Resultados para "5012004-04.2025.4.04.7002" – Página 25 de 27

Processo nº 5012004-47.2025.8.24.0039

ID: 338098515

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-47.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ILMA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE EMERSON MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012004-47.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ILMA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB SC008932) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a substituição do polo passi… Procedimento Comum Cível Nº 5012004-47.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ILMA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB SC008932) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a substituição do polo passivo, tal como requerida no Evento 9. Alterem-se os registros . II - Defiro à autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita. III - Dispenso a audiência de conciliação inicial (art. 334 do CPC/2015) diante da baixa probabilidade de composição amigável da lide no caso concreto e porque a transação pode ser alcançada pelas partes em qualquer momento da marcha processual e sem a necessidade de prévia intervenção judicial (Código Civil, arts. 840 a 850). Ademais, a não realização da solenidade meramente conciliatória não traz prejuízo às partes e, portanto, não é causa de nulidade do processo, como já assentado pela jurisprudência. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNAÇÃO DISPENSADA PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPOSIÇÃO QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO PELAS PARTES. NULIDADE AFASTADA. (...) RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0318330-19.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019). "APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. REJEIÇÃO. (...) POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DO ATO. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0300995-85.2015.8.24.0028, de Içara, rel. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 6-8-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, CPC/2015). FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ADEMAIS, ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE PODE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019065-74.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 3-5-2018). IV - Postergo para depois da contestação a análise do pedido de tutela provisória formulado na inicial, em respeito ao princípio do contraditório. V - Cite-se o réu para contestar, querendo, sob as penas da lei, no prazo de 15 dias úteis (art. 219 do CPC/2015), sendo que neste caso o prazo passa a fluir de acordo com o disposto no art. 231 do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012004-91.2025.8.21.0019

ID: 304392282

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012004-91.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

KAUANA NAPIWOSKI MIRANDA NINHARA NAPIWOSKI MIRANDA SAIMON MIGUEL NAPIWOSKI SOLANGE DENISE NAPIWOSKI WUERRIN GABRIEL MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012004-91.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : SAIMON MIGUEL NAPIWOSKI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : KAUANA NAPIW… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012004-91.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : SAIMON MIGUEL NAPIWOSKI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : KAUANA NAPIWOSKI MIRANDA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : WUERRIN GABRIEL MIRANDA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : SOLANGE DENISE NAPIWOSKI ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : NINHARA NAPIWOSKI MIRANDA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. A parte autora informa, na inicial, que nenhum outro membro do seu grupo familiar ajuizou ação da mesma natureza. Frise-se que a medida adotada por este juízo, de reunião dos processos do mesmo núcleo familiar, visa à economia processual, evitando a reunião de diversas ações para julgamento conjunto, bem como à garantia da duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Neste contexto, constatada a prestação de informação inverídica, este Juízo adotará as diligências cabíveis, inclusive com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Cite-se a parte ré , eletronicamente, para, querendo, contestar o feito, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretende produzir, acostando, ainda, com a contestação, todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. Após, intime-se a parte autora para réplica. Ao MP. Oportunamente, retornem para análise das eventuais preliminares arguidas. Em intimações relativas ao impulsionamento do feito, não havendo manifestação do procurador constituído, fica desde já autorizada a intimação pessoal da parte autora, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vilson Ernani Lanz x Banco Agibank S.A

ID: 276835708

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-69.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VILSON ERNANI LANZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012004-69.2024.8.21.0070/RS AUTOR : VILSON ERNANI LANZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012004-69.2024.8.21.0070/RS AUTOR : VILSON ERNANI LANZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando os documentos acostados (Evento 13.2 e 13.8 ), DEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora. II - DO RECEBIMENTO Recebe-se a inicial. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ ( "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" ), cabível a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, incumbe à parte requerida a apresentação dos documentos que dispõe, referente à contratação objeto da presente demanda, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. Para corroborar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação . AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifou-se. Desse modo, desde já se defere a inversão do ônus da prova e determina-se a intimação da parte ré para acostar cópia do contrato firmado entre as partes , sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 400 do CPC. IV - DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DAS DETERMINAÇÕES À UNIDADE A) Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da demanda, bem como a manifestação da parte autora informando o desinteresse na sua realização. B) Considerando que a parte ré manifestou-se espontaneamente no feito, bem como apresentou contestação ( evento 9 ), intime-se da presente decisão. C) Ademais, tendo em vista a contestação apresentada no evento 9, intime-se a parte autora para réplica. D) Após, faça-se o feito concluso. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004923-04.2025.4.04.7002

ID: 333537335

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004923-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELONI VEIGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004923-04.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : ELONI VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004923-04.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : ELONI VEIGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012004-97.2024.4.03.6183

ID: 314888373

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-97.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIORGIA LUIZA DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012004-97.2024.4.03.6183 AUTOR: GIORGIA LUIZA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012004-97.2024.4.03.6183 AUTOR: GIORGIA LUIZA DE CARVALHO REIS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de id nº 354568215, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente para “a) reconhecer e averbar, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 14/08/1995 a 08/07/2021; b) revisar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de seu requerimento administrativo/data de início do benefício (DIB) (03/02/2023), NB: 42/207.875.505-7, e pagar-lhe as diferenças devidas, a serem apuradas na fase de liquidação/cumprimento do julgado, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória”. Sustenta, em síntese, na peça de id 358254978, que o julgado padece de omissão, pois: a) não houve análise da contabilização de tempo especial de 20 anos para a pressão atmosférica anormal, quando do exercício da função de comissário de voo; b) ainda, houve erro de fato quanto à fundamentação acerca da desaposentação em razão do pedido de reafirmação da DER. A parte adversa não se manifestou sobre os embargos de declaração opostos. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. Todas as questões elencadas pelo embargante, necessárias ao julgamento da lide, foram objeto de pronunciamento expresso no campo da fundamentação. Deveras, constou da sentença que a exposição a variação de pressão atmosférica anormais caracteriza atividade especial pelo enquadramento no código 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.5 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 prevêem a concessão de aposentadoria especial com 25 e não mais 20 anos de tempo especial. Foi colacionado, inclusive, recente jurisprudência do TRF da 3ª Região no sentido de considerar a atividade de comissário de vôo insalubre, pela exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal, preenchendo a parte mais de 25 anos de atividade especial, suficientes à concessão da aposentadoria especial. Ora, segundo o artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42, referente à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)”. Não há falar em afronta ao princípio do não retrocesso e aplicação da norma mais benéfica ao segurado. As alterações legislativas têm aplicabilidade imediata, já respeitado o direito adquirido. Não obstante a caracterização e a comprovação da atividade especial rege-se pela legislação em vigor à época da prestação do serviço, as regras para a concessão do benefício são aquelas vigentes quando implementados todos os requisitos para a aposentadoria. No presente caso, a parte não havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial com 20 anos antes da alteração da norma para 25 anos, pelo Decreto nº 2.172/97 e mantida no Decreto nº 3.048/99. Portanto, aplica-se a alteração legislativa, que, para o agente nocivo pressão atmosférica anormal, exige-se 25 anos de tempo especial. Não reconheço, por consequência, a existência de omissões. Também não vislumbra este Juízo a existência de erro de fato como alegado. Nos próprios embargos de declaração é claro que postula a reafirmação da DER para 28/04/2023, ou seja, data posterior à data de início do benefício em vigor – DIB em 03/02/2023. Mantém-se, pois, os fundamentos da sentença embargada no sentido de que: “não há falar em reafirmação da DER para data posterior a DIB em 03/02/2023, sob pena de desaposentação. Uma vez que aceitou a aposentadoria da DER em 03/02/2023 não há mais possibilidade de concessão de aposentadoria com data posterior, ainda que houvesse processo referente a requerimento anterior em andamento, visto que o aceite é ato jurídico perfeito e acabado, irrenunciável e irretratável. Há apenas possibilidade de revisão dessa aposentadoria, com o acréscimo dos tempos especiais ora reconhecidos. material é a inexatidão ou equívoco de cálculo sem conteúdo decisório”. Não reconheço, pois, vício no julgado embargado. Em verdade, a parte embargante pretende dar efeito infringente ao julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012004-53.2015.4.04.7002

ID: 280248496

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012004-53.2015.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZAMPIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012004-53.2015.4.04.7002/PR EXECUTADO : SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMPIER (OAB PR031225) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requereu a su… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012004-53.2015.4.04.7002/PR EXECUTADO : SUCAFOZ-COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMPIER (OAB PR031225) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada requereu a substituição da penhora dos veículos de placas ABW-9623 e AGA-5574 pelos veículos de placas AED-7402 e AAD-3349, conforme petição anexada no evento 127, PET1 . 2. Instada a se manifestar, a exequente apresentou discordância com o pedido de substituição da penhora ( evento 131, PET1 ). Decido. 3. Acerca do pedido de substituição da penhora, anoto que o artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80 prevê a possibilidade de substituição da penhora pela parte executada apenas nos casos em que esta for substituída por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, de modo que, excluídas tais hipóteses, deve haver anuência do credor , o que não se verifica no caso . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. Nos termos do art. 15, I, da Lei n. 6.830/80, a substituição da penhora, a requerimento do devedor e sem o consentimento do credor, somente pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária. A substituição da penhora por bens diversos de fiança bancária ou dinheiro depende da concordância da parte exequente. (TRF4, AG 5014881-54.2014.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 28/08/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA. DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DESATENDIMENTO DA ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 11 E 15 DA LEI Nº 6.830/80 E DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.212/91. 1. A substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. 2. O poder de substituição conferido ao devedor é restrito e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente. 3. Considerando que a substituição postulada na origem não observa a ordem legal de penhora, prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, tampouco às disposições do artigo 15 do mesmo Diploma, além do previsto no artigo 53 da Lei nº 8.212/91, em se tratando de execução fiscal de contribuições previdenciárias, impõe-se a reforma da decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029579-60.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/09/2017). Relevante destacar que "(...) a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos (...)" (TRF4, AG 5049749-87.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/11/2016); bem como que, "(...) muito embora deva ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, é fato que a execução é realizada no interesse do credor, de modo que a regra do art. 805 do CPC/2015 não pode inviabilizar a satisfação do crédito exequendo (...)" (TRF4, AG 5010005-51.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/10/2017). 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição da penhora, formulado pela parte executada . 5. Intime-se a parte executada acerca da presente decisão. 6. Retorne o curso do processo à suspensão, conforme ato de evento 120, ATOORD1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012004-96.2023.4.03.6324

ID: 328631020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-96.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MINHARRO MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012004-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO MINHARR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012004-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO MINHARRO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES - SP233311 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012004-65.2023.4.03.6302

ID: 336861767

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-65.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

POLIANA BEORDO NICOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012004-65.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAMIRO SIQUEIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012004-65.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAMIRO SIQUEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS - SP277169-E, POLIANA BEORDO NICOLETI - SP295240 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012004-88.2025.8.13.0480

ID: 328591878

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5012004-88.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5012004-88.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA CPF: 10.663.195/0001-03 RÉU: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA CPF: 23.357.072/0007-81 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se IMPUGNAÇÃO AO DIREITO DE VOTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL ajuizada por TRANSITA TRANSPORTES ITAUNA LTDA em desfavor da INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA. Cuida-se, em apertada síntese, de impugnação ao direito de voto c/c pedido de tutela de urgência, que tem por objeto o cumprimento da decisão proferida por este juízo, constante do id. 10475595748, em observância à via processual adequada para a apreciação do pleito, para que seja deferido o direito de voto na próxima sessão da Assembleia Geral de Credores, designada para o dia 03/07/2025, às 15h00, com início do credenciamento previsto para as 12h00. No id nº10486326264, considerando que já passado o dia da AGC, reiterando os fundamentos iniciais, a requerente pleiteia a participação na AGC de 22/07/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca como requisitos da concessão da tutela provisória de urgência a verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da não existência de risco de irreversibilidade da medida. Segundo consta, a Transita, ora autora, é credora quirografária da ré, Recuperanda, com crédito já devidamente habilitado e consolidado no valor de R$384.741,04 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e quatro centavos), conforme relação de credores constante no id nº10299249608 dos autos principais, anteriormente à convocação para as assembleias e votação do plano de recuperação. Por oportuno, consta que a primeira convocação para os trabalhos da assembleia ocorreu em 21/05/2025 (id10455707707), tendo sido anexada à ata e a lista de presença, com a finalidade de certificar todos os credores com créditos habilitados. Contudo, diante da constatação da insuficiência de quórum, foi realizada nova convocação para instalação da segunda assembleia, designada para o dia 28/05/2025 (id10461100879). A autora sustenta que desde a instalação da segunda assembleia, em 28/05/2025, já ocorreram várias suspensões com reabertura em novas sessões, todas sem deliberação acerca do plano de recuperação. Em todas essas ocasiões, tem sido reiterada a justificativa de que o plano necessita de adequações que viabilizem o melhor atendimento dos interesses dos credores, consideradas as limitações econômico-financeiras da Ré. Argumenta que, diferentemente da primeira convocação, a sessão de abertura da segunda assembleia, junto de suas novas sessões, não contou com lista de presença contendo todos os credores com créditos habilitados ou consolidados, limitando-se apenas à relação dos credores presentes com direito de voto na sessão. Ademais, na sessão realizada em 05/06/2025, ficou acordado que o patrono da Recuperanda procederia à juntada do plano revisado até o dia 18/06/2025, quarta-feira, o que foi cumprido, conforme se verifica pelo documento de id 10475802062, a fim de que o plano fosse discutido na sessão de 23/06/2025, às 15h. Nada obstante, novamente, não houve qualquer deliberação, havendo apenas nova suspensão da assembleia, sob a mesma justificativa(id10478748619, p. 27). A autora, por meio de seu representante nos autos, diligenciou pela via administrativa para o reconhecimento de seu direito de voto, o qual vem sendo, segundo ela, obstado desde as suspensões/desdobramentos das sessões decorrentes da segunda convocação da assembleia, ocasião em que se dirigiu ao Administrador Judicial, Dr. Daniel Thiago. Apesar da diligência, obteve resposta negativa, conforme demonstrado no id nº10484299359, enviado pela Assessoria Sandrini, responsável pela organização das sessões. Verifico que o indeferimento do pedido está fundamentado no seguinte: “Infelizmente não será possível a participação de novos credores na AGC. Isso porque, a AGC do dia 23.06.2025 é uma continuação da AGC do dia 28.05.2025 com quórum de instalação já definido com os credores que observaram os termos do art. 37 §4º da Lei 11.101/2005. Neste sentido, somente àqueles que se encontravam presentes na instalação do ato (28.05.2025) é que poderão participar do conclave.” Sobre o assunto, dispõe a Lei de Recuperação Judicial e Falência(nº11.101/2005): “Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes. § 2º A assembléia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número. § 3º Para participar da assembléia, cada credor deverá assinar a lista de presença, que será encerrada no momento da instalação. § 4º O credor poderá ser representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das folhas dos autos do processo em que se encontre o documento.” No caso concreto, a autora apresentou o pedido de habilitação para participação na AGC designada para dia 23/06/2025, às 15h, somente no dia 09 de junho de 2025, às 15:34, conforme consta no id nº10484299359. Contudo, a AGC do dia 23.06.2025 é uma continuação da AGC do dia 28.05.2025, assim como a AGC de 22/07/2025, com quórum de instalação já definido com os credores que observaram os termos da Lei 11.101/2005, anteriormente. Não havendo comprovação de que a autora assinou a lista de presença do dia 28/05/2025, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, estando afastada a possibilidade de deferimento da tutela de urgência requerida. PELO EXPOSTO, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência em caráter incidental, por não estarem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/15. INTIMEM-SE à Recuperanda e o Administrador Judicial, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0900017-25.2017.8.24.0049

ID: 296819051

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0900017-25.2017.8.24.0049

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR LUIZ WERLANG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SOGARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0900017-25.2017.8.24.0049/SC ACUSADO : WALDIR LUIZ WERLANG ADVOGADO(A) : TATIANA SOGARI (OAB SC057820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida pelo MPS… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0900017-25.2017.8.24.0049/SC ACUSADO : WALDIR LUIZ WERLANG ADVOGADO(A) : TATIANA SOGARI (OAB SC057820) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida pelo MPSC em face de " WALDIR LUIZ WERLANG , na qual se apura o crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos IV c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal. O MPSC apresentou documentos ( evento 301, DOC1 ). A defesa manifestou ciência e requereu diligências ( evento 304, DOC1 ). É o relato. Decido. 2. Da arma do crime Consoante se observa dos autos, a autoridade policial apreendeu a arma empregada na ação delitiva (um facão - evento 1, DOC457 ). Todavia, o instrumento - inicialmente apreendido na representação contra o adolescente de iniciais J. R. D. R. (autos n. 0002213-95.2014.8.24.0049), foi destruído, por decisão proferida na portaria n. 29/2018, deste juízo. Constou naquele instrumento a determinação da destruição das armas apreendidas dos processos arquivados, sem destinação na sentença (artigo 2°). Retira-se do documento, por oportuno: Entre os processos que constavam na lista do anexo II, estava a representação contra o adolescente, consoante se infere: J. R. D. R. Como se observa, a representação contra o adolescente foi julgada improcedente em 14.12.2016 e, embora a denúncia apresentada contra o atual réu, autuada em 25.5.2017, seja anterior a Portaria, não ficou vinculada a estes autos a arma branca. O processo que apurou a imputação do ato infracional estava arquivado e com a pendência de bens, em simetria ao que previa a portaria. O MPSC, inclusive, requereu o arquivamento do ato infracional, sem citar/requerer a manutenção do facão vinculado a estes autos ( evento 4, DOC1 , item "4"). Desse modo, embora destruído o facão, verifico a existência de outros elementos (laudo constatação delito - 461- 463 e laudo ação violenta - 472-478), que são úteis para a elucidação dos fatos pelo Conselho de Sentença, sem prejuízo ao exercício da plenitude de defesa do réu. Ciência às partes. 3. Da juntada dos antecedentes criminais da vítima A defesa requereu a juntada dos antecedentes da vítima. Contudo o pedido de juntada dos boletins de ocorrência e antecedentes criminais da vítima, não merece acolhida, porquanto a referida diligência não guarda relação com os fatos ora apurados, bem como porque a vida pregressa do ofendido não está em discussão nos autos. Neste sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CORREIÇÃO PARCIAL. (A) INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NADA OBSTANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RESPECTIVO ARROLAMENTO NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE DA COLETA DOS DEPOIMENTOS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE. (B) IGUALMENTE, IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PODER CONFERIDO AO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS (CPP, ART. 400, §1º). APURAÇÃO DE FATO QUE DIZ RESPEITO À CONDUTA DO ACUSADO. VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO ESTÁ EM JULGAMENTO. PRECEDENTE. (C) POR FIM, REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. CORREIÇÃO CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5012004-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2023). Desse modo, INDEFIRO o pedido. 4. Da cópia de sentença proferida nos autos n. 0002213-95.2014.8.24.0049. Ao compulsar as peças que instruem a investigação, foi acostada a representação contra J. R. D. R ( evento 1, DOC11 a evento 1, DOC13 ), inclusive, diversas elementos daqueles autos (até a instrução processual), estão colacionados ao feito. Dessa forma, porquanto se tratam dos mesmos fatos, DEFIRO o pedido defensivo e DETERMINO a juntada da sentença de improcedência da representação. De igual modo, DEFIRO a juntada dos antecedentes infracionais de J. R. D. R, aos presentes autos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 267 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes