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Processo nº 5896234-58.2024.8.09.0130

ID: 283764127

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5896234-58.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COSMA DE AQUINO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5896234-58.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… Comarca de PorangatuVara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Autos: 5896234-58.2024.8.09.0130Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Cosma De Aquino LimaRéu: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR proposta por COSMA DE AQUINO LIMA em desfavor de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ambos qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que não possui qualquer vínculo com a parte ré. Contudo, ao analisar seu extrato “Histórico de Créditos”, emitido pelo INSS, foi surpreendida com a incidência de desconto mensal em seu benefício, identificado como “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB SAC 08005040128”, no valor inicial de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), desde abril de 2024. Assevera que a cobrança tem origem fraudulenta, uma vez que não houve solicitação ou contratação de qualquer serviço ou produto, tampouco foi realizada consulta prévia. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de cessar os descontos que reputa indevidos. A parte ré apresentou contestação (evento 18), oportunidade em que refutou os fatos narrados pela parte autora e, preliminarmente, requereu: o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; o reconhecimento da incompetência deste juízo, alegando que a sede da associação ré está localizada em Belo Horizonte/MG. No mérito, pleiteou: o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; a improcedência do pedido de devolução das mensalidades associativas já pagas, destinadas ao custeio dos benefícios ofertados; e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em evento 25. Instadas a se manifestarem quanto ao saneamento participativo (evento 28), as partes permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Preliminarmente, a requerida postula a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando ser uma associação sem fins lucrativos que presta serviços a idosos, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, embora o artigo 51 do Estatuto do Idoso preveja a possibilidade de concessão do benefício às entidades assistenciais, a gratuidade de justiça somente pode ser concedida se houver comprovação da insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica requerente. A presunção de hipossuficiência, aplicável às pessoas físicas, não se estende automaticamente às pessoas jurídicas, sendo necessária a demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades. No caso dos autos, a requerida não apresentou elementos suficientes para demonstrar sua incapacidade financeira. Assim, à míngua de prova idônea da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Posteriormente, a requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que a mesma possui renda fixa. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No caso em apreço, a parte autora comprovou ser aposentada e receber benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, tendo juntado declaração de hipossuficiência e extrato de benefício. Dessa forma, não havendo elementos concretos que desqualifiquem a declaração de hipossuficiência da parte autora, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça concedida. Além disso, a parte requerida alega a incompetência deste juízo, sustentando que sua sede está localizada em Belo Horizonte/MG e que o estatuto social da entidade elegeu o foro daquela comarca. Contudo, a relação jurídica entabulada entre as partes tem natureza consumerista, pois a requerida, ainda que se apresente como associação sem fins lucrativos, oferece serviços mediante contraprestação financeira, por meio de descontos na aposentadoria da autora. O artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a cláusula de eleição de foro em contratos de adesão é ineficaz quando dificulta o exercício do direito de ação pelo consumidor, conforme Súmula 335: "Nos contratos de consumo, é abusiva a cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor." Portanto, independentemente da natureza jurídica da requerida, a relação jurídica entabulada entre as partes possui nítido caráter consumerista, sendo competente o foro do domicílio da autora para processamento do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. No caso em tela, em que pese tratar de questão de fato e de direito, prescindível a produção de outras provas. Os documentos acostados arquitetam quadro processual suficiente para o julgamento da causa. Logo, sem maiores digressões, o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.1 Cabe não olvidar que o julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. Além disso, na esteira de remansoso entendimento jurisprudencial, dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, a necessidade de dilação probatória. De mais a mais, o julgamento do processo no momento devido é medida que se impõe, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, princípio este previsto no artigo 5º, LXXVIII da Carta Magna de 1988. Nessa esteira, observo que não há questões prévias a serem analisadas, sejam preliminares ou prejudiciais de mérito. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Noutro giro, a hipótese dos autos reclama a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O vínculo entre a associação e o aposentado/pensionista se enquadra na definição de relação de consumo, dada a natureza dos serviços prestados e a adesão associativa necessária para a sua fruição (art. 3º, §2º, CDC). Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifos aditados) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifos aditados) Por conseguinte, a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário estão evidenciados pelo histórico de crédito do Instituto Nacional do Seguro Social (movimentação nº 01 – arquivo nº 15), o qual comprova, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. In casu, cuida-se de contribuição sindical associativa e não compulsória, que é facultativa e depende de anuência do associado, em observância ao princípio constitucional da livre associação profissional ou sindical. Logo, tratando-se de relação consumerista, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, e este só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:[...]II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.[...] (Grifos e omissões) Desta feita, cabe a parte ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito alegado. Por conseguinte, a ausência da referida comprovação, a faz assumir o risco de sua atuação processual, que, na espécie, se traduz na procedência do pedido inicial. Analisando o arcabouço probatório jungido aos autos, denota-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva adesão associativa pela parte autora. No caso em tela, sequer foi juntado algum documento probatório contendo suposta formalização de filiação associativa, carecendo, portanto, de elementos suficientes para comprovar a existência de um consentimento claro e específico por parte da aposentada. Dessarte, imperioso reconhecer que, de fato, a parte autora não participa dos quadros de filiados da associação, sendo manifestamente descabida a existência de descontos em seu benefício previdenciário, sendo necessário, neste caso, aferir a extensão dos danos. Neste diapasão, imperativo o ressarcimento pelos descontos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da requerente. Concernente à restituição do indébito, preconiza o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. [...]Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. P/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Depreende-se do precedente acima avocado que os efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça foram modulados, de modo que o entendimento fixado deverá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Sendo assim, tratando-se de cobranças posteriores a 30 de março de 2021, como no caso em estudo, cumpre aferir a boa-fé objetiva. Insta destacar que a boa-fé objetiva exsurge como parâmetro a ser observado para que se imponha a repetição do indevido, não havendo se cogitar acerca do ânimo do contratante. O princípio da boa-fé, erigido atualmente à condição de cláusula geral, impõe aos contratantes um standard de conduta, gerando deveres de lealdade, cooperação, consideração das justas expectativas desencadeadas, bem como deveres anexos ou laterais, estes de ampla informação e esclarecimentos ao hipossuficiente técnico presumido, desde a fase pré-contratual até a pós-contratual. Extrai-se dos autos conduta nitidamente refratária ao dever de cuidado, de informação e de colaboração para com a parte autora, vertentes da boa-fé objetiva. In casu, ante a ausência de documentos probatórios hábeis a atestar o vínculo associativo, presume-se que a parte ré descurou-se de garantir a necessária segurança para a operacionalização, possibilitando a fraude na adesão. Em arremate, não diligenciou no sentido de confirmar se a formalização de filiação associativa foi efetivamente realizada pela consumidora, ora requerente, promovendo descontos indevidos, de modo que merece ser acolhida a pretensão da autora de restituição em dobro da quantia descontada. A Constituição prevê a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, X, in verbis: Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Registre-se que a responsabilidade civil decorre da ilicitude. Em síntese, o agente age em desconformidade com previsão catalogada no ordenamento jurídico, lesando direito privado. Destarte, a teoria da responsabilidade civil tem como supedâneo o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, conforme regra insculpida no art. 186, do Código Civil, in litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os elementos da responsabilidade civil estão presentes no artigo supratranscritos, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano/prejuízo, bem como o nexo de causalidade entre ambos. Desta forma, uma vez constatado o dano, cumpre ao causador do prejuízo repará-lo, consoante art. 927, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Transportando referidos comandos à situação em deslinde, conclui-se pela caracterização da ilicitude da conduta da associação requerida, na medida em que restou incontroverso na presente demanda que descontos foram efetuados de forma indevida na aposentadoria da autora, atingindo benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. E mais, segundo remansoso entendimento jurisprudencial, em situações como esta, o dano moral é considerado presumido – in re ipsa – sendo assim despicienda prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da aposentada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos) Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica. De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pela requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré. O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos) Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte promovente denominado “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, e, consequentemente, determinar a cessação imediata; c) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, bem como os valores descontados posteriormente, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e d) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não sei pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância. Porangatu/GO, datado e assinado digitalmente. Flávio Pereira dos Santos SilvaJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.259/2025 1Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.2Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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Processo nº 5896234-58.2024.8.09.0130

ID: 283764133

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5896234-58.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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