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Processo nº 5014226-34.2024.8.13.0231

ID: 328608437

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-34.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014226-34.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCELO JOSE ALVES CPF: 448.167.156-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO MARCELO JOSÉ ALVES, propôs a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de danos morais em face do BANCO BMG S/A, alegando que ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, foi surpreendido com a existência de contrato averbado pelo réu sob número 12652963, bem como outros contratos averbados por diversas instituições financeiras, não se recordando de ter realizado tais contratações e, quando solicitou administrativamente os contratos de empréstimos, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação, não obteve resposta do banco. Aponta que é aposentado e pessoa idosa, recebendo pequeno salário de aposentadoria do INSS, sendo que grande parte já se encontra comprometida com empréstimos; que embora admita já ter realizado empréstimos consignados, não na quantidade e parcelas que aparecem no extrato; que a demanda nasce em virtude das fraudes perpetradas pelas instituições financeiras; que há negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado; que estão sendo desrespeitados os direitos básicos do consumidor idoso e as determinações do Código de Defesa do Consumidor; que não foram observadas as exigências da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e da Resolução nº 2.878/2001 do Banco Central do Brasil; que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva; que há prática abusiva por parte do réu ao se prevalecer da condição de pessoa idosa; e que os descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário causaram danos morais. Ao final, pediu que seja declarada a inversão do ônus da prova; que o requerido apresente nos autos o(s) contrato(s) averbado(s) em seu benefício previdenciário, bem como autorização de desconto e demais contratos; que, após analisados os documentos, seja declarado ilegal os descontos realizados e condenado o réu a restituir em dobro o montante pago, determinando a cessação dos descontos; que seja condenado o requerido a indenizar a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00; e que seja enviada cópia dos autos ao INSS para aplicação das penalidades previstas na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Juntou documentos. Intimado, o autor confirmou o conhecimento da ação e a autenticidade dos documentos apresentados (ID 10269765130). Concedida a gratuidade de justiça ao autor, ID 10288888253. BANCO BMG S/A apresentou contestação, alegando que o contrato em litígio refere-se a cartão de crédito consignado, que foi firmado de forma regular e este é utilizado ativamente pela parte autora, o que evidencia sua ciência e concordância com os termos pactuados. Rechaça a alegação de vício na contratação, esclarecendo as diferenças entre o cartão consignado e o empréstimo consignado e apontando a ausência de má-fé ou prática abusiva em sua conduta. Argumenta que os descontos realizados decorrem do exercício regular de direito e não configuram danos materiais ou morais. Assevera, ainda, que a demora para ajuizamento da ação reforça a improcedência dos pedidos e requer a improcedência da demanda, além de condenação por litigância de má-fé. (ID 10296295520). Réplica ao ID 10317000325. Audiência de conciliação, sem autocomposição (ID 10332489201). Intimado, o autor manifestou-se acerca de eventual decadência (ID 10417930273). Em manifestação de ID 10390418574, o réu manifestou-se pela ausência de pretensão resistida, já que o autor não comprovou prévio requerimento administrativo. É o relatório. Decido. 1. Em relação à manifestação de ID 10390418574, razão assiste ao autor. Compulsando aos autos, verifico que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, não por erro substancial, mas pela própria inexistência do contrato, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional do art. 27, do CDC, sendo que o termo inicial é a data da última parcela do contrato. 2. Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Portanto, determino a cientificação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5014226-87.2021.4.04.7000

ID: 300093531

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014226-87.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS KROISS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS KROISS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014226-87.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS KROISS ADVOGADO(A) : CARLOS KROISS (OAB PR064518) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Consoante sentença profer… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014226-87.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS KROISS ADVOGADO(A) : CARLOS KROISS (OAB PR064518) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização Consoante sentença proferida no Evento 22 foi julgado procedente o pedido da parte autora para " condenar a ré Claro S/A a refazer as informações fiscais para excluir o nome do autor Rafael Portela e incluir o nome do autor Carlos Kroiss como o recebedor dos aluguéis entre 2017 e 2020, assim como condenar a União ao reprocessamento das declarações do imposto de renda dos autores, inclusive quanto à declaração de IRPF de 2018 do autor Carlos Kroiss , nos termos da fundamentação .". Após expedição de ofício pelo Juízo, a empresa CLARO S/A informou que providenciou a alteração dos rendimentos de alugueres recebidos a partir de 2017 em nome de Carlos Kroiss , com exclusão de Rafael Portela (Evento 50). Em seguida, a UNIÃO informa que deu cumprimento a sentença transitada em julgada conforme despachos/decisórios n.º(s) 907/2022/EF I- Revisão PF e 908/2022/EFI 2 - Revisão PF (Evento 61), proferidos no PAF 10265.339337/2022-71. Conforme despacho/decisório n.º 907/2022/EFI 2- Revisão PF, restou revisado o lançamento fiscal da parte autora Carlos Kroiss para: em relação a NFLD 2018/058420827866422 - apurar saldo de imposto sumplementar devido pela parte autora Carlos Kroiss no montante de R$ 2.145,00, acrescido de multa de ofício no importe de R$ 1.608,75; e, em relação a NFLD 2019/034190352741125 - reduzir o montante a restituir de R$ 1.718,23 para R$ 502,63 (Evento 61, ANEXO2, pág. 5-9/14). Concernente ao despacho/decisório n.º 908/2022/EFI 2- Revisão PF inerente ao contribuinte Rafael Portela , verifica-se que com a revisão do lançamento fiscal não foi apurado débito tributário nas NFLD"s n.º(s) 2017/913346157173792 e 2018/913346170313101, e, em relação a NFLD 2019/118906168536457 restou apurado montante a restituir no importe de R$ 1.704.24 (Hum mil setecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos). Entretanto, inconformado com a revisão de reprocessamento das declarações de imposto de renda, a parte autora Carlos Kroiss informa que enviou declaração de ajuste anual de 2018 dentro do prazo legal, contendo informações sobre os recebíveis, razão pela qual não há que se falar em cobrança de multa, tampouco imposto de renda suplementar. Reporta, ao invés, que possui montante a receber a título de restituição (Evento 62). Alega, ainda, no Evento 63, que foi supreeendida com a imposição de multa aplicada por ausência de lançamento fiscal no ano calendário de 2018, bem como por correspondência postal declarando que seu CPF foi protestado pela Fazenda Nacional. Menciona que tais diligências realizadas pelo FISCO são ilegais já que desde 2010 não possui restrição fiscal. Requer a expedição de ofício ao 3º Cartório de Protesto de Curitiba determinando a suspensão do protesto sob n.º 9090085/2022 relativo ao CPF 030.782.689-93 . A UNIÃO aduziu que não se opunha ao pedido formulado no Evento 63 (Evento 68 - PET1), enquanto solicita esclarecimentos à Receita Federal. Todavia, posteriormente houve análise da Receita Federal acerca da alegação ( evento 88, ANEXO2 ), que esclareceu que o protesto levado a efeito não era indevido e não foi originado do descumprimento da sentença proferida nestes autos . Ainda, há informação da União de que houve o pagamento administrativo do débito fiscal ( evento 109, PET1 ), e que o protesto foi encerrado pelas vias administrativas. 2. Assim, considerando que o Protesto nº 9090085/2022 foi realizado administrativamente e baixado administrativamente , e considerando ainda que, ao contrário do que havia sido alegado, não possui qualquer relação com a sentença proferida nestes autos, oficie-se ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba/PR (curitiba@terceiroprotesto.com.br), em resposta ao Ofício nº 077/2024 ( evento 102, EMAIL1 ) para informar que não mais susbsiste a ordem judicial cautelar de suspensão do protesto. Em se tratando de protesto administrativo incluído e excluído pela Receita Federal administrativamente, eventuais custas deverão ser cobradas também administrativamente. Cópia desta decisão servirá como ofício 700018448142. 3. Intimem-se a União e o autor Carlos Kroiss desta decisão. 4. Tudo cumprido, retornem ao arquivo.

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Processo nº 5014226-16.2025.8.08.0012

ID: 327788821

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-16.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAYRA CALDERARO GUEDES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5014226-16.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. S. C. REPRESENTANTE: THAYANA BERUDE SORREICAO REQUERIDO: DANIEL GOMES CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: MAYRA CALDERARO GUEDES DE OLIVEIRA - MS10018, Nome: H. S. C. Endereço: Rua Lindolfo Cipreste, 53, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-611 Nome: THAYANA BERUDE SORREICAO Endereço: LINDOUFO CIPRESTE, 53, VILA INDEPENDENCIA, CARIACICA - ES - CEP: 29148-611 REQUERIDO: DANIEL GOMES CARNEIRO Nome: DANIEL GOMES CARNEIRO Endereço: MARECHAL FLORIANO, 6, BANDEIRANTES, CARIACICA - ES - CEP: 29140-970 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. l. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Estatui o art. 229 da Constituição da República: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”. Preceitua o art. 1.566 do Código Civil: “São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos”; deveres estes que se estendem para a união estável como estabelece o art. 1.724: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.”. A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. É consabido que o poder familiar e os direitos e deveres a ele inerentes traduzem atribuição de ambos os pais, seja a que título for. O norte no que tange ao assunto é o binômio necessidade / possibilidade, valendo transcrever o texto normativo do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)”. Inexiste demonstração acerca do quantum efetivamente percebido pelo alimentante. Na hipótese de a parte demandada encontrar-se desempregada ou de exercer atividade laborativa sem vínculo empregatício formal, DEFIRO os alimentos provisórios no percentual em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Posto isso, considerando que a necessidade alimentar da parte alimentanda é presumida, outrossim, a premissa de que os pais não podem se furtar ao dever de sustento decorrente do poder familiar a eles atribuído por força de lei, bem como a inexistência de clareza acerca da possibilidade alimentar da figura paterna, identifico o perigo de dano que a não concessão da medida liminar pode acarretar, razão pela qual, DEFIRO PARCIALMENTE os alimentos provisórios no percentual em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do Demandado, descontados apenas IR e a contribuição previdenciária, incidindo ainda tal percentual sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional de caráter remuneratório, horas extras (TJES; APL 0009914-66.2013.8.08.0024 / DJES 06/05/2016) mais cota do salário-família (STJ – REsp 1098585 / SP; EDcl no Ag 1214097 – RJ; REsp 1106654 – RJ) e participação nos lucros e resultados (PLR). Em caso de rescisão contratual, o referido percentual não incidirá sobre o FGTS, férias indenizadas, e aviso prévio indenizado. Tratando-se de alimentos incidentes sobre o salário-mínimo, o valor deverá ser depositado até o quinto dia de cada mês na conta bancária da representante legal, sendo que, se a citação se der em momento posterior ao dia do vencimento, os alimentos deverão ser pagos em no máximo 3 (três) dias, eis que o dever alimentar já era de conhecimento do Demandado, não sendo razoável que a parte autora aguarde para receber a primeira prestação. II. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO Ato contínuo, seleciono a presente ação a fim de que seja submetida à audiência de mediação perante o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – (CEJUSC / Cariacica). Comunique-se ao 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – (CEJUSC / Cariacica) a fim de que seja indicado dia, hora e local para realização da sessão de mediação, observando a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes 5001011-70.2025.8.08.0012, com agendamento para o dia 27/08/2025 às 13:00h. Prestadas as informações elencadas no parágrafo anterior, CITE-SE/INTIMEM-SE as partes para tomar ciência desta decisão, bem como para que compareçam à sessão de mediação. Cientifique-se o Ministério Público. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) LOCAL: Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. ACASO O ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SEJA DE OUTRO ESTADO, VALERÁ O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA, CUJO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS. DEVE SER PRIORIZADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE TELEFONE, CASO INFORMADO, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA PRECATÓRIA. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72139490 Petição Inicial Petição Inicial 25070216215635700000064057255 72139495 Certidão Nascimento Henrique Documento de Identificação 25070216215656000000064058058 72139497 Doc Pessoal Thayana Documento de Identificação 25070216215673400000064058060 72139500 Procuraçao e HIpossuficiencia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070216215696700000064058063 72483315 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070813105405800000064365850 Em observância as determinações constantes nos ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 010/2025 (Disponibilizado no DJE em 27/03/2025) e ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 020/2025 (Disponibilizado no DJE em 04/06/2025), DETERMINO à i. Secretária a promoção de todas as diligências necessárias, autorizando, inclusive, a adoção das recomendações existentes no "Sistema Gestão da Qualidade" do E. TJES, com vistas a cadastrar adequadamente as partes no Sistema PJe, de modo que constem os respectivos números de CPF, bem como para que sejam cadastradas em conformidade com os polos fixados na exordial. Diligencie-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito

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Processo nº 5014226-16.2025.8.08.0012

ID: 327788827

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-16.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIANO CABRAL DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5014226-16.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H. S. C. REPRESENTANTE: THAYANA BERUDE SORREICAO REQUERIDO: DANIEL GOMES CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: MAYRA CALDERARO GUEDES DE OLIVEIRA - MS10018, Nome: H. S. C. Endereço: Rua Lindolfo Cipreste, 53, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-611 Nome: THAYANA BERUDE SORREICAO Endereço: LINDOUFO CIPRESTE, 53, VILA INDEPENDENCIA, CARIACICA - ES - CEP: 29148-611 REQUERIDO: DANIEL GOMES CARNEIRO Nome: DANIEL GOMES CARNEIRO Endereço: MARECHAL FLORIANO, 6, BANDEIRANTES, CARIACICA - ES - CEP: 29140-970 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. l. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Estatui o art. 229 da Constituição da República: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”. Preceitua o art. 1.566 do Código Civil: “São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos”; deveres estes que se estendem para a união estável como estabelece o art. 1.724: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.”. A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. É consabido que o poder familiar e os direitos e deveres a ele inerentes traduzem atribuição de ambos os pais, seja a que título for. O norte no que tange ao assunto é o binômio necessidade / possibilidade, valendo transcrever o texto normativo do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)”. Inexiste demonstração acerca do quantum efetivamente percebido pelo alimentante. Na hipótese de a parte demandada encontrar-se desempregada ou de exercer atividade laborativa sem vínculo empregatício formal, DEFIRO os alimentos provisórios no percentual em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Posto isso, considerando que a necessidade alimentar da parte alimentanda é presumida, outrossim, a premissa de que os pais não podem se furtar ao dever de sustento decorrente do poder familiar a eles atribuído por força de lei, bem como a inexistência de clareza acerca da possibilidade alimentar da figura paterna, identifico o perigo de dano que a não concessão da medida liminar pode acarretar, razão pela qual, DEFIRO PARCIALMENTE os alimentos provisórios no percentual em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos do Demandado, descontados apenas IR e a contribuição previdenciária, incidindo ainda tal percentual sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional de caráter remuneratório, horas extras (TJES; APL 0009914-66.2013.8.08.0024 / DJES 06/05/2016) mais cota do salário-família (STJ – REsp 1098585 / SP; EDcl no Ag 1214097 – RJ; REsp 1106654 – RJ) e participação nos lucros e resultados (PLR). Em caso de rescisão contratual, o referido percentual não incidirá sobre o FGTS, férias indenizadas, e aviso prévio indenizado. Tratando-se de alimentos incidentes sobre o salário-mínimo, o valor deverá ser depositado até o quinto dia de cada mês na conta bancária da representante legal, sendo que, se a citação se der em momento posterior ao dia do vencimento, os alimentos deverão ser pagos em no máximo 3 (três) dias, eis que o dever alimentar já era de conhecimento do Demandado, não sendo razoável que a parte autora aguarde para receber a primeira prestação. II. DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO Ato contínuo, seleciono a presente ação a fim de que seja submetida à audiência de mediação perante o 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – (CEJUSC / Cariacica). Comunique-se ao 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – (CEJUSC / Cariacica) a fim de que seja indicado dia, hora e local para realização da sessão de mediação, observando a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes 5001011-70.2025.8.08.0012, com agendamento para o dia 27/08/2025 às 13:00h. Prestadas as informações elencadas no parágrafo anterior, CITE-SE/INTIMEM-SE as partes para tomar ciência desta decisão, bem como para que compareçam à sessão de mediação. Cientifique-se o Ministério Público. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) LOCAL: Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. ACASO O ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SEJA DE OUTRO ESTADO, VALERÁ O PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA, CUJO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO SERÁ DE 60 (SESSENTA) DIAS. DEVE SER PRIORIZADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE TELEFONE, CASO INFORMADO, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA PRECATÓRIA. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72139490 Petição Inicial Petição Inicial 25070216215635700000064057255 72139495 Certidão Nascimento Henrique Documento de Identificação 25070216215656000000064058058 72139497 Doc Pessoal Thayana Documento de Identificação 25070216215673400000064058060 72139500 Procuraçao e HIpossuficiencia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070216215696700000064058063 72483315 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070813105405800000064365850 Em observância as determinações constantes nos ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 010/2025 (Disponibilizado no DJE em 27/03/2025) e ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 020/2025 (Disponibilizado no DJE em 04/06/2025), DETERMINO à i. Secretária a promoção de todas as diligências necessárias, autorizando, inclusive, a adoção das recomendações existentes no "Sistema Gestão da Qualidade" do E. TJES, com vistas a cadastrar adequadamente as partes no Sistema PJe, de modo que constem os respectivos números de CPF, bem como para que sejam cadastradas em conformidade com os polos fixados na exordial. Diligencie-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito

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Maria Lucia Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335184446

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014226-64.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARCIA NASCIMENTO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5014226-64.2021.4.02.5118/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: MARIA LUCIA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIA NASCIMENTO CARDOSO (OAB RJ208230) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5000549-06.2023.4.03.6302

ID: 310055780

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000549-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000549-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OSCAR GOMES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000549-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OSCAR GOMES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência formulado por OSCAR GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei Complementar nº 142/13 instituiu a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do RGPS com deficiência. Nos termos do artigo 2º da referida LC, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O artigo 3º da Lei Complementar em análise dispõe que: Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Para aqueles que se tornaram portadores de deficiência após a sua filiação ao RGPS, a Lei Complementar 142/13 estabelece que: Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. No plano infralegal, o artigo 70-E do Decreto 3.048/99, acrescido pelo Decreto 8.145/13, prevê que: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 (...) § 2º. Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após a aplicação da conversão de que trata o caput. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar 142/13, “a avaliação será médica e funcional, nos termos do Regulamento”. O grau de deficiência, para fins da aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013, deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. Considerando 41 domínios, bem como duas avaliações, a pontuação máxima é de 8.200 pontos. A deficiência grave ocorre quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; a deficiência moderada é quando a pontuação está entre 5740 e 6354 e, por fim, a deficiência leve é considerada quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No âmbito administrativo, o INSS considerou 06 anos 07 meses e 15 dias de tempo de deficiência leve (fl. 88 do ID 273010117). O perito judicial afirmou que o autor é portador de cegueira monocular à direita em decorrência de toxoplasmose (ID 293351869). O perito médico atribuiu pontuação de 4.000 para a somatória de todos os domínios (ID 360833852). A assistente social, por seu turno, atribuiu a pontuação de 3.425 (ID 300389424). Assim, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perito médico e perita assistente social) o total foi de 7.425 pontos, o que corresponde à deficiência leve. Pois bem. Cumpre anotar, que apesar de o INSS ter considerou o período de 16.05.2002 a 02.08.2022 como deficiência leve (fl. 119 do ID 273010117), verifico que o autor não possui recolhimentos anotados no CNIS para todo o período avaliado. Assim, considerando a deficiência leve para os períodos com recolhimentos anotados no CNIS (16.05.2002 a 11.06.2002, 26.05.2003 a 13.07.2003, 14.03.2006 a 11.09.2006, 01.09.2008 a 31.12.2008, 06.04.2009 a 06.03.2010, 11.05.2011 a 12.03.2012 e 01.04.2014 a 31.01.2018), o autor possuía 06 anos 07 meses e 15 dias de deficiência na DER. Logo, o autor não faz jus à aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, apenas para declarar que o autor é portador de deficiência leve para o fim de eventual e futura aposentadoria prevista na Lei Complementar 142/13. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5019464-06.2023.4.03.6302

ID: 291756064

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019464-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESUS CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019464-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JESUS CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019464-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JESUS CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER RODRIGUES - SP386595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade formulado por JOSÉ CARLOS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento de tempo urbano laborado com registro em CTPS, bem como dos recolhimentos efetuados como contribuinte individual - MEI, conforme inicial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana até 12.11.19 (dia anterior ao início de vigência da EC 103/2019), nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei 8.213/91, eram: a) idade mínima (65 anos, se homem e 60 anos, se mulher); e b) carência (que é de 180 contribuições, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma Lei de Benefícios). Para a concessão da aposentadoria por idade urbana não se faz necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos da idade e da carência, nos termos do § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/03. A EC 103/2109 substituiu as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, a partir de 13.11.2019, por uma única espécie de aposentadoria, que exige idade mínima. O artigo 18 da EC 103/2019, que constitui a regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, assim dispõe: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Além dos referidos requisitos, o segurado também tem que comprovar o preenchimento da carência, tendo em vista que a regra de transição não teve por objetivo estabelecer uma vantagem em relação à situação que o trabalhador possuía antes da EC 103/2019 e a legislação previdenciária exige o requisito da carência para a concessão de aposentadoria por idade (artigo 25, II, da Lei 8.213/91). No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 14.03.2018, de modo que, na DER (04.09.2023), já preenchia o requisito da idade. O autor, entretanto, pretende: a) o reconhecimento e averbação dos períodos de 15.02.1977 a 01.05.1977, 16.05.1977 a 01.12.1977, 02.01.1981 a 01.05.1981 e 30.03.1978 a 24.06.1978, laborados com registro em CTPS; b) o reconhecimento e averbação do período de 01.11.2014 a 28.02.2018, com recolhimentos efetuados ao RGPS. Passo a analisar os períodos pretendidos. Para os períodos de 15.02.1977 a 01.05.1977, 16.05.1977 a 01.12.1977, 02.01.1981 a 01.05.1981 e 30.03.1978 a 24.06.1978, a CTPS e o extrato de FGTS contêm as anotações dos vínculos pretendidos (IDs 301519586 e 301519593). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica dos registros, de modo que deve ser considerada para todos os fins previdenciários. Ressalto que o ônus do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado é do empregador, de modo que o trabalhador não pode ser prejudicado pela eventual inércia do INSS em fiscalizar os empregadores. Logo, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos de 15.02.1977 a 01.05.1977, 16.05.1977 a 01.12.1977, 02.01.1981 a 01.05.1981 e 30.03.1978 a 24.06.1978 para todos os fins previdenciários. Com relação ao período de 01.11.2014 a 28.02.2018, o autor alegou ter efetuado recolhimento com atraso como MEI (microempreendedor individual). Pois bem. O autor comprovou que teve inscrição no MEI, entre 14.5.2013 a 1.2.2018 (fl. 51 do Id 301520552). No P.A., o autor apresentou cópia de um documento de arrecadação do Simples Nacional, para pagamento em 29.5.2023, bem como o comprovante de recolhimento. Acontece, entretanto, que tal documento aponta código 1550 - R D ATIVA - INSS, sem qualquer identificação sobre o período a que se refere. No P.A., o período de 1.11.2014 a 28.2.2018 encontra-se sem anotação de recolhimentos (fl. 61 do Id 301520552). Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus da prova, de que teria realizado o pagamento da contribuição previdenciária referente ao período controvertido (1.11.2014 a 28.2.2018). Logo, o autor não faz jus à contagem do referido período como tempo de contribuição e carência. Assim, considerando os períodos reconhecidos nesta sentença e o total já admitido na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de cálculos, 12 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de contribuição e 162 meses de carência na DER (4.9.2023), o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por idade urbana. Cumpre anotar, ainda, que a autora também não possui recolhimentos suficientes após a DER para a obtenção da aposentadoria por idade até a presente data, de modo que o pedido de reafirmação da DER não lhe favorece. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a averbar os períodos de 15.02.1977 a 01.05.1977, 16.05.1977 a 01.12.1977, 02.01.1981 a 01.05.1981 e 30.03.1978 a 24.06.1978, laborados com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5021404-06.2023.4.03.6302

ID: 306388016

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021404-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI MAZOTI RUFINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021404-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NEIDE XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021404-06.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NEIDE XAVIER Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por NEIDE XAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer o reconhecimento de tempo rural laborado sem registro em CTPS, bem como dos períodos descritos na inicial, laborados com registro em CTPS. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 – Tempo rural sem registro em CTPS. A parte autora pretende o reconhecimento do tempo de atividade rural, laborado sem registro em CTPS, no período de 07/1976 a 08/1988, na Fazenda Santa Elza, para Arnaldo Almeida Prado. O § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laboral, sem registro em CTPS, desde que embasado em início razoável de prova material, completado por depoimentos idôneos. Sobre o início material de prova, dispõe a súmula 34 da TNU que: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É este, também, o teor da súmula 149 do STJ: Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Destaco, por oportuno, que NÃO valem como início de prova material: a) o certificado de reservista, quando a anotação de profissão está no verso, manuscrita, destoando de todos os demais dados do documento que estão datilografados; b) a declaração escrita de terceiro, extemporânea, eis que constitui prova testemunhal reduzida a escrito, sem o contraditório; c) os documentos referentes à propriedade rural em nome de terceiros, sem relação com a parte autora ou sua família; d) simples declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, não contemporânea aos períodos controvertidos, com relação aos períodos não homologados pelo INSS, nos termos do artigo 106, III, da Lei 8.213/91, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzida a escrito. Neste sentido: STJ – AGRESP 416.971 – 6ª Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, decisão publicada no DJ de 27.03.06 – pág. 349; e) os registros anotados em CTPS com relação aos períodos anteriores ou posteriores e aos intervalos entre um e outro registro; f) a declaração escrita do Centro de Formação Sócio-Agrícola Dom Helder Câmara, associação privada em defesa de direitos sociais, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzido a escrito. O mesmo raciocínio se dá com relação à declaração escrita da Coordenação do MST, que é um movimento político na área de reforma agrária; g) documentos em nome dos pais e irmãos da parte autora isoladamente. Atento a estes pontos, não há nos autos início de prova material do alegado exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, conforme já destaquei na decisão do ID 359964574, pela qual cancelei a audiência anteriormente designada. Por conseguinte, a autora não apresentou início de prova material a ser completado por prova testemunhal, o que impede o reconhecimento do referido vínculo, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Por fim, anoto que o STJ, no Recurso Especial nº 1.352.721, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Seguindo o referido julgado, a hipótese dos autos é de extinção do feito, sem resolução do mérito, a fim de que a parte autora possa renovar seu pedido, caso venha a obter documento apto a figurar como início de prova material. 2 – Períodos com registro em CTPS: Pretende a autora o reconhecimento e averbação dos períodos de 19.08.1988 a 05.06.1996, 04.10.1998 a 04.10.2003 e 05.10.2003 a 05.01.2004, laborados com registro em CTPS. Para os períodos de 19.08.1988 a 05.06.1996 e 05.10.2003 a 05.01.2004, a CTPS apresentada contém as anotações dos vínculos urbanos (ID 3065488588). Sobre este ponto, a súmula 75 da TNU dispõe que: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso concreto, as anotações em CTPS não contêm rasuras e seguem a ordem cronológica, de modo que devem ser consideradas para todos os fins previdenciários. Destaco que o recolhimento da contribuição deve ser feito pelo empregador, de modo que eventual ausência de contribuição não pode penalizar o trabalhador. Logo, a autora faz jus à contagem dos referidos períodos para todos os fins previdenciários. Com relação ao período de 04.10.1998 a 04.10.2003, a CTPS contém a anotação do vínculo fora da ordem cronológica dos registros, tendo em vista o reconhecimento em razão de sentença trabalhista (processo nº 950/2004, que teve curso na Vara do Trabalho de Batatais-SP). Pois bem. A autora apresentou cópia da sentença homologatória de acordo trabalhista com o reconhecimento do vínculo anotado em CTPS, laborado para Maria Luiza Benini Mastracouzo (fl. 30 do ID 306548873). Na sentença homologatória é possível verificar que houve imposição de ônus econômico à ex-empregadora, tendo em vista a comprovação dos recolhimentos previdenciários. Consta dos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias referente à reclamação trabalhista (fl. 31 do ID 306548873). Vale destacar que a autora possui vínculo anterior com a mesma empregadora, anotado em CTPS entre 19.08.1988 a 05.06.1996 e na sequência, consta anotado o vínculo laborado entre 05.10.2003 a 05.01.2004, também com a mesma empregadora. A sentença homologatória trabalhista foi proferida em 15.07.2004, portanto, após a cessação do vínculo ocorrido em 05.01.2004. Assim, considerando a sentença trabalhista e a comprovação dos recolhimentos previdenciários, a autora faz jus à contagem do período de 04.10.1998 a 04.10.2003, para todos os fins previdenciários. 3 – Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: No caso em questão, o autor preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha de contagem, 22 anos 01 mês e 12 dias de tempo de contribuição até a DER, o que não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação ao período rural sem registro em CTPS, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. b) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS averbar os períodos de 19.08.1988 a 05.06.1996, 04.10.1998 a 04.10.2003 e 05.10.2003 a 05.01.20042, laborados com registro em CTPS, para todos os fins previdenciários. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

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Marilda Cardoso Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 281192453

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-51.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014226-51.2023.8.21.0003/RS AUTOR : MARILDA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014226-51.2023.8.21.0003/RS AUTOR : MARILDA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da conduta do patrono da parte autora Registro que os fatos e as circunstâncias envolvendo a atuação do procurador da parte autora devem ser deduzidos diretamente pela parte interessada junto à OAB, Autoridade Policial e MP. Da ausência do interesse de agir Rejeito a alegada ausência de pretensão resistida, pois o fato de não ter havido requerimento administrativo não conduz à carência de ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Da impugnação à justiça gratuita Para o deferimento da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado n.º 49 Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, o que restou demonstrado pela parte autora ( evento 1, CHEQ3 ). Segue a jurisprudência no TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, prevendo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam “sob condição suspensiva de exigibilidade”. Assim, no prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que condenou o beneficiário, o credor poderá executar seu crédito acaso demonstre que a condição de hipossuficiente não mais existe. 2. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 3. Rendimento bruto mensal do autor/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantida a revogação da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. Segundo o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, "empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos"; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG , visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 51034470620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-04-2023) Assim, rejeito a impugnação e mantenho o beneplácito. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais. Diga a parte autora sobre a liquidação e eventual inépcia dos pleitos ilíquidos. Fale, também, sobre o cumprimento dos deveres fixados pela jurisprudência para a apresentação do contrato. Por fim, deverá se manifestar, a partir disso, sobre o valor da causa. Após, venham.

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Processo nº 5014226-97.2025.8.13.0231

ID: 331519801

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-97.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BASTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014226-97.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO BASTOS DE CARVALHO CPF: 360.060.096-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOÃO BASTOS DE CARVALHO em face de BANCO PAN S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que, ao analisar o extrato de seu benefício de aposentadoria, foi surpreendida pela averbação dos contratos de empréstimo n° 332636677-4 e 324779492-2, supostamente celebrados com a instituição financeira ré. Sustenta que, embora reconheça a existência de outras operações de crédito, não se recorda de ter firmado os referidos negócios jurídicos. Aduz a ocorrência de possível fraude, bem como a recusa da parte ré em fornecer, pela via administrativa, a documentação relativa ao contrato. Requer, de forma incidental, a exibição de documentos. No mérito, após a análise dos contratos eventualmente apresentados, pugna pela declaração de inexistência do débito, a cessação definitiva dos descontos em seu benefício previdenciário, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Postula, ainda, a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial foi instruída com documentos. Distribuído o feito, a certidão de triagem de Id. 10461571099 identificou a existência de duas demandas anteriores movidas pela parte autora contra instituições financeiras diversas. Conforme despacho de Id. 10467248566, foi deferida a justiça gratuita em favor do suplicante, oportunidade em que instada a parte autora a emendar a inicial. Devidamente intimada, juntou a petição de Id. 10485262286, reiterando as alegações iniciais, ao fundamento da ausência de reconhecimento dos negócios jurídicos celebrados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Os pressupostos de validade da petição inicial encontram-se elencados nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), de forma que a inobservância dos referidos requisitos autoriza o julgador a determinar a sua emenda. O não atendimento à determinação judicial implica o indeferimento da inicial por inépcia, conforme estabelece o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Vale, ainda, mencionar que, na forma dos artigo 322 e 324, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Em conformidade com o §1º, do artigo 330, também do CPC, considera-se inepta a inicial quando, dentre outras hipóteses, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. In casu, a autora propôs a presente demanda sob o argumento de que, embora reconheça a celebração de empréstimos consignados, não os contratou na quantidade nem com o número de parcelas que constam em seu extrato de benefício, acrescentando, ainda, não se recordar da contratação específica objeto do presente feito. No entanto, deixou de indicar, de forma precisa, quais contratos foram efetivamente firmados com a instituição financeira ré e quais refuta, ademais, os valores exatos recebidos em sua conta, restringindo-se a alegações genéricas, sem a devida individualização das supostas irregularidades. Conquanto seja admissível o ajuizamento de ação envolvendo direito bancário com pedido incidental de exibição de documentos, é imprescindível que haja, ao menos, uma delimitação mínima dos contratos que se pretende discutir, seja por meio da indicação do número do contrato, da quantidade de parcelas, da data da suposta contratação ou dos respectivos valores. Nesse contexto, embora o autor mencione no corpo da petição inicial os contratos de n° 332636677-4 e 324779492-2, observa-se que, ao final, formula pedido genérico de exibição de quaisquer contratos eventualmente vinculados às partes, sem a devida delimitação, conforme se verifica: “Que venha o requerido apresentar nos autos o(s) contrato(s) averbado(s) em seu benefício previdenciário, bem como autorização de desconto em folha de pagamento e demais contratos averbados em seu benefício do INSS já finalizados, para que a parte autora venha a deles conhece-los e querendo venha impugna-los;”. (Id 10458658853 - Pág. 16) Destaca-se que foi regularmente oportunizada à parte autora a apresentação de emenda à petição inicial. Apesar da determinação, a parte autora deixou de atender ao comando jurisdicional. Ao invés de apresentar as informações específicas solicitadas — como os valores e datas de recebimentos, bem como a relação dos contratos firmados com a parte ré —, limitou-se a remeter o documento já constante dos autos (Id. 10458650585). Tal postura evidencia não apenas o descumprimento da diligência determinada, mas também a falta de colaboração (artigo 6º, do CPC) para a adequada formação do contraditório e a delimitação precisa da controvérsia posta. A ausência de informações mínimas sobre a relação jurídica refutada, especialmente sobre os valores que porventura tenha recebido e que tenham sido descontados, impede a aferição da lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, configurando a inépcia da inicial. Não é admissível que a parte se apoie em alegações genéricas ou na simples declaração de “não se recordar” para transferir integralmente ao Judiciário e à parte adversa o ônus de delimitar os elementos fáticos que sustentam sua própria pretensão. O descumprimento da ordem de emenda atrai o indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 321 do CPC. A extinção do feito é, portanto, medida que se impõe. Em casos análogos aos dos autos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inépcia, nos termos dos arts. 485 e 330, §2º, do CPC. Ação revisional ajuizada visando revisar todos os contratos firmados entre as partes, com pedido incidental de exibição de documentos. Apelante alega que pretende revisão de contratos vigentes com a instituição financeira que se recusa a fornecer os documentos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se foi prematura a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: O CPC, nos artigos 321 e 330, §2º, exige que o autor discrimine na petição inicial as obrigações controvertidas e quantifique os valores incontroversos, sob pena de inépcia. A inicial da presente ação apresenta pedidos genéricos, sem indicação dos contratos e delimitação suficiente da controvérsia, prejudicando a ampla defesa e o exercício do contraditório pela parte contrária. Embora possível formular pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional, necessário o cumprimento das exigências contidas nos art. 397 e 330, §2º do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Nos termos do art. 330, §2º, do CPC, é imprescindível discriminar, na petição inicial de ação revisional, dentre as obrigações contratuais, aquelas que se pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A ausência de delimitação da controvérsia, sem especificação dos contratos, obsta o julgamento do mérito, levando à extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, se a emenda determinada não for cumprida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, §2º, 397 Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.176585-0/001, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 18.10.2023, p. 19.10.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.141629-3/001, Rel.ª Des.ª Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 03/06/2025, pub. 04/06/2025) E mais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA - PEDIDO GENÉRICO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A ausência de individualização das cláusulas contratuais supostamente abusivas e a não indicação do valor incontroverso inviabilizam o prosseguimento de ação revisional de contrato bancário. A formulação de pedido genérico, nos termos do artigo 324, §1º, II, do CPC, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que delimitem a controvérsia. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, legitima o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução processual e não supre vícios de admissibilidade da petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090497-6/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 22/05/2025, pub. 28/05/2025). Salienta-se, por oportuno, que, em breve consulta ao PJe, bem como ao sítio eletrônico do TJMG, é possível verificar a existência de inúmeras iniciais idênticas à dos presentes autos, em ações propostas pelo mesmo procurador, não só nesta Comarca, como em várias outras. As alegações trazidas nos aludidos processos, além de bastante genéricas, revelam a possível prática da chamada litigância predatória. Registro que, em todas as iniciais analisadas, há a afirmação genérica de existência de descontos relativos a contratos de empréstimo, os quais alegam não reconhecer, entre outros argumentos que conduzem a uma causa de pedir vaga e imprecisa. No tocante ao tema, vale mencionar que “demandismo”, ou “advocacia predatória”, ou “assédio processual”, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consiste na provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade ou fraude. Justifica-se, assim, em conformidade com a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, do Centro de Inteligência de Minas Gerais, a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas – NUMOPEDE, com remessa de cópia da inicial e desta sentença, para fins de registro e monitoramento de ações abusivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida em Id. 10467248566. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação da parte ré. Determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE, nos moldes da fundamentação retro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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