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Processo nº 5002272-39.2025.4.04.7118

ID: 316280519

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002272-39.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FUMAGALLI SCHETTERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RENATO PACHECO ROSA

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THAICIANE CASARIN MACHADO

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LUCAS SIQUEIRA MENEGHESSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002272-39.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE FUMAGALLI SCHETTERT ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA MENEGHESSO (OAB BA074367) ADVOGADO(A) : THAICIANE CASARIN MACHADO (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002272-39.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE FUMAGALLI SCHETTERT ADVOGADO(A) : LUCAS SIQUEIRA MENEGHESSO (OAB BA074367) ADVOGADO(A) : THAICIANE CASARIN MACHADO (OAB RS114406) ADVOGADO(A) : PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Henrique Fumagalli Schettert contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cruz Alta , objetivando, em síntese, a migração de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que sejam inscritos em Dívida Ativa da União, sendo, assim, passíveis de inclusão em parcelamento administrativo. 1. Da retificação da autuação. 1.1. Do v alor da causa. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Entretanto, a impetrante atribui à causa o valor de R$359.929,41 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos). Quanto ao ponto, cabe dizer que, concedida a segurança pleiteada neste mandamus , os débitos da parte impetrante não serão inexigíveis. Poderão, no máximo, ser objeto de parcelamento administrativo no âmbito do qual podem haver descontos/abatimentos. Assim, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 1.2. Do polo passivo. A pessoa jurídica impetrante tem sede no Município de Cruz Alta, estando sujeita à jurisdição fiscal da Agência da Receita Federal de Cruz Alta (vide evento 1, OUT6 , p. 1), sendo esta submetida à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo. Portanto, deve permanecer cadastrado como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo . 2. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "5.1. Diante do exposto, requer-se o recebimento e processamento da presente ação mandamental, com a concessão de medida liminar para determinar à Receita Federal do Brasil que promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a imediata remessa dos débitos da Impetrante com mais de 90 (noventa) dias de vencimento para inscrição em dívida ativa da União, nos termos do artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018, artigo 3º da Portaria ME nº 33/2018 e artigo 1º, §3º, da Portaria MF nº 75/2012;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , não resta demonstrada a relevância dos fundamentos. A questão levantada no processo era objeto de divergência nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência tributária, conforme evidenciam decisões de ambos os órgãos fracionários: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5044248-42.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5033930-34.2022.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5076214-32.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PELA RFB À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. De acordo com a orientação pacífica do TRF-4 a respeito do tema, o contribuinte tem o direito líquido e certo à observância, pela Receita Federal, da determinação estabelecida pelo art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, que prevê o prazo de 90 dias (contados do vencimento de cada dívida), para encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - a quem caberá, em caráter privativo, o controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. (TRF4 5066310-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024) Contudo, mais recentemente, observa-se que ambas as turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm comungado o entendimento de que não cabe a intervenção do Poder Judiciário em atos privativos da Administração (como o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a inscrição em dívida ativa), que devem obedecer aos critérios de legalidade e também de conveniência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, ApRemNec 5012141-21.2023.4.04.7110, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança, para declarar o encaminhamento dos seus débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa da União. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. IV. Dispositivo. 4. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. (TRF4 5006336-74.2024.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 2. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, RemNec 5009826-92.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Logo, o planejamento e a execução das atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal são prerrogativas da Administração Tributária, não tendo o contribuinte direito de interferir nessa dinâmica, ainda que existam benefícios para o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa. Por oportuno, transcrevo excerto elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007365-65.2023.4.04.0000, submetido à apreciação da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária , a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos ." Em seu voto, o Desembargador também esclareceu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 2º da Portaria nº 447/2018, do Ministério da Fazenda, não é apto a gerar para o contribuinte direito subjetivo líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança. Segundo o julgador, a citada norma regulamentar possui caráter infralegal, tendo como única finalidade condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores. Desse modo, tenho que os fundamentos apresentados pela impetrante não são relevantes a ponto de, em um juízo sumário, permitirem a antecipação da medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5001682-62.2025.4.04.7118

ID: 277212785

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001682-62.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGNOR USINADOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001682-62.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : SIGNOR USINADOS LTDA. ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001682-62.2025.4.04.7118/RS IMPETRANTE : SIGNOR USINADOS LTDA. ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Signor Usinados Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo , objetivando, em síntese, a migração de débitos havidos perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de que sejam inscritos em Dívida Ativa da União, sendo, assim, passíveis de inclusão em parcelamento administrativo. Subsidiariamente, requer a migração dos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias. 1. Da retificação da autuação. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. A impetrante atribui à causa o valor de R$1.171.639,27 (um milhão, cento e setenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Entretanto, cabe dizer que, concedida a segurança pleiteada neste mandamus , os débitos da parte impetrante não serão inexigíveis. Poderão, no máximo, ser objeto de parcelamento administrativo no âmbito do qual podem haver descontos/abatimentos. Assim, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Do pedido liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: "a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN;" O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso , não resta demonstrada a relevância dos fundamentos. A questão levantada no processo era objeto de divergência nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência tributária, conforme evidenciam decisões de ambos os órgãos fracionários: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5044248-42.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5033930-34.2022.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5076214-32.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PELA RFB À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. De acordo com a orientação pacífica do TRF-4 a respeito do tema, o contribuinte tem o direito líquido e certo à observância, pela Receita Federal, da determinação estabelecida pelo art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, que prevê o prazo de 90 dias (contados do vencimento de cada dívida), para encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - a quem caberá, em caráter privativo, o controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. (TRF4 5066310-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024) Contudo, mais recentemente, observa-se que ambas as turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm comungado o entendimento de que não cabe a intervenção do Poder Judiciário em atos privativos da Administração (como o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a inscrição em dívida ativa), que devem obedecer aos critérios de legalidade e também de conveniência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, ApRemNec 5012141-21.2023.4.04.7110, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança, para declarar o encaminhamento dos seus débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa da União. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. IV. Dispositivo. 4. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. (TRF4 5006336-74.2024.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 2. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, RemNec 5009826-92.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Logo, o planejamento e a execução das atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal são prerrogativas da Administração Tributária, não tendo o contribuinte direito de interferir nessa dinâmica, ainda que existam benefícios para o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa. Por oportuno, transcrevo excerto elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007365-65.2023.4.04.0000, submetido à apreciação da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária , a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos ." Em seu voto, o Desembargador também esclareceu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 2º da Portaria nº 447/2018, do Ministério da Fazenda, não é apto a gerar para o contribuinte direito subjetivo líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança. Segundo o julgador, a citada norma regulamentar possui caráter infralegal, tendo como única finalidade condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores. Desse modo, tenho que os fundamentos apresentados pela impetrante não são relevantes a ponto de, em um juízo sumário, permitirem a antecipação da medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5012776-45.2021.8.24.0008

ID: 333177340

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012776-45.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ARISTIDES CORREA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5012776-45.2021.8.24.0008/SC APELANTE : EVANDRO ARISTIDES CORREA DA SILVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA (OAB SC060472) DESPACH… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5012776-45.2021.8.24.0008/SC APELANTE : EVANDRO ARISTIDES CORREA DA SILVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA (OAB SC060472) DESPACHO/DECISÃO Evandro Aristides Correa da Silveira interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 48, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 40, ACOR2 e pugna pela concessão de ordem de ofício. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a defesa alega violação ao art. 244 do Código de Processo Penal em face da ilegalidade da busca pessoal, a qual teria sido realizada de forma injustificada. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, aponta contrariedade ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, almejando o reconhecimento da causa especial de redução de pena relativa ao tráfico privilegiado. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Órgão Colegiado reconheceu, a partir da verificação da moldura fática do presente caderno processual: a) a existência de fundadas suspeitas para a realização da abordagem, porquanto, durante ronda em local conhecido pela intensa traficância, " o acusado e outros 2 (dois) masculinos, ao perceberem a presença da guarnição, empreenderam fuga "; b) a dedicação do réu a atividades ilícitas, motivo por que rechaçou a pretensão de concessão da referida minorante de pena. Logo, as insurgências recursais desbordam das funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, porquanto a mudança do entendimento implicaria o reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ : " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". No mesmo sentido, cito da jurisprudência da Corte destinatária: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tampouco concedeu a ordem de ofício. A defesa alegou: (i) nulidade por busca domiciliar ilícita; (ii) ausência de provas para condenação; e (iii) ilegalidade na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na busca pessoal e possível violação de domicílio; (ii) estabelecer se há provas suficientes para manter a condenação por tráfico e associação criminosa; e (iii) determinar se a dosimetria da pena observou os parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fuga do réu ao avistar a viatura policial, em local conhecido por intenso tráfico de entorpecentes e dominado por facção criminosa, configura fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 4. As instâncias ordinárias foram uníssonas ao afirmar que os fatos ocorreram em via pública, inexistindo prova de ingresso domiciliar ilegal. A tese de busca domiciliar não se sustenta diante da ausência de prova pré-constituída e da negativa dos policiais em juízo. Ao contrário do que sustenta a defesa, o Tribunal de origem foi contundente ao concluir que houve uma busca pessoal após a fuga do paciente. Não houve uma diligência de busca domiciliar, como alegado pela combativa defesa. 5. Não houve manifestação expressa da Corte de origem a respeito da tese de nulidade da diligência por falta de registro em câmeras corporais instaladas nas fardas dos policiais, o que impede o STJ de examiná-la como primeiro juízo da causa, sob pena de supressão de instância e de desvio de finalidade de suas atribuições constitucionais. 6. A condenação está alicerçada em conjunto probatório robusto, composto por auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos, apreensão de drogas e armamento, e depoimentos policiais coerentes, evidenciando o tráfico de drogas e o vínculo com facção criminosa. 7. A configuração da associação para o tráfico está demonstrada por meio da atuação coordenada dos réus em área dominada por facção, na posse de drogas embaladas com inscrição da organização criminosa e armamento típico de "segurança do tráfico". Essa análise é feita a partir dos fatos tidos por provados pelo Tribunal de Justiça, uma vez que essa Corte de Justiça analisa apenas a racionalidade da fundamentação para controle da correta aplicação da lei federal. 8. A pena foi corretamente exasperada: (i) os antecedentes foram valorados conforme jurisprudência do STJ e a defesa não cuidou de instruir o habeas corpus com a folha de antecedentes criminais, o que impede o julgamento da tese de "direito ao esquecimento"; (ii) a natureza da droga (cocaína) justifica a majoração da pena-base, tendo em vista a nocividade elevada dessa narcótico, o que expõe a saúde pública a risco mais acentuado; (iii) a reincidência foi calculada sobre a pena-base, e a causa de aumento pelo uso de arma de fogo foi aplicada em fração superior ao mínimo, em razão da letalidade e quantidade dos artefatos apreendidos, inclusive armas de fogo com numeração suprimida. IV. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 973.806/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025 - grifou-se). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A fuga ou comportamento suspeito ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar busca pessoal, desde que a narrativa policial seja verossímil e coerente com os demais elementos dos autos. 2. A busca domiciliar foi considerada legítima, pois motivada pela confissão da ré sobre a posse de narcóticos em seu apartamento, configurando situação de flagrante delito. 3. A fundamentação do deferimento da quebra de sigilo telefônico foi considerada válida, e o laudo produzido pela polícia judiciária possui fé pública, afastando a alegação de nulidade. 4. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A fuga ou comportamento suspeito ao avistar uma guarnição policial pode configurar fundada suspeita para autorizar busca pessoal. 2. A busca domiciliar é legítima quando motivada por confissão de posse de narcóticos, configurando flagrante delito. 3. A quebra de sigilo telefônico e o laudo policial são válidos quando fundamentados e coerentes com os autos". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 158, 244, 245. Jurisprudência relevante citada: HC n. 877.943/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.199.143/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025 - grifou-se). DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE ACENTUADA. COMANDANTE DA EMBARCAÇÃO QUE TRANSPORTAVA AS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE MEIO DE TRANSPORTE DE PESSOAS NA PRINCIPAL VIA NO EIXO DO BAIXO-AMAZONAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEM INTERESSE. REDUÇÃO APLICADA EM 1/6. PLEITO DE AUMENTO DA REDUÇÃO PARA 2/3 SEM BASE LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. PROVA ORAL. CONFISSÃO DO RÉU A RESPEITO DE OUTRAS CINCO VEZES FAZENDO TRANSPORTE DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. 2. O recorrente alega violação dos dispositivos 59 e 65, III, do Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada, especialmente quanto à pena- base, atenuante da confissão e inaplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da dedicação do réu a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Há fundamentação válida para a exasperação da pena-base diante da culpabilidade acentuada do réu, haja vista ser o comandante da embarcação utilizada para transporte das drogas, além das circunstâncias do crime, em razão do uso de meio locomoção de pessoas essencial no região do baixo- amazonas. 5. A redução da pena pela atenuante da confissão espontânea já foi aplicada na origem em 1/6, de modo a afastar eventual interesse a respeito, não havendo base legal para a redução maior em 2/3 pretendida pela defesa. 6. A decisão de origem considerou a dedicação do réu a atividades criminosas, especialmente por suas declarações evidenciando a habitualidade, dada a reiterada perpetração do transporte, nas circunstâncias do caso, em ao menos 5 vezes anteriores, justificando a não aplicação da causa de diminuição de pena. 7. A análise do acervo fático-probatório, que fundamenta a decisão de não aplicar a minorante, não pode ser revista em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.469.438/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024 - grifou-se). No tocante à alínea "c" do permissivo constitucional , a Corte Superior orienta-se no sentido de que a verificação da divergência jurisprudencial resulta prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada na análise do reclamo pela alínea "a" do permissivo constitucional. Por oportuno: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO PARA A QUANTIDADE DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA A DESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DA PRIMARIEDADE DO AGENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência das Cortes Superiores - Súmulas n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ -, a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do acusado não impedem a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos autos, em que foi indicada a prática de dois roubos em sequência com o emprego de arma branca. 2. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2521948/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 14.05.2024 - grifou-se). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 382 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 381, III, e 382 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. O acórdão recorrido motivadamente concluiu pela presença de provas suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito. Súmula 7/STJ. 3. Ao contrário do que diz a defesa, o fato de o laudo pericial não ter identificado vestígios de conjunção carnal recente não está em contradição com o relato da vítima, porque o delito aconteceu pelo menos 8 anos antes de a ofendida denunciá-lo. 4. O intenso trauma sofrido pela vítima, que chegou a tentar o suicídio por duas vezes, autoriza a exasperação da pena-base, pela valoração negativa das consequências do crime. 5. Não há bis in idem na incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP na segunda etapa da dosimetria, seguida da majoração da pena na terceira fase pela causa de aumento do art. 226, II, do CP. Precedentes. 6. Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) quando os mesmos argumentos a ele referentes já foram rejeitados quando do exame da tese de violação ao texto legal (alínea "a"). 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 2398617/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 03.10.2023). Logo, diante dos óbices ora elencados, revela-se impraticável a ascensão recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial ( evento 48, RECESPEC1 ). Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). - Do Pedido de Concessão de H abeas Corpus de Ofício Relativamente ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, considerando-se que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo primário de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, consoante dispõe o art. 16 do RITJSC vigente, a pretensão deve ser deduzida perante o juízo competente à sua apreciação. Intimem-se.

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Processo nº 5002701-45.2025.4.04.7105

ID: 274672039

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002701-45.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA HAUBERT L GONCALVES & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002701-45.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : LETICIA HAUBERT L GONCALVES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002701-45.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : LETICIA HAUBERT L GONCALVES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LETICIA HAUBERT L GONCALVES & CIA LTDA em face de ato atribuído ao ILUSTRÍSSIMO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTA ROSA/RS, objetivando, em sede liminar, a determinação para que a autoridade coatora providencie a remessa dos créditos tributários definitivamente constituídos em nome da Impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Alternativamente, pugna pela emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ou pela autorização para ingresso em programa de transação ou parcelamento, independentemente da inscrição. A Impetrante alega possuir débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil (RFB) desde setembro de 2024. Informa que esses débitos, que totalizam aproximadamente R$124.025,70, ainda não foram inscritos em dívida ativa. Sustenta que, conforme o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 e o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, os débitos deveriam ter sido encaminhados pela RFB à PGFN para inscrição em dívida ativa no prazo de 90 dias contados de sua exigibilidade. Como os débitos se tornaram exigíveis em setembro de 2024, o prazo legal para remessa expirou em janeiro de 2025, caracterizando mora administrativa. A Impetrante argumenta que essa omissão administrativa configura descumprimento das normas e a impede de exercer prerrogativas previstas na legislação, como a adesão a programas de parcelamento e transações tributárias. Aduz que a inscrição em dívida ativa é condição indispensável para a regularização fiscal perante a PGFN. Diante da inércia da autoridade impetrada, que viola os princípios da eficiência e segurança jurídica, a Impetrante pleiteia a concessão de medida liminar, com base na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora . O fumus boni iuris residiria na obrigação legal da RFB de encaminhar os débitos à PGFN no prazo de 90 dias, cujo descumprimento violaria direito líquido e certo. O periculum in mora seria evidente pelos prejuízos diretos decorrentes da não inscrição, como a impossibilidade de obtenção de certidões negativas, restrição ao acesso a programas de parcelamento/transação e comprometimento das atividades empresariais. Decido. 1. Da retificação da autuação. Do valor atribuído à causa Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Entretanto, a impetrante atribui à causa o valor de R$124.025,70, sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculos. Quanto ao ponto, cabe dizer que, concedida a segurança pleiteada neste mandamus , os débitos da parte impetrante não serão inexigíveis. Poderão, no máximo, ser objeto de parcelamento administrativo no âmbito do qual podem haver descontos/abatimentos. Assim, em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o "valor inestimável" corresponderá a um "valor único", quantificado como equivalente ao "valor mínimo" da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. Da autoridade coatora. Verifico que o pedido de writ of mandamus foi ajuizado em face de ato potencial atribuível ao ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - SANTA ROSA. No entanto, a autoridade coatora em mandado de segurança de natureza tributária é o Delegado da Receita Federal que detém atribuições sobre o domicílio fiscal da impetrante (Santo Cristo/RS). No caso, cumpre referir que a autoridade coatora é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, nos termos do anexo I da Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020 1 . Assim, determino a retificação de ofício da autuação pra constar como parte impetrada o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO . 2. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Do pedido liminar. O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No presente caso, a pretensão da Impetrante cinge-se à determinação judicial para que a Receita Federal encaminhe débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. O objetivo principal é viabilizar a adesão a programas de parcelamento ou transação tributária junto à PGFN, para os quais a inscrição do débito em dívida ativa constitui pré-requisito ou condição. A questão levantada no processo era objeto de divergência nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência tributária, conforme evidenciam decisões de ambos os órgãos fracionários: TRF4 5044248-42.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024; TRF4, AC 5033930-34.2022.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024; TRF4 5076214-32.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024; TRF4 5066310-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024. Contudo, mais recentemente, observa-se que ambas as turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm comungado o entendimento de que não cabe a intervenção do Poder Judiciário em atos privativos da Administração (como o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a inscrição em dívida ativa), que devem obedecer aos critérios de legalidade e também de conveniência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, ApRemNec 5012141-21.2023.4.04.7110, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança, para declarar o encaminhamento dos seus débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa da União. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. IV. Dispositivo. 4. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. (TRF4 5006336-74.2024.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 2. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, RemNec 5009826-92.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 18/03/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Conforme vastamente delineado na jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a inscrição em dívida ativa constitui prerrogativa da Fazenda Pública e ato privativo da Administração, devendo obedecer aos critérios e métodos estabelecidos pela própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Embora existam normas infralegais, como o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, que estabelecem o prazo de 90 dias para o encaminhamento dos débitos pela RFB à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição, tais regulamentos possuem efeitos internos à Administração e não criam direito subjetivo ao contribuinte apto a justificar a intervenção judicial. O manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos e critérios específicos definidos pela própria Administração com base no interesse público. A inobservância do prazo administrativo de 90 dias não configura ilegalidade ou abuso de poder que autorize a intervenção do Poder Judiciário para determinar a remessa de débitos para inscrição em dívida ativa. Tal determinação judicial configuraria indevida intromissão na esfera da administração e alteração de seu fluxo de trabalho. Portanto, não se verifica a presença do fumus boni juris na pretensão da Impetrante de obrigar a Administração Tributária a realizar a remessa e inscrição de débitos para satisfazer seu interesse particular em aderir a programas de regularização fiscal. A decisão sobre quando e como proceder à inscrição dos débitos compete exclusivamente à Administração, sujeita apenas ao prazo prescricional. A Impetrante postula ainda, caso não seja possível a remessa imediata dos débitos para inscrição, a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), com validade de 180 dias ou enquanto perdurar a omissão da Receita Federal. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos da legislação tributária, é expedida quando o contribuinte possui débitos, mas a exigibilidade dos mesmos está suspensa por alguma das hipóteses legais (como, por exemplo, parcelamento, moratória, depósito integral, impugnação ou recurso administrativo, concessão de medida liminar ou tutela antecipada) ou quando os débitos são garantidos. No caso em tela, os débitos que a Impetrante pretende regularizar são apresentados como "em aberto perante a Receita Federal do Brasil desde setembro de 2024" . A própria Impetrante lista esses débitos sob a rubrica "Débitos Vencidos e Exigíveis" , e a consulta ao Diagnóstico Fiscal da Receita Federal, juntada aos autos, categoriza a maioria desses débitos como "DEVEDOR" . Assim, os débitos objeto do pedido principal são, em sua essência, débitos exigíveis e não suspensos no âmbito da Receita Federal. A simples falta de encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, embora a Impetrante argumente se tratar de "mora administrativa", não confere ao contribuinte o direito à emissão de uma CPEN. A CPEN não se destina a acobertar a situação de débitos exigíveis e não suspensos, ainda que a Administração Tributária esteja inerte quanto ao seu encaminhamento ou cobrança. Ademais, a pretensão de compelir a emissão da CPEN com base na alegada mora administrativa encontra o mesmo óbice já delineado na análise do pedido principal: a indevida interferência do Poder Judiciário na gestão dos créditos tributários pela Administração. A decisão sobre quais débitos são objeto de inscrição, quando e como será efetuada a cobrança, e a emissão de certidões fiscais (que refletem a real situação do contribuinte perante o fisco) são atos que competem privativamente à Fazenda Pública, sujeitos aos seus critérios internos e políticas de gestão. A emissão de uma certidão fiscal em desconformidade com a situação fática dos débitos (débitos exigíveis e não suspensos) configuraria uma distorção da realidade fiscal da Impetrante e indevida ingerência judicial na atividade administrativa. Portanto, ausente o fumus boni juris , indefiro o pedido de medida liminar para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por fim, alternativamente, a Impetrante requer que lhe seja autorizado o ingresso em programa de transação tributária ou parcelamento, independentemente da formal inscrição em dívida ativa, ante a alegada omissão estatal abusiva. Conforme explicitado na própria petição inicial e reiterado pela jurisprudência do Egrégio TRF da 4ª Região colacionada aos autos, a inscrição em dívida ativa é, via de regra, condição indispensável ou pré-requisito para a adesão a programas de parcelamento e transação tributária junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Lei nº 13.988/2020, mencionada pela Impetrante, estabelece que a PGFN somente detém competência para transacionar créditos já inscritos em dívida ativa da União. A Portaria PGFN nº 1.457/2024, que alterou a Portaria PGFN nº 6.757/2022, inclusive, exige que, para algumas modalidades de transação por adesão, o débito esteja inscrito em dívida ativa há, no mínimo, 90 (noventa) dias. Permitir o ingresso da Impetrante em tais programas sem que se cumpra o requisito legal e regulamentar da prévia inscrição em dívida ativa configuraria uma intervenção ainda mais profunda e descabida na esfera administrativa e na política fiscal da União. A concessão de benefícios fiscais, como transações e parcelamentos, é prerrogativa da Fazenda Pública e depende de critérios de oportunidade e conveniência, sempre que atenda ao interesse público. Não há direito subjetivo do contribuinte em ditar as regras de acesso a esses programas ou em ser incluído neles à revelia dos requisitos estabelecidos pela própria Administração. A alegada "mora administrativa" na inscrição não tem o condão de criar um direito ao contribuinte de aderir a programas de regularização em condições diversas daquelas legal e regulamentarmente previstas. Tal determinação judicial seria manifestamente incompatível com a separação dos poderes e a autonomia da Administração Tributária na gestão de seus créditos e na definição de suas políticas de cobrança e negociação. Assim, diante da ausência de amparo legal para a pretensão de participar de programas de regularização fiscal sem o cumprimento do requisito da inscrição em dívida ativa, e em face da natureza discricionária da adesão a tais programas, não se verifica a presença do fumus boni juris . Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Do prosseguimento. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 2. Após, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 3. Ainda, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. 1 . http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=111266

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Luiz Felipe Lima Laitano x Bank Of China (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 322549957

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5165527-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LIMA LAITANO

Polo Passivo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO SILVEIRA LESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON PILLA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA CUSIN GABRIELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5165527-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES REQUERENTE : LUIZ FELIPE LIMA LAITANO ADV… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5165527-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES REQUERENTE : LUIZ FELIPE LIMA LAITANO ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149) REQUERIDO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : NELSON PILLA FILHO (OAB RS041666) ADVOGADO(A) : Marcos Valério Silveira Lessa (OAB RS042441) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO BROGLIO ARALDI (OAB RS060292) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DE PESSOA FÍSICA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INSOLVÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO LEGAL E AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 1.012, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR DO REQUERIMENTO INCIDENTAL NÃO CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONHECIdo O PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. LUIZ FELIPE LIMA LAITANO apresenta pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ) ao recurso de apelação interposta contra a sentença que declarou sua insolvência civil, nos seguintes termos ( evento 100, SENT1 ): Trata-se de Pedido de Insolvência Civil ajuizado por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A , instituição financeira, em face de Luiz Felipe Lima Laitano . A parte autora fundamentou seu pedido no inadimplemento de uma quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 1.088.007,41 (um milhão, oitenta e oito mil, sete reais e quarenta e um centavos), decorrente de um "Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Assunção de Obrigações para Liquidação do Débito e Outras Avenças" de número 1259010, firmado em 23.05.2014. Referido instrumento constitui renegociação de dívidas anteriores originadas da empresa Sonora Veículos Ltda., da qual o requerido LUIZ FELIPE era sócio, tendo firmado o documento como devedor solidário. Alegou que a obrigação não foi cumprida pela devedora principal, caracterizando a inadimplência e a ausência de capacidade financeira do requerido para cumprir a obrigação. Requereu, assim, a declaraçao de insolvência do demandado. Juntou documentos ( evento 3, INIC E DOCS2 , evento 3, ANEXO3 e evento 3, ANEXO4, p. 01/28 ). Recebida a inicial, foi determinada a citação do requerido ( evento 3, ANEXO4, p. 30 ). Frustradas as tentativas de localização do demandado, foi determinada a sua citação por edital ( evento 3, ANEXO6, p. 37 ), a qual foi efetivada no evento 3, ANEXO6, p. 38 e 44/45 . Ato contínuo, o Requerido apresentou contestação no evento 3, ANEXO6 e evento 3, ANEXO7, p. 01/08 , suscitando preliminares de: a) ilegitimidade passiva; b) impossibilidade jurídica do pedido de insolvência frente à execução individual com base no mesmo título executivo; c) impossibilidade jurídica do pedido de insolvência pelo fato de o título possuir garanti real. No mérito, propriamente dito, postulou a improcedência da ação, sustentando a iliquidez do título pelo fato de se originar de várias renegociações de dívida e não ter sido anexados os contratos originários, o que impossibilitou o conhecimento acerca das taxas e encargos cobrados. Postulou, ao final, o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica no evento 3, ANEXO7, p. 26/30 . Em saneamento, a preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, sendo determinada a intimação das partes para indicarem as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide ( evento 3, ANEXO7, p. 34 ). Na sequência, foi declinada a competência para julgamento da presente demanda a este Juizado Empresarial ( evento 3, ANEXO7, p. 37/38 ), tendo o processo sido recebido e ratificados os atos processuais ( evento 3, ANEXO9, p. 06 ). O processo foi digitalizado ( evento 8, DESPADEC1 ). Instada a esclarecer o interesse processual, tendo em vista que tramitava perante este Juizado o processo de falência de Sonora Veículos, cujo quadro societário era constituído pelo requerido ( evento 30, DESPADEC1 ), a autora manifestou-se no evento 34, DOC1 . Foi proferida sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerando a existência da falência de Sonora Veículos Ltda., cujo quadro societário incluía o requerido ( evento 38, SENT1 ). A requerente interpôs recurso de Apelação ( evento 46, APELAÇÃO1 ) e a sentença foi mantida ( evento 48, DESPADEC1 ). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgamento da apelação, reformou a sentença, afastando a extinção do feito por entender que o apelado/requerido (LUIZ FELIPE) não é atingido pelos efeitos da decretação da falência da sociedade empresária da qual é sócio, prevalecendo o princípio da autonomia da pessoa jurídica. Assim, determinou o retorno dos autos a este Juízo para regular processamento do feito, com a produção das provas requeridas pelas partes, e novo julgamento ( evento 9, ACOR2 ). A decisão transitou em julgado ( evento 59, CERTTRAN58 ) e os autos retornaram a este Juizado (ev. 59). Intimadas para se manifestarem, somente o requerido se manifestou ( evento 66, PET1 ), oportunidade em que postulou o julgamento do feito no estado em que se encontrava. Determinada a intimação pessoal do requerente ( evento 68, DESPADEC1 ), o Banco apresentou manifestação, na qual reiterou o pedido de declaração de insolvência ( evento 84, DOC1 ). O requerido, por sua vez, apresentou nova manifestação ( evento 96, DOC1 ), alegando a intempestividade da petição do demandante, reiterando preliminares arguidas em contestação. Alternativamente, solicitou a produção de prova pericial contábil, condicionada à juntada, pelo Banco, da integralidade dos contratos que deram origem à dívida. É o relato. Decido. O feito está pronto para julgamento, contudo, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares suscitadas em contestação ( evento 3, ANEXO6 ) e reiteradas ao evento 96, DOC1 . Da ilegitimidade passiva de Luiz Felipe (requerido). A matéria já foi enfrentada em decisão pretérita ( evento 3, ANEXO7 , pág. 34), a qual está preclusa. Veja-se: Ademais, a defesa de ilegitimidade passiva de LUIZ FELIPE, sob a alegação de ser empresário e sujeito à falência, também se enfraquece consideravelmente, pois a falência da empresa foi encerrada, e o Tribunal já se posicionou pela distinção entre a pessoa jurídica empresária e o sócio pessoa física. Afasto, pois, a preliminar. Da alegada impossibilidade do pedido de insolvência em razão de tramitar execução individual com base no mesmo título. O requerido postulou a extinção em virtude da simultaneidade da ação de insolvência com uma ação de execução individual ajuizada pelo mesmo credor (o BANCO) com base no mesmo título. Ele citou jurisprudência do STF e STJ, no sentido de ser vedada a utilização simultânea de duas vias judiciais para a obtenção de um único bem da vida (o crédito), exigindo que o credor desista da execução individual antes de propor a ação de insolvência coletiva. Na hipótese, através de pesquisa realizada pelo sistema Eproc, constatei que a execução individual "já foi baixada". Logo o argumento da simultaneidade atual é desfeito. Embora o vício original (tramitação simultânea de dois processos que visam à execução de créditos idênticos) possa ter existido no momento da propositura da ação de insolvência, se a execução foi baixada, a situação de simultaneidade não mais subsiste. Portanto, vai rechaçada a preliminar. Da alegada impossibilidade de insolvência civil frente a garantia real existente no título executivo. Alegou o réu que somente o credor quirografário poderia postular a insolvência civil e que o título objeto do pedido de insolvência possuiria garantia real. Contudo, sem razão. Embora a existência de garantia real confira privilégio ao credor na satisfação de seu crédito sobre o bem gravado, um credor com garantia real pode pleitear a declaração de insolvência do seu devedor em algumas hipóteses, quais sejam, se renunciar ao seu privilégio, se o valor da garantia for insuficiente, já que, nesse contexto, seria credor quirografário pelo saldo remanescente, ou, ainda, se perecerem os bens gravados. Na hipótese dos autos, da simples análise do processo de falência da coodevedora Sonora Veículos, observo que os bens gravados foram insuficientes para satisfação do débito da requerente, tanto que foi encerrado por inexistência de ativos ( processo 5012776-55.2018.8.21.0001/RS, evento 259, DOC1 ). Logo, não merece guarida a preliminar, não havendo falar em ilegitimidade e/ou impossibibilidade de prosseguimento desta ação declaratória. Do pedido de produção de prova pericial ( evento 84, PET1 ). O réu requereu, subsidiariamente, a realização de perícia contábil e a juntada dos contratos originários, a fim de questionar a origem e legitimidade do valor cobrado no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, alegando que esse poderia mascarar renegociações com cobranças abusivas. A presente demanda, cujo procedimento é regido pelo CPC/1973 (arts. 748 e seguintes) por força do art. 1.052 do CPC/2015, tem como objetivo principal a constatação da situação jurídica de insolvência do devedor, seja pela demonstração de que suas dívidas excedem a importância de seus bens (insolvência real) ou pela configuração das presunções legais. Dessa forma, a ação declaratória de insolvência não constitui a via adequada para a revisão detalhada dos contratos que deram origem ao crédito que embasa o pedido. A existência de eventuais ilegalidades ou abusividades em contratos pretéritos renegociados, conforme a tese defendida pelo réu, configura matéria própria de ação revisional, na qual a discussão sobre a origem e cálculo do débito poderia ter sido plenamente desenvolvida, inclusive por meio de perícia contábil. Contudo, jamais o demandado buscou a revisão contratual, não sendo, dessa feita, adequada a discussão neste feito. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida apresentado pela autora é o título que aparelha a presente demanda, e a discussão sobre a validade deste título ou a correção do montante nele expresso, decorrente de supostas abusividades em contratos anteriores, transcende o escopo restrito da declaração de insolvência. Na verdade, com o pedido de perícia, o demandado busca, além de estender a resolução da demanda, reabrir a possibilidade de revisão dos contratos que antecederam a confissão de dívida, o que, repito, deve ter sido feito pela via adequada e não na presente ação. Portanto, a prova pericial postulada não se mostra útil ao julgamento da presente demanda, tendo potencial de protelar o julgamento da causa, razão pela qual vai indeferida. Mérito. Resolvidas as questões processuais pendentes, estando o feito em condições de imediato julgamento, passo à análise do pedido de declaração de insolvência. A insolvência civil, como já mencionado, é regida pelo Código de Processo Civil de 1973 (Livro II, Título IV), conforme estabelecido pelo art. 1.052 do Código de Processo Civil de 2015. Configura-se a insolvência real quando as dívidas excedem a importância dos bens do devedor (art. 748, CPC/73). Ademais, a lei presume a insolvência em situações específicas, dentre elas, quando o devedor não possui outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora (art. 750, I, CPC/73). Na hipótese, a parte autora demonstrou a existência de crédito líquido, certo e exigível em face do Réu, representado pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 1.088.007,411. O histórico processual revela diversas tentativas de localização do réu para citação pessoal, inclusive mediante consulta a sistemas eletrônicos como Bacenjud, que resultaram em informações de endereços diversos e, por fim, culminaram na citação por edital. A dificuldade em localizar o devedor e a ausência de bens livres e desembaraçados que pudessem ser prontamente indicados à penhora em eventual execução individual subjacente (tanto que os esforços na via executiva foram infrutíferos), conferem presunção de insolvência, nos termos do art. 750, inciso I, do CPC/1973. Competia ao réu demonstrar a sua suficiência patrimonial para elidir a presunção de insolvência. Contudo, limitou-se a arguir preliminares e a defender a improcedência do pedido sem comprovar a existência de bens livres e suficientes para saldar a dívida cobrada e eventuais outras obrigações. Ou seja, não se desicumbiu do ônus a si imposto pela regra do art. 373, II, do CPC/15 c/c art. 756, CPC/73, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Diante da prova do crédito existente e da presunção legal de insolvência (não afastada) decorrente da impossibilidade de localização de bens livres e desembaraçados em quantidade suficiente para a satisfação do débito, restam preenchidos os requisitos para a declaração da insolvência civil do réu. Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de declarar a insolvência de LUIZ FELIPE LIMA LAITANO , com fulcro no art. 754 c/c art. 748, do Código de Processo Civil de 1973, diante do disposto no art. 1.052, da Lei 13.105/15 (CPC/2015). Nomeio como Administradora Judicial Fedrizzi Recuperação Judicial e Falencia Ltda (CNPJ nº 15742930000198), tendo como responsáveis, Montalbani Costa da Motta (OAB/RS 061911), Tel: (51) 99426903 e Clóvis Fedrizzi Rodrigues (OAB/RS 056204), Tel: (51)992823422/5130223005; E-mail: clovisfedrizzi@terra.com.br, a ser intimados para dizer se aceitam o encargo. Em caso positivo, prestar compromisso. Os honorários serão fixados oportunamente. Expeça-se o edital que trata o art. 761, II, do CPC/73, devendo informar a data da declaração da insolvência e a informação que os requerimentos de habilitação de crédito deverão ser dirigidos diretamente ao administrador judicial através o e-mail a ser informado quando assumir o compromisso. Posteriormente, caberá à Administração Judicial consolidar a relação dos credores, observando as divergências/declarações administrativas, elaborando o quadro geral de credores, em atenção ao disposto no art. 769, do CPC/73, com posterior publicação para eventuais impugnações no prazo de 10 dias (art. 771, do CPC/73). Determino a indisponibilidade de bens do insolvente, tendo já efetuado a solicitação via Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme comprovante do evento 99, CNIB1 . A resposta estará disponível no sistema em aproximadamente 15 dias e será oportunamente anexada aos autos. Ademais, consigno que a tentativa de restrição via RENAJUD restou frustrada, conforme tela a seguir: Expeçam-se ofícios ao Banco Central, SPC e Serasa informando sobre a declaração da insolvência da parte devedora, a fim de efetivarem as anotações cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público e às Fazendas Públicas. Retifique-se o polo passivo da ação, passando-se a constar a Massa Insolvente de LUIZ FELIPE LIMA LAITANO . Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Afirma que o recurso de apelação contra sentença que declara a insolvência civil, conforme disposto no art. 1.012 do CPC, é dotado de efeito suspensivo, pois não elencado nas exceções legais. Aduz que o prosseguimento da ação de insolvência civil até que juntadas as contrarrazões do apelado, pode implicar a adoção de medidas restritivas típicas desse rito, como, suspensão de ações e execuções contra o devedor, publicações em cadastro de inadimplentes e outros efeitos negativos que impactam diretamente na sua esfera patrimonial e reputacional. Frisa que o risco concreto de dano irreversível autoriza e impõe a concessão do efeito suspensivo, com base nos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional. Postula o conhecimento do requerimento incidental e a concessão liminar do efeito suspensivo. Inicialmente, a demanda foi a mim distribuída, contudo, declinei da competência por entender que o feito não se enquadra na competência desta Câmara ( evento 5, DESPADEC1 ). Após redistribuição, o Desembargador Niwton Carpes da Silva suscitou dúvida de competência ( evento 10, DESPADEC1 ). Por conseguinte, a 1ª Vice-Presidência, em sua decisão, acolheu a dúvida e fixou a competência na subclasse "Direito Privado Não Especificado", determinando o retorno do feito à minha relatoria. Posteriormente, sobreveio aos autos decisão da 1ª Vice-Presidência, determinando que eventuais questões urgentes suscitadas no aludido recurso deveriam ser apreciadas por este relator ( evento 24, DESPADEC1 ). Com o retorno dos autos a esta relatoria, o requerente apresentou nova manifestação ( evento 26, PET1 ), reiterando a urgência e a necessidade de apreciação imediata do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, a fim de suspender o trâmite da ação de insolvência civil em primeiro grau e preservar a utilidade do recurso. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a análise da admissibilidade do presente pedido incidental impõe um exame detido dos pressupostos processuais que regem a matéria, notadamente o interesse de agir. Ressalto que interesse de agir, como condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida, ou seja, a indispensabilidade do provimento judicial para que o direito alegado possa ser alcançado e a aptidão desse provimento para, de fato, solver a lide ou a pretensão resistida. No caso em tela, o requerente postula a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença que declarou sua insolvência civil. Contudo, o próprio ordenamento jurídico processual civil já prevê a regra geral de que o recurso de apelação é dotado de efeito suspensivo, independentemente de requerimento da parte, salvo as exceções expressamente elencadas em lei. O artigo 1.012, caput , do Código de Processo Civil, é categórico ao dispor que "A apelação terá efeito suspensivo". Por outro lado, as exceções a essa regra, em que o efeito suspensivo não é automático e deve ser pleiteado e demonstrado, encontram-se taxativamente previstas no §1º do mencionado artigo 1.012 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Como se vê, a sentença que decreta a insolvência civil não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali listadas, por consectário lógico, que a apelação interposta contra o respectivo provimento judicial opera com efeito suspensivo automático, por força da própria lei. Observo que o próprio requerente reconhece essa característica legal em sua petição inicial do presente incidente, ao afirmar expressamente que " o recurso de apelação contra sentença que declara a insolvência civil, conforme disposto no art. 1.012 do CPC, é dotado de efeito suspensivo, posto não elencado nas exceções legais " (fl.01 evento 1, INIC1 ). Essa constatação do próprio interessado é fundamental para a delimitação do interesse processual no presente pedido incidental. Ora, se a apelação já possui, por força de lei, o efeito suspensivo postulado, carece o pedido incidental de atribuição de tal efeito de um dos seus mais basilares pressupostos: a necessidade da intervenção judicial. O provimento jurisdicional pretendido, qual seja, a suspensão dos efeitos da sentença declaratória da insolvência, já se encontra assegurado pela própria disciplina legal do recurso de apelação. Desse modo, não visualizo nenhuma utilidade em se requerer algo que a lei já concede de maneira automática e plena. A função da jurisdição não se presta a emitir pronunciamentos sobre situações que já se encontram acobertadas pela eficácia da norma jurídica, sem que haja qualquer obstáculo ou controvérsia sobre a aplicação dessa norma ao caso concreto. Embora o requerente alegue o risco de grave e irreparável prejuízo com o prosseguimento da ação de insolvência civil em primeiro grau, com a adoção de medidas restritivas, a argumentação, conquanto válida para justificar a importância da suspensão dos efeitos da sentença, não supre a ausência de interesse no presente pedido incidental. Isso porque o efeito suspensivo já existe sobre a apelação interposta, obstando, em princípio, a produção das medidas indesejadas pelo requerente. Assim, tenho que a via recursal principal, por si só, já é o instrumento apto a acautelar os interesses do apelante, na medida em que a lei lhe confere essa eficácia suspensiva. A propositura de um incidente para pleitear algo que já é inerente ao recurso principal denota falta de interesse de agir, por desnecessidade da tutela pretendida. A discussão sobre a efetivação e os desdobramentos desse efeito suspensivo, se houver qualquer desrespeito à sua automaticidade, deve ser suscitada por outros meios processuais adequados, como um pedido de cumprimento do efeito legal, e não por um novo requerimento de concessão de efeito que já se manifesta diretamente da lei processual civil. Dessa forma, resta evidente que o presente pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não preenche o requisito do interesse de agir, por manifesta desnecessidade do provimento jurisdicional. A ausência de uma das condições da ação, conforme a doutrina processualista, impõe o não conhecimento do pleito. Ante o exposto, pela manifesta ausência de interesse de agir, NÃO CONHEÇO do presente pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação.

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Processo nº 5031535-82.2025.4.04.7000

ID: 324086323

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031535-82.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO EDE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA ANTONIA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031535-82.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ELETRO EDE LTDA ADVOGADO(A) : LUISA ANTONIA DE SOUZA (OAB PR056692) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031535-82.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ELETRO EDE LTDA ADVOGADO(A) : LUISA ANTONIA DE SOUZA (OAB PR056692) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELETRO EDE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA e PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM CURITIBA objetivando a concessão de medida liminar nos seguintes termos: 2) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, em caráter de urgência, para determinar: 2.1) que a primeira autoridade coatora (Delegado da Receita Federal) encaminhe todos os débitos constantes em conta corrente em aberto perante a Receita Federal para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 2.2) que a segunda autoridade coatora (Procurador Geral da Fazenda Nacional) não efetue nenhuma ação de cobrança - em especial protesto extrajudicial ou execução fiscal - até que a totalidade dos débitos migrados seja integralmente regularizada via transação, afastando-se a vedação de transacionar débitos com menos de 90 dias de inscrição em dívida ativa, por meio da regularização nas condições do Edital PGDAU vigente até 30/09/2025; Afirma que, pretendendo valer-se das modalidades de transação abertas na PGFN (Edital PGDAU/2025), necessita que seus débitos atualmente pendentes junto à Receita Federal do Brasil sejam imediatamente inscritos em Dívida Ativa da União, viabilizando a adesão ao parcelamento em condições mais vantajosas do que aquelas disponíveis para débitos ainda não inscritos. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação. O art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda estabelecem, em relação ao prazo para que os débitos não tributários ou tributários exigíveis junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, o seguinte: Decreto-Lei nº 147/1967 "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza." Portaria nº 447/2018/MF "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002." A Impetrante tem legítimo interesse de que seus débitos sejam inscritos em Dívida Ativa (para que possa aderir a parcelamentos abertos perante a PGFN e que lhe são mais favoráveis), e existe um prazo máximo de 90 (noventa) dias para encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos exigíveis a serem inscritos em Dívida Ativa da União. Assim, no entendimento deste Juízo, conforme os atos normativos acima referidos, não é mera prerrogativa da Administração o encaminhamento de débitos exigíveis para inscrição em dívida ativa, mas sim ato vinculado, que deve obrigatoriamente ser realizado dentro do prazo normativo estipulado para tanto. A Receita Federal do Brasil, ao deixar de encaminhar os débitos passíveis de serem inscritos em DAU depois de vencido o prazo regulamentar, impõe prejuízo aos contribuintes que, diante dessa inércia, ficam impossibilitados de aderir aos parcelamentos que lhe são mais favoráveis junto à PGFN. Ainda, à luz do princípio da isonomia, não se mostra razoável que sejam concedidos os benefícios ofertados pela Lei nº 13.988/2020 aos contribuintes com débitos fiscais inscritos em dívida ativa e negar a mesma prerrogativa àqueles contribuintes que tenham crédito tributário constituído e exigível há mais de 90 dias, porém ainda não inscrito em DAU em razão de indevida demora ou omissão da Receita Federal do Brasil. Importante registrar que não se está aqui pretendendo determinar que a Receita Federal desconsidere a política tributária e as condições diversas de parcelamentos instituídos para débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, respectivamente, praticando ato sem considerar as fases previstas para a cobrança do crédito tributário. O que se faz é apenas reconhecer que a Impetrante possui o direito líquido e certo de obter o mesmo tratamento que aqueles contribuintes que, possuindo débitos, não os parcelaram, viram esses débitos inscritos em dívida ativa, e, agora, poderão valer-se de parcelamento mais benéfico concedido pela PGFN. Nessa ordem de ideias, o encaminhamento dos débitos exigíveis para a inscrição em dívida ativa - de forma a permitir a obtenção dos benefícios legais a eles relacionados concedidos no âmbito da PGFN - depois de transcorrido o prazo de 90 dias deixa de ser um ato discricionário da administração pública para se tornar direito subjetivo do contribuinte, que tem à sua disposição um parcelamento administrativo em condições vantajosas, cujo exercício pressupõe o cumprimento das obrigações impostas às Autoridades Fiscais no processamento da cobrança, dentre elas o respeito ao prazo para envio do débito à PGFN. Por outro lado, não há direito subjetivo do contribuinte ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa de débitos exigíveis a menos de noventa dias, ainda que isso possa eventualmente ser feito espontaneamente pela Receita Federal do Brasil, já que o prazo previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e no art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda é o máximo a ser observado. Além de constituir uma garantia para os contribuintes que pretendam gozar de benefícios fiscais que pressupõem a inscrição do débito em dívida ativa, não deixa de ser também um mecanismo de ordenação e gerenciamento das atividades administrativas do Fisco. Não fosse assim, seria demasiadamente tormentosa para a Receita Federal do Brasil a assunção de obrigação de imediato ou mais tardio encaminhamento de seus créditos para cobrança pela PGFN, conforme as necessidades ou conveniências individuais de cada contribuinte. O estabelecimento de um prazo razoável e único, portanto, permite que a tramitação dos processos administrativos ocorra de forma mais objetiva, eficiente e factível. No caso concreto, a Impetrante demonstrou que possui em seu desfavor diversos débitos tributários perante a Receita Federal que estão vencidos há mais de 90 dias e ainda não foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União ( evento 1, OUT17 ). Não obstante, verifica-se que a 1ª e 2ª Turmas da Primeira Seção do e. TRF/4ª Região, que detêm competência em matéria tributária, inicialmente divergiam sobre o tema, mas acabaram por pacificar o entendimento de que o contribuinte não tem o direito subjetivo de que os débitos vencidos a mais de 90 dias sejam encaminhados pela Receita Federal para que sejam inscritos em dívida ativa da União, não cabendo a interferência do Poder Judiciário em atos privativos da administração (g.n.): DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE CORNELI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, contra decisão do seguinte teor: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Felipe Corneli Transportes e Comércio Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo, objetivando, em síntese, a migração de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que sejam inscritos em Dívida Ativa da União e possam ser incluídos em parcelamento administrativo. 1. Retificação da autuação. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Em se tratando de demanda de valor inestimável, tal como se apresenta a presente ação, deve o valor da causa guardar correspondência com a sistematização adotada na Tabela de Custas Iniciais da Justiça Federal - Lei nº 9.289/1996, a qual estabelece que o valor inestimável corresponderá a um valor único, quantificado como equivalente ao valor mínimo da Tabela I - Das ações cíveis em geral. O valor mínimo previsto na Portaria nº 619/2012 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, correlacionado a essa situação, é de R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), cuja monta é obtida através da multiplicação do valor das custas por 100 (R$10,64 x 100), uma vez que o valor das custas corresponde a 1% (um por cento) do valor da ação. Portanto, fixo, de ofício, o valor da causa em R$1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 292, § 3º, Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial. 2.1. Dos documentos. Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato, devidamente assinado, em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. cópia do documento de identificação civil do signatário do instrumento de mandato; A procuração anexada à petição inicial (evento 1, PROC2) não contém assinatura reconhecível ou contém assinatura corrompida, conforme processo de validação realizado pelo Juízo: Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações. Nos termos da Lei nº 13.726/2018, art. 3º, inciso I, o documento assinado manualmente deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inciso I, e da Medida Provisória nº 2.200/2001, art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, isto é, com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada. Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021). 2.2. Das custas processuais. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 3. Da medida liminar. A parte impetrante requereu a concessão de medida liminar, nos seguintes termos: deferir medida liminar, inaudita altera pars, para assegurar a expedição dos débitos que se encontram há mais de 90 dias na RFB para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, requerida no âmbito do processo administrativo nº 13032.784852/2024- 03, fornecendo prazo de cumprimento de, no máximo, 24 horas, sob pena de multa a ser atribuída pelo juízo; O provimento liminar, na via mandamental, está sujeito ao atendimento dos pressupostos elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Ou seja, a concessão de medida liminar em mandado de segurança somente é possível se constatadas (i) a relevância dos fundamentos; e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, não resta demonstrada a relevância dos fundamentos. A questão levantada no processo era objeto de divergência nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com competência tributária, conforme evidenciam decisões de ambos os órgãos fracionários: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5044248-42.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO.Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5033930-34.2022.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5076214-32.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024) TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA PELA RFB À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.1. De acordo com a orientação pacífica do TRF-4 a respeito do tema, o contribuinte tem o direito líquido e certo à observância, pela Receita Federal, da determinação estabelecida pelo art. 2º da Portaria MF n.º 447/2018, que prevê o prazo de 90 dias (contados do vencimento de cada dívida), para encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - a quem caberá, em caráter privativo, o controle de legalidade e posterior inscrição em dívida ativa. (TRF4 5066310-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 27/02/2024) Contudo, mais recentemente, observa-se que ambas as turmas com competência tributária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região têm comungado o entendimento de que não cabe a intervenção do Poder Judiciário em atos privativos da Administração (como o encaminhamento de débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a inscrição em dívida ativa), que devem obedecer aos critérios de legalidade e também de conveniência: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu segurança, para declarar o encaminhamento dos seus débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em dívida ativa da União. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se sobre a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o encaminhamento de débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir. 3. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. IV. Dispositivo. 4. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. (TRF4 5006336-74.2024.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 15/10/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Logo, o planejamento e a execução das atividades de cobrança administrativa, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal são prerrogativas da Administração Tributária, não tendo o contribuinte direito de interferir nessa dinâmica, ainda que existam benefícios para o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa . Por oportuno, transcrevo excerto elucidativo do voto proferido pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007365-65.2023.4.04.0000, submetido à apreciação da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Em seu voto, o Desembargador também esclareceu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 2º da Portaria nº 447/2018, do Ministério da Fazenda, não é apto a gerar para o contribuinte direito subjetivo líquido e certo tutelável por meio de mandado de segurança. Segundo o julgador, a citada norma regulamentar possui caráter infralegal, tendo como única finalidade condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores. Desse modo, tenho que os fundamentos apresentados pela impetrante não são relevantes a ponto de, em um juízo sumário, permitirem a antecipação da medida requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 4.2. Após, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que preste suas informações, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, preferencialmente por intimação eletrônica. 4.3. INTIME-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.4. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.5. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Requer a agravante a remessa de todos os débitos em dívida ativa de forma urgente, para que possa aderir ao parcelamento. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente ao ponto de suspender a decisão recorrida. A controvérsia dos autos diz respeito à suposta mora da Administração Tributária em encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como às consequências do atraso noticiado, qual seja, a impossibilidade de transacionar os débitos junto à PGFN, que acarretaria prejuízo ao prosseguimento das atividades da empresa. O ato de inscrição em dívida ativa privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional e os prazos estabelecidos em portarias internas do órgão não criam direito subjetivo ao contribuinte. Com efeito, não há direito líquido e certo a ser garantido via mandamus, para que se obrigue a autoridade administrativa a proceder lançamento tributário, em típica interferência do Poder Judiciário na atividade exclusiva da administração, na esfera de sua organização de trabalho. Atender ao pedido apresentado neste recurso, constituiria indevida intromissão na esfera da administração, com alteração de seu fluxo de trabalho. Neste sentido, colaciono recente julgamento desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte. 2. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4 5004151-52.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 24/11/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5000143-75.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 08/01/2025 ) Desta maneira, ressalvado o ponto de vista do Juízo, no intuito de prestigiar a estabilidade e segurança jurídica, curvo-me à tese sedimentada no TRF/4ª Região adotando-a como razão de decidir. De outro lado, fica prejudicada a análise do pedido liminar direcionado ao Procurador da Fazenda Nacional, na medida em que ele pressupõe o deferimento do pedido de imediato encaminhamento dos débitos pelo Delegado da Receita Federal, pretensão não acolhida. 3. Decisão. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 4. Notifiquem-se as Autoridades Impetradas para que prestem informações, no prazo de té 10 (dez) dias. A mesma notificação servirá para os fins previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Oportunamente abra-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Por fim, registrem-se para sentença. 8. Intimem-se.

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