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"5013767-91.2024.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 5033167-91.2024.4.03.6100

ID: 293867515

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5033167-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE ALMEIDA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SOUZA BOBILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033167-91.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, RODRIGO DE ALMEIDA BRANDAO Advoga… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033167-91.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, RODRIGO DE ALMEIDA BRANDAO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE TURRI ZEITUNE - SP193765, RICARDO DE SOUZA BOBILLO - SP179319 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Através dos presentes embargos à execução pretendem os embargantes o reconhecimento da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executado com a extinção do feito executivo, bem como, o reconhecimento de excesso de execução em virtude da inclusão de valores já pagos dentre aqueles cobrados, ausência de autorização que subsidie a Tarifa de Adiantamento ao Depositante, descumprimento da Resolução 3.517 do Banco Central por inexistência de apresentação do Custo Efetivo Total (CET), abusividade dos juros praticados pela indevida capitalização dos mesmos, e inobservância à Lei Complementar 123/2006. Pugnam, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pela realização de prova pericial contábil, pela apresentação de todos os extratos detalhados da conta corrente e pela concessão de gratuidade de justiça. No despacho ID 349284834 foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte Embargante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais atinentes à gratuidade de justiça, sendo certo que, houve a juntada de documentos por ela no ID 351320804 e ss. Na decisão ID 351452597 foram indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça em relação a empresa Mega Visão, sendo deferidos, contudo, em favor de Rodrigo Almeida Brandão. Houve oposição de embargos de declaração pela empresa embargante no ID 352533038, os quais restaram rejeitados na decisão ID 354127863. Devidamente intimada, a CEF apresentou impugnação sob o ID 354701155, pleiteando pela improcedência dos embargos. Sobreveio aos autos no ID 355633129 comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5004414-57.2025.4.03.0000, interposto pela parte embargante em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa Mega Visão, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de realização de prova pericial, uma vez que não há matéria de fato a ser dirimida na presente ação. Vale citar a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTADA. JUROS. INIBIÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2 - Para que seja pertinente a produção de prova pericial, é necessária a existência de fatos concretos alegados por uma parte e contrariados por outra cuja compreensão não possa prescindir do concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. 3 - O embargante não suscitou fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca da cobrança de encargos abusivos é matérias de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 4 - A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos. 5 - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 6 - Somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora, o que não ocorre in casu. 7 - Conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 527.618/RS), a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito deve ser concedida com cautela, observadas as peculiaridades do caso e desde que presentes, necessária e concomitantemente, os seguintes requisitos: a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou a prestação de caução idônea. No caso em exame não há a demonstração concomitante dos mencionados requisitos, não havendo que se falar em impossibilidade de inclusão dos nomes dos devedores nos órgãos restritivos de crédito. 8 - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 9 - Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1899487 – Décima Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 26/08/2014 e publicado em 08/09/2014). A alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título também não prospera. A demanda executiva foi proposta com base em Cédula de Crédito Bancário emitida nos termos da Lei n° 10.931/04 que, por força de determinação legal, possui eficácia executiva e pode legitimamente ser cobrada pelo meio processual eleito pela instituição financeira. Assim dispõe artigo 28 da referida Lei: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O Colendo STJ já decidiu no rito do artigo 543-C acerca da matéria, conforme ementa que segue: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.291.575 – PR – Quarta Turma – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 14/08/2013 e publicado no DJe em 02/09/2013) A CEF instruiu a ação executiva com o contrato bancário devidamente assinado pelos embargantes (ID 298887639 da ação de execução n. 5025454-02.2023.4.03.6100), no qual se encontram especificados os índices incidentes sobre o débito, juntamente com os extratos e as planilhas de cálculo aptos a possibilitar o pleno exercício de defesa por parte deste, comprovando, ainda, a certeza, liquidez e exigibilidade dos valores. Há, ainda, nos autos da ação de execução, planilha de evolução da dívida (ID 298887641), de onde se extrai que as parcelas pagas pelos embargantes foram subtraídas do saldo devedor, restando, inclusive, estabelecido os valores das prestações em aberto e seus encargos, de modo que, as alegações da parte embargante no sentido de que os valores pagos foram desconsiderados não reveste a realidade dos fatos. Passo ao exame do mérito. Inicio pontuando que descabe a pretensão expressa em embargos de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à contratação objeto desse processo. Com efeito, a Terceira Turma do STJ decidiu recentemente, à unanimidade, que o CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo da atividade empresarial, tal como o empréstimo para capital de giro. Entende-se que em casos tais não existe uma relação de consumo, mas sim de insumo, razão pela qual se afastam os regramentos protetivos daquele diploma legal, nos termos do voto proferido pela relatora, Ministra Nancy Andrighi, no julgamento RESP 2.001.006. Ainda que assim não fosse, não bastaria a alegação genérica de que o contrato ofende às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014). A alegação de inexigibilidade do débito por descumprimento à Resolução 3.517 do Banco Central também não prospera, já que a Cédula de Crédito Bancário acostada sob o ID 298887639 dos autos da ação de execução, prevê em sua cláusula segunda os “Dados do Crédito”, dentre os quais se encontram a taxa de juros, o indexador e a taxa de juros anual, fixando, ainda, ressalva no sentido de que o Custo Efetivo Total – CET anual e mensal poderão sofrer alterações em razão da data da liberação do crédito. Ademais, a cláusula terceira da CCB em questão trata justamente do “Custo Efetivo Total” da contratação, apresentando como percentual de CET mensal 0,1500% e CET anual 1,9100%. Logo, o Custo Efetivo Total da contratação foi expressamente apresentado à parte embargante. Não prosperam ainda as alegações acerca da ilegalidade da cobrança de Tarifa de Adiantamento ao Depositante, adiantamento este com o qual a parte embargante não teria anuído, pelo simples fato de que, não se verifica das planilhas de evolução da dívida e de atualização do débito apresentadas pela CEF nos Ids 298887641 e 298887642 da ação de execução, que a CEF tenha efetivado qualquer cobrança a este título. No tocante aos juros, saliento que, o Decreto 22.626, de 7.4.1933 proíbe a cobrança de juros sobre juros, sendo que tal proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente ano a ano. Aliás, nestes termos foi editada a Súmula 121 do STF. ‘‘É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.’’ Com a entrada em vigor da Lei 4.595, de 31.12.1964 (recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar do Sistema Financeiro Nacional), o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento na Súmula 596, de 15.12.1976: ‘‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.’’ A Súmula 596 deve ser interpretada restritivamente, entendendo-se que não se aplica às instituições públicas ou privadas do sistema financeiro nacional apenas a limitação prevista no artigo 1.º do Decreto 22.626/1933. Contudo, em relação aos contratos posteriores a março de 2000, o artigo 5º da Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, determinou que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme segue: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.”. Tal posicionamento foi consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, conforme ementa que segue: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” – grifo nosso (STJ – Resp 973827 – Segunda Seção – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 08/08/2012 e publicado no DJE de 24/09/2012) Assim, na data da celebração do contrato objeto deste feito a prática do anatocismo em prazo inferior a um ano não estava vedada. De qualquer sorte não demonstrou a embargante a adoção desta. Da análise do cálculo verifica-se que, quanto à taxa de atualização da dívida, a instituição financeira aplicou o percentual de 0,103574% ao mês (ID 298887641 da ação de execução n. 5025454-02.2023.4.03.6100), o que não evidencia prática abusiva por parte da credora. Frise-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, bem como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Processo RESP 200801199924 RESP – RECURSO ESPECIAL – 106530 Relator(a) NANCY ANDRIGHI Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Fonte DJE DATA: 10/03/2009 RSSTJ VOL.: 00034 PG : 00216 RSSTJ VOL.:00035 PG:00048). Também não prospera a pretensão da parte embargante de ver a Lei Complementar 123/2006 aplicada ao caso em tela, para fins de favorece-la em relação ao desequilíbrio contratual alegado, mesmo em eventual situação de crise pós-pandêmica (COVID-19). Em julgados proferidos pelo Eg. TRF desta 3ª Região, tratando de questões similares a enfrentada nestes autos, restou consignado que a calamidade pública originada pela pandemia de COVID-19 impôs prejuízos a todos, devendo o Poder Judiciário observar a proporcionalidade e a equanimidade nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro (teoria da imprevisão), sem prejudicar os interesses gerais e sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. CERCEAMANETO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INSOLVÊNCIA. REEQUILIBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, referente à ação de execução nº 5021574-70.2021.4.03.6100, objetivando a renegociação da dívida. - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo em vista que a controvérsia referente à apuração de eventual abusividade de encargos contratuais é matéria de direito que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico, sendo a referida prova pericial dispensável. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que acompanhado de demonstrativos referentes aos valores utilizados pelo cliente, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.291.575/PR). - A cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme estabelecido pela Lei nº 10.931/2004. - Em relação aos efeitos ocasionados pelo advento da pandemia do COVID-19, alega a parte apelante sua insolvência, com vistas ao reconhecimento de onerosidade excessiva da avença, porém não existe lastro jurídico na pretensão deduzida, pois, diante da excepcionalidade da situação gerada pela pandemia, a legislação adotou as medidas pertinentes para disciplina das relações jurídicas e, portanto, inviável cogitar de decisão judicial para regular o que cabe ao legislador tratar de forma isonômica. - Não vislumbra-se excepcionalidade concreta para respaldar intervenção judicial com imposição à contraparte da solução preconizada, pois, além da genérica alegação de desequilíbrio contratual, não provaram as embargantes que a embargada deixou de cumprir com as obrigações que lhe cabia antes, durante ou depois da pandemia, de maneira a justificar que lhe seja imposto o ônus de suportar o prejuízo. - Constata-se que os valores, índices e taxas aplicados sobre o montante do débito estão claramente delineados, e que a controvérsia concernente à alegação de cumulação de comissão de permanência com os demais encargos contratuais. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - Estando os valores cobrados na execução em consonância com o pactuado, e não havendo o embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, não há o que se falar em excesso de execução. - Sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015. Desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2% (dois por cento). Observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003902-15.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024). “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. COVID-19. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR, TEORIA DA IMPREVISÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. O pedido requerido não se mostra razoável, visto que pretende a suspensão INTEGRAL do contrato, para o período de competência dos meses de março de 2020 em diante, enquanto permanecer a restrição de fechamentos dos comércios e demais atividades, bem como a diminuição das malhas aéreas. 5. Por outro lado, constata-se que a agravada, também prejudicada pela pandemia, apresentou proposta para mitigar os efeitos deletérios da crise sanitária e econômica mundial. 6. A situação atual impôs prejuízos a todos, de modo, que não obstante o Poder Judiciário tenha legitimidade para analisar as questões quanto ao restabelecimento da equação econômica-financeira do contrato, nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, deverá observar a proporcionalidade e a equanimidade, sem prejudicar os interesses gerais, sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5017049-46.2020.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1:). Logo, as consequências da situação de crise decorrente da pandemia de COVID-19 não podem ser impostas ou arcadas por somente uma das partes, muito embora seja legítima a adoção de medidas que objetivem mitigar os efeitos da referida crise. No caso dos autos, entretanto, não se verifica excepcionalidade concreta para respaldar intervenção judicial, haja vista que a parte embargante traz alegações genéricas de desequilíbrio contratual, não provando que a embargada deixou de cumprir com as obrigações que lhe cabia antes, durante ou depois da pandemia, de maneira a justificar que lhe seja imposto o ônus de suportar o prejuízo, tal qual estabelecido nos julgados supra. Uma vez não verificadas as abusividades apontadas pelos Embargantes, não vislumbro a necessidade de apresentação nos autos de extratos detalhados de sua conta corrente. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, os termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça que foi concedida ao Co-Embargante Rodrigo de Almeida Brandão. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033167-91.2024.4.03.6100

ID: 293867532

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5033167-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE SOUZA BOBILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TURRI ZEITUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033167-91.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, RODRIGO DE ALMEIDA BRANDAO Advoga… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033167-91.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: MEGA VISAO SP DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, RODRIGO DE ALMEIDA BRANDAO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE TURRI ZEITUNE - SP193765, RICARDO DE SOUZA BOBILLO - SP179319 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Através dos presentes embargos à execução pretendem os embargantes o reconhecimento da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executado com a extinção do feito executivo, bem como, o reconhecimento de excesso de execução em virtude da inclusão de valores já pagos dentre aqueles cobrados, ausência de autorização que subsidie a Tarifa de Adiantamento ao Depositante, descumprimento da Resolução 3.517 do Banco Central por inexistência de apresentação do Custo Efetivo Total (CET), abusividade dos juros praticados pela indevida capitalização dos mesmos, e inobservância à Lei Complementar 123/2006. Pugnam, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, pela realização de prova pericial contábil, pela apresentação de todos os extratos detalhados da conta corrente e pela concessão de gratuidade de justiça. No despacho ID 349284834 foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte Embargante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais atinentes à gratuidade de justiça, sendo certo que, houve a juntada de documentos por ela no ID 351320804 e ss. Na decisão ID 351452597 foram indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça em relação a empresa Mega Visão, sendo deferidos, contudo, em favor de Rodrigo Almeida Brandão. Houve oposição de embargos de declaração pela empresa embargante no ID 352533038, os quais restaram rejeitados na decisão ID 354127863. Devidamente intimada, a CEF apresentou impugnação sob o ID 354701155, pleiteando pela improcedência dos embargos. Sobreveio aos autos no ID 355633129 comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5004414-57.2025.4.03.0000, interposto pela parte embargante em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa Mega Visão, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de realização de prova pericial, uma vez que não há matéria de fato a ser dirimida na presente ação. Vale citar a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. AFASTADA. JUROS. INIBIÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO DESPROVIDO 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2 - Para que seja pertinente a produção de prova pericial, é necessária a existência de fatos concretos alegados por uma parte e contrariados por outra cuja compreensão não possa prescindir do concurso de técnico especializado. Fora dessas circunstâncias, a prova pericial é impertinente. 3 - O embargante não suscitou fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca da cobrança de encargos abusivos é matérias de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 4 - A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos. 5 - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 6 - Somente o depósito integral das prestações, tem o condão de ilidir os efeitos da mora, o que não ocorre in casu. 7 - Conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 527.618/RS), a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito deve ser concedida com cautela, observadas as peculiaridades do caso e desde que presentes, necessária e concomitantemente, os seguintes requisitos: a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou a prestação de caução idônea. No caso em exame não há a demonstração concomitante dos mencionados requisitos, não havendo que se falar em impossibilidade de inclusão dos nomes dos devedores nos órgãos restritivos de crédito. 8 - O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 9 - Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1899487 – Décima Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 26/08/2014 e publicado em 08/09/2014). A alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título também não prospera. A demanda executiva foi proposta com base em Cédula de Crédito Bancário emitida nos termos da Lei n° 10.931/04 que, por força de determinação legal, possui eficácia executiva e pode legitimamente ser cobrada pelo meio processual eleito pela instituição financeira. Assim dispõe artigo 28 da referida Lei: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O Colendo STJ já decidiu no rito do artigo 543-C acerca da matéria, conforme ementa que segue: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ – Recurso Especial nº 1.291.575 – PR – Quarta Turma – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 14/08/2013 e publicado no DJe em 02/09/2013) A CEF instruiu a ação executiva com o contrato bancário devidamente assinado pelos embargantes (ID 298887639 da ação de execução n. 5025454-02.2023.4.03.6100), no qual se encontram especificados os índices incidentes sobre o débito, juntamente com os extratos e as planilhas de cálculo aptos a possibilitar o pleno exercício de defesa por parte deste, comprovando, ainda, a certeza, liquidez e exigibilidade dos valores. Há, ainda, nos autos da ação de execução, planilha de evolução da dívida (ID 298887641), de onde se extrai que as parcelas pagas pelos embargantes foram subtraídas do saldo devedor, restando, inclusive, estabelecido os valores das prestações em aberto e seus encargos, de modo que, as alegações da parte embargante no sentido de que os valores pagos foram desconsiderados não reveste a realidade dos fatos. Passo ao exame do mérito. Inicio pontuando que descabe a pretensão expressa em embargos de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à contratação objeto desse processo. Com efeito, a Terceira Turma do STJ decidiu recentemente, à unanimidade, que o CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo da atividade empresarial, tal como o empréstimo para capital de giro. Entende-se que em casos tais não existe uma relação de consumo, mas sim de insumo, razão pela qual se afastam os regramentos protetivos daquele diploma legal, nos termos do voto proferido pela relatora, Ministra Nancy Andrighi, no julgamento RESP 2.001.006. Ainda que assim não fosse, não bastaria a alegação genérica de que o contrato ofende às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014). A alegação de inexigibilidade do débito por descumprimento à Resolução 3.517 do Banco Central também não prospera, já que a Cédula de Crédito Bancário acostada sob o ID 298887639 dos autos da ação de execução, prevê em sua cláusula segunda os “Dados do Crédito”, dentre os quais se encontram a taxa de juros, o indexador e a taxa de juros anual, fixando, ainda, ressalva no sentido de que o Custo Efetivo Total – CET anual e mensal poderão sofrer alterações em razão da data da liberação do crédito. Ademais, a cláusula terceira da CCB em questão trata justamente do “Custo Efetivo Total” da contratação, apresentando como percentual de CET mensal 0,1500% e CET anual 1,9100%. Logo, o Custo Efetivo Total da contratação foi expressamente apresentado à parte embargante. Não prosperam ainda as alegações acerca da ilegalidade da cobrança de Tarifa de Adiantamento ao Depositante, adiantamento este com o qual a parte embargante não teria anuído, pelo simples fato de que, não se verifica das planilhas de evolução da dívida e de atualização do débito apresentadas pela CEF nos Ids 298887641 e 298887642 da ação de execução, que a CEF tenha efetivado qualquer cobrança a este título. No tocante aos juros, saliento que, o Decreto 22.626, de 7.4.1933 proíbe a cobrança de juros sobre juros, sendo que tal proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente ano a ano. Aliás, nestes termos foi editada a Súmula 121 do STF. ‘‘É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.’’ Com a entrada em vigor da Lei 4.595, de 31.12.1964 (recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar do Sistema Financeiro Nacional), o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento na Súmula 596, de 15.12.1976: ‘‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.’’ A Súmula 596 deve ser interpretada restritivamente, entendendo-se que não se aplica às instituições públicas ou privadas do sistema financeiro nacional apenas a limitação prevista no artigo 1.º do Decreto 22.626/1933. Contudo, em relação aos contratos posteriores a março de 2000, o artigo 5º da Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, determinou que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme segue: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.”. Tal posicionamento foi consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, conforme ementa que segue: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” – grifo nosso (STJ – Resp 973827 – Segunda Seção – relator Ministro Luis Felipe Salomão – julgado em 08/08/2012 e publicado no DJE de 24/09/2012) Assim, na data da celebração do contrato objeto deste feito a prática do anatocismo em prazo inferior a um ano não estava vedada. De qualquer sorte não demonstrou a embargante a adoção desta. Da análise do cálculo verifica-se que, quanto à taxa de atualização da dívida, a instituição financeira aplicou o percentual de 0,103574% ao mês (ID 298887641 da ação de execução n. 5025454-02.2023.4.03.6100), o que não evidencia prática abusiva por parte da credora. Frise-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, bem como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Processo RESP 200801199924 RESP – RECURSO ESPECIAL – 106530 Relator(a) NANCY ANDRIGHI Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Fonte DJE DATA: 10/03/2009 RSSTJ VOL.: 00034 PG : 00216 RSSTJ VOL.:00035 PG:00048). Também não prospera a pretensão da parte embargante de ver a Lei Complementar 123/2006 aplicada ao caso em tela, para fins de favorece-la em relação ao desequilíbrio contratual alegado, mesmo em eventual situação de crise pós-pandêmica (COVID-19). Em julgados proferidos pelo Eg. TRF desta 3ª Região, tratando de questões similares a enfrentada nestes autos, restou consignado que a calamidade pública originada pela pandemia de COVID-19 impôs prejuízos a todos, devendo o Poder Judiciário observar a proporcionalidade e a equanimidade nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro (teoria da imprevisão), sem prejudicar os interesses gerais e sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA E LIQUIDEZ. CERCEAMANETO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. INSOLVÊNCIA. REEQUILIBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, referente à ação de execução nº 5021574-70.2021.4.03.6100, objetivando a renegociação da dívida. - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, tendo em vista que a controvérsia referente à apuração de eventual abusividade de encargos contratuais é matéria de direito que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico, sendo a referida prova pericial dispensável. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que acompanhado de demonstrativos referentes aos valores utilizados pelo cliente, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.291.575/PR). - A cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme estabelecido pela Lei nº 10.931/2004. - Em relação aos efeitos ocasionados pelo advento da pandemia do COVID-19, alega a parte apelante sua insolvência, com vistas ao reconhecimento de onerosidade excessiva da avença, porém não existe lastro jurídico na pretensão deduzida, pois, diante da excepcionalidade da situação gerada pela pandemia, a legislação adotou as medidas pertinentes para disciplina das relações jurídicas e, portanto, inviável cogitar de decisão judicial para regular o que cabe ao legislador tratar de forma isonômica. - Não vislumbra-se excepcionalidade concreta para respaldar intervenção judicial com imposição à contraparte da solução preconizada, pois, além da genérica alegação de desequilíbrio contratual, não provaram as embargantes que a embargada deixou de cumprir com as obrigações que lhe cabia antes, durante ou depois da pandemia, de maneira a justificar que lhe seja imposto o ônus de suportar o prejuízo. - Constata-se que os valores, índices e taxas aplicados sobre o montante do débito estão claramente delineados, e que a controvérsia concernente à alegação de cumulação de comissão de permanência com os demais encargos contratuais. - No caso dos autos, tendo como parâmetro a taxa de juros contratuais praticadas no mercado financeiro, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com base em mera alegação genérica de abusividade, considerando-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, na forma da Súmula 382 do STJ. - É admitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, conforme tese firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247, não sendo aplicáveis às instituições financeiras as limitações do Decreto nº 22.626/33 ("Lei da usura"), porquanto tais atividades são regulamentadas pela Lei nº 4.595/64, conforme dispõe o enunciado da Súmula 596 do STF. - Estando os valores cobrados na execução em consonância com o pactuado, e não havendo o embargante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, não há o que se falar em excesso de execução. - Sucumbência recursal, instituída no artigo 85, §11, do CPC/2015. Desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2% (dois por cento). Observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação improvida.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003902-15.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024). “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. COVID-19. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR, TEORIA DA IMPREVISÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. O pedido requerido não se mostra razoável, visto que pretende a suspensão INTEGRAL do contrato, para o período de competência dos meses de março de 2020 em diante, enquanto permanecer a restrição de fechamentos dos comércios e demais atividades, bem como a diminuição das malhas aéreas. 5. Por outro lado, constata-se que a agravada, também prejudicada pela pandemia, apresentou proposta para mitigar os efeitos deletérios da crise sanitária e econômica mundial. 6. A situação atual impôs prejuízos a todos, de modo, que não obstante o Poder Judiciário tenha legitimidade para analisar as questões quanto ao restabelecimento da equação econômica-financeira do contrato, nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, deverá observar a proporcionalidade e a equanimidade, sem prejudicar os interesses gerais, sem impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que sejam anormais ou excessivos. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”. (g.n.) (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5017049-46.2020.4.03.0000, RELATOR: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1:). Logo, as consequências da situação de crise decorrente da pandemia de COVID-19 não podem ser impostas ou arcadas por somente uma das partes, muito embora seja legítima a adoção de medidas que objetivem mitigar os efeitos da referida crise. No caso dos autos, entretanto, não se verifica excepcionalidade concreta para respaldar intervenção judicial, haja vista que a parte embargante traz alegações genéricas de desequilíbrio contratual, não provando que a embargada deixou de cumprir com as obrigações que lhe cabia antes, durante ou depois da pandemia, de maneira a justificar que lhe seja imposto o ônus de suportar o prejuízo, tal qual estabelecido nos julgados supra. Uma vez não verificadas as abusividades apontadas pelos Embargantes, não vislumbro a necessidade de apresentação nos autos de extratos detalhados de sua conta corrente. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, os termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça que foi concedida ao Co-Embargante Rodrigo de Almeida Brandão. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se estes ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004759-56.2025.4.03.6100

ID: 310890581

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004759-56.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004759-56.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004759-56.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado pela FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), no qual busca, em sede de liminar, o desembaraço de produto importado, “freezer -30c tsx2330fz (degelo automático) 659 litros e ultrafreezer -80c serie tde modelo tde40086ld - 549 litros, constantes no conhecimento de embarque hbl n° mia/ssz/12043, bem como na fatura comercial invoice n° 179560 e também nas licenças de importações nº 25/0682404-0 e nº 25/0682340-0, sem o recolhimento do II, IPI, PIS E COFINS que estão sendo previamente exigidos pela autoridade coatora” (fl. 65 do ID 355391908). Afirma a impetrante “[C]om a finalidade de melhorar seus meios próprios de diagnosticar e tratar agravos à saúde que são originados pelo câncer e, em especial, o atendimento aos pacientes encaminhados pelo sistema único de saúde – SUS, a impetrante, referência internacional na área da oncologia, importou dos Estados Unidos FREEZER -30C TSX2330FZ (DEGELO AUTOMATICO) 659 LITROS e ULTRAFREEZER -80C SERIE TDE MODELO TDE40086LD - 549 LITROS, constantes no Conhecimento de Embarque HBL n° MIA/SSZ/12043, bem como na Fatura Comercial Invoice n° 179560 e também nas licenças de importações nº 25/0682404-0 e nº 25/0682340-0” (fl. 02 do ID 355391908). Destaca que “[A]pesar de preencher todos os requisitos legais existentes para gozar da imunidade, a Impetrante é coagida pela Impetrada ao pagamento de tributos para desembaraço dos produtos que importa e são necessários para consecução de suas atividades, mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter julgado o Recurso Extraordinário nº 566.622, em sede de repercussão geral, e fixar a tese deque “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”” (fl. 07 do ID 355391908). Aduz, ainda, que “[E]m que pese o fato da Impetrante ser reconhecida como entidade sem fins lucrativos pelos órgãos e entes competentes, tendo suas atividades voltadas única e exclusivamente ao tratamento de combate ao câncer, preenchendo os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, fazendo gozo da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, a Impetrada não procede ao desembaraço aduaneiro sem que haja a apresentação da liminar concedida, como pode-se notar na Interrupção Fiscal” (fl. 08 do ID 355391908). Defende o seu direito a não realizar os recolhimentos exigidos pela autoridade impetrada. Ao final, requer a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos. Em cumprimento aos despachos de IDs 355443500 e 358280031, a parte impetrante peticionou nos IDs 358266891 e 361533092. Por intermédio da decisão de ID. 361567331, a análise do pedido de concessão de liminar foi postergada para momento posterior ao da vinda das informações. Ao prestar informações no ID. 361829128, a impetrada defendeu a inadequação da via processual e, no mérito, a ausência do preenchimento dos requisitos legais. O Ministério Público Federal apresentou parecer no ID. 365211773. Ante o determinado no ID. 365284771, a impetrante apresentou manifestação no ID. 368169144, juntando documentos. Por fim, a impetrada se manifestou no ID. 373141538. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que já foram prestadas informações, assim como que houve apresentação de parecer pelo Ministério Público Federal, o processo se encontra em termos para julgamento, motivo pelo qual passo a proferir sentença. PRELIMINAR DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Ao prestar informações, a impetrada articulou preliminar, argumentando que a via processual eleita é inadequada para a pretensão manifestada, em razão da necessidade de dilação probatória. Contudo, a constatação do caráter filantrópico da impetrante e do atendimento dos requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade prevista na Constituição Federal pode ser realizada a partir da análise dos documentos apresentados pela impetrante. A par disso, não há situação de fato controvertida que tenha como pressuposto a produção de prova. Por oportuno, transcrevo aresto assim ementado, in verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. II. IPI. ART. 150, VI, "C", DA CRFB. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. CUMPRIMENTO. PIS E COFINS. ART. 195, § 7º, CRFB. REQUISITOS DA LEI 12.101/2009, ATUALMENTE DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESCUMPRIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que inexiste nos autos qualquer controvérsia fática, afastando-se a exigência de dilação probatória. 2. A comprovação do caráter filantrópico da entidade, assim como dos requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade prevista na Constituição da República, pode ser feita mediante documentos juntados com a inicial que objetivem atestar a situação que fundamenta o direito invocado pela parte autora. 3. No caso vertente, pretende a parte autora, ora apelante, sob a qualificação de entidade de caráter beneficente, sem fins lucrativos, reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de Imposto de Importação (II), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das contribuições ao Pis e à Cofins, procedendo ao desembaraço de equipamentos médico-hospitalares destinados à atividade fim da apelada, no tratamento de pacientes acometidos por câncer. 4. Em se tratando de contribuições, a Lei 8.212/91, em seu art. 55, indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade prevista no § 7º do art. 195, da Constituição da República. 5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028, considerou inconstitucionais os aludidos requisitos de imunidade, por entender que tais questões devem estar previstas em lei complementar, nos termos determinados pela Constituição da República. 6. Depois de muita controvérsia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, sob a sistemática de repercussão geral da matéria, reviu seu posicionamento anterior para esclarecer que a regência da imunidade se faz mediante lei complementar. 7. Como se nota dos julgados do Pretório Excelso, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação continuam passíveis de definição em lei ordinária. 8. Nesse passo, continua válida a imposição da certificação exigida inicialmente pelo art. 55, II, da Lei 8.212/1991, posteriormente disciplinada pela Lei 12.101/2009 e atualmente pela Lei Complementar 187/2021, sendo necessária, portanto, a apresentação do CEBAS para o reconhecimento do direito à imunidade das contribuições sociais. 9. Apresentou a impetrante portaria renovando o CEBAS durante o período de 1º/01/2016 a 31/12/2018. Protocolou a ação em 04/06/2019 e não juntou pedido de renovação para 2019 em diante. No caso concreto, as Licenças de Importação (LI 19/1596017-1 e 19/1596020-1) referem-se a fatos ocorridos em 2019. 10. Assim, não foi a impetrante capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos postos na Lei 12.101/2009, não fazendo jus à imunidade pleiteada no que se refere às contribuições ao Pis e à Cofins. 11. Contudo, comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, faz jus a impetrante ao desembaraço aduaneiro do bem relacionado na inicial, sem que lhe seja exigido o recolhimento do Imposto de importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). 12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010006-28.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/05/2025, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). Assim, repilo a preliminar articulada e passo à análise do mérito. MÉRITO A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando o deferimento de medida liminar para afastar a exigência de pagamentos de tributos para desembaraço de equipamento importado “freezer -30c tsx2330fz (degelo automático) 659 litros e ultrafreezer -80c serie tde modelo tde40086ld - 549 litros, constantes no conhecimento de embarque hbl n° mia/ssz/12043, bem como na fatura comercial invoice n° 179560 e também nas licenças de importações nº 25/0682404-0 e nº 25/0682340-0, sem o recolhimento do II, IPI, PIS E COFINS que estão sendo previamente exigidos pela autoridade coatora” (fl. 65 do ID 355391908), e a concessão da segurança, para afastar em definitivo o recolhimento de tais tributos, em razão do cumprimento dos requisitos para o gozo de imunidade. Por ocasião do julgamento do RE 566622, o E. Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento em repercussão geral: Tema 32: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração opostos no mesmo feito, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a constitucionalidade da fixação em lei ordinária de aspectos procedimentais referentes à certificação necessária ao gozo da imunidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 div. 08-05-2020 pub. 11-05-2020) O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é, assim, exigível como requisito ao reconhecimento do direito ao gozo da imunidade tributária pleiteada pela parte impetrante. No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO EM SEDE MANDAMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A IMPETRANTE PRESTE QUALQUER DOS SERVIÇOS DE QUE CUIDA O ART. 203 DA CF, NÃO BASTANDO QUE OS ESTATUTOS DA ENTIDADE DIGAM QUE ELA TEM OBJETIVOS QUE A TORNARIAM, EM TESE, ENTIDADE IMUNE. INEXISTÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O STF concluiu que, enquanto delimitação de imunidade tributária, as condições materiais impostas para a caracterização de uma pessoa jurídica como entidade assistencial (art. 150, VI, c) ou entidade assistencial beneficente (art. 195, § 7º) dependem de lei complementar, reputando-se vigente o art. 14 do CTN enquanto não promulgada lei complementar superveniente, e vigente também as normas procedimentais previstas em lei ordinária. 2. Ao contrário do que sustentado pela apelante/agravante, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS mantém-se exigível como requisito para a concessão da imunidade tratada nos arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da CF, porquanto constitui norma procedimental. A apelante reconhecidamente não possui CEBAS válido. 3. A Lei nº 13.204/15 não revogou o CEBAS, mas apenas o título de Utilidade Pública Federal – UPF, com o qual não se confunde. No caso a impetrante não se desincumbiu de seu ônus probatório, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e o Título de Utilidade Pública Municipal se encontram com a validade expirada desde 2018, também não há nos documentos que instruem a impetração pedido de renovação do seu “CEBAS-Saúde”, cujo último vencimento se deu em 31/12/2018. 4. Não há prova alguma de que os bens trazidos do exterior, no caso, o Equipamento Médico-Hospitalar Sistema Paxman Para Resfriamento do Couro Cabeludo (Termoterapia), importado do Reino Unido, constante na Fatura Comercial Invoice nº PAX 11-19, destina-se ao tratamento de pessoas carentes. 5. Ausência de prova de atendimento ao art. 4° da Lei nº 12.101/2009. 6. Agravo interno desprovido. (ApCiv - Apelação Cível/SP 5011497-36.2020.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, 21/06/2021, Intimação via sistema 24/06/2021) Ao prestar informações, a impetrada sustentou que a impetrante não comprovou sua regularidade fiscal, não possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e não apresentou nos autos demonstração contábil dos últimos exercícios financeiros. Instada (ID. 365284771), ao peticionar no ID. 368169144, a impetrante apresentou certidão de regularidade fiscal (ID. 368171213) e cópia da Portaria SAES/MS n.º 2.790, de 28 de abril de 2025, pela qual concedido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), em decorrência de provimento jurisdicional obtido no mandado de segurança de n.º 5001351-91.2024.4.03.6100 (ID 368171219). De acordo com o disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Não obstante, a concessão do CEBAS pela autoridade certificadora pressupõe o atendimento aos referidos requisitos. Dessa forma, constato que se encontram presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade pretendida pela impetrante, tendo em vista que, de acordo com o documento de ID. 355394022, 355394025 e 355394029, as operações de importação foram realizadas em 17/02/2025, momento albergado pela validade do CEBAS da impetrante, de acordo com os dizeres da portaria de ID. 368171219, cujo prazo de validade compreende o período entre 27/05/2024 a 26/05/2027. No que concerne à natureza da referida certificação quanto aos efeitos temporais emanados, a jurisprudência consolidou-se no seguinte sentido: Súmula 612, STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. De acordo com o entendimento transcrito, a certificação pressupõe, em favor de quem a detém, a presunção de cumprimento dos requisitos exigidos para reconhecimento da imunidade. A propósito, saliento que o art. 6º da Lei Complementar nº 187/2021, que atualmente regula a matéria, dispõe: Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei. De acordo com o dispositivo transcrito, verifica-se que a concessão do certificado se dará se cumpridos os requisitos legais no exercício anterior ao requerimento administrativo, de sorte que a certificação emitida em favor da impetrante revela inclusive sua regularidade contábil nos últimos exercícios, ao contrário do alegado pela impetrada. São precedentes nesse sentido: APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA EM QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 612 DO STJ. ARTIGO 3º DA LEI 12.101/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em dezembro de 2019, o E. STF complementou o seu entendimento no julgamento dos embargos de declaração do RE 566.622/RS. A Suprema Corte, no aludido julgado, "por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator).[...]". II - Conforme se verifica no trecho acima, restou assentada a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. III - Desta forma, considerando-se os fundamentos exarados no RE 566.622/RS e complementados no seu v. acórdão de embargos de declaração, conclui-se que há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade. IV - Dispõe a Súmula nº 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". V - Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31 , in verbis: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." Neste contexto, verifica-se que o CEBAS possui natureza meramente declaratória. VI - No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por meio da Portaria nº 362, de 26/01/2022, publicada em 27/01/2022, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.101/09. Outrossim, a referida lei prevê em seu artigo 3º que para a concessão deste certificado exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo. VII - Neste contexto, tendo em vista que, para a concessão do CEBAS, exige-se a comprovação dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 24/06/2015, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2014. VIII - Apelação parcialmente provida. (Grifei) (TRF3 - 1ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003313-16.2019.4.03.6104, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, , DJEN DATA: 18/10/2022). TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO RETROATIVO. SÚMULA 612 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A presente ação foi proposta com o intuito de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de INSS quota patronal, RAT, PIS sobre a folha de pagamento, salário educação, INCRA, SEBRAE e SESC, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, a esse título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a imunidade tributária da parte autora, salvo em relação aos tributos do Sistema "S", condenando a parte ré a restituir os valores cobrados indevidamente no quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, cinge-se a controvérsia apenas quanto ao marco inicial dos efeitos do CEBAS e, consequentemente, o período a partir do qual surge o direito da parte autora em reaver os valores pagos indevidamente no recolhimento dos tributos. 3. A Lei nº 12.101/09, que estabelece os requisitos necessários para a fruição do benefício fiscal, tratar expressamente da matéria em seu artigo 3º, in verbis: "Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" 4. Nesse sentido, o STJ já se manifestou no sentido de que seus efeitos não se limitam à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza declaratória. 5. O entendimento foi pacificado na Súmula n.º 612 do STJ, que dispõe: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 6. Depreende-se, pois, que os requisitos para a concessão do CEBAS são exigidos desde o exercício anterior ao requerimento administrativo e, considerando que este se deu em 16/01/2013, deve ser reconhecida a retroação dos efeitos do CEBAS desde 01/01/2012, bem como a imunidade tributária no período pleiteado. Como a presente ação foi proposta em 27/06/2017, todo pedido de restituição do indébito encontra-se acobertado pelo quinquênio anterior à propositura da ação. 7. Apelação improvida. (Grifei) (TRF 3ªRegião, Quarta Turma, ApCiv 0002204-38.2017.4.03.6002, Relatora Des. Fed. Marli Ferreira, DJEN DATA: 28/03/2022). Ainda a respeito da controvérsia, transcrevo aresto que resultou assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. II. IPI. ART. 150, VI, "C", DA CRFB. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. CUMPRIMENTO. PIS E COFINS. ART. 195, § 7º, CRFB. REQUISITOS DA LEI 12.101/2009, ATUALMENTE DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESCUMPRIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que inexiste nos autos qualquer controvérsia fática, afastando-se a exigência de dilação probatória. 2. A comprovação do caráter filantrópico da entidade, assim como dos requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade prevista na Constituição da República, pode ser feita mediante documentos juntados com a inicial que objetivem atestar a situação que fundamenta o direito invocado pela parte autora. 3. No caso vertente, pretende a parte autora, ora apelante, sob a qualificação de entidade de caráter beneficente, sem fins lucrativos, reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de Imposto de Importação (II), Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das contribuições ao Pis e à Cofins, procedendo ao desembaraço de equipamentos médico-hospitalares destinados à atividade fim da impetrante, no tratamento de pacientes acometidos por câncer. 4. Em se tratando de contribuições, a Lei 8.212/91, em seu art. 55, indicou determinados requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente de assistência social, a fim de ser concedida a imunidade prevista no § 7º do art. 195, da Constituição da República. 5. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.028, considerou inconstitucionais os aludidos requisitos de imunidade, por entender que tais questões devem estar previstas em lei complementar, nos termos determinados pela Constituição da República. 6. Depois de muita controvérsia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, sob a sistemática de repercussão geral da matéria, reviu seu posicionamento anterior para esclarecer que a regência da imunidade se faz mediante lei complementar. 7. Como se nota dos julgados do Pretório Excelso, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação continuam passíveis de definição em lei ordinária. 8. Nesse passo, continua válida a imposição da certificação exigida inicialmente pelo art. 55, II, da Lei 8.212/1991, posteriormente disciplinada pela Lei 12.101/2009 e atualmente pela Lei Complementar 187/2021, sendo necessária, portanto, a apresentação do CEBAS para o reconhecimento do direito à imunidade das contribuições sociais. 9. No caso concreto, o r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de liberação dos equipamentos hospitalares importados da Alemanha, sem a obrigatoriedade do recolhimento do PIS e da COFINS, por entender que (...) não consta dos autos que a autora, antes da conclusão do pedido anterior, 31/12/18, tenha formulado novo pedido de renovação do CEBAS. 10. Assim, não foi a impetrante capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos postos na Lei 12.101/2009, não fazendo jus à imunidade pleiteada no que se refere às contribuições ao Pis e à Cofins. 11. Contudo, comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, faz jus a impetrante ao desembaraço aduaneiro do bem relacionado na inicial, sem que lhe seja exigido o recolhimento do Imposto de importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Grifei. 12. Apelações da União, do impetrante e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016593-66.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/05/2025, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). Com efeito, constato a existência de fundamento relevante nesta impetração. Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR postulada, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONCEDO A SEGURANÇA, para autorizar o desembaraço dos produtos adquiridos, mencionados no item "a" de fl. 65 da peça inicial, constantes no conhecimento de embarque hbl n° mia/ssz/12043, bem como na fatura comercial invoice n° 179560 e, também, nas licenças de importações nº 25/0682404-0 e nº 25/0682340-0, sem o recolhimento dos tributos II, IPI, PIS e COFINS. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Custas a serem reembolsadas pela impetrada. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição em virtude do disposto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5024146-91.2024.4.03.6100

ID: 325882778

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024146-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE CAMPOS MORATA

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024146-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024146-91.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981-A, HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por MUSIC2 PUBLICIDADE DIGITAL LTDA, em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, visando: “[...] seja julgada procedente a ação mandamental para reconhecer o direito da IMPETRANTE quanto à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, ante sua inconstitucionalidade, bem como seja declarado o direito de serem restituídos/ou compensados, os valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 05 anos contados do ajuizamento da demanda. [...]” A r. sentença (ID 326948696) denegou a segurança. Em suas razões recursais (ID 326948702), a parte impetrante pleiteia a reforma da sentença, sob o fundamento de que “a tese firmada pelo STF no Tema 69 (Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida), se aplica perfeitamente ao caso em tela - exclusão do PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo - haja vista que a sistemática de apuração do tributo é exatamente a mesma.”. Alega que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases viola o princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Por fim, pleiteia o reconhecimento do seu direito à compensação/restituição do crédito tributário. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 326948710), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 330086021). É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Discute-se a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Da pendência de julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.067/STF Curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 1.067 (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – RE n.º 1.233.096), haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Do mérito A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n.° 1-1/DF; artigo 3º da Lei n.º 9.715/98). Posteriormente, a Lei n.° 9.718/98, em que foi convertida a Medida Provisória n.° 1.724/98, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC n.º 20/98, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 390.840-5/MG, em 09.11.05. Enfim, o referido § 1º foi revogado pela Lei n.º 11.941/09. Com a promulgação da EC n.° 20/98, foram editadas as Leis n.°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto às pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, reguladas pela Lei nº 9.718/98, foi editada a Lei nº 12.973/2014 que alterou seu artigo 3º, para determinar, como faturamento, a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que, por sua vez, passou a estabelecer: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.{...} § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Independentemente da tributação se dar com base na receita ou no faturamento, haja vista que ambas abarcam as receitas operacionais, a questão controvertida recai justamente sobre a técnica de tributação adotada que se dá “por dentro”, isto é, o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, posto que, inexoravelmente, encontra-se incluso na formação do preço. Ressalta-se que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à controvérsia relativa à “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” (Tema de Repercussão Geral n.º 1.067– RE n.º 1.233.096), ainda pendente de julgamento. Não obstante, verifica-se que não há novidade na matéria e há muito se vê sedimentado entendimento das Cortes superiores quanto à constitucionalidade da previsão legal da tributação “por dentro”. Quando inexistente vedação constitucional à sistemática de tributação “por dentro”, a sua previsão legal se revela legítima, porquanto oriunda da competência própria do Poder Legislativo, não cabendo o Judiciário se arvorar na posição de legislador positivo para modificar o sistema tributário adotado, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A própria Corte Suprema reafirmou tal entendimento no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.º 75 (RE n.º 582.525) e 214 (RE n.º 582.461), em que, respectivamente, firmou as seguintes teses: Tema 75: “É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ” (redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09.12.2015) Tema 214: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo” (redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09.12.2015) Por elucidativo ao tema, destaco o trecho que segue do voto condutor do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 214, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: “Primeiramente, observo que a inclusão do valor destacado do tributo em sua própria base de cálculo não é um fenômeno isolado no sistema tributário pátrio. Sobre o tema, confira-se estudo de Everardo Maciel e José Antônio Schontag: "Nos regimes de tributação ad valorem, são admitidas diversas formas de incidência de alíquotas. Basicamente, elas podem ser grupadas em três categorias: proporcionais, "por dentro” e "por fora". A opção por uma delas decorrerá exclusivamente e sempre da legislação de regência, informada pela técnica de tributação mais adequada. Na incidência proporcional, o tributo devido é calculado pela aplicação direta da alíquota sobre a base de cálculo. São exemplos dessa hipótese o IPI e o imposto de importação. No IPI, a base de cálculo definida no CTN é 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria', sem que se faça qualquer menção à inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo. Por conseguinte, um aumento de 10% na alíquota implica aumento de 10% no imposto devido. Na incidência 'por dentro', o tributo goza da peculiar condição de integrar sua própria base de cálculo. É o caso do ICMS, conforme preceituam o art. 155, § 2°, inciso XII, alínea i, da Constituição e o art. 13, § 1”, da Lei Complementar n° 87. Ainda que possa parecer estranho para leigos, aumento de 10% na alíquota do ICMS significa aumento de 11,11% no imposto devido. A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, § 2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência 'por dentro': a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso I1 do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em conseqüência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência 'por dentro', tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado. Por fim, no tocante à incidência 'por fora', o tributo é excluído de sua base de cálculo previamente à determinação do montante devido. Era o que acontecia com a CSLL, desde sua instituição até o advento da Lei n° 9.316, de 1996. O mesmo aumento de 10% na alíquota, nessa hipótese, resultaria em aumento de 9,09% do tributo devido. A ampla diversidade dos exemplos apontados serve apenas para demonstrar que não é inusitado, no modelo tributário brasileiro, um tributo incluir, em sua base de cálculo, ele próprio ou outro tributo. Houvesse algum impedimento de incidência reflexa, o ICMS e as contribuições sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI, o imposto de importação e as contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, as contribuições sociais da base de cálculo do ISS e delas mesmas, etc. Ao fim e ao cabo, haveria uma verdadeira subversão do sistema tributário brasileiro sem motivação razoável". (MACIEL, Everardo & SCHONTAG, José Antônio. “O ICMS E A BASE DE CÁLCULO DA COFINS", Valor Econômico, edição de 2.8.2002) No que diz respeito ao cálculo "por dentro" do ICMS, o tema foi objeto de amplo debate nesta Corte, no julgamento do RE 212.209, Red. para o acórdão Min. Nelson Jobim, D] 14.2.2003, ementado nos seguintes termos: . "Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido". Na sessão de 23.6.1999, o Plenário do STF, vencido apenas o Min. Marco Aurélio, pacificou o entendimento no sentido de que a quantia referente ao ICMS faz parte do "conjunto que representa a viabilização jurídica da operação"e, por isso, integra sua própria base de cálculo. Em outras palavras, a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/ c arts. 29, I, e 89, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. [...] Merece destaque, ainda, o voto do Min. Ilmar Galvão, que, mais uma vez, foi bastante elucidativo quanto à possibilidade de incidência "por dentro" de tributos: ”Sr. Presidente, não é a primeira vez que esta questão é discutida no Supremo Tribunal Federal. Já tive ocasião de relatar casos análogos, não só aqui mas também no STJ. Esse, aliás, não poderia ser um assunto novo, se o DL n° 406 está em vigor há trinta anos. Não seria somente agora que o fenômeno da superposição do próprio ICMS haveria de ser identificado. Vale dizer que, se a tese ora exposta neste recurso viesse a prevalecer, teríamos, a partir de agora, na prática, um novo imposto. Trinta anos de erro no cálculo do tributo. Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do parágrafo 29 do art. 155 da Constituição, onde está disposto que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. (...) Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o ICMS, mas todos os outros. O problema se mostra relativamente à contribuição para o IAA e para o IBC, não havendo como afastar essas contribuições da base de cálculo do ICMS. Por que, então, o problema em tomo do ICMS sobre ICMS e não do ICMS sobre o IPI, sobre as contribuições (COFINS, PIS)? Na verdade, o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente. O problema, diria que é até de ordem pragmática, em face da dificuldade, quase incontornável, de eliminar-se da base de cálculo de um tributo tudo o que decorreu de tributação. O inciso do art. 34 do ADCT, sobre energia elétrica, é a prova do afirmado, ao estabelecer que o imposto é cobrado sobre o valor da operação final. É assim que o ICMS incide. Peço vênia, portanto, para não conhecer do recurso." (Voto do Min. Ilmar Galvão no RE 212.209/RS, Red. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, D] 14.2.2003). Destarte, assentou-se de maneira inequívoca que a Constituição Federal não torna imune o montante referente ao ICMS recebido pelo contribuinte de jure e repassado pelo contribuinte de facto, pois constitui parte do valor final da operação de transferência de mercadoria. [...]” (g.n.) E nem se diga que a questão traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. Registra-se que, diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. A não-cumulatividade visa ao controle da tributação que ocorre de forma sucessiva (“em cascata”) na cadeia econômica, a fim de desonerá-la. Dentre os métodos de operacionalização da não-cumulatividade destaco para a solução do caso concreto: (i) “imposto contra imposto” (tax on tax), em que se subtrai o tributo suportado na entrada, cujo valor do crédito vem destacado no próprio documento fiscal, do montante devido na saída; e ,(ii) “base contra base” (basis on basis), em que os custos ou despesas são contrapostos ao valor de receitas, sendo deduzido da base de cálculo aquilo que autorizado por lei, de sorte que não há, necessariamente, uma subtração do que incidiu efetivamente na operação anterior. O regime não-cumulativo previsto na Carta para o ICMS se manifesta por meio de compensação “do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (artigo 155, § 2º, I), isto é, o ICMS adota a técnica “imposto contra imposto”. Quando submetidas ao regime não-cumulativo, a apuração das contribuições ao PIS e COFINS adotam a técnica “base contra base”, pois, na forma dos artigos 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o valor de determinados custos ou despesas é aplicada uma alíquota e este crédito financeiro é descontando do valor calculado pela aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo. Por nem sempre a tributação das contribuições ao PIS e COFINS se submeter a não-cumulatividade e, mesmo quando submetida, por adotar diferente metodologia de operacionalização do regime não-cumulativo relativamente à tributação do ICMS, exsurge a impossibilidade de aplicação, por analogia, do precedente qualificado firmado no leading case relativo ao Tema de Repercussão Geral n.º 69. Ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema observou, justamente, que a operacionalização da não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, de sorte que o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, de sorte que tal receita, na verdade, representa ônus fiscal. Assim, inexistentes óbices constitucionais à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, tem-se legítima a tributação na forma legalmente prevista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5026683-31.2022.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 05.08.2023) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5013327-03.2021.4.03.6100, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 30.06.2023) (g.n) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020654-91.2024.4.03.6100

ID: 308800717

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020654-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCELO PIASENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020654-91.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JAMIL MAHMOUD SAID AYOUB, RICARDO MARCELO PIASENTIN Advogado do(a) AUTOR: ELIANA BARREIRA - SP14… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020654-91.2024.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JAMIL MAHMOUD SAID AYOUB, RICARDO MARCELO PIASENTIN Advogado do(a) AUTOR: ELIANA BARREIRA - SP141395 REU: INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por JAMIL MAHMOUD SAID AYOUB e RICARDO MARCELO PIASENTIN em face do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES e da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN, objetivando obter provimento jurisdicional que condene “a autarquia ré ao pagamento cumulativo da gratificação por trabalho com raios x ou substância radioativa no percentual definido em lei, qual seja, 10% (dez por cento), sobre os vencimentos dos autores daqui em diante, bem como das parcelas retroativas devidas nos últimos 5 anos, com a projeção dos reflexos desse pagamento em férias + 1/3, 13º salário, correção monetária desde o momento em que tais pagamentos deveriam ter sido realizados e incidência de juros de mora desde a citação, verba essa que deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação”. Alegam que são servidores públicos federais lotados no Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – IPEN. Sustentam que fazem jus ao recebimento cumulativo da gratificação por trabalho com raios x ou substância radioativa de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos. Sustentam que “cumular a gratificação por operação de raios x ou substância radioativa da lei nº 1234/50 e o adicional de irradiação ionizante da lei nº 8.270/91 não configura bis in idem, pois cada rubrica tem natureza e função diferentes, sendo certo que a primeira é uma gratificação de FUNÇÃO, isto é, um incentivo em virtude da qualificação e do zelo exigidos pelas tarefas executadas, enquanto que o segundo é um adicional de risco, ou seja, uma compensação pelo ônus do risco decorrente do LOCAL onde se realizam as atividades”. A inicial veio acompanhada de documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi decretada a revelia da parte ré (Id 348803288). A parte ré apresentou contestação, aduzindo que “o sistema da AGU (SAPIENS) possui registro da produção de contestação em 19/09/2024, constando anotação, no sistema de controle, atinente a "Contestação, Oferecimento de". Possível que tenha havido erro de integração entre os sistemas da AGU e o sistema PJE. Não obstante, por se tratar de ente público, ao qual não se aplicam os efeitos da revelia, requer sejam afastados os efeitos da revelia”. Sustenta a ilegitimidade passiva da CNEN; ocorrência de prescrição; a não cumulação do adicional de irradiação ionizante com a gratificação de raio-x; que os autores não teriam comprovado que operam diretamente com raios-x e/ou substâncias radiotivas (Id 349521474). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os efeitos materiais da revelia não se aplicam em desfavor dos entes públicos, uma vez que envolvem interesses indisponíveis, de acordo com o art. 345, II do CPC. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o fato da edição de orientação normativa (Orientação Normativa nº 03/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) não desloca a legitimidade passiva para a União, uma vez que se tratam de servidores do quadro da CNEN, que foi quem efetivamente interrompeu o pagamento do adicional e quem deverá voltar a pagá-lo em caso de procedência da ação. No que toca à alegação de ocorrência da prescrição, destaco que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada violação do direito da parte autora, ou seja, a cada período em que caberia a jornada reduzida, não cabendo, no caso, falar-se em prescrição de fundo do direito à redução de jornada. Aplicação, no caso, da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, cabível, no caso, somente o reconhecimento da prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor JAMIL MAHMOUD SAID AYOUB foi transferido para o Centro de Radiofarmácia – CECRF/Serviço de Produção de Radioisótopos – SEPRF em 01/10/2018. O autor recebia, em seus vencimentos, a GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, bem como o Adicional de Irradiação Ionizante até abril de 2019, quando deixou de receber o adicional de radiação ionizante (conforme fichas financeiras de Id 334546714). A parte autora também apresentou Formulário de Informações sobre Trabalho em Área Restrita (FITAR), emitido em 09/08/1993, que atesta a exposição a compostos de urânio e tório e informa que as atividades do autor em áreas restritas se referem a “Processos de produção, transformação e tratamento de materiais nucleares do ciclo do combustível” entre outros (Id 334546715). Instruem a inicial, ainda, histórico de evoluções funcionais do autor, histórico de férias, histórico do adicional de radiação ionizante, relatórios de desempenho individual do autor, relatório individual de dose do autor. Quanto ao autor RICARDO MARCELO PIASENTIN, verifica-se que foi transferido para a Gerência de Radioproteção (GRP) em 08/01/2019. O autor recebia, em seus vencimentos, a GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, bem como o Adicional de Irradiação Ionizante até abril de 2019, quando deixou de receber o adicional de radiação ionizante (conforme Id 334546725). A parte autora também apresentou Formulário de Informações sobre Trabalho em Área Restrita (FITAR), emitido em 15/01/1996, que atesta a exposição a compostos de urânio e tório e informa que as atividades do autor em áreas restritas se referem a “Processos de produção, transformação e tratamento de materiais nucleares do ciclo do combustível” entre outros (Id 334546726). Instruem a inicial, ainda, histórico de evoluções funcionais do autor, histórico de férias, histórico do adicional de radiação ionizante, relatórios de desempenho individual do autor. Observo que a Gratificação de Raio-X, instituída pela Lei nº 1.234/50, não constitui um adicional de insalubridade, consoante prescreve a Orientação Normativa nº 3/2008 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Trata-se, na verdade, de gratificação genérica devida por mero risco de exposição a radiação. Isto é, foi concedida em razão do serviço prestado. O adicional de irradiação ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 e do Decreto nº 877/93, é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas efetivamente expostas à radiação, independentemente da função por eles exercida. É, portanto, devido em razão do local e das condições de trabalho. O art. 50 da Lei nº 8.112/90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento, ao passo que o art. 68, §1º, da Lei nº 8.112/90 impede a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles. Nenhuma dessas vedações justifica a Orientação Normativa nº 3/2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo perfeitamente cabível a cumulação, desde que preenchidos os requisitos autorizadores. Assim, os autores fazem jus ao recebimento da gratificação de Raio-X de forma cumulada com o Adicional de Irradiação Ionizante. Quanto às questões discutidas nos presentes autos, cumpre consignar o entendimento pacificado do eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região acerca do tema: SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR RAIOS X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. OPERAÇÕES COM RAIOS X E SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. 1. Relação jurídica de trato sucessivo em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do prazo aplicável. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. 2. Possibilidade da cumulação de gratificação de raios X e adicional de irradiação que se reconhece. Precedentes. 3. Pretensão de aplicação dos índices de correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09, que se rejeita em vista do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE. 4. Condenação em litigância de má-fé mantida. 5. Verba honorária fixada sem inobservância aos critérios legais. 6. O artigo 99, §3º, do CPC/2015 dispõe admitindo a simples afirmação da necessidade do benefício pela parte pessoa natural para a sua concessão, a matéria, no entanto, não se isolando no referido dispositivo legal, o artigo 99, §2º do mesmo diploma legal autorizando o indeferimento desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Elementos dos autos que afastam a hipótese de hipossuficiência econômica exigida na lei para concessão do benefício. 7. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária. (ApCiv 5006899-10.2018.4.03.6100. 2ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR. Julgamento: 03/06/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CNEN. TRABALHO EM ATIVIDADES EXPOSTAS À RADIAÇÃO, SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS E PRÓXIMOS ÀS FONTES DE IRRADIAÇÃO. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RAIOS X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. REDUÇÃO. LEI 1.234/50. INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia na verificação do direito dos autores ao recebimento cumulativo da gratificação por operação de raio x ou substância radioativa com o adicional de irradiação ionizante, a redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais, direito ao pagamento das horas extras decorrentes da redução da jornada de trabalho e dos respectivos reflexos e o pagamento da diferença da vantagem pessoal prevista na Lei 8.270/91; exames periódicos e danos morais. 2. Inicialmente, em relação à reiteração do agravo retido em face da decisão que indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal a fim de comprovar o alegado, sob pena de cerceamento de defesa, tenho que não merece provimento. Isto porque a análise minuciosa da prova documental produzida nos autos é apta para o deslinde da controvérsia, de modo que desnecessário, no caso, a perícia técnica para a apuração das condições de trabalho dos apelantes, para verificar a existência de atividade com substâncias radioativas ou fontes de irradiação, ou mesmo, a produção de prova testemunhal, com a oitiva de testemunhas a fim de comprovar os fatos alegados, eis que, os documentos acostados pelo autor e pela ré, são suficientes para comprovar ou não o direito pleiteado nestes autos. 3. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide se restringe ao exame dos documentos trazidos aos autos. 4. Tem-se que nos termos da legislação processual vigente, o juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e 371 do Código de Processo Civil. Cuida-se do que a doutrina e jurisprudência pátrias convencionaram denominar de princípio do livre convencimento motivado do juiz. 5. Nesse sentido, cumpre destacar que o princípio em referência "regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Situa-se entre o sistema da prova legal e o julgamento ‘secundum conscientizam’ (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pelegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 24 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008). Portanto, em função do princípio processual do livre convencimento motivado, o agravo retido não merece provimento. 6. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85 do STJ), no caso em tela, o prazo prescricional a ser considerado é o de cinco anos, tal como previsto pelo Decreto 20.910/32, sendo atingidas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 7. Quanto à possibilidade de cumulação da Gratificação de Raio X com o Adicional de irradiação ionizante é imprescindível destacar a natureza jurídica distinta da pretendida Gratificação de Raio-X e o adicional de irradiação ionizante. Acerca das referidas verbas, o art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.270/1991, dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos. O adicional de irradiação ionizante previsto na Lei nº 8.270/1991, foi regulamentado pelo Decreto de nº 877, de 20 de julho de 1993, que em seu art. 1º. Por sua vez, o Decreto de nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, dispõe sobre a concessão de gratificação por atividades com raios-x ou substância radioativas, nos termos dos artigos 1º e 7º. 8. Da leitura dos dispositivos, pode-se concluir que o adicional por irradiação ionizante é retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, sendo devida a todos os servidores, independente do cargo ou função que exerçam. Por sua vez, a gratificação de Raio-X é retribuição específica, devida às categorias funcionais legalmente especificadas que, no exercício de sua atividade, se encontrem expostos ao risco de radiação, daí a natureza jurídica distinta entre elas. 9. Note-se que a legislação de regência em nenhum momento vedou o acúmulo do adicional de irradiação ionizante com a gratificação por trabalhos com raios X. Ademais, no que se refere à percepção cumulativa de adicionais, assim prevê o art. 68, § 1º, da Lei 8.112/90: "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. §1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles." 10. Frise-se que a vedação prevista no § 1º, do art. 68 da Lei nº 8.112/1990, atine, tão-somente, à opção por um dos adicionais a que, porventura, teria direito, quais sejam, o de insalubridade ou o de periculosidade. Não há, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. Precedentes STJ. 11. Com efeito, a aplicação da Lei n.º 1.234/51 ao caso, deve levar em consideração que a Lei n.º 8.112/90, bem como a Lei n.º 8.270/91, não revogaram a Lei n.º 1.234/50, esta foi apenas revogada parcialmente no que concerne ao percentual da Gratificação por Trabalhos com Raios-X, aplicando-se, ao caso, o art. 12 da Lei n.º 8.270/91. 12. Conforme Folha de Informações/Despacho emitida pelo próprio CNEN/IPEN a jornada de trabalho dos autores é de 40 horas semanais (138112510 - Pág. 110). Do exame dos Contracheques acostados pelos autores, se observa que os autores não recebem a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR. Logo, não há se falar em incompatibilidade da percepção, uma vez que os autores, não percebem referida verba. 13. Através do exame dos documentos acostados, especialmente do Formulário de Informações Sobre o Trabalho em Área Restrita (FITAR), se dessume que os autores exercem as atividades próximos à a fontes de radiação, conforme se extrai dos formulários expedidos pela própria ré, tratando-se de documento hábil a demonstrar que os autores no exercício de suas atribuições operam diretamente e de forma habitual aparelhos de emissão de raios x e outras substâncias radioativas, expostos à fontes de irradiação, fazendo jus à gratificação de raio x e ao adicional de irradiação ionizante, conforme apurado e atestado pelo próprio CNEN. 14. No tocante ao direito às horas extras, a legislação especial é clara ao estabelecer a carga horária máxima de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, bastando, para tanto, a habitual exposição a radiações, motivo pelo qual advém o direito ao ressarcimento pelas horas extras trabalhadas. Precedentes. 15. Conforme a orientação sedimentada nesta 3ª Corte Regional, o pagamento da totalidade das horas extras efetivamente trabalhadas, considerado que o empregador é quem deveria respeitar o limite imposto pela legislação vigente e que os documentos apresentados comprovam o labor em jornada muito superior. 16. Há que se mencionar ser indevida a incorporação de tais valores a outras vantagens pecuniárias dos autores, tendo em vista tratar-se de indenização por horas de trabalho além da carga horária prevista na legislação pertinente. 17. O artigo 74 da Lei n. 8.112/90 estipula o limite máximo de duas horas extra por jornada de trabalho. No entanto, o serviço foi realizado por determinação e ciência da Administração, sendo o seu dever remunerar o servidor pelo eventual trabalho extraordinário, ainda que ultrapasse o limite máximo de duas horas por dia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 18. Incabível cogitar-se que o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT no Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva implicaria na obrigação de prestar 40 horas semanais de trabalho. 19. A denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT com Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva, instituída pela MP 1548-37, de 30.10.1997 (art. 15) e suas reedições, criada pela Lei n. 9.638, de 20.05.1998, foi revogada pela MP 2.048-26/2000, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT e pela MP 2229-43, de 06.09.2001 que reestruturou as carreiras da área de ciência e tecnologia. 20. O Decreto 3.762/2001, que regulamentou diversas gratificações de desempenho, dentre elas a GDACT, ressalvou os servidores que possuem carga horária regulamentada em lei específica (artigo 15). A citada MP 2229-43, de 06.09.2001 que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (art. 19), também ressalvou expressamente a jornada de trabalho para os cargos amparados por legislação específica (art. 5º), que é o caso dos servidores expostos permanente e habitualmente a raios x e radiação ionizante. 21. Faz jus a parte autora à redução da jornada de trabalho nos moldes da Lei n. 1.234/50, sem redução dos vencimentos, uma vez que remunerada pelo total de 40 horas semanais, a quantia a ser indenizada limita-se ao acréscimo de 50% sobre o limite de 02 horas diárias excedentes, trabalhadas no período, respeitado o limite de 16 horas semanais (correspondentes à diferença entre a jornada de 40 horas cumprida pela autora e a legal reduzida de 24 horas), observada a prescrição quinquenal, com reflexos remuneratórios nas férias, 13º salário, gratificações e adicionais cabíveis, valor este que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 22. Aduz a parte autora que a Lei 8.270/91 transformou o valor do adicional de periculosidade por atividades nucleares pagos pela ré em vantagem pessoal nominalmente identificada, no entanto, afirma que não houve revisão ou correção do valor desde 1999, mantendo-se o mesmo valor nominal, o que violaria o art. 12, § 4º, da Lei 8.270/91 e a regra geral que impede o enriquecimento sem causa (CC, art. 884), visto que as revisões do valor dos vencimentos dos servidores representam a reposição do seu poder de compra (CF, art. 37, inc. X). 23. Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade, nos termos da Lei n. 8.270/91, foi mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada - parcela salarial fixa - desvinculada do adicional que lhe deu origem, e se sujeita somente aos mesmos percentuais de revisão geral anual dos servidores públicos federais, de que trata o art. 37, X da CF, não se podendo falar em equivalência entre a referida vantagem e o vencimento básico. Precedentes. 24. À vista do sobredito, os servidores do CNEN receberam o adicional de periculosidade no valor de 30% sobre o salário básico no período compreendido entre a Lei 8.112/90 e a Lei 8.270/91, nos termos da CLT. A diferença entre o valor percebido e o enquadramento no Regime Jurídico Único foi transformada em VPNI e deve ser corrigido somente pelas revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, não incorrendo a hipótese em violação à irredutibilidade de vencimentos. 25. Conforme jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem direito a regime jurídico, porquanto a relação jurídica que mantém com a Administração Pública não tem natureza contratual, mas sim legal ou estatutária, podendo a Administração modificar unilateralmente tal regime. Nesse ponto, as alterações no regime jurídico dos servidores públicos encontram limite na garantia da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do disposto no art. 37, XV, da Constituição da República. 26. No caso em apreço, em que pese a afirmação dos autores e o pleito de recebimento das diferenças a título de VPNI, não houve comprovação de fato da redução na remuneração nominal recebida pelos apelantes, razão pela qual não se pode falar em violação ao princípio da legalidade, a direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos. 27. Encontram-se mantidos e vigentes os dispositivos alusivos ao monitoramento individual dos trabalhos expostos à radioatividade (art. 72 da Lei nº 8.112/90-RJU). Acerca do controle e monitoramento individual dos servidores que trabalham com Raio-X, estes possuem o direito a exames de saúde periódicos, ficando a cargo da Administração a obrigação de realizá-los periodicamente, os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria, os servidores deverão ser submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. 28. Para a configuração do dano moral, à luz da CF/88, é necessária a ocorrência de ato ilícito na esfera da responsabilidade civil com resultado de um dano que viole o direito à dignidade da pessoa humana, não configurando dano toda e qualquer repercussão na esfera patrimonial do ofendido. O efetivo dano moral deve ser caraterizado pela violação ao um bem imaterial, isto é intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. 29. Não restou comprovado indício de violação a qualquer dos bens jurídicos anteriormente citados, a indenização por danos morais é cabível, se efetivamente for comprovado que a conduta dos agentes públicos foi contrária àquelas consideradas normais, no contexto da carreira do servidor público. 30. Os consectários legais serão delineados da seguinte forma: - a correção monetária pelas atuais e vigentes Resoluções CJF nºs 134/2010 e 267/2013, até 30 de junho de 2009, a partir de quando será também aplicado o IPCA-e determinado naquelas normas, em observância do entendimento acima fundamentado; - os juros moratórios serão contabilizados: a) no importe de 1% ao mês até 26 de agosto de 2001, nos termos do Decreto nº 2.322/87; b) a partir de 27 de agosto de 2001 até 29 de junho de 2009, no patamar de 0,5% ao mês, consoante redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 atribuída pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001; c) a partir de 30 de junho de 2009 até 3 de maio de 2012, incidirão à razão de 0,5% ao mês por força da edição da Lei nº 11.960/2009 e d) a partir de 4 de maio de 2012, incidirão juros de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC ao ano, caso seja ela inferior, dada a edição da Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012. 31. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, há de ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC, e a verba honorária deve ser suportada integralmente pela ré, devendo ser fixada em R$ 10% do valor da causa. 32. Cumpre consignar que os autores Jurandyr Schmiedell de Carvalho e José Roberto Araújo Nicolau desistiram parcialmente da pretensão, com relação à retomada do pagamento da gratificação de raios x, assim como do pagamento dos valores retroativos, prosseguindo no feito quanto às demais questões. O pedido de desistência foi homologado pelo Juízo ‘a quo’ em sentença publicada em 02/12/2014 (138112512 - Pág. 197/199). 33. Agravo retido não provido, Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0000176-70.2012.4.03.6100. 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO. Julgamento: 23/02/2021) Também o Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no mesmo sentido, como se observa do seguinte aresto: RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ . SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA . ADICIONAL POR RADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR RAIO X. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO . 1. Não ocorreu a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 . O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é possível a percepção cumulativa da gratificação de Raio X com o Adicional de irradiação ionizante, ante a natureza diversa dos referidos adicionais. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC . 4. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART . 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL POR RADIAÇÃO IONIZANTE . CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR RAIO X. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA . BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1 . No que tange à alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso e contraditório, sem contudo delimitar que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua anulação ou reforma. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é possível a percepção cumulativa da gratificação de Raio X com o Adicional de irradiação ionizante, ante a natureza diversa dos referidos adicionais. 3 . É firme o entendimento do STJ no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido . RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ . SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR RADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR RAIO X. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que é possível a percepção cumulativa da gratificação de Raio X com o Adicional de irradiação ionizante, ante a natureza diversa dos referidos adicionais. 2 . É firme o entendimento do STJ no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 3. Recurso especial não provido . (STJ - REsp: 1871980 PR 2020/0096920-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Procede, portanto, o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: condenar a parte ré ao restabelecimento do pagamento aos autores do adicional de irradiação ionizante desde sua cessação, respeitada a prescrição quinquenal contada retroativamente a partir do ajuizamento desta ação, com a projeção dos reflexos desse pagamento em férias mais 1/3 (um terço), 13º salário, acrescidos de juros de mora e correção monetária, calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada autor (atrasados até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, atualizados conforme parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5024534-91.2024.4.03.6100

ID: 320541007

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024534-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ACER ADMINISTRADORA DE CARTAO DESCONTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024534-91.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACER ADMINISTRADORA DE CARTAO DESCONTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELIO JOAO PEPE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024534-91.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACER ADMINISTRADORA DE CARTAO DESCONTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ACER ADMINISTRADORA DE CARTAO DESCONTO LTDA contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando seja declarado o direito de excluir o Imposto Sobre Serviços - ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs Lei 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003 e 12.973/14. Sustenta a impetrante, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado sujeita ao recolhimento de diversos tributos, tais como a contribuição ao Programa de Integração Social – “PIS”, a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – “COFINS” e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – “ISSQN”. Aduz que os valores atinentes ao ISS não têm natureza de receita ou faturamento. Assim, não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS, pois não são valores que efetivamente ingressam na pessoa jurídica na qualidade de uma riqueza nova que efetivamente se incorpora ao conjunto de direitos patrimoniais do contribuinte. Fundamenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos autos do RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, no qual entendeu-se que o valor do ICMS não constitui “faturamento” ou “receita” da pessoa jurídica e a matéria objeto do presente feito não difere dessa. No mérito, requer o reconhecimento do direito líquido e certo para determinar ao Impetrado que se abstenha de exigir a inclusão do valor do ISSQN nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e impor qualquer restrição à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir dos cinco anos anteriores à impetração do presente Mandado de Segurança a título da contribuição ao PIS e da COFINS em razão da inclusão do ISSQN nas suas bases de cálculo, devidamente atualizados na forma da legislação aplicável, com débitos de quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Com a inicial, vieram os documentos. O pedido de medida liminar foi deferido, consoante decisão no ID 339454206. A União Federal (Fazenda Nacional) requereu o ingresso do feito no polo passivo. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de ID 341965602. Em preliminar, solicitou o sobrestamento do presente feito para aguardar a decisão do STF no tema 118 da Repercussão Geral e arguiu que a teor da decisão do STJ em recurso representativo da controvérsia – Resp nº 1.330.737-SP, é incabível a exclusão pretendida pela Impetrante. No mérito, sustentou a ausência do alegado direito líquido e certo a ser reconhecido, pelo que requereu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal, em ID 352961031, informou não vislumbrar interesse a justificar sua intervenção, motivo pelo qual deixou de se manifestar sobre o mérito. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. NO MÉRITO Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se em analisar se a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ressente, ou não, de ilegalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, por maioria de votos, encerrou a discussão sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 574.706, no sentido de que a incorporação do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições é inconstitucional. A esse respeito, confira-se o Informativo nº 857 do E. Supremo Tribunal Federal: REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS - 2 O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Com essa orientação, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a possibilidade de inclusão do montante do ICMS gerado na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS — v. Informativo 856. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e relatora). Consignou que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre. Assim, enquanto o montante de ICMS circula por suas contabilidades, os sujeitos passivos das contribuições apenas obtêm ingresso de caixa de valores que não lhes pertencem. Em outras palavras, o montante de ICMS, nessas situações, não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, até porque tais valores são destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. Ponderou, igualmente, que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS ou da COFINS. Asseverou que tanto a análise jurídica quanto a contábil do ICMS — ambas pautadas em sua não cumulatividade, principal característica desse tributo — revelam não ser possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nem também excluí-lo totalmente. Isso porque, enquanto parte do montante do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele mantém-se no patrimônio do contribuinte até a realização de nova operação. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS, entretanto, leva em consideração apenas o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, I, da CF1. Sobre esse aspecto, também com fundamento na doutrina, pontuou que a Constituição, no tocante à compensação, consagrou a ideia de que a quantia a ser desembolsada pelo contribuinte a título de ICMS é o resultado de uma subtração em que o minuendo é o montante de imposto devido e o subtraendo é o montante de imposto anteriormente cobrado ou cobrável. O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante do ICMS a recolher os valores cobrados, a esse título, nas operações ou prestações anteriores. O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe aos cofres públicos a diferença resultante dessa operação matemática. Assim, nem todo montante de ICMS é recolhido pelos contribuintes posicionados no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na fatura é aproveitada pelo contribuinte para compensar com o montante do imposto gerado na operação anterior. Em algum momento, ainda que não exatamente o mesmo, ele será recolhido e, por isso, não constitui receita do contribuinte. Logo, ainda que contabilmente escriturado, não guarda expressa definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois o valor do ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, considerando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil ou escritural do imposto. Nesse sentido, o montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, com base no total de créditos decorrentes de aquisições e no total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Em suma, o princípio da não cumulatividade operacionaliza-se por meio da compensação entre débitos e créditos na escrituração fiscal. Para a relatora, o regime da não cumulatividade impõe concluir que, embora se tenha a escrituração da parcela do ICMS ainda a se compensar, o montante integral não se inclui na definição de faturamento adotada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo por que ele não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Enfatizou que, embora o ICMS incida sobre todo o valor da operação, o regime de compensação importa na possibilidade de, em algum momento da cadeia de operações, haver saldo a pagar do tributo, se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida desse aumento do valor. Em outras palavras, o valor do ICMS é indeterminável até se efetivar a operação subsequente. Afasta-se, pois, da composição do custo e deve, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo das mencionadas contribuições. Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, “in fine”) importa transferência integral às Fazendas Públicas estaduais do montante recolhido, sem a necessidade de compensação e, portanto, de identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos. Se a norma exclui o ICMS transferido integralmente para os Estados-Membros da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, também deve ser excluída a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade. Vencidos os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso. 1. CF, art. 155, § 2º, I: “Art. 155...§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. RE 574706/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15.3.2017. (RE-574706) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2021, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706, decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins é aquele destacado na nota fiscal, considerando válida, a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito da questão em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69). Acerca da questão, transcreva-se a notícia veiculada no portal virtual do Supremo Tribunal Federal, na mesma data acima referida: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal. Embargos A modulação dos efeitos foi definida no julgamento, concluído na sessão de hoje, de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da decisão fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também alegava haver contradições em relação a precedentes da Corte sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros recursos e apontava o impacto econômico da decisão, diante do enfrentamento da pandemia de Covid-19, superior a R$ 250 bilhões. Modulação Na sessão de ontem (12), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, acolheu parcialmente o pedido da União, ao destacar que os efeitos vinculantes da sistemática de repercussão geral requerem balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica. Dessa forma, votou pela aplicação da tese a partir da data da sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Sobre a alegação de que haveria descumprimento de precedentes, a ministra Cármen Lúcia observou que não se tratava da mesma matéria e, portanto, não haveria de se adotar a mesma solução. "Naqueles julgados, se cuidou da possibilidade constitucional de inclusão do valor pago como ICMS na base de cálculo do próprio ICMS", lembrou a relatora. Esse entendimento foi seguido, hoje, pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio divergiram da relatora quanto à modulação. Para ser aprovada no Plenário, a proposta de modulação precisa de quórum qualificado de 2/3, ou seja, oito votos, que foram alcançados. ICMS destacado Outro ponto levantado no decorrer da sessão foi a natureza do ICMS a ser retirado da base de cálculo. Para a relatora, trata-se do imposto destacado na nota, entendimento seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. No entendimento dos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o ICMS em discussão deveria ser o tributo efetivamente recolhido.” Destarte, infere-se que os Senhores Ministros optaram por uma modulação “para frente”, sem efeitos retroativos, ressalvando, no entanto, o direito dos contribuintes que interpuseram ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do julgamento de 2017, que estão salvaguardadas. Assim, a despeito do posicionamento adotado pela Receita Federal, conforme Solução de Consulta COSIT nº 13, de 18 de outubro de 2018, infere-se que o contribuinte pode abater da base de cálculo das referidas contribuições o valor do ICMS destacado nas notas fiscais representativas de suas operações de saída. Destarte, registre-se que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado. Nesse sentido, transcrevam-se os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ICMS DESTACADO NA NOTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIDO. - O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. - Restou então consignado o Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. - Independentemente da pendência de julgamento de aclaratórios, a decisão proferida já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, ainda que possível a modulação dos efeitos do julgado. - A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. O próprio STF tem aplicado orientação firmada a casos similares. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019059-97.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA PROVISÓRIA. STF – RE Nº 574.706. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA – BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS – EXCLUSÃO. 1. O STF pacificou a controvérsia objeto de discussão nestes autos, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 2. A pacificação do tema, por intermédio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral (e/ou na sistemática dos recursos repetitivos), impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Cabe ponderar que a jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 4. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 5. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. 6. Agravo de instrumento da União não provido. Grifei (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020350-35.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019) Destarte, diante do julgamento proferido, em 13/05/2021, nos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706, com repercussão geral, no qual decidiu a Corte Suprema que no conceito de receita bruta não se inclui o ICMS destacado na nota fiscal, por não representar este imposto efetiva receita, mas valores que somente transitam pela contabilidade dos contribuintes, conclui-se que é plenamente cabível a aplicação do raciocínio utilizado no julgamento do citado paradigma à situação concreta apresentada. Assim, deflui-se que a pretensão das partes impetrantes, concernente ao direito de excluir o valor correspondente ao ISS destacado da base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS, encontra guarida, exsurgindo o direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Por outro lado, a parte impetrante, no caso em tela, pretende repetir, mediante restituição em dinheiro ou compensação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores que entende ter recolhido indevidamente a título de PIS e COFINS sobre o ISS destacado nas notas fiscais, nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Resultando inexistente a obrigação da parte autora de efetuar o recolhimento do ISS destacado nas notas fiscais, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme acima explicitado, deve, por conseguinte, ocorrer a repetição do montante recolhido indevidamente. Vale registrar que a Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça, autoriza que a escolha, quanto à forma de repetição do indébito tributário, seja exercida na fase de execução de sentença. Vejamos: Súmula 461, do STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte entendimento jurisprudencial perfilado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO VIOLAÇÃO À INSTRUÇÕES NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MODO CLARO E PRECISO, DE COMO O ACÓRDÃO TERIA OFENDIDO DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de lei federal, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial. 2. A recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal foi violado, quanto a alegação de possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), reafirmou a sua orientação jurisprudencial, firmada no julgamento dos EREsp 488.992/MG (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJU de 07/06/2004), no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda.” (AGARESP 201502845256 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 820340, Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA:08/03/2016). (grifei) Anote-se, ainda, que, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária, a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” In casu, a empresa impetrante ajuizou o presente mandamus pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte propria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com efeito, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)”. No entanto, anote-se que nem todos os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB são compensáveis entre si. De fato, em razão da autorização expressa no artigo 26-A da Lei 11.457/07, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, em vigor desde 30/05/2018, somente é possível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/1991 (contribuições patronais, dos empregados domésticos e dos trabalhadores) e aquelas instituídas a título de substituição, pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sem olvidar o §1º do mesmo diploma legal. Vejamos: Lei 11.457, de 16 de março de 2007: “Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (...) Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. Parágrafo único. (Revogado)." (NR) "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: “Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.” Desse modo, a compensação requerida poderá ser realizada com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96. Contudo, com as contribuições previdenciárias, é possível desde que a autora utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. Outrossim, ressalte-se que a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação de correção monetária para efeito da compensação pretendida pelo contribuinte. A compensação representa forma de extinção de crédito tributário que está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Assim, nas condições estabelecidas pela lei, a autoridade administrativa fica autorizada a proceder à compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou não, de titularidade do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A Jurisprudência é pacífica no sentido de que os casos de compensação do indébito implicam a correção monetária desde a data do recolhimento indevido. Entretanto, tratando-se de um encontro de contas, que devem ser apuradas por meio dos mesmos critérios, não pode o contribuinte lançar mão de índices de correção monetária que não sejam os utilizados pela Fazenda Pública. No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP nº 220.387, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 16.05.05, p. 279 e RESP nº 671.774, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 09.05.05, p. 357). A partir de 01 de janeiro de 1996, deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95. Quanto ao período anterior a 1º de janeiro de 1996, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são indevidos os juros de mora, por não estarem previstos legalmente (RESP 119434/PR, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70). Neste passo, conclui-se que a pretensão da parte impetrante merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar à parte impetrante o direito de excluir o valor correspondente ao ISS destacado nas notas fiscais, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como para assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado da sentença, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, e com as contribuições previdenciárias, desde que o autor utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, ou a restituição dos referidos valores, com a ressalva de que o montante pago indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro de 1996, calculada até o mês anterior ao da compensação, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária, ressalvado ao Fisco o direito de verificar a exatidão dos valores recolhidos pela impetrante. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004759-56.2025.4.03.6100

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Processo nº 5020654-91.2024.4.03.6100

Processo nº 5024534-91.2024.4.03.6100