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"5011907-04.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5008706-04.2025.4.04.7002

ID: 277615483

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008706-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR CARLOS ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER K… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008706-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : BENEDITO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : ITAMAR CARLOS ANDERSSON (OAB PR090613) ADVOGADO(A) : ROGELLI FABIANE HEDLER KALL ANDERSSON (OAB PR095205) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 3, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar certidão de casamento, inclusive com eventual averbação de divórcio, ou comprovante de união estável, caso não seja solteiro; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis : a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s) , data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Da Atividade Especial i. DA PROVA MATERIAL No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial, o(s) formulário(s) correto(s), conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre, para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido, a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento. Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. ( TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017 ). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do respectivo laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído, é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, acaso ainda não tenha feito , deverá a parte autora providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . ii. DA COMPETÊNCIA Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. iii. DA PROVA POR SIMILARIDADE Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada(s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA , não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceita PPP/laudo por similaridade nesta hipótese. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE ESPECIAL https://docs.google.com/document/d/1nKnYGMWfPWszNbZQI7aueix_atd3Wun1/edit?usp=sharing&ouid=115159282304164546330&rtpof=true&sd=true IV. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE4 ), defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5011907-90.2025.8.24.0930

ID: 311315978

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011907-90.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5011907-90.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIAN… Monitória Nº 5011907-90.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE TREZE DE MAIO - CRESOL TREZE DE MAIO ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postulou pela citação e/ou intimação da parte ré via aplicativo de mensagens WhatsApp . A citação é um ato formal que dá ciência à parte demandada sobre a existência e o conteúdo do processo, permitindo-lhe apresentar defesa. É essencial para a validade da relação processual, pois sem ela o processo não existe para a parte ré. Quando feita por meio digital, pelo aplicativo WhatsApp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC, depende de regulamentação legal específica. Acerca das intimações, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246" Sobre o tema, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, a intimação dos advogados se faz pela publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 236). Não é necessário transcrever todo o teor da decisão, bastando enunciar, sinteticamente, o seu sentido. O que é imprescindível para a validade da intimação é a menção dos nomes das partes e de seus advogados, de maneira suficiente para identifica-los. A preterição desses requisitos causa a nulidade da intimação (Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 51ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro. 2010, p. 281). Contrariamente à citação que, via de regra, é feita pessoalmente (art. 242, caput, do CPC), as intimações "realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei" (art. 270, caput, do CPC) e, segundo a doutrina de Luiz Fux, "faz-se ao advogado e não à parte, salvo disposição de lei em contrário, mas é nula quando feita com inobservância das prescrições legais, assemelhando-se neste passo ao ato citatório." (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 333). Tais atos, dotados de grande relevância, tramitando na Justiça Comum, devem, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade, o que implica em reconhecer que "em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(...) AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). Apesar das considerações acima, não se olvida a existência de orientação diversa na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, motivo pelo qual, mudando o entendimento até então sustentado por este juízo, passa-se a reconhecer a viabilidade da citação e/ou intimação por WhatsApp , inde pendentemente de tentativa prévia de cita ç ão e/ou intimação da parte por outros meios, inclusive. Com efeito, a Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) estabelece que as citações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que se garanta ao citando o acesso à íntegra dos autos, veja-se: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais [sem grifo no original]. Presume-se daí que as citações por meio eletrônico que atingirem a finalidade da norma, isto é, convocarem o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238), franqueando-lhes o acesso e à ciência acerca do processo devem ser consideradas válidas. Nessa linha, vale gizar que o Superior Tribunal de Justiça já teceu considerações acerca da viabilidade do uso do aplicativo WhatsApp para fins de citação, reputando-a possível quando existirem meios de aferir a autenticidade do destinatário. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que 'sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil' (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir- se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HC 641.877/DF, Min. Ribeiro Dantas). Embora inexista previsão legal específica do uso da ferramenta e, por conseguinte, requisitos formais para aferir sua validade no ato citatório, é possível considerar o uso do aplicativo como medida eficaz e suficiente quando por meio dele se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. O procedimento elencado na Circular n. 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, nada mais é do que a junção de uma série de medidas capazes de garantir, a um só tempo, o cumprimento remoto aos atos processuais no período de pandemia e o sucesso do ato citatório, já que tem objetivo identificar com segurança o destinatário e torná-lo ciente da existência do processo. Não é outro o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM DE CELULAR (WHATSAPP). INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL COM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO VIA POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA. LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INEXISTOSA. EXEGESE DA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048856-32.2021.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO.NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ("WHATSAPP") POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA PORQUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU TER OBSERVADO O ATO NORMATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO DERRUÍDA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002951-24.2020.8.24.0037, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Na mesma linha de intelecção, também restou assentado no âmbito da jurisprudência do TJSC entendimento no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia. O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845- 87.2020.8.24.0061, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis : Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis: Art. 4º (...) Parágrafo único. O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e- mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021. Portanto, autorizo a realização da citação e/ou intimação da parte ré por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp , a ser efetivada por auxiliar da justiça, condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência. Isto posto, fica autorizada a citação e/ou intimação do integrante do polo passivo via WhatsApp com estrita observação ao disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de j ustiça. Cumpra-se.

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Processo nº 5023590-92.2025.4.04.0000

ID: 339424846

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023590-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI ELAINE VERA CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023590-92.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5023590-92.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FABIO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : MAGALI ELAINE VERA CAETANO (OAB PR067007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO DA SILVA GARCIA contra decisão proferida em procedimento comum que que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se pretendia fossem suspensos os atos expropriatórios referente ao imóvel matriculado sob nº 214.171, na 8° circuncrição registro de imóveis da Comarca de Curitiba/PR. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "A legislação específica que rege a Alienação Fiduciária cujo artigo 26, parágrafo 3º, bem como a Lei de Execução, haja vista que o presente caso trata-se de uma execução, conforme artigo 652, parágrafo 4º, dispõe de maneira expressa que a intimação do devedor deve ser pessoal, para que este tenha a oportunidade de purgar a mora dentro do prazo previsto na lei. Somente após a notificação pessoal e, na ausência de pagamento no prazo legal, é que poderá ocorrer a consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário. Contudo, o Agravante NÃO FOI NOTIFICADO/INTIMADO! DESSE MODO, A CONSOLIDAÇÃO OCORREU DE MANEIRA ILEGAL! Somente ficaram sabendo quando as Assessorias entraram em contato, oferecendo-lhes seus serviços. O procedimento previsto pela legislação visa garantir que o devedor seja efetivamente comunicado da sua inadimplência e das consequências jurídicas decorrentes, permitindo-lhe, assim, adotar as medidas cabíveis para evitar a perda definitiva do bem . " Defende que "Ainda que conste nos autos uma certidão afirmando que o Autor foi notificado, tal alegação não encontra respaldo nos documentos apresentados, os quais, após simples e atenta análise, demonstram a inexistência de qualquer notificação devidamente assinada pelo devedor. Ou seja, não há qualquer comprovação de que a notificação para purgação da mora foi recebida pelo Autor, como exige o rito legal. A ausência de assinatura do devedor na suposta notificação comprova de forma cabal que a consolidação operada é absolutamente ilegal, uma vez que desrespeita o devido processo legal e os direitos do devedor fiduciante .". Requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5011721-84.2025.4.04.7000/PR, evento 12, DESPADEC1 . "(...) 2. Tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante da excepcionalidade da medida, a aferição de tais requisitos pressupõe a apresentação de documentos que, desde logo, comprovem as alegações de fato trazidas na petição inicial, tendo em vista a incompatibilidade da tutela provisória com a necessidade de dilação probatória. No caso, é notória a dificuldade de análise aprofundada das pretensões da parte autora diante da falta de apresentação de documentos indispensáveis ao seu exame, notadamente cópia do procedimento administrativo de alienação extrajudicial do imóvel , o qual alega eivado de nulidade. Considerando que a causa de pedir trata de suposta nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente fiduciário, a apresentação do referido documento é imprescindível à análise da pretensão e obrigatória em razão do disposto nos arts. 319, inciso VI, e 320, ambos do Código de Processo Civil. É sabido que compete à parte autora autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (Código de Processo Civil, art. 373, inciso I), recaindo sobre ela o ônus da ausência de apresentação de tal documento, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares à presente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SFH. EDITAL DE LEILÃO. APÓLICE DE SEGURO. AVISO DE SINISTRO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O autor dá a entender que já há leilão designado para venda do imóvel retomado pela CEF, no entanto, não instrui a petição inicial com documentos ou informações que corroborem tal ilação. De igual modo, pleiteia a concessão de cobertura securitária vinculada ao financiamento habitacional, mas também não junta à exordial a apólice do seguro contratado que ampara tal pretensão. 2. Ocorre que tais elementos são indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que materializam a lide que lhe é subjacente. 3. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 4. Além disso, a documentação e informação exigidas são comuns às partes. Não dispondo delas, portanto, o demandante ou seu representante legal poderia facilmente obtê-las extrajudicialmente. Contudo, no caso, não há evidência alguma de que o autor ou seu representante tenham diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 5. O mero argumento de que a CEF não observou as formalidades legais relativas à intimação do mutuário sobre a designação de leilão para venda do imóvel tampouco exime a parte autora de sanar os vícios identificados na petição inicial, uma vez que esta é questão que precede àquela e diz respeito com o mérito da demanda. [...] (TRF4, AC 5060860-64.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. No caso dos autos, sequer foi juntada aos autos a íntegra do expediente administrativo que deu ensejo à consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. A apresentação de apenas Certidão emitida pelo Serviço Notarial e Registral, desacompanhado da cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, não é suficiente para a análise minuciosa da alegação de nulidade, pois não há referência aos atos que se sucederam àquelas tentativas de intimação da devedora. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012475-11.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. [...] 5. Cabe ao agravante juntar aos autos cópia do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial a fim de comprovar que não houve intimação acerca da realização dos leilões. 6. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5010794-06.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) A alegada urgência da medida pretendida não afasta, data venia, a obrigação da parte autora de instrução da ação com prova documental mínima com o fito do exame das suas pretensões. Se pretende a nulidade de procedimento de consolidação da propriedade e alega que não foi previamente notificada para a purgação da mora contratual, é natural que a petição inicial seja acompanhada de cópia do procedimento extrajudicial ou, se for o caso, da efetiva demonstração da impossibilidade de fazê-lo após prévio requerimento administrativo. O exame da medida de urgência, portanto, limitar-se-á aos documentos anexados aos autos pela parte autora, inclusive porque a pretensa aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame não conduz obrigatoriamente à inversão do ônus da prova , pois ela somente seria cabível "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII). Não há, por ora, comprovação da impossibilidade de obtenção de documentos pela parte autora. A propósito, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações parelhas à presente: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL GARANTIDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação excepcional da medida de inversão do ônus da prova não é automática, pois deriva do preenchimento dos pressupostos constantes no art. 6º, VIII, do CDC (a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação), e submete-se ao critério do juiz, a partir das provas apresentadas no caso concreto. 2. A inversão do ônus da prova implica no reconhecimento da real necessidade da sua aplicação como meio de obter determinada prova, não sendo cabível nos casos em que a parte se encontra em condições de produzir, por si só, a prova por ela solicitada. [...] (TRF4, AG 5001692-57.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 26/06/2024) ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚM. 297/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DA INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. I. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que a inversão do ônus da prova, fundada na legislação consumerista (artigo 6º, inciso VII, da Lei n.º 8.078/1990) ou no Código de Processo Civil (artigo 373 do CPC), é excepcional, por afastar a regra geral, e justifica-se somente quando demonstrada uma hipossuficiência probatória concreta - ou seja, uma real impossibilidade ou dificuldade técnica para a parte produzir a prova que lhe incumbe (artigos 373, incisos I e II, e 917, §§ 3º e 4º, do CPC). Com efeito, não decorre, automaticamente, da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato (súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"), tampouco de eventual vulnerabilidade econômico-financeira do litigante, a qual pode ser suprida pela concessão de benefício de gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC). II. Além disso, (a) há a exigência legal de a parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados à comprovação de suas alegações (artigo 434 do CPC), não tendo sido demonstrada a inviabilidade ou excessiva dificuldade para os agravados produzirem a prova que lhes cabe; (b) para que se imponha à instituição financeira o ônus de exibir documentos comuns às partes (artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e artigo 373, parágrafo primeiro, do CPC), incumbe à interessada comprovar que solicitou o seu fornecimento na via administrativa e houve recusa ou omissão por prazo longo o suficiente para caracterização da negativa, e (c) em se tratando de documento que se encontra em poder dela, basta solicitar ao juiz que ordene sua exibição (artigo 396 do CPC), independentemente de inversão do ônus probatório. III. Não resta configurada situação fático-jurídica que justifique a inversão do ônus da prova, porque, embora, em tese, não se possa lhes exigir prova de fato negativo, a ausência de notificação, alegada pelos autores, pode ser comprovada com a juntada de cópia integral do processo administrativo e não consta qualquer indício de que houve prévia solicitação de tal documento na via administrativa, inferida pela instituição financeira, e, ainda que tal requerimento tenha sido efetivamente formulado naquela instância, eventual negativa ou omissão pode ser suprida pela determinação judicial de sua exibição pela Caixa Econômica Federal (artigo 396 do CPC), não havendo razão para a inversão determinada pelo juíz a quo. (TRF4, AG 5030675-71.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) É oportuno também destacar que a parte autora é neste autos assistida por advogado e não se aplicam ao processo as regras da informalidade e da simplicidade, circunscritas apenas aos processos propostos pelo rito dos juizados especiais federais (Lei 9.099/1995, art. 2º, c/c Lei 10.259/2001, art. 1º). Isso posto, está reconhecida na petição inicial a inadimplência em relação ao pagamento das prestações do contrato de mútuo habitacional. Não obstante, alega ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, por não ter sido notificada pessoalmente para purgar a mora. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) ." Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necessariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade , de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. A despeito das alegações acerca da suposta ausência da notificação extrajudicial, extrai-se da AV-3 da Matrícula nº 214.171 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR ( evento 10, MATRIMÓVEL2 ), que o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97 foi devidamente observado. Ressalte-se que as informações constantes na averbação da matrícula possuem fé pública : A parte autora tem acesso, junto ao Registro de Imóveis, ao procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade, mas nada juntou aos autos para afastar a presunção de que houve a notificação para purgar a mora. Ademais, a mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Portanto, não é possível, em análise superficial inerente às tutelas de urgência, suspender os efeitos do procedimento extrajudicial com base em alegações desprovidas de comprovação documental de vícios quanto à notificação para purgação da mora contratual. Não há elementos que subsidiem tal pretensão, pois é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido de que a presunção de veracidade da notificação por oficial Registro de Imóveis somente pode ser afastada mediante prova concreta : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEILÃO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA. [...] 4. O ofício de registro de imóveis goza de fé pública na realização de seus atos. Sendo assim, a presunção de veracidade da notificação somente pode ser afastada mediante prova concreta. [...] (TRF4, AG 5030315-68.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/11/2023) CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] 2. A documentação acostada aos autos demonstra que foi efetuada a notificação do autor para purga da mora. Tal documento possui fé pública, não bastando, para invalidá-lo, a mera alegação do devedor. [...] (TRF4, AC 5008856-68.2019.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/10/2021) AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração. 3. No caso, os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar a notificação para a purga da mora, de modo que correta a sentença que afastou a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação para a purga da mora. [...] (TRF4, AC 5093493-70.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021) AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. GARANTIA ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. [...] 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração. [...] (TRF4, AC 5047443-83.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2021) Subsiste, assim, a presunção de regularidade da notificação para purgação da mora contida na matrícula do bem. Além disso, em razão da impossibilidade de purgação da mora no atual momento contratual, também não é possível compelir a CEF à renegociação do débito contratual. Na verdade, tal discussão nem mesmo teria relevância no atual momento, pois, consolidada a propriedade do bem em favor do agente fiduciário, encerra-se o contrato de mútuo, não mais subsistindo o interesse das partes na renegociação do débito , conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. REVISÃO CONTRATUAL. [...] 3. Consolidada a propriedade do imóvel em favor da instituição financeira e, em decorrência, extinto o contrato de mútuo, não é possível pleitear a revisão das cláusulas contratuais, diante da flagrante ausência de interesse processual. [...] (TRF4, AC 5014618-52.2020.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/05/2022) ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. Reconhecida a higidez da execução extrajudicial, impõe-se reconhecer a falta de interesse processual pela perda do objeto no tocante aos pedidos relacionados à revisão de cláusulas contratuais, uma vez que operada a extinção da dívida pela consolidação da propriedade. [...] (TRF4, AC 5010228-73.2019.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/02/2022) APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Quando do ajuizamento da ação, já havia ocorrido o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Nesse contexto, ausente interesse processual da parte autora na revisão das cláusulas contratuais apenas para fim de situar os valores em patamar que entende lícito e de compensar valores pagos a maior, não se olvidando que a dívida não mais existe nos moldes inicialmente contratados. [...] (TRF4, AC 5001711-92.2018.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 06/02/2020) Com a consolidação da propriedade do imóvel e a consequente vedação à purgação da mora contratual, também seriam inócuos os depósitos pretendidos pela parte autora em conta vinculada aos autos , pois, no atual estágio contratual, não seriam eles hábeis, de qualquer modo, à suspensão do leilão. Ademais, a petição inicial não tratou de suposta negativa injustificada da CEF de recebimento de valores no momento oportuno - ou seja, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel -, tal como exige o inciso I do art. 335 do Código Civil como condição necessária à consignação em pagamento. Agregue-se a isso que, no caso em exame, apenas o depósito do total da mora, anteriormente à consolidação da propriedade do imóvel em nome do agente financeiro, teria o condão de suspender o trâmite do procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Ou seja, não bastaria, para tanto, o simples depósito das prestações contratuais, como pretende a parte autora, mas seria necessária a consignação do total da mora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. [...] II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. [...] (TRF4, AG 5035476-30.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/11/2021) O panorama em exame não é também compatível com a denominada teoria da imprevisão . Eventual variação patrimonial da parte autora durante a vigência do mútuo não é causa hábil à revisão ou desconsideração das cláusulas contratuais. A perda do poder aquisitivo em contratos comutativos e de trato sucessivo não pode ser caracterizada como hipótese de força maior. A alteração da situação econômico-financeira representa questão subjetiva que, por si só, não pode convergir para a flexibilização das normas contratuais ou da legislação vigente. Na verdade, o art. 478 do Código Civil, ao regulamentar a questão, exige não apenas a onerosidade excessiva de uma das partes, mas a comprovação da "extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis", o que não está demonstrado no caso em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INDEFERIMENTO. [...] 4. A aplicação da teoria da imprevisão requer fato imprevisível, o qual foge à percepção da normalidade cotidiana, o que não se verifica pura e simplesmente de situações ordinárias de sensibilidade econômica enfrentada exclusivamente pelo devedor. [...] (TRF4, AC 5007775-46.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 11/10/2023) CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Muito embora a parte ré/embargante alegue que está enfrentando dificuldades em adimplir o pactuado com a CEF em virtude do agravamento da crise financeira pela Pandemia da COVID/19, ressalto que devem ser prestigiadas, no que couber, as providências coletivas, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, afastando-se, assim, a necessidade de intervenção judicial. (TRF4, AC 5004520-59.2021.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. O inadimplemento da obrigação no prazo previamente pactuado constitui, por si só, em mora o devedor, a contar do momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação, passando incidir os encargos previstos para o inadimplemento, não havendo necessidade de comunicação extrajudicial para a caracterização da mora. [...] 3. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. (TRF4, AC 5011907-38.2020.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/09/2023) Ora, o contrato é manifestação da autonomia da vontade e, como regra, deve ser preservado, pois sua força vinculante não pode ser simplesmente desconsiderada quando ausentes as hipóteses legais. Por esse motivo o Código Civil, após alterações promovidas pela Lei 13.874/2019, foi expresso quanto à intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, conforme parágrafo único de seu art. 421: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Também não é possível, assim, compelir a CEF à desconsideração das cláusulas que preveem a adoção do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel em caso de inadimplência. Por sua vez, não procede a alegação da parte autora quanto à suposta violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, contraditório e ampla defesa em decorrência da aplicação das regras da Lei 9.514/1997. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído, em 26.10.2023, no RE 860.631, reconheceu a constitucionalidade do procedimento da Lei 9.514/1997 para alienação extrajudicial de imóveis com garantia de alienação fiduciária , firmando a seguinte tese em relação ao Tema 982 da sua repercussão geral, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III): É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal Leia-se, pois, a ementa do referido julgamento: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-Lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66” (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. (RE 860631, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 09-02-2024 PUBLIC 14-02-2024) A parte autora, por sua vez, afirmou que seria necessária a atuação jurisdicional para resguardar os seus direitos, pois "o poder de cautela do Juiz deve analisar, além do processo justo, zelando também pela efetividade da tutela jurisdicional, as regras dos arts. 585, § 1º, 582 e 798, todos do Código de Processo Civil (fls. 31/32 do evento 1, INIC1 ). Primeiramente, tais dispositivos legais, transcritos na petição inicial, referem-se ao revogado Código de Processo Civil de 1973 e, portanto, não são aplicáveis à situação vertente. Além disso, o atual Código de Processo Civil trata conjuntamente da tutela provisória, cautelar e antecipada, nos seus arts. 294 e seguintes e exige, para a concessão da medida, não apenas o risco de prejuízo, mas também a probabiliade do direito, conforme caput do art. 300 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não seria cabível, pelo contexto apresentado nos autos, a manutenção da parte autora na posse do imóvel. Até a quitação do mútuo, o mutuário detém unicamente a posse direta do bem, não sendo dele proprietário. Apenas com o pagamento integral do débito e dos seus encargos há resolução do contrato e, até então, a posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário (Lei 9.514/1997, art. 25, caput). Com a inadimplência contratual e a consolidação da propriedade ao agente fiduciário resolve-se o contrato e, consequentemente, cessa o direito de posse direta da parte autora, sendo possível, desde então, a adoção do procedimento de reintegração estabelecido pelo art. 30 da Lei 9.514/1997 , que dispõe: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel , que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome , na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, com a consolidação da propriedade ao agente fiduciário, não há probabilidade do direito da parte autora à sua manutenção na posse do imóvel. Prosseguindo, é oportuno ressaltar que é ainda possível ao mutuário o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos demais encargos e despesas - embora seja vedada a purgação da mora contratual após a consolidação da propriedade do imóvel -, conforme art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Aqui não se trata mais de purgação da mora, pois a propriedade já se encontra consolidada em mãos do credor fiduciário. A norma garante apenas o direito do antigo mutuário de adquirir - novamente - o bem pagando o valor integral da dívida e acréscimos legais. Considerando que se trata de hipótese legalmente autorizada, é desnecessário provimento jurisdicional a esse respeito, já que não há, por ora, comprovação de negativa de disponibilização de tal direito à parte autora . Quanto à ausência de intimação do leilão, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 27, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, e depois pela Lei nº 14.711/2023, não apontou como requisito de validade para a realização dos leilões a notificação pessoal do mutuário. Foi juntada pela parte autora print do site da Caixa ( evento 1, OUT8 ), o qual traz a previsão dos primeiro e segundo leilões do imóvel para 18.03.2025 e 25.03.2025 , respectivamente. A presente ação, por sua vez, foi proposta em 06.03.2025 , ou seja, anteriormente ao primeiro e segundo leilões. Malgrado o comprovante de comunicação da data dos leilões à parte autora não tenha sido anexado aos autos, a parte autora notadamente detinha plena ciência a respeito das datas designadas para os leilões, anteriormente às suas realizações . Segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não há vício no procedimento extrajudicial quando, a despeito da alegação de ausência de notificação dos mutuários, há evidência de que detinham ciência do leilão anteriormente à realização do ato , como no caso em exame: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. No caso, o ajuizamento da presente ação, com juntada do edital, em momento anterior à realização do leilão, tem o condão de suprir eventual omissão na notificação. 2. . Quanto à possibilidade de proceder à acordo extrajudicial sobre as parcelas inadimplidas, ainda que a agravante tenha vontade de restabelecer o contrato firmado com a CEF, destaco que tal possibilidade é prerrogativa exclusiva da instituição bancária, não cabendo a judiciário interferir na esfera administrativa e determinar a assinatura de novo contrato, ou mesmo o restabelecimento daquele que venceu antecipadamente em face do inadimplemento. (TRF4, AC 5000879-92.2023.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PRORIEDADE E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. . Certificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que após três tentativas, obteve êxito na notificação pessoal, para purgar a mora, não há irregularidade a ser sanada. . Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora; . O fato de exceder o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de leilão extrajudicial, por si só, não enseja invalidade da consolidação, quando não demonstrado qualquer prejuízo ao devedor (TRF4, AC 5004039-63.2016.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2018) Ciente do leilão, está cumprida a citada exigência legal, restando facultado à parte autora, portanto, tão somente o comparecimento ao ato para eventual exercício do direito de preferência (Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B). Dessa forma, não está, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. Anoto, ademais, que a constitucionalidade dos procedimentos de execução extrajudicial é reconhecida amplamente pela jurisprudência, conforme demonstra o precedente: TRF4, AC 5009597-47.2015.404.7108, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016. Assim, em sendo a execução extrajudicial procedimento autorizado e regrado por lei, não é dado a este Juízo, nas circunstâncias deste caso concreto, impedir que o agente financeiro adote as providências decorrentes do inadimplemento, ainda que causado por motivos relevantes. De outro vértice, verifica-se que os leilões já ocorreram. Verifica-se, ainda, que não houve licitantes. Portanto, não existe urgência, pois: 1) já realizado o leilão extrajudicial do imóvel; 2) não houve licitantes interessados no bem; e, 3) o ex-mutuário apenas tem a preferência na aquisição do imóvel. Quanto à eventual restituição de valores em caso de eventual alienação do bem em leilão para terceiros, aplica-se o disposto nos §§ 5º-A e 6º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, que estabelecem: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 5º-A Se o produto do leilão não for suficiente para o pagamento integral do montante da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o devedor continuará obrigado pelo pagamento do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ressalvada a hipótese de extinção do saldo devedor remanescente prevista no § 4º do art. 26-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 6º-A Na hipótese de que trata o § 5º, para efeito de cálculo do saldo remanescente de que trata o § 5º-A, será deduzido o valor correspondente ao referencial mínimo para arrematação do valor atualizado da dívida, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, incluídos os encargos e as despesas de cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, por existir norma legal expressamente tutelando a matéria, é também desnecessária manifestação judicial a respeito da indenização devida ao mutuário em caso de alienação do bem em leilão, ressalvado o eventual direito da parte autora de, em autos próprios, futuramente discutir supostas diferenças que reputar devidas àquele título. Em síntese, inexistem, por ora, evidências de vícios no procedimento adotado pela CEF com fundamento na Lei 9.514/1997, inclusive em relação à notificação para purgação da mora contratual e notificação acerca dos leilões, ao passo que a simples propositura de ação judicial com o fito de noticiar suposto interesse de adimplir, com considerável atraso, não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos legais e contratuais ou mesmo possibilitar a manutenção da parte autora na posse do imóvel, já que, no atual momento, não mais seria possível a purgação da mora ou a rediscussão do débito. Por fim, tampouco há amparo documental para o acolhimento do pedido de exibição de documentos pela CEF. Ora, nem mesmo há comprovação documental de que a parte autora requereu perante a CEF a disponibilização de tais documentos ou que houve negativa de sua entrega , obstando, pois, o acolhimento da referida pretensão no atual momento processual. É dever da parte comprovar o prévio requerimento e a impossibilidade de obtenção de documentos perante a instituição financeira com o fito de possibilitar a formulação de pedido de sua disponibilização no âmbito judicial, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça mediante Tema 648 dos seus recursos repetitivos, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), que estabelece: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . Embora a referida jurisprudência tenha se formado sobre a antiga ação cautelar do já revogado Código de Processo Civil de 1973, a razão de decidir ainda deve ser aplicada, inclusive porque resta mantida a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade. Nesse sentido, leia-se a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito da matéria: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5057294-10.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TARIFAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, o que não ocorreu nos autos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007075-16.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 28/06/2024) PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5006145-09.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/06/2024) Por sua vez, a imediata obtenção de tais documentos tampouco se enquadra na hipótese de produção antecipada de provas, matéria essa assim disciplinada nos incisos do art. 381 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . (...)" Anoto, já de início, que a parte agravante somente pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação fiduciária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, o que ocorreu em 26/09/2024, conforme averbação na matrícula do imóvel juntada no evento 10, MATRIMÓVEL2 , senão vejamos: Com efeito, o certificado pelo oficial registrador consiste em ato que goza de fé pública e presunção de legitimidade. Nesse aspecto, não se mostra razoável que, em juízo preliminar, desconstitua-se a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito, não havendo demonstração de que a CEF tenha agido em desacordo com o disposto na Lei nº 9.514/1997, de modo que não está demonstrada nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A par disso, releva observar que a parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa a intenção da parte agravante. Anoto que a decisão agravada está bem fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não havendo motivos que justifiquem a sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal , nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5008706-04.2025.4.04.7002

Processo nº 5011907-90.2025.8.24.0930

Processo nº 5023590-92.2025.4.04.0000