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Processo nº 5012833-66.2025.4.03.0000

ID: 295282020

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012833-66.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA DE CARVALHO BECKER

Decisão

Advogados:

RENATA CRISTINA FARIA OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012833-66.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012833-66.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TEREZA CRISTINA DE CARVALHO BECKER Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA CRISTINA FARIA OLIVER - SP425010-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em execução fiscal, reconsiderou o despacho ID nº 323658633 na parte que autorizou a venda por meio do sistema COMPREI (por entender que a alienação de bem penhorado por iniciativa privada, embora prevista no CPC, carece de regulamentação específica emanada deste Tribunal). Alega a parte agravante que “a alienação por iniciativa particular é meio preferencial de alienação de bens penhorados, coaduna-se com os princípios da efetividade da execução, da celeridade e da economia processual e não depende de regulamentação específica, consoante inequívoca dicção do art. 880, § 3º, do CPC” ; “os critérios para alienação judicial são determinados pelas Leis 13.105/2015 (CPC) e 8.212/1991”. Por fim, requer a parte agravante a “imediata suspensão da decisão que determinou a exclusão do imóvel em questão do COMPREI, de modo a possibilitar a reinserção desse bem imóvel no sistema, para o prosseguimento da sua alienação por iniciativa particular”. É o relatório. Decido. Conforme previsão do inc. I do art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em execução fiscal, reconsiderou o despacho ID nº 323658633 na parte que autorizou a venda por meio do sistema COMPREI. Alega a parte agravante que “a alienação por iniciativa particular é meio preferencial de alienação de bens penhorados, coaduna-se com os princípios da efetividade da execução, da celeridade e da economia processual e não depende de regulamentação específica, consoante inequívoca dicção do art. 880, § 3º, do CPC” ; “os critérios para alienação judicial são determinados pelas Leis 13.105/2015 (CPC) e 8.212/1991”. Dispõem os arts. 880 e 881 do CPC: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. § 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público. § 2º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público. Observa-se que o artigo 880 autoriza a alienação por iniciativa do particular, seguindo os parâmetros apresentados pelo Magistrado, podendo ser uniformizados os procedimentos por disposição complementar dos tribunais. Na sequência, o artigo 881 coloca a alienação judicial como ato processual subsidiário, caso não ocorra a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. Segue jurisprudência deste Tribunal autorizando a alienação por iniciativa particular pelo sistema “Comprei”: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PLATAFORMA COMPREI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de leilão de imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de alienação do bem penhorado por iniciativa particular, com a utilização da plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos artigos 879 e 880 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza a alienação de bem penhorado por iniciativa particular. 4. Esta Corte Regional reconhece a alienação por iniciativa particular como um mecanismo válido para assegurar a satisfação do crédito exequendo, inclusive pela plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Precedentes. 5. No caso concreto, em análise aos autos de origem, verifica-se que a exequente manifestou desinteresse na adjudicação do imóvel penhorado (metade do imóvel de matrícula 7.955 do 1º CRI de Marília), requerendo a alienação por meio da plataforma COMPREI (ID 330826936). Nesse quadro, nos termos da legislação processual civil e entendimento acima externado, é cabível a alienação do bem penhorado por iniciativa particular. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: é cabível a alienação por iniciativa particular de bens penhorados, inclusive pela plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 879 e 880. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - 5026039-84.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 07/03/2025; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5019688-95.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5003522-85.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 25/06/2024. (AI 5002186-12.2025.4.03.0000, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 15/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REMOTA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR INICIATIVA DO EXEQUENTE. PROGRAMA "COMPREI". FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido da Fazenda Nacional de alienação por iniciativa particular de imóvel penhorado, sem determinar sua reavaliação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado pode ocorrer sem a reavaliação do bem, considerando o decurso de nove anos desde a última avaliação. III. Razões de decidir 3. A penhora e avaliação do bem ocorreram em abril de 2015. O tempo decorrido de nove anos justifica a reavaliação, pois fatores econômicos e urbanísticos podem ter alterado o valor do imóvel. 4. O artigo 880, do Código de Processo Civil e a Resolução 236/2016, do CNJ determinam que o juiz indique o preço mínimo e as condições da alienação por iniciativa do exequente ou leiloeiro credenciado. 5. Decisão agravada autorizou a alienação do bem penhorado no Programa Comprei, mas não fixou valor mínimo para a alienação, tampouco tratou das condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. 6. Uma vez já realizada a alienação, seus efeitos devem ser suspenso até que nova avaliação seja realizada para se verificar se houve prejuízo ao devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, suspendendo os efeitos da alienação determinando a reavaliação do bem. Tese de julgamento: "1. A alienação de imóvel penhorado deve ser precedida de reavaliação quando houver decurso significativo de tempo desde a última avaliação. 2. Na autorização para alienação por iniciativa do exequente ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, o juiz deve fixar preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem, a teor do artigo 880, CPC e da Resolução 236/2016, do CNJ." Dispositivos relevantes citados: CPC art. 880; Resolução 236/2016, do CNJ; Portaria PGFN nº 3050, de 06 de abril de 2022 Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - 5002334-67.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, julgado em 25/06/2019. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031957-69.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 11/04/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA objetivando a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de adjudicação. 2. A alienação de bem penhorado por iniciativa particular é o meio expropriatório no qual se delega a agente privado, sob a supervisão do Poder Judiciário, a venda de bem, nos termos dos artigos 879 e seguintes do CPC/2015, tendo preferência sobre o leilão judicial, após a não adjudicação do bem constrito. 3. No caso em comento, é bem de ver que é possível a realização de venda particular de imóvel penhorado por intermédio de corretor ou iniciativa própria, sendo que o r. Juízo da Execução deverá praticar os atos previstos na legislação que rege a matéria. 4. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5009729-03.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 02/04/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SISTEMA COMPREI DA PGFN. POSSIBILIDADE. ARTS. 879 E SEGUINTES CPC. RECURSO PROVIDO. - O imóvel matriculado sob o nº 7.041 registrado no CRI de Olímpia foi penhorado e a União informa que não tem interesse na adjudicação do referido bem, mas em sua alienação pelo COMPREI. - Acerca da plataforma COMPREI, explana que: "O COMPREI é uma plataforma (COMPREI.pgfn.gov.br) de negócios da União destinada à venda de bens penhorados em execuções fiscais ou oferecidos pelo sujeito passivo em acordos administrativos. Utiliza-se o modelo simplificado de venda direta, por meio do qual o intermediário com credenciamento público (corretor ou leiloeiro) promove o encontro entre a oportunidade e o cliente, sendo responsável por todas as fases do negócio. O comprador recebe o bem sem pendências e com a segurança jurídica de uma venda judicial. A sistemática de alienação do "COMPREI" apresenta uma série de vantagens em relação à alienação judicial realizada pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo - CEHAS, como veremos a seguir. Em primeiro lugar, após o deferimento judicial, os bens imóveis ficam expostos na plataforma virtual, de fácil acesso a qualquer interessado pelo site https://comprei.pgfn.gov.br/ , por até 360 dias. O fluxo da oferta não é episódico, como no leilão, mas estendido no tempo, o que aumenta a possibilidade de sucesso na venda. A plataforma Comprei funciona como um marketplace de amplitude nacional, onde leiloeiros e corretores, credenciados em conformidade com a Portaria PGFN nº 3050, de 2022, podem anunciar os bens disponibilizados à venda sem exclusividade, e ainda podem expandir suas ofertas aos seus outros canais de comunicação, como sites próprios e redes sociais. Além disso, no COMPREI, o objetivo primordial é a negociação com o devedor, e, apenas se não conseguirmos evoluir para celebração de uma transação tributária, partimos para efetiva alienação do bem. Durante a permanência do bem na plataforma, o devedor é intimado mais uma vez pela Fazenda Nacional para transacionar. Importa ressaltar que os pagamentos efetuados no COMPREI podem ser imputados diretamente na dívida fazendária, sem a intervenção da CEF, ou podem ser objeto de depósito judicial se assim preferir o/a magistrado/a, ou no caso de existirem créditos preferenciais com valores não identificados nos Autos. Nesse ponto é importante destacar que as diretrizes apontadas pela exequente logo abaixo são meras sugestões que podem ser adaptadas ao melhor entendimento ou experiência do magistrado. O Comprei permite ampla customização dos parâmetros de venda, cuja competência para fixação é do/a magistrado/a (CPC, art. 880, §1º). grifo meu - Acerca do tema, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. - Como se extrai dos dispositivos legais em apreço, a alienação do bem penhorado por iniciativa particular está respaldada nos artigos 879 e seguintes do CPC/2015, tendo preferência sobre o leilão judicial, após a não adjudicação do bem constrito, sem qualquer prejuízo da supervisão pelo Poder Judiciário. Precedentes. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5019688-95.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 24/10/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. PREÇO. 1. Nos termos do art. 880, caput e § 1º, do CPC, não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário; o juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. 2. Não restou caracterizada a existência de vício procedimental na alienação por iniciativa particular realizada pela exequente. 3. A alienação foi levada a efeito por valor correspondente a 50% da avaliação. Ademais, cumpre observar que a impugnação ao valor da avaliação do bem imóvel foi apresentada a destempo, porquanto, nos termos do art. 13, da Lei nº 6.830/1980, a mesma deve ocorrer antes da publicação do edital do leilão. 4. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração julgado prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5021923-69.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal para suspender a decisão que determinou a exclusão do imóvel em questão do COMPREI, de modo a possibilitar a reinserção desse bem imóvel no sistema, para o prosseguimento da sua alienação por iniciativa particular. Comunique-se. Intime-se a parte agravada para responder em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5012833-85.2025.4.04.7001

ID: 315645714

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012833-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARIA BADARO JOSE DO CARMO BADARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO BADARO DA SILVEIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012833-85.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023835-86.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE DO CARMO BADARO ADVOGADO(A) : CASSIO BADARO DA SILVEIRA PINTO (OAB PR056035) AUTO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012833-85.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023835-86.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE DO CARMO BADARO ADVOGADO(A) : CASSIO BADARO DA SILVEIRA PINTO (OAB PR056035) AUTOR : ALZIRA MARIA BADARO ADVOGADO(A) : CASSIO BADARO DA SILVEIRA PINTO (OAB PR056035) DESPACHO/DECISÃO Nos autos 5023835-86.2024.4.04.7001, que tramitam perante este Juízo Federal, foi proferida a seguinte decisão em 29.04.2025 ( processo 5023835-86.2024.4.04.7001/PR, evento 316, DESPADEC1 ): Trata-se de ação proposta por ALZIRA MARIA BADARO , representada por seu curador (JOSÉ DO CARMO BADARÓ), contra BANCO DIGIO, BANCO ITAÚ UNIBANCO, BANCO PAN, PARANÁ BANCO, BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, BANRISUL, BANCO BMG, BANCO C6 CONSIGNADO, BANCO INBURSA e INSS, na qual objetiva, em síntese, o reconhecimento e a declaração de nulidade de contratos consignados em benefício previdenciário de sua titularidade, bem como a condenação de cada um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão do evento 280, DESPADEC1, determinou a intimação da parte autora para que justificasse a manutenção do litisconsórcio passivo facultativo no caso em exame, esclarecendo os fundamentos pelos quais, no seu entendimento, não seria viável a limitação do número de litigantes, considerando o disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil e os seus reflexos na celeridade processual. Em razão disso, a parte autora anexou petição defendendo que a manutenção do litisconsórcio passivo facultativo, no caso, fundamentar-se-ia, em síntese, em arranjo comercial abusivo entre as instituições financeiras, na facilitação da verificação dos valores efetivamente descontados indevidamente do benefício, na interdependência das relações jurídicas, no risco de decisões conflitantes e no princípio da celeridade processual e da efetividade da justiça, conforme evento 295, PET1. Ocorre que a manutenção do litisconsórcio facultativo na situação em exame representaria, data venia , situação contrária à mencionada pela parte autora. Pelo que se infere da causa de pedir, há relações jurídicas distintas entre a parte autora e cada uma das referidas instituições financeiras. Ainda que o INSS seja parte comum em todas as relações acima mencionadas - por se tratar de contrato consignado em benefício previdenciário -, não se mostra viável o processamento conjunto dos pedidos, já que se referem a causas de pedir diversas. É inegável que em processos como o presente, nos quais figuram no polo passivo instituições financeiras e se questiona a regularidade de débitos consignados em benefício previdenciário, a formação do litisconsórcio facultativo compromete a rápida solução do litígio, na medida em que acarreta diversas discussões sobre fatos e contratos diversos. Convém destacar que a presente ação nem mesmo iniciou a sua fase instrutória e já possui mais trezentos eventos processuais lançados . Em outras palavras, o litisconsórcio facultativo, em situações como a presente, pode tumultuar o processamento, o julgamento e o cumprimento de sentença envolvendo instituições financeiras diversas, já que é preciso que a instrução processual seja realizada, individualmente, em relação a cada uma delas, inclusive mediante juntada de cópias e análise dos contratos impugnados, apresentação de cálculos com os valores descontados em relação a cada contratação, dentre outras situações. No caso, são onze os réus inseridos no polo passivo do feito, sendo necessária a realização de tais atos em relação a cada um deles, o que certamente causará considerável tumulto processual e inegável risco de demora no julgamento final da lide em prejuízo da própria parte autora. Atento a tais situações, assim estabelece o § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Aliás, o art. 11 da Resolução nº 17/2010 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, expressamente estabelece que preferencialmente deverá ser evitada a formação do litisconsórcio facultativo no eproc: Art. 11. As ações no eproc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo , sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. Parágrafo único. O juízo a que for distribuído o processo fará a conferência da autuação, realizando as retificações necessárias. Tais dispositivos guardam estreita relação com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade processual trazido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e repetido pelo art. 4º do Código de Processo Civil. Por fim, convém salientar que, em razão da distribuição por dependência aos autos principais, os processos tramitarão e serão julgados pelo mesmo Juízo Federal, inexistindo, por consequência, o risco de decisões conflitantes mencionado pela parte autora. Por tais fundamentos, na forma do § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, indefiro a formação do litisconsórcio passivo facultativo e, por consequência, determino o prosseguimento do presente processo tão somente em relação aos réus BANCO DIGIO e INSS . À Secretaria para excluir da autuação os demais réus após preclusão desta decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, em 30 dias, realizar a distribuição de novas ações, por dependência aos presentes autos, em relação a cada um dos demais réus . Na forma dos arts. 291 e 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deverá ser individualizado a cada uma das demandas, inclusive mediante juntada de planilha de cálculos , observada, outrossim, a competência absoluta dos juizados especiais federais (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Após a preclusão desta decisão e o cumprimento das determinações supra, cada um dos autos deverá retornar à conclusão para saneamento e organização de forma individualizada (Código de Processo Civil, art. 357). Os presentes autos representam desdobramento do processo 5023835-86.2024.4.04.7001 e, doravante, tramitarão tão somente contra o INSS e uma das instituições financeiras acima indicadas (no caso, BANCO PAN ). No entanto, observa-se que a parte autora não apresentou cópias dos documentos dos autos principais necessários ao prosseguimento do presente feito. Pelo que se depreende do evento 1, foram juntados tão somente documentos com o fito de instruir a petição inicial, inviabilizando, assim, o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados nos autos 5023835-86.2024.4.04.7001. Cumpre ressaltar que, para a continuidade do presente processo desmembrado, é necessária, pelo menos, a apresentação dos documentos imprescindíveis aos seu julgamento, tais como contestações do INSS e da instituição financeira (e documentos que as instruem), réplicas, petições e demais documentos outros relacionados unicamente às partes que agora compõem o presente processo. Assim, intime-se a parte autora para apresentar os documentos, já anexados nos autos 5023835-86.2024.4.04.7001 , imprescindíveis ao processamento do presente desmembramento, tais como decisões lá proferidas, contestações do INSS e da instituição financeira (acrescidas dos documentos que a instruem), réplicas, demais petições e documentos outros que reputar pertinentes, todos eles relacionados às partes agora atuantes nestes autos , possibilitando, desse modo, a continuidade do feito mediante saneamento e organização individualizada , tal como já determinado na parte final da decisão antes citada ( processo 5023835-86.2024.4.04.7001/PR, evento 316, DESPADEC1 ). Deverá a parte autora abster-se de juntar ao presente feito decisões, peças processuais e documentos que digam respeito exclusivamente a outros réus. Para tanto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sem prejuízo da possibilidade de eventual dilação em caso de comprovada necessidade de prazo mais alongado. Por sua vez, a respeito das insurgências da parte autora apresentadas no evento 1, cumpre ressaltar que restam mantidas todas as decisões anteriormente proferidas nos autos principais , cujos efeitos, evidentemente, abrangem o presente processo, que representa simples desdobramento daquele. Assim, resta mantidos o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora e da tramitação prioritária dos autos em razão do quadro de doença grave que a acomete ( processo 5023835-86.2024.4.04.7001/PR, evento 4, DESPADEC1 ). Do mesmo modo, subsistem os efeitos das decisões que deferiram os pedidos de tutela de urgência formulados ( processo 5023835-86.2024.4.04.7001/PR, evento 106, DESPADEC1 , e processo 5023835-86.2024.4.04.7001/PR, evento 139, DESPADEC1 ), que abrangem também a presente demanda. Anote-se. No mesmo prazo, a parte autora deverá informar eventual interesse na designação de audiências de conciliação individualizadas em relação a cada um dos autos. Em caso de manifestação favorável, determino, desde logo, a remessa do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação . Caso contrário, com a juntada dos documentos supracitados, intimem-se as partes para que especifiquem provas , de forma justificada, sob pena de preclusão, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal , pelo mesmo prazo. Os réus deverão ainda, no mesmo prazo, anexar eventuais documentos dos autos 5023835-86.2024.4.04.7001 que, caso não tenham sido apresentados pela parte autora, reputem necessários ao julgamento da lide , sob pena de preclusão. A ausência de manifestação a esse respeito será considerada como aquiescência com a documentação apresentada pela parte autora, sendo vedada, por consequência, novas discussões a esse respeito. Não havendo requerimento de novas provas e inexistindo preliminares aventadas pelas partes, anote-se o processo, desde logo, para sentença (Código de Processo Civil, arts. 353 e 355, inciso I). Caso contrário, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (Código de Processo Civil, art. 357). Por fim, retifique-se a autuação mediante indicação de JOSE DO CARMO BADARO como curador de ALZIRA MARIA BADARO .

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Processo nº 5012833-66.2025.4.03.0000

ID: 330328033

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012833-66.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA DE CARVALHO BECKER

Decisão

Advogados:

RENATA CRISTINA FARIA OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012833-66.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012833-66.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TEREZA CRISTINA DE CARVALHO BECKER Advogado do(a) AGRAVADO: RENATA CRISTINA FARIA OLIVER - SP425010-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em execução fiscal, reconsiderou o despacho ID nº 323658633 na parte que autorizou a venda por meio do sistema COMPREI (por entender que a alienação de bem penhorado por iniciativa privada, embora prevista no CPC, carece de regulamentação específica emanada deste Tribunal). Alega a parte agravante que “a alienação por iniciativa particular é meio preferencial de alienação de bens penhorados, coaduna-se com os princípios da efetividade da execução, da celeridade e da economia processual e não depende de regulamentação específica, consoante inequívoca dicção do art. 880, § 3º, do CPC” ; “os critérios para alienação judicial são determinados pelas Leis 13.105/2015 (CPC) e 8.212/1991”. Por fim, requer a parte agravante a “imediata suspensão da decisão que determinou a exclusão do imóvel em questão do COMPREI, de modo a possibilitar a reinserção desse bem imóvel no sistema, para o prosseguimento da sua alienação por iniciativa particular”. Foi deferido o pedido de tutela recursal para suspender a decisão que determinou a exclusão do imóvel em questão do COMPREI, de modo a possibilitar a reinserção desse bem imóvel no sistema, para o prosseguimento da sua alienação por iniciativa particular. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Conforme previsão do inc. I do art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em execução fiscal, reconsiderou o despacho ID nº 323658633 na parte que autorizou a venda por meio do sistema COMPREI. Alega a parte agravante que “a alienação por iniciativa particular é meio preferencial de alienação de bens penhorados, coaduna-se com os princípios da efetividade da execução, da celeridade e da economia processual e não depende de regulamentação específica, consoante inequívoca dicção do art. 880, § 3º, do CPC” ; “os critérios para alienação judicial são determinados pelas Leis 13.105/2015 (CPC) e 8.212/1991”. Dispõem os arts. 880 e 881 do CPC: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. § 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público. § 2º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público. Observa-se que o artigo 880 autoriza a alienação por iniciativa do particular, seguindo os parâmetros apresentados pelo Magistrado, podendo ser uniformizados os procedimentos por disposição complementar dos tribunais. Na sequência, o artigo 881 coloca a alienação judicial como ato processual subsidiário, caso não ocorra a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. Segue jurisprudência deste Tribunal autorizando a alienação por iniciativa particular pelo sistema “Comprei”: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PLATAFORMA COMPREI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de leilão de imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de alienação do bem penhorado por iniciativa particular, com a utilização da plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos artigos 879 e 880 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil autoriza a alienação de bem penhorado por iniciativa particular. 4. Esta Corte Regional reconhece a alienação por iniciativa particular como um mecanismo válido para assegurar a satisfação do crédito exequendo, inclusive pela plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Precedentes. 5. No caso concreto, em análise aos autos de origem, verifica-se que a exequente manifestou desinteresse na adjudicação do imóvel penhorado (metade do imóvel de matrícula 7.955 do 1º CRI de Marília), requerendo a alienação por meio da plataforma COMPREI (ID 330826936). Nesse quadro, nos termos da legislação processual civil e entendimento acima externado, é cabível a alienação do bem penhorado por iniciativa particular. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: é cabível a alienação por iniciativa particular de bens penhorados, inclusive pela plataforma COMPREI da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 879 e 880. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - 5026039-84.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 07/03/2025; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5019688-95.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI 5003522-85.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 25/06/2024. (AI 5002186-12.2025.4.03.0000, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 15/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REMOTA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR INICIATIVA DO EXEQUENTE. PROGRAMA "COMPREI". FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido da Fazenda Nacional de alienação por iniciativa particular de imóvel penhorado, sem determinar sua reavaliação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado pode ocorrer sem a reavaliação do bem, considerando o decurso de nove anos desde a última avaliação. III. Razões de decidir 3. A penhora e avaliação do bem ocorreram em abril de 2015. O tempo decorrido de nove anos justifica a reavaliação, pois fatores econômicos e urbanísticos podem ter alterado o valor do imóvel. 4. O artigo 880, do Código de Processo Civil e a Resolução 236/2016, do CNJ determinam que o juiz indique o preço mínimo e as condições da alienação por iniciativa do exequente ou leiloeiro credenciado. 5. Decisão agravada autorizou a alienação do bem penhorado no Programa Comprei, mas não fixou valor mínimo para a alienação, tampouco tratou das condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. 6. Uma vez já realizada a alienação, seus efeitos devem ser suspenso até que nova avaliação seja realizada para se verificar se houve prejuízo ao devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, suspendendo os efeitos da alienação determinando a reavaliação do bem. Tese de julgamento: "1. A alienação de imóvel penhorado deve ser precedida de reavaliação quando houver decurso significativo de tempo desde a última avaliação. 2. Na autorização para alienação por iniciativa do exequente ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado, o juiz deve fixar preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem, a teor do artigo 880, CPC e da Resolução 236/2016, do CNJ." Dispositivos relevantes citados: CPC art. 880; Resolução 236/2016, do CNJ; Portaria PGFN nº 3050, de 06 de abril de 2022 Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - 5002334-67.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, julgado em 25/06/2019. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031957-69.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 11/04/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA objetivando a reforma da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de adjudicação. 2. A alienação de bem penhorado por iniciativa particular é o meio expropriatório no qual se delega a agente privado, sob a supervisão do Poder Judiciário, a venda de bem, nos termos dos artigos 879 e seguintes do CPC/2015, tendo preferência sobre o leilão judicial, após a não adjudicação do bem constrito. 3. No caso em comento, é bem de ver que é possível a realização de venda particular de imóvel penhorado por intermédio de corretor ou iniciativa própria, sendo que o r. Juízo da Execução deverá praticar os atos previstos na legislação que rege a matéria. 4. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5009729-03.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 02/04/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. SISTEMA COMPREI DA PGFN. POSSIBILIDADE. ARTS. 879 E SEGUINTES CPC. RECURSO PROVIDO. - O imóvel matriculado sob o nº 7.041 registrado no CRI de Olímpia foi penhorado e a União informa que não tem interesse na adjudicação do referido bem, mas em sua alienação pelo COMPREI. - Acerca da plataforma COMPREI, explana que: "O COMPREI é uma plataforma (COMPREI.pgfn.gov.br) de negócios da União destinada à venda de bens penhorados em execuções fiscais ou oferecidos pelo sujeito passivo em acordos administrativos. Utiliza-se o modelo simplificado de venda direta, por meio do qual o intermediário com credenciamento público (corretor ou leiloeiro) promove o encontro entre a oportunidade e o cliente, sendo responsável por todas as fases do negócio. O comprador recebe o bem sem pendências e com a segurança jurídica de uma venda judicial. A sistemática de alienação do "COMPREI" apresenta uma série de vantagens em relação à alienação judicial realizada pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo - CEHAS, como veremos a seguir. Em primeiro lugar, após o deferimento judicial, os bens imóveis ficam expostos na plataforma virtual, de fácil acesso a qualquer interessado pelo site https://comprei.pgfn.gov.br/ , por até 360 dias. O fluxo da oferta não é episódico, como no leilão, mas estendido no tempo, o que aumenta a possibilidade de sucesso na venda. A plataforma Comprei funciona como um marketplace de amplitude nacional, onde leiloeiros e corretores, credenciados em conformidade com a Portaria PGFN nº 3050, de 2022, podem anunciar os bens disponibilizados à venda sem exclusividade, e ainda podem expandir suas ofertas aos seus outros canais de comunicação, como sites próprios e redes sociais. Além disso, no COMPREI, o objetivo primordial é a negociação com o devedor, e, apenas se não conseguirmos evoluir para celebração de uma transação tributária, partimos para efetiva alienação do bem. Durante a permanência do bem na plataforma, o devedor é intimado mais uma vez pela Fazenda Nacional para transacionar. Importa ressaltar que os pagamentos efetuados no COMPREI podem ser imputados diretamente na dívida fazendária, sem a intervenção da CEF, ou podem ser objeto de depósito judicial se assim preferir o/a magistrado/a, ou no caso de existirem créditos preferenciais com valores não identificados nos Autos. Nesse ponto é importante destacar que as diretrizes apontadas pela exequente logo abaixo são meras sugestões que podem ser adaptadas ao melhor entendimento ou experiência do magistrado. O Comprei permite ampla customização dos parâmetros de venda, cuja competência para fixação é do/a magistrado/a (CPC, art. 880, §1º). grifo meu - Acerca do tema, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente. - Como se extrai dos dispositivos legais em apreço, a alienação do bem penhorado por iniciativa particular está respaldada nos artigos 879 e seguintes do CPC/2015, tendo preferência sobre o leilão judicial, após a não adjudicação do bem constrito, sem qualquer prejuízo da supervisão pelo Poder Judiciário. Precedentes. - Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5019688-95.2024.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 24/10/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTICULAR. PREÇO. 1. Nos termos do art. 880, caput e § 1º, do CPC, não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário; o juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. 2. Não restou caracterizada a existência de vício procedimental na alienação por iniciativa particular realizada pela exequente. 3. A alienação foi levada a efeito por valor correspondente a 50% da avaliação. Ademais, cumpre observar que a impugnação ao valor da avaliação do bem imóvel foi apresentada a destempo, porquanto, nos termos do art. 13, da Lei nº 6.830/1980, a mesma deve ocorrer antes da publicação do edital do leilão. 4. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração julgado prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5021923-69.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) No mais, observo não existir nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado em sede de apreciação de efeito suspensivo, razão pela qual mantenho aquela motivação como fundamento da decisão ora proferida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que determinou a exclusão do imóvel em questão do COMPREI, de modo a possibilitar a reinserção desse bem imóvel no sistema, para o prosseguimento da sua alienação por iniciativa particular. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5012833-23.2021.8.21.7000

ID: 324533223

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012833-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA VOGES PLETSCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5012833-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARILIA VOGES PLETSCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5012833-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARILIA VOGES PLETSCH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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