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Processo nº 5013108-07.2024.8.21.0035

ID: 337108352

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013108-07.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELCI TERESINHA VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL VON HOHENDORFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013108-07.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE : NELCI TERESINHA VENANCIO ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013108-07.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE : NELCI TERESINHA VENANCIO ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente, a serem pagos pelo ente público sucumbente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5014272-31.2025.4.04.7002

ID: 319558602

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014272-31.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY ELOIZA BONORDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA

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EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014272-31.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ISABELLY ELOIZA BONORDT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA (OAB PR06677… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014272-31.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ISABELLY ELOIZA BONORDT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA (OAB PR066778) ADVOGADO(A) : EVANDRO ARTUR BONFANTE ZAGO (OAB PR068977) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO CAVALHEIRO PIVA (OAB PR091757) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. III. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. IV. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Claudia Roberta Moreira e outros x Jf Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 304118544

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013108-33.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA MOREIRA MARCELO DA COSTA GAMBOGI

Polo Passivo:

JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOVANE DA SILVA TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS

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MARCELO DA COSTA GAMBOGI

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MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART

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RODRIGO BIRKHAN PUENTE

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TAYNÁ ALVES DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS08726… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) AUTOR : MARCELO DA COSTA GAMBOGI ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) RÉU : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) RÉU : JOVANE DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Declaratória de Rescisão Contratual, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI em face de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES . O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da Comarca de Gravataí/RS, que, após receber a contestação dos réus, declinou da competência para este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS, em reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. A decisão declinatória (Evento 22) analisou e indeferiu, em caráter excepcional, a tutela de urgência para reintegração de posse pleiteada pelos autores. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão interlocutória (Evento 31) ratificando a competência, mantendo o indeferimento da medida liminar, rejeitando a preliminar de cumulação indevida de pedidos, postergando a análise da litigância de má-fé para a sentença, indeferindo pedido liminar dos réus para manutenção na posse e, por fim, fixando os pontos controvertidos da demanda, com a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificassem as provas que pretendiam produzir. Os autores, então, protocolaram a petição do Evento 54, na qual, em atenção ao despacho saneador, especificam as provas que pretendem produzir, notadamente a testemunhal, arrolando as pessoas que desejam ouvir. Além disso, informam que os réus não estão adimplindo com as faturas de energia elétrica do imóvel, que permanecem em nome da autora Cláudia, gerando risco de inscrição em cadastros de inadimplentes. Trazem, ainda, novos elementos probatórios e fáticos, e, com base neles, formulam pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração de posse. Subsidiariamente, pleiteiam que a manutenção da posse pelos réus seja condicionada ao pagamento das parcelas contratuais vencidas e vincendas. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. I. Da Reanálise do Pedido de Tutela de Urgência para Reintegração de Posse Os autores postulam a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sua imediata reintegração na posse do imóvel. O reexame de uma decisão interlocutória que analisa pedido liminar, especialmente após o estabelecimento do contraditório, somente se justifica diante da apresentação de fatos novos ou de elementos probatórios supervenientes que alterem substancialmente o panorama fático-jurídico sobre o qual a decisão anterior se baseou, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os autores trouxeram aos autos elementos novos, posteriores à contestação e à decisão do Evento 31, que merecem análise aprofundada, pois impactam diretamente na avaliação dos requisitos do artigo 300 do mesmo diploma legal. A decisão anterior (Evento 22, ratificada no Evento 31) fundamentou o indeferimento da liminar na "inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados" e na necessidade de dilação probatória para elucidar as alegações contrapostas das partes. Contudo, as petições e documentos juntados pelos autores nos Eventos 36, 47 e 54 introduzem questões que não apenas reforçam a probabilidade do direito autoral, mas também revelam condutas da parte ré que fragilizam sua tese de defesa e agravam o perigo de dano aos autores. O primeiro e mais grave fato novo consiste na demonstração de que o imóvel ofertado pelos réus em caução, na própria contestação, para garantir sua manutenção na posse (matrícula nº 118.920 do Registro de Imóveis de Osório/RS), encontra-se sob ordem de indisponibilidade emanada deste mesmo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS, nos autos do processo nº 5091396-37.2025.8.21.0001 (Evento 36, COMP2). A oferta de um bem juridicamente ineficaz como garantia processual, com pleno conhecimento da restrição judicial que sobre ele recai – restrição esta determinada pela mesma autoridade jurisdicional a quem a garantia é ofertada –, constitui um ato que beira a litigância de má-fé, violando os deveres de lealdade e boa-fé processual insculpidos no artigo 5º do CPC. Tal conduta, por si só, lança uma sombra de dúvida sobre a credibilidade e a retidão da postura dos réus no processo, enfraquecendo a narrativa de que seriam meras vítimas de vícios ocultos. Adicionalmente, os autores trouxeram aos autos a declaração do corretor de imóveis responsável pela intermediação do negócio, Sr. Vandre Dutra Batista (Evento 47, DECL2). O corretor atesta, de forma expressa, que os compradores vistoriaram os imóveis antes da celebração dos contratos, que tinham pleno conhecimento da existência das torres de transmissão de energia e que foram previamente informados de que uma das casas da propriedade seria entregue desocupada de móveis. Esta declaração, firmada por um terceiro que participou ativamente das negociações, contradiz frontalmente os pilares da tese de defesa dos réus, notadamente a alegação de surpresa quanto à servidão administrativa (evicção) e de vício oculto quanto ao estado do imóvel. A prova documental e as mensagens de WhatsApp já constantes nos autos, somadas a esta declaração, robustecem significativamente a probabilidade do direito dos autores, indicando que os réus, ao que tudo indica, tinham plena ciência das condições do negócio que celebraram. Por fim, a informação de que os réus, além de inadimplentes com o pagamento do preço, também não estão honrando com as despesas ordinárias de consumo do imóvel, como as faturas de energia elétrica (Evento 54, COMP2, COMP3, COMP4 e COMP5), que permanecem em nome da autora Cláudia e já possuem aviso de corte, evidencia um agravamento do periculum in mora . O perigo de dano não se resume mais à ausência de recebimento do preço ajustado, mas se estende ao risco iminente de negativação do nome da autora e à degradação do bem pela interrupção de serviços essenciais, demonstrando um uso predatório e irresponsável da posse. A conjugação desses novos elementos – a oferta de caução inidônea, a declaração do corretor desconstituindo a tese de defesa e o inadimplemento das despesas de consumo – altera substancialmente o equilíbrio probatório em sede de cognição sumária. A probabilidade do direito dos autores, fundada na inadimplência incontroversa de mais de 87% do valor do contrato e na cláusula resolutiva expressa, torna-se mais evidente. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se grave e crescente, não sendo razoável que os autores, que se viram compelidos a alugar outra residência, continuem a suportar os ônus de uma posse exercida de forma gratuita e, ao que parece, descuidada pelos réus. A manutenção da posse com os réus, neste novo cenário, representaria um prêmio ao inadimplemento e a uma conduta processual questionável, em detrimento dos proprietários que cumpriram sua parte no ajuste, entregando a posse antecipadamente. A posse que era justa, em razão do contrato, tornou-se injusta e precária a partir do inadimplemento prolongado e da recusa em desocupar o bem após a notificação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e nos novos elementos de convicção trazidos aos autos, reconsidero as decisões anteriores que indeferiram a tutela provisória de urgência. II. Da Produção de Provas Na decisão do Evento 31, foram fixados os pontos controvertidos e concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes especificassem as provas que pretendem produzir. Os autores apresentaram sua manifestação no prazo legal (Evento 54), indicando a pertinência da prova testemunhal e arrolando as testemunhas que pretendem ouvir, justificando a relevância de cada depoimento para a elucidação dos pontos controvertidos. Considerando que o prazo para a manifestação dos réus ainda se encontra em curso, a análise definitiva sobre a admissibilidade de todas as provas requeridas e a designação de eventual audiência de instrução e julgamento ocorrerão em momento oportuno, após a manifestação da parte ré ou o decurso de seu prazo, a fim de garantir o pleno contraditório sobre a fase instrutória. Ante o exposto, DECIDO : 1. RECONSIDERAR as decisões proferidas nos Eventos 22 e 31, no que tange ao pedido de tutela de urgência, e, com base nos novos elementos probatórios carreados aos autos, DEFERIR o pedido liminar para determinar a imediata reintegração dos autores, CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI , na posse dos imóveis objetos dos contratos em litígio, correspondentes às matrículas nº 75.904 e nº 78.243, ambas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS. 2. Expeça-se , com urgência, o competente mandado de reintegração de posse , a ser cumprido por Oficial de Justiça. Fica desde já autorizado o uso de reforço policial e arrombamento, se estritamente necessário e certificado pelo meirinho. 3. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias , a contar da intimação desta decisão, para a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, sob pena de cumprimento forçado do mandado. 4. Prejudicada a análise do pedido subsidiário formulado pelos autores no Evento 54, ante o deferimento do pedido principal de reintegração. 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Cumpra-se.

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Processo nº 5013108-33.2025.8.21.0015

ID: 276674008

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013108-33.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA MOREIRA MARCELO DA COSTA GAMBOGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA COSTA GAMBOGI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS08726… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) AUTOR : MARCELO DA COSTA GAMBOGI ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com declaratória de rescisão contratual ajuizada por CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI em desfavor de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES , em que os autores narram ter celebrado contratos de promessa de compra e venda com os réus, nos montantes de R$ 700.000,00 e R$ 6.300.000,00, relativos a frações ideais de um mesmo imóvel localizado no município de Glorinha/RS. Afirmam que os contratos previam que a posse seria transmitida após o pagamento de valores mínimos, de, respectivamente, R$ 130.000,00 e R$ 1.215.000,00. Sustentam, contudo, que a posse teria sido possibilitada antes, mas que os réus teriam interrompido os pagamentos após o adimplemento de R$ 90.000,00 (primeiro contrato) e R$ 810.000,00 (segundo contrato), estando em mora desde janeiro de 2025. Aduzem que, em razão do inadimplemento, o contrato estaria automaticamente rescindido, por força de cláusula avençada, mas que, mesmo notificado, o ré Jovane não teria tomado qualquer providência para desocupar o imóvel. Discorrem sobre o direito e juntam documentos. Requerem, liminarmente, a imediata reintegração da posse do imóvel. Relatei. Decido. Inicialmente, necessário discorrer acerca da competência para processar e julgar a demanda. Esta ação versa sobre os mesmos contratos que as Tutelas Cautelares Antecedentes de números 50009658720258210087 e 50009667220258210087, distribuídas inicialmente junto à Comarca de Campo Bom–RS. Tais processos foram remetidos a este Juízo, sob o fundamento de tutelarem direitos reais sobre bens imóveis. Foi, então, suscitado conflito de competência, sob a seguinte fundamentação: "Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por JOVANE DA SILVA TAVARES em face de CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI , em que se requer a sustação de protestos decorrentes de contrato celebrado entre as partes. A avença versa sobre a compra e venda de bem imóvel situado no Município de Glorinha. Na peça inicial, o requerente sinaliza que a ação principal versará sobre o abatimento do preço contratado, em razão de circunstâncias que desvalorizariam o bem e não teriam sido esclarecidas quando das tratativas. Inicialmente distribuída na Comarca de Campo Bom, com fundamento em cláusula de foro de eleição, sobreveio decisão no evento 5, declinando-se da competência nos seguintes termos: "Trata-se de AÇÃO DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ajuizada por JOVANE DA SILVA TAVARES em face de CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI . Verifico que o assunto principal dos autos é sobre uma servidão de passagem. Acerca da competência para processar e julgar ações que tutelam direitos reais sobre imóveis, dispõe o art. 47 do CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. No caso, conforme argumentado na inicial, a área objeto do litígio está situada no Município de Glorinha/RS. Ainda, vê-se que a parte autora procura, em razão da servidão de passagem, a revisão do contrato de compra e venda pactuado com os réus, de modo que também se aplicaria ao caso o artigo 46 do CPC, que estabelece como competência o domicílio dos réus, que, no caso, também é no Município de Glorinha/RS. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Assim, em observância ao mandamento processual, a competência para o processamento da demanda é da Comarca de Glorinha/RS. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Comarca de Glorinha, com fulcro nos artigos 46 e 47, §1º, do CPC." Com o devido respeito ao entendimento apresentado, apresento discordância da fundamentação. Conforme o previsto no artigo 299 do CPC, a tutela provisória, quando antecedente, deve ser requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal. O pedido principal, por sua vez, consoante se infere da petição inicial ( 1.1 ), versará sobre abatimento de preço. A ação de abatimento de preço, também chamada pela doutrina de "Ação Quanti Minoris", encontra fundamento no artigo 442 do Código Civil, que possibilita ao adquirente manter o contrato, mediante abatimento de preço, quando da ocorrência de vícios redibitórios. Trata-se, portanto, de discussão contratual cujo único objetivo é a obtenção de desconto no valor pago, mantendo-se as demais cláusulas. Não influencia, portanto, em direito de propriedade, ou, ainda, em qualquer direito real atinente ao imóvel objeto da avença. A ação, por conseguinte, é de natureza pessoal, influenciando somente na obrigação de pagar contraída. Corroborando o entendimento, colaciono precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO QUANTI MINORIS - NATUREZA PESSOAL - ELEIÇÃO DE FORO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A ação quanti minoris, objetivando o abatimento proporcional do preço de imóvel adquirido, sob alegação de diferença de área, possui natureza pessoal, sendo válida, portanto, a eleição de foro pelos contratantes. Recurso improvido. (TJ-MT - AI: 00062560620058110000 MT, Relator.: DONATO FORTUNATO OJEDA, Data de Julgamento: 22/06/2005, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/07/2005) Isso posto, oponho-me à declinação de competência trazida no evento 5, uma vez que amparada no fundamento de que a presente ação tutela direitos reais sobre imóveis. O artigo 46 do CPC, por sua vez, diz respeito à possível incompetência relativa daquele Juízo, que não poderia ser reconhecida de ofício, em observância à Súmula 33 do STJ. Admitir-se-ia tal hipótese caso a opção pela Comarca de Campo Bom pudesse ser considerada Juízo aleatório, o que não se observa no caso, uma vez que foi o foro eleito no contrato objeto dos autos ( 1.2 ). Com base nos argumentos expostos e com fulcro no artigo 66, inciso II e no artigo 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com o devido respeito à decisão em epígrafe, suscito conflito negativo de competência em face da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom. Oficie-se ao Tribunal de Justiça, nos termos da Lei. Diligências legais." O entendimento apresentado, portanto, é o de que as ações principais pretendidas naqueles processos possuiriam natureza contratual, não real, e que, por isso, não deveria o processo ter sido declinado a este Juízo, considerando a existência de cláusula de eleição do foro de Campo Bom–RS. Conforme se depreende daqueles autos, o conflito de competência pende de julgamento. Desde já, verifico a existência de conexão, uma vez que os processos possuem objetivos e partes contrapostos, sendo que, naqueles, objetiva-se a sustação dos protestos e posterior abatimento dos valores dos contratos, e, neste, se sustenta a inadimplência e se requer a rescisão contratual. Por esta simples análise, verifica-se o risco de prolação de decisões conflitantes, a rigor do disposto no art. 55,§3º, do Código de Processo Civil. Exaurindo a questão da competência, pontuo que a alegação de que este Juízo seria absolutamente competente, por se tratar de ação fundada em direito real sobre imóveis, vai de encontro ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se trata de demanda possessória comum, posto que a questão possessória é uma consequência lógica da rescisão contratual, e, por conseguinte, o cerne da ação é de direito pessoal, prevalecendo o foro de eleição avençado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. Sendo a reintegração de posse apenas a consequência lógica da pretendida nulidade dos contratos celebrados, tem-se que o cerne da controvérsia é de direito pessoal, prevalecendo, portanto, o foro de eleição avençado e não o da situação da coisa imóvel. Julgados desta Corte nesse sentido. Manutenção da decisão agravada que reconheceu como competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 179180 SP 2021/0129240-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Registro, inclusive, se tratar de Comarca cuja distância é de aproximadamente 50 km, inexistindo qualquer prejuízo jurisdicional. Destarte, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento da lide e determino a remessa dos autos ao Juízo de Campo Bom/RS. Sem prejuízo do exposto, para fins de evitar prejuízo ao jurisdicionado e dada a urgência da matéria, analiso excepcionalmente a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de que seja reapreciada pelo juízo natural. Consoante o já exposto acima, a posse exercida pelos réus é contratual, sendo a respectiva reintegração decorrência da rescisão das avenças celebradas. A análise processual, portanto, deverá recair sob o viés contratual, não havendo natureza possessória na lide. O rito a ser observado, então, será o comum. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL . LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO PROMITENTE-VENDEDOR, DE REGRA, SOMENTE É POSSÍVEL APÓS A PRÉVIA RESOLUÇÃO DO PACTO, AINDA QUE EXISTA INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMITENTE-COMPRADORA. SENDO ASSIM, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTULADA NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL NESTA FASE PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 52216352120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 20-03-2025) A concessão de tutela de urgência, então, está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, contudo, tendo em vista a inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados, havendo alegação nos processos conexos de que, quando da sua realização, teriam sido omitidas informações relevantes pelos demandantes, entendo que a medida antecipada pretendida seja prematura, considerando inclusive o manifesto interesse da parte adversa em manter os contratos, abatendo-se os valores pactuados. Julgo necessário, portanto, que se perfectibilize amplo contraditório e se possibilite dilação probatória, para que, então, a situação contratual e seus consectários legais sejam decididos em sentença. Não preenchidos os requisitos elencados, vai INDEFERIDA a medida liminar requerida. Remeta-se consoante determinado.

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Processo nº 5013108-06.2020.8.21.7000

ID: 324536851

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013108-06.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CLARINDO DA SILVEIRA JAQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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Precatório Nº 5013108-06.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : DANIEL CLARINDO DA SILVEIRA JAQUES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(… Precatório Nº 5013108-06.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : DANIEL CLARINDO DA SILVEIRA JAQUES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5013108-27.2025.4.03.6301

ID: 298714284

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013108-27.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013108-27.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO RODRIGUES ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013108-27.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA - SP517446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 05/08/2025 às 13h20min - CARLOS HENRI GOMES FILHO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015630-31.2025.4.04.7002

ID: 333756458

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015630-31.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERICK MATHEUS DOS SANTOS ARCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA APARECIDA PEREZ VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015630-31.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HERICK MATHEUS DOS SANTOS ARCE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA PEREZ VIANA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015630-31.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HERICK MATHEUS DOS SANTOS ARCE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA PEREZ VIANA (OAB PR081206) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar cópia legível e completa da CNH ou do RG e CPF ; juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5013108-33.2025.8.21.0015

ID: 296925125

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013108-33.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOVANE DA SILVA TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS RÉU : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) RÉU : JOVANE DA SILVA TAVARES A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS RÉU : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) RÉU : JOVANE DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório Detalhado da Marcha Processual Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Declaratória de Rescisão Contratual e Pedido Liminar de Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI em face de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES . Em sua exordial (Evento 1, INIC1), os Autores narraram serem legítimos proprietários e possuidores indiretos de frações ideais de um mesmo imóvel rural de alto padrão, localizado no município de Glorinha/RS, devidamente registrado sob as matrículas nº 75.904 (Marcelo) e 78.243 (Cláudia) junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS (Evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL9). Aduziram que, em 03 de setembro de 2024, celebraram contratos de promessa de compra e venda com os Réus, sendo um contrato firmado por Cláudia Roberta Moreira com a empresa JF Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor de R$ 700.000,00, e outro por Marcelo da Costa Gambogi diretamente com o Sr. Jovane da Silva Tavares , no valor de R$ 6.300.000,00 (Evento 1, CONTR6 e CONTR7). Os Autores destacaram que, embora os contratos previssem a transmissão da posse somente após o pagamento de valores mínimos significativos (R$ 130.000,00 e R$ 1.215.000,00, respectivamente), agiram de boa-fé e anteciparam a entrega da posse do imóvel em 04 de dezembro de 2024, conforme documentado em mensagens de aplicativo de comunicação (Evento 1, INIC1, p. 5). Contudo, alegaram que, a partir da posse, os Réus interromperam os pagamentos, adimplindo apenas as parcelas iniciais correspondentes às arras, primeira e segunda prestações, totalizando R$ 90.000,00 no contrato de Cláudia e R$ 810.000,00 no contrato de Marcelo, perfazendo um montante global de R$ 900.000,00, o que representa apenas 12,85% do valor total ajustado. Em decorrência do inadimplemento, os Autores promoveram protestos extrajudiciais (Evento 1, INIC1, p. 7) e, mesmo diante da cláusula resolutiva expressa nos contratos que previa a rescisão automática após 120 dias de mora, encaminharam notificação extrajudicial aos Réus, oportunizando a desocupação amigável do imóvel no prazo de cinco dias. Diante da inércia dos Réus, os Autores sustentaram a configuração do esbulho possessório a partir de 03 de maio de 2025. A petição inicial postulou, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração dos Autores na posse do imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. No mérito, requereu a declaração de rescisão contratual e a condenação dos Réus ao pagamento de diversas verbas a título de perdas e danos, incluindo taxa de fruição/ocupação (1% do valor do imóvel ao mês), encargos trabalhistas decorrentes da dispensa de funcionários (R$ 23.454,21), despesas com locação residencial dos Autores (R$ 174.696,46), despesas cartorárias (R$ 361,18), faturas de energia elétrica (R$ 3.429,99 vencidas e vincendas), comissão de corretagem (R$ 45.000,00), lucros cessantes pela desmobilização do centro de treinamento equestre (R$ 19.000,00 mensais), despesas com individualização da matrícula (R$ 13.388,64), e honorários advocatícios contratuais (R$ 90.000,00 iniciais mais 10% sobre o proveito econômico). Adicionalmente, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, a manutenção dos protestos extrajudiciais e a realização de vistoria judicial no imóvel no momento da reintegração. O valor da causa foi atribuído em R$ 8.321.330,48. Inicialmente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, ao receber o feito, proferiu despacho (Evento 6) determinando a regularização das procurações apresentadas pelos Autores (Evento 1, PROC2 e PROC3), as quais, após conferência via site * https://validar.iti.gov.br/*, constaram como "sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Os Autores cumpriram a determinação, acostando novas procurações (Evento 11, PROC1 e PROC2). Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí proferiu decisão (Evento 13) declinando da competência para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, sob o fundamento de que a presente ação, por tratar de direito real sobre imóvel e reintegração de posse, deveria ser processada no foro da situação da coisa (Glorinha/RS), cuja comarca é Gravataí, e em razão da conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto (nº 5000965-87.2025.8.21.0087 e 5000966-72.2025.8.21.0087) previamente ajuizadas pelos Réus e em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Gravataí. Os autos foram, então, remetidos à 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. Os Réus, JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES , apresentaram contestação (Evento 20, PET1), arguindo, preliminarmente: a) Incompetência de Foro: Sustentaram a incompetência relativa do Juízo de Gravataí, alegando que a cláusula de eleição de foro nos contratos (Cláusula Sétima) estabelecia a Comarca de Campo Bom/RS como competente para dirimir quaisquer questões, e que tal cláusula deveria prevalecer. b) Impossibilidade Jurídica do Pedido / Cumulação Indevida de Pedidos: Argumentaram que a ação cumulava indevidamente pedidos referentes a contratos distintos, firmados com partes diferentes (Cláudia com a empresa, Marcelo com Jovane pessoa física), e que a individualização dos negócios, inclusive com matrículas separadas, impunha o desmembramento do feito. c) Ausência de Boa-fé Processual dos Autores: Acusaram os Autores de agirem com abuso do direito de ação, distorcendo fatos, omitindo informações cruciais (vícios ocultos e evicção) e subtraindo móveis do imóvel, o que configuraria litigância de má-fé. No mérito, os Réus defenderam a aplicação da exceptio non adimpleti contractus , alegando que o inadimplemento se deu em razão de vícios ocultos e evicção que recaíam sobre os imóveis, os quais não foram informados pelos Autores no momento da negociação. Apresentaram laudos técnicos (Evento 20, OUT3, OUT17, OUT18) e orçamentos (Evento 20, OUT2, OUT4, OUT5, OUT6, OUT7, OUT8) que, segundo eles, comprovavam a existência de vícios construtivos (esfarelamento de tijolos, telhas soltas, policarbonatos furados, beirais apodrecidos, esquadrias infestadas por cupins e corroídas, fissuras em pisos, problemas de pintura e infiltrações), totalizando um custo de reparo de R$ 1.222.312,24. Alegaram, ainda, que os Autores teriam subtraído a mobília de uma das casas após a imissão na posse, apresentando orçamento para reposição no valor de R$ 241.718,21. Sustentaram que tais fatos frustraram seu projeto de construir um hotel/condomínio rural, configurando perda de uma chance. Requereram a manutenção da posse até a devolução dos valores pagos, oferecendo um imóvel como garantia no valor de R$ 4.000.000,00, e a condenação dos Autores ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Os Autores apresentaram réplica à contestação (Evento 21, PET1), rechaçando as preliminares e as alegações de mérito dos Réus. Quanto à suposta "subtração de bens", afirmaram que os itens retirados foram previamente acordados e listados pela própria advogada dos Réus em grupo de WhatsApp. Em relação aos "vícios ocultos", argumentaram que o laudo técnico dos Réus foi produzido meses após a imissão na posse, e que os Réus visitaram o imóvel antes da compra, tendo plena ciência de suas condições. Sobre a permanência do filho dos Autores no imóvel, esclareceram que a Cláusula Quarta do contrato expressamente autorizava sua residência e uso da estrutura do centro equestre por seis meses. Por fim, impugnaram a idoneidade da garantia oferecida pelos Réus, apontando a inverossimilhança do valor atribuído ao imóvel. A Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS proferiu decisão (Evento 22, DESPADEC1) em 21 de maio de 2025. Naquela oportunidade, a magistrada reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e as cautelares de cancelamento de protesto, mas discordou da fundamentação de competência absoluta por direito real, entendendo que o cerne da controvérsia era a rescisão contratual, de natureza pessoal, o que atrairia a prevalência do foro de eleição (Campo Bom/RS). Assim, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Contudo, para evitar prejuízo ao jurisdicionado e dada a urgência da matéria, a magistrada da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS analisou excepcionalmente a tutela de urgência postulada pelos Autores, indeferindo-a sob o fundamento de que a "inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados, havendo alegação nos processos conexos de que, quando da sua realização, teriam sido omitidas informações relevantes pelos demandantes, entendo que a medida antecipada pretendida seja prematura, considerando inclusive o manifesto interesse da parte adversa em manter os contratos, abatendo-se os valores pactuados." Os autos vieram a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Os Réus, por sua vez, acostaram nova procuração e contrato social (Evento 30, PET1, PROC2, RG3, CONTRSOCIAL4). É o relatório do essencial. II. Da Competência Jurisdicional O presente feito foi remetido a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS (Evento 22), que, embora tenha reconhecido a conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto, declinou da competência, entendendo que a natureza da presente demanda seria pessoal, e não real, o que atrairia a competência do foro de eleição contratual, qual seja, Campo Bom/RS. Ratifico as decisões anteriormente proferidas. III. Da Análise da Tutela de Urgência Postulada pelos Autores A pretensão liminar de reintegração de posse formulada pelos Autores na petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 36-37) já foi objeto de análise e deliberação pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, conforme decisão exarada no Evento 22, DESPADEC1. Naquela oportunidade, a medida foi expressamente indeferida, sob o fundamento de que a complexidade da controvérsia fática e jurídica, envolvendo alegações de omissões relevantes por parte dos demandantes e o manifesto interesse dos Réus em manter os contratos mediante abatimento de valores, tornava a concessão da tutela antecipada prematura, exigindo-se amplo contraditório e dilação probatória. Considerando que a referida decisão foi ratificada por Juízo, e que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a reanálise da questão em sede de cognição sumária, a deliberação de indeferimento da tutela de urgência para reintegração de posse permanece hígida e vinculante, até que o mérito da demanda seja exaurido ou que eventual recurso interposto contra tal decisão seja provido pela instância superior. IV. Das Preliminares Suscitadas pelos Réus Os Réus, em sua contestação (Evento 20, PET1), arguiram três preliminares que demandam análise individualizada. IV.1. Da Incompetência Relativa em Razão do Foro de Eleição A preliminar de incompetência relativa, fundada na cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí, restando, portanto, prejudicada. IV.2. Da Cumulação Indevida de Pedidos Os Réus alegaram a cumulação indevida de pedidos, sustentando que os contratos foram firmados com partes distintas e sobre matrículas separadas, o que exigiria o desmembramento do feito. Contudo, a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida quando os pedidos são compatíveis entre si, o juízo é competente para todos eles, e o tipo de procedimento é adequado ou, se diversos, permite a adoção do procedimento comum. No caso em tela, embora formalmente distintos, os dois contratos de promessa de compra e venda versam sobre frações ideais de um mesmo imóvel rural, negociadas entre partes que mantêm união estável (Autores) e que, no polo passivo, envolvem a mesma pessoa física ( Jovane da Silva Tavares ) e a pessoa jurídica por ele representada (JF Empreendimentos Imobiliários Ltda.). A relação jurídica subjacente é intrinsecamente conexa, havendo um nexo fático e jurídico indissociável entre os negócios. A rescisão de um contrato impacta diretamente a situação do outro, e as alegações de vícios e inadimplemento se referem ao mesmo complexo imobiliário. A cumulação, portanto, não apenas é permitida, mas se mostra salutar para a economia processual e para evitar decisões contraditórias, permitindo uma análise conjunta e coerente de todas as questões envolvidas na negociação do imóvel. O artigo 327, § 2º, do CPC, expressamente prevê a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que não haja identidade de partes, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, o que se verifica no presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar de cumulação indevida de pedidos. IV.3. Da Ausência de Boa-fé Processual dos Autores A alegação de ausência de boa-fé processual por parte dos Autores, embora apresentada como preliminar, confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise da conduta das partes no curso da relação contratual e processual. As acusações de distorção de fatos, omissão de informações e litigância de má-fé demandam aprofundada dilação probatória e serão devidamente apreciadas no momento da prolação da sentença, após a completa instrução do feito. Assim, reservo a análise desta questão para o julgamento final do mérito. V. Da Tutela de Urgência para Manutenção de Posse Requerida pelos Réus Os Réus, em sua contestação, formularam pedido de tutela de urgência para assegurar a manutenção da posse do imóvel até que os Autores efetuem a integral devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, oferecendo um imóvel como garantia. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os Réus estejam na posse do imóvel, o que configura o status quo atual, a pretensão de manutenção da posse em caráter liminar, fundamentada em alegados vícios ocultos, evicção e subtração de bens pelos Autores, demanda uma cognição exauriente. As alegações dos Réus, embora acompanhadas de laudos e orçamentos, são veementemente contestadas pelos Autores, que, por sua vez, apresentam elementos probatórios em sentido contrário, como as mensagens de WhatsApp que indicam o acordo prévio sobre a retirada de bens e a data da produção do laudo técnico dos Réus. A complexidade das questões fáticas e a necessidade de aprofundamento na fase instrutória para verificar a veracidade e a extensão dos alegados vícios e da evicção, bem como a responsabilidade pela suposta subtração de bens, impedem a formação de um juízo de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A manutenção da posse pelos Réus, neste momento, decorre do indeferimento da liminar de reintegração postulada pelos Autores, e não de uma tutela de urgência que lhes assegure o direito de permanecer no imóvel em face das alegações de inadimplemento. Ademais, a oferta de imóvel em garantia, cujo valor é questionado pelos Autores e carece de laudo técnico imparcial que comprove sua idoneidade e liquidez, não se mostra suficiente para mitigar os riscos inerentes à complexidade da controvérsia. Diante da necessidade de ampla dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos e da ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito dos Réus à manutenção da posse em caráter liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Réus. VI. Da Fase de Saneamento e Instrução Processual Considerando as preliminares já analisadas e a complexidade das questões de fato e de direito que permeiam a presente demanda, impõe-se o saneamento do processo e a organização da fase instrutória. As partes apresentaram versões antagônicas sobre a execução dos contratos, a existência de vícios no imóvel, a suposta subtração de bens e a responsabilidade pelo inadimplemento. Tais controvérsias demandam a produção de provas para sua elucidação. Fixo como pontos controvertidos: A efetiva ocorrência do inadimplemento contratual por parte dos Réus e a data de sua caracterização. A existência e a extensão dos alegados vícios ocultos e da evicção sobre o imóvel objeto dos contratos, bem como a ciência ou omissão dos Autores a respeito. A responsabilidade pela suposta retirada de bens do imóvel após a imissão na posse, e a natureza desses bens (se pessoais ou integrantes da negociação). A caracterização do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. A extensão dos danos materiais e morais alegados por ambas as partes, e o nexo de causalidade com a conduta da parte adversa. A aplicabilidade das cláusulas contratuais relativas à rescisão, perdas e danos, e multas. Para a elucidação dos pontos controvertidos, i ntimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a relevância e a pertinência de cada uma delas para a elucidação dos fatos controvertidos. Deverão, ainda, indicar se possuem interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), apresentando, desde já, o rol de testemunhas, se for o caso, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após as manifestações sobre as provas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a produção das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5013108-33.2025.8.21.0015

ID: 282461360

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013108-33.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA MOREIRA MARCELO DA COSTA GAMBOGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA COSTA GAMBOGI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BIRKHAN PUENTE

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TAYNÁ ALVES DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS08726… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) AUTOR : MARCELO DA COSTA GAMBOGI ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório Detalhado da Marcha Processual Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Declaratória de Rescisão Contratual e Pedido Liminar de Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI em face de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES . Em sua exordial (Evento 1, INIC1), os Autores narraram serem legítimos proprietários e possuidores indiretos de frações ideais de um mesmo imóvel rural de alto padrão, localizado no município de Glorinha/RS, devidamente registrado sob as matrículas nº 75.904 (Marcelo) e 78.243 (Cláudia) junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS (Evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL9). Aduziram que, em 03 de setembro de 2024, celebraram contratos de promessa de compra e venda com os Réus, sendo um contrato firmado por Cláudia Roberta Moreira com a empresa JF Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor de R$ 700.000,00, e outro por Marcelo da Costa Gambogi diretamente com o Sr. Jovane da Silva Tavares , no valor de R$ 6.300.000,00 (Evento 1, CONTR6 e CONTR7). Os Autores destacaram que, embora os contratos previssem a transmissão da posse somente após o pagamento de valores mínimos significativos (R$ 130.000,00 e R$ 1.215.000,00, respectivamente), agiram de boa-fé e anteciparam a entrega da posse do imóvel em 04 de dezembro de 2024, conforme documentado em mensagens de aplicativo de comunicação (Evento 1, INIC1, p. 5). Contudo, alegaram que, a partir da posse, os Réus interromperam os pagamentos, adimplindo apenas as parcelas iniciais correspondentes às arras, primeira e segunda prestações, totalizando R$ 90.000,00 no contrato de Cláudia e R$ 810.000,00 no contrato de Marcelo, perfazendo um montante global de R$ 900.000,00, o que representa apenas 12,85% do valor total ajustado. Em decorrência do inadimplemento, os Autores promoveram protestos extrajudiciais (Evento 1, INIC1, p. 7) e, mesmo diante da cláusula resolutiva expressa nos contratos que previa a rescisão automática após 120 dias de mora, encaminharam notificação extrajudicial aos Réus, oportunizando a desocupação amigável do imóvel no prazo de cinco dias. Diante da inércia dos Réus, os Autores sustentaram a configuração do esbulho possessório a partir de 03 de maio de 2025. A petição inicial postulou, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração dos Autores na posse do imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. No mérito, requereu a declaração de rescisão contratual e a condenação dos Réus ao pagamento de diversas verbas a título de perdas e danos, incluindo taxa de fruição/ocupação (1% do valor do imóvel ao mês), encargos trabalhistas decorrentes da dispensa de funcionários (R$ 23.454,21), despesas com locação residencial dos Autores (R$ 174.696,46), despesas cartorárias (R$ 361,18), faturas de energia elétrica (R$ 3.429,99 vencidas e vincendas), comissão de corretagem (R$ 45.000,00), lucros cessantes pela desmobilização do centro de treinamento equestre (R$ 19.000,00 mensais), despesas com individualização da matrícula (R$ 13.388,64), e honorários advocatícios contratuais (R$ 90.000,00 iniciais mais 10% sobre o proveito econômico). Adicionalmente, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, a manutenção dos protestos extrajudiciais e a realização de vistoria judicial no imóvel no momento da reintegração. O valor da causa foi atribuído em R$ 8.321.330,48. Inicialmente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, ao receber o feito, proferiu despacho (Evento 6) determinando a regularização das procurações apresentadas pelos Autores (Evento 1, PROC2 e PROC3), as quais, após conferência via site * https://validar.iti.gov.br/*, constaram como "sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Os Autores cumpriram a determinação, acostando novas procurações (Evento 11, PROC1 e PROC2). Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí proferiu decisão (Evento 13) declinando da competência para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, sob o fundamento de que a presente ação, por tratar de direito real sobre imóvel e reintegração de posse, deveria ser processada no foro da situação da coisa (Glorinha/RS), cuja comarca é Gravataí, e em razão da conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto (nº 5000965-87.2025.8.21.0087 e 5000966-72.2025.8.21.0087) previamente ajuizadas pelos Réus e em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Gravataí. Os autos foram, então, remetidos à 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. Os Réus, JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES , apresentaram contestação (Evento 20, PET1), arguindo, preliminarmente: a) Incompetência de Foro: Sustentaram a incompetência relativa do Juízo de Gravataí, alegando que a cláusula de eleição de foro nos contratos (Cláusula Sétima) estabelecia a Comarca de Campo Bom/RS como competente para dirimir quaisquer questões, e que tal cláusula deveria prevalecer. b) Impossibilidade Jurídica do Pedido / Cumulação Indevida de Pedidos: Argumentaram que a ação cumulava indevidamente pedidos referentes a contratos distintos, firmados com partes diferentes (Cláudia com a empresa, Marcelo com Jovane pessoa física), e que a individualização dos negócios, inclusive com matrículas separadas, impunha o desmembramento do feito. c) Ausência de Boa-fé Processual dos Autores: Acusaram os Autores de agirem com abuso do direito de ação, distorcendo fatos, omitindo informações cruciais (vícios ocultos e evicção) e subtraindo móveis do imóvel, o que configuraria litigância de má-fé. No mérito, os Réus defenderam a aplicação da exceptio non adimpleti contractus , alegando que o inadimplemento se deu em razão de vícios ocultos e evicção que recaíam sobre os imóveis, os quais não foram informados pelos Autores no momento da negociação. Apresentaram laudos técnicos (Evento 20, OUT3, OUT17, OUT18) e orçamentos (Evento 20, OUT2, OUT4, OUT5, OUT6, OUT7, OUT8) que, segundo eles, comprovavam a existência de vícios construtivos (esfarelamento de tijolos, telhas soltas, policarbonatos furados, beirais apodrecidos, esquadrias infestadas por cupins e corroídas, fissuras em pisos, problemas de pintura e infiltrações), totalizando um custo de reparo de R$ 1.222.312,24. Alegaram, ainda, que os Autores teriam subtraído a mobília de uma das casas após a imissão na posse, apresentando orçamento para reposição no valor de R$ 241.718,21. Sustentaram que tais fatos frustraram seu projeto de construir um hotel/condomínio rural, configurando perda de uma chance. Requereram a manutenção da posse até a devolução dos valores pagos, oferecendo um imóvel como garantia no valor de R$ 4.000.000,00, e a condenação dos Autores ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Os Autores apresentaram réplica à contestação (Evento 21, PET1), rechaçando as preliminares e as alegações de mérito dos Réus. Quanto à suposta "subtração de bens", afirmaram que os itens retirados foram previamente acordados e listados pela própria advogada dos Réus em grupo de WhatsApp. Em relação aos "vícios ocultos", argumentaram que o laudo técnico dos Réus foi produzido meses após a imissão na posse, e que os Réus visitaram o imóvel antes da compra, tendo plena ciência de suas condições. Sobre a permanência do filho dos Autores no imóvel, esclareceram que a Cláusula Quarta do contrato expressamente autorizava sua residência e uso da estrutura do centro equestre por seis meses. Por fim, impugnaram a idoneidade da garantia oferecida pelos Réus, apontando a inverossimilhança do valor atribuído ao imóvel. A Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS proferiu decisão (Evento 22, DESPADEC1) em 21 de maio de 2025. Naquela oportunidade, a magistrada reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e as cautelares de cancelamento de protesto, mas discordou da fundamentação de competência absoluta por direito real, entendendo que o cerne da controvérsia era a rescisão contratual, de natureza pessoal, o que atrairia a prevalência do foro de eleição (Campo Bom/RS). Assim, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Contudo, para evitar prejuízo ao jurisdicionado e dada a urgência da matéria, a magistrada da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS analisou excepcionalmente a tutela de urgência postulada pelos Autores, indeferindo-a sob o fundamento de que a "inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados, havendo alegação nos processos conexos de que, quando da sua realização, teriam sido omitidas informações relevantes pelos demandantes, entendo que a medida antecipada pretendida seja prematura, considerando inclusive o manifesto interesse da parte adversa em manter os contratos, abatendo-se os valores pactuados." Os autos vieram a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Os Réus, por sua vez, acostaram nova procuração e contrato social (Evento 30, PET1, PROC2, RG3, CONTRSOCIAL4). É o relatório do essencial. II. Da Competência Jurisdicional O presente feito foi remetido a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS (Evento 22), que, embora tenha reconhecido a conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto, declinou da competência, entendendo que a natureza da presente demanda seria pessoal, e não real, o que atrairia a competência do foro de eleição contratual, qual seja, Campo Bom/RS. Ratifico as decisões anteriormente proferidas. III. Da Análise da Tutela de Urgência Postulada pelos Autores A pretensão liminar de reintegração de posse formulada pelos Autores na petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 36-37) já foi objeto de análise e deliberação pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, conforme decisão exarada no Evento 22, DESPADEC1. Naquela oportunidade, a medida foi expressamente indeferida, sob o fundamento de que a complexidade da controvérsia fática e jurídica, envolvendo alegações de omissões relevantes por parte dos demandantes e o manifesto interesse dos Réus em manter os contratos mediante abatimento de valores, tornava a concessão da tutela antecipada prematura, exigindo-se amplo contraditório e dilação probatória. Considerando que a referida decisão foi ratificada por Juízo, e que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a reanálise da questão em sede de cognição sumária, a deliberação de indeferimento da tutela de urgência para reintegração de posse permanece hígida e vinculante, até que o mérito da demanda seja exaurido ou que eventual recurso interposto contra tal decisão seja provido pela instância superior. IV. Das Preliminares Suscitadas pelos Réus Os Réus, em sua contestação (Evento 20, PET1), arguiram três preliminares que demandam análise individualizada. IV.1. Da Incompetência Relativa em Razão do Foro de Eleição A preliminar de incompetência relativa, fundada na cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí, restando, portanto, prejudicada. IV.2. Da Cumulação Indevida de Pedidos Os Réus alegaram a cumulação indevida de pedidos, sustentando que os contratos foram firmados com partes distintas e sobre matrículas separadas, o que exigiria o desmembramento do feito. Contudo, a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida quando os pedidos são compatíveis entre si, o juízo é competente para todos eles, e o tipo de procedimento é adequado ou, se diversos, permite a adoção do procedimento comum. No caso em tela, embora formalmente distintos, os dois contratos de promessa de compra e venda versam sobre frações ideais de um mesmo imóvel rural, negociadas entre partes que mantêm união estável (Autores) e que, no polo passivo, envolvem a mesma pessoa física ( Jovane da Silva Tavares ) e a pessoa jurídica por ele representada (JF Empreendimentos Imobiliários Ltda.). A relação jurídica subjacente é intrinsecamente conexa, havendo um nexo fático e jurídico indissociável entre os negócios. A rescisão de um contrato impacta diretamente a situação do outro, e as alegações de vícios e inadimplemento se referem ao mesmo complexo imobiliário. A cumulação, portanto, não apenas é permitida, mas se mostra salutar para a economia processual e para evitar decisões contraditórias, permitindo uma análise conjunta e coerente de todas as questões envolvidas na negociação do imóvel. O artigo 327, § 2º, do CPC, expressamente prevê a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que não haja identidade de partes, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, o que se verifica no presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar de cumulação indevida de pedidos. IV.3. Da Ausência de Boa-fé Processual dos Autores A alegação de ausência de boa-fé processual por parte dos Autores, embora apresentada como preliminar, confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise da conduta das partes no curso da relação contratual e processual. As acusações de distorção de fatos, omissão de informações e litigância de má-fé demandam aprofundada dilação probatória e serão devidamente apreciadas no momento da prolação da sentença, após a completa instrução do feito. Assim, reservo a análise desta questão para o julgamento final do mérito. V. Da Tutela de Urgência para Manutenção de Posse Requerida pelos Réus Os Réus, em sua contestação, formularam pedido de tutela de urgência para assegurar a manutenção da posse do imóvel até que os Autores efetuem a integral devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, oferecendo um imóvel como garantia. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os Réus estejam na posse do imóvel, o que configura o status quo atual, a pretensão de manutenção da posse em caráter liminar, fundamentada em alegados vícios ocultos, evicção e subtração de bens pelos Autores, demanda uma cognição exauriente. As alegações dos Réus, embora acompanhadas de laudos e orçamentos, são veementemente contestadas pelos Autores, que, por sua vez, apresentam elementos probatórios em sentido contrário, como as mensagens de WhatsApp que indicam o acordo prévio sobre a retirada de bens e a data da produção do laudo técnico dos Réus. A complexidade das questões fáticas e a necessidade de aprofundamento na fase instrutória para verificar a veracidade e a extensão dos alegados vícios e da evicção, bem como a responsabilidade pela suposta subtração de bens, impedem a formação de um juízo de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A manutenção da posse pelos Réus, neste momento, decorre do indeferimento da liminar de reintegração postulada pelos Autores, e não de uma tutela de urgência que lhes assegure o direito de permanecer no imóvel em face das alegações de inadimplemento. Ademais, a oferta de imóvel em garantia, cujo valor é questionado pelos Autores e carece de laudo técnico imparcial que comprove sua idoneidade e liquidez, não se mostra suficiente para mitigar os riscos inerentes à complexidade da controvérsia. Diante da necessidade de ampla dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos e da ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito dos Réus à manutenção da posse em caráter liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Réus. VI. Da Fase de Saneamento e Instrução Processual Considerando as preliminares já analisadas e a complexidade das questões de fato e de direito que permeiam a presente demanda, impõe-se o saneamento do processo e a organização da fase instrutória. As partes apresentaram versões antagônicas sobre a execução dos contratos, a existência de vícios no imóvel, a suposta subtração de bens e a responsabilidade pelo inadimplemento. Tais controvérsias demandam a produção de provas para sua elucidação. Fixo como pontos controvertidos: A efetiva ocorrência do inadimplemento contratual por parte dos Réus e a data de sua caracterização. A existência e a extensão dos alegados vícios ocultos e da evicção sobre o imóvel objeto dos contratos, bem como a ciência ou omissão dos Autores a respeito. A responsabilidade pela suposta retirada de bens do imóvel após a imissão na posse, e a natureza desses bens (se pessoais ou integrantes da negociação). A caracterização do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. A extensão dos danos materiais e morais alegados por ambas as partes, e o nexo de causalidade com a conduta da parte adversa. A aplicabilidade das cláusulas contratuais relativas à rescisão, perdas e danos, e multas. Para a elucidação dos pontos controvertidos, i ntimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a relevância e a pertinência de cada uma delas para a elucidação dos fatos controvertidos. Deverão, ainda, indicar se possuem interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), apresentando, desde já, o rol de testemunhas, se for o caso, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após as manifestações sobre as provas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a produção das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5013108-56.2025.8.24.0045

ID: 314041231

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013108-56.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013108-56.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB SC056518) DESPACHO/DECISÃO Vistos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013108-56.2025.8.24.0045/SC EXEQUENTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB SC056518) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC). A parte executada poderá indicar bens à penhora mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (§ 2º). Outrossim, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC). Autorizo a citação por whatsapp , após o recolhimento das custas correspondentes, na forma da Circular n. 222/2020. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo referido, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). Citada a parte executada e não efetuado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o(a) devedor(a) (§ 1º do art. 829). Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Do Sisbajud Apresentado o cálculo, e havendo requerimento , defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também poderá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou jurídica, conforme o caso. Mediante requerimento do credor , a pessoa física poderá ser incluída no polo passivo para facilitar o cumprimento da ordem judicial pela CAMP, uma vez que, nessa situação, não há distinção entre os patrimônios. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito, caso ainda não o tenha feito . Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Do Renajud Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada, inserindo-se a restrição de licenciamento (que já engloba a restrição de transferência ) em caso de êxito. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Havendo credor fiduciári o, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Do Infojud Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para a obtenção de informações patrimoniais da parte executada ( JOSE MARIA CARVALHO DE FARIAS JUNIOR, CPF: 84180692287 ), referentes ao último exercício. No caso de pessoas físicas, deverão ser consultados os dados da DIRPF, DITR, CPMF e DOI; e, em se tratando de pessoas jurídicas, os dados da DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Do Sniper Havendo requerimento e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Da busca de ativos judiciais Havendo requerimento e, sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Do Prevjud Havendo requerimento e, sendo insuficientes as providências dos itens anteriores , promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS, para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada (JOSE MARIA CARVALHO DE FARIAS JUNIOR, CPF: 84180692287), com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Caso haja informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Serve a presente decisão como ofício. Do SREI De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Ora, se há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo, o pedido deve ser indeferido, considerando que o Judiciário já se encontra sobrecarregado de tarefas, bem assim em atenção à efetividade, ao dever de cooperação processual e à busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes Da mesma forma, indefiro eventual pedido a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas Serasajud e/ou SPCjud, conforme razões que passo a expor. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp nº 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. Assim, embora a permissão para a utilização do sistema tenha sido concedida pela Resolução GP n. 41 de 14 de setembro de 2016, considerando a elevada demanda no âmbito do Poder Judiciário, concluo que o prazo estipulado para a remoção do nome do devedor do rol de inadimplentes se mostra impraticável nesta Unidade Jurisdicional. Tal dificuldade não apenas se deve à quantidade significativa de processos em andamento, mas também às diversas prioridades estabelecidas pelo Código de Processo Civil que necessitam ser atendidas. Além disso, desempenhar essa função, que normalmente é atribuída ao credor, demanda um controle rigoroso e arriscado, na medida em que extrapolado o prazo de cinco dias úteis para a remoção da restrição, o devedor pode alegar a ocorrência de dano extrapatrimonial, culminando em eventual responsabilização do Estado. Dessa forma, considerando que a execução realiza-se no interesse do credor, é possível que a parte interessada, se assim desejar, solicite a certidão de que trata o art. 828 do CPC, a fim de buscar as medidas coercitivas do seu interesse, inclusive a negativação do nome do devedor. Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. Da CNIB Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do SERP-JUD, CENSEC, SIMBA, ARISP, NAVEJUD e CRCJUD Também indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a função de realizar pesquisas de bens, ao contrário do Sistema Sisbajud, que permite a pesquisa de ativos financeiros exclusivamente pelo juiz. No caso do SERP-JUD, as informações disponíveis são de caráter público e podem ser acessadas diretamente pelas partes por meio de serviços privados, sem a necessidade de intervenção judicial. A autenticação no SERP-JUD é restrita ao magistrado, mas os dados que podem ser consultados são equivalentes àqueles que a parte exequente pode obter por outros meios públicos. Assim, a pesquisa via SERP-JUD não oferece uma vantagem adicional à parte que não seja já disponível através de outros serviços de acesso público. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema Aris p, porquanto tal providência pode ser promovida pela própria parte por meio do endereço eletrônico: https://www.arisp.com.br/. Indefiro eventual pedido de utilização do sistema SIMBA , uma vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio para uso desse sistema para o fim pretendido pela parte exequente, estando a sua utilização restrita, atualmente, à seara criminal, ainda assim de forma excepcional. Com relação ao NAVEJUD (que dá acesso à base de dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil - SISGEMB), indefiro, por ora , eventual pedido, diante da ausência de indícios de que a parte executada possa ter navios para fins de constrição. Da mesma forma, indefiro eventual pedido de consulta ao CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, porquanto a finalidade almejada pode ser alcançada diretamente pela parte credora, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Destaco que o dever de cooperação não deve resultar na simples transferência de responsabilidades para o Poder Judiciário. Indefiro também eventual pedido para expedição de ofício à CENSEC, uma vez que a providência pode ser adotada pela própria parte (art. 6º do CPC) por meio do endereço https://censec.org.br , não havendo justificativa para transferência da atribuição ao Juízo, que já acumula elevado número de funções intransferíveis. Havendo requerimento de alguma consulta aos sistemas acima mencionados, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Da expedição de mandado de penhora e avaliação Negativas ou insuficientes as providências , caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. Endereço atualizado e validade das intimações Compete às partes manter atualizado o endereço nos autos. Nesse sentido, " Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, parágrafo único, CPC). Essa regra também se aplica em casos de execução ou cumprimento de sentença, inclusive quanto à intimação inicial do executado (art. 513, § 3º, CPC). Quando o pedido de cumprimento de sentença for realizado após um ano do trânsito em julgado, " intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo " (art. 513, § 4º, CPC). Do prosseguimento do feito Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. Caso haja pedido, após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. Da suspensão/arquivamento administrativo Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte exequente, ou havendo pedido nesse sentido, desde já suspendo a presente execução até que, conforme o caso, seja encontrado o devedor ou bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, § 1º) - ou o que faltar para esse marco, em caso de suspensão anterior -, o que ocorrer primeiro. Decorrido in albis o prazo de 1 ano, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em Cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, opor algum fato obstativo ao reconhecimento da prescrição, sob pena de extinção do processo, consoante art. 921, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como ofício/mandado/alvará. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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