Resultados para "5013410-60.2025.4.04.7002" – Página 25 de 26

Processo nº 5013410-14.2024.8.08.0030

ID: 332958144

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013410-14.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP VILA VELHA VII

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICIA KELI MIGUEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013410-14.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCIELLY BORGHI FOLLI REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP VILA VELHA VII Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA KELI MIGUEL SILVA - SP377731 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. FRANCIELLY BORGHI FOLLI ingressou com a presente ação em face de AVDV ESTETICA LTDA (LASER FAST DEPILAÇÃO), ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora alega que contratou dois pacotes de depilação junto à requerida e, após a realização de algumas sessões, tomou ciência de que a filial de Linhares havia fechado. Diante disso, requer o cancelamento dos contratos, o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais. Em contestação de ID n°55174171, a requerida sustenta que o local de prestação das sessões de depilação não interfere na prestação do serviço contratado, visto que as sessões podem ser realizadas em qualquer lugar do Brasil, e que, em caso de determinação de restituição, deve ser descontado o valor das sessões usufruídas. Audiência de conciliação em ID n°55455547. I- FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processo em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Reconheço as partes como integrantes de relação de consumo, dadas as características postuladas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, contando a parte requerida com maior extensão de meios probatórios. Portanto, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica que enfrentam os autores em relação à requerida. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Incontroverso, nos autos, que a filial da requerida localizada na cidade de Linhares descontinuou suas atividades, antes que a autora terminasse de usufruir dos serviços contratados. Não merece acolhimento a alegação da requerida de que a autora poderia usufruir do serviço em outras unidades, haja vista que os contratos foram celebrados especialmente com a unidade de Linhares, sendo certo que o comparecimento em outras filiais geraria custos e demandaria tempo útil da autora para se deslocar. Diante disso, o cancelamento do serviço contratado se deu por culpa da requerida, devendo haver a restituição do valor pago, proporcional às sessões que não foram realizadas. A autora não informa, na inicial, quantas sessões foram realizadas. A requerida, por sua vez, trouxe aos autos cronogramas com indicação das datas de realização das sessões da autora e profissionais que realizaram as depilações em cada sessão, documentos esses que não foram impugnados pela parte autora (ID’s n°55174178 e n°55174182). Diante disso, tenho que o valor a ser ressarcido corresponde às 10 sessões não usufruídas referentes ao primeiro contrato celebrado, totalizando R$ 287,76. No que se refere aos danos morais, esses pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Seus pressupostos são: o ato lesivo, o dano efetivamente ocorrido e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, configurado o dano, tendo em vista toda a raiva, indignação e frustração suportadas pela autora ao se ver surpresada com o fechamento da requerida, sem que sequer tenha sido cientificada, não tendo como finalizar o serviço contratado, por culpa da requerida. É cediço que, pela natureza não patrimonial do bem violado, a doutrina tem indicado diversos parâmetros que devem ser seguidos pelo julgador quando da fixação do quantum arbitrado a título de danos morais. A doutrina aponta como critérios: a razoabilidade; a proporcionalidade; a extensão do dano; o grau da culpa; e a capacidade financeira do ofensor e do ofendido; de forma que não seja irrisório nem importe enriquecimento da vítima. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal da autora. Além disso, a condição econômica do autor, aliada à condição econômica da requerida, de conhecimento público e notório, levam à necessidade de valor significativo para atingir os anseios da norma e a reparação do dano moral, que nada mais é do que direito fundamental à dignidade. In casu, após analisar os autos, constato que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). II - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais, com espeque no art. 487, I do CPC, pelo que, CONDENO, a requerida AVDV ESTETICA LTDA (LASER FAST DEPILAÇÃO) a: a) RESTITUIR à autora o valor de R$ 287,76 (duzentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo; b) PAGAR à autora indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°9.099/95. Publique-se. Registrado no PJE. Intimem-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgado a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10%. Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n°4.569/91 e n°8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgado essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. LINHARES-ES, data registrada no sistema CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008463-60.2025.4.04.7002

ID: 272793753

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008463-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PONCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GADOMSKI BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008463-60.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PAULO ROGERIO PONCIO ADVOGADO(A) : LARISSA GADOMSKI BATISTA (OAB PR108377) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora não espec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008463-60.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PAULO ROGERIO PONCIO ADVOGADO(A) : LARISSA GADOMSKI BATISTA (OAB PR108377) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora não especificou as "prova(s) dos autos" no Painel Previdenciário ( evento 4, INF1 ), tendo apenas descrito "Processo administrativo" - Páginas 1 a 165, o que torna inviável o seguimento do feito pelo sistema da "tramitação ágil". II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; especificar a data (dia, mês e ano) a partir da qual entende devido o benefício pleiteado; especificar a espécie de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (integral, proporcional ou ambas - integral ou proporcional) que requer seja concedida; juntar planilha de cálculo demonstrativa do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício de maior valor ora postulado, utilizado para fins de cálculo do valor da causa, sendo insuficiente a juntada apenas da planilha de cálculo do valor da causa. Salienta-se que o cálculo da RMI pode ser realizado, a título de sugestão, por meio de programa disponibilizado no endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943; juntar certidão de casamento, caso não seja solteiro(a); III. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 1 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . IV. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013410-77.2025.4.03.6100

ID: 311986930

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013410-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAVILE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MARA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013410-77.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAVILE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MARA FARIA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013410-77.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PAVILE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MARA FARIA - SP270693 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, mediante o qual objetiva a impetrante, PAVILE RADIODIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO LTDA, seja concedida a ordem pleiteada para reconhecer o seu direito líquido e certo de (i) excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o ISSQN destacado nas suas notas fiscais de prestação de serviço, e (ii) obter a compensação ou a restituição dos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, e no período de tramitação da demanda. Narra a impetrante estar sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou ISS, e também das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Aduz que, em relação aos valores de ISS, em que pese não se enquadrem no conceito de faturamento e receita, são incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS como se receita ou faturamento fossem. Sustenta que o posicionamento adotado pelo Fisco Federal, mesmo em face das alterações trazidas pela Lei nº 12.973/2014, viola o conceito jurídico de receita, bem como os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da segurança jurídica. Argumenta que não se coadunam com o conceito de receita meros ingressos financeiros transitórios que são repassados aos entes tributantes, como é o caso do ICMS, do próprio PIS/COFINS e do ISS, este último repassado ao município e objeto do presente writ. Conclui que se trata de ato coator eivado de ilegalidade por implicar na violação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da CRFB/88. Requer, nessa linha, seja assegurado o seu direito “aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS, em vista da equivocada inclusão em sua base de cálculo do ISSQN destacado nas suas notas fiscais de prestação de serviços, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, e no período de tramitação desta medida judicial, permitindo à Impetrante compensar o referido indébito com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e da Instrução Normativa nº 1.717/2017 (ou outra que lhe sobrevenha), ou pleitear pela restituição administrativa junto à Receita Federal do Brasil dos referidos montantes, o que melhor lhe aprouver, nos termos da legislação aplicável”. Juntou procuração e documentos. A decisão de ID 364833041 deferiu a medida liminar para o fim de “assegurar à impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS destacado nas suas notas fiscais, em suas bases de cálculo, suspendendo-se a sua exigibilidade”. Determinou-se também a intimação da impetrante para regularização de sua representação processual, devendo ainda demonstrar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora cumpriu com as aludidas determinações no ID 366654290 e seguintes. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 366716311). A União requereu seu ingresso no feito, a teor do art. 7º, II, da Lei do Mandado de Segurança (ID 366802073) e foi incluída no polo passivo da ação. Informações prestadas pelo Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP no ID 372078358. Alegou a necessidade de suspensão do feito para aguardar decisão do STF sobre o tema 118 da Repercussão Geral, pleiteando pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 372359113). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente cumpre ressaltar que a pendência de julgamento do RE 592.616/RS não obsta o prosseguimento deste feito, pois não há qualquer determinação de suspensão processual nos referidos autos. Passo ao exame do mérito. Nota-se que a impetrante se insurge face à inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, destacado nas suas notas fiscais de prestação de serviço, na base de cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS. No que tange à questão de fundo a ser considerada nestes autos – a abrangência do conceito de faturamento/receita bruta e a possibilidade de inclusão do ISS, imposto de natureza indireta, nas bases de cálculo das contribuições acima mencionadas – adoto como razões de decidir a jurisprudência referente ao ICMS, pois a discussão não difere na essência, já que ambos os impostos compartilham dessa mesma característica: a transferência do ônus tributário ao consumidor e o necessário repasse de tais quantias aos cofres públicos (estadual ou municipal) pelo contribuinte. A matéria em discussão é bastante controvertida. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, encontrando-se a matéria, inclusive, sumulada através das Súmulas 68 e 94. O plenário do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no dia 08 de outubro de 2014, julgou o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG para, por maioria de votos, decidir que o ICMS não integra a base de cálculo para a cobrança da COFINS. No voto do Ministro Marco Aurélio, relator do citado recurso, prevaleceu o entendimento de que o ICMS não compõe o conceito de faturamento, o qual se refere apenas ao somatório das operações negociais realizadas pelo contribuinte. Para o Ministro, o valor do imposto corresponde a verdadeiro desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. Saliento que referida decisão produz efeito apenas entre as partes, uma vez que ao RE mencionado não foi dado efeito de repercussão geral, ante a ausência de previsão deste instituto à época da sua interposição, em 1999. Por outro lado, foi reconhecida a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, mediante o qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto da referida Presidente deu provimento ao extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Pautada nos constantes debates da Suprema Corte acerca da definição de faturamento, principalmente no voto do Ministro Cezar Peluzo proferido nos recursos Extraordinários nºs. 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840; na diferenciação entre os conceitos de receita bruta e faturamento e, sobretudo, na análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS (artigo 155, § 2º, inc. I, CF), concluiu a Ministra Presidente que o ICMS se afasta do conceito de faturamento justamente por não compor o patrimônio do contribuinte, mas sim, representar ônus a ser repassado à Fazenda Pública, tal como se observa no seguinte trecho do voto condutor: “(...) a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública.” Ressalto que a ADC 18 foi julgada prejudicada pelo STF no dia 05/09/2018, “em face da perda superveniente de seu objeto, seja, notadamente, em razão do julgamento plenário do RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA”. Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.330.737/SP previu a possibilidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Todavia, entendo que a constitucionalidade da matéria, decidida sob o enfoque do que dispõe o artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, permite a adoção do atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal como razão de decidir. Vale ressaltar que se encontra pendente de julgamento o RE 592.616/RS (tema 118), no qual o tema relativo à exclusão do ISS das bases de cálculo das contribuições em apreço está sendo discutido pela Corte Suprema. No entanto, enquanto não houver um posicionamento definitivo, reservo-me a decidir de acordo com o julgado no RE 574.706, devendo ser dado o mesmo tratamento tributário ao ICMS e ao ISS. Nesse passo, mister se faz reconhecer o direito da parte impetrante de compensar/restituir os valores relativos às contribuições ao PIS e à COFINS recolhidos a maior (com a inclusão na base de cálculo do ISS destacado nas suas notas fiscais), nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como durante o seu curso, cabendo à autoridade fazendária realizar a devida fiscalização e posterior homologação naquela esfera. O artigo 170 do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Assim, o procedimento de compensação ora autorizado deve obedecer aos requisitos previstos em lei, cuja fiscalização compete à ré na via administrativa, assim como é de sua competência averiguar a liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis, fazendo o encontro de contas efetuado pelo contribuinte. Quanto à possibilidade de restituição do indébito ora declarada, em atenção ao Tema 1262 (RE 1420691) que fixou a seguinte tese “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art.100 da Constituição Federal”, ressalto que a referida restituição deve ser efetivada pela via judicial, por meio da expedição de precatório. O valor a ser compensado e/ou restituído será corrigido monetariamente, desde a data do recolhimento indevido até o efetivo pagamento, pelos mesmos índices oficiais utilizados pela Fazenda Nacional na correção de seus créditos tributários, em homenagem ao princípio da isonomia. Nesse passo, será utilizada exclusivamente a taxa SELIC, uma vez que referida taxa já engloba correção monetária e juros, consoante pacífico entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA almejada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que o ISSQN destacado nas notas fiscais de prestação de serviço da impetrante não integra a receita bruta ou faturamento da empresa e, portanto, não deve compor base de cálculo do PIS e COFINS; bem como declarar o direito da impetrante de proceder à compensação, na via administrativa, ou restituição, pela via judicial própria, dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, bem como no curso desta, devidamente atualizados pela taxa SELIC e, ainda, determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de penalizar a Impetrante ou impor-lhe restrição, em razão do reconhecimento definitivo do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS o valor do ISS destacado nas notas fiscais de prestação de serviço da impetrante. Competirá ao Fisco verificar a adequação dos valores a serem compensados e fiscalizar se o procedimento está sendo efetuado nos moldes previstos pela legislação vigente. Não há honorários advocatícios. Custas pelo impetrado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as formalidades legais. P.R.I.O São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013410-95.2020.4.03.6183

ID: 322284319

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013410-95.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE STEVANATO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013410-95.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013410-95.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA Advogado do(a) APELANTE: TATIANE STEVANATO DA PAZ - SP435224-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013410-95.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA Advogado do(a) APELANTE: TATIANE STEVANATO DA PAZ - SP435224-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Id. 324048135) em face de acórdão proferido pela Décima Turma desta Egrégia Corte Regional (Id. 322770354) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor para, computando as contribuições admitidas pelo INSS no período de 01/04/1964 a 24/03/1972, 20/09/1973 a 19/10/1973 e de 01/12/1980 a 30/03/1982, restabelecer o benefício NB: 41/181.163.794-6, desde a data da cessação em 01/10/2019, fixando os consectários legais, cuja ementa transcrevo a seguir: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (ARTIGO 48, 'CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91). REVISÃO DE BENEFÍCIO - OPERAÇÃO CRONOCINESE. GFIP EMITIDA POR EMPRESA INOPERANTE -RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VÍNCULO INFIRMADO. PARTE ATUORA NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA NO PERÍODO AUDITADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMONSTRADA A CRÊNCIA (180 CONTRIBUIÇÕES). REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTABLECIMENTO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CABÍEL A COMPENSÃO DOS VALOARES RECEBIDOS A MAIOR - OBSERVADA A GARATIA DO RECEBIMENTO DE VALOR EQUIVALENTE AO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda objetivando a declaração de nulidade do ato de revisão do benefício de aposentadoria por idade NB: 41/181.163.794-6, com o seu restabelecimento desde a data da suspensão em 01/10/2019, e declaração da inexigibilidade de eventuais valores cobrados pelo INSS, pois recebidos de boa fé. II. Questão em discussão 2. A controvérsia dos autos reside na verificação da legalidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do benefício de aposentadoria por idade, bem como na possibilidade de ressarcimento dos valores do benefício supostamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A revisão do ato administrativo consiste no exercício do poder-dever de autotutela da Administração sobre seus próprios atos, motivo pelo qual, apurada irregularidade no pagamento do benefício, a devolução das parcelas recebidas indevidamente, é imperativo lógico e jurídico, conforme previsão do artigo 115, inciso II e parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 4. A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que : "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 5. Demonstrado que o autor requereu na via administrativa em 25/04/2017, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, o qual foi deferido em 09/05/2017, com data de início do benefício (DIB) na data do requerimento (25/04/2017), e vigência a partir de 24/04/2017, mediante a inserção dos períodos laborados como empresário/empregador de 01/01/1988 a 31/08/1990, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 01/10/1990 a 30/09/1991, e como contribuinte individual prestador de serviços junto à empresa MÉTODO CÓPIAS LTDA, de 01/04/2003 30/06/2016, totalizando 16 anos e 10 meses e 202 contribuições. 6. Posteriormente, o benefício foi objeto de revisão administrativa relacionada à OPERAÇÃO CRONOCINESE – DELEPREV/SR/PF/SP, deflagrada pela Polícia Federal de São Paulo por suspeita de esquema fraudulento que envolvia cômputo extemporâneo de tempo de contribuição através de GFIPs de empresas inoperantes e, garantido o devido contraditório e a ampla defesa, o benefício foi suspenso em 01/10/2019. 7. Comprovado que o apelante efetuou cadastramento, por meio de envio de GFIPs, em relação ao recolhimento de remunerações extemporâneas, abrangendo as competências de 04/2003 a 06/2016, na categoria 11, com a declaração da prestação de serviços assinada por sua esposa, abrangendo recibos de pagamento como autônomo (RPA) vinculado ao CNPJ nº 48.590.137/0001-70. 8. Quanto aos recolhimentos extemporâneos, o INSS apurou que todas as GFIPs do período desconsiderado foram transmitidas em um único mês e enviadas nos dias 15/08/2016, 19/08/2016 e 24/08/2016, tendo valores de remuneração próximos ou no limite teto da remuneração dos benefícios pagos pela Previdência Social. 9. Embora para o período posterior a abril de 2003, o segurado contribuinte individual não tenha que comprovar o recolhimento das contribuições para o reconhecimento de tempo de filiação, pois a responsabilidade pelo desconto e repasse do tributo competiria à empresa tomadora dos serviços (artigo 4º da Lei nº 10.666/2003), conforme apurado nas investigações da auditagem administrativa, as GFIPs emitidas pela pessoa jurídica abrangendo as competências de 04/2003 a 06/2016 foram assinadas por pessoa que figura como dependente (esposa) do autor nas declarações de imposto de renda junto à Receita Federal. 10. Realizada consulta pública na Junta Comercial, verificou-se que o autor consta como “sócio administrador” da empresa método Cópias Ltda., ao menos, desde 1984, com registro do contrato social em 12/01/1984, o que conflita com as declarações feitas nas GFIPs de que os recolhimentos foram efetuados em razão da qualidade de contribuinte individual prestador de serviços/autônomo para a empresa e não a título de Pro-Labore. Portanto, o autor era o responsável pelo recolhimento das contribuições, na forma do inciso IV, do artigo 32, da Lei nº 8.213/1991. 11. Em relação à pessoa jurídica MÉTODO CÓPIAS LTDA, foram apuradas outras inconsistências: Cadastro de Contribuintes de ICMS – Cadesp, com situação cadastral como “inapta”, com data de início de inatividade em 30/06/1985, e nas informações do Cadastro junto à Receita Federal a empresa encontra-se baixada desde 31/12/2008, por motivo de inaptidão, na forma do artigo 54 da Lei nº 11.941/2009, o que, por si só, gera a conclusão de existência de irregularidade no envio das GFIPs a partir de 15/08/2016. 12. Na auditagem administrativa também foi encaminhado ofício à Receita Federal para verificar a autenticidade da documentação referente às remunerações declaradas nas GFIPs, tendo sido informado que no cruzamento de dados, verificou-se que as cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DAA) referentes ao autor, relativas aos anos-calendário de 2006 a 2016 (exercício 2007 a 2017), constantes do processo administrativo, eram divergentes das que constavam dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal, inclusive, em relação às remunerações declaradas. 13. Diante das provas colhidas na revisão administrativa, caberia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovada a prestação de serviço para a pessoa jurídica MÉTODO CÓPIAS LTDA, uma vez que a eficácia probatória das GFIPs emitidas pela esposa do requerente e os recibos colacionados, foram objeto de investigação administrativa, demonstrando suposta fraude previdenciária. 14. Não demonstrada a nulidade no ato administrativo que afastou do somatório do tempo contributivo do autor de 159 contribuições, relativas aos recolhimentos do período de 01/04/2003 a 30/06/2016. 15. Por outro lado, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constituem prova do exercício da atividade exercida, na condição de segurado empregado, ainda que tais vínculos não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Cabe destacar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e gera presunção juris tantum de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (artigo 62, § 2º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99). 16. O somatório dos períodos reconhecidos nesta ação com o tempo já computado administrativamente, totaliza, na data do requerimento administrativo - DER, em 25/04/2017, 209 contribuições, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por idade, motivo pelo qual o benefício NB: 41/181.163.794-6) deve ser restabelecido. 17. Incabível o reconhecimento da boa-fé da parte autora, pois estava ciente das irregularidades, na medida em que apresentou os formulários de declaração de Imposto de Renda na data da concessão do benefício incompletos e sem o devido recibo de entrega, e a declaração da prestação de serviços, por sua esposa, em relação a empresa que estava baixada na Receita Federal há mais de oito anos. Portanto, ilidida a boa-fé no recebimento indevido de valores em patamar não condizente com os recolhimentos para o RGPS a título de aposentadoria por idade. 18. Contudo, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício desde a data da suspensão, pois a aposentadoria recebida não era indevida, apenas era indevido o cômputo do período decorrente da exclusão das contribuições realizadas de 01/04/2003 30/06/2016. 19. Em sede de execução deve ser efetuado o encontro de contas entres os valores a maior adimplidos na via administrativa e as parcelas atrasadas do benefício, observando-se que qualquer desconto ou diferença apurada em relação ao benefício não poderá ser superior a 10% da renda mensal da aposentadoria ora restabelecida, para que não venha comprometer a verba alimentar, observando-se que a Constituição Federal estabelece como atentatório à dignidade humana o recebimento de benefício previdenciário abaixo do limite mínimo legal, com comprometimento à sobrevivência do segurado, somando-se ao fato de se tratar de pessoa idosa, atualmente como 76 anos de idade. IV. Dispositivo e tese 20. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: Comprovada a legalidade do ato administrativo que afastou do somatório do tempo contributivo do autor (159 contribuições) relativo aos recolhimentos do período de 01/04/2003 a 30/06/2016. Contudo, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício desde a data da sua suspensão, considerando-se o tempo incontroverso apurado na revisão e o tempo contributivo reconhecido na presente demanda. Em sede de execução deve ser efetivada a compensação de valores, observando-se que qualquer desconto em relação ao benefício não poderá ser superior a 10% da renda mensal da aposentadoria ora restabelecida, para que não venha comprometer a verba alimentar, observando-se, ainda, que a Constituição Federal estabelece como atentatório à dignidade humana o recebimento de benefício previdenciário abaixo do limite mínimo legal, somando-se ao fato de se tratar de pessoa idosa, atualmente como 76 anos de idade. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 48 e artigo 115, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; Jurisprudência relevante citada: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federa; REsp nº 1.381.734 - RN, 1ª Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 10.03.2021, DJe 23.04.2021; AgInt no REsp 2034639/PE, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Data do Julgamento: 26/02/2024, Data da Publicação - DJe 05/03/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5002113-91.2020.4.03.6183, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Julgamento: 27/03/2025, DJEN Data: 31/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 5005379-86.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024." O embargante sustenta que o acórdão embargado padece de carência de fundamentação, omissão e obscuridade, uma vez que os recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual foram recolhidos de forma extemporânea e, para que fossem reconhecidos como efetivamente laborados e validados para fins previdenciários, deveria a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Intimada, a parte embargada apresentou resposta (Id. 324811618), requerendo a imposição de multa em razão do caráter protelatório, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013410-95.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA Advogado do(a) APELANTE: TATIANE STEVANATO DA PAZ - SP435224-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No presente caso, não se verifica o vício apontado, eis que a decisão embargada acolheu tese diversa da pretendida. Por oportuno, confira-se a fundamentação do acórdão embargado: “DO CASO DOS AUTOS A prova dos autos demonstra que o autor, Sr. José Raimundo Silva, requereu na via administrativa, em 25/04/2017, a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/181.163.794-6), o qual foi deferido em 09/05/2017, com data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (25/04/2017), e vigência a partir de 24/04/2017, mediante a inserção dos períodos laborados como empresário/empregador de 01/01/1988 a 31/08/1990, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 01/10/1990 a 30/09/1991, e como contribuinte individual prestador de serviços junto à empresa MÉTODO CÓPIAS LTDA, de 01/04/2003 30/06/2016, totalizando 16 anos e 10 meses e 202 contribuições (Id 267587833 - Pág. 4-5, Id 267587829 - Pág. 21, Id 267587829 - Pág. 41). Posteriormente, foi instaurada auditoria para apuração de regularidade no ato de concessão da aposentadoria, com a notificação do autor para a apresentação de defesa e documentação necessária e, com a garantia do devido contraditório e a da ampla defesa, o benefício foi suspenso em 01/10/2019. As irregularidades constatadas pela auditoria foram em relação ao período de 01/04/2003 30/06/2016, em que o autor teria supostamente prestado serviços na qualidade de contribuinte individual para a empresa MÉTODO CÓPIAS LTDA. O INSS juntou aos autos cópias do processo administrativo de concessão e de revisão do benefício, demonstrado que o benefício do apelante foi objeto de revisão administrativa decorrente das operações de Força Tarefa Previdenciária, relacionada à OPERAÇÃO CRONOCINESE – DELEPREV/SR/PF/SP (Id 267587834 - Pág. 24), deflagrada pela Polícia Federal de São Paulo por suspeita de esquema fraudulento que envolvia cômputo extemporâneo de tempo de contribuição através de GFIPs de empresas inoperantes (Id 267587826 - Pág. 1-2; Id 267587827 - Pág. 1-25; Id 267587828 - Pág. 1-28; Id 267587829 - Pág. 1-56; Id 267587830 - Pág. 1-44; Id 267587831 - Pág. 1-43; Id 267587832- Pág. 1-60; Id 267587833 - Pág. 1-59; Id 267587834 - Pág. 1-44). Ao contrário das alegações do autor, compulsando os autos do procedimento administrativo de revisão que culminou com a cessação do pagamento do benefício do apelante, verifica-se que o INSS, amparado no exercício do poder-dever de autotutela da Administração sobre seus próprios atos, realizou minuciosa investigação na documentação que embasou a concessão do benefício e em virtude da constatação de indícios de irregularidades no ato concessório, em relação à prestação de serviços na empresa MÉTODO CÓPIAS LTDA., no período de 01/04/2003 30/06/2016, no qual houve recolhimento de contribuições previdenciárias extemporâneas pelo autor na qualidade de contribuinte individual, efetuou a suspensão do pagamento do benefício. A documentação juntada aos autos demonstra que o autor efetuou cadastramento, por meio de envio de GFIPs, em relação ao recolhimento de remunerações extemporâneas, abrangendo as competências de 04/2003 a 06/2016, na categoria 11, com a declaração da prestação de serviços assinada pela Sra. Claudete Brito Silva, que durante as investigações, constatou-se ser a esposa do requerente, abrangendo recibos de pagamento como autônomo (RPA) vinculado ao CNPJ nº 48.590.137/0001-70, atribuído à mencionada empresa MÉTODO CÓPIAS LTDA. Quanto aos recolhimentos extemporâneos, o INSS apurou que todas as GFIPs do período desconsiderado foram transmitidas em um único mês e enviadas nos dias 15/08/2016, 19/08/2016 e 24/08/2016, tendo valores de remuneração próximos ou no limite teto da remuneração dos benefícios pagos pela Previdência Social. Assim, embora seja juridicamente possível a comprovação extemporânea dos recolhimentos de contribuições relativas à prestação de serviços pretéritos, a situação dos autos é diversa, restando demonstradas as irregularidades apuradas na via administrativa, bem como o autor não produziu prova em sentido contrário, acerca do exercício das atividades e das remunerações declaradas no período impugnado. Dessa forma, embora, para o período posterior a abril de 2003, o segurado contribuinte individual não tenha que comprovar o recolhimento das contribuições para o reconhecimento de tempo de filiação, pois a responsabilidade pelo desconto e repasse do tributo competiria à empresa tomadora dos serviços, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, no caso dos autos, conforme apurado nas investigações da auditagem administrativa, as GFIPs emitidas pela pessoa jurídica abrangendo as competências de 04/2003 a 06/2016 foram assinadas pela Sra. Claudete Brito Silva, a qual figura como sua dependente (esposa) nas declarações de Imposto de Renda junto à Receita Federal. Ademais, foi realizada pela autarquia consulta pública na Junta Comercial, constando-se que o autor consta como “sócio administrador” da empresa MÉTODO CÓPIAS LTDA., ao menos desde 1984, com registro do contrato social em 12/01/1984 (Id 267587833 - Pág. 21), o que conflita com as declarações feitas nas GFIPs, de que os recolhimentos foram efetuados em razão da qualidade de contribuinte individual prestador de serviços/autônomo para a empresa e não a título de Pro-Labore. Portanto, o autor era o responsável pelo recolhimento das contribuições, na forma do inciso IV, do artigo 32, da Lei nº 8.213/1991. Observa-se, ainda, que em relação à pessoa jurídica MÉTODO CÓPIAS LTDA. foram apuradas outras inconsistências, pois tendo realizada consulta pública ao Cadastro de Contribuintes de ICMS – Cadesp, contatou-se que o banco de dados aponta situação cadastral da empresa como “inapta”, com data de início de inatividade em 30/06/1985 (Id 267587833 - Pág. 15), e nas informações do Cadastro junto à Receita Federal a empresa encontra-se baixada desde 31/12/2008, por motivo de inaptidão, na forma do artigo 54 da Lei nº 11.941/2009 (Id 267587833 - Pág. 16-19), o que, por si só, leva à conclusão pele existência de irregularidade no envio das GFIPs a partir de 15/08/2016. Na auditagem administrativa também foi encaminhado ofício à Receita Federal para verificar a autenticidade da documentação referente às remunerações declaradas nas GFIPs, tendo sido informado que, no cruzamento de dados, constatou-se que as cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DAA) referentes ao autor, relativas aos anos-calendário de 2006 a 2016 (exercício 2007 a 2017), constantes do processo administrativo, eram divergentes das que constavam nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal, inclusive em relação às remunerações declaradas (Id 267587834 - Pág. 13 e 19). Observa-se, ainda, que não foram localizadas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) na base de dados da Receita Federal, ano-base 2005, não obstante a suposta prestação de serviços em valores correspondentes ao teto previdenciário tenha sido informada pelo autor na data do requerimento do benefício. Assim, diante das provas constantes na revisão administrativa, caberia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovada a prestação de serviço para a pessoa jurídica MÉTODO CÓPIAS LTDA., uma vez que a eficácia probatória das GFIPs emitidas pela esposa e os recibos de remuneração colacionados foram objeto de investigação administrativa, restando demonstrada suposta fraude previdenciária. Dessa forma, não há nulidade no ato administrativo que afastou do somatório do tempo contributivo do autor as 159 contribuições relativas ao recolhimento do período de 01/04/2003 a 30/06/2016. (...) Passo ao exame do pedido subsidiário de restabelecimento do benefício mediante a inclusão dos demais períodos que não foram objeto da auditagem administrativa. Verifica-se que na concessão do benefício NB: 41/181.163.794-6, em 09/05/2017, o INSS computou apenas os períodos laborados como empresário/empregador de 01/01/1988 31/08/1990, 01/03/1988 a 31/08/1990 e de 01/10/1990 30/09/1991, e como contribuinte individual prestador de serviços junto à empresa MÉTODO CÓPIAS LTDA., de 01/04/2003 a 30/06/2016, totalizando 16 anos e 10 meses e 202 contribuições (Id 267587833 - Pág. 4-5, Id 267587829 - Pág. 21, Id 267587829 - Pág. 41). No procedimento de revisão, com a exclusão das contribuições realizadas de 01/04/2003 a 30/06/2016, o autor totalizou período inferior à carência necessária, de 180 meses, conforme o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Afirma o autor que mesmo com a exclusão do período de 01/04/2003 30/06/2016, os demais períodos anotados na CTPS e de efetivo recolhimento como contribuinte individual são suficientes à carência do benefício, motivo pelo qual deve ser restabelecido. Verifica-se que, na via administrativa, foi solicitada a inclusão das competências 04/1977, 05/1977, 06/1977, 07/1977, 08/1977, 09/1977, 10/1977, 11/1977, 12/1977, 01/1978, 02/1978, 03/1978, 04/1978, 05/1978 e 02/1988, para fins de manutenção do pagamento do benefício (Id 267587834 - Pág. 27), tendo sido atualizados os dados do CNIS para constar os períodos (Id 267587834 - Pág. 28), e efetuada nova contagem do tempo contributivo de 01/04/1974 a 01/07/1976, 01/04/1977 a 31/05/1977, 01/06/1977 a 31/05/1978, 01/01/1988 a 31/08/1990 e de 01/10/1990 a 30/09/1991, o somatório totalizou 7 anos, 1 mês e 1 dia, e 86 contribuições (Id 267587834 - Pág. 32). Foi mantida a suspensão do pagamento do benefício, com a observação de que somente os períodos de efetiva e regular anotação nos dados do CNIS foram utilizados. Em relação aos vínculos anotados na CTPS constou a seguinte observação: "Registra-se que o requerente apresentou CTPS para comprovação de vínculos. Realizada análise não foi possível reconhecer vínculos através do documento apresentado, visto que a CTPS consta com data de emissão em 20/01/1967 e na identificação da Carteira consta foto datada em 17/03/1967, ou seja, não é possível firmar convicção da contemporaneidade do documento. Além disso, há vínculos borrados, sem data de rescisão, bem como anotações datadas em data anterior a própria emissão do documento (ver fl. 29)" (Id 267587834 - Pág. 43). Os períodos de atividade anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos períodos de 01/04/1964 a 24/03/1972, 20/09/1973 a 10/10/1973 e de 01/12/1980 a 30/03/1982, devem ser computados no período contributivo do autor. O interregno de 01/04/1964 a 24/03/1972 não foi computado pelo INSS na revisão do benefício e foi desconsiderado na sentença recorrida, também pela suspeita de fraude, tendo em vista que no documento consta como data de expedição 20/01/1967 e a fotografia aposta como identificação está datada de 17/03/1967. De fato, a CTPS sob nº 84420, Série 184ª, foi emitida em 20/01/1967, e a fotografia do autor identificada no documento está datada de 17/03/1967. Contudo, entendo que a divergência entre a data de emissão do documento e a fotografia, por si só, não retira a validade do documento. O vínculo de emprego para a empresa ARAMIFICO VIDAL S.A., estabelecimento industrial, foi anotado em época própria à folha 7 da CTPS, na função de "aprendiz industrial", constando o número de registro de empregado e a forma da remuneração, assinatura do empregador na contratação e rescisão contratual, bem como todos as demais obrigações acessórias e decorrentes da relação de emprego. Embora o documento esteja desgastado pelo tempo, nas anotações não se verifica nenhuma rasura nas datas iniciais e finais do contrato de trabalho. As anotações foram feitas de forma sequencial e em ordem cronológica, sendo que o vínculo questionado foi o primeiro a ser anotado na carteira de trabalho do autor, observando-se que o vínculo anotado no período de 01/04/1974 a 01/07/1976, para a empregadora IVONE PILATE, e que foi admitido pelo INSS, consta na mesma CTPS. Assim, ainda que o vínculo não conste nos dados do CNIS e exista divergência entre a data de sua emissão (20/01/1967) e a foto de identificação na carteira (17/03/1967), as demais anotações lançadas no documento demonstram que o vínculo de emprego efetivamente ocorreu, pois em ordem sequencial e no campo destinado às anotações gerais da CTPS, relativas às férias e ao imposto sindical, constam a marcação de férias para o período de 01/04/1965 a 01/04/1966, 01/04/1966 a 01/04/1967, 01/04/1967 a 01/04/1968, 01/04/1968 a 01/04/1969, 01/04/1969 a 01/04/1970, 01/04/1970 a 01/04/1971 e de 01/04/1971 a 10/04/1972, e o recolhimento do imposto sindical ao Sindicato dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo, em 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, às fls. 29/30, alteração de função em 05/1966, e de salário em 11/1966, 11/1967, 11/1968, 11/1969, 11/1970 e 11/1971, opção pelo Regime do FGTS em 31/01/1967, bem como a observação de que as anotações lançadas na referida CTPS eram também extensíveis à Carteira de Trabalho do Menor do autor, sob nº 3990, Série 10ª SP (Id 267587827 - Pág. 9-25). Constam ainda na CTPS (fl. 30), anotações de recebimento de benefícios previdenciários pagos pelo antigo INPS, em janeiro de 1968, abril de 1969, setembro de 1969 e dezembro de 1969, bem como informação de que o autor se retratou em 28/12/1967 da opção pelo regime do FGTS (Id 267587827 - Pág. 21). À folha 32, verifica-se o cadastro do PIS em 03/02/1972. Assim, restou comprovado o vínculo de emprego anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no período de 01/04/1964 a 24/03/1972, para a empresa ARAMIFICO VIDAL S.A. De igual modo, deve ser computado o vínculo de emprego anotado na CTPS à fl. 08, para a empresa LUMICART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., indústria gráfica, com data de admissão em 20/09/1973 a 19/10/1973, pois as anotações são regulares, em ordem sequencial e sem rasuras, contendo a natureza do cargo, a forma da remuneração, o número do registro de empregado na empresa, inclusive de pagamento do Imposto Sindical em 1973 (Id 267587779 - Pág. 1, 267587784 - Pág. 1). O vínculo anotado na CTPS à fl. 11 também deve ser computado, pois anotado sem qualquer rasura, para a empresa GRAFICA LUCI-MARI LTDA, na função de encarregado, no período de 01/12/1980 a 30/03/1982, constando o pagamento do Imposto Sindical em 1981 e 1982 (Id 267587780 - Pág. 1, Id 267587785 - Pág. 1). Para fins de verificação de alegação de tempo de serviço urbano, o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS é documento hábil a ser consultado pela autarquia previdenciária, a teor do artigo 29-A da Lei nº 8.213/91: “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. Por outro lado, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS constituem prova do exercício da atividade exercida, na condição de segurado empregado, ainda que tais vínculos não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Cabe destacar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e gera presunção juris tantum de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (artigo 62, § 2º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99). (...) Contudo, os vínculos empregatícios com a empresa MÉTODO CÓPIAS LTDA. não serão considerados, pois nas anotações lançadas à fl. 10 constam rasuras, inclusive em relação à remuneração, e à fl. 13 não consta o termo final do contrato. Do direito ao restabelecimento da aposentadoria por idade Até a data da vigência EC nº 103/2019 o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no artigo 142 do referido diploma legal, mediante a utilização do tempo contributivo urbano ou rural, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário. Quanto ao direito ao restabelecimento do benefício, computados os períodos já admitidos na via administrativa, de 01/04/1974 a 01/07/1976, 01/04/1977 a 31/05/1977, 01/06/1977 a 31/05/1978, 01/01/1988 31/08/1990 e de 01/10/1990 30/09/1991 (7 anos, 1 mês e 1 dia - 86 contribuições - Id 267587834 - Pág. 33), e o período de 01/04/1964 a 24/03/1972, 20/09/1973 a 19/10/1973 e de 01/12/1980 a 30/03/1982 (9 anos, 4 meses e 2 dias - 113 contribuições), o autor totaliza período contributivo suficiente ao cumprimento da carência do benefício, na data do requerimento administrativo em 25/04/2017. Portanto, com o somatório dos períodos reconhecidos nesta ação ao tempo já computado administrativamente, o autor totaliza na data do requerimento administrativo - DER, em 25/04/2017, 209 contribuições, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade, motivo pelo qual o benefício NB: 41/181.163.794-6, cessado em 01/10/2019 deve ser restabelecido. Por fim, conquanto a boa-fé seja presumida, esta presunção é relativa e, no caso dos autos, na investigação efetuada na via administrativa, observados em relação ao autor a ampla defesa e o contraditório, restou amplamente comprovado que o apelante tinha plena consciência de que as informações prestadas junto ao INSS na data da concessão do benefício eram inverídicas. No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que fazia jus ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade, com termo inicial na DER, em 25/04/2017, mesmo com a exclusão das contribuições realizadas pela empresa MÉTODO CÓPIAS LTDA, de 01/04/2003 a 30/06/2016, ocorreu o pagamento do benefício em valor não condizente com os vínculos e os recolhimentos efetuados, pois foram consideradas as contribuições das competências referidas nas GFIPs, com valores próximos ou no limite do teto da remuneração dos benefícios pagos pela Previdência Social. Assim, na forma demonstrada nos autos, não houve recebimento de boa-fé, pois, o autor estava ciente das irregularidades, na medida em que apresentou os formulários de declaração de Imposto de Renda incompletos e a declaração da prestação de serviços, por sua esposa, em relação à empresa que estava baixada na Receita Federal há mais de 8 anos. Dessa forma, ilidida a boa-fé no recebimento indevido de valores recebidos em patamar não condizente com os recolhimentos para o RGPS a título de aposentadoria por idade. Contudo, como o autor faz jus ao restabelecimento do benefício desde a data da sua suspensão, uma vez que devida a aposentadoria, apenas era indevido o cômputo do período decorrente da exclusão das contribuições de 01/04/2003 a 30/06/2016.” Com efeito, diversamente do alegado, o acórdão abordou fundamentadamente a questão levada a julgamento, tendo restado expressamente consignado no acórdão recorrido que diante das provas constantes na revisão administrativa, caberia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovada a prestação de serviço para a pessoa jurídica MÉTODO CÓPIAS LTDA., uma vez que a eficácia probatória das GFIPs emitidas pela esposa e os recibos de remuneração colacionados foram objeto de investigação administrativa, restando demonstrada suposta fraude previdenciária, e que, dessa forma, não há nulidade no ato administrativo que afastou do somatório do tempo contributivo do autor as 159 contribuições relativas ao recolhimento do período de 01/04/2003 a 30/06/2016, portanto desconsideradas da análise quanto ao restabelecimento do benefício. De outra parte, quanto ao direito ao restabelecimento do benefício, foram computados os períodos já admitidos na via administrativa, de 01/04/1974 a 01/07/1976, 01/04/1977 a 31/05/1977, 01/06/1977 a 31/05/1978, 01/01/1988 31/08/1990 e de 01/10/1990 30/09/1991 (7 anos, 1 mês e 1 dia - 86 contribuições - Id 267587834 - Pág. 33), e o período de 01/04/1964 a 24/03/1972, 20/09/1973 a 19/10/1973 e de 01/12/1980 a 30/03/1982 (9 anos, 4 meses e 2 dias - 113 contribuições), totalizando o autor período contributivo suficiente ao cumprimento da carência do benefício, na data do requerimento administrativo em 25/04/2017. Portanto, com o somatório dos períodos reconhecidos nesta ação ao tempo já computado administrativamente, o autor totaliza na data do requerimento administrativo - DER, em 25/04/2017, 209 contribuições, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade, motivo pelo qual o benefício NB: 41/181.163.794-6, cessado em 01/10/2019 deve ser restabelecido. Foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. Verifica-se, portanto, que o embargante pretende o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o caso dos autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de maneira que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Por fim, quanto ao pedido formulado pela parte embargada, em sua manifestação (Id. 324811618), de aplicação da multa prevista no §2º., do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, fica afastado uma vez que a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não tem caráter protelatório. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Diversamente do alegado, o acórdão abordou fundamentadamente a questão levada a julgamento, tendo restado expressamente consignado no acórdão recorrido que diante das provas constantes na revisão administrativa, caberia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovada a prestação de serviço para a pessoa jurídica MÉTODO CÓPIAS LTDA., uma vez que a eficácia probatória das GFIPs emitidas pela esposa e os recibos de remuneração colacionados foram objeto de investigação administrativa, restando demonstrada suposta fraude previdenciária, e que, dessa forma, não há nulidade no ato administrativo que afastou do somatório do tempo contributivo do autor as 159 contribuições relativas ao recolhimento do período de 01/04/2003 a 30/06/2016, portanto desconsideradas da análise quanto ao restabelecimento do benefício. - De outra parte, quanto ao direito ao restabelecimento do benefício, foram computados os períodos já admitidos na via administrativa, de 01/04/1974 a 01/07/1976, 01/04/1977 a 31/05/1977, 01/06/1977 a 31/05/1978, 01/01/1988 31/08/1990 e de 01/10/1990 30/09/1991 (7 anos, 1 mês e 1 dia - 86 contribuições - Id 267587834 - Pág. 33), e o período de 01/04/1964 a 24/03/1972, 20/09/1973 a 19/10/1973 e de 01/12/1980 a 30/03/1982 (9 anos, 4 meses e 2 dias - 113 contribuições), totalizando o autor período contributivo suficiente ao cumprimento da carência do benefício, na data do requerimento administrativo em 25/04/2017. - Portanto, com o somatório dos períodos reconhecidos nesta ação ao tempo já computado administrativamente, o autor totaliza na data do requerimento administrativo - DER, em 25/04/2017, 209 contribuições, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade, motivo pelo qual o benefício NB: 41/181.163.794-6, cessado em 01/10/2019 deve ser restabelecido. - Foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração. - Pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, não sendo o caso dos autos. - Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013992-60.2025.4.04.7002

ID: 317786388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013992-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. N INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EYSLER DA SILVA SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5013992-60.2025.4.04.7002/PR AUTOR : E. N INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : EYSLER DA SILVA SANTANA (OAB SC029809) DESPACHO/DECISÃO 1) Altere-se a classe processual pa… PETIÇÃO Nº 5013992-60.2025.4.04.7002/PR AUTOR : E. N INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO LTDA ADVOGADO(A) : EYSLER DA SILVA SANTANA (OAB SC029809) DESPACHO/DECISÃO 1) Altere-se a classe processual para "procedimento comum". 2) Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial proposta por E. N INDUSTRIA DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO LTDA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade do leilão realizado pela CEF e a realização de uma nova praça. Alega o autor que o imóvel matrícula 29.634, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, foi levado a leilão pela CEF nos dias 16 e 25 de junho de 2025, sendo o imóvel arrematado na 2ª praça. Pugna pela nulidade do leilão realizado, por supostos vícios no edital: (i) discrepância na metragem do terreno, pois a matrícula do imóvel indica a metragem total de 10.000m², ao passo que o edital menciona apenas 890m²; (ii) subavaliação da área construída, possuindo o imóvel 3.000m² de área construída, mas apenas 720m² estão averbados na matrícula; (iii) localização do terreno não considerada na avaliação do imóvel; (iv) avaliação do imóvel abaixo do valor de mercado, desconsiderando a metragem correta e a localização do imóvel, no valor de R$3.732.000,00. Apresenta laudo de avaliação que teria atualizado o valor do imóvel para R$7.800.000,00. Requer liminarmente a anulação da 2ª praça de leilão e a realização de nova praça que contemple a nova avaliação do imóvel. Decido. 3) Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, exige a lei que haja (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (artigo 300 do CPC). A parte autora alega irregularidades no edital de leilão, quanto à subavaliação do valor do imóvel, ao argumento de que a arrematação ocorreu por preço vil, desconsiderando o valor de mercado do imóvel em R$7.800.000,00, para isso juntando laudo de avaliação no evento 1, LAUDOAVAL4 . A Lei nº 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de imóvel, não traz determinação de que a alienação de imóveis consolidados em decorrência de alienação fiduciária ocorra pelo seu valor de mercado . O inciso VI do art. 24, da referida lei, estabelece que a alienação ocorrerá, em regra, pelo valor descrito no contrato de mútuo, atualizado conforme os critérios previamente convencionados, exceto se inferior àquele utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos. Nesse sentido cito a jurisprudência do e.TRF4: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ART. 682 DO CPC. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. NOTIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO NA PREFERÊNCIA EM LEILÕES. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. 1. Não há nulidade do processo pela não conversão do procedimento especial da oposição em procedimento comum, pois entendeu o magistrado singular pela desnecessidade de produção de provas, ao passo que não houve requerimento da parte apelante nesse sentido, não havendo falar em cerceamento de defesa quando os documentos necessários ao deslinde da causa se encontram juntados na ação correlata que tramita na origem. 2. Não há nulidade nas notificações da parte apelante para exercício de preferência nos leilões do imóvel cuja propriedade se discute, pois demonstrada sua ciência sobre as datas designadas, uma vez que protocolou ação revisional questionando justamente o referido leilão. 3. Não é o preço de mercado que deve ser considerado para fins de leilão extrajudicial de contrato regido pela Lei 9.514/97 (alienação fiduciária). 4. O art. 24, inciso VI, da Lei 9.514/97 , é claro ao definir que o contrato, que serve de título ao negócio fiduciário, conterá a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão. (TRF4, AC 5016700-25.2021.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 19/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. 2. Q uanto à alegação de preço vil, não há se falar na necessidade de avaliação prévia do bem levado à leilão como causa de gerar a nulidade. Além disso, o valor da avaliação que deve ser considerado para fins de venda em leilão é o valor constante no contrato e não o preço de mercado , nos termos do art. 24 da Lei nº 9.514/97 . 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5006382-56.2021.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/12/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS. - Não ocorrendo o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passa a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover os atos expropriatórios, nos termos da lei. - É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias, de modo que não há que se interferir no entendimento do juízo de origem quanto aos elementos que entende necessários ao seu convencimento. - Não há necessidade de verificação do valor de mercado do imóvel no procedimento de execução extrajudicial da Lei 9.514/97, sendo suficiente a indicação no contrato do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão para efeito de venda em leilão. - Ao realizar o negócio, o mutuário fica ciente de que o imóvel permanece sob a propriedade da autora, que é a proprietária fiduciária do imóvel adquirido. A construção em terreno alheio não constitui benfeitoria, mas, sim acessão (obra que cria uma coisa nova e que se adere à propriedade anteriormente existente). (TRF4, AC 5004291-94.2015.4.04.7206, 4ª Turma , Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA , julgado em 09/06/2021) No caso, verifico que, na averbação da alienação fiduciária constante na matrícula do imóvel, o bem foi avaliado em R$3.370.000,00 ( evento 1, MATRIMÓVEL3 ). Por sua vez, o edital de leilão previu, para a primeira avaliação, o valor de R$3.732.000,00 ( evento 1, EDITAL2 , p. 78). A avaliação do edital é condizente com os critérios da Lei nº 9.514/97, portanto, neste momento processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela . 4) Intime-se o autor para o pagamento das custas processuais . 5) Cumprido o item 2, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo de 15 dias, bem como para indicar o arrematante do imóvel. 6) Indicado o arrematante, inclua-o no polo passivo da ação e cite-o para apresentar contestação. 7) Após, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação. 8) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias , informarem de forma específica e justificada se pretendem produzir provas. 9) Não havendo pedido de produção de provas, volte concluso para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015350-60.2025.4.04.7002

ID: 331394355

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015350-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO SALGAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015350-60.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZ GUSTAVO SANTOS DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SALGAR (OAB PR090565) ADVOGADO(A) : LUIZ MIGUEL LOPES (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015350-60.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LUIZ GUSTAVO SANTOS DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SALGAR (OAB PR090565) ADVOGADO(A) : LUIZ MIGUEL LOPES (OAB PR099893) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação sob o Procedimento do Juizado Especial promovida por LUIZ GUSTAVO SANTOS DE ASSIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito (Serasa), bem como, ao final, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica relacinada ao débito, bem como condenaçã da ré ao pagamento de indenização por danos morais que entende haver sofrido ( evento 1, INIC1 ). Promovida a emenda à inicial, vieram os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela. Decido. 2. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, há necessidade de prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo, ou seja, aquela que conduz a um único entendimento, da forte probabilidade de que os fatos narrados sejam verdadeiros e que o requerente possui o direito afirmado. Em suma, o fumus boni iuris. De outro lado, conjuga-se a este requisito a presença do periculum in mora , requisito necessário a qualquer medida de urgência e que pode ser traduzido como o perigo de que, se não concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência somente pode ser deferida quando presentes os requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No que tange à concessão da medida de urgência sem a audiência da parte contrária, deve-se observar, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300, do CPC. No caso, o provimento antecipatório pleiteado refere-se a pedido de exclusão do nome do autor do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Refere o autor, em síntese que: (I) é servidor público municipal; (II) em janeiro de 2025 realizou um empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, por meio de uma promotora de crédito autorizada, sob nº 05890110048144200000 com previsão de início dos descontos em folha a partir de fevereiro do mesmo ano; (III) por erro no sistema da ré as parcelas não foram debitadas; (IV) somente tomou conhecimento de que os débitos não estavam ocorrendo quando, ao tentar contratar novo empréstimo, poucos meses depois, descobriu que seu nome estava negativado; (V) pretende a imediata retirada do seu nome do Serasa e a condenação da ré ao pagamento de danos morais que entende haver sofrido, além do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Como se verifica no contrato juntado pelo autor no evento 1, CONTR7 , firmado em 17/01/2025, foi realizado um empréstimo de R$6.600,00, com líquido de R$6.000,84, para ser pago em 120 parcelas, sendo indicado como Convenente para débito consignado em folha a Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu: O extrato bancário vinculado ao evento 9, EXTR_BANC2 mostra que foi creditado o valor de apenas R$5.631,96, em 20/01/2025, provavelmente em razão da diferença ter sido descontada pelo mencionado correspondente, que efetuou o contato com o autor e intermediou o empréstimo junto à ré, segundo consta na inicial: A inscrição do nome do autor no Serasa foi realizada no dia 02/06/2025, por dívida com vencimento no dia 10/03/2025, relacionada ao mesmo número de contrato (05890110048144200000) como a seguir se observa ( evento 1, OUT5 ): Em que pese a ausência de manifestação da ré quanto ao motivo da não efetivação dos débitos, seja em folha de pagamento ( evento 1, CHEQ6 ), seja na conta do autor ( evento 9, EXTR_BANC2 ), fato a ser esclarecido pela ré até a prolação da sentença, com base nas informações até agora fornecidas, é plausível o deferimento da tutela de urgência para a retirada do nome do autor do SERASA. Nesse sentido, mister prestigiar a presunção de boa-fé do autor, que contratou um empréstimo consignado com expectativa de débito em folha, mas que não se concretizou por motivos alheios à sua vontade e sem justificativa da instituição ré. A modalidade de empréstimo consignado pressupõe o débito direto na folha de pagamento, o que gera uma expectativa legítima de adimplência por parte do contratante. Infere-se pelos extratos de contracheque do autor que, de fato, não houve o desconto da parcela do empréstimo em questão, o que afasta possível falha por parte da convenente no envio dos valores descontados, situação usual nesses casos ( evento 1, CHEQ6 ). De outro lado, observa-se que há previsão subsidiária, no contrato de empréstimo, item 4.4 ( evento 1, CONTR7 ), sobre débito das parcelas em conta. Nesse sentido, observa-se que embora tenha se mantido devedora ao longo de vários períodos, pelo histórico, a conta do autor tinha limite para os débitos, que tampouco foram realizados em conta ( evento 9, EXTR_BANC2 ). Ademais, a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada é recomendada porque, além de evitar prejuízos para a parte autora, mesmo que a medida seja posteriormente revogada (em caso de improcedência do pedido), ainda assim não resultará em nenhum prejuízo para o banco réu, que poderá então prosseguir com a cobrança dos valores que eventualmente lhe sejam devidos pela parte autora, inclusive com os acréscimos contratuais/legais de correção monetária e juros, se for o caso. Desse modo, presente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora, já que o nome do autor foi incluído no rol de mau pagadores, outra não deve ser a solução senão o deferimento da tutela de urgência. 3. Dessa forma, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, defiro o pedido de tutela de urgência , para o fim de determinar à Caixa Econômica Federal que promova a retirada imediata do nome do autor do rol dos maus pagadores , no que diz respeito à dívida relacionada ao contrato consignado em questão (05890110048144200000), comprovando nos autos , observando-se que o contrato deverá ser readequado, para que os débitos ocorram mensalmente, sem a incidência de mora pelo atraso, não causado pelo autor. Intimem-se. Prazo: 10 (dez) dias. 3.1 Na mesma oportunidade, manifestem-se as partes acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. 3.1. Havendo interesse de ambas as partes, à Secretaria para que paute audiência de conciliação ou remeta os autos ao CEJUSCON. 4. Havendo desinteresse de uma das partes ou não sendo exitosa a via conciliatória, cite-se a ré para apresentar PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, cientificando-a de que a contestação deverá vir acompanhada de cálculos atualizados e de documentos pertinentes à causa (ex. processo administrativo, fichas financeiras, etc) que estejam em sua posse , nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/01. A planilha de cálculo deverá ser detalhada e conter uma projeção do direito pleiteado pela parte autora (caso procedente a demanda), incluindo, a indicação discriminada de todos os dados utilizados e necessários para a realização da conta, os valores das eventuais prestações atrasadas até a última competência anterior ao ajuizamento do feito, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais, com especificação de índices utilizados. 5. Nada mais sendo requerido e não havendo justificado interesse das partes na produção de prova em audiência, registre-se o processo para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Barroso De Macedo e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 328444719

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110231-60.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARROSO DE MACEDO SIMONE AMALIA CALILI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALILI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5110231-60.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SIMONE AMALIA CALILI CPF: 074.925.286-39 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Simone Amália Calili e Rafael Barroso de Macedo ajuizaram a ação em face da Hurb Technologies S.A. e pediram a condenação da ré ao cumprimento do contrato objeto da lide e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os autores narram que, em meados de novembro de 2021, adquiriram dois de dez pacotes de viagem junto à ré, contendo 05 (cinco) diárias, com destino a Punta Cana, na modalidade All Inclusive, incluindo passagens aéreas de ida e volta, com saída do Aeroporto do Rio de Janeiro/RJ. Declararam que pagaram, totalizando com os demais pacotes do grupo, o valor de R$16.989,96 (dezesseis mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). Salienta-se que estes foram adquiridos pelo Sr. Jefferson Calili Ribeiro, parente e amigo dos Requerentes, de modo que arcaram com a quantia proporcional aos seus pacotes. Alegam que, no ato da compra, a parte requerida solicitou que os viajantes indicassem 03 (três) datas em que poderiam realizar a viagem, com a promessa de que encaminhariam os voos disponíveis para a data informada. Frisam que a requerida deixou decorrer o prazo e apenas alegou não ter encontrado passagens para as datas escolhidas, sem estabelecer contato com os autores. Apontam a falha na prestação de serviços pela ré, tendo em vista que a empresa alegou que o prazo para informar as datas venceu e a negativa de disponibilizar as reservas (voo e hotel). Em sua defesa, a ré Hurb alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do presente feito, tendo em vista a existência de ação coletiva. No mérito, sustenta que não houve descumprimento do contrato por parte da promovida, sendo que no regulamento do pacote turístico adquirido constava tratar-se de oferta promocional. Destaca-se que não houve falha em sua prestação de serviço. Esclarece-se que o pacote com modalidade de data flexível não constitui prática abusiva. Alega que, não sendo do interesse do autor aguardar a disponibilidade de tarifário promocional, poderia este solicitar o cancelamento do pacote e receber a restituição do valor desembolsado. Aponta a ausência de comprovação de dano moral. Portanto, pede a improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, de acordo com o Tema nº 60 do Superior Tribunal de Justiça, “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. Todavia, a ação individual que ora se encontra em pauta visa à reparação da parte autora em decorrência da aquisição de um pacote individual. Considerando o caráter individualizado de cada um desses pacotes, é possível concluir que se trata de uma ação específica para a parte promovente, de modo que não pode ser tida como semelhante a todas e quaisquer outras demandas contra a parte requerida. Assim, em observância ao art. 5º, XXXV, da CF/88, defende-se que o sistema jurídico brasileiro admite a convivência autônoma entre as formas de demanda individual e coletiva. Devendo prevalecer, neste caso, a demanda individual sobre a coletiva, inclusive porque não se depreende dos autos das ações civis públicas a imposição (pelo Órgão Julgador) da suspensão de eventuais ações individuais que estivessem em tramitação ou que viessem a tramitar contra a requerida. Nesse sentido, entendo que deve ser afastada a preliminar arguida pela parte ré, considerando, inclusive, a hipossuficiência da parte promovente. A presente demanda versa sobre uma relação de consumo, conforme delineado pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os autores se enquadram na definição de consumidores, enquanto a parte ré atua como fornecedora de serviços de pacotes de viagem. A aplicação do microssistema consumerista é, portanto, imperativa, o que implica a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Prosseguindo, da narrativa dos autos, depreende-se que o pacote adquirido pelos autores em 2021, deveria ter sido cumprido até o ano de 2024, o que não ocorreu. Os fatos narrados pelos autores demonstram uma clara e grave falha na prestação dos serviços por parte da HURB. Inicialmente, houve a contratação de um pacote de viagem para Punta Cana, totalizando R$16.989,96 (dezesseis mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). A expectativa pela viagem foi totalmente frustrada, uma vez que a ré, após os autores sugerirem as datas, demonstrou indisponibilidade para as datas escolhidas pelos autores e, além disso, manteve-se inerte quanto à emissão das passagens ou fornecimento de datas alternativas, permitindo o decurso do prazo. A prolongada ausência de retorno e a falta de solução efetiva por parte da HURB, sem apresentar qualquer solução, gerou um estado de angústia e incerteza, culminando na perda da viagem. Os autores foram compelidos a despender tempo e energia na tentativa de resolver um problema que foi integralmente causado pela desídia da ré, sem obter qualquer resultado positivo. Assim, é possível o acolhimento do pedido de condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Ante a ausência de prestação de serviço e a expressa impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pretendida pelos autores, a retenção dos valores pagos representaria o enriquecimento ilícito da ré em detrimento dos autores, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 884 do Código Civil/2002. Ante o exposto, desde já declaro rescindida a contratação realizada e determino sejam os autores restituídos pelo valor que despenderam. Nota-se que os autores não apresentaram nos autos os valores individualizados a serem recebidos, mas apenas o valor total do pacote, e afirmam que adquiriram 2 de 10 pacotes. Salienta-se que o mesmo pedido de n. 8142230 também é objeto de outra ação ajuizada pelos demais viajantes (processo n. 5013410-42.2024.8.13.0105). Portanto, em decisão por equidade, conforme autorizado pelo art. 6º da Lei n. 9.99/95, entendo ser devido o valor de R$3.397,99 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) a ser restituído aos autores. De fato, a inexecução do serviço pela ré frustrou o planejamento da viagem programada pelos autores, da qual não usufruíram nem receberam a quantia despendida na contratação até o momento. Transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os passíveis de indenização, ou, mais precisamente, de uma compensação financeira que proporcione ao ofendido prazeres como contrapartida ao mal sofrido. No mesmo sentido, vale citar o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REQUERIDA DOS TERMOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - O cancelamento do pacote turístico, sem expectativa de cumprimento dos termos acordados no prazo do contrato, configura falha na prestação do serviço. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - É suficiente para concretizar os danos extrapatrimoniais a possibilidade de frustração dos planos dos consumidores devido ao cancelamento do pacote de viagem turística - Recurso provido. Sentença reformada em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420354-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024. Destaquei.). Há prova do ilícito/defeito no serviço, do dano e do nexo causal, razão pela qual a parte autora deve ser indenizada. O quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em valor que tenha o condão de reparar ou, ao menos, amenizar o dano sofrido. Dito isso, e considerando as peculiaridades do caso concreto, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cumpre a finalidade a que se destina essa indenização. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: II. Condenar a parte ré a restituir às partes autoras o valor de R$3.397,99 (três mil, trezentos e noventa e sete reais, e noventa e nove centavos), incidindo sobre tal valor correção monetária calculada com base na tabela da CGJ/TJMG, desde a data de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Após 30/08/2024, a atualização monetária ocorrerá pelos índices do IPCA, e os juros moratórios deverão incidir pela Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da Lei 14.905/24. II. Condenar a parte ré a pagar aos autores compensação por dano moral, na quantia total de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios, contados a partir da citação, no percentual de 1% ao mês até 30/08/2024 e, após essa data, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, quanto a do artigo 774, ambos do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Independente da apresentação de impugnação, inclua-se o crédito objeto de cumprimento em planilha na forma convencionada no ato concertado, a ser atualizada mensalmente e encaminhe-se ao Juízo do processo base. 9. Apresentada a impugnação, vista ao exequente para apresentação de resposta, após o que os autos deverão ser conclusos para sentença. 10. Não apresentada impugnação, aguarde-se eventual constrição e expropriação de bens no processo base. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014884-66.2025.4.04.7002

ID: 323148403

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014884-66.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CRISTIANO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014884-66.2025.4.04.7002/PR RÉU : RODRIGO CRISTIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB S… AÇÃO PENAL Nº 5014884-66.2025.4.04.7002/PR RÉU : RODRIGO CRISTIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 700018612887 - Delegacia de Polícia Federal Ref. Itens "1.1" e "1.2" da presente decisão ___________________________________________________________ Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de RODRIGO CRISTIANO DE ALMEIDA , qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) e artigo 330 do Código Penal (Desobediência), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Narra a peça acusatória que, no dia 20 de junho de 2025, por volta das 03h00min, na BR-277, KM 714, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, o denunciado, na condução de um veículo Fiat Idea, placas MLP-8D84, desobedeceu à ordem de parada emanada por policiais rodoviários federais e empreendeu fuga em alta velocidade. Posteriormente, o veículo foi localizado abandonado em uma propriedade rural, carregado com grande quantidade de substância análoga à maconha. O denunciado, em seguida, foi abordado nas proximidades e confessou estar transportando a droga para Balneário Camboriú/SC em troca de vantagem financeira. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico a existência de provas da materialidade da conduta delitiva, bem como existência de indícios suficientes de autoria a apontar o denunciado como autor do delito descrito na inicial acusatória. Há materialidade e indícios de autoria que justificam o recebimento da denúncia. A materialidade do tráfico de drogas está evidenciada pela apreensão da grande quantidade de maconha no veículo Fiat Idea, pelo Laudo Pericial nº 1131/2025 - NUTEC/DPF/FIG/PR, que comprova a presença dos componentes da espécie Cannabis sativa Linneu, enquanto o crime de desobediência à ordem de parada da PRF é demonstrada pelos depoimentos dos policiais. Os indícios de autoria recaem sobre RODRIGO CRISTIANO DE ALMEIDA . Os policiais rodoviários federais MARCOS ANTONIO ALCANTARA DE FREITAS e AUGUSTO SANTOS MOREIRA relatam a abordagem do denunciado próximo ao veículo abandonado e sua confissão informal de que dirigia o carro e transportava a droga mediante pagamento. Essa narrativa é corroborada pela localização da chave e do documento do veículo com o denunciado. A confissão formal do denunciado no auto de prisão em flagrante reforça esses indícios. Ele admitiu ter vindo a Foz do Iguaçu, que o veículo pertencia a seu pai e que o recebeu já carregado, além de ter desconfiado da presença de maconha e ter confessado aos policiais a propriedade do Fiat Idea. Assim sendo, os fatos denunciados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição penal ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifico presentes os pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 1.1. Ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes ao caso quaisquer dos incisos do artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de RODRIGO CRISTIANO DE ALMEIDA , brasileiro, casado, pedreiro, filho de Marisete Regiane de Almeida, nascido aos 19/08/2003, natural de Ponta Grossa/PR, portador do RG n° 8034971-IGP/SC, inscrito no CPF n° 135.643.519-06, residente e domiciliado na Rua Maria Mansoto, 13 - São Judas Tadeu - 88332500, Balneário Camboriú/SC, telefones: (47) 99673-0695 (do padrasto, João de Jesus), preso preventivamente, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de Drogas) e artigo 330 do Código Penal (Desobediência), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). 1.2. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que, no prazo de 30 dias, seja promovida a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício. 1.3. Esclareço às partes que o presente procedimento tramitará integralmente pelo rito ordinário e não pelo rito procedimental da lei de drogas, uma vez que há a imputação de outro crime em concurso com o delito de tráfico de drogas. II. Altere-se a situação da parte acusada para "denunciado". III. Comunique-se o recebimento da denúncia em face de RODRIGO CRISTIANO DE ALMEIDA em processo de execução eventualmente existente no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU (art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região). IV. Proceda-se à citação da parte ré acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Intime-se a parte ré de que: a) poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; b) fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas e indicação de contato telefônico , caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; c) deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso; d) deverá ainda declarar se aceita, caso seja solto no decorrer da instrução , receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato; e) poderá requerer, de forma fundamentada e no prazo de sua resposta à acusação, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). V. Por cautela e celeridade processual, vincule-se, na autuação desta ação penal, a defesa constituída que representou a parte denunciada nos autos do Inquérito Policial relacionado e intime-a para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. VI. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como de que fica sob sua responsabilidade trazer ao juízo as certidões de antecedentes criminais da parte ré que julgar necessárias para a instrução do feito (art. 8º da LC nº 75/93, c/c art. 129 da CF). VII. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. VIII. No que tange à situação prisional da parte denunciada, verifico que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública ( processo 5013216-60.2025.4.04.7002/PR, evento 12, TERMOAUD1 ) cujos argumentos me reporto, por brevidade, a fim de evitar repetição desnecessária de argumentos. 8.1. Em que pese a parte esteja custodiada há menos de 30 dias, em atenção aos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, verifico, desde já, permanecerem hígidos os fundamentos da decisão que decretou sua prisão, de modo que, não havendo alteração fática na situação já analisada, renovo e ratifico a prisão preventiva de RODRIGO CRISTIANO DE ALMEIDA para a garantia da aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública Intimem-se. IX. Com fundamento nos §1º do art. 61 da Lei nº 11.343/06 e art. 329 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, com redação dada pelo Provimento 127/2023, determino a alienação antecipada do veículo apreendido, porquanto utilizado para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas. 9.1. Desta feita, formem-se e distribuam-se Autos de Alienação Judicial Criminal para venda do veículo apreendido em poder do réu, que atualmente encontra-se aguardando perícia, instruindo-se com as peças de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013410-58.2022.4.03.6302

ID: 260803639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013410-58.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013410-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EUCLIDES DOS REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013410-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EUCLIDES DOS REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria programada formulado por EUCLIDES DOS REIS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial como tempos de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1.2 – caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 17/09/1978 a 20/09/1979, 01/02/1980 a 16/03/1980, 01/04/1980 a 15/09/1980, 21/10/1980 a 30/01/1981, 10/12/1981 a 06/04/1983, 01/12/1986 a 15/04/1987, 09/11/1987 a 30/03/1988, 11/04/1988 a 04/11/1988, 07/11/1988 a 07/04/1989, 10/02/2003 a 25/06/2003, 01/09/2005 a 05/05/2011 e 02/02/2015 a 12/11/2019. Pois bem. Tendo em vista a CTPS e formulário previdenciário apresentados, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 17/09/1978 a 20/09/1979, 01/04/1980 a 15/09/1980, 21/10/1980 a 30/01/1981, 10/12/1981 a 06/04/1983, 01/12/1986 a 15/04/1987, 09/11/1987 a 30/03/1988, 11/04/1988 a 04/11/1988 e 07/11/1988 a 07/04/1989, como tempos de atividade especial, por enquadramento na categoria profissional tratorista, conforme item 2.4.2 do quadro anexo ao Decreto 83.080/79. Nesse sentido a Súmula 70 da TNU: “A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional”. Também faz jus ao reconhecimento do período de 01/02/1980 a 16/03/1980 como tempo de atividade especial, no exercício da atividade de cobrador de ônibus, por enquadramento na categoria profissional, conforme item 2.4.2 do quadro anexo ao Decreto 83.080/79 O autor não faz jus, entretanto, ao reconhecimento dos demais períodos como tempos de atividade especial. Vejamos: O autor apresentou alguns PPP`s, porém houve utilização de EPI eficaz para os agentes nocivos apontados, bem como a descrição das atividades exercidas não permite concluir que houve exposição, habitual e permanente ao agente ruído em intensidades superiores às permitidas pela legislação previdenciária. Conforme fundamentação supra, também não é possível a realização de perícia em ação previdenciária. 2 – pedido de aposentadoria. No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possui, conforme planilha anexa, é de 34 anos, 06 meses e 10 dias, o que não era suficiente para a obtenção da aposentadoria programada na DER (16.02.2021). Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial) c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. Desde 13.11.2019 já está em vigor a EC 103/2019. No caso em questão, a presente ação ajuizada em 18.11.2022 e o INSS foi citado em março de 2023. Pois bem. Conforme contagem anexa, o autor, mantendo o tempo de contribuição de 34 anos, 06 meses e 10 dias, completou a idade suficiente para a aposentadoria programada em 20.11.2022, preenchendo, assim, os requisitos exigidos para a aposentadoria programada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: 1 – averbar os períodos de 17/09/1978 a 20/09/1979, 01/02/1980 a 16/03/1980, 01/04/1980 a 15/09/1980, 21/10/1980 a 30/01/1981, 10/12/1981 a 06/04/1983, 01/12/1986 a 15/04/1987, 09/11/1987 a 30/03/1988, 11/04/1988 a 04/11/1988 e 07/11/1988 a 07/04/1989 como tempos de atividade especial, com conversão em tempos de atividade comum. 2 – implantar o benefício de aposentadoria programada em favor da parte autora, com DIB em 20.11.2022, considerando para tanto, 34 anos, 06 meses e 10 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a parte autora possui 67 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007105-60.2025.4.04.7002

ID: 309820153

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007105-60.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO BLASIUS SILVINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE NAIARA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007105-60.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ANSELMO BLASIUS SILVINA ADVOGADO(A) : ALICE NAIARA DOS SANTOS (OAB PR098007) ADVOGADO(A) : DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007105-60.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ANSELMO BLASIUS SILVINA ADVOGADO(A) : ALICE NAIARA DOS SANTOS (OAB PR098007) ADVOGADO(A) : DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI (OAB PR103422) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes