lotes/terrenos do autor/requerente juntamente com o viradouro) como um todo, e não a medição individualizada de cada lote/terreno que o requerente aduz ser de sua propriedade. Nesse ponto, de fato, considera-se indubitável a realização de medição individual da área usucapida a fim de confrontar com os croquis apresentados pelo Município. Assim, intime-se o perito judicial para, em 15 dias, apresentar esclarecimentos sobre a medição individualizada de cada lote/terreno que o autor pretende obter a propriedade. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestarem em 15 dias (prazo em dobro ao Município). 2. Por outro lado, em que pese a manifestação de evento 153, diante da ausência de prejuízo, não há falar em intempestividade do Município na apresentação de quesitos para confecção do laudo pericial. Outrossim, inexiste nulidade no laudo pericial apresentado, já regularmente designado o perito para realização do trabalho. Ademais, sabe-se que conclusão dada pelo expert não vincula o juiz, de modo que se deve apreciar os autos com as demais provas acostadas aos autos. Assim, dada a ausência de fundamento legal, indefiro o pedido de condenação do Município em litigância de má-fé. Intime-se o perito, entretanto, para, no mesmo prazo fixado no item anterior, prestar esclarecimentos objetivos sobre os pontos I a III da letra "d", de evento 153. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestarem em 15 dias (prazo em dobro ao Município). 3. Ainda, intime-se o Município para, em 30 dias, manifestar-se sobre a permanência de interesse em produção de prova testemunhal, conforme disposto no evento 79 - PET1. Intimem-se. Cumpram-se. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] deve ser reconhecida a intempestividade da manifestação do Município no Evento 115, que apresentou quesitos e juntou 25 documentos extemporaneamente, fora do prazo legal; [b] declarada nulidade parcial do laudo pericial contaminado por tais elementos i rregulares; e [c] aplicada a litigância de má-fé, diante da atuação processual abusiva e ardilosa da parte agravada. É o relatório. 1. COMPETÊNCIA Conquanto conste do ev. 6.1 a indicação de competência das câmaras de direito público desta Corte para apreciar o feito, a Jurisprudência é assente no sentido da prevalência da competência em razão da matéria sobre aquela em razão da pessoa, nos casos de usucapião. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL QUANDO O INCIDENTE PROCESSUAL ENVOLVER COLEGIADO PUBLICISTA: PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO RATIONE PERSONAE SOBRE O RATIONE MATERIAE NOS FEITOS EM QUE FOREM PARTES OU DIRETAMENTE INTERESSADAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO SEJA EXCLUSIVA À ÁREA DO DIREITO CIVIL OU DO DIREITO COMERCIAL (REGIMENTO INTERNO, ANEXO V, PREÂMBULO, I, "A"). DEBATE NO FEITO MATRIZ: USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PRESENÇA TÃO SOMENTE DE PESSOAS NATURAIS NOS POLOS DA AÇÃO. MUNICÍPIO INFORMA POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DA ÁREA A SER USUCAPIDA AO PASSEIO PÚBLICO QUE MARGEIA VIA CONTÍGUA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO COLEGIADO ESPECIALIZADO PORQUE A CAUSA DE PEDIR PRINCIPAL, EM SUA ESSÊNCIA, OSTENTA NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM REFLEXOS NO CAMPO DO DIREITO CIVIL (DIREITO DAS COISAS). DIRETRIZ DO ANEXO III, PREÂMBULO, I, "A", DA NORMA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NA MEDIDA EM QUE OS REFLEXOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPÕEM PLEITO SECUNDÁRIO, ADVINDO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL (AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL). DEMANDA PRIMÁRIA QUE TRAMITA EM JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLETA SIMETRIA NAS COMPETÊNCIAS DELINEADAS NO PRIMEIRO GRAU (JUÍZOS FAZENDÁRIOS) E NO SEGUNDO GRAU (CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS SOB O ARGUMENTO DE CONEXÃO E/OU DE CONTINÊNCIA QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIRETRIZ DO ENUNCIADO VII DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. PREVENÇÃO DE OUTRO COLEGIADO CIVILISTA ORIUNDA DA DISTRIBUIÇÃO DE TRÊS RECURSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES; DESSES, DOIS RECURSOS RELACIONAM-SE À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA (USUCAPIÃO) OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE LASTREIA O INCIDENTE PROCESSUAL EM JULGAMENTO. DIRETRIZ DO ART. 117, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARA A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, ÓRGÃO MATERIALMENTE COMPETENTE E PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR O INCONFORMISMO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5009000-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 10-04-2024). Nestes termos, reafirma-se a competência deste juízo para apreciar o recurso. 2. ADMISSIBILIDADE O presente recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. Nos termos do art. 932, III, do CPC, "Incumbe ao relator: [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada trata de não versa sobre nenhuma das hipóteses supracitadas. Não se olvida, ademais, a extensão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo n. 988, segundo a qual "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" . No entanto, na espécie, a agravante nem sequer aponta qual seria a urgência hábil à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que " o indeferimento de produção de prova não se enquadra no rol de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema Repetitivo 988 STJ) quando não versar sobre situação excepcional de urgência que represente o risco de perda superveniente da possibilidade de produção da prova, devendo a insurgência ser arguida em sede preliminar nas razões de eventual recurso de apelação, como determina o CPC/15 e o entendimento exarado pelo STJ". (TJSC, Apelação n. 0300416-02.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-03-2023). A propósito, não se vislumbra risco real de inutilidade do provimento jurisdicional caso deduzida a tese apenas em eventual preliminar de apelação. Nesse sentido, citam-se julgados de Câmaras de Direito Civil distintas desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral e pericial nos autos da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial pode ser objeto de agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de produção de prova não está elencado entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015 do CPC. 4. A urgência ou risco de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação não se verifica no caso concreto, afastando a excepcionalidade admitida pelo STJ no julgamento do Tema 988. 5. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se não forem impugnáveis por agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de produção de prova não está elencado entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015 do CPC. 2. A urgência ou risco de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação não se verifica no caso concreto, afastando a excepcionalidade admitida pelo STJ no julgamento do Tema 988. 3. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se não forem impugnáveis por agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396 e 1.704.520, Tema 988; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074708-53.2024.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046505-81.2024.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., rel. designado Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034502-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA QUE PODERÁ SER EXAMINADA COM PROFUNDIDADE ENQUANTO PRELIMINAR DE FUTURO E EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, alegando urgência no deferimento da produção de prova pericial de tradução para o português do contrato de trabalho da parte autora, visando comprovar os alegados danos morais decorrentes do extravio de passaportes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial, considerando a urgência alegada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática do art. 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não abrangendo o indeferimento de produção de prova pericial. 4. A tese de taxatividade mitigada do STJ (Tema 988) admite agravo de instrumento em casos de urgência, mas não se aplica ao presente caso, pois a urgência não foi demonstrada de forma concreta. 5. Via de regra, decisões interlocutórias que versam sobre o indeferimento de produção de prova não comportam a interposição de agravo por instrumento, uma vez que não se enquadram no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco são cobertas pela preclusão, devendo a matéria ser examinada com profundidade enquanto preliminar de futuro e eventual recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC). 6. Para a aplicação da taxatividade mitigada assentada pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (TEMA 988/STJ), não basta alegar a urgência de forma genérica no recurso, assim como o seria em toda e qualquer hipótese de indeferimento de produção de prova. Mais do que questionar a opção do art. 1.009, § 1º, do CPC - que remete a discussão para preliminar de futura apelação, eventualmente interposta contra a decisão final -, o recorrente deve demonstrar no agravo, com base em elementos concretos, que a urgência na análise seria capaz de caracterizar a inutilidade do julgamento da questão apenas em grau de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A urgência na produção de prova pericial deve ser demonstrada de forma concreta pela parte interessada para justificar o cabimento de agravo de instrumento de forma excepcional, conforme a tese de taxatividade mitigada assentada no TEMA 988/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029614-87.2021.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05-10-2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022909-34.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando o CPC, em silêncio eloquente, afastou a decisão sobre provas do rol associado ao agravo de instrumento, naturalmente teve em consideração um possível inconveniente: a eventual anulação do processo por cerceamento de defesa. Mas foi um risco calculado, o que impõe que se mantenha essa escolha.Exceção possível em caso de hipotética urgência, nos termos do Tema 988 do STJ, mas que não é o presente caso e que, de todo modo, reclamaria uma situação de especial periclitância, não podendo ser a regra ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066962-42.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-03-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011857-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). A título meramente informativo, pertinente aduzir o posicionamento desta Corte em caso similar ao presente no qual se julgou presente a urgência para apreciação do recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU/DEMANDADO. ALMEJADA REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE INTEMPESTIVAMENTE. SUBSISTÊNCIA. FORMULAÇÕES APRESENTADAS ANTES DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS QUESITOS FORMULADOS. " 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 885444 RS 2016/0069962-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021635-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). Nessas circunstâncias, não está demonstrada situação de urgência a caracterizar o cabimento da espécie recursal e, ainda que estivesse, o recurso não encontra abrigo na jurisprudência majoritária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132 XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso, prejudicada a análise dos demais pedidos. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5000250-38.2018.4.03.6000

ID: 306687640

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000250-38.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAPAN STAMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Sentença

Advogados:

THIAGO NOSE MONTANI

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MARIANA MELITO

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SANDRA MARISA LORENZON HAGER

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ROSANA MARIA SANZER KALIL

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MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000250-38.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO - MS14475 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000250-38.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO - MS14475 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA Advogado do(a) REU: THIAGO NOSE MONTANI - SP187435 Advogados do(a) REU: MARIANA MELITO - SP240973, SANDRA MARISA LORENZON HAGER - SP268156 Advogado do(a) REU: ROSANA MARIA SANZER KALIL - SP115134 DENUNCIANTE DA LIDE: SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP DENUNCIADOS: COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA, JAPAN STAMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA mcb S E N T E N Ç A SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP propôs a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e denunciou da lide COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA, JAPAN STAMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Narra o autor: Aos dias 30.08.2016, o Autor foi autuado por ter exposto na área, produtos supostamente em desacordo com a legislação vigente, qual seja, Marca-texto Lumini, a base de agua, cor verde, cores vivas; Marcador multiuso. O Requerido apontou como irregularidade, os produtos estarem sendo comercializados sem o selo de identificação da conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, autuando o Recorrente nos artigos 1º e 5 da Lei 9933/99 c/c art. 7º da Portaria Inmetro 262/2012. Pois bem, segundo o Réu, foi enviada notificação ao Autor para que apresentasse defesa e/ou pagar a multa imposta, via correios, a Observa-se nos autos do processo administrativo, que o aviso de recebimento dos correios retornou ao remetente, com o aviso de ausente. O Recorrente então, fora citado por edital, sendo notificado após, para o pagamento da sanção imposta no valor de R$ 1.599,36 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). Urge salientar que as tentativas do agente dos correios foram no mesmo horário, às 13:00 hrs., horário em que o estabelecimento está fechado para almoço, conforme placa de aviso em anexo. Alega cerceamento de defesa, violação à regra da dupla visitação estabelecida na LC 123/06, nulidade da sanção por ter sido baseada apenas em Portaria, cabimento da denunciação da lide e responsabilidade ao fabricante, dano moral em face do abalo psíquico sofrido pela Requerente, que experimenta o amargo dissabor do protesto de seu nome junto ao Cartório do 3º Ofício de Protestos da Comarca de Campo Grande - MS, que reputa indevido. Formula os seguintes pedidos: a) a antecipação dos efeitos da tutela, ante as provas inequívocas dos fatos alegados, para determinar a imediata exclusão do nome do Autor do dos registros do 3º Ofício de protestos de Campo Grande – MS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) seja deferido o pedido de consignação em pagamento no valor de R$ 3.323,77 (três mil trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), que é o valor protestado pela Requerida, com fulcro no art. 539 NCPC; c) a nulidade do auto de infração, ante a inobservância dos princípios legais que regulamentam as pequenas empresas (dupla visitação e auto de infração baseado apenas em portaria), com fulcro nos artigos 179 da CF e 55, § 1º da LC 123/06 cc §6º da LC 147/14 e jurisprudência pátria; d) seja declarada a inexistência de débito junto a Requerida, pertinente a pendência financeira, no valor de R$ 3.323,77 (três mil trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), acostada a esta inicial; e) seja denunciada à lide as empresas: CIS, inscrita no CNPJ sob o nº.60.840.691/0001-63, empresa Japan Stamp, inscrita no CNPJ sob o nº. 67.709.584/0001-40, empresa Saint Marie Imp. e Exp. Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 05.289.245/0003-66 e empresa Folks Imp Dist Imp e Exportadora, inscrita no CNPJ sob o nº 00.527.790/0001-68. f) Seja isento o Recorrente do pagamento da multa imposta no valor de R$ 2.284,80 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), e consequentemente seja imputada a referida multa às empresas: CIS, inscrito no CNPJ sob o nº.60.840.691/0001-63, empresa Japan Stamp, inscrita no CNPJ sob o nº. 67.709.584/0001-40, empresa Saint Marie Imp. e Exp. Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 05.289.245/0003-66 e empresa Folks Imp Dist Imp e Exportadora, inscrita no CNPJ sob o nº 00.527.790/0001-68. g) Alternativamente, em caso de não isentar a Recorrente do pagamento da multa imposta no valor de R$ 2.284,80 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), ao menos seja minorado este valor, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo pelo fato de o Recorrente ser primário nesta conduta. h) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por V. Exª; Instada, a empresa emendou a inicial, apontando o art. 125, II, do CPC, para justificar que se o próprio fabricante não for punido, os produtos por ele fabricados continuarão sendo postos em vários pontos da cidade, prejudicando assim terceiros. Pede a citação dos denunciados para que em caso de ser vencida, eles sejam condenados ao pagamento do prejuízo causado ao Denunciante, por força do direito de regresso, no importe de R$ 3.323,77 (três mil trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) (id 4269373 - Pág. 3). O autor realizou, em 23.1.2018, o depósito de R$ 3.323,77 (doc. 4269403) para excluir seu nome dos registros de protestos do Cartório do 3º Ofício, anotação decorrente da multa aplicada nos autos de infração n. 5401130005229 e 5401130005230 (doc. 4208123). O INMETRO informou que o débito atualizado naquela data era de R$ 3.449,14 (doc. 4690397) e na data de 22.2.2018 alcançava o valor de R$ 3.465,04 (doc. 4690398). Em 26.2.2018, o autor complementou o valor, depositando R$ 141,27 (doc. 4763638), pelo que foi deferido o pedido para suspender a exigibilidade do débito (id 4798746) e determinado o encaminhamento de ofício ao Cartório do 3º Ofício de Protesto para que suspenda o protesto da dívida aqui discutida até julgamento final da ação. COMÉRCIO IMPORTAÇAO SERTIC LTDA apresentou contestação (id 10960302), alegando sua ilegitimidade, vez que não deu causa aos prejuízos sofridos pelo autor e não cabimento da denunciação uma vez que a ré não se enquadra nos requisitos legais, para tanto, bem como não deu causa a autuação. No mérito, alega que as canetas objeto da presente demanda são vendidas em embalagens com 12 unidades cada, e nestas embalagens consta a certificação do IMETRO (doc em anexo) Inviável constar a certificação do IMETRO em cada caneta separadamente. O próprio órgão fiscalizador (IMETRO) autoriza que a certificação fique na caixa do produto (portaria completa em anexo) Caberia ao autor deixar a embalagem do produto de fácil acesso para o fiscal do IMETRO se certificar que este estava regularizado. Improcede totalmente o pedido do autor uma vez que a autuação ocorreu pois o autor expos a mercadoria de forma equivocada. Aduz que sem a prova de um efetivo prejuízo, não há que se falar em dano indenizável, pois este só se torna possível quando repercuta de algum modo, no patrimônio da vítima. SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. também contestou (id 11319812). Em preliminar, alega (1) a impossibilidade de denunciação pela inadequação da via eleita (Juizado Especial Federal), seja pela ausência de declaração de exigibilidade da multa junto ao INMETRO e/ou efetivo pagamento dos valores, não há que se falar em interesse de agir no caso em análise, devendo a demanda ser extinta com relação a esta Co-Ré nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e sua ilegitimidade, sendo certo que esta Co-Ré não é fabricante do marcadores de texto que foi objeto da autuação, bem como que sequer realizou a importação, de rigor seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, julgando a demanda extinta com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, alega que não concorreu de forma alguma para autuação a qual a Autora pretende seja reconhecida a inexigibilidade (...) tratam-se de autuações por ausência de comprovação da origem dos produtos por parte da Autora, mesmo após notificada pelo INMETRO (...) evidente a culpa exclusiva da Autora como comerciante que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a origem do produto colocado no mercado para venda, não havendo razão para qualquer responsabilização solidária. Por fim, diz que o pedido de condenação ao pagamento de danos morais foi exclusivamente com relação ao INMETRO em razão do apontamento do título para protesto, imperioso que, caso V. Exa. reconheça a inexigibilidade do título, eventual condenação a título de danos morais seja fixada exclusivamente ao INMETRO, sob pena da decisão ser considerada ultrapetita. JAPAN STAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI- EPP também contestou (id 11393560), alegando que não é cabível o alegado direito regressivo do denunciante/ Autora, tendo em vista que não faz prova da aquisição do produto perante a Ré Japan, bem como não comprova que o produto fabricados pela denunciada Japan não possuem a devida certificação, merecendo que prossiga litigando sozinho na ação originária em face do Réu. No mérito, assim se defende: (...) 26. Assim, cristalina a culpa exclusiva da Autora como comerciante que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a origem do produto colocado no mercado para venda, não havendo razão para qualquer responsabilização solidária. 27. Dessa, a Autora deu causa à autuação devendo responder isoladamente pelo adimplemento da multa perante o INMETRO. 28. No que tange ao pedido de danos morais a Autora sequer pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de danos morais, sendo que em havendo suposta condenação restará caracteriza a sentença como extra petita, por ausência de pedido expresso. Réplica no id 22802052. Na decisão de id 256609515, rejeitei a tese de revelia do INMETRO, aventada pelo autor, porquanto as providências do art. 127 do CPC, ainda não haviam sido tomadas, enquanto que a intimação do réu limitou-se ao depósito. Esse réu apresentou contestação (id 260312717), alegando a necessidade de inclusão da AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL. No mérito, aduz que o fato de artigos escolares serem comercializados sem o devido Selo de Identificação da Conformidade, ou seja, sem realmente terem sido certificados pelo INMETRO, demonstra o descumprimento pela autora das obrigações decorrentes das Portarias INMETRO nº 481/2010 e nº 262/2012. (...) Quanto à motivação dos atos administrativos de aplicação de penalidade, pode-se verificar que os pareceres e decisões proferidos no PA em comento, em alinho com o auto de infração, apontaram pormenorizadamente os seus fundamentos de direito e de fato, mencionando, ainda, os dispositivos de Lei pertinentes e dos regulamentos técnicos metrológicos aplicáveis à espécie (...) a notificação de autuação por correio foi expedida para o endereço declinado pela parte autora à Receita Federal do Brasil, sendo todas as tentativas ocorridas em pleno horário comercial. Frustrada a diligência, foi realizada a notificação por edital (ibidem – págs. 08/09), como determina a Lei 9.784/99. Não há prova de que o agente dos Correios deliberadamente escolheu horário fora do expediente normal de qualquer empresa (...) No caso dos autos, o procedimento da “dupla visita” foi suprido diante da prévia lavratura do “Termo Único de Fiscalização de Produtos” (ibidem – [TUF] págs. 03 e 18), em 08.07.2016, com o requerimento de diligências e de encaminhamento de informações à fiscalizada (efetivamente não cumpridos), mais de um mês antes dos lançamentos dos Autos de Infração nº 5401130005229 e 5401130005230, em 30.08.2016, sendo cumprida, portanto, a finalidade orientador (...) O juízo de valor que orientará a autoridade administrativa na imposição da penalidade é eminentemente discricionário, ainda que limitado pelos critérios estabelecidos no art. 9º. De tal modo, não estando configurada situação de flagrante desproporcionalidade ou irrazoabilidade, de rigor a manutenção do Auto de Infração (...) Conclui-se que o protesto da CDA constitui exercício regular do direito da Fazenda Pública, com amparo na Lei 9.492/97, razão pela qual também não procede o inconformismo da parte autora. (...) O pleito de indenização por dano moral não pode ser banalizado em face da Autarquia de modo a gerar indenizações indevidas, sem qualquer evidência da ocorrência do dano, mormente quando o ato potencialmente causador do suposto dano é perfeitamente lícito. Réplica no id 262641324. As partes dispensaram a produção de outras provas. Instado, o autor requereu a citação da AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL - AEM/MS como litisconsorte passiva necessária(id 340019528 - Pág. 6 e 356325883). Citada, essa ré apresentou contestação (id 356325883), arguindo sua ilegitimidade e, no mérito, sustentou inexistência de nulidade no Auto de Infração. Diz que o procedimento da “dupla visita” foi suprido diante da prévia lavratura do “Termo Único de Fiscalização de Produtos” (ibidem [TUF] págs. 03 e 18), em 08.07.2016, com o requerimento de diligências e de encaminhamento de informações à fiscalizada (efetivamente não cumpridos), mais de um mês antes dos lançamentos dos Autos de Infração nº 5401130005229 e 5401130005230, em 30.08.2016, sendo cumprida, portanto, a finalidade orientadora. Defendeu a proporcionalidade, razoabilidade da multa e impossibilidade de sua redução ou conversão em advertência, e por fim, a legalidade do protesto e inexistência de danos morais. Réplica no id 357700456. É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o autor juntou documentos alusivos a duas infrações, mas, na petição inicial referiu apenas a uma delas (AI 5401130005229), que culminou no processo administrativo nº 52636.003155/2016-09 (id (id 4207928 - Pág. 2 e 4208123 - Pág. 1). Aos dias 30.08.2016, o Autor foi autuado por ter exposto na área, produtos supostamente em desacordo com a legislação vigente, qual seja, Marca-texto Lumini, a base de agua, cor verde, cores vivas; Marcador multiuso. (...) c) a nulidade do auto de infração, ante a inobservância dos princípios legais que regulamentam as pequenas empresas (dupla visitação e auto de infração baseado apenas em portaria), com fulcro nos artigos 179 da CF e 55, § 1º da LC 123/06 cc §6º da LC 147/14 e jurisprudência pátria; Registre-se que a notificação de decisão (id 4208123 - Pág. 12) aponta que o valor da multa seria referente às duas autuações (AI 5401130005229 e 5401130005230), porém, a notificação de id 4208245 - Pág. 1 indica apenas o processo acima mencionado: Assim, especialmente pelo teor da petição inicial, a presente ação será analisada apenas com fundamento no AI 5401130005229. Tendo em vista os fundamentos da decisão de id 340019528, rejeito a preliminar de ilegitimidade, arguida pela AEM/MS. Quanto ao mérito, constata-se no processo administrativo que houve uma primeira fiscalização em 08/07/2016: A empresa foi notificada para apresentar documento que comprovasse a origem do produto e pelo que consta no documento acima, tomou ciência por meio de Erivelton Arcanjo de Oliveira. Não se manifestou, pelo que foi lavrado o auto de infração: O Portaria 262/2012 foi editada com base no art. 2º da Lei 9.933/1999 e, em seu art. 7º, estabelece que que, a partir de 28 de fevereiro de 2015, todos os artigos escolares deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Inmetro n° 481/2010, e devidamente registrados junto ao Inmetro. O ato normativo não estabelece sanção, mas sim a Lei 9933/1999. A tentativa de notificação restou infrutífera, resultando na diligência por edital (id 4208123 - Pág. 5-9) e, não havendo impugnação, a autuação foi homologada, desaguando na cobrança da multa (id 4208245 - Pág. 1). A foto de id 4208287 não prova que o horário de funcionamento da empresa seria o mesmo quando houve a tentativa frustrada de notificação pessoal. Relativamente ao óbice apresentado pelo autor, dispõe o art. 55, § 1º, da Lei n. 123/2006, estabelece que : Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. Como se vê, tratando-se de empresa de pequeno porte, como é o caso (id 4208161 e 4208123 - Pág. 4), a regra é uma primeira visitação orientadora, o que ocorreu, conforme Termo de Fiscalização. E somente após uma segunda visita e desde que a irregularidade não tenha sido sanada, seria possível a lavratura do auto de infração. Essa regra não se aplica quando a natureza de atividade ou a situação ofertar alto grau de risco para os consumidores que iriam utilizá-los. Embora se trate de material escolar, não há no processo administrativo ou na contestação dos réus nada que aponte essa hipótese de risco, pelo que, inexistindo dupla visitação pela fiscalização metrológica, a autuação revela-se insubsistente. Sobre a questão, menciono os seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. I – Verifica-se dos autos que a apelada é microempresa que aderiu ao SIMPLES, sistema de tributação diferenciado e facultado às microempresas e empresas de pequeno porte. II - A Lei Complementar nº 123/06, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, dispondo em seu art. 55, com redação da época, que a fiscalização deveria observar o critério da dupla visita, estabelecendo em seu §1º as exceções. III - Na espécie, o auto de infração (ID 190053053, p. 1) foi lavrado sem que tenha havido uma posterior visita a fim de verificar se as orientações lançadas no Termo Único de Fiscalização haviam sido atendidas, tratando-se de ação punitiva sumária, não se constatando a dupla visita. IV – Como consignado na sentença recorrida, não logrou a autarquia apelada comprovar que a infração e a autuação se amoldam às exceções previstas no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06, pelo que deveria ter prevalecido o caráter orientador da fiscalização. V – Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma. VI – Recurso de apelação do INMETRO improvido. ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. I – Verifica-se dos autos que a apelada é microempresa que aderiu ao SIMPLES, sistema de tributação diferenciado e facultado às microempresas e empresas de pequeno porte. II - A Lei Complementar nº 123/06, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, dispondo em seu art. 55, com redação da época, que a fiscalização deveria observar o critério da dupla visita, estabelecendo em seu §1º as exceções. III - Na espécie, o auto de infração (ID 190053053, p. 1) foi lavrado sem que tenha havido uma posterior visita a fim de verificar se as orientações lançadas no Termo Único de Fiscalização haviam sido atendidas, tratando-se de ação punitiva sumária, não se constatando a dupla visita. IV – Como consignado na sentença recorrida, não logrou a autarquia apelada comprovar que a infração e a autuação se amoldam às exceções previstas no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06, pelo que deveria ter prevalecido o caráter orientador da fiscalização. V – Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma. VI – Recurso de apelação do INMETRO improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011857-05.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 01/05/2024) ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. INMETRO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLAVISITA. ART. 55 DA LC 123/06. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- O INMETRO detectou que o produto comercializado pela autora (um vestido) estava sem a indicação do percentual de participação quantitativa das fibras e/ou filamento fora da ordem decrescente e com ausência da informação do tamanho ou dimensão. 2 - Consoante dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99 todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor e o INMETRO é competente para exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal. 3 - Não se vislumbra irregularidade na fiscalização no que toca ao procedimento de retirada da etiqueta do produto a fim de se proteger o consumidor. Entretanto, a empresa autora é tributada pelo regime da Lei Complementar nº 123/06 e, dessa forma, a ela deveria ser aplicado o benefício da duplavisita, previsto no § 1º do artigo 55 da referida Lei. 4. A autuação ora questionada revela-se insubsistente, devendo-se aplicar o que determina o §6º do artigo 55 da LC nº123/2006. 5 – Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5036148-98.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "a autora requer a anulação da multa aplicada a partir dos autos de infração nº 2238629, no valor de R$ 640,00. (...) No caso dos autos, a sociedade empresária autuada, ora demandante, consiste em microempresa, pelo que se depreende do contido no contrato social (evento 1 - CONTRSOCIAL4 e CONTRSOCIAL5). Outrossim, pelo que se observa do processo administrativo anexado aos autos (evento 13 - PROCADM3 a PROCADM22), a autuação fiscal ocorreu na primeira visitação ao estabelecimento comercial em que foram coletadas as mercadorias fabricadas pela demandante. Não há, no referido processo administrativo, indicativos de que a fiscalização tenha apresentado natureza orientadora e de que tenha sido atendido o critério de dupla visitação previsto no artigo 55, §1º, da Lei Complementar 123/2006. Não observo a existência de quaisquer razões que pudessem caracterizar ressalva à aplicação daquele dispositivo, no caso em discussão. Nesse sentido, o grau de risco oferecido pela atividade desenvolvida pela demandante é evidentemente compatível com a adoção de fiscalização com caráter orientador. Note-se que o objeto da autuação relaciona-se à fabricação, pela demandante, de embalagens para pipoca e hamburguer, atividade inofensiva, para os efeitos do que dispõe o artigo 55, caput, acima transcrito. E, no que tange à dupla visitação, prevista no artigo 55, §1º, da LC 123/2006, cumpre observar que o caso em discussão não trata de infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, tampouco ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, hipóteses que autorizariam a lavratura de infração na primeira visita. Ainda que a Administração possua certo grau de discricionariedade ao analisar se as circunstâncias que impedem a incidência do critério da dupla visita e fiscalização orientada estão presentes, não é aceitável, evidentemente, que uma Portaria venha restringir ou reduzir direitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006. É exatamente o que ocorre em relação à Portaria INMETRO nº 436/2007 (...) A necessidade da dupla visitação para a autuação fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é reconhecida de maneira sólida pela jurisprudência. (...) Por tais razões, cabe reconhecer a insubsistência do auto de infração e da multa, aplicados em face da demandante" (fls. 278-282, e-STJ). 2. Já o Inmetro sustenta que "no caso, constam do processo administrativo elementos e exames técnicos que provam materialmente a infração cometida, em comercializar produto reprovado em exame quantitativo, nos termos das normas técnicas metrológicas (...) Assim, uma vez constatada já na primeira fiscalização a conduta ilegal, comprometendo a identificação/aferição da quantidade dos produtos, e uma vez autorizada legalmente a autuação, não há falar em insubsistência do auto de infração" (fls. 326-327, e-STJ). 3. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.695.039/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/12/2017.) Por outro lado, a Lei 9.492/1997 estabelece: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Sucede que até o ajuizamento desta ação, o autor não havia contestado a autuação (AI 5401130005229) que gerou a multa que, não paga, foi incluída na dívida ativa. Ademais, ainda que o argumento tenha sido afastado nesta sentença, o procedimento do órgão era considerar que o Termo Único de Fiscalização (não a autuação) fosse suficiente para cumprir a exigência da Lei Complementar. Logo, não havia impedimento ao protesto, pelo que eventuais danos sofridos pela empresa autora não implica em indenização. DENUNCIAÇÃO DA LIDE As empresas COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA, JAPAN STAMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. não possuem legitimidade para a lide secundária. Com efeito, não cabe a denunciação da lide quando se pretende, como é o caso, transferir a responsabilidade pela autuação a terceiros e, ademais, o motivo apontado pela denunciante não se insere na hipótese de obrigação, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Aliás, o acórdão mencionado pelo autor (id 4207928 - Pág. 10) foi modificado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO EFETUADA PELO INMETRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMERCIANTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º DA LEI 9.933/99. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO INMETRO/CONMETRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A Primeira Seção/STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.10.2009), confirmou entendimento no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais", pois "essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade". 2. O art. 5º da Lei 9.933/99 estabelece que são obrigadas a observar e a cumprir os deveres instituídos pela lei mencionada e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO "as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços". Nesse contexto, mostra-se legítimo o ato do INMETRO, que autuou o comerciante (ou varejista) no caso dos autos, por expor produto (cordões conectores), destinado à venda, sem símbolo de identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade. Nesse sentido: REsp 1.118.302/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.10.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.236.315/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 5/5/2011.) Diante do exposto: 1) - Julgo parcialmente procedente o pedido para anular o AI 5401130005229 (PA 52636.003155/2016-09); sobrevindo o trânsito em julgado, levante-se o valor depositado em favor da parte autora, relativamente à multa afastada. Cada parte pagará ao advogado da outra, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre sua sucumbência, o autor sobre a indenização pretendida e os réus (INMETRO e AEM/MS) sobre o valor da multa excluída. 2) - Em relação à demanda secundária, julgo-a extinta sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), condenando o denunciante a pagar honorários advocatícios aos advogados das denunciadas, que fixo em 10% sobre o valor da multa, a ser rateado entre os três. 3) Retifique-se a autuação para constar: (1) AUTOR: SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP/REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA (2) DENUNCIANTE DA LIDE: SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP/DENUNCIADOS: COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA, JAPAN STAMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 18 de junho de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000250-38.2018.4.03.6000

ID: 306687646

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000250-38.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO NOSE MONTANI

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MARIANA MELITO

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SANDRA MARISA LORENZON HAGER

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ROSANA MARIA SANZER KALIL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000250-38.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO - MS14475 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000250-38.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO - MS14475 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA Advogado do(a) REU: THIAGO NOSE MONTANI - SP187435 Advogados do(a) REU: MARIANA MELITO - SP240973, SANDRA MARISA LORENZON HAGER - SP268156 Advogado do(a) REU: ROSANA MARIA SANZER KALIL - SP115134 DENUNCIANTE DA LIDE: SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP DENUNCIADOS: COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA, JAPAN STAMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA mcb S E N T E N Ç A SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP propôs a presente ação contra INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e denunciou da lide COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA, JAPAN STAMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Narra o autor: Aos dias 30.08.2016, o Autor foi autuado por ter exposto na área, produtos supostamente em desacordo com a legislação vigente, qual seja, Marca-texto Lumini, a base de agua, cor verde, cores vivas; Marcador multiuso. O Requerido apontou como irregularidade, os produtos estarem sendo comercializados sem o selo de identificação da conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, autuando o Recorrente nos artigos 1º e 5 da Lei 9933/99 c/c art. 7º da Portaria Inmetro 262/2012. Pois bem, segundo o Réu, foi enviada notificação ao Autor para que apresentasse defesa e/ou pagar a multa imposta, via correios, a Observa-se nos autos do processo administrativo, que o aviso de recebimento dos correios retornou ao remetente, com o aviso de ausente. O Recorrente então, fora citado por edital, sendo notificado após, para o pagamento da sanção imposta no valor de R$ 1.599,36 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). Urge salientar que as tentativas do agente dos correios foram no mesmo horário, às 13:00 hrs., horário em que o estabelecimento está fechado para almoço, conforme placa de aviso em anexo. Alega cerceamento de defesa, violação à regra da dupla visitação estabelecida na LC 123/06, nulidade da sanção por ter sido baseada apenas em Portaria, cabimento da denunciação da lide e responsabilidade ao fabricante, dano moral em face do abalo psíquico sofrido pela Requerente, que experimenta o amargo dissabor do protesto de seu nome junto ao Cartório do 3º Ofício de Protestos da Comarca de Campo Grande - MS, que reputa indevido. Formula os seguintes pedidos: a) a antecipação dos efeitos da tutela, ante as provas inequívocas dos fatos alegados, para determinar a imediata exclusão do nome do Autor do dos registros do 3º Ofício de protestos de Campo Grande – MS, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais); b) seja deferido o pedido de consignação em pagamento no valor de R$ 3.323,77 (três mil trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), que é o valor protestado pela Requerida, com fulcro no art. 539 NCPC; c) a nulidade do auto de infração, ante a inobservância dos princípios legais que regulamentam as pequenas empresas (dupla visitação e auto de infração baseado apenas em portaria), com fulcro nos artigos 179 da CF e 55, § 1º da LC 123/06 cc §6º da LC 147/14 e jurisprudência pátria; d) seja declarada a inexistência de débito junto a Requerida, pertinente a pendência financeira, no valor de R$ 3.323,77 (três mil trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), acostada a esta inicial; e) seja denunciada à lide as empresas: CIS, inscrita no CNPJ sob o nº.60.840.691/0001-63, empresa Japan Stamp, inscrita no CNPJ sob o nº. 67.709.584/0001-40, empresa Saint Marie Imp. e Exp. Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 05.289.245/0003-66 e empresa Folks Imp Dist Imp e Exportadora, inscrita no CNPJ sob o nº 00.527.790/0001-68. f) Seja isento o Recorrente do pagamento da multa imposta no valor de R$ 2.284,80 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), e consequentemente seja imputada a referida multa às empresas: CIS, inscrito no CNPJ sob o nº.60.840.691/0001-63, empresa Japan Stamp, inscrita no CNPJ sob o nº. 67.709.584/0001-40, empresa Saint Marie Imp. e Exp. Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 05.289.245/0003-66 e empresa Folks Imp Dist Imp e Exportadora, inscrita no CNPJ sob o nº 00.527.790/0001-68. g) Alternativamente, em caso de não isentar a Recorrente do pagamento da multa imposta no valor de R$ 2.284,80 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), ao menos seja minorado este valor, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo pelo fato de o Recorrente ser primário nesta conduta. h) seja condenada a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por V. Exª; Instada, a empresa emendou a inicial, apontando o art. 125, II, do CPC, para justificar que se o próprio fabricante não for punido, os produtos por ele fabricados continuarão sendo postos em vários pontos da cidade, prejudicando assim terceiros. Pede a citação dos denunciados para que em caso de ser vencida, eles sejam condenados ao pagamento do prejuízo causado ao Denunciante, por força do direito de regresso, no importe de R$ 3.323,77 (três mil trezentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) (id 4269373 - Pág. 3). O autor realizou, em 23.1.2018, o depósito de R$ 3.323,77 (doc. 4269403) para excluir seu nome dos registros de protestos do Cartório do 3º Ofício, anotação decorrente da multa aplicada nos autos de infração n. 5401130005229 e 5401130005230 (doc. 4208123). O INMETRO informou que o débito atualizado naquela data era de R$ 3.449,14 (doc. 4690397) e na data de 22.2.2018 alcançava o valor de R$ 3.465,04 (doc. 4690398). Em 26.2.2018, o autor complementou o valor, depositando R$ 141,27 (doc. 4763638), pelo que foi deferido o pedido para suspender a exigibilidade do débito (id 4798746) e determinado o encaminhamento de ofício ao Cartório do 3º Ofício de Protesto para que suspenda o protesto da dívida aqui discutida até julgamento final da ação. COMÉRCIO IMPORTAÇAO SERTIC LTDA apresentou contestação (id 10960302), alegando sua ilegitimidade, vez que não deu causa aos prejuízos sofridos pelo autor e não cabimento da denunciação uma vez que a ré não se enquadra nos requisitos legais, para tanto, bem como não deu causa a autuação. No mérito, alega que as canetas objeto da presente demanda são vendidas em embalagens com 12 unidades cada, e nestas embalagens consta a certificação do IMETRO (doc em anexo) Inviável constar a certificação do IMETRO em cada caneta separadamente. O próprio órgão fiscalizador (IMETRO) autoriza que a certificação fique na caixa do produto (portaria completa em anexo) Caberia ao autor deixar a embalagem do produto de fácil acesso para o fiscal do IMETRO se certificar que este estava regularizado. Improcede totalmente o pedido do autor uma vez que a autuação ocorreu pois o autor expos a mercadoria de forma equivocada. Aduz que sem a prova de um efetivo prejuízo, não há que se falar em dano indenizável, pois este só se torna possível quando repercuta de algum modo, no patrimônio da vítima. SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. também contestou (id 11319812). Em preliminar, alega (1) a impossibilidade de denunciação pela inadequação da via eleita (Juizado Especial Federal), seja pela ausência de declaração de exigibilidade da multa junto ao INMETRO e/ou efetivo pagamento dos valores, não há que se falar em interesse de agir no caso em análise, devendo a demanda ser extinta com relação a esta Co-Ré nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e sua ilegitimidade, sendo certo que esta Co-Ré não é fabricante do marcadores de texto que foi objeto da autuação, bem como que sequer realizou a importação, de rigor seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, julgando a demanda extinta com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, alega que não concorreu de forma alguma para autuação a qual a Autora pretende seja reconhecida a inexigibilidade (...) tratam-se de autuações por ausência de comprovação da origem dos produtos por parte da Autora, mesmo após notificada pelo INMETRO (...) evidente a culpa exclusiva da Autora como comerciante que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a origem do produto colocado no mercado para venda, não havendo razão para qualquer responsabilização solidária. Por fim, diz que o pedido de condenação ao pagamento de danos morais foi exclusivamente com relação ao INMETRO em razão do apontamento do título para protesto, imperioso que, caso V. Exa. reconheça a inexigibilidade do título, eventual condenação a título de danos morais seja fixada exclusivamente ao INMETRO, sob pena da decisão ser considerada ultrapetita. JAPAN STAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI- EPP também contestou (id 11393560), alegando que não é cabível o alegado direito regressivo do denunciante/ Autora, tendo em vista que não faz prova da aquisição do produto perante a Ré Japan, bem como não comprova que o produto fabricados pela denunciada Japan não possuem a devida certificação, merecendo que prossiga litigando sozinho na ação originária em face do Réu. No mérito, assim se defende: (...) 26. Assim, cristalina a culpa exclusiva da Autora como comerciante que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a origem do produto colocado no mercado para venda, não havendo razão para qualquer responsabilização solidária. 27. Dessa, a Autora deu causa à autuação devendo responder isoladamente pelo adimplemento da multa perante o INMETRO. 28. No que tange ao pedido de danos morais a Autora sequer pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de danos morais, sendo que em havendo suposta condenação restará caracteriza a sentença como extra petita, por ausência de pedido expresso. Réplica no id 22802052. Na decisão de id 256609515, rejeitei a tese de revelia do INMETRO, aventada pelo autor, porquanto as providências do art. 127 do CPC, ainda não haviam sido tomadas, enquanto que a intimação do réu limitou-se ao depósito. Esse réu apresentou contestação (id 260312717), alegando a necessidade de inclusão da AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL. No mérito, aduz que o fato de artigos escolares serem comercializados sem o devido Selo de Identificação da Conformidade, ou seja, sem realmente terem sido certificados pelo INMETRO, demonstra o descumprimento pela autora das obrigações decorrentes das Portarias INMETRO nº 481/2010 e nº 262/2012. (...) Quanto à motivação dos atos administrativos de aplicação de penalidade, pode-se verificar que os pareceres e decisões proferidos no PA em comento, em alinho com o auto de infração, apontaram pormenorizadamente os seus fundamentos de direito e de fato, mencionando, ainda, os dispositivos de Lei pertinentes e dos regulamentos técnicos metrológicos aplicáveis à espécie (...) a notificação de autuação por correio foi expedida para o endereço declinado pela parte autora à Receita Federal do Brasil, sendo todas as tentativas ocorridas em pleno horário comercial. Frustrada a diligência, foi realizada a notificação por edital (ibidem – págs. 08/09), como determina a Lei 9.784/99. Não há prova de que o agente dos Correios deliberadamente escolheu horário fora do expediente normal de qualquer empresa (...) No caso dos autos, o procedimento da “dupla visita” foi suprido diante da prévia lavratura do “Termo Único de Fiscalização de Produtos” (ibidem – [TUF] págs. 03 e 18), em 08.07.2016, com o requerimento de diligências e de encaminhamento de informações à fiscalizada (efetivamente não cumpridos), mais de um mês antes dos lançamentos dos Autos de Infração nº 5401130005229 e 5401130005230, em 30.08.2016, sendo cumprida, portanto, a finalidade orientador (...) O juízo de valor que orientará a autoridade administrativa na imposição da penalidade é eminentemente discricionário, ainda que limitado pelos critérios estabelecidos no art. 9º. De tal modo, não estando configurada situação de flagrante desproporcionalidade ou irrazoabilidade, de rigor a manutenção do Auto de Infração (...) Conclui-se que o protesto da CDA constitui exercício regular do direito da Fazenda Pública, com amparo na Lei 9.492/97, razão pela qual também não procede o inconformismo da parte autora. (...) O pleito de indenização por dano moral não pode ser banalizado em face da Autarquia de modo a gerar indenizações indevidas, sem qualquer evidência da ocorrência do dano, mormente quando o ato potencialmente causador do suposto dano é perfeitamente lícito. Réplica no id 262641324. As partes dispensaram a produção de outras provas. Instado, o autor requereu a citação da AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL - AEM/MS como litisconsorte passiva necessária(id 340019528 - Pág. 6 e 356325883). Citada, essa ré apresentou contestação (id 356325883), arguindo sua ilegitimidade e, no mérito, sustentou inexistência de nulidade no Auto de Infração. Diz que o procedimento da “dupla visita” foi suprido diante da prévia lavratura do “Termo Único de Fiscalização de Produtos” (ibidem [TUF] págs. 03 e 18), em 08.07.2016, com o requerimento de diligências e de encaminhamento de informações à fiscalizada (efetivamente não cumpridos), mais de um mês antes dos lançamentos dos Autos de Infração nº 5401130005229 e 5401130005230, em 30.08.2016, sendo cumprida, portanto, a finalidade orientadora. Defendeu a proporcionalidade, razoabilidade da multa e impossibilidade de sua redução ou conversão em advertência, e por fim, a legalidade do protesto e inexistência de danos morais. Réplica no id 357700456. É o relatório. Decido. De início, cumpre observar que o autor juntou documentos alusivos a duas infrações, mas, na petição inicial referiu apenas a uma delas (AI 5401130005229), que culminou no processo administrativo nº 52636.003155/2016-09 (id (id 4207928 - Pág. 2 e 4208123 - Pág. 1). Aos dias 30.08.2016, o Autor foi autuado por ter exposto na área, produtos supostamente em desacordo com a legislação vigente, qual seja, Marca-texto Lumini, a base de agua, cor verde, cores vivas; Marcador multiuso. (...) c) a nulidade do auto de infração, ante a inobservância dos princípios legais que regulamentam as pequenas empresas (dupla visitação e auto de infração baseado apenas em portaria), com fulcro nos artigos 179 da CF e 55, § 1º da LC 123/06 cc §6º da LC 147/14 e jurisprudência pátria; Registre-se que a notificação de decisão (id 4208123 - Pág. 12) aponta que o valor da multa seria referente às duas autuações (AI 5401130005229 e 5401130005230), porém, a notificação de id 4208245 - Pág. 1 indica apenas o processo acima mencionado: Assim, especialmente pelo teor da petição inicial, a presente ação será analisada apenas com fundamento no AI 5401130005229. Tendo em vista os fundamentos da decisão de id 340019528, rejeito a preliminar de ilegitimidade, arguida pela AEM/MS. Quanto ao mérito, constata-se no processo administrativo que houve uma primeira fiscalização em 08/07/2016: A empresa foi notificada para apresentar documento que comprovasse a origem do produto e pelo que consta no documento acima, tomou ciência por meio de Erivelton Arcanjo de Oliveira. Não se manifestou, pelo que foi lavrado o auto de infração: O Portaria 262/2012 foi editada com base no art. 2º da Lei 9.933/1999 e, em seu art. 7º, estabelece que que, a partir de 28 de fevereiro de 2015, todos os artigos escolares deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os requisitos estabelecidos nesta Portaria e na Portaria Inmetro n° 481/2010, e devidamente registrados junto ao Inmetro. O ato normativo não estabelece sanção, mas sim a Lei 9933/1999. A tentativa de notificação restou infrutífera, resultando na diligência por edital (id 4208123 - Pág. 5-9) e, não havendo impugnação, a autuação foi homologada, desaguando na cobrança da multa (id 4208245 - Pág. 1). A foto de id 4208287 não prova que o horário de funcionamento da empresa seria o mesmo quando houve a tentativa frustrada de notificação pessoal. Relativamente ao óbice apresentado pelo autor, dispõe o art. 55, § 1º, da Lei n. 123/2006, estabelece que : Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. Como se vê, tratando-se de empresa de pequeno porte, como é o caso (id 4208161 e 4208123 - Pág. 4), a regra é uma primeira visitação orientadora, o que ocorreu, conforme Termo de Fiscalização. E somente após uma segunda visita e desde que a irregularidade não tenha sido sanada, seria possível a lavratura do auto de infração. Essa regra não se aplica quando a natureza de atividade ou a situação ofertar alto grau de risco para os consumidores que iriam utilizá-los. Embora se trate de material escolar, não há no processo administrativo ou na contestação dos réus nada que aponte essa hipótese de risco, pelo que, inexistindo dupla visitação pela fiscalização metrológica, a autuação revela-se insubsistente. Sobre a questão, menciono os seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. I – Verifica-se dos autos que a apelada é microempresa que aderiu ao SIMPLES, sistema de tributação diferenciado e facultado às microempresas e empresas de pequeno porte. II - A Lei Complementar nº 123/06, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, dispondo em seu art. 55, com redação da época, que a fiscalização deveria observar o critério da dupla visita, estabelecendo em seu §1º as exceções. III - Na espécie, o auto de infração (ID 190053053, p. 1) foi lavrado sem que tenha havido uma posterior visita a fim de verificar se as orientações lançadas no Termo Único de Fiscalização haviam sido atendidas, tratando-se de ação punitiva sumária, não se constatando a dupla visita. IV – Como consignado na sentença recorrida, não logrou a autarquia apelada comprovar que a infração e a autuação se amoldam às exceções previstas no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06, pelo que deveria ter prevalecido o caráter orientador da fiscalização. V – Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma. VI – Recurso de apelação do INMETRO improvido. ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. I – Verifica-se dos autos que a apelada é microempresa que aderiu ao SIMPLES, sistema de tributação diferenciado e facultado às microempresas e empresas de pequeno porte. II - A Lei Complementar nº 123/06, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, dispondo em seu art. 55, com redação da época, que a fiscalização deveria observar o critério da dupla visita, estabelecendo em seu §1º as exceções. III - Na espécie, o auto de infração (ID 190053053, p. 1) foi lavrado sem que tenha havido uma posterior visita a fim de verificar se as orientações lançadas no Termo Único de Fiscalização haviam sido atendidas, tratando-se de ação punitiva sumária, não se constatando a dupla visita. IV – Como consignado na sentença recorrida, não logrou a autarquia apelada comprovar que a infração e a autuação se amoldam às exceções previstas no § 1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06, pelo que deveria ter prevalecido o caráter orientador da fiscalização. V – Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma. VI – Recurso de apelação do INMETRO improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011857-05.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 01/05/2024) ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. INMETRO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLAVISITA. ART. 55 DA LC 123/06. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- O INMETRO detectou que o produto comercializado pela autora (um vestido) estava sem a indicação do percentual de participação quantitativa das fibras e/ou filamento fora da ordem decrescente e com ausência da informação do tamanho ou dimensão. 2 - Consoante dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99 todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor e o INMETRO é competente para exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal. 3 - Não se vislumbra irregularidade na fiscalização no que toca ao procedimento de retirada da etiqueta do produto a fim de se proteger o consumidor. Entretanto, a empresa autora é tributada pelo regime da Lei Complementar nº 123/06 e, dessa forma, a ela deveria ser aplicado o benefício da duplavisita, previsto no § 1º do artigo 55 da referida Lei. 4. A autuação ora questionada revela-se insubsistente, devendo-se aplicar o que determina o §6º do artigo 55 da LC nº123/2006. 5 – Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5036148-98.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INMETRO. MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "a autora requer a anulação da multa aplicada a partir dos autos de infração nº 2238629, no valor de R$ 640,00. (...) No caso dos autos, a sociedade empresária autuada, ora demandante, consiste em microempresa, pelo que se depreende do contido no contrato social (evento 1 - CONTRSOCIAL4 e CONTRSOCIAL5). Outrossim, pelo que se observa do processo administrativo anexado aos autos (evento 13 - PROCADM3 a PROCADM22), a autuação fiscal ocorreu na primeira visitação ao estabelecimento comercial em que foram coletadas as mercadorias fabricadas pela demandante. Não há, no referido processo administrativo, indicativos de que a fiscalização tenha apresentado natureza orientadora e de que tenha sido atendido o critério de dupla visitação previsto no artigo 55, §1º, da Lei Complementar 123/2006. Não observo a existência de quaisquer razões que pudessem caracterizar ressalva à aplicação daquele dispositivo, no caso em discussão. Nesse sentido, o grau de risco oferecido pela atividade desenvolvida pela demandante é evidentemente compatível com a adoção de fiscalização com caráter orientador. Note-se que o objeto da autuação relaciona-se à fabricação, pela demandante, de embalagens para pipoca e hamburguer, atividade inofensiva, para os efeitos do que dispõe o artigo 55, caput, acima transcrito. E, no que tange à dupla visitação, prevista no artigo 55, §1º, da LC 123/2006, cumpre observar que o caso em discussão não trata de infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, tampouco ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, hipóteses que autorizariam a lavratura de infração na primeira visita. Ainda que a Administração possua certo grau de discricionariedade ao analisar se as circunstâncias que impedem a incidência do critério da dupla visita e fiscalização orientada estão presentes, não é aceitável, evidentemente, que uma Portaria venha restringir ou reduzir direitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006. É exatamente o que ocorre em relação à Portaria INMETRO nº 436/2007 (...) A necessidade da dupla visitação para a autuação fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é reconhecida de maneira sólida pela jurisprudência. (...) Por tais razões, cabe reconhecer a insubsistência do auto de infração e da multa, aplicados em face da demandante" (fls. 278-282, e-STJ). 2. Já o Inmetro sustenta que "no caso, constam do processo administrativo elementos e exames técnicos que provam materialmente a infração cometida, em comercializar produto reprovado em exame quantitativo, nos termos das normas técnicas metrológicas (...) Assim, uma vez constatada já na primeira fiscalização a conduta ilegal, comprometendo a identificação/aferição da quantidade dos produtos, e uma vez autorizada legalmente a autuação, não há falar em insubsistência do auto de infração" (fls. 326-327, e-STJ). 3. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.695.039/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 19/12/2017.) Por outro lado, a Lei 9.492/1997 estabelece: Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Sucede que até o ajuizamento desta ação, o autor não havia contestado a autuação (AI 5401130005229) que gerou a multa que, não paga, foi incluída na dívida ativa. Ademais, ainda que o argumento tenha sido afastado nesta sentença, o procedimento do órgão era considerar que o Termo Único de Fiscalização (não a autuação) fosse suficiente para cumprir a exigência da Lei Complementar. Logo, não havia impedimento ao protesto, pelo que eventuais danos sofridos pela empresa autora não implica em indenização. DENUNCIAÇÃO DA LIDE As empresas COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA, JAPAN STAMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. não possuem legitimidade para a lide secundária. Com efeito, não cabe a denunciação da lide quando se pretende, como é o caso, transferir a responsabilidade pela autuação a terceiros e, ademais, o motivo apontado pela denunciante não se insere na hipótese de obrigação, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Aliás, o acórdão mencionado pelo autor (id 4207928 - Pág. 10) foi modificado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO EFETUADA PELO INMETRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMERCIANTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º DA LEI 9.933/99. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO INMETRO/CONMETRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A Primeira Seção/STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.10.2009), confirmou entendimento no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais", pois "essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade". 2. O art. 5º da Lei 9.933/99 estabelece que são obrigadas a observar e a cumprir os deveres instituídos pela lei mencionada e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO "as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços". Nesse contexto, mostra-se legítimo o ato do INMETRO, que autuou o comerciante (ou varejista) no caso dos autos, por expor produto (cordões conectores), destinado à venda, sem símbolo de identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade. Nesse sentido: REsp 1.118.302/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.10.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.236.315/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 5/5/2011.) Diante do exposto: 1) - Julgo parcialmente procedente o pedido para anular o AI 5401130005229 (PA 52636.003155/2016-09); sobrevindo o trânsito em julgado, levante-se o valor depositado em favor da parte autora, relativamente à multa afastada. Cada parte pagará ao advogado da outra, honorários advocatícios que fixo em 10% sobre sua sucumbência, o autor sobre a indenização pretendida e os réus (INMETRO e AEM/MS) sobre o valor da multa excluída. 2) - Em relação à demanda secundária, julgo-a extinta sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), condenando o denunciante a pagar honorários advocatícios aos advogados das denunciadas, que fixo em 10% sobre o valor da multa, a ser rateado entre os três. 3) Retifique-se a autuação para constar: (1) AUTOR: SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP/REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA (2) DENUNCIANTE DA LIDE: SUPERMERCADO MORENO EIRELI - EPP/DENUNCIADOS: COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA, JAPAN STAMP INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, 18 de junho de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

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Euclovis Luis Dresch x Alvaro De Freitas e outros

ID: 313793630

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035021-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUCLOVIS LUIS DRESCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO CÓRDOVA RANSOLIN

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OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CIBELE KARINE HEPP

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035021-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EUCLOVIS LUIS DRESCH ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CÓRDOVA RANSOLIN (OAB SC068851) ADVOGADO(A) : OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5035021-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EUCLOVIS LUIS DRESCH ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CÓRDOVA RANSOLIN (OAB SC068851) ADVOGADO(A) : OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN (OAB SC016045) INTERESSADO : POMI FRUTAS S.A FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO INTERESSADO : ALVARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : CIBELE KARINE HEPP INTERESSADO : GIOVANI DE FREITAS ADVOGADO(A) : CIBELE KARINE HEPP DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EUCLOVIS LUIS DRESCH contra decisão monocrática proferida por este Relator, a qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, nos seguintes termos [ev. 8.1 ]: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EUCLOVIS LUIS DRESCH contra decisão prolatada pelo juízo de origem nos autos n. 5002942-96.2023.8.24.0024 [ev. 163.1 ]: 1. No evento 152, o requerido Álvaro de Freitas e Giovani de Freitas impugnaram o laudo pericial apresentado defendendo ser inconclusivo, visto que foi realizada apenas a medição do terreno (lotes/terrenos do autor/requerente juntamente com o viradouro) como um todo, e não a medição individualizada de cada lote/terreno que o requerente aduz ser de sua propriedade. Nesse ponto, de fato, considera-se indubitável a realização de medição individual da área usucapida a fim de confrontar com os croquis apresentados pelo Município. Assim, intime-se o perito judicial para, em 15 dias, apresentar esclarecimentos sobre a medição individualizada de cada lote/terreno que o autor pretende obter a propriedade. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestarem em 15 dias (prazo em dobro ao Município). 2. Por outro lado, em que pese a manifestação de evento 153, diante da ausência de prejuízo, não há falar em intempestividade do Município na apresentação de quesitos para confecção do laudo pericial. Outrossim, inexiste nulidade no laudo pericial apresentado, já regularmente designado o perito para realização do trabalho. Ademais, sabe-se que conclusão dada pelo expert não vincula o juiz, de modo que se deve apreciar os autos com as demais provas acostadas aos autos. Assim, dada a ausência de fundamento legal, indefiro o pedido de condenação do Município em litigância de má-fé. Intime-se o perito, entretanto, para, no mesmo prazo fixado no item anterior, prestar esclarecimentos objetivos sobre os pontos I a III da letra "d", de evento 153. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestarem em 15 dias (prazo em dobro ao Município). 3. Ainda, intime-se o Município para, em 30 dias, manifestar-se sobre a permanência de interesse em produção de prova testemunhal, conforme disposto no evento 79 - PET1. Intimem-se. Cumpram-se. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, pois: [a] deve ser reconhecida a intempestividade da manifestação do Município no Evento 115, que apresentou quesitos e juntou 25 documentos extemporaneamente, fora do prazo legal; [b] declarada nulidade parcial do laudo pericial contaminado por tais elementos irregulares; e [c] aplicada a litigância de má-fé, diante da atuação processual abusiva e ardilosa da parte agravada. É o relatório. 1. COMPETÊNCIA Conquanto conste do ev. 6.1 a indicação de competência das câmaras de direito público desta Corte para apreciar o feito, a Jurisprudência é assente no sentido da prevalência da competência em razão da matéria sobre aquela em razão da pessoa, nos casos de usucapião. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL QUANDO O INCIDENTE PROCESSUAL ENVOLVER COLEGIADO PUBLICISTA: PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO RATIONE PERSONAE SOBRE O RATIONE MATERIAE NOS FEITOS EM QUE FOREM PARTES OU DIRETAMENTE INTERESSADAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO SEJA EXCLUSIVA À ÁREA DO DIREITO CIVIL OU DO DIREITO COMERCIAL (REGIMENTO INTERNO, ANEXO V, PREÂMBULO, I, "A"). DEBATE NO FEITO MATRIZ: USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PRESENÇA TÃO SOMENTE DE PESSOAS NATURAIS NOS POLOS DA AÇÃO. MUNICÍPIO INFORMA POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DA ÁREA A SER USUCAPIDA AO PASSEIO PÚBLICO QUE MARGEIA VIA CONTÍGUA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO COLEGIADO ESPECIALIZADO PORQUE A CAUSA DE PEDIR PRINCIPAL, EM SUA ESSÊNCIA, OSTENTA NATUREZA DE DIREITO PRIVADO COM REFLEXOS NO CAMPO DO DIREITO CIVIL (DIREITO DAS COISAS). DIRETRIZ DO ANEXO III, PREÂMBULO, I, "A", DA NORMA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NA MEDIDA EM QUE OS REFLEXOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPÕEM PLEITO SECUNDÁRIO, ADVINDO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL (AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL). DEMANDA PRIMÁRIA QUE TRAMITA EM JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLETA SIMETRIA NAS COMPETÊNCIAS DELINEADAS NO PRIMEIRO GRAU (JUÍZOS FAZENDÁRIOS) E NO SEGUNDO GRAU (CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO). IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE FEITOS SOB O ARGUMENTO DE CONEXÃO E/OU DE CONTINÊNCIA QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIRETRIZ DO ENUNCIADO VII DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. PREVENÇÃO DE OUTRO COLEGIADO CIVILISTA ORIUNDA DA DISTRIBUIÇÃO DE TRÊS RECURSOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES; DESSES, DOIS RECURSOS RELACIONAM-SE À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA (USUCAPIÃO) OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE LASTREIA O INCIDENTE PROCESSUAL EM JULGAMENTO. DIRETRIZ DO ART. 117, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARA A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL, ÓRGÃO MATERIALMENTE COMPETENTE E PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR O INCONFORMISMO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5009000-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 10-04-2024). Nestes termos, reafirma-se a competência deste juízo para apreciar o recurso. 2. ADMISSIBILIDADE O presente recurso, adianta-se, não comporta conhecimento. Nos termos do art. 932, III, do CPC, "Incumbe ao relator: [...] não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A decisão agravada trata de não versa sobre nenhuma das hipóteses supracitadas. Não se olvida, ademais, a extensão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo n. 988, segundo a qual "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" . No entanto, na espécie, a agravante nem sequer aponta qual seria a urgência hábil à mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. A jurisprudência desta Corte é sedimentada no sentido de que " o indeferimento de produção de prova não se enquadra no rol de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema Repetitivo 988 STJ) quando não versar sobre situação excepcional de urgência que represente o risco de perda superveniente da possibilidade de produção da prova, devendo a insurgência ser arguida em sede preliminar nas razões de eventual recurso de apelação, como determina o CPC/15 e o entendimento exarado pelo STJ". (TJSC, Apelação n. 0300416-02.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-03-2023). A propósito, não se vislumbra risco real de inutilidade do provimento jurisdicional caso deduzida a tese apenas em eventual preliminar de apelação. Nesse sentido, citam-se julgados de Câmaras de Direito Civil distintas desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral e pericial nos autos da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial pode ser objeto de agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de produção de prova não está elencado entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015 do CPC. 4. A urgência ou risco de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação não se verifica no caso concreto, afastando a excepcionalidade admitida pelo STJ no julgamento do Tema 988. 5. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se não forem impugnáveis por agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de produção de prova não está elencado entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015 do CPC. 2. A urgência ou risco de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação não se verifica no caso concreto, afastando a excepcionalidade admitida pelo STJ no julgamento do Tema 988. 3. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se não forem impugnáveis por agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396 e 1.704.520, Tema 988; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074708-53.2024.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046505-81.2024.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., rel. designado Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034502-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA QUE PODERÁ SER EXAMINADA COM PROFUNDIDADE ENQUANTO PRELIMINAR DE FUTURO E EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, alegando urgência no deferimento da produção de prova pericial de tradução para o português do contrato de trabalho da parte autora, visando comprovar os alegados danos morais decorrentes do extravio de passaportes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial, considerando a urgência alegada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática do art. 1.015 do CPC prevê um rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não abrangendo o indeferimento de produção de prova pericial. 4. A tese de taxatividade mitigada do STJ (Tema 988) admite agravo de instrumento em casos de urgência, mas não se aplica ao presente caso, pois a urgência não foi demonstrada de forma concreta. 5. Via de regra, decisões interlocutórias que versam sobre o indeferimento de produção de prova não comportam a interposição de agravo por instrumento, uma vez que não se enquadram no rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco são cobertas pela preclusão, devendo a matéria ser examinada com profundidade enquanto preliminar de futuro e eventual recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC). 6. Para a aplicação da taxatividade mitigada assentada pelo STJ no julgamento dos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (TEMA 988/STJ), não basta alegar a urgência de forma genérica no recurso, assim como o seria em toda e qualquer hipótese de indeferimento de produção de prova. Mais do que questionar a opção do art. 1.009, § 1º, do CPC - que remete a discussão para preliminar de futura apelação, eventualmente interposta contra a decisão final -, o recorrente deve demonstrar no agravo, com base em elementos concretos, que a urgência na análise seria capaz de caracterizar a inutilidade do julgamento da questão apenas em grau de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A urgência na produção de prova pericial deve ser demonstrada de forma concreta pela parte interessada para justificar o cabimento de agravo de instrumento de forma excepcional, conforme a tese de taxatividade mitigada assentada no TEMA 988/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029614-87.2021.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05-10-2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022909-34.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "Quando o CPC, em silêncio eloquente, afastou a decisão sobre provas do rol associado ao agravo de instrumento, naturalmente teve em consideração um possível inconveniente: a eventual anulação do processo por cerceamento de defesa. Mas foi um risco calculado, o que impõe que se mantenha essa escolha.Exceção possível em caso de hipotética urgência, nos termos do Tema 988 do STJ, mas que não é o presente caso e que, de todo modo, reclamaria uma situação de especial periclitância, não podendo ser a regra ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066962-42.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-03-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011857-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). A título meramente informativo, pertinente aduzir o posicionamento desta Corte em caso similar ao presente no qual se julgou presente a urgência para apreciação do recurso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU/DEMANDADO. ALMEJADA REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE INTEMPESTIVAMENTE. SUBSISTÊNCIA. FORMULAÇÕES APRESENTADAS ANTES DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS QUESITOS FORMULADOS. " 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 885444 RS 2016/0069962-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021635-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). Nessas circunstâncias, não está demonstrada situação de urgência a caracterizar o cabimento da espécie recursal e, ainda que estivesse, o recurso não encontra abrigo na jurisprudência majoritária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132 XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço do recurso, prejudicada a análise dos demais pedidos. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos. Razões recursais [ev. 26.1 ]: aponta a parte embargante a existência de contradição/omissão na decisão embargada, pois o recurso deveria ser conhecido porquanto [a] as alegações de nulidade e da produção da prova pericial afetam diretamente o mérito da ação originária [art. 1.015, II, do CPC]; e [b] a alegação de litigância de má-fé decorrente da juntada de documentos de forma extemporânea versaria sobre exibição ou juntada de documentos ou coisas [art. 1.015, VI do CPC]. Dessa feita, requer, ao final, , assim como manifestação expressa do órgão colegiado, para fins de prequestionamento, acerca de diversos dispositivos legais. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2. MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: [i] esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; [ii] suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou [iii] corrigir erro material. Portanto, trata-se de espécie que não permite a reanálise da matéria decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil [STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022]. No caso, do exame da decisão embargada, não se identifica contradição ou a omissão invocadas. A jurisprudência aduzida para indicar o cabimento do recurso por se tratar de exibição de documentos não guarda qualquer relação com o caso concreto, porquanto, nos presentes autos, a insurgência se refere a suposta juntada extemporânea de documentos que teriam influenciado na prova técnica produzida, enquanto o exemplo trazido dispõe sobre situação em que o "juízo de primeiro grau indeferiu requerimento de expedição de ofícios para apresentação e juntada de documentos". Nenhum dos argumentos utilizados para fundamentar a suposta urgência se mostram, de fato urgentes diante da possibilidade de alegação da matéria em sede de preliminar de apelação a qual, caso acatada, ensejará o retorno dos autos à origem para realização de nova instrução. Cabe destacar, o sistema taxativo previsto no CPC/15, posteriormente aperfeiçoado pelo STJ, tem por escopo precisamente limitar as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, relegando à análise em preliminar de apelação de todos aqueles casos em que não se revele inútil a apreciação da matéria nessa ocasião. Resta nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de rediscussão dos temas enfrentados no decisum objurgado, hipótese esta que, como dito, não enseja o acolhimento dos aclaratórios. Nesse sentido, cita-se julgado desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. [TJSC, Apelação n. 5101200-81.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024]. Por fim, a adoção do prequestionamento ficto pelo sistema processual vigente autoriza o preenchimento do requisito, mesmo diante da ausência de expressa menção no teor decisório, desde que satisfeitas as exigências legais [CPC, art. 1.025]. Não é outro o posicionamento dominante: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO TOCANTE AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição, bem assim para corrigir erros materiais. Na redação do art. 1.025 do CPC/15, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante arguiu, para fins de prequestionamento." [TJSC, Apelação nº 5008490-49.2020.8.24.0011, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022]. No mais, é pacífico que "[...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." [STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022]. Considerando que o provimento embargado não apresenta quaisquer dos vícios expressamente elencados na legislação processual, inviável o acolhimento dos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos aclaratórios.

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