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Processo nº 5001757-45.2025.4.03.0000

ID: 310891182

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001757-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVYO ENRIK DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YWONNY DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001757-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: FLAVYO ENRIK DOMINGUES DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001757-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: FLAVYO ENRIK DOMINGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3859 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001757-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: FLAVYO ENRIK DOMINGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3859 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada, que tinha como objetivo realizar a inscrição na 2ª etapa do exame Revalida 2024/2, sem a necessidade de apresentação de diploma de conclusão do curso. Sustenta o agravante, em síntese, cursar medicina na Universidade Maria Auxiliadora - UMAX, situada no Paraguai, estando atualmente no 12° semestre do curso. Aduz que a decisão agravada viola seu direito líquido e certo assegurado pelo IRDR n.º 5016497-47.2021.4.03.0000 do TRF3, que definiu ser ilegítima a exigência de apresentação de diploma de graduação no ato da inscrição no Revalida, reafirmando que tal documento deve ser exigido apenas na fase final de revalidação pelas universidades públicas. Recurso processado sem a concessão de efeito suspensivo. A parte agravada ofereceu resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001757-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: FLAVYO ENRIK DOMINGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP3859 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, por ocasião da apreciação do pedido de tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão: A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu, por unanimidade, em sessão realizada em 01/02/2022, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000, instaurado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã, oportunidade em que determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a questão pertinente à necessidade de apresentação prévia de diploma para a inscrição no REVALIDA. No tocante aos pedidos de tutela de urgência, foi determinada a observância do disposto no art. 982, §2º, do CPC. A análise dos elementos constantes do processo revela a presença dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido. Convém observar que embora o poder estatal seja um só, indivisível e indelegável, para fins práticos, admitiu-se a repartição em três funções essenciais, prevendo a Constituição da República que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são harmônicos e independentes entre si, vedada a interferência de um sobre o outro. Apenas excepcionalmente, verificadas situações de ilegalidade ou abuso de poder, é legitimada a intervenção do Poder Judiciário, com vistas a salvaguardar os bens jurídicos caros ao ordenamento pátrio. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Educação Superior Estrangeira - REVALIDA, foi instituído pela Lei n.º 13.959/2019. Extrai-se da norma de regência o escopo da realização do aludido exame: Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Pois bem. Sob outro prisma, exsurge do princípio da vinculação ao instrumento convocatório consubstanciar-se o edital norma inderrogável, da qual não podem se olvidar a Administração Pública, tampouco os participantes do certame. Ao efetuar a inscrição, os candidatos anuem às exigências contidas no edital e às demais normas nele elencadas. O edital n.º 102/2024, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), objeto do presente feito, prevê em seu item 1.9: 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: (...) 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. Deve ser observado que passou a ser admitida, a partir da edição 2023/2 do certame, a apresentação de declaração/certificado de conclusão do curso, na eventualidade de não deter o candidato o diploma de graduação. Nesse sentido assim dispõe o Edital 102/2024, in verbis: 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter os seguintes requisitos mínimos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. A exigência refutada pela agravada não enseja ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. Ademais, as regras previstas no edital do REVALIDA se aplicam a todos aqueles que pretendem a revalidação dos diplomas médicos expedidos por instituição estrangeira, não havendo, ainda, situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para a ora recorrida, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. Sobre a questão, assim já se manifestou a E. Sexta Turma de Julgamento desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ADVERSO E ORDENOU A SUSPENSÃO DO FEITO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL REVALIDA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se desconhece o acórdão proferido no IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000, publicado em 07/02/2022, no qual a Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decidiu ADMITIR o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, bem como, conforme o artigo 982 do Código de Processo Civil, suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a questão que estejam em trâmite perante a Justiça Federal da Terceira Região, observando-se, quanto à apreciação das medidas urgentes, a previsão contida no § 2º do artigo. No caso, a questão envolve desdobramentos acerca da tutela de urgência, razão pela qual é feito o exame da pretensão recursal. 2. O edital regula o certame e se dirige a todos os interessados, assegurando a impessoalidade. Não é dado ao Judiciário eleger exceções às regras editalícias, beneficiando um ou mais interessados que ostentam situações peculiares e que sabiam das regras e que deveriam a elas corresponder para obterem a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras. 3. O recorrente inseriu-se voluntariamente na regra onde está escrito que para a efetivação da inscrição no REVALIDA/2022 é necessária a apresentação do diploma. Ocorre que a autora não têm diploma. Promete que o terá em data futura e incerta. 4. A exigência da apresentação do diploma no momento da inscrição no exame REVALIDA, que é expressamente prevista no edital ao qual aderiu a parte autora, não pode ser reputada ilegal. Não há, portanto, vestígio de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que determine a ingerência do Poder Judiciário, motivo suficiente para a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, a qual se aproxima do ativismo judiciário na medida em que decide de modo contrário àquilo que a própria parte autora aderiu de modo livre e voluntário. 5. As regras são para todos os que pretendem o REVALIDA, não sendo lícito abrir "exceção" para o autor, em demérito de quem atendeu cumpridamente a todos os requisitos do édito. Não há, na situação pessoal do recorrente, qualquer circunstância capaz de justificar um discrímen a favor dele e nesse cenário o Poder Judiciário não pode adotar posição criativa e inovadora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Sexta Turma desta Corte Regional (STJ: AgRg no REsp 973.199/RS; TRF3 - 6ª Turma: ApCiv 0001669-03.2017.4.03.6005 e AI 5013616-39.2017.4.03.0000). 6. Agravo interno improvido. No mais, aguarde-se, sobrestado, o desfecho do IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002164-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/06/2022, DJEN DATA: 20/06/2022). Nesse sentido, há que reforçar que a ratio da Lei n.º 13.959/2019 é verificar, com a realização do REVALIDA, a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Dessarte, não seria possível a avaliação de tais conhecimentos e habilidades, previstos na norma de regência, de candidatos ainda não formados e que, portanto, ainda não tiveram contato com toda a grade curricular. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. EXAME REVALIDA. DESNECESSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA (DIPLOMA) APENAS PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO EXAME. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PARAGUAIA. PROCEDÊCIA DOS PEDIDOS. 1. A questão controversa nos autos de origem diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 3. O Revalida constitui o processo avaliativo nacional de validação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, realizado em duas etapas eliminatórias aplicadas em momentos distintos, sendo a primeira a prova escrita e na sequência, a prova de habilidades clínicas, instituído, pela Lei 13.959/2019, que estabeleceu expressamente os seus objetivos, a ser implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. (...) 8. O INEP, através da Portaria nº 251, de 6 de junho de 2023 alterou o art. 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2022, possibilitando que os candidatos que não possuam o diploma de graduação possam participar do Revalida desde que possuam declaração/certificado de conclusão de curso, nos termos de sua especificação. 9. Legislação em referência que não admite a participação de candidatos não habilitados ou na qualidade de mero treineiro, sendo imprescindível a efetiva conclusão do curso, sob pena de verdadeiro prejuízo pedagógico, na medida em que o Revalida visa avaliar as competências adquiridas ao longo do itinerário formativo do médico formado no exterior como parte de um processo de revalidação de seu diploma. 10. Se faz minimamente necessário que o candidato comprove na ocasião da inscrição no exame, que já detém habilitação para o exercício da medicina, especialmente nas hipóteses como a dos autos, em que a graduação não contemplou prática médica no Sistema Único de Saúde (SUS), consoante se exige nos cursos nacionais, validados pelo Ministério da Educação. 11. Precedentes da Turma. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5019052-02.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/07/2024, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) Por fim, impende consignar a inaplicabilidade da tese firmada pela Segunda Seção desta E. Corte no julgamento do IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000, tendo em vista que os recursos especial e extraordinário tirados de acórdãos que julgam o incidente têm efeito suspensivo automático, consoante disposto no artigo disposto no artigo 987, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, pendente prazo para interposição dos recursos excepcionais, os quais, como visto, são dotados de efeito suspensivo "ope legis", não se há falar em efeito vinculante da tese fixada. Dessarte, tendo em vista a não apresentação pela agravada dos documentos expressamente previstos no edital - diploma ou declaração de conclusão de curso dotada dos requisitos mencionados -, não vislumbro a relevância da fundamentação a ensejar a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Diante do exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido. Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste E. TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da apreciação do pedido de tutela recursal, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.004.969/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/02/2018. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. O EXMO. DES. FEDERAL SOUZA RIBEIRO Acompanho a e. Relatoria por fundamento diverso. Insurge-se a parte agravante contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada, que tinha como objetivo realizar a inscrição na 2ª etapa do exame Revalida 2024/2, sem a necessidade de apresentação de diploma de conclusão do curso. Embora a Administração Pública seja livre para determinar as regras dos concursos/exames e vestibulares, podendo estabelecer requisitos para a admissão dos candidatos, a fim de atender ao interesse público, tal direito deve ser exercido em conformidade com a lei e com os princípios constitucionais, devendo as exigências formalizadas no edital ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. Sobre a exigência do diploma no ato da inscrição do candidato no REVALIDA, a Segunda Seção deste Tribunal Regional pronunciou-se no sentido de admitir a participação do interessado no exame sem a apresentação do diploma, por ocasião da inscrição, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000, fixando a seguinte tese: “É ilegítima a exigência de apresentação, no ato da inscrição no REVALIDA, de diploma de graduação em Medicina reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente e autenticado pela autoridade consular brasileira. Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 266 do STJ" (TRF 3ª Região, IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5016497-47.2021.4.03.0000, Rel. para Acórdão Des. Fed. Nelton dod Santos, julgado em 26/04/2023, Intimação via sistema DATA: 28/04/2023), tendo o Colegiado, posteriormente, rejeitado os embargos de declaração, que haviam sido opostos contra o v. acórdão (TRF 3ª Região, 2ª Seção, IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 5016497-47.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 08/05/2025) Acontece que, conquanto não possa ser obstaculizada a inscrição e participação do candidato no Exame Revalida por não apresentar o diploma no ato da inscrição, deve ser ao menos comprovada a conclusão do curso superior, para demonstração da justa expectativa de obtenção do diploma até o término do certame, consoante decidiu a 2ª Seção, no julgamento da causa-piloto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000: “4. O IRDR já foi julgado por esta e. Segunda Seção, e a tese jurídica firmada no incidente não pode ser aplicado ao caso concreto. A jurisprudência desta Corte sinaliza que a aplicação da tese fixada no mencionado IRDR somente é possível nos casos em que a parte interessada já concluiu o curso de medicina. A pretensão jurídica do impetrante afronta os princípios da razoabilidade, da igualdade e da legalidade. Precedentes das Turmas Julgados que compõem este 2ª Seção. 5. O impetrante não demonstrou de maneira incontestável a liquidez e a certeza do seu "direito", e a segurança por ele pretendida deve ser denegada. 6. Remessa necessária e apelações conhecidas e providas. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001250-53.2021.4.03.6005, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 09/05/2025)” No caso dos autos, a parte agravante não comprova a aprovação a conclusão do curso de Medicina (id. 312761861). Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Exsurge do princípio da vinculação ao instrumento convocatório consubstanciar-se o edital norma inderrogável, da qual não podem se olvidar a Administração Pública, tampouco os participantes do certame. Ao efetuar a inscrição, os candidatos anuem às exigências contidas no edital e às demais normas nele elencadas. 2. As regras previstas no edital do REVALIDA se aplicam a todos aqueles que pretendem a revalidação dos diplomas médicos expedidos por instituição estrangeira, não havendo, ainda, situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para a agravada, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. Precedentes da 6ª Turma deste E. TRF. 3. Inaplicabilidade da tese firmada pela Segunda Seção desta E. Corte no julgamento do IRDR nº 5016497-47.2021.4.03.0000, tendo em vista que os recursos especial e extraordinário tirados de acórdãos que julgam o incidente têm efeito suspensivo automático, consoante disposto no artigo disposto no artigo 987, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Prazo em curso. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5019953-72.2020.4.03.6100

ID: 257853451

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019953-72.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VANDERLANGIA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019953-72.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA VANDERLANGIA DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019953-72.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA VANDERLANGIA DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ANTONIA VANDERLANGIA DE MESQUITA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que parte autora requer seja: a) declarada nula e abusiva a Tabela Price como sistema de amortização para substituir pela Tabela a Juros Lineares por ser mais favorável e permitir a quitação antecipada pelos descontos proporcionais previstos em lei; b) determinar o recálculo das prestações substituindo o SISTEMA AMORTIZAÇÃO PRICE PARA JUROS LINEARES, cuja diferença a mais no financiamento no valor a apurar; c) declarar nula e abusiva a taxa de administração determinando sua exclusão e devolução no valor a apurar; d) que cada valor desembolsado em excesso seja devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da celebração do contrato. Em sede de tutela provisória de urgência requereu autorização para realizar o depósito das parcelas vincendas no valor que entende correto, determinar imediatamente a suspensão temporária dos pagamentos das prestações ajustadas no contrato de financiamento, afastando-se a cobrança de multa e de encargos moratórios nesse período, bem como a execução extrajudicial pela consolidação da propriedade, até decisão final da lide. Relata a demandante que pactuou com a CEF, em 08/12/2016, o contrato de financiamento imobiliário nº 855553795750 e, desde então, vem cumprindo pontualmente sua obrigação concernente ao pagamento das parcelas mensais. Todavia, sustenta a abusividade das cláusulas contratuais, notadamente quanto ao sistema de amortização adotado (Tabela Price) e à taxa de administração exigida. Desta feita, invocando a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, pleiteia a concessão de tutela para que seja autorizada a suspensão do contrato ora sub judice, mediante o depósito judicial das parcelas vincendas no montante que a demandante considera correto, ou seja, excluindo-se a taxa de administração e aplicando-se a Tabela a Juros Lineares (simples). Requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 65.120,40 (sessenta e cinco mil, cento e vinte reais e quarenta centavos). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Recebidos os autos, foi indeferida a tutela requerida. Houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 40601647). Apresentada a contestação (ID 41926636). A Caixa Econômica Federal requer a improcedência da ação. Assevera que a atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente, conforme se comprova na planilha de evolução da dívida; que as prestações serão recalculadas anualmente no dia correspondente ao da assinatura do contrato com base no saldo devedor atualizado, mantidos a taxa de juros, sistema de amortização contratados e prazo remanescente. Salienta que, por ocasião do recálculo das prestações de amortização e juros, os prêmios de seguro são recalculados conforme critérios estabelecidos em Cláusula contratual e que a parcela de juros é recalculada mensalmente, em função do saldo devedor atualizado, da taxa de juros e do prazo remanescente e é calculada utilizando-se a fórmula de “juros simples”, inexistindo capitalização de juros. Afirma que a taxa efetiva anual, obtida a partir da capitalização da taxa de juros mensal, não é aplicada no contrato, uma vez que possui caráter meramente informativo com a finalidade de atender às regulamentações do BACEN relacionadas ao CET. Assevera que a adoção do sistema PRICE para a amortização do financiamento não implica em prejuízo para os mutuários, mas, ao contrário, se comparado com os demais sistemas, é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a consequente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor. Houve apresentação da Réplica (ID 45841022). Intimadas, a ré manifestou seu desinteresse na produção de novas provas. A autora, entretanto, pugnou pela produção de prova técnica. O feito foi saneado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Deferida a produção de prova pericial (ID 53618391) Foi juntado o laudo pericial. (ID 249141368) Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, a CEF apresentou sua concordância e a parte autora não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia na possibilidade de revisão dos cálculos do contrato de financiamento imobiliário pactuado com a ré, buscando o reconhecimento de nulidade e abusividade da Tabela Price, bem como a declaração judicial de ilegalidade da cobrança da Taxa de Administração. Cumpre ressaltar, que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Ainda que o contrato firmado com a Instituição Financeira seja classificado como “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, mesmo que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros. Também não dispensa a comprovação do excesso praticado pela outra parte contratante no momento da celebração da avença. Dito isso, passo a analisar o contrato de mútuo imobiliário objeto do presente processo. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato habitacional discutido nos autos refere-se ao financiamento nº 855553795750, contratado em 08/12/2016, cuja origem dos recursos é FGTS com prazo de amortização de 360 meses, taxa de juros nominal de 7,66%a.a., taxa de juros efetiva de 7,9347%a.a, e o Sistema de Amortização adotado foi a Tabela Price. O valor do financiamento foi de R$ 180.000,00 tendo como garantia de alienação fiduciária a futura unidade autônoma apartamento nº 25, torre A, localizada no 2º. Pavimento do Empreendimento NEW IN PLACE caracterizado na matrícula 216.680, avaliado à época em R$ 225.000,00. O Saldo devedor do financiamento é atualizado no dia correspondente ao do aniversário do contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, que atualmente é a TR - Taxa Referencial, do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. (ID 39836324). A pretensão do requerente não merece prosperar, uma vez que não há nos autos qualquer suporte fático ou documental que justifique seu acolhimento. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo e, que, ademais, não ocorre anatocismo nos contratos pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos, nem pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta e, que a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. Portanto, a utilização da Tabela Price não representa automaticamente capitalização mensal de juros, pois não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. 9. In casu, o exame dos discriminativos de débito revela a inexistência de cobrança de comissão de permanência, como se vê também no laudo elaborado pela Contadoria Judicial. Daí, inexiste cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. 10. Apelação improvida.” (ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020.) Tampouco há como alterar o sistema de reajuste de prestação para outro distinto sem o consentimento de ambas as partes. O Judiciário não pode obrigar uma das partes a cumprir deveres por ela não contratados; tal procedimento geraria instabilidade nas relações contratuais e, principalmente, atentaria contra a boa-fé dos contratantes Por sua vez, a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 31/03/2000, desde que devidamente pactuada. A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, há de ser reconhecida a sua pactuação expressa e, por consequência, a possibilidade de sua cobrança, pois a data de celebração do contrato é posterior ao advento da Medida Provisória n.º 1963-17, de 31/03/2000, tendo sido pactuadas a Taxa Mensal Nominal Anual: 7,6600 % a.a.. e Taxa Efetiva Anual: 7,9347% ao ano. E a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Em verdade, os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país, e o fato de a CEF, eventualmente, aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Outrossim, a amortização nada mais é do que a devolução do principal emprestado ao mutuário, vale dizer, é o pagamento da prestação menos os juros ( P – J = A). Partindo dessa premissa, forçoso concluir que o capital emprestado deve, primeiro, sofrer a incidência dos encargos de atualização para que, posteriormente, seja feita amortização através do abatimento da prestação mensal paga, uma vez que os juros tem finalidade remuneratória. Esse mecanismo não configura o “anatocismo” eis que, ao ser paga a prestação, é debitada em primeiro lugar a parcela de amortização (devolução do capital emprestado), devendo o restante ser imputado a título de juros. Por força do pacta sunt servanda, é possível a cobrança da taxa de administração e acessórios, quando expressamente prevista no contrato, não havendo razão plausível para afastá-la, especialmente quando não restar comprovada abusividade, violação das cláusulas contratuais ou dos princípios da boa-fé e da livre manifestação de vontade. A instituição financeira tem o legítimo direito de se ressarcir das despesas administrativas que realiza com a manutenção do financiamento. No caso em discussão, tais encargos estão expressamente previstos no contrato e o valor exigido não se revela abusivo ou desarrazoado, não havendo razões suficientes para afastar os valores contratualmente ajustados. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA SAC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela PRICE, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - A cobrança de “Taxa de Administração” está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, faz-se necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado ou que a parte autora pretendeu exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso concreto. - Apelação desprovida. (5000234-02.2023.4.03.6100. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 2ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 01/04/2025. DJEN Data: 04/04/2025) A parte autora invoca a Teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis pelas partes contratantes, e que a elas não possam ser imputados, causando onerosidade excessiva para uma delas. Nesses casos, em caráter excepcional, é permitida a revisão da avença para ajustá-la às circunstâncias supervenientes, aplicando-se a máxima “rebus sic stantibus”. Com efeito, para a admissão da imprevisibilidade dos contratos, necessário o reconhecimento da ocorrência de eventos novos, imprevistos e imprevisíveis, inimputáveis às partes, os quais geram reflexos prejudiciais à sua execução, acarretando a onerosidade excessiva, com a consequente dificuldade de cumprir com as obrigações assumidas. Verifico que a autora em momento algum trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a ocorrência de evento novo, imprevisto e imprevisível, inimputável às partes, que tenha, de fato, contribuído para a piora/comprometimento de sua situação financeira. Lançou apenas alegações genéricas em sua inicial, carecendo de qualquer comprovação. A corroborar o quanto fundamentado, o laudo pericial (ID 249141368) concluiu que: a) o cálculo da prestação inicial foi feito corretamente, bem como das demais parcelas; b) a taxa de juros nominal aplicada foi de 7,66% ao ano ou 0,6383% ao mês linear, ou simples; c) a evolução/amortização do saldo devedor também foi feita corretamente e o saldo devedor foi amortizado com a parcela referente à prestação do mesmo mês; d) não foi detectado anatocismo na evolução do financiamento; e) que não foi detectada a amortização negativa, sendo que seu resíduo foi incorporado ao Saldo Devedor; f) a correção foi feita conforme os índices de remuneração aplicável às contas do FGTS. Portanto, não há ilegalidade nas cláusulas do contrato, tampouco foi identificada incorreção nos cálculos realizados pela CEF. Desta sorte, sendo o contrato negócio jurídico bilateral, na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos, não há como obrigar a Caixa Econômica Federal a aceitar a proposta de revisão do contrato trazida pela demandante, que alega, de forma genérica, violação ao contrato, às leis, aos princípios constitucionais. Por fim, o contrato entre as partes não foi firmado fora dos limites usuais e costumeiros; tampouco a parte aurora demonstrou o excesso praticado pela requerida, porquanto é necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, não bastando aos fins meras alegações genéricas, sem especificação e comprovação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 5019953-72.2020.4.03.6100

ID: 257853456

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019953-72.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019953-72.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA VANDERLANGIA DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019953-72.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIA VANDERLANGIA DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO APARECIDO DA COSTA - SP398605 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ANTONIA VANDERLANGIA DE MESQUITA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que parte autora requer seja: a) declarada nula e abusiva a Tabela Price como sistema de amortização para substituir pela Tabela a Juros Lineares por ser mais favorável e permitir a quitação antecipada pelos descontos proporcionais previstos em lei; b) determinar o recálculo das prestações substituindo o SISTEMA AMORTIZAÇÃO PRICE PARA JUROS LINEARES, cuja diferença a mais no financiamento no valor a apurar; c) declarar nula e abusiva a taxa de administração determinando sua exclusão e devolução no valor a apurar; d) que cada valor desembolsado em excesso seja devolvido com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da celebração do contrato. Em sede de tutela provisória de urgência requereu autorização para realizar o depósito das parcelas vincendas no valor que entende correto, determinar imediatamente a suspensão temporária dos pagamentos das prestações ajustadas no contrato de financiamento, afastando-se a cobrança de multa e de encargos moratórios nesse período, bem como a execução extrajudicial pela consolidação da propriedade, até decisão final da lide. Relata a demandante que pactuou com a CEF, em 08/12/2016, o contrato de financiamento imobiliário nº 855553795750 e, desde então, vem cumprindo pontualmente sua obrigação concernente ao pagamento das parcelas mensais. Todavia, sustenta a abusividade das cláusulas contratuais, notadamente quanto ao sistema de amortização adotado (Tabela Price) e à taxa de administração exigida. Desta feita, invocando a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, pleiteia a concessão de tutela para que seja autorizada a suspensão do contrato ora sub judice, mediante o depósito judicial das parcelas vincendas no montante que a demandante considera correto, ou seja, excluindo-se a taxa de administração e aplicando-se a Tabela a Juros Lineares (simples). Requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 65.120,40 (sessenta e cinco mil, cento e vinte reais e quarenta centavos). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Recebidos os autos, foi indeferida a tutela requerida. Houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 40601647). Apresentada a contestação (ID 41926636). A Caixa Econômica Federal requer a improcedência da ação. Assevera que a atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente, conforme se comprova na planilha de evolução da dívida; que as prestações serão recalculadas anualmente no dia correspondente ao da assinatura do contrato com base no saldo devedor atualizado, mantidos a taxa de juros, sistema de amortização contratados e prazo remanescente. Salienta que, por ocasião do recálculo das prestações de amortização e juros, os prêmios de seguro são recalculados conforme critérios estabelecidos em Cláusula contratual e que a parcela de juros é recalculada mensalmente, em função do saldo devedor atualizado, da taxa de juros e do prazo remanescente e é calculada utilizando-se a fórmula de “juros simples”, inexistindo capitalização de juros. Afirma que a taxa efetiva anual, obtida a partir da capitalização da taxa de juros mensal, não é aplicada no contrato, uma vez que possui caráter meramente informativo com a finalidade de atender às regulamentações do BACEN relacionadas ao CET. Assevera que a adoção do sistema PRICE para a amortização do financiamento não implica em prejuízo para os mutuários, mas, ao contrário, se comparado com os demais sistemas, é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a consequente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor. Houve apresentação da Réplica (ID 45841022). Intimadas, a ré manifestou seu desinteresse na produção de novas provas. A autora, entretanto, pugnou pela produção de prova técnica. O feito foi saneado. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Deferida a produção de prova pericial (ID 53618391) Foi juntado o laudo pericial. (ID 249141368) Intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial, a CEF apresentou sua concordância e a parte autora não se manifestou. É o relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia na possibilidade de revisão dos cálculos do contrato de financiamento imobiliário pactuado com a ré, buscando o reconhecimento de nulidade e abusividade da Tabela Price, bem como a declaração judicial de ilegalidade da cobrança da Taxa de Administração. Cumpre ressaltar, que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Ainda que o contrato firmado com a Instituição Financeira seja classificado como “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, mesmo que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros. Também não dispensa a comprovação do excesso praticado pela outra parte contratante no momento da celebração da avença. Dito isso, passo a analisar o contrato de mútuo imobiliário objeto do presente processo. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato habitacional discutido nos autos refere-se ao financiamento nº 855553795750, contratado em 08/12/2016, cuja origem dos recursos é FGTS com prazo de amortização de 360 meses, taxa de juros nominal de 7,66%a.a., taxa de juros efetiva de 7,9347%a.a, e o Sistema de Amortização adotado foi a Tabela Price. O valor do financiamento foi de R$ 180.000,00 tendo como garantia de alienação fiduciária a futura unidade autônoma apartamento nº 25, torre A, localizada no 2º. Pavimento do Empreendimento NEW IN PLACE caracterizado na matrícula 216.680, avaliado à época em R$ 225.000,00. O Saldo devedor do financiamento é atualizado no dia correspondente ao do aniversário do contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, que atualmente é a TR - Taxa Referencial, do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. (ID 39836324). A pretensão do requerente não merece prosperar, uma vez que não há nos autos qualquer suporte fático ou documental que justifique seu acolhimento. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que as regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo e, que, ademais, não ocorre anatocismo nos contratos pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos, nem pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta e, que a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes. Portanto, a utilização da Tabela Price não representa automaticamente capitalização mensal de juros, pois não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do STJ. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela utilização da Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 3. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Destarte, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a parte embargante contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. As Súmulas n. 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça já reconheciam a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente. 9. In casu, o exame dos discriminativos de débito revela a inexistência de cobrança de comissão de permanência, como se vê também no laudo elaborado pela Contadoria Judicial. Daí, inexiste cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. 10. Apelação improvida.” (ApCiv 5000054-63.2018.4.03.6131, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020.) Tampouco há como alterar o sistema de reajuste de prestação para outro distinto sem o consentimento de ambas as partes. O Judiciário não pode obrigar uma das partes a cumprir deveres por ela não contratados; tal procedimento geraria instabilidade nas relações contratuais e, principalmente, atentaria contra a boa-fé dos contratantes Por sua vez, a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 31/03/2000, desde que devidamente pactuada. A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, há de ser reconhecida a sua pactuação expressa e, por consequência, a possibilidade de sua cobrança, pois a data de celebração do contrato é posterior ao advento da Medida Provisória n.º 1963-17, de 31/03/2000, tendo sido pactuadas a Taxa Mensal Nominal Anual: 7,6600 % a.a.. e Taxa Efetiva Anual: 7,9347% ao ano. E a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Em verdade, os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país, e o fato de a CEF, eventualmente, aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Outrossim, a amortização nada mais é do que a devolução do principal emprestado ao mutuário, vale dizer, é o pagamento da prestação menos os juros ( P – J = A). Partindo dessa premissa, forçoso concluir que o capital emprestado deve, primeiro, sofrer a incidência dos encargos de atualização para que, posteriormente, seja feita amortização através do abatimento da prestação mensal paga, uma vez que os juros tem finalidade remuneratória. Esse mecanismo não configura o “anatocismo” eis que, ao ser paga a prestação, é debitada em primeiro lugar a parcela de amortização (devolução do capital emprestado), devendo o restante ser imputado a título de juros. Por força do pacta sunt servanda, é possível a cobrança da taxa de administração e acessórios, quando expressamente prevista no contrato, não havendo razão plausível para afastá-la, especialmente quando não restar comprovada abusividade, violação das cláusulas contratuais ou dos princípios da boa-fé e da livre manifestação de vontade. A instituição financeira tem o legítimo direito de se ressarcir das despesas administrativas que realiza com a manutenção do financiamento. No caso em discussão, tais encargos estão expressamente previstos no contrato e o valor exigido não se revela abusivo ou desarrazoado, não havendo razões suficientes para afastar os valores contratualmente ajustados. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA SAC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - O C. STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS. Entretanto, o CDC não pode ser aplicado indiscriminadamente para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais, não exorbitante da média aplicada pelo mercado. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela PRICE, bem como dos Sistemas SAC ou SACRE, nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste em um método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - Só caberia a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, com adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das obrigações previstas em contrato, se demonstrado que as condições econômicas do momento da celebração se alteraram de tal maneira, em razão de algum acontecimento inevitável, que passaram a gerar para o mutuário extrema onerosidade e para o credor, por outro lado, excessiva vantagem, o que não é o caso dos autos. - A cobrança de “Taxa de Administração” está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. - Para que a contratação do seguro seja considerada abusiva, faz-se necessário que se comprove que as quantias cobradas a este título são consideravelmente superiores às taxas praticadas no mercado ou que a parte autora pretendeu exercer sua faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não ocorreu no caso concreto. - Apelação desprovida. (5000234-02.2023.4.03.6100. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL. 2ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 01/04/2025. DJEN Data: 04/04/2025) A parte autora invoca a Teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de eventos extraordinários e imprevisíveis pelas partes contratantes, e que a elas não possam ser imputados, causando onerosidade excessiva para uma delas. Nesses casos, em caráter excepcional, é permitida a revisão da avença para ajustá-la às circunstâncias supervenientes, aplicando-se a máxima “rebus sic stantibus”. Com efeito, para a admissão da imprevisibilidade dos contratos, necessário o reconhecimento da ocorrência de eventos novos, imprevistos e imprevisíveis, inimputáveis às partes, os quais geram reflexos prejudiciais à sua execução, acarretando a onerosidade excessiva, com a consequente dificuldade de cumprir com as obrigações assumidas. Verifico que a autora em momento algum trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a ocorrência de evento novo, imprevisto e imprevisível, inimputável às partes, que tenha, de fato, contribuído para a piora/comprometimento de sua situação financeira. Lançou apenas alegações genéricas em sua inicial, carecendo de qualquer comprovação. A corroborar o quanto fundamentado, o laudo pericial (ID 249141368) concluiu que: a) o cálculo da prestação inicial foi feito corretamente, bem como das demais parcelas; b) a taxa de juros nominal aplicada foi de 7,66% ao ano ou 0,6383% ao mês linear, ou simples; c) a evolução/amortização do saldo devedor também foi feita corretamente e o saldo devedor foi amortizado com a parcela referente à prestação do mesmo mês; d) não foi detectado anatocismo na evolução do financiamento; e) que não foi detectada a amortização negativa, sendo que seu resíduo foi incorporado ao Saldo Devedor; f) a correção foi feita conforme os índices de remuneração aplicável às contas do FGTS. Portanto, não há ilegalidade nas cláusulas do contrato, tampouco foi identificada incorreção nos cálculos realizados pela CEF. Desta sorte, sendo o contrato negócio jurídico bilateral, na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos, não há como obrigar a Caixa Econômica Federal a aceitar a proposta de revisão do contrato trazida pela demandante, que alega, de forma genérica, violação ao contrato, às leis, aos princípios constitucionais. Por fim, o contrato entre as partes não foi firmado fora dos limites usuais e costumeiros; tampouco a parte aurora demonstrou o excesso praticado pela requerida, porquanto é necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, não bastando aos fins meras alegações genéricas, sem especificação e comprovação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

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Processo nº 5034475-02.2023.4.03.6100

ID: 277505254

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034475-02.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034475-02.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034475-02.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MOROMIZATO JUNIOR - SP157866, RAFAEL SILVA FERREIRA - SP294671-A, THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER - SP154860 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade dos débitos objeto dos processos administrativos nºs 10711.720575/2012-21, 10711.720840/2012-71, 10711.720839/2012-47, 10711.721472/2012-89, 10711.723376/2012-75, 10711.723377/2012-10, 10711.723885/2012-06, 10711.726006/2012-90, 10711.725689/2012-68, 12266.722162/2012-11, 12266.723511/2012-11, 10711.723017/2013-07, 10711.724076/2013-94 e 11128.728259/2013-21 e determinar que a parte ré abstenha-se de encaminhá-los para a situação de “DEVEDOR”, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00. Requer a autora, também, determinação para a expedição da certidão de regularidade fiscal da empresa. A autora narra que foi autuada pelas Alfândegas dos Portos do Rio de Janeiro, Manaus e Santos, nos processos administrativos nºs 10711.720575/2012-21, 10711.720840/2012-71, 10711.720839/2012-47, 10711.721472/2012-89, 10711.723376/2012-75, 10711.723377/2012-10, 10711.723885/2012-06, 10711.726006/2012-90, 10711.725689/2012-68, 12266.722162/2012-11, 12266.723511/2012-11, 10711.723017/2013-07, 10711.724076/2013-94 e 11128.728259/2013-21, por deixar de prestar informações à Receita Federal do Brasil, quanto à conclusão da desconsolidação relativa a diversos conhecimentos eletrônicos, no prazo previsto no artigo 22, inciso III, da Instrução Normativa nº 800/2007 e no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Relata que apresentou impugnações administrativas em todos os processos, as quais foram julgadas improcedentes. Aduz que interpôs recursos voluntários, aos quais foi negado provimento. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente em todos os processos administrativos, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/99, ante o decurso de prazo superior a três anos, entre a apresentação das impugnações administrativas e seu julgamento. Alega que o prazo de quarenta e oito horas, previsto no artigo 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, estava suspenso nas datas dos fatos geradores das multas impostas, por força do artigo 50 da mesma norma. Afirma que providenciou a desconsolidação de todos os conhecimentos eletrônicos no prazo legal (trinta dias contados da data de cada atracação). Expõe que, em seis processos administrativos, há a confissão, pela União Federal, de que os armadores, por suas agências marítimas, foram responsáveis pelos atrasos na prestação de informações. Argumenta que não se pode aplicar dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, bem como que a parte ré interpretou equivocadamente a legislação, uma vez que deve ser considerado o porto de destino. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi indeferida, na decisão id nº 309793297 A autora informou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5000387-65.2024.4.03.0000 (id nº 311745035). O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, para suspender a exigibilidade do crédito tributário objetos dos processos administrativos-fiscais nº 10711.723885/2012-06, 10711.726006/2012-90 e 10711.724076/2013-94 (id nº 312054884). A União Federal informou o cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento (id nº 313222159) e apresentou a contestação id nº 316712363. Em 06 de maio de 2024, foi proferido acórdão, por meio do qual foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objetos dos processos administrativos-fiscais autuados sob os nºs 10711.723885/2012-06, 10711.726006/2012-90 e 10711.724076/2013-94 (id nº 324707273). A autora apresentou réplica à contestação (id nº 329830209). Na petição id nº 361195070, a autora requereu a concessão de tutela de urgência incidental, para suspender a exigibilidade dos débitos objeto dos processos administrativos discutidos nesta ação. Aduziu que, em março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1293 e firmou a tese de que “Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/ 1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos”. É o relatório. Decido. Tendo em vista que os débitos discutidos nos processos administrativos nºs 10711.723885/2012-06, 10711.726006/2012-90 e 10711.724076/2013-94 já estão com a exigibilidade suspensa, passo a apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência, com relação aos demais processos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados aos autos comprovam a lavratura de autos de infração em face da empresa autora e a aplicação de multas, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. O artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/99 estabelece que “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. A questão relativa à natureza da multa aduaneira, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, se tributária ou administrativa, foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.147.583/SP, em que foram fixadas as teses para o Tema 1293 dos Recursos Repetitivos, nos termos do voto do em. relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, conforme a ementa que segue transcrita: “ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido.” (REsp n. 2.147.583/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/3/2025, g.n.) Nesse sentido, vem julgando a C. Terceira Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SISCOMEX. AGENTE DE CARGAS. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NÃO PRESTADA TEMPESTIVAMENTE (ART. 107, IV, “E”, DO DECRETO-LEI 37/1966). INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1293 DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, concernente à pretensão de que seja reconhecida a caracterização da prescrição intercorrente trienal nos autos dos Processos Administrativos 11128.723145/2015-57, 11128.724503/2015-49 e 11128.720466/2016-81, por força do disposto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, com o subsequente cancelamento das cobranças. 2. De acordo com o auto de infração relativo ao processo administrativo 11128.723145/2015-57, lavrado em 24/07/2015, a autora foi multada pela fiscalização aduaneira tendo em vista que o registro no Siscomex dos dados de embarques de mercadorias transportadas do exterior (fato gerador em 23/03/2011) foi realizado em prazo superior ao previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. 3. Por infringência ao mesmo dispositivo, a impetrante foi igualmente autuada nos processos administrativos 11128.724503/2015-49 (fato gerador na data de 20/04/2011 e autuação em 29/09/2015) e 11128.720466/2016-81 (fato gerador na data de 05/03/2012 e autuação em 17/05/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, nas hipóteses de multas aplicadas pela fiscalização aduaneira. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Na forma do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de uma modalidade de prescrição intercorrente, aplicável às hipóteses de infrações de natureza não tributária, a exemplo do que ocorre no caso concreto, pois a infração ao dever de registrar informações no Siscomex (art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966) possui natureza administrativa, estando relacionada ao exercício do poder de polícia, conforme será detalhado no decorrer da presente decisão. 6. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). 7. O entendimento em apreço, inicialmente adotado pela Primeira Turma do STJ, passou a ser perfilhado em hipóteses semelhantes também pela Segunda Turma daquela Corte Superior. Nesse sentido, a decisão proferida no REsp n. 1.942.072/RS. 8. Ao aditar seu voto, o Ministro Relator do precedente acima transcrito (REsp n. 1.942.072/RS) pontuou acerca do entendimento aplicado pela Primeira Turma do STJ no supramencionado REsp 1.999.532/RJ. 9. Posteriormente aos julgamentos acima indicados, a Primeira Seção do STJ afetou a questão ao Tema 1293 dos recursos repetitivos (Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos). 10. O mérito dos representativos de controvérsia (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP) foi apreciado em sessão de julgamento realizada em 12/03/2025, ocasião em que foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses repetitivas: (i) Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; (ii) A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; (iii) Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 11. Em que pese não se desconheça que há uma relação com a fiscalização ou a arrecadação de tributos, na presente hipótese a natureza administrativa prepondera sobre o aspecto tributário, pois a infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966 tem por objetivo precípuo o controle aduaneiro, de modo a estar imediatamente vinculada ao exercício do poder de polícia. A relação com a seara tributária, por sua vez, é apenas indireta. Conforme decidido pelo STJ no Tema 1293, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas não incidirá se, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, a obrigação destinar-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por conseguinte, revela-se pertinente no caso concreto a análise acerca da caracterização da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 12. Na hipótese vertente, tem-se em síntese que: (a) o contribuinte foi notificado dos autos de infração em 20/08/2015 (processo administrativo 11128.723145/2015-57), 16/10/2015 (processo administrativo 11128.724503/2015-49) e 10/06/2016 (processo administrativo 11128.720466/2016-81); (b) apresentou as respectivas impugnações em 28/08/2015 (processo administrativo 11128.723145/2015-57), 22/10/2015 processo administrativo 11128.724503/2015-49) e 21/06/2016 (processo administrativo 11128.720466/2016-81); (c) os processos administrativos 11128.723145/2015-57 e 11128.724503/2015-49 foram encaminhados para julgamento somente em 10/07/2023; (d) de acordo com a documentação anexada à exordial, o processo administrativo 11128.720466/2016-81 ainda não havia sido julgado quando do ajuizamento da presente ação (31/10/2023). 13. Os processos administrativos em apreço ficaram paralisados por prazo superior a três anos entre a apresentação da impugnação e o encaminhamento para julgamento. Por conseguinte, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. IV. DISPOSITIVO 14. Apelação da impetrante provida. Dispositivos relevantes citados: artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003); art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Jurisprudência relevante citada: (a) STJ, AgInt no REsp n. 2.089.822/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; (b) STJ, AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; (c) STJ, REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024; (d) STJ – Tema 1293 dos recursos repetitivos (REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP).” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032997-56.2023.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025, g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. TEMA 1293 DO E. STJ. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, no âmbito do processo administrativo fiscal, anulando os autos de infrações lavrados em desfavor da entidade empresarial. 2. O ente demandante ajuizou ação anulatória de débito fiscal, sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo. 3. A Lei nº 9.873/1999 estabelece três prazos que devem ser observados no tocante à prescrição do poder sancionador da Administração Púbica Federal: (i) 5 anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade (prescrição da pretensão punitiva); (ii) 3 anos para a conclusão do processo administrativo (prescrição intercorrente administrativa); e (iii) 5 anos contados da constituição definitiva do débito para a cobrança judicial (prescrição da pretensão executória). 4. A prescrição pressupõe a inércia da Administração em impulsionar de maneira eficiente o processo administrativo, ou seja, quando comprovada a paralisação injustificada do procedimento, de modo que concorrem, para sua caracterização, concomitantemente, os seguintes fatores: pretensão, inércia do titular e decurso de tempo. 5. O prazo previsto no artigo 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999 aplica-se aos procedimentos administrativos decorrentes do exercício do poder de polícia em geral da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que visam à apuração de infração à legislação, e eventual aplicação de sanção pecuniária, isto é, constituição de créditos de natureza não-tributária, não incidindo nos processos administrativos de natureza tributária, conforme expressamente dispõe o artigo 5º, da referida lei, ao estabelecer que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese a respeito da questão, por meio do Tema Repetitivo nº 328: "É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')" 7. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.247.578/SP e nº 1.247.583/SP (Tema nº 1.293), o E. STJ examinou a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos acerca da incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei n° 9.873/1999, nos casos em que o processo administrativo destinado à apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária permaneça paralisado por período superior a três anos. 8. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas de eficácia vinculante atinente ao Tema nº 1.293 do STJ: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. 9. A jurisprudência do E. STJ consolidou-se no sentido de que a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração na prestação de informações é de direito administrativo e não tributário, de modo a atrair a incidência da prescrição intercorrente trienal prevista no citado art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. 10. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majora-se a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. 11. Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001546-64.2024.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025, g.n.) Sendo assim, no caso em tela, incide a norma que prevê a prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. No caso em análise, as impugnações administrativas apresentadas pela autora nos processos administrativos nºs 10711.720575/2012-21, 10711.720840/2012-71, 10711.720839/2012-47, 10711.721472/2012-89, 10711.723376/2012-75, 10711.723377/2012-10, 10711.725689/2012-68, 12266.722162/2012-11, 12266.723511/2012-11, 10711.723017/2013-07, e 11128.728259/2013-21 foram julgadas após o transcurso de prazo superior a três anos, configurando, portanto, a prescrição intercorrente. Outrossim, verifica-se, no r. acórdão de julgamento do Agravo de Instrumento nº 5000387-65.2024.4.03.0000, a determinação para a suspensão da exigibilidade dos processos administrativos nºs. 10711.723885/2012-06, 10711.726006/2012-90 e 10711.724076/2013-94, nos seguintes termos (Id 324707273): "Cumpre, no entanto, particularmente observar a situação fática peculiar que envolve os processos administrativos nº 10711.723885/2012-06, 10711.726006/2012-90 e 10711.724076/2013-94. Nesses três casos, que se referem à chegada da embarcação Camellia ao Brasil (ID 307312831, p. 12; ID 307312834, p.13 e ID 307313616, p. 11), as informações foram prestadas pela recorrente à autoridade aduaneira em 01/04/2009, sendo que o navio atracou no Porto do Rio de Janeiro/RJ no dia 02/04/2009, “às 23:45:00h”. A atracação do navio em abril de 2009, em primeiro momento, faria imaginar, para o que aqui importa, que incidiria o prazo do art. 22, III, da IN-RFB nº 800/2007. No entanto, curiosamente, tal situação implica retroagir a IN-RFB nº 899/2008, já que se estaria a exigir o fornecimento de informações pela recorrente no dia 31/03/2009, em flagrante ofensa ao art. 50, caput, da IN-RFB nº 800/2007, como equivocadamente procedido nas três autuações (ID 307312831, p. 12; ID 307312834, p.13 e ID 307313616, p. 11)." Em face do exposto, nos termos do entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.147.583/SP, no Tema 1293 dos Recursos Repetitivos, e defiro a tutela de urgência, para determinar que a União Federal promova a suspensão da exigibilidade dos débitos objetos dos processos administrativos nºs 10711.720575/2012-21, 10711.720840/2012-71, 10711.720839/2012-47, 10711.721472/2012-89, 10711.723376/2012-75, 10711.723377/2012-10, 10711.725689/2012-68, 12266.722162/2012-11, 12266.723511/2012-11, 10711.723017/2013-07, e 11128.728259/2013-21, no prazo de dez dias. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5018271-19.2019.4.03.6100

ID: 259968581

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5018271-19.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO FURTADO DE MENDONCA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO

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OTAVIO OLIVEIRA SILVA SANTOS

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5018271-19.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLAUDIO TACIANO BOAVENTURA, SERGIO SALGADO, ADEMIR VIEIRA DE SANTANA, ALBERTO DE SANTANA, ALEXANDRE DE BRIT… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5018271-19.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLAUDIO TACIANO BOAVENTURA, SERGIO SALGADO, ADEMIR VIEIRA DE SANTANA, ALBERTO DE SANTANA, ALEXANDRE DE BRITO CUNHA FILHO, ALEXINALDO PIRES MACHADO, ALEXNALDO BARBOZA DOS SANTOS, AMARILDO CARMO MARQUES, AMAURY LEONARDO COSTA, ANA MARIA SILVA SOUZA CERQUEIRA, ANTONIO GERALDO MENDES OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS CANDIDO, ANTONIO MARIA DE CAMARGO SOBRAL, ARMANDO JOSE DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ESPINDOLA DE ANDRADE, CARLOS HERMINIO DE JESUS, CELIA RODRIGUES WEBER, CELIO DA SILVA FRANCO, CELSO LUIZ DO CARMO, CESAR AUGUSTO COSTA, CLEBER ALVARO MIRANDA, DANTE SPARAPAN NUNES, DARIO ANTONIO RIBEIRO, DENIS LEAO CRUZ, EDSON ALMEIDA DE JESUS, EDSON ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO, EDISON JOSE CHEDIEK, EDSON LUIZ CAMARGO, EDVALDO FERREIRA PEREIRA, EGIDIO RICARDO PIETROBELLI NETO, ELEOGILDO LUIS DE CARVALHO COSTA, ELI MACEDO CAMPOS, ELIUDE LUCIANO DE SANTANA, ELIZABETH MARQUES MOREIRA, FERNANDO PEREIRA QUARESMA, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO, HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO, HUGO JORGE RESENDE PAIVA, ISAC GEORGE DE ALMEIDA PIRES CALDAS, JACSON LUIZ FAVA, JAYR FIGUEIREDO DOS SANTOS, JESUS ANTONIO SANTORIO CARNEIRO, JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA, JOAO ROBERTO MILAGRES NETO, JOSE AVANILTO DOS SANTOS, JOSE CARLOS CAMARA CONCEICAO, JOSE ELPIDIO DE MENDONCA CERQUEIRA, JOSE ITAMAR GOMES, JOSE LUIZ CAUDURO LOWENBERG, JOSE NICANOR GOES, JOSE ROBERTO SAMPAIO DE BRITTO, JUAREZ DA SILVA PINTO, LORENZO LANGER, LUIZ CARLOS MONTEIRO NOVAES, LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS, MANOEL GOMES CAVALCANTE, MARCIO DAYRELL BATITUCCI, MARIA DO CARMO DAVID, MARILENA MACOL COSTA, MARTA MASCARENHAS MAGALHAES, MARTIN GOELLNER, MAURICIO LIMA TAVARES GONCALVES, MAURO ROBERTO FONTOLAN, MIRIAM VIEIRA FORNY, NELSON CONCEICAO BENVINDO, NEY RIBEIRO DA SILVA, OSVALDO DIAS DOS SANTOS FILHO, OSWAIR ANTONIO MORETO, PAULO CEZAR TARDIN CORTES, PAULO ROBERTO CESAR, RICARDO BEJARANO MACOL, ROBERTO DA CONCEICAO, ROBERTO LUIS LINS DE CARVALHO, RONALDO FERNANDES, RONALDO NASCIMENTO PEREIRA, ROSA DIANA DE SOUZA CROZARA, SALIO FIRMINO CALMON SANTOS, SERGIO ALVES FERREIRA, SERGIO LEMOS BENERI, SERGIO LUIZ SARAIVA GONCALVES DA SILVA, SHEILA DE FREITAS PINTO E MELO, WALTER PIRES REBOUCAS JUNIOR, WASHINGTON RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA COSTA FLORIANO, WILSON DA SILVA SANTOS, VERIDIANO VILHENA, YUTAKA IROKAWA, AILTON DOS SANTOS, ALVINA MARIA TIMBO MATOS, ALZENI LIMA DA ANUNCIACAO, ANDRE RICARDO DA SILVA SANTOS, ANGELO ALBERTO GIRON VALIM, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, DELFIM MARTINEZ VILAN, DENISE DINIZ LEITE, EDUARDO WANDERLEY DA COSTA, ELIANA MARIA BELLO MAGALHAES, GILSON DA SILVA FIGUEREDO, HANS ANTON HENLE, HENRIQUE MAURO WAJNSZTAJN, HUBERTO DE ALBUQUERQUE COELHO NETTO, IRANY BERNARDETE MELLO KANDALSKI, IRLANDI MAGALHAES ALVES, ISABEL CRISTINA AMARO DA SILVEIRA, JOAO OSORIO TEIXEIRA, JOSE AUGUSTO MIRANDA CORDEIRO, JOSE HELENO JUNQUEIRA REIS, JUREMA FATIMA PERDIGAO ALVES, LAFAYETTE DE MENDONCA, LARDECIO GOMES OLIVEIRA, LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO, LAZARA MOREIRA DOS SANTOS, LENINI FELIX DO NASCIMENTO, LISETE SANCHES HENLE, LUIZ FERNANDO DE SAMPAIO MELLO, LUIZ MASSAO TIUMAN, LUIZ MOLLE JUNIOR, MARCIO AURELIO DIAS, MARGARETH SOARES LANNES BOQUIMPANI, MARIA MARTA DE CASTRO ROSAS, MARIO LUIZ DO NASCIMENTO, MARLISE FANY LEHNER, MILTON DE OLIVEIRA MORAES, NEUMA NADJA CAMPOS MELO, OSMAR DA SILVA ROCHA, PAULO CESAR RODRIGUES BACELLAR, PEDRO SILVA DOS SANTOS, RENATO DE SOUZA CARVALHO, RENATO PIRES DE OLIVEIRA, RUI MENEZES ROSA, SALVADOR ANTONIO BOTTEON, SANDRA DA SILVA CASTRO SOUTO, SILAS MARINHO DE QUEIROZ, SUELLY GUIMARAES FERNANDEZ, SUZANA RECHENBERG ZDEBSKY, WILSON VALENTIM, ADELINO FURTADO DE MENDONCA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO - BA71167, FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688, OTAVIO OLIVEIRA SILVA SANTOS - BA80138 Advogados do(a) AUTOR: FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 REU: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FABIANA COUTINHO GRANDE - SP437255-A, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA MENDES - DF27413, LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Popular, objetivando: i) a anulação da Ata nº 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, de 16/12/2014, especificamente no que se refere à atribuição de responsabilidade aos assistidos, pelo pagamento do “Acordo de Níveis”; e ii) a condenação da PETROBRÁS à indenização por perdas e danos, suportados pela PETROS, pagando à Fundação o valor de R$ 2,9 bilhões de reais, calculados para constituição do “Fundo Previdencial”, bem como ressarcimento pelos demais prejuízos financeiros e atuariais decorrentes do “Acordo de Níveis”, a serem apurados em perícia. A parte autora afirma que a PETROS: a) é uma entidade fechada de previdência complementar, criada com recursos transferidos pela PETROBRÁS, que continua, ainda, a provê-la mediante contribuições ordinárias e extraordinárias; b) sujeita-se ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, em virtude do caráter público dos recursos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, argumentando que os recursos destinados pela PETROBRÁS à PETROS são públicos; c) corresponde a fundação, para cuja criação o tesouro público federal concorreu com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual ou, ao menos, consiste em fundação subvencionada pela União ou em relação a qual o ente político federal tenha interesse patrimonial, amoldando-se aos termos do art. 1º, caput, da Lei 4.717/65. Relata que, na forma da Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, do dia 16/12/2014, foi aprovado o chamado “Acordo de Níveis”, por meio do qual restou autorizada, à PETROS, a celebração de acordos que tivessem, por objeto, os níveis concedidos pela PETROBRÁS nos acordos coletivos de trabalho – ACT’s 2004, 2005 e 2006. Detalha que os “níveis concedidos pela PETROBRÁS, nos acordos coletivos de trabalho – ACT’s 2004, 2005 e 2006”, referem-se à concessão geral e simultânea, a todos os empregados da companhia, da elevação de 01 nível salarial do cargo por ano, inclusive ao ocupante da faixa final de cada cargo previsto no plano de carreira, nos anos sucessivos de 2004, 2005 e 2006, concedendo, ao final do período trienal, três níveis salariais a cada empregado na ativa. Alega que tal promoção objetivou camuflar uma política disfarçada de concessão ampla de reajustes salariais, buscando evitar que a PETROBRÁS, a principal patrocinadora do Plano Petros do Sistema Petrobrás (“PPSP”), viesse a arcar com os ônus financeiros correspondentes. Assevera que, segundo a alteração promovida no Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS (Ata 777, item 16º, do Conselho de Administração da PETROBRÁS, de 23/8/1984), restou consignado que o reajuste do plano de benefícios corresponderia “ao crescimento inflacionário reconhecido para fim de política salarial”, ficando a cargo das patrocinadoras, e, sobretudo, da PETROBRÁS, suprir os eventuais déficits econômicos oriundos da fixação de novo parâmetro de reajuste. Aduz que, contra tal concessão de níveis, foram propostas milhares de ações na Justiça do Trabalho, que, em sua maioria, foram julgadas procedentes, reconhecendo seu órgão de cúpula que “a concessão de progressão linear visou, na realidade, à recomposição salarial” e “... a aludida norma coletiva, conquanto apenas tenha contemplado os empregados em atividade interpretação restritiva, respeitosa à boa hermenêutica , traz em seu bojo evidente vício a ensejar, em malogro à burla engendrada e por força da citada norma regulamentar, repercussão no cálculo dos proventos e pensões percebidos pelas reclamantes”, entendimento que foi consolidado na OJ nº 62, do TST (OJ-SDI1T-62 PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)". Alega que "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros”. Sustenta que a “concessão de níveis” onerou, sobremodo, a PETROS, que teve de suportar, sozinha, o pagamento das diferenças de proventos aos milhares de assistidos do PPSP, decorrentes das condenações da Justiça Trabalhista, embora tenha havido condenação solidária da PETROS e da PETROBRÁS. Informa que, no julgamento do RE 586453/SE, de 20/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência, para julgar ações relativas à previdência complementar, é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a Justiça Comum passou a julgar as ações ajuizadas pelos assistidos do PPSP, em que se pediam as diferenças dos benefícios em virtude dos reajustes salariais da ativa, ressalvando que, por força de modulação de efeitos da decisão, firmou-se a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas já sentenciadas com resolução do mérito até a data da conclusão do RE 586453/SE (20/02/2013). Expõe que a Justiça Comum, ao contrário da Justiça Obreira, passou a entender que a concessão de níveis não configura reajuste salarial, complementando que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão no REsp 1.425.326, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, ao consolidar que “a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, "independentemente das disposições estatutárias e regulamentares"; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo”. Alega que, em que pese a mudança de entendimento jurisprudencial, a PETROBRÁS planejou, indevidamente, o chamado “Acordo de Níveis”, para que a PETROS arcasse não somente com as diferenças dos reajustes salariais oriundos das condenações judiciais, mas também com as diferenças em casos em que não havia sequer ação, ao contrário do recomendado pelo grupo de trabalho criado pela companhia em 2013 e por seu departamento jurídico, que entenderam pela possibilidade de celebração de acordos, apenas, nas ações judiciais desfavoráveis à PETROBRAS. Expõe que, nesse intervalo, a PETROBRÁS, no Acordo Coletivo de 2013/2015 (cláusula 181ª), comprometeu-se a envidar esforços junto à PETROS, para aprovar a celebração de acordos judiciais nas ações definitivas favoráveis aos assistidos, em fase de execução cujo objeto refira-se à “concessão de níveis” nos acordos coletivos dos anos de 2004, 2005 e 2006. Sustenta que a PETROBRAS exerceu influência determinante na aprovação do “Acordo de Níveis”, ao solicitar, no dia 14/10/2014, à PETROS, no documento RH 0008/2014, a tomada de todas as medidas necessárias ao cumprimento dos compromissos assumidos durante a negociação do Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2013 – ACT 2014, pedido que foi reproduzido, no dia 15/100/2014, à presidência da fundação federal por meio do memorando JUR – 094/2014 e que culminou com a aprovação unânime do “Acordo de Níveis”, pelo Conselho Deliberativo da PETROS, consoante ata 505 do Conselho Deliberativo da Petros - 16/12/2014, nos termos solicitados pela PETROBRÁS. Ressalta que o impacto financeiro e atuarial do “Acordo de Níveis” sobre o Plano Petros foi estimado em 2,4 bilhões de reais e que a PETROS criou um Fundo Previdencial, no valor de 2,9 bilhões de reais, para atender o acordo, sem qualquer aporte financeiro por parte da PETROBRÁS. Descreve que, tanto o Conselho Fiscal no ano de 2016, como o Conselho Deliberativo da PETROS no ano de 2017, colocaram em pauta a discussão sobre a autorização para cobrar os valores gastos através do Fundo para pagar o “Acordo de Níveis”, mas que até o presente a PETROBRÁS não foi juridicamente cobrada. Sustenta que, por meio da solicitação do “Acordo de Níveis”, a PETROBRAS confessou que a “concessão de níveis”, em 2004, 2005 e 2006, foi um disfarce para conceder reajustes salariais camuflados. Aduz que a falta de aporte financeiro da PETROBRÁS viola os termos do artigo 48, inciso X, do Regulamento do PPSP, que prevê a responsabilidade das patrocinadoras de arcar com os encargos decorrentes da equiparação do reajuste dos benefícios previdenciários ao dos salários da ativa. Defende que o prejuízo não se limitou ao valor de R$ 2,9 bilhões de reais, argumentando que, além das diferenças previdenciárias dos anos de 2004/2005/2006, a concessão de níveis impactou no reajuste de todos os benefícios previdenciários dos anos subsequentes do Plano Petros. Acrescenta que a PETROBRÁS e a PETROS celebraram convênio de adesão, acerca das “condições de solidariedade para execução e operação de planos de benefícios, funcionamento, manutenção e desenvolvimento das atividades da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS”, em que se fixou que, quanto às patrocinadoras (convenentes), “As partes convenentes declaram-se solidárias e comprometem-se a participar de esquemas especiais de contribuições, na mesma proporção com que participam no custeio de planos gerais da PETROS, na eventualidade de ocorrência de sinistro de grandes proporções que possa pôr em risco os planos financeiros da mesma Fundação” e que as patrocinadoras comprometeram-se “a cumprir e fazer cumprir pelos seus empregados e prepostos o estatuto e o regulamento do plano de benefícios da Petros”, concluindo que é obrigação contratual da PETROBRÁS cobrir os déficits financeiros e atuariais resultantes. Assevera que tais esquemas especiais de contribuições e os encargos adicionais referem-se às contribuições extraordinárias, e não às contribuições ordinárias (destinadas ao custeio dos benefícios do plano), defendendo que a limitação da obrigação contributiva do ente patrocinador em planos de previdência complementar na forma do art. 202, §3º, da CF alude somente às contribuições normais, não abrangendo as contribuições extraordinárias. Argumenta que, embora a LC 109/2001 tenha atribuído o dever legal de equacionar o resultado deficitário do plano não só ao ente patrocinador, mas também aos assistidos e participantes, prevendo o regime de paridade contributiva, não se desoneram as patrocinadoras das contribuições extraordinárias contratualmente previstas e não se exclui a possibilidade de ação de regresso, em face dos dirigentes e terceiros que derem causa a prejuízos à entidade de previdência complementar. Alega que o convênio de adesão e o regulamento do Plano Petros configuram ato jurídico perfeito e que não se pode atribuir efeito retroativo à LC 109/2001, que não teria o condão de elidir as obrigações contratuais, acrescentando que as sobreditas contribuições extraordinárias devem ser pagas pela PETROBRÁS, para que se recomponham os ônus dos reajustes salariais aplicados aos benefícios previdenciários. Afirma que o recém-aprovado Plano de Equacionamento transferiu, na prática, as obrigações de cobertura do resultado deficitário da PETROBRÁS para seus empregados e ex-empregados, já que o rombo de 27,7 bilhões de reais, que, em grande parte, deriva do tal “Acordo de Níveis”, foi repassado a cada um dos participantes e assistidos, cujas contribuições normais foram recentemente elevadas em demasia para fazer frente ao Plano. Narra que, em 2018, a PETROS ajuizou ação de regresso, em face da PETROBRAS, visando à restituição dos milhões de reais pagos nas condenações judiciais referentes às diferenças de níveis salariais (Processo nº. 0062009-63.2018.8.19.0001), ressalvando que “o objeto da referida demanda promovida pela PETROS (direito de regresso pelo pagamento das condenações judiciais das diferenças dos “níveis salariais”) não se confunde com o objeto da presente demanda (indenização pelos ônus do “Acordo de Níveis” de 2014)”. A PETROBRAS apresentou contestação (Id nº 33527928), suscitando, em preliminar: a) inadequação da via processual, posto que não se pode equiparar ao patrimônio público, para efeito de ação popular, o patrimônio de uma entidade fechada de previdência privada complementar, cujo fundo foi constituído em exclusivo favor dos assistidos e participantes do plano de benefícios, com patrimônio privado da PETROBRÁS (e não da União Federal); b) reconhecimento de litispendência ou, subsidiariamente, de conexão com a Ação Civil Pública nº 0023293-64.2018.8.19.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e a Ação de Cobrança nº 0062009-63.2018.8.19.0001, em trâmite na 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; c) incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez ausente interesse de ente federal em decorrência do caráter privado da entidade de previdência complementar PETROS, criada com recursos privados, para gerir e executar plano de benefícios da previdência privada, bem como da natureza privada da relação jurídica estabelecida entre a PETROBRÁS e a PETROS; d) ilegitimidade passiva de parte (da PETROBRÁS), considerando que: i) por lei, a prerrogativa de aprovar o plano de equacionamento de déficit apurado no plano de benefícios é do conselho deliberativo da entidade fechada de previdência, e não do ente patrocinador, sendo que a PETROBRÁS é simples destinatária do plano de equacionamento aprovado pelo conselho da PETROS, tal qual outros patrocinadores, participantes e beneficiários; ii) no RE nº o nº 586.483, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo afastou o vínculo existente entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar no regime fechado; iii) a companhia não é responsável pelos atos de gestão da entidade de previdência privada PETROS, que é fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, cuja gestão é paritária entre os representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos e cujo patrimônio é de sua exclusiva propriedade, não configurando a concessão e o pagamento dos benefícios delegação da PETROBRÁS, uma vez que, pela LC108/01 e LC109/01, cabe somente à entidade a administração do plano de previdência; iv) o Plano PPSP é somente um dos planos que a PETROS administra; v) embora seja instituidora da fundação PETROS, a companhia é mera patrocinadora, ao lado de outras; e) coisa julgada com base no acordo homologado, por sentença já transitada em julgado, na ACP nº Nº 0099211-70.2001.8.19.0001, em trâmite na 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, alegando que: i) a PETROBRÁS, PETROS e FUP firmaram Acordo de Obrigações Recíprocas em 31/05/2006 e Termo de Re-ratificação e acordo judicial nos referidos autos em 25/08/2008, por meio das quais se convencionou, dentre outros pontos, o “aporte do montante relativo à introdução no Plano PETROS do Fator de Reajuste Inicial e do Fator de Correção (denominados, respectivamente de “FAT” e “FC”), no valor de R$ 2.619.827.087,26, em 31/12/2006”, resultando no pagamento, pela PETROBRÁS, em favor da PETROS de montante na casa de bilhões de reais, uma vez que, à época, a Justiça do Trabalho decidiu que a “concessão de níveis” deveria ser considerada no cálculo do Fator de Reajuste Inicial (FAT) e do Fator de Correção (FC) e defendendo que os autores populares foram os reais beneficiários pelo valor pago; ii) a PETROBRÁS assumiu o pagamento dos compromissos assumidos pelo Plano PETROS em relação ao Grupo Pré-70 e aos valores das diferenças de pensões, o que engloba os compromissos financeiros e atuariais do Plano Petros em relação ao pagamento das condenações judiciais que agora se pretende cobrar; iii) no mencionado Acordo de Obrigações Recíprocas, constou, na cláusula b.3, que ““as PARTES reconhecem que, com a presente repactuação, nada mais poderá ser discutido, questionado ou reivindicado, seja a que título for, em decorrência da introdução, no Plano Petros, do “FAT e FC”, e do “Convênio Pré-70”, como também relativamente à retirada da premissa ”geração futura” do referido Plano em 2002, que foi suportada com os aportes de recursos realizados pelas patrocinadoras ao Plano naquele mesmo ano, com base nos laudos apresentados pela empresa de consultoria do Plano Petros do Sistema Petrobras (STEA – Serviços Técnicos de Estatística e Atuária) e devidamente aprovado nas instâncias da Fundação Petros”, e, inexistindo vício de consentimento, a transação deve ser respeitada como ato jurídico perfeito; f) ocorrência de decadência, rogando a aplicação do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias do artigo 119, do Código Civil – CC e, subsidiariamente, de 04 (quatro) anos do art. 178, do CC, e a incidência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos, do art. 206, §3º, V, do CC, para fulminar a pretensão ressarcitória sobre todo o fundo de direito; No mérito, a PETROBRÁS afirma, inicialmente, que os planos de previdência complementar devem respeitar os aspectos da previsibilidade e da sustentabilidade, sob pena de haver problemas estruturais aptos a gerar déficits atuariais, e observar o disposto no art. 202 da CF e na LC 108/01 e LC 109/01. Assevera que déficits atuariais estão presentes em todos os planos de previdência complementar que adotaram o modelo do Plano de Benefício Definido (BD) e que decorrem, basicamente, da vinculação dos benefícios do plano ao índice de reajuste salarial das patrocinadoras; da vinculação à previdência para fins de manutenção do benefício; da imprevisibilidade dos custos, que acarreta volatilidade nas taxas de contribuição. Sustenta que, ante tal quadro, as corrés buscaram, desde Abril/2003, elaborar medidas alternativas para conferir maior previsibilidade, segurança e equilíbrio financeiro-atuarial ao futuro do Plano Petros, adequando-o à legislação vigente, concluindo pela necessidade de: a) nova atualização das premissas atuariais do Plano PETROS; b) revisão de aspectos estruturais do plano para reduzir sua exposição a fatores externos de incerteza que pudessem comprometer o equilíbrio de longo prazo; c) elaboração e oferta de um novo plano aos atuais e futuros empregados da PETROBRÁS (PETROS 2). Descreve, nesse sentido, que houve a constituição de um grupo de trabalho paritário, composto pela PETROBRÁS, PETROS, FUP e sindicatos, que resultou no compromisso de negociação de soluções conjuntas visando a sanar eventual déficit atuarial e problemas estruturais (acordo 2005/2006) e do qual se originaram as seguintes propostas: a) os empregados do sistema PETROBRAS que não estavam vinculados à PETROS poderiam aderir ao Plano PETROS 2, após sua efetiva autorização de criação; b) os participantes ativos do PPSP-1 teriam duas opções, se decidissem repactuar, ou permanecer no atual Plano PETROS com o regulamento repactuado, ou aderir ao Plano PETROS 2, com Benefício Proporcional Opcional (BPO); c) os aposentados e pensionistas poderiam repactuar o Regulamento do Plano PETROS e, com a alteração, os reajustes dos benefícios vinculados aos reajustes praticados pelo patrocinadora passariam a observar os reajustes do indexador inflacionário do pleno (IPCA). Alega a PETROBRÁS que a proposta foi construída por meio de negociação conjunta, materializada no “Acordo de Obrigações Recíprocas – AOR”, que estatuiu as condições para buscar-se um ajuste estrutural do Plano PETROS e a criação de um novo plano de previdência aos empregados desvinculados do Plano PETROS, acordo assinado pela FUP pelos sindicatos representantes da categoria petrolífera, excetuados seis deles, arguindo que o desenvolvimento de estudos e a criação de ferramentas para mantença do PPSP-1 foi resultado da contribuição de vários atores, além da PETROBRÁS. Aduz que o Plano Petros (PPSP) é um “plano em extinção”, no qual são vedados novos ingressos, permanecendo vigente até o pagamento da última obrigação, procedimento chancelado pela então Secretária de Previdência Complementar (SPC), cujas atribuições são atualmente desempenhadas pela PREVIC. Registra que a retirada da premissa “geração futura” foi antecedida pelo aporte financeiro ao Plano, por parte das patrocinadoras, do valor aproximado de um bilhão, novecentos e noventa milhões de reais, para fazer frente ao impacto atuarial. Advoga que o déficit atuarial do PPSP possui origem estrutural, argumentando que a PETROS é mera gestora do Fundo Previdencial e toda despesa com o “Acordo de Níveis” foi paga pelas contribuições normais aportadas ao PPSP-1, das quais metade é paga pela PETROBRAS e metade, pelos participantes, de sorte que a PETROBRÁS foi tão prejudicada quanto os participantes do plano. Acrescenta que não deu ensejo à formação do passivo, que, em verdade, decorreu das condenações no âmbito da Justiça do Trabalho entre os anos de 2004 e 2013, escoradas no entendimento de que a “concessão de níveis” equivalia à recomposição salarial e deveria refletir nos benefícios previdenciários, sem que se observasse, por outro lado, os critérios atuariais, mormente as regras de contrapartida dos participantes para majorar os benefícios previdenciários. Destaca que, com a mudança de competência para a Justiça Comum no ano de 2013, a Justiça Estadual passou a entender que a “concessão de níveis” não traduz prática voltada ao reajuste salarial, e o STJ, no REsp 1.425.326, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, sedimentou que “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, É VEDADO O REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo”. Argumenta que a PETROS, ante milhares de condenações na seara trabalhista, compreendeu que o pagamento de um amplo acordo seria mais vantajoso, considerando o deságio habitual das negociações e uma maior isonomia de tratamento em relação aos que não buscaram a via judicial. Sustenta que o art. 48, IX (antigo X), do Regulamento do Plano PPSP-1 dispõe que os encargos adicionais serão assumidos pelas patrocinadoras, se os recursos geridos pela PETROS forem insuficientes, aduzindo que, como foi constituído um fundo contingencial em valor superior ao montante estimado como impacto do “Acordo de Níveis”, não se demonstrou a situação de insuficiência. Argui que, apurado um déficit de 27,7 bilhões de reais no PPSP-1 no ano de 2015, decorrente de razões que vão além do “Acordo de Níveis”, foi criado um Plano de Equacionamento de Déficit (PED), devidamente aprovado pela PREVIC, no qual foram assumidos encargos adicionais tanto pelos participantes, como pelos assistidos do PPSP-1, em harmonia à lógica solidária, que restaria subvertida, caso a PETROBRÁS assumisse integralmente o déficit existente antes do plano de equacionamento. Complementa que, na mesma diretriz do art. 48, IX, do Regulamento do PPSP-1, a cláusula 2.2 do Convênio de Adesão de 16/05/1980 estabelece o regime de solidariedade contributiva, para a formação do fundo de pensão, tanto em situações normais, como em situações extraordinárias de cobertura deficitária, alegando que, nessa última hipótese, as partes convenentes comprometeram-se a realizar aportes adicionais, contribuindo na proporção de suas participações gerais, sustentando que, nos termos do art. 21 da LC 109/01, todos devem colaborar com tais encargos adicionais, para equacionar o déficit dos planos de previdência privada. Afirma que o artigo 202, §3º, da Constituição impede que a PETROBRÁS, na qualidade de sociedade de economia mista, aporte contribuições superiores às dos segurados e que, segundo o Tribunal de Contas da União, tal limite de paridade não comporta exceções, nem mesmo quanto às contribuições adicionais, orientação igualmente adotada pela PREVIC. Defende que não houve ilegalidade ou desvio de finalidade na edição da Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, visto que a deliberação foi tomada pelo órgão competente (Conselho Deliberativo), observando os ditames do art. 21 da LC 109/01, e do art. 202, §3º, da Constituição, e que o ato não se equipara a ato tipicamente administrativo (para efeito de aferição de desvio de finalidade). Aduz que, embora a PETROBRÁS tenha sugerido o pagamento do “Acordo de Níveis”, a decisão de implementá-lo decorreu unicamente de decisão unânime da PETROS (pessoa jurídica com personalidade própria, cuja gestão não pode ser exercida, em substituição, por uma de suas patrocinadoras por falta de previsão regulamentar ou legal), portanto, sem a presença de voto de qualidade, com subsídio em pareceres jurídicos externos, e com o objetivo de sanar o déficit do PPSP-1, postulando o afastamento da alegação de influência dominante da PETROBRÁS. Ressalva que, na eventual condenação, os valores já pagos nas ações judiciais relativas aos acordos de níveis devem ser deduzidos do montante, a exemplo, dos valores referentes aos grupos “Pré-70” (atinente ao grupo de empregados admitidos antes da criação da PETROS, nos termos dos compromissos financeiros assumidos) e “REPACTUAÇÃO” (referente à alteração dos critérios de cálculo de suplementação dos benefícios de pensão do plano, acordo ratificado e confirmado pela participação das patrocinadoras, do fundo PETROS, da FUP e de 12 sindicatos). Ao final, pugna pela improcedência da ação. Na Réplica à contestação da Petrobrás (Id nº 35030302), a parte autora combate as preliminares, sustentando o cabimento da ação popular, porque os bens e os valores pertencentes à Petrobrás possuem natureza de patrimônio público. Ressalta que, por tal razão, ela é submetida a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Colaciona jurisprudência sobre o tema. Assevera que inexiste conexão e litispendência da presente ação com as ações civis públicas de nºs. 0248686-75.2016.8.19.0001 e 0385760-74.2016.8.19.0001, as quais foram reunidas na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que as julgou extintas sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento às respectivas apelações. Afirma a competência da Justiça Federal, por se tratar de ação popular, regida por lei especial, a Lei 4.717/65, que estabelece, em seu artigo 5º, §1º, que, para fins de competência, equiparam-se a atos da União, os atos das pessoas criadas por esse ente público, bem como os atos das sociedades em que seja acionista. Nesse sentido, colaciona textos doutrinários e ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ademais, a relevância da intervenção da União, nos termos do artigo 5º da Lei 9.469/97. Assevera a legitimidade passiva de parte de Petrobrás, argumentando que o objeto da presente ação não é o Plano de Equacionamento, mas a condenação da Petrobrás ao pagamento de indenização, com fundamento no descumprimento de suas obrigações contratuais e na prática de atos ilícitos, que acarretaram prejuízos à Petros. Insurge-se contra a alegação de coisa julgada, afirmando que não é verdadeira a alegação de que o objeto da presente ação integrou o acordo judicial homologado no Processo nº. 0099211-70.2001.8.19, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Rebate a arguição de prescrição e decadência, sustentando que o “Acordo de Níveis” foi pago pelo fundo de pensão, mas a responsabilidade contratual de pagá-lo era e continua sendo da Ré PETROBRÁS, conforme se pode verificar das provas acostadas à petição inicial, tendo em vista que se trata de obrigação contratual retratada no artigo 48, inciso X5, do Regulamento do Fundo, que continua em vigor. No mérito, alega que a ré Petrobrás insiste na tentativa de transferir as suas responsabilidades contratuais aos seus trabalhadores. Frisa que se trata de obrigação contratual assumida perante o fundo de pensão. Reitera os termos da petição inicial e requer a intimação da União, nos moldes do art. 5º, da Lei 9.469/97. Na sua contestação (Id nº 43442196), a PETROS, preliminarmente, suscita: a) incompetência da Justiça Federal, posto que o ato impugnado (Ata nº 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, de 16/12/2014) foi praticado no âmbito da PETROS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como uma entidade fechada de previdência complementar – EFPC, aduzindo que “a PETROBRAS não é acionista da PETROS, mas sim, Patrocinadora dos planos de benefícios por ela administrados e oferecidos, em caráter facultativo, aos seus empregados, no âmbito da relação plurilateral de previdência complementar havida entre patrocinadores, entidades fechadas de previdência complementar e participantes” e “o ato da PETROS ora questionado não se refere a ato de pessoa criada ou mantida pela União, nem a ato de sociedade de que ela [União] seja acionista ou de entidade por ela subvencionada ou, ainda, a ato de entidade em relação à qual tenha interesse patrimonial (hipóteses previstas no referido § 1º do art. 5º da Lei nº 4.717/65)”, afirmando que o juízo competente é o juízo do local da sede das corrés; b) inadequação da via processual eleita, na medida em que: i) busca-se a nulidade de decisão tomada em entidade de previdência de natureza privada, criada e mantida com recursos privados, e sujeita a Regime de Previdência Complementar Fechado, de caráter privado, fechado e facultativo; ii) a PETROS, como entidade fechada de previdência complementar, qualifica-se como mera gestora do patrimônio do plano de benefícios, e não sua detentora, sendo que, conforme já decidido pelo STJ, o fundo constituído pertence aos participantes e assistidos; iii) a condenação da PETROBRÁS em prol do Plano de Benefícios PPSP-1 favoreceria, na verdade, apenas o grupo restrito de seus participantes e assistidos, não estando presente interesse público, tampouco lesão ao patrimônio público; c) decadência do direito de anular a ata, na forma do artigo 178 do Código Civil, ou prescrição da pretensão reparatória, nos termos do art. 206 do Código Civil, em razão da natureza civil e privada do ato; No mérito, aduz, inicialmente, que não houve qualquer ilegalidade ou irregularidade na autorização concedida na Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETRO, diante do princípio da paridade contributiva. Afirma que não houve influência dominante da PETROBRÁS na deliberação impugnada, eis que: i) a presença de representantes das patrocinadoras nos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar obedece à expressa imposição legal (LC 108/01, art. 11); b) todos os representantes da entidade, uma vez nomeados conselheiros, detêm a obrigação de agir na defesa dos direitos dos participantes e dos assistidos dos planos de benefícios operados, sejam indicados pelas patrocinadoras ou indicados pelos assistidos ou participantes (art. 3, Res. CGPC nº 13/2004), destacando que a decisão de aprovação do Acordo de Níveis foi unânime, ou seja, que tantos os conselheiros das patrocinadoras, como os dos participantes e assistidos posicionaram-se a favor da aprovação, não havendo falar em “ingerência” da PETROBRÁS na tomada de decisões da entidade. Defende que a celebração do “Acordo de Níveis” trouxe benefícios ao Plano de Benefícios, na medida em que os valores pagos contemplam deságio e foram apurados pela PETROS em estudos técnicos, possibilitando a extinção de enorme passivo judicial. Argumenta que a exclusiva responsabilização da patrocinadora PETROBRÁS pelo custeio normal do passivo do Plano de Benefícios oriundo do “reajuste salarial” fere o princípio da paridade contributiva, segundo o qual, na excepcional hipótese de o ente estatal assumir a condição de patrocinador do plano de benefícios operado por entidade de previdência privada, suas contribuições normais não poderão exceder às dos segurados (LC 108/01, arts. 202, §3º, e art. 6º). Assevera que não se cogita de ilícito contratual ou extracontratual da PETROBRÁS, para fins de responsabilidade exclusiva pela cobertura da diferença, uma vez que “o que se verifica é a observância da regra regulamentar de aplicação ao benefício concedido dos mesmos reajustes aplicados aos empregados da Patrocinadora Petrobras, o que levou, por consequência, ao incremento do valor dos compromissos previdenciários do plano, considerando o reajuste aplicado sobre os benefícios concedidos”. Menciona que “o alegado déficit de R$ 27,7 bilhões citado na inicial, já é objeto de plano de equacionamento, pautado pelo disposto no citado art. 21 da Lei Complementar 108/2001, bem como na observância da paridade contributiva”, ressalvando que tal fato não guarda relação com a presente demanda. Alega que a deliberação registrada na Ata 505 foi precedida da prestação de todos os esclarecimentos jurídicos, financeiros e atuariais necessários, de sorte que os documentos que instruíram o processo submetido à deliberação (processo CD 193/2014) comprovam que a decisão de aprovar o “Acordo de Níveis” fundou-se em estudos jurídicos e técnicos, que apresentam a economicidade, vantajosidade e possibilidade de celebração do acordo, com a conclusão de que os impactos seriam suportados pelo Plano de Benefícios, aludindo, a título ilustrativo, a trechos do memorando JUR-126, em que se consignou que “Na medida em que a Orientação Jurisprudencial nº 62, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais do TST, reconhece a aplicabilidade do Plano, parece-nos ser consectário lógico e legal a obrigação do Plano de arcar com os impactos financeiros e atuariais decorrentes do pretendido acordo. Gize-se que em eventual déficit do Plano, a norma do artigo 21, da Lei Complementar 109/2001, ressalta a necessidade de se aferir a participação proporcional do participante e da Patrocinadora nesse rateio”, e do memorando JUR-116/2014, em que se firmou que “79. À vista das normas retro referidas, pensa-se que a sugestão de celebração de acordo não representa afronta à legislação de regência das entidades fechadas de previdência complementar, atendendo à função social do contrato, ao bem comum e à legítima expectativa de participantes e assistidos, importando em: (1) Mitigação de perdas pecuniárias, em decorrência do “ganho do acordo” informado no Quadro – Cenário – Todos os Processos Níveis. V7, encaminhado pela consulente; (2) Economia com custas processuais, tal como informado pela entidade no Quadro “Ações ativas – Níveis – Ações Transitadas e Não Transitadas”, além de honorários sucumbenciais; (3) Contenção de gastos na contratação de serviços jurídicos para o acompanhamento das demandas, assim como na realização de eventuais perícias; (4) Incremento de tempo, pela contenção e otimização do fluxo de informações; (5) Melhora da imagem da Entidade perante o Poder Judiciário, em decorrência de se amoldar a entendimentos jurisprudenciais consolidados.” Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Peticionou a PETROBRÁS (Id nº 44579084), requerendo: i) determinação para que a PETROS junte aos autos: a) memorandos e relatórios relacionados ao Plano de Equacionamento do Déficit elaborados por Auditoria Externa; b) avaliações atuariais a partir de 2015 até 2018, contendo declaração do atuário externo responsável pelo Plano PETROS acerca da qualidade de cadastro para o cálculo atuarial dos Planos e, por consequência, para o PED; c) memorandos e relatórios da Auditoria Externa a respeito do cadastro de 2018; ii) realização de prova pericial contábil, para apuração dos valores já repassados à PETROS, com observância dos acordos celebrados na Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e os valores já pagos em virtude de outras condenações judiciais, arbitrais e negociações entre as partes. A PETROS informou não ter interesse na produção de novas provas (id nº 44592842). A parte autora requereu determinação para juntada: a) pela PETROBRÁS, da Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23/8/1984 pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS e do Parecer do departamento jurídico da PETROBRÁS sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”; b) pela PETROS, do Parecer Jurídico pelo Dr. Helder Florêncio, do escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia e Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial” e, genericamente, a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos representantes legais e de testemunhas (Id nº 44616854). Na réplica à contestação da PETROS (Id nº 45303696), a parte autora combateu as preliminares, sustentando o cabimento da ação popular no caso presente, pois a PETROS é uma entidade mantida com recursos públicos, não ficando impedido o uso do presente instrumento processual por ser ela de natureza privada, nos termos do artigo 6º, §3º, da Lei da Ação Popular. Sustentou a competência da Justiça Federal, com fundamento no artigo 5º, §1º, da Lei da Ação Popular, o qual determina a equiparação à União das sociedades de que a sociedade de economia mista em que o ente federal seja acionista. Afirmou a inexistência de prescrição e decadência. No mérito, asseverou que as rés PETROS e PETROBRÁS ocultam, de seus participantes e do Poder Judiciário, documentos denominados “estudos jurídicos”, os quais fundamentaram a “decisão de aprovar a celebração do ‘Acordo de Níveis' ". Asseverou que as rés sonegaram o parecer jurídico, assinado em 31/3/2014, pelo Dr. HELDER FLORÊNCIO, embora haja prova da sua existência, a qual foi acostada à petição inicial. Reiterou os termos da petição inicial, colacionou jurisprudência e requereu a intimação da União nos moldes do art. 5º da Lei 9.469/97. Juntou documento no Id 45303857. Intimado, o Ministério Público Federal - MPF informa (Id nº 46465005) a existência da Ação Civil Pública nº 1006478-69.2019.4.01.3300 (em trâmite na 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Bahia), ajuizada, em 03.06.2019, pelo Sindicato dos Petroleiros da Bahia – SINDIPETRO, em face da PETROS e da PETROBRAS, na qual se discutem questões relativas ao equacionamento imposto aos trabalhadores. Afirma que, naqueles autos, o SINDIPETRO pede que seja declarada a responsabilidade exclusiva da Petrobras pelos impactos financeiro e atuarial no PPSP, decorrentes do Acordo de Níveis de 2014, condenando-a a aportar os valores que lhe cabem e excluindo-os da parcela de equacionamento a ser suportada pelos participantes e assistidos. Sustenta o MPF a existência de risco de decisões conflitantes, pelo que requer a remessa do presente feito ao referido juízo, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Na manifestação (Id nº 47892689), a PETROS afirma a necessidade da remessa do presente feito ao Juízo Federal da Bahia, pois, se as duas demandas forem julgadas separadamente, poderão sobrevir decisões conflitantes. Aduz que o objeto da presente ação popular está inserido no objeto daquela ação civil pública, na qual atua o órgão federal de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (PREVIC), na qualidade de assistente simples da PETROS. Ressalta que, naquele feito foi firmado acordo e informado nos autos, sendo elevada a probabilidade de a demanda ser extinta por perda de objeto. Na petição Id nº 47901286, a parte autora alega que houve pedido conjunto de extinção da referida Ação Civil Pública, por perda do objeto. Argumenta que a presente ação popular não cuida das regras do plano de equacionamento instituído pela PETROS, tal qual ocorre naquela ação. Sustenta que, em ambas as ações, os objetos, os fundamentos jurídicos e os fundamentos fáticos são distintos, não sendo cabível a reunião dos processos naquele Juízo. A PETROBRÁS, por sua vez, confirma que houve pedido conjunto de extinção da ACP e reitera os requerimentos formulados na contestação, requerendo a apreciação das preliminares arguidas. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (Id nº 118456133). Pela decisão Id 241266213, foi reconhecida a presença do interesse da UNIÃO, determinada a sua inclusão no polo passivo do presente feito, ficando afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Foi, também, afastada a alegação de inadequação da via processual eleita, sendo determinada a intimação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, para manifestar-se sobre o interesse em integrar a presente lide. Ainda, foi determinada a retificação da autuação, a citação da União e a intimação das partes, para ciência da decisão. O Ministério Público Federal manifestou ciência, no Id 256879390. A corré PETROS, no Id 257644219, requereu a apreciação dos argumentos constantes da sua contestação, especialmente, i) (...) “no que se refere à (in)competência desta Justiça Federal de São Paulo e; ii) da preliminar de inadequação da via eleita e da prejudicial de mérito, quanto à ocorrência da prescrição e da decadência”. A UNIÃO apresentou contestação (Id 261705894), arguindo a sua ilegitimidade de passiva de parte e a inadequação da via processual eleita. Sustentou a inexistência de responsabilidade da UNIÃO, pois a sua condição de controladora da Petrobrás “não se confunde com a de administrar a companhia ou mesmo figurar como patrocinadora de entidade de previdência complementar”. Juntou documentos (Id 265459903). A PREVIC manifestou-se, no Id 266793988, sustentando que não participa da gestão da entidade previdenciária e da gestão de seus patrocinadores, “salvo no caso excepcional dos regimes de administração especial, intervenção ou liquidação extrajudicial, a partir do momento em que forem decretados”. Afirmou que “a Dilic/Previc atestou que o ‘art. 48, atual inciso VIII, do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP), que atribuía às patrocinadoras do PPSP a responsabilidade exclusiva pela cobertura decorrente das alterações introduzidas em 1984, atenta contra a paridade contributiva prevista no § 3º do art. 202 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, razão por que teve sua aplicação não autorizada em relação à versão regulamentar aprovada por meio da Portaria Previc nº 788, de 24.08.2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mês em curso’ ”. Ao final, alegou que não vislumbra interesse em integrar a presente lide. Os autores peticionaram (Id 268502817), requerendo a tutela provisória de urgência, “para que as rés abstenham-se de promover e/ou exigir a modificação do artigo 48 do Regulamento do Plano”, sustentando que “Os conselheiros da Petros estão na iminência de deliberar sobre a proposta de ‘Exclusão do inciso VIII do artigo 48’, dispositivo contratual cuja aplicação é do cerne desta demanda”. Juntaram documentos. Instadas as partes para manifestação sobre pedido de tutela de urgência (Id 268890346), o MPF declarou ciência (Id 271047764) e a PETROS informou (Id 271219156) que “está adotando todas as medidas necessárias para atender à determinação do seu órgão fiscalizador (PREVIC), de modo a evitar eventual aplicação de regime repressivo aos seus dirigentes, por desobediência aos comandos daquela Autarquia, que é dotada do poder de polícia. O não cumprimento, pela PETROS, da referida determinação apenas será possível caso sobrevenha decisão judicial que obste a referida alteração regulamentar, enquanto as controvérsias envolvendo esse tema não sejam apreciadas por esse Poder Judiciário, cabendo à Entidade apenas dar cumprimento às decisões vigentes sobre o assunto”. Pela decisão Id 271359308, foi deferida a tutela de urgência requerida pelos autores, “para determinar que os réus e a PREVIC abstenham-se de promover e/ou exigir a revogação/exclusão do inciso VIII, do artigo 48, do Regulamento do Plano ou para sustar os efeitos de eventual deliberação nesse sentido, até decisão final do presente feito, ficando determinada a intimação dos réus e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC para cumprimento. O MPF manifestou ciência, no Id 271482543. A UNIÃO peticionou, juntando documentos que afirmou ter recebido da PREVIC (Ids 272644167, 272644177 e 272644180). A PETROBRAS informou (Id 274272128) a interposição do Agravo de Instrumento nº 5001920-93.2023.4.03.0000, juntando cópias das respectivas peças. Na petição Id 275117480, os autores requereram a intimação da Advocacia da União, “para que a União exerça a intervenção anômala requerida e fundamentada no artigo 5º da Lei n. 9.469/97, pronunciando-se sobre o mérito desta ação popular, a fim de ‘esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria’, tal como exige a referida lei”. Ainda, requereram os autores, no Id 275441200, “designação de audiência presencial, com o comparecimento dos representantes da PETROBRÁS, da PETROS, da UNIÃO FEDERAL e da PREVIC, como oportunidade para esclarecer a coerência de seus posicionamentos e, sobretudo, para discutir alternativas de recomposição do bilionário prejuízo provocado ao fundo de pensão, nos termos do artigo 139, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil aplicável por força do artigo 22 da Lei da Ação Popular”. Na sua petição Id 278161207, a PETROS sustentou que “ao contrário do que argumentam os Autores, não se verifica contradição ou falta de coerência nos posicionamentos da aludida autarquia federal, motivo pelo qual deve ser afastada qualquer argumentação nesse sentido”. Informou não possuir interesse na realização da audiência requerida pelos autores, alegando que “não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na autorização concedida pelo Conselho Deliberativo da PETROS para a celebração do ‘Acordo de Níveis’ ”. No Id 291965736, foi comunicada a r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, na qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5001920-93.2023.4.03.0000, tendo transitado em julgado em 16.08.2023. Peticionaram os autores, no Id 305102091, requerendo determinação, para que a PETROBRÁS exiba os documentos requeridos na petição inicial, consubstanciados na Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23.08.1984, pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS e no Parecer do departamento jurídico da PETROBRÁS, sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”. Pediram, também, os autores determinação para que a PETROS exiba a Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial”, mencionado no item 86 da petição inicial. A PETROBRÁS alegou, no Id 305327510, que o improvimento do agravo de instrumento não pode ser considerado reconhecimento de qualquer pretensão contida na petição inicial. Requereu o indeferimento dos pedidos formulados na petição Id 305102091 e a observância dos argumentos apresentados nas contestações Ids 33522161, 43440549 e 261705890, ressaltando a inadequação da via processual, a ilegitimidade de parte também alegada pela União e a inviabilidade de exibição de qualquer outro documento. No despacho Id 311370893, foi determinada a manifestação das partes e do MPF. Na petição Id 313446834, os autores sustentaram o cabimento da ação popular e a competência da Justiça Federal de São Paulo e impugnaram a manifestação da PREVIC, pela qual negou interesse em integrar a lide. Pugnaram pelo reconhecimento da responsabilidade da PETROBRÁS pelo “Acordo de Níveis”. Juntaram documentos. Foi comunicado o falecimento do autor AMARILDO CARMO MARQUES, juntando procurações (Ids 313869195, 313870604, 313870606, 313870607, 313870608, 313870611, 313870614, 313870617 e 313870620). A PETROS manifestou-se (Id 314193680), ratificando os termos da petição Id 278161207, na qual afirmou não possuir interesse na realização da audiência requerida pelos autores. A UNIÃO informou (Id 314278724) não possuir interesse em audiência presencial e ratificou os termos da sua contestação (Id 261705894). A PETROBRÁS, igualmente, informou não possuir interesse na audiência presencial requerida pelos autores e reiterou requerimento, para apreciação das preliminares e dos fundamentos de mérito constantes da contestação (Id 314403016). Foi certificado o decurso do prazo, para manifestação da PREVIC (Id 314403016). O Ministério Público Federal declarou ciência de todo o processado (Id 326668115). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECISÃO. Observa-se, inicialmente, que, na decisão Id 241266213, foram analisadas e afastadas as preliminares de (in)competência da Justiça Federal, sendo reconhecida a presença do interesse jurídico da UNIÃO no feito; ilegitimidade passiva de parte da PETROBRÁS; coisa julgada, relativamente à Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001; litispendência ou conexão com a Ação Civil Pública nº 0023293-64.2018.8.19.0001; conexão com a Ação de Cobrança nº 0062009-63.2018.8.19.0001, sendo afastadas, ainda, as alegações de inadequação da via processual eleita e conexão ou continência com a Ação Civil Pública n.º 1006478-69.2019.4.01.3300. Acerca da distribuição dos ônus da prova, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Dessume-se que o Código de Processo Civil de 2015 adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus deve recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso (TRF3 – Apelação Cível ApCiv 5013135-83.2019.4.03.6183, Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, DJEN: 27/09/2022). No caso em tela, pela própria natureza dos documentos cuja juntada foi requerida pelos autores, consistentes em atas, pareceres e estudos jurídicos, produzidos ou mantidos em arquivos pelas rés PETROBRÁS e PETROS, impossível atribuir-se o ônus prova aos requerentes. De fato, trata-se de documentos necessários para a prova dos fatos alegados pelos autores, os quais se encontram em poder das rés, razão pela qual impõem-se a inversão do ônus da prova e a determinação para que elas juntem aos autos conforme requerido pelos autores. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/03. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFICULDADE EXCESSIVA. SENTENÇA ANULADA. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À CF. IRDR n.° 5022820-39.2019.4.03.0000. - Verificada dificuldade excessiva na produção da prova pela parte autora, a autorizar a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. - Não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, vez que não houve a citação do INSS para se manifestar sobre o mérito da demanda. - Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito, devendo ser observado o que for decidido pelas Cortes Superiores no julgamento dos recursos excepcionais interpostos em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.° 5022820-39.2019.4.03.0000. - Apelação da parte autora provida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5013135-83.2019.4.03.6183, Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2022, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFICULDADE EXCESSIVA. 1. A regra contida no artigo 373, §1º, do CPC se amolda ao caso concreto, uma vez que a agravante possui maiores condições de produzir as provas necessárias para o deslinde do feito. Verificada dificuldade excessiva na produção da prova por parte da agravada. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3R, AI 5014421-50.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, j. em 13/07/2022, DJEN DATA: 18/07/2022, g.n.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO NECESSÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. As cópias das telas do sistema administrativo provam que o agravante não conseguiu requerer as cópias na via eletrônica. A documentação é necessária para o esclarecimento dos fatos. 2. Ademais, diante da situação de calamidade pública, é notória a redução ou mesmo suspensão dos atendimentos presenciais. 3. A excepcionalidade do caso autoriza a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência da Turma. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3R, AI 5027851-06.2020.4.03.0000, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, 7ª Turma, j. em 25/05/2021, Intimação via sistema DATA: 02/06/2021, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 373. DESCABIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. CPC, ARTIGO 125, II. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, excetuando-se os casos previstos em lei e no caso de comprovada impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do artigo 373 ou havendo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Caso em que não restou caracterizada situação extraordinária que autoriza redistribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista ordinariamente pelo caput do artigo 373 do CPC. 3. Considerando que no feito de origem se discute a ocorrência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, a inclusão da construtora no polo passivo encontra fundamento no artigo 125, II do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018977-32.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020, g.n.). Assim, impõe-se afastar as alegações da PETROBRÁS (Id 305327510), no sentido da inviabilidade da exibição de qualquer documento, para que sejam deferidos os requerimentos dos autores, para juntada, pelas rés PETROBRÁS e PETROS, dos documentos requeridos na petição inicial e na fase instrutória (Ids nºs 44616571 e 305102091). Igualmente pertinentes para o deslinde da causa, os documentos requeridos pela PETROBRÁS, no Id nº 44579084, razão pela qual há que ser deferido o pedido para determinação de juntada pela ré PETROS. Será apreciada oportunamente, a necessidade e a pertinência da prova pericial contábil, requerida pela PETROBRÁS (Id nº 44579084), para apuração dos valores já repassados à PETROS, com observância dos acordos celebrados na Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e os valores já pagos em virtude de outras condenações judiciais, arbitrais e negociações entre as partes. Serão apreciadas oportunamente, também, as alegações das rés PETROBRÁS (Id 33527928) e PETROS (Ids nºs 43442196 e 257644219), no sentido da ocorrência da decadência e da prescrição. Ante o exposto, DETERMINO: 1- a juntada dos documentos requeridos pelos autores na petição inicial e na fase probatória (Ids nºs 44616571 e 305102091), conforme segue: a) pela PETROBRÁS, da Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23/8/1984, pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS, cuja existência está provada pelo doc. 6 da inicial, e b) pela PETROBRÁS, do Parecer do Departamento Jurídico da PETROBRÁS sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”, cuja existência está provada no doc. 13 da inicial; c) pela PETROS, da Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial” (mencionado no item 86 da petição inicial), cuja existência está provada no doc. 17 da inicial e, ainda, d) pelas rés PETROS e PETROBRÁS, os documentos denominados “estudos jurídicos”, os quais fundamentaram a “decisão de aprovar a celebração do ‘Acordo de Níveis' "; e) pelas rés PETROS e PETROBRÁS, o parecer jurídico, assinado em 31/3/2014, pelo Dr. Helder Florêncio, do escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia (mencionado no item 78 da petição inicial) cuja existência foi comprovada no doc. 13 da petição inicial. 2- a juntada pela ré PETROS, conforme requerimento da PETROBRÁS (Id nº 44579084): a) dos memorandos e relatórios relacionados com o Plano de Equacionamento do Déficit, elaborados por Auditoria Externa; b) dos memorandos e relatórios da Auditoria Externa a respeito do cadastro de 2018 e c) das avaliações atuariais a partir de 2015 até 2018, contendo declaração do atuário externo responsável pelo Plano PETROS, acerca da qualidade de cadastro para o cálculo atuarial dos Planos e, por consequência, para o PED. 3- a manifestação das rés PETROS e PETROBRÁS e, também, da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sobre: a) as alegações da PREVIC, constantes da petição Id 266793988; b) o pedido de habilitação dos herdeiros do autor AMARILDO CARMO MARQUES, falecido em 17.02.2023, conforme Ids nºs 313869195, 313870604, 313870606, 313870607, 313870608, 313870611, 313870614, 313870617 e 313870620. 4- intimação das partes, para ciência dos documentos juntados pela UNIÃO, nos Ids 272644167, 272644177 e 272644180. 5- intimação da PREVIC, sobre a manifestação dos autores, no item “III – DA MANIFESTAÇÃO DA PREVIC”, na petição Id 313446834. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de abril de 2025. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5018271-19.2019.4.03.6100

ID: 259968719

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5018271-19.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Decisão

Advogados:

LARA CORREA SABINO BRESCIANI

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA MENDES

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MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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FABIANA COUTINHO GRANDE

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5018271-19.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLAUDIO TACIANO BOAVENTURA, SERGIO SALGADO, ADEMIR VIEIRA DE SANTANA, ALBERTO DE SANTANA, ALEXANDRE DE BRIT… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5018271-19.2019.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CLAUDIO TACIANO BOAVENTURA, SERGIO SALGADO, ADEMIR VIEIRA DE SANTANA, ALBERTO DE SANTANA, ALEXANDRE DE BRITO CUNHA FILHO, ALEXINALDO PIRES MACHADO, ALEXNALDO BARBOZA DOS SANTOS, AMARILDO CARMO MARQUES, AMAURY LEONARDO COSTA, ANA MARIA SILVA SOUZA CERQUEIRA, ANTONIO GERALDO MENDES OLIVEIRA, ANTONIO MARCOS CANDIDO, ANTONIO MARIA DE CAMARGO SOBRAL, ARMANDO JOSE DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ESPINDOLA DE ANDRADE, CARLOS HERMINIO DE JESUS, CELIA RODRIGUES WEBER, CELIO DA SILVA FRANCO, CELSO LUIZ DO CARMO, CESAR AUGUSTO COSTA, CLEBER ALVARO MIRANDA, DANTE SPARAPAN NUNES, DARIO ANTONIO RIBEIRO, DENIS LEAO CRUZ, EDSON ALMEIDA DE JESUS, EDSON ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO, EDISON JOSE CHEDIEK, EDSON LUIZ CAMARGO, EDVALDO FERREIRA PEREIRA, EGIDIO RICARDO PIETROBELLI NETO, ELEOGILDO LUIS DE CARVALHO COSTA, ELI MACEDO CAMPOS, ELIUDE LUCIANO DE SANTANA, ELIZABETH MARQUES MOREIRA, FERNANDO PEREIRA QUARESMA, FRANCISCO XAVIER RIBEIRO, HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO, HUGO JORGE RESENDE PAIVA, ISAC GEORGE DE ALMEIDA PIRES CALDAS, JACSON LUIZ FAVA, JAYR FIGUEIREDO DOS SANTOS, JESUS ANTONIO SANTORIO CARNEIRO, JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA, JOAO ROBERTO MILAGRES NETO, JOSE AVANILTO DOS SANTOS, JOSE CARLOS CAMARA CONCEICAO, JOSE ELPIDIO DE MENDONCA CERQUEIRA, JOSE ITAMAR GOMES, JOSE LUIZ CAUDURO LOWENBERG, JOSE NICANOR GOES, JOSE ROBERTO SAMPAIO DE BRITTO, JUAREZ DA SILVA PINTO, LORENZO LANGER, LUIZ CARLOS MONTEIRO NOVAES, LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS, MANOEL GOMES CAVALCANTE, MARCIO DAYRELL BATITUCCI, MARIA DO CARMO DAVID, MARILENA MACOL COSTA, MARTA MASCARENHAS MAGALHAES, MARTIN GOELLNER, MAURICIO LIMA TAVARES GONCALVES, MAURO ROBERTO FONTOLAN, MIRIAM VIEIRA FORNY, NELSON CONCEICAO BENVINDO, NEY RIBEIRO DA SILVA, OSVALDO DIAS DOS SANTOS FILHO, OSWAIR ANTONIO MORETO, PAULO CEZAR TARDIN CORTES, PAULO ROBERTO CESAR, RICARDO BEJARANO MACOL, ROBERTO DA CONCEICAO, ROBERTO LUIS LINS DE CARVALHO, RONALDO FERNANDES, RONALDO NASCIMENTO PEREIRA, ROSA DIANA DE SOUZA CROZARA, SALIO FIRMINO CALMON SANTOS, SERGIO ALVES FERREIRA, SERGIO LEMOS BENERI, SERGIO LUIZ SARAIVA GONCALVES DA SILVA, SHEILA DE FREITAS PINTO E MELO, WALTER PIRES REBOUCAS JUNIOR, WASHINGTON RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, WELLINGTON DA COSTA FLORIANO, WILSON DA SILVA SANTOS, VERIDIANO VILHENA, YUTAKA IROKAWA, AILTON DOS SANTOS, ALVINA MARIA TIMBO MATOS, ALZENI LIMA DA ANUNCIACAO, ANDRE RICARDO DA SILVA SANTOS, ANGELO ALBERTO GIRON VALIM, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, DELFIM MARTINEZ VILAN, DENISE DINIZ LEITE, EDUARDO WANDERLEY DA COSTA, ELIANA MARIA BELLO MAGALHAES, GILSON DA SILVA FIGUEREDO, HANS ANTON HENLE, HENRIQUE MAURO WAJNSZTAJN, HUBERTO DE ALBUQUERQUE COELHO NETTO, IRANY BERNARDETE MELLO KANDALSKI, IRLANDI MAGALHAES ALVES, ISABEL CRISTINA AMARO DA SILVEIRA, JOAO OSORIO TEIXEIRA, JOSE AUGUSTO MIRANDA CORDEIRO, JOSE HELENO JUNQUEIRA REIS, JUREMA FATIMA PERDIGAO ALVES, LAFAYETTE DE MENDONCA, LARDECIO GOMES OLIVEIRA, LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO, LAZARA MOREIRA DOS SANTOS, LENINI FELIX DO NASCIMENTO, LISETE SANCHES HENLE, LUIZ FERNANDO DE SAMPAIO MELLO, LUIZ MASSAO TIUMAN, LUIZ MOLLE JUNIOR, MARCIO AURELIO DIAS, MARGARETH SOARES LANNES BOQUIMPANI, MARIA MARTA DE CASTRO ROSAS, MARIO LUIZ DO NASCIMENTO, MARLISE FANY LEHNER, MILTON DE OLIVEIRA MORAES, NEUMA NADJA CAMPOS MELO, OSMAR DA SILVA ROCHA, PAULO CESAR RODRIGUES BACELLAR, PEDRO SILVA DOS SANTOS, RENATO DE SOUZA CARVALHO, RENATO PIRES DE OLIVEIRA, RUI MENEZES ROSA, SALVADOR ANTONIO BOTTEON, SANDRA DA SILVA CASTRO SOUTO, SILAS MARINHO DE QUEIROZ, SUELLY GUIMARAES FERNANDEZ, SUZANA RECHENBERG ZDEBSKY, WILSON VALENTIM, ADELINO FURTADO DE MENDONCA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: EURICO AGOSTINHO SANTANA NETO - BA71167, FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688, OTAVIO OLIVEIRA SILVA SANTOS - BA80138 Advogados do(a) AUTOR: FABIO DA ROCHA GENTILE - SP163594, LEONARDO FRANCISCO RUIVO - SP203688 REU: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: FABIANA COUTINHO GRANDE - SP437255-A, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252, MARTINHO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP196587 Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA MENDES - DF27413, LARA CORREA SABINO BRESCIANI - DF24162 D E C I S Ã O Trata-se de Ação Popular, objetivando: i) a anulação da Ata nº 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, de 16/12/2014, especificamente no que se refere à atribuição de responsabilidade aos assistidos, pelo pagamento do “Acordo de Níveis”; e ii) a condenação da PETROBRÁS à indenização por perdas e danos, suportados pela PETROS, pagando à Fundação o valor de R$ 2,9 bilhões de reais, calculados para constituição do “Fundo Previdencial”, bem como ressarcimento pelos demais prejuízos financeiros e atuariais decorrentes do “Acordo de Níveis”, a serem apurados em perícia. A parte autora afirma que a PETROS: a) é uma entidade fechada de previdência complementar, criada com recursos transferidos pela PETROBRÁS, que continua, ainda, a provê-la mediante contribuições ordinárias e extraordinárias; b) sujeita-se ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, em virtude do caráter público dos recursos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, argumentando que os recursos destinados pela PETROBRÁS à PETROS são públicos; c) corresponde a fundação, para cuja criação o tesouro público federal concorreu com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual ou, ao menos, consiste em fundação subvencionada pela União ou em relação a qual o ente político federal tenha interesse patrimonial, amoldando-se aos termos do art. 1º, caput, da Lei 4.717/65. Relata que, na forma da Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, do dia 16/12/2014, foi aprovado o chamado “Acordo de Níveis”, por meio do qual restou autorizada, à PETROS, a celebração de acordos que tivessem, por objeto, os níveis concedidos pela PETROBRÁS nos acordos coletivos de trabalho – ACT’s 2004, 2005 e 2006. Detalha que os “níveis concedidos pela PETROBRÁS, nos acordos coletivos de trabalho – ACT’s 2004, 2005 e 2006”, referem-se à concessão geral e simultânea, a todos os empregados da companhia, da elevação de 01 nível salarial do cargo por ano, inclusive ao ocupante da faixa final de cada cargo previsto no plano de carreira, nos anos sucessivos de 2004, 2005 e 2006, concedendo, ao final do período trienal, três níveis salariais a cada empregado na ativa. Alega que tal promoção objetivou camuflar uma política disfarçada de concessão ampla de reajustes salariais, buscando evitar que a PETROBRÁS, a principal patrocinadora do Plano Petros do Sistema Petrobrás (“PPSP”), viesse a arcar com os ônus financeiros correspondentes. Assevera que, segundo a alteração promovida no Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS (Ata 777, item 16º, do Conselho de Administração da PETROBRÁS, de 23/8/1984), restou consignado que o reajuste do plano de benefícios corresponderia “ao crescimento inflacionário reconhecido para fim de política salarial”, ficando a cargo das patrocinadoras, e, sobretudo, da PETROBRÁS, suprir os eventuais déficits econômicos oriundos da fixação de novo parâmetro de reajuste. Aduz que, contra tal concessão de níveis, foram propostas milhares de ações na Justiça do Trabalho, que, em sua maioria, foram julgadas procedentes, reconhecendo seu órgão de cúpula que “a concessão de progressão linear visou, na realidade, à recomposição salarial” e “... a aludida norma coletiva, conquanto apenas tenha contemplado os empregados em atividade interpretação restritiva, respeitosa à boa hermenêutica , traz em seu bojo evidente vício a ensejar, em malogro à burla engendrada e por força da citada norma regulamentar, repercussão no cálculo dos proventos e pensões percebidos pelas reclamantes”, entendimento que foi consolidado na OJ nº 62, do TST (OJ-SDI1T-62 PETROBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)". Alega que "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros”. Sustenta que a “concessão de níveis” onerou, sobremodo, a PETROS, que teve de suportar, sozinha, o pagamento das diferenças de proventos aos milhares de assistidos do PPSP, decorrentes das condenações da Justiça Trabalhista, embora tenha havido condenação solidária da PETROS e da PETROBRÁS. Informa que, no julgamento do RE 586453/SE, de 20/02/2013, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência, para julgar ações relativas à previdência complementar, é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a Justiça Comum passou a julgar as ações ajuizadas pelos assistidos do PPSP, em que se pediam as diferenças dos benefícios em virtude dos reajustes salariais da ativa, ressalvando que, por força de modulação de efeitos da decisão, firmou-se a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas já sentenciadas com resolução do mérito até a data da conclusão do RE 586453/SE (20/02/2013). Expõe que a Justiça Comum, ao contrário da Justiça Obreira, passou a entender que a concessão de níveis não configura reajuste salarial, complementando que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a discussão no REsp 1.425.326, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, ao consolidar que “a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, "independentemente das disposições estatutárias e regulamentares"; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo”. Alega que, em que pese a mudança de entendimento jurisprudencial, a PETROBRÁS planejou, indevidamente, o chamado “Acordo de Níveis”, para que a PETROS arcasse não somente com as diferenças dos reajustes salariais oriundos das condenações judiciais, mas também com as diferenças em casos em que não havia sequer ação, ao contrário do recomendado pelo grupo de trabalho criado pela companhia em 2013 e por seu departamento jurídico, que entenderam pela possibilidade de celebração de acordos, apenas, nas ações judiciais desfavoráveis à PETROBRAS. Expõe que, nesse intervalo, a PETROBRÁS, no Acordo Coletivo de 2013/2015 (cláusula 181ª), comprometeu-se a envidar esforços junto à PETROS, para aprovar a celebração de acordos judiciais nas ações definitivas favoráveis aos assistidos, em fase de execução cujo objeto refira-se à “concessão de níveis” nos acordos coletivos dos anos de 2004, 2005 e 2006. Sustenta que a PETROBRAS exerceu influência determinante na aprovação do “Acordo de Níveis”, ao solicitar, no dia 14/10/2014, à PETROS, no documento RH 0008/2014, a tomada de todas as medidas necessárias ao cumprimento dos compromissos assumidos durante a negociação do Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2013 – ACT 2014, pedido que foi reproduzido, no dia 15/100/2014, à presidência da fundação federal por meio do memorando JUR – 094/2014 e que culminou com a aprovação unânime do “Acordo de Níveis”, pelo Conselho Deliberativo da PETROS, consoante ata 505 do Conselho Deliberativo da Petros - 16/12/2014, nos termos solicitados pela PETROBRÁS. Ressalta que o impacto financeiro e atuarial do “Acordo de Níveis” sobre o Plano Petros foi estimado em 2,4 bilhões de reais e que a PETROS criou um Fundo Previdencial, no valor de 2,9 bilhões de reais, para atender o acordo, sem qualquer aporte financeiro por parte da PETROBRÁS. Descreve que, tanto o Conselho Fiscal no ano de 2016, como o Conselho Deliberativo da PETROS no ano de 2017, colocaram em pauta a discussão sobre a autorização para cobrar os valores gastos através do Fundo para pagar o “Acordo de Níveis”, mas que até o presente a PETROBRÁS não foi juridicamente cobrada. Sustenta que, por meio da solicitação do “Acordo de Níveis”, a PETROBRAS confessou que a “concessão de níveis”, em 2004, 2005 e 2006, foi um disfarce para conceder reajustes salariais camuflados. Aduz que a falta de aporte financeiro da PETROBRÁS viola os termos do artigo 48, inciso X, do Regulamento do PPSP, que prevê a responsabilidade das patrocinadoras de arcar com os encargos decorrentes da equiparação do reajuste dos benefícios previdenciários ao dos salários da ativa. Defende que o prejuízo não se limitou ao valor de R$ 2,9 bilhões de reais, argumentando que, além das diferenças previdenciárias dos anos de 2004/2005/2006, a concessão de níveis impactou no reajuste de todos os benefícios previdenciários dos anos subsequentes do Plano Petros. Acrescenta que a PETROBRÁS e a PETROS celebraram convênio de adesão, acerca das “condições de solidariedade para execução e operação de planos de benefícios, funcionamento, manutenção e desenvolvimento das atividades da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS”, em que se fixou que, quanto às patrocinadoras (convenentes), “As partes convenentes declaram-se solidárias e comprometem-se a participar de esquemas especiais de contribuições, na mesma proporção com que participam no custeio de planos gerais da PETROS, na eventualidade de ocorrência de sinistro de grandes proporções que possa pôr em risco os planos financeiros da mesma Fundação” e que as patrocinadoras comprometeram-se “a cumprir e fazer cumprir pelos seus empregados e prepostos o estatuto e o regulamento do plano de benefícios da Petros”, concluindo que é obrigação contratual da PETROBRÁS cobrir os déficits financeiros e atuariais resultantes. Assevera que tais esquemas especiais de contribuições e os encargos adicionais referem-se às contribuições extraordinárias, e não às contribuições ordinárias (destinadas ao custeio dos benefícios do plano), defendendo que a limitação da obrigação contributiva do ente patrocinador em planos de previdência complementar na forma do art. 202, §3º, da CF alude somente às contribuições normais, não abrangendo as contribuições extraordinárias. Argumenta que, embora a LC 109/2001 tenha atribuído o dever legal de equacionar o resultado deficitário do plano não só ao ente patrocinador, mas também aos assistidos e participantes, prevendo o regime de paridade contributiva, não se desoneram as patrocinadoras das contribuições extraordinárias contratualmente previstas e não se exclui a possibilidade de ação de regresso, em face dos dirigentes e terceiros que derem causa a prejuízos à entidade de previdência complementar. Alega que o convênio de adesão e o regulamento do Plano Petros configuram ato jurídico perfeito e que não se pode atribuir efeito retroativo à LC 109/2001, que não teria o condão de elidir as obrigações contratuais, acrescentando que as sobreditas contribuições extraordinárias devem ser pagas pela PETROBRÁS, para que se recomponham os ônus dos reajustes salariais aplicados aos benefícios previdenciários. Afirma que o recém-aprovado Plano de Equacionamento transferiu, na prática, as obrigações de cobertura do resultado deficitário da PETROBRÁS para seus empregados e ex-empregados, já que o rombo de 27,7 bilhões de reais, que, em grande parte, deriva do tal “Acordo de Níveis”, foi repassado a cada um dos participantes e assistidos, cujas contribuições normais foram recentemente elevadas em demasia para fazer frente ao Plano. Narra que, em 2018, a PETROS ajuizou ação de regresso, em face da PETROBRAS, visando à restituição dos milhões de reais pagos nas condenações judiciais referentes às diferenças de níveis salariais (Processo nº. 0062009-63.2018.8.19.0001), ressalvando que “o objeto da referida demanda promovida pela PETROS (direito de regresso pelo pagamento das condenações judiciais das diferenças dos “níveis salariais”) não se confunde com o objeto da presente demanda (indenização pelos ônus do “Acordo de Níveis” de 2014)”. A PETROBRAS apresentou contestação (Id nº 33527928), suscitando, em preliminar: a) inadequação da via processual, posto que não se pode equiparar ao patrimônio público, para efeito de ação popular, o patrimônio de uma entidade fechada de previdência privada complementar, cujo fundo foi constituído em exclusivo favor dos assistidos e participantes do plano de benefícios, com patrimônio privado da PETROBRÁS (e não da União Federal); b) reconhecimento de litispendência ou, subsidiariamente, de conexão com a Ação Civil Pública nº 0023293-64.2018.8.19.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e a Ação de Cobrança nº 0062009-63.2018.8.19.0001, em trâmite na 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; c) incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez ausente interesse de ente federal em decorrência do caráter privado da entidade de previdência complementar PETROS, criada com recursos privados, para gerir e executar plano de benefícios da previdência privada, bem como da natureza privada da relação jurídica estabelecida entre a PETROBRÁS e a PETROS; d) ilegitimidade passiva de parte (da PETROBRÁS), considerando que: i) por lei, a prerrogativa de aprovar o plano de equacionamento de déficit apurado no plano de benefícios é do conselho deliberativo da entidade fechada de previdência, e não do ente patrocinador, sendo que a PETROBRÁS é simples destinatária do plano de equacionamento aprovado pelo conselho da PETROS, tal qual outros patrocinadores, participantes e beneficiários; ii) no RE nº o nº 586.483, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo afastou o vínculo existente entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar no regime fechado; iii) a companhia não é responsável pelos atos de gestão da entidade de previdência privada PETROS, que é fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, cuja gestão é paritária entre os representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos e cujo patrimônio é de sua exclusiva propriedade, não configurando a concessão e o pagamento dos benefícios delegação da PETROBRÁS, uma vez que, pela LC108/01 e LC109/01, cabe somente à entidade a administração do plano de previdência; iv) o Plano PPSP é somente um dos planos que a PETROS administra; v) embora seja instituidora da fundação PETROS, a companhia é mera patrocinadora, ao lado de outras; e) coisa julgada com base no acordo homologado, por sentença já transitada em julgado, na ACP nº Nº 0099211-70.2001.8.19.0001, em trâmite na 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, alegando que: i) a PETROBRÁS, PETROS e FUP firmaram Acordo de Obrigações Recíprocas em 31/05/2006 e Termo de Re-ratificação e acordo judicial nos referidos autos em 25/08/2008, por meio das quais se convencionou, dentre outros pontos, o “aporte do montante relativo à introdução no Plano PETROS do Fator de Reajuste Inicial e do Fator de Correção (denominados, respectivamente de “FAT” e “FC”), no valor de R$ 2.619.827.087,26, em 31/12/2006”, resultando no pagamento, pela PETROBRÁS, em favor da PETROS de montante na casa de bilhões de reais, uma vez que, à época, a Justiça do Trabalho decidiu que a “concessão de níveis” deveria ser considerada no cálculo do Fator de Reajuste Inicial (FAT) e do Fator de Correção (FC) e defendendo que os autores populares foram os reais beneficiários pelo valor pago; ii) a PETROBRÁS assumiu o pagamento dos compromissos assumidos pelo Plano PETROS em relação ao Grupo Pré-70 e aos valores das diferenças de pensões, o que engloba os compromissos financeiros e atuariais do Plano Petros em relação ao pagamento das condenações judiciais que agora se pretende cobrar; iii) no mencionado Acordo de Obrigações Recíprocas, constou, na cláusula b.3, que ““as PARTES reconhecem que, com a presente repactuação, nada mais poderá ser discutido, questionado ou reivindicado, seja a que título for, em decorrência da introdução, no Plano Petros, do “FAT e FC”, e do “Convênio Pré-70”, como também relativamente à retirada da premissa ”geração futura” do referido Plano em 2002, que foi suportada com os aportes de recursos realizados pelas patrocinadoras ao Plano naquele mesmo ano, com base nos laudos apresentados pela empresa de consultoria do Plano Petros do Sistema Petrobras (STEA – Serviços Técnicos de Estatística e Atuária) e devidamente aprovado nas instâncias da Fundação Petros”, e, inexistindo vício de consentimento, a transação deve ser respeitada como ato jurídico perfeito; f) ocorrência de decadência, rogando a aplicação do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias do artigo 119, do Código Civil – CC e, subsidiariamente, de 04 (quatro) anos do art. 178, do CC, e a incidência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos, do art. 206, §3º, V, do CC, para fulminar a pretensão ressarcitória sobre todo o fundo de direito; No mérito, a PETROBRÁS afirma, inicialmente, que os planos de previdência complementar devem respeitar os aspectos da previsibilidade e da sustentabilidade, sob pena de haver problemas estruturais aptos a gerar déficits atuariais, e observar o disposto no art. 202 da CF e na LC 108/01 e LC 109/01. Assevera que déficits atuariais estão presentes em todos os planos de previdência complementar que adotaram o modelo do Plano de Benefício Definido (BD) e que decorrem, basicamente, da vinculação dos benefícios do plano ao índice de reajuste salarial das patrocinadoras; da vinculação à previdência para fins de manutenção do benefício; da imprevisibilidade dos custos, que acarreta volatilidade nas taxas de contribuição. Sustenta que, ante tal quadro, as corrés buscaram, desde Abril/2003, elaborar medidas alternativas para conferir maior previsibilidade, segurança e equilíbrio financeiro-atuarial ao futuro do Plano Petros, adequando-o à legislação vigente, concluindo pela necessidade de: a) nova atualização das premissas atuariais do Plano PETROS; b) revisão de aspectos estruturais do plano para reduzir sua exposição a fatores externos de incerteza que pudessem comprometer o equilíbrio de longo prazo; c) elaboração e oferta de um novo plano aos atuais e futuros empregados da PETROBRÁS (PETROS 2). Descreve, nesse sentido, que houve a constituição de um grupo de trabalho paritário, composto pela PETROBRÁS, PETROS, FUP e sindicatos, que resultou no compromisso de negociação de soluções conjuntas visando a sanar eventual déficit atuarial e problemas estruturais (acordo 2005/2006) e do qual se originaram as seguintes propostas: a) os empregados do sistema PETROBRAS que não estavam vinculados à PETROS poderiam aderir ao Plano PETROS 2, após sua efetiva autorização de criação; b) os participantes ativos do PPSP-1 teriam duas opções, se decidissem repactuar, ou permanecer no atual Plano PETROS com o regulamento repactuado, ou aderir ao Plano PETROS 2, com Benefício Proporcional Opcional (BPO); c) os aposentados e pensionistas poderiam repactuar o Regulamento do Plano PETROS e, com a alteração, os reajustes dos benefícios vinculados aos reajustes praticados pelo patrocinadora passariam a observar os reajustes do indexador inflacionário do pleno (IPCA). Alega a PETROBRÁS que a proposta foi construída por meio de negociação conjunta, materializada no “Acordo de Obrigações Recíprocas – AOR”, que estatuiu as condições para buscar-se um ajuste estrutural do Plano PETROS e a criação de um novo plano de previdência aos empregados desvinculados do Plano PETROS, acordo assinado pela FUP pelos sindicatos representantes da categoria petrolífera, excetuados seis deles, arguindo que o desenvolvimento de estudos e a criação de ferramentas para mantença do PPSP-1 foi resultado da contribuição de vários atores, além da PETROBRÁS. Aduz que o Plano Petros (PPSP) é um “plano em extinção”, no qual são vedados novos ingressos, permanecendo vigente até o pagamento da última obrigação, procedimento chancelado pela então Secretária de Previdência Complementar (SPC), cujas atribuições são atualmente desempenhadas pela PREVIC. Registra que a retirada da premissa “geração futura” foi antecedida pelo aporte financeiro ao Plano, por parte das patrocinadoras, do valor aproximado de um bilhão, novecentos e noventa milhões de reais, para fazer frente ao impacto atuarial. Advoga que o déficit atuarial do PPSP possui origem estrutural, argumentando que a PETROS é mera gestora do Fundo Previdencial e toda despesa com o “Acordo de Níveis” foi paga pelas contribuições normais aportadas ao PPSP-1, das quais metade é paga pela PETROBRAS e metade, pelos participantes, de sorte que a PETROBRÁS foi tão prejudicada quanto os participantes do plano. Acrescenta que não deu ensejo à formação do passivo, que, em verdade, decorreu das condenações no âmbito da Justiça do Trabalho entre os anos de 2004 e 2013, escoradas no entendimento de que a “concessão de níveis” equivalia à recomposição salarial e deveria refletir nos benefícios previdenciários, sem que se observasse, por outro lado, os critérios atuariais, mormente as regras de contrapartida dos participantes para majorar os benefícios previdenciários. Destaca que, com a mudança de competência para a Justiça Comum no ano de 2013, a Justiça Estadual passou a entender que a “concessão de níveis” não traduz prática voltada ao reajuste salarial, e o STJ, no REsp 1.425.326, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, sedimentou que “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, É VEDADO O REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo”. Argumenta que a PETROS, ante milhares de condenações na seara trabalhista, compreendeu que o pagamento de um amplo acordo seria mais vantajoso, considerando o deságio habitual das negociações e uma maior isonomia de tratamento em relação aos que não buscaram a via judicial. Sustenta que o art. 48, IX (antigo X), do Regulamento do Plano PPSP-1 dispõe que os encargos adicionais serão assumidos pelas patrocinadoras, se os recursos geridos pela PETROS forem insuficientes, aduzindo que, como foi constituído um fundo contingencial em valor superior ao montante estimado como impacto do “Acordo de Níveis”, não se demonstrou a situação de insuficiência. Argui que, apurado um déficit de 27,7 bilhões de reais no PPSP-1 no ano de 2015, decorrente de razões que vão além do “Acordo de Níveis”, foi criado um Plano de Equacionamento de Déficit (PED), devidamente aprovado pela PREVIC, no qual foram assumidos encargos adicionais tanto pelos participantes, como pelos assistidos do PPSP-1, em harmonia à lógica solidária, que restaria subvertida, caso a PETROBRÁS assumisse integralmente o déficit existente antes do plano de equacionamento. Complementa que, na mesma diretriz do art. 48, IX, do Regulamento do PPSP-1, a cláusula 2.2 do Convênio de Adesão de 16/05/1980 estabelece o regime de solidariedade contributiva, para a formação do fundo de pensão, tanto em situações normais, como em situações extraordinárias de cobertura deficitária, alegando que, nessa última hipótese, as partes convenentes comprometeram-se a realizar aportes adicionais, contribuindo na proporção de suas participações gerais, sustentando que, nos termos do art. 21 da LC 109/01, todos devem colaborar com tais encargos adicionais, para equacionar o déficit dos planos de previdência privada. Afirma que o artigo 202, §3º, da Constituição impede que a PETROBRÁS, na qualidade de sociedade de economia mista, aporte contribuições superiores às dos segurados e que, segundo o Tribunal de Contas da União, tal limite de paridade não comporta exceções, nem mesmo quanto às contribuições adicionais, orientação igualmente adotada pela PREVIC. Defende que não houve ilegalidade ou desvio de finalidade na edição da Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, visto que a deliberação foi tomada pelo órgão competente (Conselho Deliberativo), observando os ditames do art. 21 da LC 109/01, e do art. 202, §3º, da Constituição, e que o ato não se equipara a ato tipicamente administrativo (para efeito de aferição de desvio de finalidade). Aduz que, embora a PETROBRÁS tenha sugerido o pagamento do “Acordo de Níveis”, a decisão de implementá-lo decorreu unicamente de decisão unânime da PETROS (pessoa jurídica com personalidade própria, cuja gestão não pode ser exercida, em substituição, por uma de suas patrocinadoras por falta de previsão regulamentar ou legal), portanto, sem a presença de voto de qualidade, com subsídio em pareceres jurídicos externos, e com o objetivo de sanar o déficit do PPSP-1, postulando o afastamento da alegação de influência dominante da PETROBRÁS. Ressalva que, na eventual condenação, os valores já pagos nas ações judiciais relativas aos acordos de níveis devem ser deduzidos do montante, a exemplo, dos valores referentes aos grupos “Pré-70” (atinente ao grupo de empregados admitidos antes da criação da PETROS, nos termos dos compromissos financeiros assumidos) e “REPACTUAÇÃO” (referente à alteração dos critérios de cálculo de suplementação dos benefícios de pensão do plano, acordo ratificado e confirmado pela participação das patrocinadoras, do fundo PETROS, da FUP e de 12 sindicatos). Ao final, pugna pela improcedência da ação. Na Réplica à contestação da Petrobrás (Id nº 35030302), a parte autora combate as preliminares, sustentando o cabimento da ação popular, porque os bens e os valores pertencentes à Petrobrás possuem natureza de patrimônio público. Ressalta que, por tal razão, ela é submetida a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Colaciona jurisprudência sobre o tema. Assevera que inexiste conexão e litispendência da presente ação com as ações civis públicas de nºs. 0248686-75.2016.8.19.0001 e 0385760-74.2016.8.19.0001, as quais foram reunidas na 41ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que as julgou extintas sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento às respectivas apelações. Afirma a competência da Justiça Federal, por se tratar de ação popular, regida por lei especial, a Lei 4.717/65, que estabelece, em seu artigo 5º, §1º, que, para fins de competência, equiparam-se a atos da União, os atos das pessoas criadas por esse ente público, bem como os atos das sociedades em que seja acionista. Nesse sentido, colaciona textos doutrinários e ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ademais, a relevância da intervenção da União, nos termos do artigo 5º da Lei 9.469/97. Assevera a legitimidade passiva de parte de Petrobrás, argumentando que o objeto da presente ação não é o Plano de Equacionamento, mas a condenação da Petrobrás ao pagamento de indenização, com fundamento no descumprimento de suas obrigações contratuais e na prática de atos ilícitos, que acarretaram prejuízos à Petros. Insurge-se contra a alegação de coisa julgada, afirmando que não é verdadeira a alegação de que o objeto da presente ação integrou o acordo judicial homologado no Processo nº. 0099211-70.2001.8.19, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Rebate a arguição de prescrição e decadência, sustentando que o “Acordo de Níveis” foi pago pelo fundo de pensão, mas a responsabilidade contratual de pagá-lo era e continua sendo da Ré PETROBRÁS, conforme se pode verificar das provas acostadas à petição inicial, tendo em vista que se trata de obrigação contratual retratada no artigo 48, inciso X5, do Regulamento do Fundo, que continua em vigor. No mérito, alega que a ré Petrobrás insiste na tentativa de transferir as suas responsabilidades contratuais aos seus trabalhadores. Frisa que se trata de obrigação contratual assumida perante o fundo de pensão. Reitera os termos da petição inicial e requer a intimação da União, nos moldes do art. 5º, da Lei 9.469/97. Na sua contestação (Id nº 43442196), a PETROS, preliminarmente, suscita: a) incompetência da Justiça Federal, posto que o ato impugnado (Ata nº 505 do Conselho Deliberativo da PETROS, de 16/12/2014) foi praticado no âmbito da PETROS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada como uma entidade fechada de previdência complementar – EFPC, aduzindo que “a PETROBRAS não é acionista da PETROS, mas sim, Patrocinadora dos planos de benefícios por ela administrados e oferecidos, em caráter facultativo, aos seus empregados, no âmbito da relação plurilateral de previdência complementar havida entre patrocinadores, entidades fechadas de previdência complementar e participantes” e “o ato da PETROS ora questionado não se refere a ato de pessoa criada ou mantida pela União, nem a ato de sociedade de que ela [União] seja acionista ou de entidade por ela subvencionada ou, ainda, a ato de entidade em relação à qual tenha interesse patrimonial (hipóteses previstas no referido § 1º do art. 5º da Lei nº 4.717/65)”, afirmando que o juízo competente é o juízo do local da sede das corrés; b) inadequação da via processual eleita, na medida em que: i) busca-se a nulidade de decisão tomada em entidade de previdência de natureza privada, criada e mantida com recursos privados, e sujeita a Regime de Previdência Complementar Fechado, de caráter privado, fechado e facultativo; ii) a PETROS, como entidade fechada de previdência complementar, qualifica-se como mera gestora do patrimônio do plano de benefícios, e não sua detentora, sendo que, conforme já decidido pelo STJ, o fundo constituído pertence aos participantes e assistidos; iii) a condenação da PETROBRÁS em prol do Plano de Benefícios PPSP-1 favoreceria, na verdade, apenas o grupo restrito de seus participantes e assistidos, não estando presente interesse público, tampouco lesão ao patrimônio público; c) decadência do direito de anular a ata, na forma do artigo 178 do Código Civil, ou prescrição da pretensão reparatória, nos termos do art. 206 do Código Civil, em razão da natureza civil e privada do ato; No mérito, aduz, inicialmente, que não houve qualquer ilegalidade ou irregularidade na autorização concedida na Ata 505 do Conselho Deliberativo da PETRO, diante do princípio da paridade contributiva. Afirma que não houve influência dominante da PETROBRÁS na deliberação impugnada, eis que: i) a presença de representantes das patrocinadoras nos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar obedece à expressa imposição legal (LC 108/01, art. 11); b) todos os representantes da entidade, uma vez nomeados conselheiros, detêm a obrigação de agir na defesa dos direitos dos participantes e dos assistidos dos planos de benefícios operados, sejam indicados pelas patrocinadoras ou indicados pelos assistidos ou participantes (art. 3, Res. CGPC nº 13/2004), destacando que a decisão de aprovação do Acordo de Níveis foi unânime, ou seja, que tantos os conselheiros das patrocinadoras, como os dos participantes e assistidos posicionaram-se a favor da aprovação, não havendo falar em “ingerência” da PETROBRÁS na tomada de decisões da entidade. Defende que a celebração do “Acordo de Níveis” trouxe benefícios ao Plano de Benefícios, na medida em que os valores pagos contemplam deságio e foram apurados pela PETROS em estudos técnicos, possibilitando a extinção de enorme passivo judicial. Argumenta que a exclusiva responsabilização da patrocinadora PETROBRÁS pelo custeio normal do passivo do Plano de Benefícios oriundo do “reajuste salarial” fere o princípio da paridade contributiva, segundo o qual, na excepcional hipótese de o ente estatal assumir a condição de patrocinador do plano de benefícios operado por entidade de previdência privada, suas contribuições normais não poderão exceder às dos segurados (LC 108/01, arts. 202, §3º, e art. 6º). Assevera que não se cogita de ilícito contratual ou extracontratual da PETROBRÁS, para fins de responsabilidade exclusiva pela cobertura da diferença, uma vez que “o que se verifica é a observância da regra regulamentar de aplicação ao benefício concedido dos mesmos reajustes aplicados aos empregados da Patrocinadora Petrobras, o que levou, por consequência, ao incremento do valor dos compromissos previdenciários do plano, considerando o reajuste aplicado sobre os benefícios concedidos”. Menciona que “o alegado déficit de R$ 27,7 bilhões citado na inicial, já é objeto de plano de equacionamento, pautado pelo disposto no citado art. 21 da Lei Complementar 108/2001, bem como na observância da paridade contributiva”, ressalvando que tal fato não guarda relação com a presente demanda. Alega que a deliberação registrada na Ata 505 foi precedida da prestação de todos os esclarecimentos jurídicos, financeiros e atuariais necessários, de sorte que os documentos que instruíram o processo submetido à deliberação (processo CD 193/2014) comprovam que a decisão de aprovar o “Acordo de Níveis” fundou-se em estudos jurídicos e técnicos, que apresentam a economicidade, vantajosidade e possibilidade de celebração do acordo, com a conclusão de que os impactos seriam suportados pelo Plano de Benefícios, aludindo, a título ilustrativo, a trechos do memorando JUR-126, em que se consignou que “Na medida em que a Orientação Jurisprudencial nº 62, da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais do TST, reconhece a aplicabilidade do Plano, parece-nos ser consectário lógico e legal a obrigação do Plano de arcar com os impactos financeiros e atuariais decorrentes do pretendido acordo. Gize-se que em eventual déficit do Plano, a norma do artigo 21, da Lei Complementar 109/2001, ressalta a necessidade de se aferir a participação proporcional do participante e da Patrocinadora nesse rateio”, e do memorando JUR-116/2014, em que se firmou que “79. À vista das normas retro referidas, pensa-se que a sugestão de celebração de acordo não representa afronta à legislação de regência das entidades fechadas de previdência complementar, atendendo à função social do contrato, ao bem comum e à legítima expectativa de participantes e assistidos, importando em: (1) Mitigação de perdas pecuniárias, em decorrência do “ganho do acordo” informado no Quadro – Cenário – Todos os Processos Níveis. V7, encaminhado pela consulente; (2) Economia com custas processuais, tal como informado pela entidade no Quadro “Ações ativas – Níveis – Ações Transitadas e Não Transitadas”, além de honorários sucumbenciais; (3) Contenção de gastos na contratação de serviços jurídicos para o acompanhamento das demandas, assim como na realização de eventuais perícias; (4) Incremento de tempo, pela contenção e otimização do fluxo de informações; (5) Melhora da imagem da Entidade perante o Poder Judiciário, em decorrência de se amoldar a entendimentos jurisprudenciais consolidados.” Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Peticionou a PETROBRÁS (Id nº 44579084), requerendo: i) determinação para que a PETROS junte aos autos: a) memorandos e relatórios relacionados ao Plano de Equacionamento do Déficit elaborados por Auditoria Externa; b) avaliações atuariais a partir de 2015 até 2018, contendo declaração do atuário externo responsável pelo Plano PETROS acerca da qualidade de cadastro para o cálculo atuarial dos Planos e, por consequência, para o PED; c) memorandos e relatórios da Auditoria Externa a respeito do cadastro de 2018; ii) realização de prova pericial contábil, para apuração dos valores já repassados à PETROS, com observância dos acordos celebrados na Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e os valores já pagos em virtude de outras condenações judiciais, arbitrais e negociações entre as partes. A PETROS informou não ter interesse na produção de novas provas (id nº 44592842). A parte autora requereu determinação para juntada: a) pela PETROBRÁS, da Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23/8/1984 pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS e do Parecer do departamento jurídico da PETROBRÁS sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”; b) pela PETROS, do Parecer Jurídico pelo Dr. Helder Florêncio, do escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia e Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial” e, genericamente, a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos representantes legais e de testemunhas (Id nº 44616854). Na réplica à contestação da PETROS (Id nº 45303696), a parte autora combateu as preliminares, sustentando o cabimento da ação popular no caso presente, pois a PETROS é uma entidade mantida com recursos públicos, não ficando impedido o uso do presente instrumento processual por ser ela de natureza privada, nos termos do artigo 6º, §3º, da Lei da Ação Popular. Sustentou a competência da Justiça Federal, com fundamento no artigo 5º, §1º, da Lei da Ação Popular, o qual determina a equiparação à União das sociedades de que a sociedade de economia mista em que o ente federal seja acionista. Afirmou a inexistência de prescrição e decadência. No mérito, asseverou que as rés PETROS e PETROBRÁS ocultam, de seus participantes e do Poder Judiciário, documentos denominados “estudos jurídicos”, os quais fundamentaram a “decisão de aprovar a celebração do ‘Acordo de Níveis' ". Asseverou que as rés sonegaram o parecer jurídico, assinado em 31/3/2014, pelo Dr. HELDER FLORÊNCIO, embora haja prova da sua existência, a qual foi acostada à petição inicial. Reiterou os termos da petição inicial, colacionou jurisprudência e requereu a intimação da União nos moldes do art. 5º da Lei 9.469/97. Juntou documento no Id 45303857. Intimado, o Ministério Público Federal - MPF informa (Id nº 46465005) a existência da Ação Civil Pública nº 1006478-69.2019.4.01.3300 (em trâmite na 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Bahia), ajuizada, em 03.06.2019, pelo Sindicato dos Petroleiros da Bahia – SINDIPETRO, em face da PETROS e da PETROBRAS, na qual se discutem questões relativas ao equacionamento imposto aos trabalhadores. Afirma que, naqueles autos, o SINDIPETRO pede que seja declarada a responsabilidade exclusiva da Petrobras pelos impactos financeiro e atuarial no PPSP, decorrentes do Acordo de Níveis de 2014, condenando-a a aportar os valores que lhe cabem e excluindo-os da parcela de equacionamento a ser suportada pelos participantes e assistidos. Sustenta o MPF a existência de risco de decisões conflitantes, pelo que requer a remessa do presente feito ao referido juízo, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC. Na manifestação (Id nº 47892689), a PETROS afirma a necessidade da remessa do presente feito ao Juízo Federal da Bahia, pois, se as duas demandas forem julgadas separadamente, poderão sobrevir decisões conflitantes. Aduz que o objeto da presente ação popular está inserido no objeto daquela ação civil pública, na qual atua o órgão federal de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (PREVIC), na qualidade de assistente simples da PETROS. Ressalta que, naquele feito foi firmado acordo e informado nos autos, sendo elevada a probabilidade de a demanda ser extinta por perda de objeto. Na petição Id nº 47901286, a parte autora alega que houve pedido conjunto de extinção da referida Ação Civil Pública, por perda do objeto. Argumenta que a presente ação popular não cuida das regras do plano de equacionamento instituído pela PETROS, tal qual ocorre naquela ação. Sustenta que, em ambas as ações, os objetos, os fundamentos jurídicos e os fundamentos fáticos são distintos, não sendo cabível a reunião dos processos naquele Juízo. A PETROBRÁS, por sua vez, confirma que houve pedido conjunto de extinção da ACP e reitera os requerimentos formulados na contestação, requerendo a apreciação das preliminares arguidas. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (Id nº 118456133). Pela decisão Id 241266213, foi reconhecida a presença do interesse da UNIÃO, determinada a sua inclusão no polo passivo do presente feito, ficando afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Foi, também, afastada a alegação de inadequação da via processual eleita, sendo determinada a intimação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, para manifestar-se sobre o interesse em integrar a presente lide. Ainda, foi determinada a retificação da autuação, a citação da União e a intimação das partes, para ciência da decisão. O Ministério Público Federal manifestou ciência, no Id 256879390. A corré PETROS, no Id 257644219, requereu a apreciação dos argumentos constantes da sua contestação, especialmente, i) (...) “no que se refere à (in)competência desta Justiça Federal de São Paulo e; ii) da preliminar de inadequação da via eleita e da prejudicial de mérito, quanto à ocorrência da prescrição e da decadência”. A UNIÃO apresentou contestação (Id 261705894), arguindo a sua ilegitimidade de passiva de parte e a inadequação da via processual eleita. Sustentou a inexistência de responsabilidade da UNIÃO, pois a sua condição de controladora da Petrobrás “não se confunde com a de administrar a companhia ou mesmo figurar como patrocinadora de entidade de previdência complementar”. Juntou documentos (Id 265459903). A PREVIC manifestou-se, no Id 266793988, sustentando que não participa da gestão da entidade previdenciária e da gestão de seus patrocinadores, “salvo no caso excepcional dos regimes de administração especial, intervenção ou liquidação extrajudicial, a partir do momento em que forem decretados”. Afirmou que “a Dilic/Previc atestou que o ‘art. 48, atual inciso VIII, do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP), que atribuía às patrocinadoras do PPSP a responsabilidade exclusiva pela cobertura decorrente das alterações introduzidas em 1984, atenta contra a paridade contributiva prevista no § 3º do art. 202 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, razão por que teve sua aplicação não autorizada em relação à versão regulamentar aprovada por meio da Portaria Previc nº 788, de 24.08.2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mês em curso’ ”. Ao final, alegou que não vislumbra interesse em integrar a presente lide. Os autores peticionaram (Id 268502817), requerendo a tutela provisória de urgência, “para que as rés abstenham-se de promover e/ou exigir a modificação do artigo 48 do Regulamento do Plano”, sustentando que “Os conselheiros da Petros estão na iminência de deliberar sobre a proposta de ‘Exclusão do inciso VIII do artigo 48’, dispositivo contratual cuja aplicação é do cerne desta demanda”. Juntaram documentos. Instadas as partes para manifestação sobre pedido de tutela de urgência (Id 268890346), o MPF declarou ciência (Id 271047764) e a PETROS informou (Id 271219156) que “está adotando todas as medidas necessárias para atender à determinação do seu órgão fiscalizador (PREVIC), de modo a evitar eventual aplicação de regime repressivo aos seus dirigentes, por desobediência aos comandos daquela Autarquia, que é dotada do poder de polícia. O não cumprimento, pela PETROS, da referida determinação apenas será possível caso sobrevenha decisão judicial que obste a referida alteração regulamentar, enquanto as controvérsias envolvendo esse tema não sejam apreciadas por esse Poder Judiciário, cabendo à Entidade apenas dar cumprimento às decisões vigentes sobre o assunto”. Pela decisão Id 271359308, foi deferida a tutela de urgência requerida pelos autores, “para determinar que os réus e a PREVIC abstenham-se de promover e/ou exigir a revogação/exclusão do inciso VIII, do artigo 48, do Regulamento do Plano ou para sustar os efeitos de eventual deliberação nesse sentido, até decisão final do presente feito, ficando determinada a intimação dos réus e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC para cumprimento. O MPF manifestou ciência, no Id 271482543. A UNIÃO peticionou, juntando documentos que afirmou ter recebido da PREVIC (Ids 272644167, 272644177 e 272644180). A PETROBRAS informou (Id 274272128) a interposição do Agravo de Instrumento nº 5001920-93.2023.4.03.0000, juntando cópias das respectivas peças. Na petição Id 275117480, os autores requereram a intimação da Advocacia da União, “para que a União exerça a intervenção anômala requerida e fundamentada no artigo 5º da Lei n. 9.469/97, pronunciando-se sobre o mérito desta ação popular, a fim de ‘esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria’, tal como exige a referida lei”. Ainda, requereram os autores, no Id 275441200, “designação de audiência presencial, com o comparecimento dos representantes da PETROBRÁS, da PETROS, da UNIÃO FEDERAL e da PREVIC, como oportunidade para esclarecer a coerência de seus posicionamentos e, sobretudo, para discutir alternativas de recomposição do bilionário prejuízo provocado ao fundo de pensão, nos termos do artigo 139, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil aplicável por força do artigo 22 da Lei da Ação Popular”. Na sua petição Id 278161207, a PETROS sustentou que “ao contrário do que argumentam os Autores, não se verifica contradição ou falta de coerência nos posicionamentos da aludida autarquia federal, motivo pelo qual deve ser afastada qualquer argumentação nesse sentido”. Informou não possuir interesse na realização da audiência requerida pelos autores, alegando que “não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na autorização concedida pelo Conselho Deliberativo da PETROS para a celebração do ‘Acordo de Níveis’ ”. No Id 291965736, foi comunicada a r. decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, na qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 5001920-93.2023.4.03.0000, tendo transitado em julgado em 16.08.2023. Peticionaram os autores, no Id 305102091, requerendo determinação, para que a PETROBRÁS exiba os documentos requeridos na petição inicial, consubstanciados na Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23.08.1984, pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS e no Parecer do departamento jurídico da PETROBRÁS, sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”. Pediram, também, os autores determinação para que a PETROS exiba a Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial”, mencionado no item 86 da petição inicial. A PETROBRÁS alegou, no Id 305327510, que o improvimento do agravo de instrumento não pode ser considerado reconhecimento de qualquer pretensão contida na petição inicial. Requereu o indeferimento dos pedidos formulados na petição Id 305102091 e a observância dos argumentos apresentados nas contestações Ids 33522161, 43440549 e 261705890, ressaltando a inadequação da via processual, a ilegitimidade de parte também alegada pela União e a inviabilidade de exibição de qualquer outro documento. No despacho Id 311370893, foi determinada a manifestação das partes e do MPF. Na petição Id 313446834, os autores sustentaram o cabimento da ação popular e a competência da Justiça Federal de São Paulo e impugnaram a manifestação da PREVIC, pela qual negou interesse em integrar a lide. Pugnaram pelo reconhecimento da responsabilidade da PETROBRÁS pelo “Acordo de Níveis”. Juntaram documentos. Foi comunicado o falecimento do autor AMARILDO CARMO MARQUES, juntando procurações (Ids 313869195, 313870604, 313870606, 313870607, 313870608, 313870611, 313870614, 313870617 e 313870620). A PETROS manifestou-se (Id 314193680), ratificando os termos da petição Id 278161207, na qual afirmou não possuir interesse na realização da audiência requerida pelos autores. A UNIÃO informou (Id 314278724) não possuir interesse em audiência presencial e ratificou os termos da sua contestação (Id 261705894). A PETROBRÁS, igualmente, informou não possuir interesse na audiência presencial requerida pelos autores e reiterou requerimento, para apreciação das preliminares e dos fundamentos de mérito constantes da contestação (Id 314403016). Foi certificado o decurso do prazo, para manifestação da PREVIC (Id 314403016). O Ministério Público Federal declarou ciência de todo o processado (Id 326668115). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECISÃO. Observa-se, inicialmente, que, na decisão Id 241266213, foram analisadas e afastadas as preliminares de (in)competência da Justiça Federal, sendo reconhecida a presença do interesse jurídico da UNIÃO no feito; ilegitimidade passiva de parte da PETROBRÁS; coisa julgada, relativamente à Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001; litispendência ou conexão com a Ação Civil Pública nº 0023293-64.2018.8.19.0001; conexão com a Ação de Cobrança nº 0062009-63.2018.8.19.0001, sendo afastadas, ainda, as alegações de inadequação da via processual eleita e conexão ou continência com a Ação Civil Pública n.º 1006478-69.2019.4.01.3300. Acerca da distribuição dos ônus da prova, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Dessume-se que o Código de Processo Civil de 2015 adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus deve recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso (TRF3 – Apelação Cível ApCiv 5013135-83.2019.4.03.6183, Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, DJEN: 27/09/2022). No caso em tela, pela própria natureza dos documentos cuja juntada foi requerida pelos autores, consistentes em atas, pareceres e estudos jurídicos, produzidos ou mantidos em arquivos pelas rés PETROBRÁS e PETROS, impossível atribuir-se o ônus prova aos requerentes. De fato, trata-se de documentos necessários para a prova dos fatos alegados pelos autores, os quais se encontram em poder das rés, razão pela qual impõem-se a inversão do ônus da prova e a determinação para que elas juntem aos autos conforme requerido pelos autores. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/03. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFICULDADE EXCESSIVA. SENTENÇA ANULADA. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À CF. IRDR n.° 5022820-39.2019.4.03.0000. - Verificada dificuldade excessiva na produção da prova pela parte autora, a autorizar a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. - Não é possível aplicar-se o preceito contido no artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, vez que não houve a citação do INSS para se manifestar sobre o mérito da demanda. - Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento do feito, devendo ser observado o que for decidido pelas Cortes Superiores no julgamento dos recursos excepcionais interpostos em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.° 5022820-39.2019.4.03.0000. - Apelação da parte autora provida. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5013135-83.2019.4.03.6183, Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, DJEN DATA: 27/09/2022, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DIFICULDADE EXCESSIVA. 1. A regra contida no artigo 373, §1º, do CPC se amolda ao caso concreto, uma vez que a agravante possui maiores condições de produzir as provas necessárias para o deslinde do feito. Verificada dificuldade excessiva na produção da prova por parte da agravada. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3R, AI 5014421-50.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, j. em 13/07/2022, DJEN DATA: 18/07/2022, g.n.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DOCUMENTO NECESSÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1. As cópias das telas do sistema administrativo provam que o agravante não conseguiu requerer as cópias na via eletrônica. A documentação é necessária para o esclarecimento dos fatos. 2. Ademais, diante da situação de calamidade pública, é notória a redução ou mesmo suspensão dos atendimentos presenciais. 3. A excepcionalidade do caso autoriza a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência da Turma. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3R, AI 5027851-06.2020.4.03.0000, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, 7ª Turma, j. em 25/05/2021, Intimação via sistema DATA: 02/06/2021, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 373. DESCABIMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. CPC, ARTIGO 125, II. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, excetuando-se os casos previstos em lei e no caso de comprovada impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do artigo 373 ou havendo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 2. Caso em que não restou caracterizada situação extraordinária que autoriza redistribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista ordinariamente pelo caput do artigo 373 do CPC. 3. Considerando que no feito de origem se discute a ocorrência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, a inclusão da construtora no polo passivo encontra fundamento no artigo 125, II do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5018977-32.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020, g.n.). Assim, impõe-se afastar as alegações da PETROBRÁS (Id 305327510), no sentido da inviabilidade da exibição de qualquer documento, para que sejam deferidos os requerimentos dos autores, para juntada, pelas rés PETROBRÁS e PETROS, dos documentos requeridos na petição inicial e na fase instrutória (Ids nºs 44616571 e 305102091). Igualmente pertinentes para o deslinde da causa, os documentos requeridos pela PETROBRÁS, no Id nº 44579084, razão pela qual há que ser deferido o pedido para determinação de juntada pela ré PETROS. Será apreciada oportunamente, a necessidade e a pertinência da prova pericial contábil, requerida pela PETROBRÁS (Id nº 44579084), para apuração dos valores já repassados à PETROS, com observância dos acordos celebrados na Ação Civil Pública nº 0099211-70.2001.8.19.0001, que tramitou perante a 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, e os valores já pagos em virtude de outras condenações judiciais, arbitrais e negociações entre as partes. Serão apreciadas oportunamente, também, as alegações das rés PETROBRÁS (Id 33527928) e PETROS (Ids nºs 43442196 e 257644219), no sentido da ocorrência da decadência e da prescrição. Ante o exposto, DETERMINO: 1- a juntada dos documentos requeridos pelos autores na petição inicial e na fase probatória (Ids nºs 44616571 e 305102091), conforme segue: a) pela PETROBRÁS, da Ata 777ª, item 16º, lavrada em 23/8/1984, pelo Conselho de Administração da PETROBRÁS, cuja existência está provada pelo doc. 6 da inicial, e b) pela PETROBRÁS, do Parecer do Departamento Jurídico da PETROBRÁS sobre a viabilidade do “Acordo de Níveis”, cuja existência está provada no doc. 13 da inicial; c) pela PETROS, da Ata do Conselho Deliberativo que aprovou a constituição do “Fundo Previdencial” (mencionado no item 86 da petição inicial), cuja existência está provada no doc. 17 da inicial e, ainda, d) pelas rés PETROS e PETROBRÁS, os documentos denominados “estudos jurídicos”, os quais fundamentaram a “decisão de aprovar a celebração do ‘Acordo de Níveis' "; e) pelas rés PETROS e PETROBRÁS, o parecer jurídico, assinado em 31/3/2014, pelo Dr. Helder Florêncio, do escritório Reis, Tôrres e Florêncio Advocacia (mencionado no item 78 da petição inicial) cuja existência foi comprovada no doc. 13 da petição inicial. 2- a juntada pela ré PETROS, conforme requerimento da PETROBRÁS (Id nº 44579084): a) dos memorandos e relatórios relacionados com o Plano de Equacionamento do Déficit, elaborados por Auditoria Externa; b) dos memorandos e relatórios da Auditoria Externa a respeito do cadastro de 2018 e c) das avaliações atuariais a partir de 2015 até 2018, contendo declaração do atuário externo responsável pelo Plano PETROS, acerca da qualidade de cadastro para o cálculo atuarial dos Planos e, por consequência, para o PED. 3- a manifestação das rés PETROS e PETROBRÁS e, também, da UNIÃO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sobre: a) as alegações da PREVIC, constantes da petição Id 266793988; b) o pedido de habilitação dos herdeiros do autor AMARILDO CARMO MARQUES, falecido em 17.02.2023, conforme Ids nºs 313869195, 313870604, 313870606, 313870607, 313870608, 313870611, 313870614, 313870617 e 313870620. 4- intimação das partes, para ciência dos documentos juntados pela UNIÃO, nos Ids 272644167, 272644177 e 272644180. 5- intimação da PREVIC, sobre a manifestação dos autores, no item “III – DA MANIFESTAÇÃO DA PREVIC”, na petição Id 313446834. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de abril de 2025. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5014105-02.2023.4.03.6100

ID: 325854691

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014105-02.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL SOLVERS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO PAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014105-02.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DIGITAL SOLVER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014105-02.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DIGITAL SOLVERS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LIMA GASPAR - SP389558-A, PABLO PAVONI - SP376844-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIGITAL SOLVERS LTDA Advogados do(a) APELADO: DIOGO LIMA GASPAR - SP389558-A, PABLO PAVONI - SP376844-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação da UNIÃO e da DIGITAL SOLVERS LTDA. em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – DERAT, visando: “ 36.4. ao final, sejam julgados PROCEDENTES os pedidos e CONCEDIDA a segurança para, em definitivo: 36.4.1. reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de excluir, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, os valores referentes ao ISSQN, destacados nas notas fiscais, e às próprias contribuições; 36.4.2. declarar o direito da Impetrante de repetir os valores indevidamente pagos, inclusive os valores que venham a ser no curso desta ação, devendo tais valores ser objeto de correção pela Selic; 36.4.3. declarar o direito da Impetrante de repetir os valores indevidamente pagos pela pessoa jurídica incorporada (Rojo Publicidade Ltda., CNPJ nº 23.356.216/0001-15 – DOCUMENTO 01), devendo tais valores ser objeto de correção pela Selic; 36.4.4. declarar o direito da Impetrante de, após o trânsito em julgado, realizar a respectiva compensação, nos termos da legislação respectiva, especialmente do disposto nos artigos 74, da Lei nº 9.430/1996, e 170-A, do Código Tributário Nacional; subsidiariamente, caso não se entenda cabível a compensação, requer-se a declaração do direito à restituição, atualizado da mesma forma, de acordo com os artigos 165, I, e 167, ambos do Código Tributário Nacional; 36.4.5. afastar a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição ao Pis e da Cofins sobre a atualização do crédito repetível/compensável, nos termos do julgamento do tema nº 962, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal” A r. sentença (ID 309362303) dispôs: “[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: a) determinar à autoridade impetrada, ou quem lhe faça as vezes, que deixe de exigir o recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre parcela referente ao ISSQN devido pela impetrante de forma comprovada, devendo se abster de impor qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos quanto ao crédito tributário discutido nestes autos; b) assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação; c) afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário, nos exatos termos do julgamento do RE 1.063.187/SC, devendo a autoridade impetrada abster-se de praticar atos de cobrança ou imposição de penalidades e restrições a esse respeito. A União Federal deverá proceder ao reembolso de metade das custas. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do § 1º, do artigo 14 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. [...]” Negado provimento aos aclaratórios (ID 309362312). Em suas razões recursais (ID 309362314) a União pleiteia a reforma da sentença e sustenta que a Tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” não deve ser aplicada ao presente caso, visto que a inclusão do ISS não foi abrangida pela referida dispensa. Defende que a compensação só poderá ser realizada na forma das disposições legais e regulamentares. No que tange ao Tema 962 (“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”), pleiteia a aplicação da modulação dos efeitos. Já a parte autora pleiteia a reforma da sentença (ID 309362315) a fim de permitir a exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como que seja deferida a não incidência das referidas contribuições sobre a atualização do indébito tributário pelo indexador Selic. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 309362318 e ID 309362319), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Parecer do Ministério Público Federal pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 309580899). É o relatório. Discute-se a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, assim como a inclusão de valores a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Discute-se, também, a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de correção monetária e juros de mora, consubstanciados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, incidentes sobre créditos tributários objeto de repetição de indébito. Da pendência de julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 118/STF e 1.067/STF Curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS” - RE nº. 592.616) e n.º 1.067 (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – RE n.º 1.233.096), haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Da exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n.° 1-1/DF; artigo 3º da Lei n.º 9.715/98). Posteriormente, a Lei n.° 9.718/98, em que foi convertida a Medida Provisória n.° 1.724/98, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC n.º 20/98, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 390.840-5/MG, em 09.11.05. Enfim, o referido § 1º foi revogado pela Lei n.º 11.941/09. Com a promulgação da EC n.° 20/98, foram editadas as Leis n.°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto às pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, reguladas pela Lei nº 9.718/98, foi editada a Lei nº 12.973/2014 que alterou seu artigo 3º, para determinar, como faturamento, a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que, por sua vez, passou a estabelecer: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.{...} § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Por se considerar que os valores do ICMS e do ISS estão ínsitos, respectivamente, no preço da mercadoria ou dos serviços, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pelas LC n.ºs 87/96 e 116/03, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, inclusive com base nas, hoje cancelas, Súmulas n.ºs 68 (“A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS”, de 15.12.1992) e 94 (“A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL”, de 22.02.1994) do c. Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se travou nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, o valor desses tributos (ICMS e ISS) não constitui, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS ou ISS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). Já em 08.10.2014, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG, que afastava a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, sem necessidade de se aguardar o julgamento conjunto da ADC n.º 18 e do RE n.º 574.706. Posteriormente, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98) foi julgada prejudicada em razão do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), no qual o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (j. 15.03.2017), observada a modulação (j. 13.05.2021) de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. Segue a ementa dos Acórdãos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (STF, Pleno, RE 574706, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 15.03.2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” (STF, Pleno, RE/ED 574706, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.05.2021) Destaca-se do voto da i. Ministra Cármen Lúcia, condutor do leading case, que: “[...] Poder-se-ia aceitar que a análise jurídica e a contábil do ICMS, ambas pautadas na característica da não cumulatividade deste tributo, revelariam que, assim como não é possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, também não seria possível excluí-lo totalmente, pois enquanto parte do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele se mantém no patrimônio do contribuinte até a realização da nova operação. Entretanto, a análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há que levar em consideração o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, ou seja, examina-se a não cumulatividade a cada operação: [...] conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. [...]” Ainda, no julgamento dos aclaratórios se reafirmou: “[...] 15. No julgado embargado, prevaleceu o entendimento segundo o qual, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, o regime da não cumulatividade impõe se excluir todo ele da definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS. [...] 16. O valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte – e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada -, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS.[...] 22. Antes do julgamento do presente caso, com reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tinha firmado entendimento contrário ao que veio a ser concluído por este Supremo Tribunal. [...] 27. Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. (g.n.)” Especificamente no que tange ao marco temporal relativo à modulação de efeitos, a Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.279 (RE n.º 1.452.421), fixando a tese de que “em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito tributário. Contribuições para o PIS e a COFINS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão. RE 574.706/PR. Tema 69 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Fato gerador do Tributo. Marco Temporal: a partir de 15 de março de 2017. Precedentes. Questão constitucional. Relevância. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.” (STF, Pleno, RE 1452421, relatora Ministra Rosa Weber, j. 22.09.2023) Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que, em relação às contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017, não compõem sua base de cálculo os valores a título de ICMS, devidamente destacados nas notas fiscais. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, tenho que, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. Contudo, não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. ICMS: MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. AFASTADA QUANTO AO ISS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário. 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.114.404/MG, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, uma vez reconhecido, judicialmente, indébito a favor do contribuinte, pode ele optar pela forma de recebimento: via pagamento mediante precatório ou compensação. 8. Possibilidade de cumprimento do julgado do mandado de segurança, pela repetição via precatório, conforme precedentes desta Egrégia Terceira Turma. 9. Cabível o mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à restituição por precatório/compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação. 10. A restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado no âmbito desta Terceira Turma. 11. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 12. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 13. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. 14. Apelação da impetrante provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5023455-82.2021.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 08.05.2023) “AGRAVOS INTERNOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. I.Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. II. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS.O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. III. No entendimento desta C. 6ª Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. IV. Não se afigura possível, todavia, a modulação de efeitos no presente caso, uma vez que a questão relacionada à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 592.616 – Tema nº 118) e está pendente de apreciação. V. Sendo assim, em que pese tenham sido utilizados os fundamentos do RE 574.706 como razão de decidir, a modulação somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Por outras palavras, trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. VI. Agravo interno da União Federal desprovido. Agravo interno da impetrante provido.“ (TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec 5002555-46.2021.4.03.6143, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 29.04.2023) Destaca-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário. Da exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo Ressalte-se que, independentemente da tributação se dar com base na receita ou no faturamento, haja vista que ambas abarcam as receitas operacionais, a questão controvertida recai justamente sobre a técnica de tributação adotada que se dá “por dentro”, isto é, o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, posto que, inexoravelmente, encontra-se incluso na formação do preço. É certo que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à controvérsia relativa à “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” (Tema de Repercussão Geral n.º 1.067– RE n.º 1.233.096), ainda pendente de julgamento. Não obstante, verifica-se que não há novidade na matéria e há muito se vê sedimentado entendimento das Cortes superiores quanto à constitucionalidade da previsão legal da tributação “por dentro”. Quando inexistente vedação constitucional à sistemática de tributação “por dentro”, a sua previsão legal se revela legítima, porquanto oriunda da competência própria do Poder Legislativo, não cabendo o Judiciário se arvorar na posição de legislador positivo para modificar o sistema tributário adotado, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A própria Corte Suprema reafirmou tal entendimento no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.º 75 (RE n.º 582.525) e 214 (RE n.º 582.461), em que, respectivamente, firmou as seguintes teses: Tema 75: “É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ” (redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09.12.2015) Tema 214: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo” (redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09.12.2015) Por elucidativo ao tema, destaco o trecho que segue do voto condutor do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 214, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: “Primeiramente, observo que a inclusão do valor destacado do tributo em sua própria base de cálculo não é um fenômeno isolado no sistema tributário pátrio. Sobre o tema, confira-se estudo de Everardo Maciel e José Antônio Schontag: "Nos regimes de tributação ad valorem, são admitidas diversas formas de incidência de alíquotas. Basicamente, elas podem ser grupadas em três categorias: proporcionais, "por dentro” e "por fora". A opção por uma delas decorrerá exclusivamente e sempre da legislação de regência, informada pela técnica de tributação mais adequada. Na incidência proporcional, o tributo devido é calculado pela aplicação direta da alíquota sobre a base de cálculo. São exemplos dessa hipótese o IPI e o imposto de importação. No IPI, a base de cálculo definida no CTN é 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria', sem que se faça qualquer menção à inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo. Por conseguinte, um aumento de 10% na alíquota implica aumento de 10% no imposto devido. Na incidência 'por dentro', o tributo goza da peculiar condição de integrar sua própria base de cálculo. É o caso do ICMS, conforme preceituam o art. 155, § 2°, inciso XII, alínea i, da Constituição e o art. 13, § 1”, da Lei Complementar n° 87. Ainda que possa parecer estranho para leigos, aumento de 10% na alíquota do ICMS significa aumento de 11,11% no imposto devido. A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, § 2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência 'por dentro': a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso I1 do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em conseqüência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência 'por dentro', tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado. Por fim, no tocante à incidência 'por fora', o tributo é excluído de sua base de cálculo previamente à determinação do montante devido. Era o que acontecia com a CSLL, desde sua instituição até o advento da Lei n° 9.316, de 1996. O mesmo aumento de 10% na alíquota, nessa hipótese, resultaria em aumento de 9,09% do tributo devido. A ampla diversidade dos exemplos apontados serve apenas para demonstrar que não é inusitado, no modelo tributário brasileiro, um tributo incluir, em sua base de cálculo, ele próprio ou outro tributo. Houvesse algum impedimento de incidência reflexa, o ICMS e as contribuições sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI, o imposto de importação e as contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, as contribuições sociais da base de cálculo do ISS e delas mesmas, etc. Ao fim e ao cabo, haveria uma verdadeira subversão do sistema tributário brasileiro sem motivação razoável". (MACIEL, Everardo & SCHONTAG, José Antônio. “O ICMS E A BASE DE CÁLCULO DA COFINS", Valor Econômico, edição de 2.8.2002) No que diz respeito ao cálculo "por dentro" do ICMS, o tema foi objeto de amplo debate nesta Corte, no julgamento do RE 212.209, Red. para o acórdão Min. Nelson Jobim, D] 14.2.2003, ementado nos seguintes termos: . "Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido". Na sessão de 23.6.1999, o Plenário do STF, vencido apenas o Min. Marco Aurélio, pacificou o entendimento no sentido de que a quantia referente ao ICMS faz parte do "conjunto que representa a viabilização jurídica da operação"e, por isso, integra sua própria base de cálculo. Em outras palavras, a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/ c arts. 29, I, e 89, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. [...] Merece destaque, ainda, o voto do Min. Ilmar Galvão, que, mais uma vez, foi bastante elucidativo quanto à possibilidade de incidência "por dentro" de tributos: ”Sr. Presidente, não é a primeira vez que esta questão é discutida no Supremo Tribunal Federal. Já tive ocasião de relatar casos análogos, não só aqui mas também no STJ. Esse, aliás, não poderia ser um assunto novo, se o DL n° 406 está em vigor há trinta anos. Não seria somente agora que o fenômeno da superposição do próprio ICMS haveria de ser identificado. Vale dizer que, se a tese ora exposta neste recurso viesse a prevalecer, teríamos, a partir de agora, na prática, um novo imposto. Trinta anos de erro no cálculo do tributo. Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do parágrafo 29 do art. 155 da Constituição, onde está disposto que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. (...) Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o ICMS, mas todos os outros. O problema se mostra relativamente à contribuição para o IAA e para o IBC, não havendo como afastar essas contribuições da base de cálculo do ICMS. Por que, então, o problema em tomo do ICMS sobre ICMS e não do ICMS sobre o IPI, sobre as contribuições (COFINS, PIS)? Na verdade, o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente. O problema, diria que é até de ordem pragmática, em face da dificuldade, quase incontornável, de eliminar-se da base de cálculo de um tributo tudo o que decorreu de tributação. O inciso do art. 34 do ADCT, sobre energia elétrica, é a prova do afirmado, ao estabelecer que o imposto é cobrado sobre o valor da operação final. É assim que o ICMS incide. Peço vênia, portanto, para não conhecer do recurso." (Voto do Min. Ilmar Galvão no RE 212.209/RS, Red. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, D] 14.2.2003). Destarte, assentou-se de maneira inequívoca que a Constituição Federal não torna imune o montante referente ao ICMS recebido pelo contribuinte de jure e repassado pelo contribuinte de facto, pois constitui parte do valor final da operação de transferência de mercadoria. [...]” (g.n.) E nem se diga que a questão traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. Registra-se que, diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. A não-cumulatividade visa ao controle da tributação que ocorre de forma sucessiva (“em cascata”) na cadeia econômica, a fim de desonerá-la. Dentre os métodos de operacionalização da não-cumulatividade destaco para a solução do caso concreto: (i) “imposto contra imposto” (tax on tax), em que se subtrai o tributo suportado na entrada, cujo valor do crédito vem destacado no próprio documento fiscal, do montante devido na saída; e ,(ii) “base contra base” (basis on basis), em que os custos ou despesas são contrapostos ao valor de receitas, sendo deduzido da base de cálculo aquilo que autorizado por lei, de sorte que não há, necessariamente, uma subtração do que incidiu efetivamente na operação anterior. O regime não-cumulativo previsto na Carta para o ICMS se manifesta por meio de compensação “do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (artigo 155, § 2º, I), isto é, o ICMS adota a técnica “imposto contra imposto”. Quando submetidas ao regime não-cumulativo, a apuração das contribuições ao PIS e COFINS adotam a técnica “base contra base”, pois, na forma dos artigos 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o valor de determinados custos ou despesas é aplicada uma alíquota e este crédito financeiro é descontando do valor calculado pela aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo. Por nem sempre a tributação das contribuições ao PIS e COFINS se submeter a não-cumulatividade e, mesmo quando submetida, por adotar diferente metodologia de operacionalização do regime não-cumulativo relativamente à tributação do ICMS, exsurge a impossibilidade de aplicação, por analogia, do precedente qualificado firmado no leading case relativo ao Tema de Repercussão Geral n.º 69. Ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema observou, justamente, que a operacionalização da não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, de sorte que o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, de sorte que tal receita, na verdade, representa ônus fiscal. Assim, inexistentes óbices constitucionais à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, tem-se legítima a tributação na forma legalmente prevista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5026683-31.2022.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 05.08.2023) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5013327-03.2021.4.03.6100, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 30.06.2023) Da inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL de valores recebidos a título de correção monetária e juros incidentes sobre a repetição de indébito Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ainda, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que será apurada nos termos do artigo 28 da Lei n.° 9.430/96, que remonta à base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), de sorte que se aplica à CSLL o mesmo entendimento quanto ao IRPJ. Considerando que a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, tem-se que, para que se verifique no caso concreto a referida disponibilidade, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. Como é cediço a taxa referencial Selic aglutina aquilo que seria devido a título de correção monetária, a qual representa mera recomposição do valor da moeda, e juros de mora, que visa ressarcir o credor pelo atraso no pagamento. No âmbito da repetição de indébito tributário, seja realizada por meio de restituição em espécie ou por meio de compensação, segundo compreensão firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 962, foi firmada a natureza indenizatória dos valores referentes à taxa Selic, por visar, precipuamente, a recomposição de efetivas perdas (danos emergentes), fixando-se a tese de no sentido de que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (j. 27.09.2021), observada a modulação (j. 02.05.2022) de seus efeitos a partir de 30.09.2021, ressalvadas “a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral”. Seguem as ementas dos acórdãos: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido.” (STF, Pleno, RE 1063187, relator Ministro Dias Toffoli, j. 27.09.2021) [g.n.] “Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 962. Ausência de contradição quanto ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88. Prestação de esclarecimento. Modulação dos efeitos da decisão. 1. O equivocado entendimento acerca da possibilidade das tributações questionadas nos autos partia de uma determinada interpretação sobre diversos dispositivos legais, entre os quais o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, não tendo, assim, a Corte incidido em contradição ao decidir sobre esse dispositivo. 2. No acórdão embargado, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese para o Tema nº 962: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Presta-se o esclarecimento de que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios mediante a taxa Selic em questão na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. 3. Modulação dos efeitos da decisão embargada, estabelecendo-se que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (STF, Pleno, ED/RE 1063187, relator Ministro Dias Toffoli, j. 02.05.2022) [.g.n.] A mesma interpretação foi conferida pela Corte Superior em sede de retratação no Tema Repetitivo n.º 505 (confira-se: STJ, 1ª Seção, REsp 1138695, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 26.04.2023). Ressalta-se que o quanto decidido pelas Cortes superiores não se vincula à taxa Selic ou ao ente federado tributante, mas, sim, à natureza jurídica atribuída à variação monetária (correção e juros de mora) incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos e sobre créditos tributários objeto de repetição de indébito e ressarcimento. Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 09.05.2023 e destacando-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, apenas no que tange aos fatos geradores ocorridos a partir de 30.09.2021 e àqueles anteriores a esta data para os quais não tenha havido o pagamento dos tributos, reconheço a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores de correção monetária e juros de mora, consubstanciados na taxa Selic, recebidos por força de repetição de indébito tributário, seja por meio de compensação ou restituição em espécie. Das contribuições ao PIS e COFINS Estejam sujeitas ao regime cumulativo ou não-cumulativo, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ema Repetitivo n.º 1.237 (REsp autuados sob n.ºs 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC) firmou tese no sentido de que “os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido.” (STJ, 1ª Seção, REsp 2065817, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.06.2024) [g.n.] Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Anota-se, ainda, que no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.314 (RE autuado sob n.º 1.438.704), o e. Supremo Tribunal Federal afirmou que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”, assentando-se que a questão “demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03)”. Reconheço, portanto, a legitimidade da tributação de PIS e COFINS. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, b, V, b, do CPC, nego provimento às apelações da parte impetrante e da União e dou parcial provimento à remessa necessária para o fim de estabelecer que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre valores de Selic referentes à repetição do indébito objeto desta demanda fica restrita aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos a partir de 30.09.2021 e àqueles anteriores a esta data para os quais não tenha havido o pagamento dos tributos, restando, no mais, mantida a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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