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Processo nº 5013232-10.2025.4.03.6301

ID: 328905952

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013232-10.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROBERTO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013232-10.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA ROBERTO LIMA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013232-10.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA ROBERTO LIMA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em Sentença. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, acaso preenchidos os requisitos necessários, da aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. O INSS contestou o feito, protestando pela improcedência do pedido. Foram produzidas provas documentais e realizada perícia médica. A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial, requerendo a procedência do pedido. É o breve relatório. DECIDO. Preliminares. O feito encontra-se regular, com a presença das condições da ação e pressupostos processuais. Desde logo se estabelece que matérias que se confundam com o mérito serão com este analisadas. Constata-se a competência para a demanda do presente Juízo, uma vez que a parte autora tem sua residência abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Em razão da matéria, igualmente há competência, vez que o pedido se funda em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária. O valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo, levando à extinção da demanda, em regra. Há interesse de agir por realização prévia do requerimento administrativo, tendo o INSS resistido à pretensão da parte autora. Agora, a delimitação da demanda e seu conteúdo, mesmo quanto ao alcance da procedência e improcedência, fica sujeita aos elementos de atuação quando do requerimento administrativo. A prescrição quinquenal será aplicada tal qual o caso, vale dizer, em caso de procedência, fica a condenação em restituição, cabendo esta, limitada ao período de cinco anos contados do pagamento ou de eventual decisão administrativa proferida em recurso. O que será devidamente observado quando dos cálculos pela CECALC. No mérito. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. Afere-se, portanto, dos dispositivos legais que, enquanto o auxílio por incapacidade temporária exige a incapacidade para o trabalho que o segurado realizava, a aposentadoria por incapacidade permanente exige-a para todo e qualquer trabalho. Bem como, enquanto naquele a incapacidade deverá ser, conquanto total, temporária, na última deverá ser permanente. Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por incapacidade permanente requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado está incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio-acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas. Então falemos do auxílio-acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios. O benefício de auxílio-acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte:“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ” Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio-acidente, não é aleatória, posto que se interpretam aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial. Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio-acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios. Sem, em nenhum dos casos, perder de vistas que, a presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade, e que o fato apresentado com esta distinção é sempre sopesado e considerado para as conclusões. Assim como, não se confundem doença, incapacidade e deficiência; cada qual tem seus próprios elementos legais e eventuais benefícios correspondentes quando for o caso. Os requisitos exigidos por lei para o benefício deverão se fazer presentes de modo integral, e sem ressalvas, para a concessão pretendida, inviabilizando, a falta de qualquer deles, o deferimento do pleito. Daí o porquê da relevância de, além da qualidade de segurado e demais elementos, também da incapacidade. Para tanto, veja-se o que se segue. A qualidade de segurado é vista em seus pormenores tal qual a precisão do caso apresentado. A vinculação com a previdência, seja como segurado primário ou secundário (beneficiados do segurado), é constatada nos termos da lei, por recolhimentos, gozo de benefícios, período de graça. Incapacidade. Perícia e documentos. Provas. Para a constatação da alegada incapacidade, utiliza-se de todas as provas materiais apresentadas, documentos médicos e outros relacionados às alegações do interessado, somando-se a eles o laudo técnico produzido em Juízo por profissional imparcial, habilitado, com especialização em perícia judicial e da confiança do Juízo. Perito. Não é o caso de se acolher alegações de necessidade de substituição de perito. Sendo comum a discordância quanto à perícia em razão do perito designado, seja pelo perito em si, por sua especialidade etc., registra-se que não há motivação para tanto. O perito Judicial designado é, reitere-se, profissional habilitado para realização da perícia indicada, que consiste não só em analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte, como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. Traçando um quadro geral da parte autora, com as devidas análises de suas especificidades. O expert é habilitado para a realização de perícias judiciais, independentemente de qualquer especialização decorrente de área médica, posto que sua indicação ocorre por aperfeiçoamento na área própria de medicina legal e perícias médicas; dentro da qual vem desenvolvendo sua atuação na Justiça. Tanto assim o é, o reconhecimento de habilidade técnica a partir do conhecimento médico legal e de perícias médicas, que neste sentido houve a determinação legal contida no artigo 1º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº.13.876/2019, estabelecendo a realização de apenas uma perícia médica por feito processual. A nova diretriz adotada pelo legislador e ratificada no dia a dia do judiciário vem no intuito de melhor prestar a jurisdição, atribuindo-lhe eficiência com a celeridade no andamento do feito; pois de uma única vez todo o estado de saúde do sujeito é analisado por profissional apto a atuar exatamente em perícias judiciais e a proferir parecer sobre todas as alegações de saúde traçada pelo periciando. Indo adiante. Acostado o processo administrativo e identificada a data da DER 16/05/2024, NB 31/649.341.253-0 (fls. 91/92 pdf, ID 360747697). Qualidade de segurado. É de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias, laborou ou gozou de benefício. Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social – CNIS, a parte autora laborou na empresa Konecta Brazil Outsourcing Ltda., no período de 03/07/2023 a 06/2024, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/08/2025 (fl. 89 pdf, ID 360747696) – período de graça de 12 meses. Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação da sua incapacidade, com base em todos os documentos acostados, ou considerando a lacuna existente, com os quais se soma a perícia realizada. O perito médico constatou que a parte autora está incapacitada total e temporariamente, para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade em 26/03/2024, devendo ser realizada reavaliação a cargo do INSS a partir de 02/06/2026, conforme laudo pericial anexado em 26/05/2025 (fls. 106/115 pdf, ID 365597089): “(...) V. Análise e discussão dos resultados: Periciada com CID 10 C50 Neoplasia maligna de mama esquerda diagnosticada em biópsia de 26/03/2024. Realizada quimioterapia neoadjuvante de 17/06/2024 a 21/11/2024, seguida da cirurgia de mastectomia total em 17/04/2025. Encontra-se no decurso do tratamento, no aguardo de radioterapia e início do bloqueio hormonal. (...). O exame pericial mostra cicatriz cirúrgica de mastectomia total esquerda e cicatriz de retalho cutâneo em bom estado, sem sinais inflamatórios, abaulamentos, retrações. Não há sinais de anemia, não há perda ponderal, sem déficits motores, funções de preensão normais, deambulação livre. ¾ Constato a incapacidade total para o trabalho. ¾ Data do início da incapacidade fixada em 26/03/2024, data do exame comprobatório da neoplasia maligna, quando se encontrava sintomática para a doença. ¾ Considerando a possibilidade de resposta completa ao tratamento COM remissão da doença, constato a incapacidade temporária. ¾ Dados Dataprev informam que a autora está afastada do trabalho e recebendo o benefício previdenciário com manutenção prevista até 02/06/2026. ¾ No momento, não há elementos comprobatórios de incapacidade posterior à futura data de cessação do benefício prevista para 02/06/2026. VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: HÁ INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. “ Em contestação, o INSS alegou a improcedência para o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo judicial confirma incapacidade temporária (fls. 117/120 pdf, ID 369516529). A parte autora informa que recebe auxílio por incapacidade temporária NB 649.341.253-0, com DCB prevista para 02/06/2026, o que se verifica na declaração de benefícios do ID 360747693. Porém, pretende a conversão do benefício temporário em aposentadoria por incapacidade permanente. Entretanto, conforme apurado pela perícia judicial, a incapacidade da parte autora verificou-se ser temporária, fixada pelo perito judicial para o período de 26/03/2024 a 02/06/2026, de forma que não há razão para se alterar o que já foi apurado e concedido pelo INSS na via administrativa. Evidencia-se no que diz respeito ao laudo pericial judicial, ser desnecessária a realização de nova perícia, visto que o documento em questão se encontra de modo mais que suficiente fundamentado e convincente em suas assertivas, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a realização de nova perícia, não havendo; por conseguinte, alegações suficientes para infirmar as conclusões exaradas pelo expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, sem interesse pessoal na causa. Impugnações trilhadas tão só em inconformismo diante do resultado apresentado não logram êxito em reapreciações. Faz-se imprescindível para tanto que eventuais discordâncias da parte interessada em afastar a conclusão pericial apresentem-se corroboradas de elementos suficientes para tal desiderato, o que impede a reiteração de argumentos já sopesados. Daí resultar a falta de elemento essencial para a concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor a improcedência do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos Juizados Especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5007218-14.2025.4.04.7002

ID: 332746211

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007218-14.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOELI DE FATIMA NATALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007218-14.2025.4.04.7002/PR AUTOR : NOELI DE FATIMA NATALI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007218-14.2025.4.04.7002/PR AUTOR : NOELI DE FATIMA NATALI ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Processo nº 0081957-28.2013.8.09.0006

ID: 259371417

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0081957-28.2013.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERBENIA BARROS SARAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA ALESSANDRA OBEID RIBEIRO

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PAULO ALEXANDRE BORGES REBELLO

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TIAGO SANTOS ISSA

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JORGE HENRIQUE ELIAS

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LUÍS GUILHERME FAVARETTO BORGES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0081957-28.2013.8.09.0006Polo Ativo: HERBENIA BARROS SARAIVAPolo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença. A contadoria apresentou cálculo (evento n. 115).A exequente, ao evento n. 121, concordou com os cálculos. O INSS, ora executado, discordou dos cálculos apresentados, apontando excesso de valores (evento n. 122).Houve pedido de prosseguimento e homologação dos cálculos (evento n. 124).Os autos vieram-me conclusos para deliberação. É o relatório. Decido.Extrai-se da impugnação aos cálculos de evento n. 122 que o INSS aponta excesso de execução pelas seguintes razões: (i) ausência de compensação das parcelas recebidas por seguro desemprego, nos termos do artigo 124 da Lei 8.213/91; (ii) uso equivocado do índice de correção monetária; e (iii) honorários advocatícios em desacordo com o Tema 1.105 e Súmula 111, ambos do STJ.Passo, portanto, a análise da impugnação aos cálculos da contadoria. - DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIACom relação aos juros, trata-se de matéria de ordem pública e que são implícitos, visto que se trata de consectário da mora.Da leitura do acórdão acostado ao evento n. 55 e 72, verifica-se que foi determinada a “incidência, sobre os valores pretéritos, de correção monetária pelo INPC, a partir da data em que os valores deveriam ser pagos, de acordo com o artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, além de juros de mora, segundo o índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação.” Salvo melhor juízo, no cálculo de evento n. 122, no apêndice I, consta a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela poupança. No entanto, também há indicação de uso da SELIC.Portanto, necessário esclarecimentos por parte da contadoria.- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSO INSS afirma que os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação total, no entanto, em razão da Súmula 111 e Tema 1.105, ambos do STJ, os honorários deveriam incidir apenas sobre os benefícios previdenciários vencidos até a sentença. A respeito do tema, a Súmula 111 do STJ dispõe que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”No Tema 1.105 a questão submetida a julgamento foi a “definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias.”O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.”Da leitura do cálculo discutido, verifica-se que os honorários foram fixados sobre o valor da condenação. Embora tenha constado expressamente que os honorários seriam de “15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.”, entendo necessária a análise das questões postas pela autarquia executada.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o interesse na proteção do patrimônio público deve ser observado durante a análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Veja-se julgado em caso em que houve relativização das regras do cumprimento de sentença para fins de proteger o patrimônio público:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, na petição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos do devedor fundados em excesso de execução, deve o executado, mediante memória de cálculo, indicar o valor que entende correto. 2. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.726.382/MT, entendeu que, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a sua intimação para oferecimento da memória de cálculo. 3. "O interesse na proteção do patrimônio público justificaria a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação ou dos Embargos à Execução" (REsp 1.732.079/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018). 4. Hipótese idêntica a do REsp n. 1.887.589/GO julgado pela Segunda Turma, na assentada de 6.4.2021. 5. Recurso especial que se nega provimento. (REsp 1888728/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021) – sem grifos no original.Ademais, reiterada é a jurisprudência, deste e de outros Tribunais de Justiça, a respeito da fixação dos honorários em ações previdenciárias serem fixados na fase de liquidação de sentença e em consonância com a Súmula 111 do STJ. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de acidente de trabalho e tendo a própria autarquia previdenciária reconhecido administrativamente o direito do segurado ao auxílio-doença, não há que se discutir eventual preexistência da enfermidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser necessário analisar os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, pois, em casos específicos, a incapacidade parcial, se somada a esses fatores, pode indicar excessiva dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, embora, em regra, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exijam a incapacidade total. 3. Sobre o montante devido devem ser aplicados correção monetária pelo INPC e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Leia nº 11.960/2009), conforme o item 3.2 do REsp nº 1.495.146/MG do Superior Tribunal de Justiça, dada a natureza previdenciária do valor a ser pago pelo INSS. 4. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111, do STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - APELACAO 0053071-30.2015.8.09.0206, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 16/09/2019).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Restando demonstrada nos autos através de perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do segurado, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível o deferimento da aposentadoria por invalidez acidentária.- O benefício da aposentadoria por invalidez é devido a partir da data do requerimento administrativo. - A verba honorária deverá ser fixada com base no art. 85, § 4º, do CPC/2015, isto é, quando liquidado o julgado, só podendo, ainda, incidir sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula n. 111/STJ. Assim, ilíquida a sentença, e tratando-se de matéria de ordem pública, a revogação da condenação dos honorários nos termos da sentença é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.210758-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) – sem grifos no original.APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária. Acidente típico no ano de 2010. Lesão no tálus (osso do pé esquerdo). Perícia: Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo. Sentença de parcial procedência. RECURSO DA AUTARQUIA divergindo da concessão do benefício por entender não preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Nexo causal/concausal configurado. Indenização infortunística devida. Parcial procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB): A contar do dia da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ocorrida em 27/11/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). Recurso provido em parte. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (artigo 40, da Lei nº 8.213/91). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Pedido para não incidência da prescrição quinquenal e fixação de honorários sucumbenciais. Prescrição quinquenal dos valores em atraso, a teor do disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no artigo 85, §4º, inciso II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111 do STJ. Recurso provido em parte. TUTELA DE URGÊNCIA. Confirmada, diante da parcial procedência do pedido e do caráter alimentar inerente aos benefícios previdenciários. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP. Apelação Cível 1003391-87.2021.8.26.0590; Relator (a): Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) – sem grifos no original.EMENTA. (...) 3. A verba honorária deverá ser fixada na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, observando-se o decidido no Tema nº 1105 do STJ. 4. A partir da edição da Lei nº 11.960/09, aplicam-se o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros moratórios conforme definido no julgamento do Tema nº 810 do STF (Leading Case – RE. 870.947). (TJSP. Apelação / Remessa Necessária 1064598-15.2022.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) – sem grifos no original.Desta forma, deverá ser observado os parâmetros acima a respeito da Súmula 11 do STJ.- DO ABATIMENTO DE VALORES DE SEGURO DESEMPREGOA executada afirma que não houve compensação das parcelas recebidas por seguro desemprego, nos termos do artigo 124 da Lei 8.213/91.O artigo 124 da Lei 8.213/91 tem a seguinte redação:Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:I - aposentadoria e auxílio-doença;II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente;VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. O caso em tela é de auxílio-doença, aplicando-se a vedação de cumulação prevista no parágrafo único do artigo supracitado. A inacumulabilidade visa evitar pagamentos simultâneos, ou em duplicidade, de verbas referentes aos benefícios citados no artigo supracitado, sendo que o entendimento jurisprudencial é que a compensação dos valores é imperativo legal. Nesse sentido:E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. SALÁRIO-DESEMPREGO. INACUMULATIVIDADE COM AUXÍLIO-DOENÇA. PRINCÍPIO DO EXATO ADIMPLEMENTO. ABONO ANUAL. INCORREÇÕES NO CÁLCULO HOMOLOGADO. CONTADORIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). O Magistrado entendeu não haver necessidade de avaliação das contas pelo setor. Explicitou que a Contadoria judicial não produz prova e que, na qualidade de auxiliar do juízo, pode apenas realizar a conferência dos cálculos das partes. No caso, como as divergências entre os valores decorriam de diferença de critérios, e não de questões aritméticas, prescindível e inócua a conferência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. II - O parágrafo único do artigo 124 da Lei nº 8.123/1991 veda o recebimento concomitante do seguro-desemprego com outro benefício previdenciário, à exceção da pensão por morte e do auxílio-acidente. III - O segurado deve receber o benefício que teria alcançado caso o INSS tivesse cumprido a obrigação de forma voluntária. IV - A fim de conciliar a limitação normativa ao título executivo basta que se realize o desconto do quantum recebido à guisa do seguro-desemprego. V - O abono anual deve ser calculado com observância à proporção de 08/12, mostrando-se incorretas as contas de ambas as partes: a do INSS, que aplicou a proporção de 05/12; e a do exequente, que cobrou seu valor integral. VI - De medida a submissão do processo à Contadoria Judicial na origem, por se tratar de órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, além de ser imparcial e postar-se equidistante dos interesses em conflito. VII - Agravo de instrumento parcialmente provido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013232-66.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) – sem grifos no original.E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO LEGAL PREJUDICADO. 1 - Para fins de cumprimento das disposições contidas no parágrafo único do artigo 124 da Lei nº 8.213/91, basta que seja efetuado o desconto do valor recebido a título de seguro-desemprego do montante devido em razão do benefício previdenciário deferido na seara judicial, sendo indevida a exclusão das respectivas competências. 2 - Determinação de novos cálculos, compensando-se os valores recebidos a título de benefício cuja cumulação é vedada, com o benefício judicial objeto do cumprimento de sentença. 3 - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014916-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 11/06/2024, Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS)Verifica-se que na sentença e no acórdão não houve menção de abatimento de valores. A questão só foi levantada após a impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, em razão da proteção ao patrimônio público, necessária a observação dos entendimentos supracitados, visto que matéria de ordem pública.Posto isto, determino a REMESSA dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias:a) esclareça se no cálculo apresentado ao evento n. 115 houve abatimento dos valores de seguro desemprego; b) se houve a incidência, sobre os valores pretéritos, de correção monetária pelo INPC, a partir da data em que os valores deveriam ser pagos, de acordo com o artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991, além de juros de mora, segundo o índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir da citação, conforme determinado no acórdão; ec) se os honorários advocatícios foram calculados na forma da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 1.105, da mesma Corte.Caso o cálculo não tenha observado os parâmetros supracitados, determino que seja feito o recálculo. Acostado parecer da contadoria, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem.Após, concluso os autos para deliberação.OBSERVE-SE as informações a respeito do pedido de habilitação e desabilitação formuladas ao evento n. 118 e 119 e promova-se as diligências cabíveis.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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