Resultados para "5013710-90.2023.8.13.0702" – Página 25 de 25

Processo nº 5013710-44.2022.4.03.6100

ID: 333914300

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013710-44.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO BIG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013710-44.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., GRUPO BIG BRASIL S.A., MARCELO GUIMARAES TARDIN, DANILO BILTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013710-44.2022.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., GRUPO BIG BRASIL S.A., MARCELO GUIMARAES TARDIN, DANILO BILTON DE JESUS, ANTONIO JOSE MAAZE TIBURCIO CAVALCANTE, ANDRE HADDAD RIZK, DAVI PONCIANO ARAUJO LIMA, NILDEMAR SECCHES, LUIZ ANTONIO CORREA NUNES VIANA DE OLIVEIRA, FERNANDO CESAR LUNARDINI Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e outros em face da UNIAO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare "a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras (Companhias e Participantes) e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios de opções de ações no Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 16.9.2018: a) das Companhias Autoras, de Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos decorrentes do trabalho (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91), bem como Contribuições de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA); b) das Companhias Autoras, de multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções, assegurando-se a sujeição dos ganhos em questão ao regime de tributação do ganho de capital. Caso não acolhida a pretensão principal, requer-se seja afastada a incidência da Contribuições Previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91) e de Terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), na medida que, caso se entenda que os Participantes percebem acréscimo patrimonial, o ganho não é habitual". A parte autora alega que os ganhos e perdas havidos em plano de opção de compras de ações (stock option plan) aprovado pela Companhia Autora, em que tanto as opções de compra de ações quanto as próprias ações foram adquiridas onerosamente pelos Participantes Autores, possuem natureza mercantil. E que, ao contrário do que afirma o Fisco, não são remuneração. Logo, não se sujeitariam a imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias (art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91) e de terceiros. Com a inicial vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi proferida decisão determinando a redistribuição do presente feito por dependência aos autos do processo n° 5013706-07.2022.4.03.6100, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, por força do disposto no inciso I, do artigo 286 do Código de Processo Civil (Id 253859324). Foi determinada a devolução da ação à 19ª Vara Cível Federal, em razão da sua prevenção. Foi suscitado Conflito de Competência, bem como postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a vinda da contestação. A União contestou alegando que as opções oferecidas a empregados, ao contrário do que ocorre com as stock options mercantis, são pessoais e intransferíveis e, do mesmo modo, a quantidade de opções a ser ofertada não depende de critérios de mercado, mas sim de critérios laborais, como o cargo e a performance do profissional agraciado. Sustenta que "o objetivo das employee stock options consiste, assim, em retribuir os beneficiários pelo trabalho prestado. O direito de compra de ações é outorgado exclusivamente a empregados ou diretores como forma de mantê-los no seu quadro pelo tempo a ser cumprido para o exercício das opções (vesting period). Passado o prazo de carência e adquirido o direito de exercício de opção de compra, o beneficiário adquire efetivamente as ações pelo preço previamente fixado, inferior ao preço de mercado. O benefício de caráter remuneratório concedido pela empresa a seus trabalhadores está precisamente na diferença entre o valor de mercado das ações e o preço de exercício". Argumenta que não se pode restringir o termo salário à remuneração paga em dinheiro e que "quaisquer rendimentos pagos, devidos ou creditados aos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais pela prestação de serviços, que não estejam entre o rol taxativo das exclusões do parágrafo 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91, integram o salário-de-contribuição, para fins de custeio da seguridade social". Pugnou pela improcedência do pedido. Foi proferida decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (Id 259844836). A parte autora requereu “a juntada aos autos dos comprovantes de depósito; (ii) a intimação da Ré para a anotação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda e contribuições previdenciárias e de terceiros, objeto do depósito judicial realizado nos autos, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional; e (iii) seja decretado o bloqueio de acesso dos documentos tombados sob os Ids listados na planilha acima” (Id 263049214). A União informou a interposição de agravo de instrumento (Id 267408505), o qual não foi conhecido (Id 304292348). Foi declarada a competência do juízo da 21ª Vara para o julgamento do processo (Id 276559998). A parte autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide (Id 278955955). A União apresentou alegações finais (Id 280118063). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 8.212/1991 definiu expressamente a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa e o fez no seu artigo 22, inciso I, que segue transcrito: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Ocorre que, de acordo com a jurisprudência atual, nem todos os fatos geradores da contribuição previdenciária disposta no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.213/91, previstos na legislação vigente, ostentam, em verdade, natureza jurídica salarial, não se prestando a retribuir o serviço prestado (“retribuir o trabalho”). Logo, não seriam possíveis tais exigências tributárias naqueles casos. Na tentativa de colocar fim às diversas discussões jurisprudenciais a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 565.160 (Tema 20), decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, anteriores ou posteriores à EC 20/98. Para a Corte, não importa a distinção entre salário e remuneração, mas sim que as parcelas sejam pagas com habitualidade e decorram da atividade laboral. Também esclareceu que não cabe ao STF definir a natureza indenizatória das verbas, a fim de verificar a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. Como compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal será analisada em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, nos termos que seguem. Assim, o STJ houve por bem julgar, sob o regime do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior, o REsp 1230957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014), cuja ementa passo a transcrever: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". Pois bem. O cerne do presente caso cinge-se à definição da natureza jurídica do instituto denominado Plano de Incentivo de Longo Prazo (Plano de Opções de Compra de Ações, Plano de Ações Restritas e Plano de Ações Virtuais) adotado pela autora como forma de beneficiar colaboradores. Importa saber se tais verbas detém natureza de remuneração ou de contrato mercantil, o que determinará a forma de tributação a ser aplicada. A autora sustenta que referido plano possui natureza de contrato mercantil, vez que presentes as características inerentes ao mencionado instituto, quais sejam, onerosidade, voluntariedade e risco. O Plano de Incentivo a Longo Prazo corresponde a mecanismo de estímulo concedido pelo empregador que permite a participação do empregado na valorização futura da empresa. É estratégia comumente adotada com os objetivos de alinhamento dos interesses de acionistas e empregados, bem como de captação e retenção de talentos. Analisemos cada uma das hipóteses referidas pela parte autora: 1) Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) O plano de Opção de Compra de Ações oferece aos colaboradores o direito de comprar ações da empresa a um preço predeterminado em algum momento futuro. São operacionalizados a partir da outorga a um indivíduo de opções que lhes dão o direito de comprar, em uma data futura, e desde que cumpridas as condições de “vesting” (tempo e/ou performance), ações da companhia por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida. Os beneficiários podem exercer suas opções de compra de ações após determinado período da aquisição, quando as opções se tornam “vestidas” (cumprido o período de vesting), ou seja, exequíveis. Se o preço de mercado das ações da empresa aumentarem durante esse período, os beneficiários obtêm ganho comprando as ações a um preço mais baixo, mas se as ações da empresa caírem, o funcionário participa do risco e pode, inclusive, não receber valores positivos. Portanto, nesta modalidade, o empregado, desde que preenchidos alguns requisitos (v.g., tempo de serviço, performance etc.), adquire um direito de comprar ações da pessoa jurídica a determinado preço. Evidencia-se, como regra, a ausência de pagamentos feitos pela pessoa jurídica a seu empregado, portanto. 2) Plano de Ações Restritas (restricted stock options) Neste caso, são programas de compensação de longo prazo que oferecem aos funcionários o direito de receber ações da empresa após o transcurso de determinado período desde a aquisição ou após a implementação de outras condições. Diversamente das Opções de Compra de Ações, nos planos de Ações Restritas os colaboradores não precisam comprar as ações, elas são concedidas como parte do plano de benefícios e geralmente possuem restrição de utilização até que determinadas condições sejam atendidas. Essas condições podem incluir a passagem de um determinado período (período de vesting, já mencionado anteriormente) ou o alcance de metas específicas. Após esse período, as ações são entregues ao funcionário em forma de ações reais. Assim, verifica-se que, a rigor, há pagamento feito pelo empregador ao empregado por meio de transferência de ações. Nessa linha, a diferença do plano de Stock Options e o plano de Ações Restritas basicamente se dá em relação à onerosidade, pois no plano de Ações Restritas os colaboradores não precisam pagar pela aquisição das ações, de modo que o exercício do direito de aquisição das ações fica condicionado apenas ao implemento do prazo ou condições pré-estabelecidas no contrato. 3) Plano de Ações Virtuais (Phantom Shares) Neste caso, as Ações Virtuais ou Phantom Shares são uma espécie de plano de bonificação de longo prazo em espécie, cujo valor é determinado pelo preço das ações da empresa, possuindo natureza contratual, pois são pagas em decorrência de acordo celebrado entre empresa e colaborador (beneficiário). A expressão em inglês Phantom Shares significa “ações fantasmas” ou “ações virtuais”. Trata-se de uma bonificação variável baseada na valorização das ações da empresa paga em longo prazo ao colaborar. Nesta modalidade não há emissão efetiva ou transferência de ações para o detentor da opção sobre o exercício da opção de ações fantasma. As ações e valorização serão apenas o parâmetro para pagamento do montante variável. Portanto, nesta modalidade também há pagamento do empregador ao empregado, distinguindo-se do Plano de Opções de Compra de Ações. Sob o prisma do Direito do Trabalho, o Plano de Opção de Compra de Ações (Stock Option) não compõe a remuneração, pois o empregador, por mera liberalidade, oferece um Incentivo de Longo Prazo e os colaboradores aderem voluntariamente ao contrato que expressamente prevê os riscos do mercado e as condições de tempo e de performance, para comprarem ações e não para receberem valores ou bens de seus empregadores. A seguir julgados do E. TST que afastaram a natureza salarial das “Stock Options”, gênero do qual são espécies as “Phantom Shares” (ações virtuais), em razão de seu caráter eminentemente mercantil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. -STOCK OPTIONS-. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As -stock options-, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR- 85740-33.2009.5.03.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/02/2011). " (...) 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar, assim, em natureza salarial. Precedente. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST, 5ª Turma, RR-201000-02.2008.5.15.0140, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/02/2015). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) 4. STOCK OPTIONS. O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 3/12/2010) Assim, esses eventuais ganhos auferidos pelo empregado não têm natureza de remuneração, pois presentes nos respectivos contratos a facultatividade, relativa ao exercício da opção de compra e da adesão voluntária ao plano, bem como a onerosidade, verificada pelo pagamento das ações no momento da opção. Logo, tenho que, pelas razões expendidas pela parte autora – que acolho – o Plano de Opções de Compra de Ações (stock options) é modalidade de contrato mercantil e não modalidade de remuneração no âmbito de contrato de trabalho. Portanto, não pode ser tributado o valor envolvido em tai contratações. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5026819-04.2017.4.03.6100, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, DJ 18/06/2021). “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. STOCK OPTION. I. Alegação de inadequação da via eleita rejeitada. II. Não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os ganhos decorrentes de operação stock option que se reconhece. Precedentes da Corte. III. Recurso e remessa oficial desprovidos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021083- 34.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/02/2023, DJEN DATA: 16/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stockoptions correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3 . Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 23/02/2021) Apesar disso, os demais planos acima destacados não têm a mesma ausência de incidência normativa. Isso porque, como visto, tratam de verdadeiros pagamentos feitos pelo empregador a seu empregado quando preenchidos determinados requisitos. Ainda que decorrentes de adesão dos empregados, tais planos compõem o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados", com nítido propósito de "retribuir trabalho", tal como "as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991). Importante destacar que o risco de não recebimento pelos empregados dos valores decorrentes desses últimos planos, tal como ocorre com as gorjetas, realmente existe, mas, se houver tais pagamentos, ocorrerão os fatos geradores das contribuições em questão e, assim, poderão ser por elas tributados. De outro lado, há habitualidade no pagamento de tais valores, o que não necessariamente ocorre de forma mensal. Não se pode, ainda, desconsiderar que tais pagamentos somente existem como decorrência direta de uma prestação de serviços em relação trabalhista. Assim, as operações e os ganhos e/ou perdas decorrentes do plano de opções de ações da empresa (stock options) não são regidas pelo contrato de trabalho e, consequentemente, não têm natureza de contraprestação laboral, motivo pelo qual não há que se falar em incidência nem da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 nem do IRPF, o qual incide apenas no momento da alienação das ações em valor superior ao da aquisição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE STOCK OPTIONS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os planos de stock options correspondem à opção de compra futura de ações da empresa pelo empregado, por valor prefixado, em geral abaixo do preço de mercado, após período de carência previamente estipulado. 2. O acréscimo patrimonial percebido a final decorre do contrato mercantil e não da remuneração pela força de trabalho do empregado. 3. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91 e das contribuições destinadas a terceiros. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029235-04.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, DJEN DATA: 12/03/2021) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL ACIONÁRIO. OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. "STOCK OPTION PLAN". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA DE 15%. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O plano de opção de compra de ações (“stock option plan”) caracteriza-se pela possibilidade dada a executivos, diretores e determinados empregados de obterem lucros com as ações da companhia em que trabalham. Contribui para a permanência dos participantes do plano nos quadros da sociedade e reflete diretamente no crescimento da empresa. 2. Trata-se de relação contratual para concessão futura do direito de compra de ações a profissionais de alta qualificação no mercado de trabalho que, depois de preenchidos os requisitos estabelecidos, podem ou não exercer a prerrogativa mediante o pagamento de um preço prefixado, ou seja, negocia-se o direito de comprar uma ação a preço fixo, em data futura. 3. Apesar do Plano de Opção de Compra de Ações se inserir em uma relação de emprego, não está diretamente atrelado ao contrato de trabalho, sendo que a imprevisibilidade do resultado da operação refuta a ideia de remuneração por serviços prestados. Isso porque, ao aderir ao Plano, o interessado o faz de forma voluntária, assumindo o risco do mercado financeiro. 4. Ademais, o empregado que adere ao Plano não recebe as ações da empresa de forma gratuita. Na verdade, desembolsa um valor para adquirir os títulos, constituindo oportunidade de investimento. Portanto, não há como considerar tal procedimento como contraprestação pelo trabalho prestado. 5. Presentes, portanto, a voluntariedade na adesão, onerosidade na outorga das ações e risco quanto à variação de preço das ações, características típicas de um contrato mercantil. 6. O titular desse direito deve ter a faculdade de utilizá-lo segundo e quando entender conveniente. Assim, o fato gerador do imposto de renda se dá na alienação das ações em valor superior ao da aquisição, na forma de ganho de capital (diferença positiva entre o preço de alienação das ações e o correspondente custo de aquisição) sujeito à tributação pelo imposto de renda à alíquota de 15% (quinze por cento). 7. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001768-54.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para cancelar a exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT– art. 22, I e II da Lei nº 8.212/1991) e contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos e/ou ações concedidas em razão do Plano de Opções de Compra de Ações ("Stock Options") ofertado pela empresa autora, nos termos do artigo 150, IV, do CTN; afastando a imposição de multa em face da ausência de retenção de imposto de renda ao tempo do exercício das opções pelos participantes; e assegurar aos participantes do plano o direito de não se submeterem à exigência tributária ao tempo da opção de compra decorrente do stock option plan, ressalvando-se que o ganho de capital derivado da venda das ações adquiridas está sujeito ao imposto de renda, na forma da legislação de regência; e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência pela requerida, estes fixados em 10% do valor da causa, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002372-83.2021.4.03.6108

ID: 311831498

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002372-83.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F2 - COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ZAITUN ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002372-83.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002372-83.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: F2 - COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA. Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672-A, RODRIGO ZAITUN ALVES RODRIGUES - SP369781 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002372-83.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: F2 - COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA. Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672-A, RODRIGO ZAITUN ALVES RODRIGUES - SP369781 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, contra acórdão proferido por esta Eg. Quarta Turma que à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação (ID. 284369979), cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. "LEI DO BEM". ARTIGOS 28 A 30. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. STJ. PRECEDENTES. 1. A questão atinente à revogação da exoneração do PIS e da COFINS, incidentes sobre a venda de produtos eletrônicos - conferida pela Lei nº 11.196/2005, a denominada "Lei do Bem", em seu artigo 28 -, por intermédio da MP nº 690/2015 - e sua respectiva conversão na Lei nº 13.241/2015 -, sofreu profunda alteração sobre o entendimento de sua validade pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta C. Corte, em geral, e a E. Turma julgadora, em especial, vinham decidindo pela legalidade da revogação do benefício fiscal ora em tela, v.g. nos termos dos julgados na ApCiv 5027649-67.2017.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, Quarta Turma, j. 02/09/2021, p. 08/09/2021, na ApCiv 5022066-67.2018.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal Convocado ERIK GRAMSTRUP, Sexta Turma, j. 02/07/2021, p. 02/07/2021, e, a final, na ApCiv 5001178-76.2017.4.03.6144/SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, j. 21/08/2020, p. 25/08/2020. 3. Todavia, conforme anotado, o C. Superior Tribunal de Justiça, em suas duas Turmas que compõem a Primeira Seção, alterou o panorama acerca da regularidade da revogação da mencionada exoneração, inclinando-se pelo reconhecimento de sua ilegalidade. 4. Nesse sentido, o Resp 1.725.452/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, Relatora p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 08/06/2021, DJe 15/06/2021; o REsp 1.849.819/PE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, Relatora p/ ACórdão Ministra Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 08/06/2021, DJe 15/06/2021; o REsp 1.845.082/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, Relatora p/Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 08/06/2021, DJe 15/06/2021; o AgInt no AgInt no REsp 1.658.638/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 08/05/2023, DJe 10/05/2023 e, a final, o REsp 1.987.675/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 21/06/2022, DJe 27/06/2022. 5. E, ainda, em sede de recentíssimas decisões monocráticas, v.g., no REsp 2.084.079/CE, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, decisão de 29/08/2023, p. 31/08/2023; no AgInt no REsp 1.929.099/PB, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, decisão de 25/05/2023, p. 02/06/2023 e, a final, no REsp 1.961.065/CE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão de 29/08/2022, p. 05/09/2022. 6. Apelação, interposta pela União Federal, a que se nega provimento. A UNIÃO alega em suas razões aclaratórias que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade. Reitera, para tanto, os argumentos ventilados no recurso de apelação, especialmente no que à legalidade da revogação do benefício concedido pela chamada “Lei do Bem”, uma vez que, em sua análise, não há de se confundir isenção com concessão de alíquota zero. Partindo dessa premissa, sustenta que inexistiria necessidade de atenção à legalidade prevista no art. 178, do Código Tributário Nacional – ressaltando, ainda, que sua revogação se deu por meio de lei posterior. Sustenta que a revogação dos benefícios concedidos pelo texto legislativo em questão pode ocorrer a qualquer momento, conquanto se tratem de políticas econômicas de estado, não violando os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e moralidade administrativa. Aduz, por fim, que a concessão do benefício de alíquota zero, conforme previsão da Lei nº 11.196/05, não se deu sob nenhuma condição onerosa, impossibilitando a obtenção do direito à prática da alíquota até então praticada. Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, as partes embargadas foram intimadas a se manifestar. Com contrarrazões de F2 - COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO DE TELEFONIA, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002372-83.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: F2 - COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACAO DE TELEFONIA MOVEL LTDA. Advogados do(a) APELADO: LEONARDO MASSAMI PAVAO MIYAHARA - SP228672-A, RODRIGO ZAITUN ALVES RODRIGUES - SP369781 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Na espécie, verifica-se que a Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Quarta Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de que houve omissão e contradição no v. Acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado. Este Colegiado decidiu expressa e fundamentadamente acerca da adequada aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta a varejo de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital, nos termos da fundamentação supra articulada, nos termos do art. 28, VII, da Lei 11.196/05 (Lei do Bem). A Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, foi instituída de forma a incentivar a inclusão digital, beneficiando, assim, empresas que destinassem investimentos em pesquisa e desenvolvimento no setor. Houve, destarte, de forma a estimular preços e vendas, a redução a zero da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo, com aplicação do benefício de 31.12.2009 a 31.12.2018 (redação original dos artigos 28 e 30 da Lei 11.196/05). Já a Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/15, optou por revogar, nos termos do artigo 9º, os benefícios fiscais mencionados pelos 28 e 30 da Lei nº 11.196 /05, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015: Art. 9º A Lei nº 11.196 , de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; II - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela (écran) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas, do código 8471.49 da Tipi, contendo exclusivamente uma unidade de processamento digital, uma unidade de saída por vídeo (monitor), um teclado (unidade de entrada), um mouse (unidade de entrada), classificados, respectivamente, nos códigos 8471.50.10, 8471.60.7, 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi; IV - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi; V - modems, classificados nas posições 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da Tipi; VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi; VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da Tipi; VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da Tipi. § 1º Os produtos de que trata este artigo atenderão aos termos e condições estabelecidos em regulamento, inclusive quanto ao valor e especificações técnicas. ..........................................................................." (NR) "Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; II - (VETADO); III - (VETADO)." "Art. 29. Nas vendas efetuadas na forma dos arts. 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." (NR) O acórdão embargado, no entanto, entendeu pela ilegalidade da revogação do benefício fiscal, com esteio no recente pronunciamento do C. Superior Tribunal de justiça, que firmou o seguinte entendimento: “[...] Assim, o benefício da desoneração da contribuição do PIS e COFINS foi concedido com termo certo para findar, sendo que, em contrapartida, se exigiu das empresas que cumprissem condições e requisitos específicos, como investimentos em pesquisa, limitação dos preços de produtos, sendo um exemplo a previsão do art. 2o. do Decreto 5.602/2005 [...] Não há dúvida jurídica alguma de que se trata, neste caso, de desoneração tributária onerosa, alívio fiscal que depende de contrapartida econômica do contribuinte, não sendo, portanto, benesse estatal ou coisa que se dê a fundo perdido, sem qualquer retribuição da parte beneficiária. Assim, a revogação questionada materializa afronta direta às seguintes garantias dos contribuintes tributários, aqui consideradas (essas garantias) como elementos indisponíveis, inelimináveis e plenamente eficazes: (i) o art. 178 do CTN, que enuncia que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 (Redação dada pela LC 24/1975); e (ii) o princípio da proteção da confiança, cristalizado na Súmula 544, do colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Não se desconhece a distinção existente entre a natureza da isenção tributária e a da alíquota zero. No entanto, consoante entendimento exarado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em ambos os casos a consequência jurídica é a mesma, “em razão da desoneração do tributo, sendo impositiva a observância do princípio da legalidade”. Confira-se, a propósito, trecho do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 635.688/RS: A tese acolhida em ambos os julgados, como se pode notar, aponta claramente no sentido de equiparação dos conceitos de redução de base de cálculo e de isenção, para efeito do que dispõe o art. 155, § 2o., II, da Constituição Federal. Penso que a mesma orientação deve ser adotada no caso em tela, atribuindo-se-lhe, agora, os efeitos próprios da sistemática da repercussão geral. De fato, embora se valham de estrutura jurídica diversa, tanto a isenção total – que elimina o dever de pagamento do tributo, porque lhe ceifa a incidência – quanto a redução de base de cálculo ou de alíquota (isenções parciais) – que apenas restringe o critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência tributária – têm semelhante efeito prático: exoneram, no todo ou em parte, o contribuinte do pagamento do tributo. É verdade que a maneira como o fazem, isto é, o modo como se processa essa exoneração tributária, em termos jurídicos, é diferente. Na isenção total, afasta-se a própria incidência ou, como prefere parte da doutrina, dispensa-se integralmente o pagamento do tributo, em relação aos sujeitos e às situações atingidos pelo benefício. (...). Com efeito, alterar a hipótese, a base de cálculo ou a alíquota pode significar apenas adotar um caminho diferente para alcançar o mesmo objetivo, que é o efeito de exonerar o contribuinte, no todo ou em parte, do pagamento do tributo – estruturas jurídicas diversas para um uma mesma função: reduzir a carga fiscal imposta. Por isso, entendo que os casos de redução de base de cálculo estão compreendidos no conceito de isenção, para fins do disposto no art. 155, § 2o., II da Constituição Federal, na linha do que já decidiu esta Corte no julgamento do RE 174.478 e da ADI 2.320. E disso decorre que, tanto quanto os demais casos de isenção, deve acarretar a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores, a não ser que haja disposição legal em sentido contrário, nos termos em que previsto no § 2o. do art. 155 da Constituição Federal” (RE 635.688/RS. DJe 13.2.2015). Sob esse aspecto, a Primeira e a Segunda Turma do STJ consolidaram posição no sentido da ilegalidade da revogação antecipada do benefício de alíquota zero do PIS/COFINS concedida aos varejistas dos produtos de informática incluídos no processo produtivo básico implementado pela Lei nº 11.196, de 2005, operada pelos arts. 28 e 28-A da Lei nº 13.241, de 2015, decorrentes da conversão em lei da MP nº 690, de 2015, compreendendo caracterizada afronta ao preceito do art. 178 do CTN. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ('LEI DO BEM'). PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VULNERAÇÃO DA NORMA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 544/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal. III - À luz de tal norma, não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015), dispositivo que antecipa, em três exercícios, o derradeiro dia da redução a zero, por prazo certo, das alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta das alienações dos produtos especificados na Lei n. 11.196/2005 ('Lei do Bem'). IV - A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores, traduzindo inegável restrição à liberdade empresarial, especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais, pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio daquele ônus - a diminuição do lucro -, impondo-se a imediata readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa conformação empresarial durante o longo período de vigência do incentivo. V - A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos. Consistindo a previsibilidade das consequências decorrentes das condutas adotadas pela Administração outro desdobramento da segurança jurídica, configura ato censurável a prematura extinção do regime de alíquota zero, após sua prorrogação para novos exercícios, os quais, somados aos períodos anteriormente concedidos, ultrapassam uma década de ação indutora do comportamento dos agentes econômicos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a beneficiar os consumidores de baixa renda. VI - A açodada cessação da incidência da alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, vulnera o art. 178 do CTN, o qual dá concretude ao princípio da segurança jurídica no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo (Súmula n. 544/STF). VII - Recurso Especial provido, nos termos expostos." (Resp 1.725.452/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, Relatora p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 08/06/2021, DJe 15/06/2021; destacou-se) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. ARTS. 28 E 30, AMBOS DA LEI N. 11.195/2005. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Salfer S.A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando a aplicação da alíquota zero na exigência do PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos eletrônicos previstos na 'Lei do Bem', afastando-se os efeitos da Medida Provisória n. 690/2015. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Os embargos de declaração opostos não indicaram omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, mas apenas manifestaram discordância quanto ao entendimento firmado sem o acolhimento da tese de direito defendida pela recorrente. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, 'o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão'. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, 'sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida'. [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] VI - Noutro giro, da análise das razões recursais do agravo interno, é mister o reconhecimento de que a matéria trazida no recurso especial foi devidamente prequestionada na origem, de modo que deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 282/STF. Além disso, a matéria posta nos autos é de cunho eminentemente infraconstitucional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça a sua análise. Nesse sentido: (REsp n. 1.987.675/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) VII - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela vedação da revogação do benefício fiscal de alíquota zero de PIS e COFINS antes de seu prazo final, com fundamento no art. 178 do CTN, porquanto a exoneração foi concedida por prazo certo e de forma onerosa e condicionada. Assegurou-se, portanto, aos contribuintes envolvidos no Plano de Inclusão Digital, a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado. (AgInt no REsp n. 1.731.073/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.854.392/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.) VIII - O entendimento ora exposto foi igualmente adotado nas decisões monocráticas proferidas no REsp 1.958.984/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 5/9/2022; REsp 1.768.384/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/9/2022; REsp 1.987.675/SP, Ministro relator Herman Benjamin, DJe 27/06/2022. IX - Agravo interno improvido." (AgInt no AgInt no REsp 1.658.638/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 08/05/2023, DJe 10/05/2023; destacou-se) Cumpre destacar, ainda, que, como bem destacado pelo voto condutor ora embargado, a revogação da aplicação da alíquota zero pela Medida Provisória 690/2015, afronta o teor do art. 178 do CTN, na medida em que a Lei nº 13.097/2015 previu a prorrogação do benefício fiscal até 31/12/2018 e sua determinação foi preservada pela orientação da jurisprudência do STJ. Assim, somente após ultrapassado o prazo de 31 de dezembro de 2018, a alíquota de tais produtos passa a ser a mesma aplicada aos itens em geral, não havendo tratamento diferenciado, quanto à incidência do PIS e da COFINS, sobre os produtos de informática especificados. Nesse sentido, também, o entendimento já exarado por esta Eg, Turma: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO PREMATURA. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP Nº 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI Nº 13.241/2015). INCENTIVO FISCAL. "LEI DO BEM". NOVO ENTENDIMENTO. I - Meu entendimento anterior era no sentido de que a Lei nº 11.196/05 reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS, o que não se confunde com o instituto da isenção tributária, podendo esse benefício fiscal ser revogado, com restabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS, não se aplicando, no caso, o disposto no art. 178 do CTN. II - No entanto, à luz da mais recente jurisprudência firmada no C. STJ acerca da matéria, revejo meu posicionamento, no sentido de que se mostra aplicável ao caso em tela o art. 178 do CTN, porquanto os contribuintes beneficiados com a redução à alíquota zero do PIS e da COFINS se encontram em posição equivalente, no tocante ao resultado prático desse benefício, daqueles que são isentos. III – Precedentes da Primeira Turma do C. STJ: AgInt no REsp 1.731.073/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 28.03.2022, DJe 31.03.2022; AgInt no AgInt no REsp 1.854.392/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. 14.09.2021, DJe 17.09.2021; REsp 1.928.635/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021; REsp 1.725.452/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relatora para Acórdão Ministra Regina Helena Costa, j. 08.06.2021, DJe 15.06.2021). IV – Da leitura dos precedentes acima mencionados, verifica-se que a Primeira Turma do C. STJ entendeu que o encerramento prematuro do incentivo em tela determinado pela Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, vulnerou o disposto no art. 178 do CTN, devendo ser aplicado esse dispositivo, nos casos de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero do PIS e da COFINS, uma vez que os contribuintes, tanto no caso de isenção quanto no de alíquota zero, se encontram em posição equivalente no tocante ao resultado prático do alívio fiscal. V - Ainda, constata-se dos votos proferidos nesses Recursos Especiais o entendimento de que está assegurado “aos contribuintes atacadistas e varejistas que foram beneficiados pelo Programa de Inclusão Digital (PID), instituído pela Lei n. 11.196/2005, denominada "Lei do Bem", que estabeleceu alíquota 0 (zero) da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos que menciona, o direito de usufruir do incentivo fiscal até 31/12/2018, conforme prorrogação conferida pela Lei n. 13.097/2015. VI - Também não há se falar em ilegitimidade ativa da apelada, uma vez que, conforme entendimento da mencionada Corte Superior, o direito de usufruir desse incentivo fiscal (alíquota zero) até 31.12.2018 é dos contribuintes atacadistas e varejistas beneficiados pelo Programa de Inclusão Digital instituído pela “Lei do Bem”, como no caso da apelada. VII - Além disso, conforme se constata do Estatuto Social da apelada, cuja cópia se encontra acostada aos autos, a apelada, dentre outros objetos, comercializa Software de qualquer natureza e suprimentos de informática. VIII - Ademais, conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, a apelada foi habilitada à fruição do benefício previsto pelos artigos 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005, com prazo de término em 31/12/2018, pelas Portarias Interministeriais n. 23/2009, n. 404/2010 e n. 334/2012 dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Ora, se não tivesse legitimidade ativa para pleitear esse benefício, não lhe teria sido concedido pelas referidas Portarias. IX – Recurso de apelação da União improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013710-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023) Desse modo, embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Evidente, portanto, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. A propósito, sequer o eventual anseio de prequestionamento da matéria viabilizaria a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. De todo modo, há de se atentar para o disposto no artigo 1.025 do novo CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto. Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OBJETIVO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, na medida em que o julgado abordou todas as questões debatidas e expostas no recurso de apelação, especialmente acerca da adequada aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta a varejo de produtos relacionados ao Programa de Inclusão Digital, nos termos da fundamentação supra articulada, nos termos do art. 28, VII, da Lei 11.196/05 (Lei do Bem). 3. Acórdão proferido em consonância com o entendimento firmado pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consolidaram posição no sentido da ilegalidade da revogação antecipada do benefício de alíquota zero do PIS/COFINS concedida aos varejistas dos produtos de informática incluídos no processo produtivo básico implementado pela Lei nº 11.196, de 2005, operada pelos arts. 28 e 28-A da Lei nº 13.241, de 2015, decorrentes da conversão em lei da MP nº 690, de 2015, compreendendo caracterizada afronta ao preceito do art. 178 do CTN. 4. Precedentes. 5. O fato de o acórdão ter adotado tese diversa da defendida pela Embargante não implica em violação ao art. 1.022 do CPC, inexistindo vício passível de saneamento por via dos aclaratórios. 6. Evidente o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. 7. Sequer a pretensão de prequestionamento da matéria viabiliza a oposição dos embargos de declaração, os quais não prescindem, para o seu acolhimento, mesmo em tais circunstâncias, da comprovação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013710-68.2025.8.24.0038

ID: 298459339

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013710-68.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA BONFANTI YASMIN DE AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA BONFANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YASMIN DE AMORIM SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013710-68.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : YASMIN DE AMORIM SANTOS ADVOGADO(A) : SABRINA BONFANTI (OAB SC067180) ADVOGADO(A) : YASMIN DE AMORIM SANTOS (OAB SC061995… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013710-68.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : YASMIN DE AMORIM SANTOS ADVOGADO(A) : SABRINA BONFANTI (OAB SC067180) ADVOGADO(A) : YASMIN DE AMORIM SANTOS (OAB SC061995) EXEQUENTE : SABRINA BONFANTI ADVOGADO(A) : SABRINA BONFANTI (OAB SC067180) ADVOGADO(A) : YASMIN DE AMORIM SANTOS (OAB SC061995) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que conste exclusivamente como parte executada a empresa Rodrigues Empreiteira Ltda ., inscrita no CNPJ sob o n.º 45.822.720/0001-70. Promova-se a alteração nos sistemas. 2. Com fundamento no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte exequente, em razão de tratar-se de execução de honorários advocatícios. A responsabilidade pelo pagamento das custas será imputada à parte executada ao final do processo, caso tenha dado causa à propositura da presente demanda. 3. Admito a execução para processamento e, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) do valor total objeto da presente execução. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios). Advirta-se que: a) se efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias – a contar da citação –, a verba honorária acima fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil); b) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do Código de Processo Civil); c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Não efetivada a citação em razão de alteração ou insuficiência de dados de endereço, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço da parte passiva. Havendo pedido de busca de endereço, efetue-se junto aos sistemas informatizados pertinentes, coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos. Adimplemento Decorrido o prazo, havendo cumprimento voluntário da obrigação , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários para expedição de alvará, bem como para manifestar-se sobre o pagamento, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, sob pena de se presumir a sua concordância com o montante pago, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Pesquisa de bens Transcorrido o prazo, não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de embargos com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito e, ainda, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional nesta fase de efetivação do direito do credor, já líquido, certo e exigível, impõe-se o início dos atos executivos e sua continuidade até atingir-se a satisfação da obrigação ou, alternativamente, constatar-se a ausência de bens sujeitos à execução. Assim, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Para tanto, determino os seguintes procedimentos sequenciais independentemente de requerimento, exceto a inclusão do devedor no Serasajud: Sisbajud Proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente, inserindo-se, para melhor efetividade da medida, a opção de repetição programada da ordem pelo período de 30 dias. Exitosa a diligência : a) providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b) intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Expeça-se carta precatória, acaso necessário; c) havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d) com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1) expedir alvará em favor da parte exequente; d.2) intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. Renajud Determino a consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da parte devedora via sistema Renajud. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a) indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , porquanto não integram o patrimônio do devedor; b) apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c) manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência no Renajud , mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud . Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Infojud Promova-se a consulta ao Infojud , que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sniper Promova-se a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Destá forma, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Mandado executivo Frustradas ou insuficientes as prévias tentativas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a) intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b) descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a) lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b) proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c) intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cadastro de inadimplentes Não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa de que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. Prevjud Havendo requerimento da parte exequente, requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Logo, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) Risc ( central.centralrisc.com.br ); e d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o curso da execução por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Consumado o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, e voltem os autos conclusos para sentença (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Intime-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6054045-71.2024.8.09.0101

ID: 282059643

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6054045-71.2024.8.09.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUDMILA FLAVIANE RESENDE MOREIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 1 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACS… www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 1 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUZIÂNIA-GO Processo nº. 6054045-71.2024.8.09.0101 MÁRCIO DE ROURE MORAIS – ME, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, regularmente constituídos mediante instrumento particular de mandato já anexo aos autos, apresentar CONTESTAÇÃO COM PRELIMINAR DE MÉRITO em face da Ação Indenizatória, movida em seu desfavor por LUDMILA FLAVIANE RESENDE MOREIRA, processo em epígrafe, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DA PRELIMINAR DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO – MAIS DE 16 ANO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EX OFFICIO Pugna a parte autora pela reparação civil, em virtude da suposta cobrança indevida de valores por parte da empresa Ré. Nesse sentido, faz se necessário frisar que a pretensão de reparação civil, decorrente de responsabilidade extracontratual, prescreve em 03 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Conforme relatado pela Autora, trata-se de não reconhecimento de compras realizadas no ano de 2009, cujo primeiro protesto ocorreu em 11/05/2009 e o último em 22/04/2010, veja-se: www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 2 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 Figura 1: Recorte dos protestos juntados pela própria Autora no evento 01. Trata-se de pleito já prescrito. Conforme dispõe o Código Civil em seu artigo 206, § 3º, IV e V, prescreve em três anos a reparação civil: Art. 206. Prescreve: § 3º - Em três anos: IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V – a pretensão de reparação civil. Já § 5º do mesmo artigo assim determina: § 5º - Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso presente, as compras não reconhecidas ocorreram em janeiro/2009, e o último protesto em 04/2010, e a presente ação foi ajuizada apenas em 18/11/2024 as 14:46:18, mais de 15 (quinze) anos após a suposta compra não reconhecida e mais de 14 (quatorze) anos após o último protesto, ou seja, já após o transcurso do prazo tanto trienal, aplicável ao www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 3 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 caso em tela, quanto ao prazo quinquenal, ainda que fosse este o aplicável, também já estaria prescrito, além disso, ainda que se aplicasse a teoria da prescrição decenal, de 10 (dez) anos, está também já estaria prescrita, restando assim prescrita a pretensão de reparação por dano moral. Sendo a jurisprudência pacífica deste Tribunal e dos Tribunais pátrios. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. PROTESTO . DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER INSTÂNCIA . PRAZO TRIENAL. ART 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 2.451,80 (dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), das compras contestadas pelo autor; b) DETERMINAR que as requeridas excluam de seus sistemas internos o referido débito, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida comprovadamente realizada após esse prazo. Em seu recurso, reitera os termos da inicial, pugnando pela condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 . Pede a reforma da sentença e a procedência total de seus pedidos. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID 41872724) e com preparo regular (IDs 41872728 e 41872729). Contrarrazões apresentadas (IDs 41872732, 41872737 e 41872746) . 3. Inicialmente, registro que a prejudicial de prescrição trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer instância. Ela foi arguida na contestação do Banco Bradesco e Bradescard de ID 41872649, e o Juízo a quo consignou que ?a pretensão à declaração de inexistência de débito c/c com dano moral está sujeita ao prazo prescricional decenal, uma vez que não existe previsão específica definida em lei, nos termos do art. 205, caput, do Código Civil ( CC/2002)? . No entanto, o prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, é de três anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (AgInt no AREsp 663.730/RS, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 26/05/2017). 4. No caso dos autos, o autor recorrente pugna por danos morais www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 4 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 decorrentes de protesto indevido, juntando comprovante de ID 41872725, o qual também foi juntado na inicial, datado de 22/10/2015, e a ação foi ajuizada em 25/01/2022, estando, portanto, fora do prazo de três anos previsto no citado dispositivo. Nesse cenário, impõe-se o acolhimento da prejudicial de prescrição quanto à indenização pelos danos morais. 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Prejudicial de prescrição do pedido de dano moral reconhecida de ofício. Sentença reformada apenas para acolher a prejudicial de prescrição quanto ao dano moral, permanecendo os demais termos da sentença . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 . (TJ-DF 07016734020228070003 1660811, Relator.: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL . PRELIMINAR AFASTADA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. SENTENÇA REFORMADA . 1. DA ADMISSIBILIDADE: 1. 1 Recurso próprio, tempestivo e devidamente preparado, motivos pelos quais merece ser conhecido. 2 . DOS FATOS E DO DIREITO: 2.1 Cuida-se de ação de indenização por dano moral em virtude de manutenção de protesto cambial; a sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou a recorrente a pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o protesto foi mantido indevidamente; no recurso, o recorrente argui a preliminar de prescrição e, no mérito, alega a legitimidade do protesto cambial, diante da inadimplência do recorrido, ponderando que após o pagamento da dívida incumbe ao devedor providenciar o cancelamento, asseverando que o recorrido nunca solicitou a carta de anuência para essa finalidade, pugnando, por derradeiro, pela improcedência do pedido inicial. 2 .2 De início, cumpre analisar a preliminar de prescrição. A jurisprudência consolidade do Colendo STJ é no sentido de que a pretensão de reparação civil contratual prescreve em dez (EREsp 1.281.594/SP ? Ministro Felix Ficher ? DJe de www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 5 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 23/05/2019), de modo que não prospera a alegação de que a prescrição, no caso, é trienal . 2.3 Não há controvérsia de a dívida que deu ensejo ao protesto encontra-se quitada, de modo que remanesce discussão apenas quanto a responsabilidade pelo cancelamento do protesto. 2.4 Na espécie, o recorrido alega na inicial a ilicitude o ato omissivo do recorrente, de manter o protesto cambial ? realizado em 04/07/2011 ? de título (contrato nº 41043417) quitado em 06/12/2012 . Por seu turno, o recorrente sustenta que incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto, de acordo com a Lei 9.492/97, ponderando que o recorrido nunca solicitou a carta de anuência/quitação para essa finalidade. 2.5 Após o pagamento da dívida, o cancelamento do registro do protesto deverá ser solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, ou declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo (art . 26, Lei 9.492/97). 2.6 Nesse contexto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ?protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida? (AgInt no AREsp 297 .665/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 08/05/2019). Ademais, não restou comprovada a resistência da recorrente em emitir carta de quitação para que pudesse ser promovida a baixa dos protestos. 3 . DO DISPOSITIVO: 3.1 Recurso conhecido e provido para reformar a sentença combatida e julgar improcedente o pedido inicial e, por consequência, determinar a desconstituição da penhora e a liberação do valor respectivo ao recorrente. 3.2 Em razão do provimento do recurso, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados, nessa parte, o entendimento do relator . (TJ-GO 5013710-73.2016.8.09 .0144, Relator.: ALTAIR GUERRA DA COSTA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC 27. PROTESTO INDEVIDO. www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 6 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 PRESCRIÇÃO TRIENAL . CC 206 § 3º V. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos morais decorrentes de vício do produto ou serviço ( CDC 27). 2 . Prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos morais decorrentes de protesto indevido ( CC 206, § 3º, V). 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 20140111274388 DF 0030738-11 .2014.8.07.0001, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/04/2018 . Pág.: 324/329) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA TRANSFERÊNCIA VEÍCULO - DÉBITOS DE IPVA - PROTESTO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO. Impõe-se a observância do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, quando demonstrada a transcurso do prazo de 03 anos entre a negativação do nome do apelante e o ajuizamento da demanda indenizatória. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125126120228130699, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 19/04/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) Desse modo, uma vez prescrito o suposto direito da Autora, pois todos os prazos se cumpriram (seja de 03, 05 ou 10 anos), por ser matéria de ordem pública, podendo inclusive ser declarada ex officio, o Réu pugna-se pelo reconhecimento da prescrição aos pedidos autorais, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 7 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 II. DA NARRATIVA FÁTICA Alegou a Autora que foi adquirir um veículo de forma financiada, no entanto, o crédito foi negado pela existência de protestos em seu nome. Afirmou que após tomar conhecimento, se dirigiu ao cartório e verificou que haviam 08 protestos em seu nome. Declarou não ter conhecimento destes débitos, que realizou a baixa nos referidos protestos, e ajuizou a presente demanda, buscando ser indenizada por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e em danos materiais, pelo valor da baixa dos protestos no importe de R$ 1.895,73 (hum mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos). III. DA REALIDADE DOS FATOS Inicialmente, cumpre esclarecer que a Autora altera a realidade dos fatos, buscando se enriquecer ilicitamente as custas do Réu, pela sua própria torpeza. A época dos fatos, o Réu, além de comercializar computadores, peças e acessórios também atuava no ramo de internet, distribuindo internet via rádio, e a Autora era cliente do Réu na prestação de serviço de fornecimento de internet via rádio. Ante o bom relacionamento havido entre a Autora e o proprietário da empresa Ré, este realizou a venda de um computador para Autora em dezembro/2008, com pagamento por meio boleto bancário, dividido em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) cada, com a primeira parcela com vencimento em 15/01/2009 e a última parcela com vencimento em 15/12/2009. Contudo, a Autora pagou somente 04 (quatro) parcelas, quais seja: 15/01/2009; 15/03/2009, 15/04/2009 e 15/05/2009. Deixando de pagar as parcelas dos meses de 15/02/2009, 15/06/2009, 15/07/2009, 15/08/2009, 15/09/2009, 15/10/2009, 15/11/2009 e 15/12/2009. Em razão da falta de pagamento das referidas duplicadas, o próprio sistema bancário enviou as duplicatas para protesto, sendo que a primeira duplicada foi protestada em 11/05/2009 e a última duplicada vencida em 15/12/2009 foi protestada em 22/04/2010, conforme se dessuem dos próprios documentos apresentados pela Autora. Excelência, cumpre elucidar, que conforme disposto no artigo 22, Livro II do Decreto 37.699/97 (Regulamento do ICMS), e art. 195 do Código Tributário www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 8 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 Nacional, os documentos fiscais emitidos deverão ser arquivados durante o prazo de 5 (cinco) exercícios completos. Desse, cabe esclarecer que a empresa Ré cumpre a determinação legal, e arquivas todos os documentos que comprovam as vendas realizadas pelo período de 06 (seis) anos, e tendo em vista que já se passaram quase 16 (dezesseis) anos, o Réu não tem mais em seus arquivos a documentação que comprova essa compra e venda, pois a própria legislação lhe ampara em não lhe obriga a ter e manter tais documentos por mais de 05 (cinco) anos. Contudo, da leitura dos próprios documentos de protestos é possível verificar quais parcelas foram pagas e quais não foram, vejamos a numeração dos títulos protestados. www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 9 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 Figura 2: Recortes do relatório emitido pelo cartório dos protestos, evento 01. Figura 3: Recorte da carta de anuência, constando a relação de todos os protestos, evento 01. Excelência, conforme se depreende do número do título que deu aso aos protestos, eles são formados por 02 (duas) letras no início, seguido de 04 (quatro) números e finaliza com uma letra. Figura 4: Recorte da última duplicata protestada, evento 01, demonstrando o número do título. www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 10 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 Excelência, conforme se depreende do recorte acima, o número do título era composto por 02 (duas) letras inicia, que identifica qual era o título, no caso deste, “DP” se refere a duplicata, seguido de 04 (quatro) números, que era o número de identificação do cliente no cadastro do sistema do Réu, no caso deste título, o número 2567 era o número da Autora no sistema de cadastro de clientes da empresa Ré, é por último, finalizada com uma letra, que identifica o número da parcela que se referia este título e qual parcela estaria sendo paga, no momento da baixa, neste título em específico do print, era a letra M, que significa que se tratava da parcela de número 12. Note-se Excelência, que a única coisa que muda na identificação/número do título é a última letra, que se refere ao número da parcela que esta sendo paga, como no caso em tela o computador foi divido em 12 (doze) parcelas, as duplicas tinham essa parte fixa “DP2567”, alterando somente a última letra, que indica o número da parcelas, sendo que a duplicata “DP2567A” é a primeira parcela, com vencimento em 15/01/2009, duplicata “DP2567B” é a segunda parcela, com vencimento em 15/02/2009, a duplicata “DP2567C” é a terceira parcela, com vencimento em 15/03/2009, e assim sucessivamente, até chegar no título/duplicata “DP2567M” que era a decima segunda parcela, ou seja, a última, com vencimento em 15/12/2009. A Autora realizou o pagamento dos seguintes títulos/duplicatas: DP2567A com vencimento em 15/01/2009; DP2567C com vencimento em 15/03/2009, DP2567D com vencimento em 15/04/2009 e DP2567E com vencimento em 15/05/2009, razão pelas quais essas não foram protestas e não constam na carta de anuência. Todavia, a Autora NÃO realizou o pagamento dos seguintes títulos/duplicatas: DP2567B com vencimento em 15/02/2009; DP2567F com vencimento em 15/06/2009, DP2567G com vencimento em 15/07/2009, DP2567H com vencimento em 15/08/2009, DP2567I com vencimento em 15/09/2009, DP2567J com vencimento em 15/10/2009, DP2567L com vencimento em 15/11/2009 e DP2567M com vencimento em 15/12/2009, razão pelas quais essas foram protestas e constam na carta de anuência. Excelência, o Réu foi o banco Itaú, conversou com seu gerente, informou sobre esta ação e solicitou a segunda via do comprovante de baixa dessas duplicatas (DP2567A; DP2567C; DP2567D e DP2567E), no entanto, foi informado que, especificamente sobre esses documentos de recibos e relatórios de baixas de duplicatas, somente permanecem nos arquivos do banco por 10 (dez) anos, após esse período, são excluídos automaticamente, www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 11 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 e como se tratam de documentos com mais de 15 (quinze) anos, é impossível para o banco fornece-los, deixando ainda bem claro para o Réu, que a legislação obriga as instituições financeiras a manter esse tipo de documento somente por 05 (cinco) anos, mas o banco Itaú ainda os mantém no sistema por 10 (dez) anos, após, são excluídos automaticamente. Ademais, Excelência, na época, antes dos protestos dos títulos, a empresa Ré entrou em contato por telefone com a Autora inúmeras vezes, cobrando os valores, bem como após a os protestos, a empresa Ré entrou em contato com a Autora fazendo diversas cobranças, mas apesar das promessas, nunca realizou o pagamento desses títulos. Pelo exposto, Excelência, é fulgente que a Autora se utiliza de sua própria torpeza, com intuito de se enriquecer ilicitamente as custas do Réu, pois os protestos foram lícitos, a Ré estava no exercício regular de seu direito de cobrança, quando realizou os protestos, e Autora nunca fez os pagamentos, e agora, 15 (quinze) anos depois, sabendo que não existem mais documentos que comprovem a compra e venda, pois a legislação prevê a obrigatoriedade em manter esses documentos por 05 (cinco) anos, a Autora ajuíza a presente demanda. Cumpre ainda esclarecer, que em setembro/2024 a Autora foi até a empresa Ré, procurou o proprietário, o Sr. Marcio e informou que haviam protestos indevidos em nome dela, pois o direito de cobrança era de 05 (cinco) anos, e esse prazo já havia se esgotado a muitos anos, requerendo que a empresa Ré procedesse com a baixa imediatamente. O Réu explicou que os protestos não foram baixados poque ela, a Autora, não havia realizado os pagamentos, mas na maior inocência, com intuito de ajudar a Autora, para que ela não precisasse mover uma ação para baixar esses protestos, pois depois que foram protestados, foram alcançados pela prescrição, o Réu informou que forneceria a carta de anuência, e assim, ela poderia apresentar no cartório, realizar o pagamento dos emolumentos de baixa, e os protestos seriam retirados. E assim o Réu fez, na maior boa-fé, mesmo sem ter recebido os valores desses títulos, mas como realmente a prescrição já havia os alcançados, emitiu a carta de anuência para a Autora e agora, foi surpreendido com esta ação de indenização, demonstrando toda a má-fé da Autora, que não pagou integralmente o valor do computador adquirido e ainda busca se enriquecer ilicitamente as custas do Réu. Desse modo, pelo fato de estar prescrito o suposto direito da Autora, pois todos os prazos prescricionais já foram alcançados (seja de 03, 05 ou 10 anos), por ser www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 12 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 matéria de ordem pública, podendo inclusive ser declarado ex officio, o Réu pugna-se pelo reconhecimento da prescrição aos pedidos autorais, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, alternativamente, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais, tendo em vista que os protestos foram realizados de forma regular, pois os débitos existiam e de fato, moralmente ainda existem, e o Réu estava no exercício regular de seu direito e cobrança. IV. DO DIREITO: CASO SEJA ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, ANALISEMOS O MÉRITO IV.1. DA REGULARIDADE DOS PROTESTOS Conforme já amplamente explanado no tópico anterior, a época dos fatos, o Réu, além de comercializar computadores, peças e acessórios também atuava no ramo de internet, distribuindo internet via rádio, e a Autora era cliente do Réu na prestação de serviço de fornecimento de internet via rádio. Ante o bom relacionamento havido entre a Autora e o proprietário da empresa Ré, este realizou a venda de um computador para Autora em dezembro/2008, por meio boleto bancário, dividido em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) cada, com a primeira parcela com vencimento em 15/01/2009 e a última parcela com vencimento em 15/12/2009. Contudo, a Autora pagou somente 04 (quatro) parcelas, quais seja: 15/01/2009; 15/03/2009, 15/04/2009 e 15/05/2009. Deixando de pagar as parcelas dos meses de 15/02/2009, 15/06/2009, 15/07/2009, 15/08/2009, 15/09/2009, 15/10/2009, 15/11/2009 e 15/12/2009. Em razão da falta de pagamento das referidas duplicadas, o próprio sistema bancário enviou as duplicatas para protesto, sendo que a primeira duplicada foi protestada em 11/05/2009 e a última duplicada vencida em 15/12/2009 foi protestada em 22/04/2010, conforme se dessuem dos próprios documentos apresentados pela Autora no evento 01. Excelência, cumpre elucidar, que conforme disposto no artigo 22, Livro II do Decreto 37.699/97 (Regulamento do ICMS), e art. 195 do Código Tributário Nacional, os documentos fiscais emitidos deverão ser arquivados durante o prazo de 5 (cinco) exercícios completos. Desse, cabe esclarecer que a empresa Ré cumpre a determinação legal, e arquivas todos os documentos que comprovam as vendas realizadas pelo período de 06 www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 13 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 (seis) anos, e tendo em vista que já se passaram quase 16 (dezesseis) anos, o Réu não tem mais em seus arquivos a documentação que comprova essa compra e venda, pois a própria legislação lhe ampara em não lhe obriga a ter e manter tais documentos por mais de 05 (cinco) anos. Contudo, da leitura dos próprios documentos de protestos é possível verificar quais parcelas foram pagas e quais não foram, vejamos a numeração dos títulos protestados. Figura 5: Recortes do relatório emitido pelo cartório dos protestos, evento 01. www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 14 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 Figura 6: Recorte da carta de anuência, constando a relação de todos os protestos, evento 01. Excelência, conforme se depreende do número do título que deu aso aos protestos, eles são formados por 02 (duas) letras no início, seguido de 04 (quatro) números e finaliza com uma letra. Figura 7: Recorte da última duplicata protestada, evento 01, demonstrando o número do título. Excelência, conforme se depreende do recorte acima, o número do título era composto por 02 (duas) letras inicia, que identifica qual era o título, no caso deste “DP” se refere a duplicata, seguido de 04 (quatro) números, que era o número de identificação do cliente no cadastro do sistema do Réu, no caso deste título, o número 2567, era o número da Autora no sistema de cadastro de clientes da empresa Ré, é por último, finalizada com uma letra, que identifica o número da parcela que se referia este título e qual parcela estaria sendo paga, no www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 15 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 momento da baixa, neste título em específico do print, era a letra M, que significa que se tratava da parcela de número 12. Note-se Excelência, que a única coisa que muda no número do título é a última letra, que se refere ao número da parcela que está sendo paga, como no caso em tela o computador foi divido em 12 (doze) parcelas, as duplicas tinha essa parte fixa “DP2567”, alterando somente a última letra, que indicava o número das parcelas, sendo que duplicata “DP2567A” é a primeira parcela, com vencimento em 15/01/2009, duplicata “DP2567B” é a segunda parcela, com vencimento em 15/02/2009, a duplicata “DP2567C” é a terceira parcela, com vencimento em 15/03/2009, e assim, sucessivamente, até chegar no título/duplicata “DP2567M” que era a décima segunda parcela, ou seja, a última, com vencimento em 15/12/2009. A Autora realizou o pagamento dos seguintes títulos/duplicatas: DP2567A com vencimento em 15/01/2009; DP2567C com vencimento em 15/03/2009, DP2567D com vencimento em 15/04/2009 e DP2567E com vencimento em 15/05/2009, razão pelas quais essas não foram protestas e não constam na carta de anuência. Todavia, a Autora NÃO realizou o pagamento dos seguintes títulos/duplicatas: DP2567B com vencimento em 15/02/2009; DP2567F com vencimento em 15/06/2009, DP2567G com vencimento em 15/07/2009, DP2567H com vencimento em 15/08/2009, DP2567I com vencimento em 15/09/2009, DP2567J com vencimento em 15/10/2009, DP2567L com vencimento em 15/11/2009 e DP2567M com vencimento em 15/12/2009, razão pelas quais estas foram protestas e constam na carta de anuência. Excelência, o Réu foi o banco Itaú, conversou com seu gerente, informou sobre esta ação e solicitou a segunda via do comprovante de baixa dessas duplicatas (DP2567A; DP2567C; DP2567D e DP2567E), no entanto, foi informado que, especificamente sobre esses documentos de recibos e relatórios de baixas de duplicatas, somente permanecem nos arquivos do banco por 10 (dez) anos, após esse período, são excluídos automaticamente, e como se tratam de documentos com mais de 15 (quinze) anos, é impossível para o banco fornece-los, deixando ainda bem claro para o Réu, que a legislação obriga as instituições financeiras a manter esse tipo de documento somente por 05 (cinco) anos, mas o banco Itaú ainda os mantém no sistema por 10 (dez) anos, após, são excluídos automaticamente. www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 16 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 Ademais, Excelência, na época, antes dos protestos dos títulos, a empresa Ré entrou em contato por telefone com a Autora inúmeras vezes, cobrando os valores, bem com após a os protestos, a empresa Ré entrou em contato com a Autora fazendo diversas cobranças, mas apesar das promessas, nunca realizou o pagamento desses títulos. Pelo exposto, Excelência, é fulgente que a Autora se utiliza de sua própria torpeza, com intuito de se enriquecer ilicitamente as custas do Réu, pois os protestos foram lícitos, a Ré estava no exercício regular de seu direito de cobrança, quando realizou os protestos, e Autora nunca fez os pagamentos, requerendo assim, que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. IV.2. DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL – PROTESTOS REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Dispõe o caput do artigo 927 do Código Civil que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, para a configuração do dever de indenizar é indispensável a presença dos seguintes requisitos: prática de um ato ilícito, ocorrência de um dano e do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, e ainda, no caso em tela, é necessário a existência de culpa. Destaque-se que os requisitos acima elencados devem estar presentes, concomitantemente, na hipótese fática, sob pena de não se configurar a responsabilidade civil contra o causador do dano. A contrariu sensu, e, é bom que se destaque, a ausência de qualquer um dos requisitos acima inviabiliza por completo o reconhecimento do dever de indenizar. No presente caso, a Autora alegou a existência do direito a indenização por dano moral, em razão do Réu ter supostamente protestado seu nome de forma indevida. Todavia, conforme amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, a Autora era cliente do Réu, realizou a compra de um comutador parcela em 12 (doze) vezes no boleto bancário/duplicata, realizou o pagamento somente de 04 (quatro) parcelas, deixando 08 (oito) parcelas sem pagar, razão pela esses títulos foram devidamente protestados. Ademais, o dano é a lesão causada ao patrimônio material ou moral da pessoa, decorrente diretamente da prática de um ato ilícito. www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 17 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 Neste sentido, é importante destacar o valioso ensino do eminente Yussef Said Cahali, a saber: “O dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito.” (YUSSEF SAID CAHALI, Dano Moral, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, 2011, v. pg. 33). Assim, para que haja o efetivo dever de indenizar, é necessário que se configure o dano causado pelo ato praticado pelo agente. Por tais motivos, não é exagerada a afirmação de que a efetiva existência do dano constitui o verdadeiro fundamento ou o cerne da reparação civil, sendo imprescindível, portanto, a sua efetiva comprovação. Sem prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. É imprescindível a produção de provas, diretas ou indiretas, do sofrimento experimentado pela vítima e do seu nexo de causalidade com o ato ilícito. No que concerne aos danos morais, para que ocorra a consonância com o próprio conceito do instituto, é imperioso que a parte que o alega, de alguma forma, demonstre a sua ocorrência. Com efeito, não se pretende exigir que a Autora faça uma comprovação material do que eventualmente tenha ocorrido em seu íntimo, ou o reflexo dos fatos em seus sentimentos. No entanto, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que cabe sim à parte autora da demanda a efetiva comprovação da existência do fato danoso, bem como o seu evidente potencial lesivo ao seu patrimônio moral ou material. Nesta esteira, vale colacionar aos autos o entendimento jurisprudencial, a saber: "Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Criança que estava aos cuidados do pai, caiu e apresentou machucado e hematoma na região genital - Polícia que encaminhou ao PAM para diagnóstico - Diagnóstico que constatou hematoma perineal e requereu atendimento por médico competente - Alegação de acusação de estupro - Inocorrência - Ficha de atendimento em que consta hematoma perineal como diagnóstico - Perito concluiu que não houve estupro e que ela tinha assadura e hiperemia - Inexistência de ato ilícito do réu - Autor algemado na delegacia - Publicação em jornal da cidade com acusação de estupro - Falta de nexo causal entre tais fatos e a conduta do réu - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso improvido."(TJSP, Apelação 0014283-45.2010.8.26.0562, Rel. Des. Oscild Lima Júnior, j. 31/03/2015) (grifei) “RECURSOS ESPECIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE MERCADORIAS – PRAZO PRESCRICIONAL – INDENIZAÇÃO TARIFADA – PRECEDENTES DA CORTE – www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 18 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ABALO À IMAGEM DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA – OBSERVÂNCIA DO DECAIMENTO O mero descumprimento contratual, em princípio, não enseja responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto não passar de incômodo da vida em sociedade. Para se presumir o dano moral, o ato praticado deve ser objetivamente capaz de acarretar abalo à imagem da empresa.” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 744.741/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 01.12.2011) Ora, é possível provar os efeitos do ato ilícito e seu nexo. Isto porque uma mesma lesão pode gerar sofrimento ou não, dependendo da vítima, assim como diferentes graus de intensidade de sofrimento. Não há porque, então, se presumir, a partir do nada, o que pode perfeitamente ser provado, ao menos indiretamente. No presente caso, a Autora alegou que sofreu danos à sua imagem e honra, abalando o seu sentimento pela dor causada pelos protestos realizado em seu nome. Todavia, como exaustivamente já demonstrado nos tópicos anteriores, a época dos fatos, o Réu, além de comercializar computadores, peças e acessórios também atuava no ramo de internet, distribuindo internet via rádio, e a Autora era cliente do Réu na prestação de serviço de fornecimento de internet via rádio. Ante o bom relacionamento havido entre a Autora e o proprietário da Ré, este realizou a venda de um computador para Autora em dezembro/2008, com pagamento por meio boleto bancário, dividido em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) cada, com a primeira parcela com vencimento em 15/01/2009 e a última parcela com vencimento em 15/12/2009. Contudo, a Autora pagou somente 04 (quatro) parcelas, quais seja: 15/01/2009; 15/03/2009, 15/04/2009 e 15/05/2009. Deixando de pagar as parcelas dos meses de 15/02/2009, 15/06/2009, 15/07/2009, 15/08/2009, 15/09/2009, 15/10/2009, 15/11/2009 e 15/12/2009. Em razão da falta de pagamento das referidas duplicadas, o próprio sistema bancário enviou as duplicatas para protesto, sendo que a primeira duplicada foi protestada em 11/05/2009 e a última duplicada vencida em 15/12/2009 foi protestada em 22/04/2010, conforme se dessuem dos próprios documentos apresentados pela Autora. Repise-se, cumpre elucidar, que conforme disposto no artigo 22, Livro II do Decreto 37.699/97 (Regulamento do ICMS), e art. 195 do Código Tributário www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 19 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 Nacional, os documentos fiscais emitidos deverão ser arquivados durante o prazo de 5 (cinco) exercícios completos. Desse, cabe esclarecer que a empresa Ré cumpre a determinação legal, e arquivas todos os documentos que comprovam as vendas realizadas pelo período de 06 (seis) anos, e tendo em vista que já se passaram quase 16 (dezesseis) anos, o Réu não tem mais em seus arquivos a documentação que comprova essa compra e venda, pois a própria legislação lhe ampara em não lhe obriga a ter e manter tais documentos por mais de 05 (cinco) anos. Excelência, o Réu foi o banco Itaú, conversou com seu gerente, informou sobre esta ação e solicitou a segunda via do comprovante de baixa dessas duplicatas (DP2567A; DP2567C; DP2567D e DP2567E), no entanto, foi informado que, especificamente sobre esses documentos de recibos e relatórios de baixas de duplicatas, somente permanecem nos arquivos do banco por 10 (dez) anos, após esse período, são excluídos automaticamente, e como se tratam de documentos com mais de 15 (quinze) anos, é impossível para o banco fornece-los, deixando ainda bem claro para o Réu, que a legislação obriga as instituições financeiras a manter esse tipo de documento somente por 05 (cinco) anos, mas o banco Itaú ainda os mantém no sistema por 10 (dez) anos, após, são excluídos automaticamente. Ademais, Excelência, na época, antes dos protestos dos títulos, a empresa Ré entrou em contato por telefone com a Autora inúmeras vezes, cobrando os valores, bem com após a os protestos, a empresa Ré entrou em contato com a Autora fazendo diversas cobranças, mas apesar das promessas, nunca realizou o pagamento desses títulos. Pelo exposto, Excelência, é fulgente que a Autora se utiliza de sua própria torpeza, com intuito de se enriquecer ilicitamente as custas do Réu, pois os protestos foram lícitos, a Ré estava no exercício regular de seu direito de cobrança, quando realizou os protestos, e Autora nunca fez os pagamentos, não tendo que se falar em dano moral. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O protesto devido de título não enseja responsabilização civil e reparação de danos, pois constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o inadimplemento das obrigações assumidas. 2 . A baixa do protesto é de responsabilidade do devedor, que deve apresentar a comprovação da quitação da www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 20 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 dívida ou a carta de anuência fornecida pelo credor. Inexistindo prova de que o devedor foi impedido pelo credor de dar baixa no protesto e sendo sua a responsabilidade de fazê-lo, não há danos morais a serem reconhecidos em razão, por si só, da manutenção do apontamento após a quitação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 06026863120198090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS. Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. Não há dano moral, quando um título vencido é levado a protesto, por se tratar de um direito garantido ao credor, estando o credor agindo em exercício regular de seu direito, nos termos da norma do art. 188, I, do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10145120765758001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: 06/06/2018) Pelo exposto, e por tudo que já foi demonstrado e comprovado nos tópicos anteriores, não há que se falar em condenação de dano moral em face do Réu, pois esta, nada fez para que ocorresse os possíveis danos morais sofridos pela Autora, devendo ser julgado totalmente improcedente a presente ação. Todavia, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, e em respeito ao princípio da eventualidade, ante a impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a quantificação deste, não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor a título de reparação do dano moral. Dessa forma, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 21 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 Nesse sentido: "Examinando o caso concreto, as circunstâncias pessoais das partes e as materiais que o circundam, o juiz fixará a indenização que entender adequada. Poderá fazê-la variar conforme as posses do agente causador do dano, a existência ou não do seguro, o grau de culpa e outros elementos particulares à hipótese em exame, fugindo de uma decisão ordenada por regra genérica, no geral desatenta às peculiaridades do caso concreto". (Silvio Rodrigues,"Direito civil". São Paulo: Saraiva, Vol, IV, p. 187). Ainda. “É preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências” (Wilson Melo da Silva. O dano moral e sua reparação, Rio de Janeiro: Forense, p. 399). Há que se ressaltar ainda que o dano moral, ao ser quantificado nos casos como o que aqui se apresenta, nos quais estão em causa valores imateriais, qual seja a honra da pessoa, deve servir para prevenir essas situações, a fim de que as atividades econômicas sejam pautadas na probidade e na boa-fé dos contratantes. Nesse sentido a jurisprudência: (...) 2. Quantificação do dano. A fixação do quantum da indenização deve ser realizada com equidade, tendo em vista a espécie do dano, a lesão ao nome do autor e a duração da lesão, considerando também a condição econômica do réu, assim como a capacidade financeira da autora, e mais, o grau da culpa pelo ilícito cometido, incentivando-os assim a proceder com mais diligência em suas atividades, além do que os transtornos causados à empresa autora"( AC 324946- 9, 15a CCv, rel. Des. Jurandyr Souza Junior, DJ 7108 de 28/04/2006). "(...). 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser necessário para reparar ou amenizar o dano sofrido, bem como evitar que sejam praticados novas condutas danosas, observada a capacidade econômica do atingido e de seus ofensores, sem causar enriquecimento injustificado ou falta de alcance de caráter pedagógico www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 22 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 da medida, pelo que se considera adequado o "quantum" estipulado pelo juiz singular.(...)"(A.C. 295502-0, 11a CCv, rel. Des. Nome, DJ 7085 de 24/03/2006). Como existe o complicador de ser o dano moral abstrato, não comportando prejuízos materiais, na fixação do montante indenizatório" o que prevalece é o critério de atribuir ao Juiz o arbitramento da indenização "(Nome, Responsabilidade Civil, 2a ed., Forense, 1990) ”. Veja-se que a indenização tem por escopo reparar o dano causado, restaurando o status quo ante. Todavia, tal pretensão muitas vezes torna-se impossível, de modo que se deve buscar apenas uma compensação pelo infortúnio. Assim, a fixação do montante indenizatório deve se ater à gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social, mas ao mesmo tempo, não ser fonte de enriquecimento ilícito, e em sendo reconhecido, devendo os danos morais serem arbitrados em valor de no máximo R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante de todo o exposto, os pedidos da Autora de indenização por danos morais devem ser refutados, indeferido por este dig. Juízo, tendo em vista as alegações aqui aventadas e provadas. Por fim, mesmo que a Autora tivesse comprovados o possível dano moral, conforme demonstrado anteriormente, não foram causados por nenhum ato ilícito praticado pelo Réu, pois estava no seu exercício regular de direito, e assim, não sendo preenchido todos os pressupostos necessários para configuração do reconhecimento do dano moral, devendo ser julgado improcedente. IV.3. DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA BAIXA DO PROTESTOS – DA INEXISTÊNCIA DO DANO MATERIAL A Autora também busca na presente ação que o Réu lhe restitua os valores pagos a título de emolumentos para baixa dos protestos. Todavia, Excelência, em sendo válido os protestos, cabe a parte que tem interesse na baixa que arque com emolumentos, tendo em vista que foi o próprio devedor que deu aso aos protestos, ao não pagar os títulos dentro do seu prazo de vencimentos, não podendo assim ser responsabilidade do credor tal incumbência, sob pena de lhe causar ainda prejuízo maiores. www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 23 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 A responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos para baixa do protesto é da parte interessada, ou seja, o devedor, que é quem está em débito com o credor, assim, após o pagamento da dívida, cabe ao devedor providenciar a baixa do protesto junto ao cartório. A Lei nº 9.492/97, em seu artigo 26, estabelece que o cancelamento do protesto é de responsabilidade da parte interessada, ou seja, do devedor, pois é este que tem interesse se ver livre desta restrição em seu nome. Nesse contexto, segundo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, protestado o título pelo credor, em exercício regular de direito, incumbe ao devedor promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DEMORA NO LEVANTAMENTO DE PROTESTO DEVIDO. BAIXA DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. DANOS MORAIS NEGADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRAZO RAZOÁVEL PARA A EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA . REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão atacado exigiria incursão no acervo fático probatório dos autos para sindicar circunstâncias do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal de origem, para a alteração das premissas firmadas na r decisão colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493214 RS 2019/0127089-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019) De igual modo é a jurisprudência do e. Tribunal do Estado de Goiás, que segue o entendimento e jurisprudência pacificada do STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O protesto devido de título não www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 24 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 enseja responsabilização civil e reparação de danos, pois constitui exercício regular do direito quando comprovada a relação jurídica e o inadimplemento das obrigações assumidas. 2. A baixa do protesto é de responsabilidade do devedor, que deve apresentar a comprovação da quitação da dívida ou a carta de anuência fornecida pelo credor. Inexistindo prova de que o devedor foi impedido pelo credor de dar baixa no protesto e sendo sua a responsabilidade de fazê-lo, não há danos morais a serem reconhecidos em razão, por si só, da manutenção do apontamento após a quitação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 06026863120198090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) Pelo exposto, tendo em vista que os protestos foram realizados pelo Réu no seu exercício regular do direito, não há que as falar em ressarcimento quanto aos valores pagos a título de emolumentos/taxas para baixa dos referidos protestos, devendo ser julgado totalmente improcedente este pedido Autora. V. DOS PEDIDOS Diante o exposto, o Réu, requer digne Vossa Excelência: a) Acolher a primeira preliminar de mérito, uma vez prescrito o suposto direito da Autora, pois todos os prazos prescricionais se cumpriram (seja de 03, 05 ou 10 anos), por ser matéria de ordem pública, podendo inclusive ser declarada ex officio, o Réu pugna-se pelo reconhecimento da prescrição dos pedidos autorais, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. b) Determinar que a distribuição do ônus da prova deverá ocorrer de forma regular, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil; c) Em sendo superada as preliminares de mérito, julgar totalmente improcedente o pleito autoral, pelos fatos já expostos em tópicos próprios; d) Tendo em vista que os protestos foram realizados pelo Réu no seu exercício regular do direito, não há que as falar em ressarcimento quanto aos valores www.acsv.jur.adv.br | acsv.adv@gmail.com Página 25 de 25 ACSV Goiás: Rua Benjamin Roriz, Quadra 33, Lote 31, 1º Andar, Salas 04-07, Setor Aeroporto, Luziânia-GO, CEP: 72.801-147 | +55 61 3601.2160 ACSV DF: Quadra 01, Lote 505, Sala 123, 1º Andar, Ala A, Edifício Barão do Rio Branco, SIG, Brasília-DF, CEP: 70.610-410 | +55 61 3525-7745 pagos a título de emolumentos/taxas para baixa dos referidos protestos, devendo ser julgado totalmente improcedente este pedido autoral; e) Em sendo reconhecido o pedido de dano moral, o que se admite somente em respeito ao princípio da eventualidade, que seja arbitrado muito abaixo do valor pleiteado, sob pena de gerar enriquecimento ilícito para a Autora, bem como de levar a empresa Ré a insolvência, pois é uma microempresa, com pequeno faturamento mensal; f) Em havendo recurso, seja a Autora condenada ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, devendo estes serem arbitrados à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa, tudo corrigido na forma da Lei; Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada posterior de documentos, depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas e prova pericial, nos termos do art. 369 do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. Luziânia-GO, 26 de maio de 2025. ANDERSON SILVA ARAÚJO OAB/DF nº. 40.143 JOSEVALDO CASSIANO LEONARDO VIEIRA DA SILVA OAB/DF nº. 39.373 OAB/DF nº. 27.010

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes