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Processo nº 5045000-85.2024.4.03.6301

ID: 329866522

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045000-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045000-85.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI SOUZA DE OLIVEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045000-85.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GOMES BARBOSA - SP246420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5015733-45.2024.4.04.7205

ID: 304961864

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015733-45.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LZK CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

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MARCELO COSTA CENSONI FILHO

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DANILO SALVATORE LUPATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015733-45.2024.4.04.7205/SC IMPETRANTE : LZK CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB SP277865) ADVOGADO(A) : MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB SP367246…

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Processo nº 5013669-23.2025.8.24.0064

ID: 316762881

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-23.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013669-23.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALINE DA SILVA FISCHER (OAB SC050273) DESPACHO/DECISÃO Vistos …

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Processo nº 5040344-85.2024.4.03.6301

ID: 280755637

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040344-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY SCHUINDT GRATIVOL

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1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5040344-85.2024.4.03.6301 AUTOR: BEATRIZ MARIA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY SCHUINDT GRATIVOL - SP364620 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos 1) Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, negada pelo INSS. Em sede de liminar, não constato a presença dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Da análise da inicial não exsurge de forma cristalina o direito alegado pela parte autora, sendo caso, portanto, de franquear-se o contraditório ao INSS para o fim de conhecer da matéria em toda sua complexidade (exame de provas e do cumprimento dos requisitos legais) no momento processual oportuno (sentença), em cognição exauriente. Ademais, não está comprovado que haja risco de dano irreparável caso a análise do pedido ocorra por ocasião da prolação da sentença, não configurando o mencionado dano, pura e simplesmente, a genérica referência ao caráter alimentar da verba postulada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela provisória. 2) CITE-SE o INSS. A citação dar-se-á com a ciência pela parte ré do presente ato, dispensado o mandado, nos termos da Resolução nº 482 da Presidência do TRF3, de 4/11/2021, que em seu artigo 13, caput, dispõe: "Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema." e o artigo 246 do CPC - "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". 3) APRESENTE a parte autora a cópia atualizada e legível da Certidão de Casamento. A cópia da certidão anexada ao processo está ilegível. Prazo de 15 (quinze) dias para a autora cumprir o item 03, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal Titular

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Processo nº 5013669-20.2017.4.03.0000

ID: 311273059

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013669-20.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013669-20.2017.4.03.0000

ID: 311326950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013669-20.2017.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELLO PEDROSO PEREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5013669-20.2017.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 26-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5021429-85.2024.4.03.6301

ID: 259754148

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021429-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021429-85.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021429-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE SILVA DA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021429-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE SILVA DA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021429-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE SILVA DA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade por falta de carência. Postula a reforma da sentença, insistindo fazer jus ao benefício. O INSS não apresentou contrarrazões. A sentença do juízo de origem não reconheceu como tempo de serviço e carência os vínculos empregatícios anotados na CTPS da autora, com ressonância parcial no CNIS, nos períodos de 02/12/1983 a 10/12/1983 e de 01/02/1989 a 21/08/1991, mantidos junto a Supermercado Amigão e Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos, respectivamente. Também não foram computadas as competências 05/2020, 06/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020 e 11/2023, nas quais a autora manteve vínculo de emprego junto a Spencer Transportes Rodoviários Ltda., conforme CTPS anexadas com a inicial (id. 311728349). Em suas razões recursais, a parte autora defende que “o empregador é o detentor do dever de realizar os descontos e o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, ônus que não pode ser atribuído ao segurado”. Convenço-me, data venia, que a autora faz jus ao benefício reclamado e que lhe foi negado pelo MM. juízo federal a quo ao julgar-lhe improcedente o pedido. No tocante à validade das anotações em carteira de trabalho, sem ressonância no CNIS, este juízo entende que os registros lançados cronologicamente e sem rasuras são suficientes para a comprovação do tempo de serviço, independentemente de prova testemunhal e de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento, porquanto inexistem fatos, declarações ou alegações que refutem a veracidade dos respectivos registros. Acerca do valor probante do registro em CTPS para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a Súmula 75 da TNU pontifica: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Outrossim, nas cópias da CTPS da parte autora não há indícios de fraude, pois as datas de admissão e de saída estão redigidas de forma clara, sem sinais de rasuras, o que confirma sua higidez para fins probatórios. A anotação de vínculos após a emissão da CTPS, com data pretérita, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da anotação, pois não há nenhum outro elemento que descaracterize essas anotações e que lhe dê ares de fraudulentas ou ilegais. Assim, a parte autora não pode ser prejudicada não se computando tais períodos, primeiro por não ter seu empregador realizado em primeiro momento seu registro em CTPS e, em segundo, por não ter ele vertido as contribuições necessárias, pois são ações que apenas podem ser imputadas ao empregador, não podendo o empregado ser responsabilizado e muito menos prejudicado por eventual erro deste empregador. De outro vértice, observa-se que o INSS não conseguiu afastar a citada presunção de veracidade da CTPS, uma vez que o denominado CNIS ainda não é uma base de dados completa, haja vista que somente nos últimos anos ele foi aperfeiçoado e as informações preenchidas de forma correta. Muitas informações acerca dos trabalhadores, principalmente as antigas, ainda não constam de seus cadastros ou constam de forma equivocada, o que, evidentemente, não pode prejudicá-los em eventual busca de seus direitos. Vários são os casos já verificados por este juízo em que o INSS tenta, por meio de consulta em microfilmagem, obter registros antigos no CNIS sem êxito, frente à plena comprovação da existência de recolhimentos por parte do segurado, via apresentação de carnês. Ressalta-se que a existência ou não de pagamento de contribuições é irrelevante para o segurado empregado, que não pode ser prejudicado pelo não recolhimento de contribuições, pois o responsável pela retenção e repasse dessa prestação sempre foi o empregador, de quem o INSS deve cobrar as contribuições devidas. Destarte, como o instituto-réu não apresentou provas para desconstituir a presunção de veracidade das anotações lançadas na carteira de trabalho, não se desincumbindo, portanto, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, meu voto é pela reforma do pronunciamento judicial a quo, reconhecendo os períodos de 02/12/1983 a 10/12/1983 e de 01/02/1989 a 21/08/1991 e as competências 05/2020, 06/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020 e 11/2023 como efetivo tempo de serviço e carência. Nesse passo, contabilizado o tempo já acatado pelo INSS (id. 311728356, fls. 30/32) e pelo juízo de origem, somado ao tempo ora reconhecido, vê-se que, na DER (em 03/04/2024) a parte autora contava com 15 anos, 1 mês e 12 dias de tempo de serviço e 225 contribuições para efeitos de carência (conforme planilha de contagem de tempo previdenciário anexa), tempo este superior ao necessário para concessão do benefício ora pleiteado. Antes de passar à conclusão, dado o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada recursal, o que faço para determinar ao INSS que, em 10 dias, comprove nos autos a implantação do benefício com os parâmetros abaixo especificados. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e, como consequência, reconhecer à autora o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade com os seguintes parâmetros: Benefício concedido: aposentadoria por idade urbana; Nome da titular: MARIA JOSE SILVA DA ROCHA; CPF: 021.331.364-28; DIB: 03/04/2024 (DER); DIP: 26/08/2024 (data da sentença); RMI (Renda Mensal Inicial): a ser apurada pelo INSS. Sobre as parcelas atrasadas (assim compreendidas aquelas vencidas entre a DIB e a DIP) incidirão juros SELIC, nos termos do art. 3º, EC nº 113/2021. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 13/11/1960 Sexo Feminino DER 03/04/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 SUPERMERCADO O AMIGAO LTDA 01/09/1983 01/12/1983 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 2 SUPERMERCADO O AMIGAO LTDA 02/12/1983 10/12/1983 0 anos, 0 meses e 9 dias 0 3 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 01/02/1989 31/12/1990 1 ano, 11 meses e 0 dias 23 4 MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS 01/01/1991 21/08/1991 0 anos, 7 meses e 21 dias 8 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 416321640) 26/03/1991 16/08/1991 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 416735622) 22/01/1992 30/09/1995 3 anos, 8 meses e 9 dias 45 7 AUTÔNOMO 01/11/1994 30/11/1994 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/02/2011 31/05/2011 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/08/2011 31/08/2011 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/11/2011 30/11/2011 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) 01/04/2012 30/04/2012 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 19 MARIA JESUINA DA SILVA FRANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI 30/10/2014 07/01/2016 1 ano, 2 meses e 8 dias 16 20 SPENCER TRANSPORTES LTDA (IREM-INDPEND) 07/02/2017 30/04/2020 3 anos, 2 meses e 24 dias 39 21 SPENCER TRANSPORTES LTDA (IREM-INDPEND) 01/05/2020 30/06/2020 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 22 SPENCER TRANSPORTES LTDA (IREM-INDPEND) 01/07/2020 31/08/2020 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 23 SPENCER TRANSPORTES LTDA (IREM-INDPEND) 01/09/2020 30/11/2020 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 24 SPENCER TRANSPORTES LTDA (IREM-INDPEND) 01/12/2020 31/10/2023 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 25 SPENCER TRANSPORTES LTDA (IREM-INDPEND) 01/11/2023 30/11/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 28 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6462254789) 13/11/2023 04/07/2024 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 0 meses e 25 dias 137 59 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (03/04/2024) 15 anos, 1 mês e 12 dias 185 63 anos, 4 meses e 20 dias PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021429-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE SILVA DA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS SEM RESSONÂNCIA NO CNIS. SUMULA 75 DA TNU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DA CTPS. TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA SUFICIENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Processo nº 5011176-04.2025.4.03.6301

ID: 305807103

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011176-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIEDE DA PAZ SOARES DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011176-04.2025.4.03.6301 AUTOR: ELIEDE DA PAZ SOARES DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO - SP88829 ADVOGADO do(a) AUTOR: ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR - SP74901 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação movida por ELIEDE DA PAZ SOARES DE ABREU em face da UNIÃO, por meio da qual pleiteia a restituição de todos os valores que teriam sido indevidamente recolhidos além do teto de contribuição previdenciária. Consta da petição inicial que: "A autora é segurada do Instituto réu desde 02/01/1996, tendo contribuído para este durante toda a vida profissional, através de regime CLT. Conforme se verifica no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), a autora possui vínculo empregatício concomitante, quais sejam: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES - de 07/07/2014 - atual SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - de 01/06/2015 - até dez/24 Ambos empregadores fazem recolhimentos previdenciários sobre o salário da obreira e a soma destas contribuições que são vertidas em favor do RGPS superam o limite do teto de todo o período imprescrito." O processo foi inicialmente distribuído perante o r. Juízo da 02ª Vara Gabinete deste JEF, que declinou de sua competência em razão do reconhecimento de prevenção com o processo de n. 5048201-85.2024.4.03.6301, extinto sem resolução do mérito. Citada, a UNIÃO apresentou contestação. Suscitou, em preliminar, ausência de prévio requerimento administrativo (Id 365191518). Manifestação da Receita Federal no Id 367184678 indicando o valor de R$ 735,14 a ser restituído. É o relatório, decido. Acolho a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela UNIÃO. A ação é repetição dos autos n 5048201-85.2024.4.03.6301, extinto sem resolução do mérito sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo. Confira-se o disposto na sentença proferida: "(...) Acolho a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela UNIÃO. É cediço que a falta de provocação do ente público dotado de atribuição para a análise e consequente deferimento/indeferimento do pedido objeto do processo judicial transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. Além disso, com a provocação direta da função jurisdicional haveria um descontrole no fluxo dos serviços estatais. Em outras palavras, este Juizado Especial Federal acabaria por se transformar em um verdadeiro balcão do INSS, da Receita ou de outro entre público a quem a lei incumbiu a atribuição de analisar o direito ou interesse ora pleiteado. Em termos estritamente processuais, não se pode ignorar que o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. Assim, tendo em vista que a parte autora não comprova que ao menos tentou mas teve impedido o direito de ver protocolado requerimento administrativo do benefício tributário objeto destes autos, é de rigor a extinção do presente feito sem análise do mérito, podendo a parte autora provocar novamente o Judiciário depois de formulado o requerimento administrativo ou se provada a negativa documentada de protocolo do requerimento (ou ainda na hipótese de demora injustificada na apreciação do requerimento). Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." (...)" Com o ajuizamento da presente ação consignou a parte autora que, antes de apresentar o requerimento administrativo, tomou conhecimento da decisão proferida pelo C. STF no Tema n. 1373, motivo pelo qual ingressa com a presente demanda para que seja apreciado o pedido de restituição de indébito dos valores recolhidos acima do teto previdenciário. Pois bem. O C. STF, quando do julgamento do referido tema, fixou a seguinte tese: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". A Suprema Corte reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos. No caso em tela a autora não busca a isenção do imposto de renda por doença grave, mas restituição dos valores que teriam sido indevidamente recolhidos além do teto de contribuição previdenciária em razão da concomitância de vínculos empregatícios. Assim, o precedente invocado pela parte autora não se aplica à situação retratadas nos autos. Muito embora a parte autora já tenha dado causa à extinção sem julgamento do mérito, do processo anterior, se observa, da leitura da petição inicial dos presentes autos que não foi sanado o vício que levou à extinção do processo anterior. Assim, na medida em que a parte autora não se desincumbiu de propor nova ação com inicial apta ao conhecimento, com erros (que levaram à extinção) do processo anterior corrigidos, o feito não se encontra em condições de continuar, não havendo nada que justifique nova dilação de prazo, eternizando um processo que já deveria ter sido adequadamente instruído desde a apresentação em Juízo da petição inicial. Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5031905-85.2024.4.03.6301

ID: 307431480

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031905-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031905-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031905-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SANTOS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISCIE BUENO BRAGA - RS111207-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A, RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Manifestação do procurador da corré ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, anexada aos autos em 03/06/2025 (ID 326617515 e anexos), pela qual apresenta carta de renúncia de mandato outorgado para atuação no presente feito. Dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Importa observar que o peticionário juntou cópia da carta de renúncia encaminhada à corré em 23/05/2025 e notificação extrajudicial datada de 19/05/2025, nas quais restou consignado, inclusive, que continuaria a representá-la durante os 10 (dez) dias seguintes, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, de forma que foram observadas as disposições do art. 112, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, compulsando os autos, verifico que não foi apresentado novo instrumento de procuração ou substabelecimento, de forma que não restou comprovado que a corré tenha nomeado outro procurador para representá-la nos autos. Assim, observo que a corré não atendeu ao disposto no art. 112, parte final, do Código de Processo Civil, de forma que não se mostra possível o prosseguimento do feito no estado em que se encontra, porquanto estabelece o art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, que, na fase recursal, “as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado”. Ante o exposto, determino a intimação da corré para constituir novo procurador ou comprovar nos autos que já o fez, no prazo de 20 (vinte) dias, dada a relação de confiança que se estabelece entre mandante e mandatário. Após, tornem os autos conclusos a esta Relatora para oportuna reinclusão do feito em pauta. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5039665-85.2024.4.03.6301

ID: 294210172

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039665-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SALVIANO SANTOS DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039665-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039665-85.2024.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: SALVIANO SANTOS DAS NEVES Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos declaração opostos em face de decisão monocrática. Nos termos do artigo 48 e parágrafo único, Lei nº 9.099/95 (aplicada subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais, Lei nº 10.259/01, art. 1º): Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Por sua vez, consta do Código de Processo Civil (CPC): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Evidente que, embora aplicável o CPC, por disposição legal expressa, o §1º referido (art. 489, CPC), incide naquilo que não colidir com a Lei nº 9.099/95. É que, de maneira a promover os princípios próprios dos Juizados (art. 2º, Lei nº 9.099/95), a mesma Lei nº 9.099/95 prevê simplificação do julgamento, como se lê do seu art. 46: O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pois bem, da petição de embargos de declaração opostos, não constato qualquer das máculas que pedissem análise própria em embargos. Vê-se, sim, nitidamente intenção de rever o que já foi decidido. Evidente, entretanto, que os embargos não cumprem essa finalidade. Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos de declaração opostos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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