Resultados para "5014331-19.2025.4.04.7002" – Página 25 de 25

Processo nº 5031012-30.2025.8.24.0000

ID: 299205797

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031012-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SHOULDER S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MALDONADO DIZ LATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5031012-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SHOULDER S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS MALDONADO DIZ LATINI (OAB SP384204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5031012-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SHOULDER S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS MALDONADO DIZ LATINI (OAB SP384204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Shoulder S.A., contra decisão proferida pelo Relator, nos autos do Agravo de Instrumento interposto em face de sentença prolatada no incidente de desconsideração de personalidade jurídica n. 5000574-61.2025.8.24.0019, proposta em face de Marli Terezinha de Souza Bonissoni e Marlines Modas EIRELI, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento ( evento 11, DESPADEC1 ). Sustenta o Agravante, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, deduzindo que as razões de decidir não se aplicam ao caso em apreço, sendo exarada, a bem da verdade, decisão genérica. No mérito, aponta o preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que buscam a mais de cinco anos o recebimento do valor devido, sempre sem sucesso, bem como evidente o desvio de finalidade da empresa, com o encerramento irregular das atividades empresariais, estando inapta perante o CNPJ e cancelado perante o cadastro de contribuintes de ICMS. Nesse contexto, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para o regular processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ( evento 16, AGR_INT1 ). Dispensadas as contrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO . O presente recurso não comporta conhecimento, porque a exigência legal relacionada ao pressuposto de admissibilidade não foi cumprida, precisamente no que toca à dialeticidade recursal. Isso porque, em sede recursal, o Agravante limitou-se a reproduzir fielmente as alegações deduzidas no Agravo de Instrumento ( evento 1, INIC1 ), apenas modificando termos específicos para torná-la um Agravo Interno, sem, contudo, impugnar a decisão monocrática. Sobre a dialeticidade recursal, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso (Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851). Dessa forma, " é ínsito e indissociável da ideia de recorrer a existência de insurgência em face de alguma decisão. Se assim é, o recurso, para ter viabilidade, há de atacar precipuamente os argumentos que levaram o julgador a se dirigir para determinada conclusão " (TJSC, Apelação n. 0301349-91.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2023). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento: PROCESSO CIVIL. FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF [...] (STF – RMS 30842 AgR/DF, Ministro Relator Luiz Fux, DJe 24/02/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. MULTA APLICADA [...] 3. O simples repisar de alegações recursais, sem apresentação de tese jurídica capaz de infirmar a decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, torna o recurso inadmissível e atrai a incidência da multa prevista no § 4º do mesmo artigo. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (STJ - AgInt no REsp 1623353/RS, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 16/08/2018). Da mesma forma, tendo em vista a reprodução fiel de peça apresentada anteriormente ao juízo singular, " 1. O Superior Tribunal de Justiça 'possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo' (STJ, AgInt no REsp 1.813.456/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). (TJSC, Apelação n. 5014331-33.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). À guisa de reforço, colhe-se de julgamentos análogos proferidos neste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VEZ QUE AS TESES ARGUIDAS NO RECLAMO NÃO FORAM SUSCITADAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA DE MANEIRA ADEQUADA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO QUE OBSTA O CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada." (AgInt na PET no RMS n. 52.398/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/11/2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008996-82.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática terminativa que conheceu em parte do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há desacerto da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Recurso desprovido de dialeticidade, porquanto houve mera reprodução das razões de agravo de instrumento. 4. Recurso que não deve ser conhecido, exegese do § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Manifesta inadmissibilidade do agravo interno. Sanção arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa. 6. Honorários recursais indevidos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009457-54.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO ANTECEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5022094-94.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART. 1.021, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que desproveu recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática foi inadequada ao desprover do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravo interno manifestamente inadmissível devido à violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC). 4. Recorrente que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos da apelação. 5. Ademais, recorrente que não abordou fundamentadamente as razões de decidir da decisão monocrática ora recorrida, limitando-se a arguir de forma genérica a reforma do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Multa aplicada. art. 1.021, §4º, do CPC. Tese de julgamento: "1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5005250-68.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). Gize-se, portanto, que no presente caso, não há guarida para a análise do recurso, tendo em vista que o Agravante limita-se a reproduzir a tese deduzida em Agravo de Instrumento, não preenchendo o pressuposto do art. 1.021, § 1º, do CPC, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC c/c artigo 132, XIV do RITJSC, pela via monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caique Souza Rezende x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300891772

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046011-75.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SOUZA REZENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046011-75.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046011-75.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIQUE SOUZA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP327552 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA 1. Pretende a parte autora a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado junto à parte ré, sob a alegação de que maculado por cláusulas abusivas. Afirma a parte autora que: i) celebrou contrato com a Caixa Econômica Federal em 17/08/2022; ii) a taxa de juros pactuada está acima da média praticada pelo mercado, conforme demonstram boletins emitidos pelo Banco Central do Brasil; iii) é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor; iv) a cobrança da taxa de administração, no valor de R$ 25,00 mensais, é ilegal, por ausência de previsão legal e por seu caráter abusivo; v) requer a substituição da taxa contratual pela taxa média de mercado vigente à época da contratação (7,39% ao ano); vi) pleiteia, ainda, o recálculo das prestações contratuais desde a origem, com a exclusão dos juros considerados abusivos e a aplicação da taxa média BACEN; vii) requer, por fim, a declaração de nulidade de despesas de contratação não justificadas, não comprovadas ou não autorizadas, com a restituição dos respectivos valores pagos. Determinou-se a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais. Em contestação, a CEF impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustentou, ainda, regularidade do contrato. Alega não haver capitalização indevida e que os encargos estão de acordo com cláusulas expressas e regulamentações vigentes. Nega a ocorrência de venda casada e defende a legalidade da taxa de administração e dos seguros habitacionais, ofertados conforme normas da SUSEP. Réplica em Id 1990842149. Em razão da decisão proferida em Id 2006424156 e do despacho de Id 2008693692, os autos foram restituídos a este juízo. Foi determinado o recolhimento das custas iniciais, cujo pagamento foi comprovado pela parte autora (Id 2133006947/2133007019). Instadas as partes a especificarem provas, a CEF afirmou não ter provas a produzir, ao passo que a autora permaneceu silente. Relatado o essencial, decido. 2. De saída, cabe pontuar que a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita restou prejudicada, haja vista o recolhimento das custas pela parte autora (Id 2133006307). Os cálculos apresentados pela parte autora no Id 1990827682 não comportam ser homologados, pois foram produzidos unilateralmente e não houve reconhecimento pela parte ré dos valores apresentados. Ademais, descabe a substituição automática dos critérios de correção, ante a falta de previsão contratual. Observa-se, ainda, que foi aberta oportunidade para especificação de provas em Id 2133063464, não havendo as partes manifestado interesse em produzi-las. Sendo assim, o feito está apto a julgamento no estado em que se encontra. 3. Pois bem. É notório que os contratos bancários são de adesão no mais das vezes, caracterizando-se pela ausência prévia de discussão sobre suas cláusulas. Ainda assim, essa modalidade contratual não é incompatível com o princípio da autonomia da vontade, haja vista que permanece assegurado espaço à opção de refletir e decidir por aderir ou não às estipulações padronizadas. 4. Na prestação dos serviços inerentes à sua atividade de rotina, acha-se pacificado que as instituições bancárias ficam submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Porém, a aplicação das normas protetivas não dispensa o consumidor do ônus de comprovar a existência das cláusulas e práticas no seu modo de entender abusivas (Súmula 381/STJ). A inversão do ônus da prova só é cabível quando "verossímil a alegação ou quando for ele [consumidor] hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII). Desta forma, a aplicação do CDC ao contrato de mútuo em discussão, não implica, por si só, o reconhecimento de abuso impregnando cláusulas contratuais. A propósito, cabe transcrever ilustrativas ementas: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INADIMPLEMENTO. CDC. ABUSO. NÃO COMPROVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência, da boa-fé, entre outros, o que não foi demonstrado no caso concreto 2. A perda do emprego ou a redução da renda do mutuário são situações que, embora extremamente indesejáveis, não são de todo imprevisíveis ou extraordinárias, razão pela qual não autorizam a revisão das condições originariamente pactuadas. Inexiste, pois, obrigação legal de a CEF renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. (TRF da 4ª Região na AC 5004142-86.2015.404.7113, rel. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, j. 13/3/2017) "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DESINTERESSE DE UMAS DAS PARTE NA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Não há falar em lesão presumida decorrente do contrato de adesão, tal meio de contratação não gera presunção de que houve desequilíbrio na relação contratual ou ofensa aos princípios que norteiam o sistema consumerista. Insuficientes são as alegações genéricas, como no caso em análise, quanto à abusividade das cláusulas contratuais. 2. Ao juiz não é dado conhecer, de ofício, das cláusulas contratuais tidas por abusivas em contratos bancários, nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça 3. Eventual dificuldade financeira decorrente da redução de renda e aumento de despesas familiares e doenças, não é hábil, por si só, a autorizar o descumprimento do contrato, nem mesmo pode obrigar o credor a rever os termos contratuais ou ser forçado à celebração de acordo. 4. Apelação desprovida. (TRF da 4ª Região na AC 5012676-56.2023.4.04.7107, rel. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, j. 15/10/2024) 5. Consoante os termos do contrato de compra e venda e financiamento firmado em 17/08/2022, cuja cópia acompanha a petição inicial, foi celebrado entre as partes mútuo imobiliário no valor de R$ 264.000,00, a fim de fazer frente a uma parcela do preço de aquisição de imóvel residencial adquirido pela parte autora. Entre outras cláusulas, foram estipuladas no aludido contrato: reposição do crédito em 360 (trezentos e sessenta) meses; taxa de juros 8,89% ao ano; sistema de amortização SAC – Sistema de Amortização Constante. Confira-se: Após haver quitado parcialmente o financiamento em questão, insurgiu-se a parte autora contra boa parte das cláusulas avençadas. 6. O sistema de amortização adotado foi o constante, usualmente conhecido pela sigla “SAC”. Sua adoção não é tendente a gerar gravame injusto para o devedor. Pelo contrário, primando pela previsibilidade, o referido sistema tem a vantagem de estabelecer prestações mensais constituídas por uma parcela fixa de amortização e por outra decrescente de juros. E como o valor das prestações se mostra mais que suficiente para cobrir a parcela de juros, estes não são objeto de capitalização mensal, ou seja, não se incorporam ao saldo devedor para sofrer incidência de novos juros no mês subsequente. Isso inibe o surgimento do nefasto fenômeno da amortização negativa, em que a dívida descamba para uma rota de aumento desenfreado, tornando-se impagável na prática. Na situação vertente, o saldo devedor está enquadrado numa trajetória de redução contínua, convergindo para o alcance da integral quitação do empréstimo ao término do prazo de financiamento pactuado. Ainda com referência ao saldo devedor, não há obrigatoriedade em submeter o cálculo de sua evolução ao método de juros simples. Afigura-se perfeitamente válido calculá-lo com emprego de juros compostos, pois essa metodologia, longe de proscrita pelo ordenamento jurídico, é reconhecida como um alicerce do sistema financeiro mundial e nacional, há muito utilizada em operações de crédito rotineiras, como os investimentos em caderneta de poupança e os saldos de contas do FGTS. A aplicação de juros compostos, na verdade, é determinante apenas na definição da taxa mensal desse tipo de encargo, mas não equivale a uma capitalização, circunstância só ocorrente, como já dito, quando o valor da prestação é incapaz de cobrir a parcela dos juros, abrindo margem a que eles se incorporem ao valor principal da dívida e sofram incidência de novos juros no mês seguinte. A ocorrência dessa onerosa incorporação não restou demonstrada no caso específico. Desse modo, não se comprovou a existência de vício ou abuso na execução do contrato a ensejar a aplicação das normas estipuladas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. ANATOCISMO. SAC. SEGURO HABITACIONAL. OBRIGATORIEDADE. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. 1. Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". Ademais, o Sistema de Amortização Constante (SAC) previsto no contrato consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor. 2. Segundo expressa previsão legal (art. 14 da Lei n° 4.380/64), os agentes financeiros do SFH devem contratar cobertura securitária por morte e invalidez permanente do mutuário, além dos danos físicos nos imóveis e responsabilidade civil do construtor. Portanto, tal modalidade de seguro é regrada por normas específicas da Superintendência de seguros Privados - SUSEP, que devem ser aplicadas pelo agente financeiro. Assim, tal cobertura securitária não é alternativa, mas sim compulsória. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é obrigatória a contratação do seguro habitacional no âmbito do SFH, todavia, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este. 4. A caracterização da chamada "venda casada" é apenas reconhecida quando há comprovação de que o mutuário requereu a contratação de outra companhia seguradora e que tal lhe foi negado. (TRF da 4ª Região na AC 5017810-23.2021.4.04.7208, rel. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, j. 4/7/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação revisional ajuizada objetivando a revisão de contrato bancário, julgada improcedente pelo Juízo de origem. Apelação da parte autora sustentando: (i) direito à gratuidade da justiça; (ii) impossibilidade de capitalização dos juros; (iii) necessidade de aplicação da taxa de juros conforme parecer técnico; (iv) exclusão da mora e repetição do indébito; (v) necessidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal; (ii) saber se é válida a capitalização de juros no contrato em análise; (iii) saber se é cabível a limitação dos juros remuneratórios; (iv) saber se há descaracterização da mora; (v) saber se é devida a redução dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Concessão da gratuidade da justiça à apelante, pessoa física, que comprovou insuficiência de recursos, nos termos dos arts. 98 e 99, §2º e §3º do CPC.A capitalização de juros é válida apenas se pactuada expressamente, conforme Súmula 539 do STJ. Em contratos com amortização pelo Sistema SAC, como no caso, não há capitalização mensal. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios com base no art. 192, §3º, da CF/88 (revogado), nem é aplicável a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596 do STF). Para revisão, exige-se prova de que a taxa pactuada supera em mais de 50% a taxa média de mercado do BACEN, o que não restou demonstrado. Ausente demonstração de onerosidade excessiva ou encargos abusivos no período de normalidade contratual, não há descaracterização da mora. A fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa observa os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária para 12%, nos termos do §11 do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça, mesmo em grau recursal, não retroage para afastar condenação anterior em honorários; a capitalização de juros exige pactuação expressa; a revisão dos juros remuneratórios demanda prova de abusividade concreta; a descaracterização da mora depende de vício nos encargos do período de normalidade contratual; a majoração de honorários recursais decorre da sucumbência. (TRF4, AC 5042443-09.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 28/05/2025) Quanto à cobrança de juros remuneratórios, o art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação desses encargos nos contratos vinculados ao SFH, consoante enunciado da Súmula 422 do STJ. Desta forma, desponta legítima a cláusula contratual que estipula a taxa de juros remuneratórios no contrato de 8.63% (8.60% taxa reduzida) ao ano e taxa efetiva de 8.99% (8.95% reduzida) ao ano. Cabe, ainda, registrar que, havendo previsão contratual quanto à incidência de encargo moratório no caso de impontualidade, sua cobrança é exigível. 7. Para contratos bancários celebrados após maio de 2008, prevalece a compreensão de não ser mais admissível estipular cobrança a título de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê (TAC e TEC, respectivamente). Reconhece-se, por outro lado, a validade da estipulação de tarifas como: i) de cadastro, destinada a remunerar as atividades de pesquisa prévia levadas a efeito pela instituição financeira no sentido de apurar se a pessoa interessada em abrir conta bancária ou contrair operação de crédito preenche as condições elementares para celebrar a negociação almejada; ii) de administração, como contrapartida ao banco pelas despesas básicas inerentes ao gerenciamento do contrato celebrado. Na espécie, é valida a taxa de administração - TA (TOM) cobrada pela empresa pública no valor de R$ 25,00, haja vista que não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou onerosidade em demasia na sua cobrança, tampouco menoscabo à livre manifestação das partes. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SAC. SEGURO HABITACIONAL COM APÓLICES DFI E MIP. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização do SAC (sistema de amortização constante) não gera onerosidade excessiva ao tomador do empréstimo, conforme entendimento deste Tribunal. 2. Não há falar em "venda casada" em contratos de financiamento habitacional com apólice SH - SFH, em que é obrigatória a contratação das coberturas mínimas por MIP e DFI. 3. Considerando-se que os juros remuneram o capital e a correção monetária garante o valor real da dívida frente à inflação, faz-se necessária, e justa, a cobrança de uma taxa que remunera despesas próprias da administração do contrato, encargo diverso dos acima indicados. Há, portanto, efetiva contraprestação pela taxa de administração cobrada, além de não ter sido comprovado o aventado desequilíbrio da relação contratual nem constatadas irregularidades na evolução do ajuste. 4. Recurso desprovido. (TRF da 4ª Região na AC 5014331-27.2022.4.04.7001, rel. JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, j. 7/2/2024) 8. Destaque-se, por fim, ser obrigatório contratar cobertura securitária em financiamentos contraídos no âmbito do sistema financeiro imobiliário (Decreto-Lei 73/66 e a Lei 9.514/97). A precípua finalidade é fazer frente a riscos decorrentes de infortúnios, como morte, invalidez permanente ou danos à construção habitacional adquirida. Reconhece-se ao mutuário o direito à livre escolha da seguradora do contrato que ele decide celebrar, não sendo dado condicionar a liberação do empréstimo à contratação de seguro com entidade previamente designada pelo banco mutuante (“venda casada”, prática expressamente descrita como abusiva pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor). No caso concreto, não restou evidenciada a ocorrência de vício de consentimento na contratação da cobertura securitária do imóvel financiado pela parte autora. Nada, a rigor, transparecendo que ela foi coagida ou ludibriada ao estipular esse pacto acessório. Acresce não haver nos autos apontamento de proposta de seguro mais vantajosa no mercado que a oferecida pela entidade com a qual a parte autora contratou. De qualquer modo, mesmo que seja adiante declarado o direito de substituição da seguradora, nem por isso ter-se-á a devolução dos prêmios pagos ou a invalidação do seguro vigente. Tão apenas a constituição de novo vínculo securitário com eficácia prospectiva. 9. Tem-se, assim, que o exame das cláusulas contratuais não revela a presença de encargos contrários a preceitos de ordem pública que legitimem excepcional intervenção do Judiciário destinada a modificá-las, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe, restando prejudicados os pedidos de devolução das diferenças pagas e de revisão de parcelas. 10. Ante o exposto, julgo no todo improcedente a pretensão deduzida na inicial. Condeno a parte autora em custas e verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, 16 de junho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014331-57.2021.8.21.7000

ID: 324532425

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014331-57.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODILE MARLISE POLTOZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONI PEDDE COMMANDEUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRKO ROQUE FRANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014331-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : ODILE MARLISE POLTOZI ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A… Precatório Nº 5014331-57.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : ODILE MARLISE POLTOZI ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012488-19.2025.4.04.7002

ID: 299186656

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012488-19.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATIA D ANGELO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012488-19.2025.4.04.7002/PR AUTOR : KATIA D ANGELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por KATIA D ANGELO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012488-19.2025.4.04.7002/PR AUTOR : KATIA D ANGELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por KATIA D ANGELO DA SILVA PEREIRA em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO INOVERSASUL na qual pretende: (...) b) A concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que a parte ré considere a parte Requerente em igualdade com os demais alunos não graduados e proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil, com o devido aproveitamento/transferência das matérias já cursadas no exterior, com a emissão de DRI e seja firmado um contrato de financiamento do FIES na 4º requerida para o curso de medicina, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo; c) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais, além do aproveitamento das matérias já cursadas no exterior; c.1) ou, subsidiariamente, que possibilite que a parte Requerente se inscreva no FIES de forma a CONCORRER EM IGUALDADE com um aluno que não tem graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados; d) Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; e) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição ora 4ª Requerida; (...) Narra, em síntese, que: (I) não possui condições de arcar com as matrículas e mensalidades do curso de medicina, razão pela qual precisa do financiamento estudantil para ingressar na graduação; (II) o programa de financiamento ofertam pouquíssimas vagas e ainda assim há uma parcela das vagas que não são preenchidas, e essas sequer chegam a alcançar os alunos que já utilizaram o FIES ou que já possuem uma graduação; (III) sem o preenchimento das vagas destinadas ao FIES, não haveria como estabelecer uma nota de corte pelo último colocado na última vaga disponível, ficando esse critério defasado e sem validade; (IV) não fica disponível para alunos que já o utilizaram ou possuem uma graduação; (V) As portarias do MEC que criam restrições a direito que prevê a limitação em razão da nota se mostram inconstitucionais; (VI) os alunos que queiram FIES precisam ficar com nota no ENEM superior ao último candidato aprovado, sendo que a lei não estabelece sequer o requisito de ter feito o ENEM; (VII) desnecessidade de nota para ingressar no programa do FIES para aqueles que se formaram até 2010. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora alega que pretende obter a concessão de financiamento estudantil - FIES para custeio do curso de graduação em Medicina, independentemente da nota de corte . Sustenta que essa exigência da nota de corte afronta à Lei nº 10.260/2001, a qual não prevê a participação no ENEM como pré-requisito para obtenção do financiamento estudantil pretendido. A Lei n° 10.260/2001 rege o FIES, que retrata programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Nada obstante a parte autora mencione as alterações promovidas pela Portaria/MEC 38/2021, foi a Portaria/MEC 209/2018, por intermédio da inclusão dos arts. 84-A a 84-C, que se estabelece que o estudante interessado em obter o financiamento com recursos do Fies deve participar do processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, devendo seguir os procedimentos nela estabelecidos. In verbis: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (destaquei) Vê-se que o artigo 38 da Portaria/MEC 209/2018 não pode ser considerado ilegal, vez que a Lei nº 10.260/2001 estabeleceu em seu §1º do artigo 3º que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editaria regulamento sobre a seleção dos estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e demais requisitos e as regras de ofertas de vagas. Restou autorizado, portanto, em regulamento do Ministério da Educação, o estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES além daquele fixado na lei originária (renda per capita), o que foi fixado pela Portaria/MEC nº 209/2018 ao instituir o critério classificatório por meio da nota do ENEM para financiamento estudantil. O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado especialmente o limite de recursos orçamentários. Ademais, a utilização de nota como critério para o preenchimento das vagas existentes, além da análise acima, é ínsito a qualquer processo seletivo, não se podendo falar em ilegalidade. Assim, diante da limitação das verbas destinadas ao FIES, do grande número de estudantes inscritos no processo seletivo e das restritas vagas disponibilizadas para tal modalidade de financiamento, o acolhimento do pedido implicaria ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque os interessados no FIES com nota superior a obtida pela parte demandante no exame do ENEM seriam preteridos, caso houvesse a desconsideração do critério de seleção ora questionado. Por fim, embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2023). O pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas em universidade estrangeira por um estudante que busca prosseguir seus estudos em uma instituição de ensino superior brasileira, embora possa parecer um processo meramente burocrático, toca em um ponto crucial do nosso sistema educacional: a autonomia universitária . Ao analisar tais solicitações, é fundamental que as universidades brasileiras exerçam essa prerrogativa constitucional, podendo, justificadamente, indeferir o pleito de aproveitamento. A autonomia universitária, assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, confere às instituições de ensino superior a liberdade didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Essa autonomia não é um privilégio, mas sim um pilar para a excelência acadêmica e para a garantia da qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão. Ela permite que cada universidade defina seus próprios currículos, metodologias de ensino, critérios de avaliação e, fundamentalmente, os conhecimentos e habilidades que considera essenciais para a formação de seus egressos em cada curso. Nesse contexto, o indeferimento do aproveitamento de disciplinas cursadas no exterior não configura uma recusa arbitrária, mas sim uma manifestação legítima dessa autonomia. Uma universidade brasileira, ao avaliar a grade curricular de uma instituição estrangeira, precisa verificar se o conteúdo programático, a carga horária e a profundidade dos conhecimentos ministrados na disciplina cursada no exterior são equivalentes aos exigidos em sua própria matriz curricular. Essa equivalência não se limita a nomes de disciplinas, mas abrange a compatibilidade dos objetivos de aprendizagem, das competências a serem desenvolvidas e dos referenciais teóricos e práticos adotados. Assim, cabe à IES fazer a análise do pedido de aproveitamento de disciplinas cursadas em universidade estrangeira, não devendo o poder judiciário substituir a Administração nesse quesito. 3. Logo, em juízo de cognição sumária, não resta configurada a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Intime-se a parte autora a respeito. Prazo:15 (quinze) dias. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, em virtude do direito objeto da ação não admitir composição. 5. Sem prejuízo, cite-se a União (AGU) e o FNDE ( prazo de 30 dias - arts. 183 e 335 do CPC ) e a CEF e a FUNDAÇÃO INOVERSASUL (prazo de 15 dias - art. 229, § 2º do CPC ) para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidas sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, os réus deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Mais especificamente, deverão instruir suas contestações com toda a documentação necessária à demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 6 . Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação/réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com o decurso dos prazos e por tratar-se de matéria de direito, registre-se para sentença. 8. Defiro à parte autora o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE2 ). Anote-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Costa Junior x Caixa Beneficente Dos Militares Estaduais Do Espirito Santo - Cbme-Es

ID: 309370482

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014331-59.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Sentença - Carta

Advogados:

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5014331-59.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PAULO ROBERTO COSTA JUNIOR INTERESSADO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. No mérito, tenho que a matéria alusiva à inscrição nos quadros e o adimplemento de rubricas pelos agentes públicos à autarquia estadual requerida, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES, já se encontra, a seu modo, definida via consolidada r. jurisprudência, do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, merecendo destaque as seguintes conclusões: [i] a norma estadual que estabelecia a associação compulsória à Caixa Beneficente é incompatível com a garantia de liberdade associativa, prevista no texto da CF/88, art. 5º, inciso XX; [ii] tal questão deve ser analisada sob o prisma da não recepção normativa, eis que os diplomas ofensivos à Constituição Federal são anteriores à sua promulgação (art. 1º, do Decreto Estadual nº. 2.978/1968, e alínea ‘c’, do inciso I, do art. 101, e art. 102, ambos da Lei Estadual nº. 2.701/1972); [iii] a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97, da CF/88, é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição; as normas anteriores submetem-se ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário; [iv] o servidor demandante nunca esteve, como não está, obrigatoriamente, sujeito a fazer parte dos quadros ou contribuir para o regime estabelecido pela Caixa Beneficente dos Militares do Estado do Espírito Santo; [v] é direito do associado se desfiliar da Caixa Beneficente, além de fazer cessar os respectivos descontos e ser restituído do que pagou indevidamente a partir da propositura da ação judicial onde deduz tal pretensão ou do momento em que manifesta sua intenção em não permanecer associado à referida autarquia, uma vez que não se trata do Órgão Previdenciário Estatal ao qual a vinculação e as contribuições mensais são constitucionalmente obrigatórias para os Servidores Públicos Estaduais, civil ou militar, ativo ou inativo. Neste sentido, os arestos abaixo colacionados apresentam os seguintes esclarecimentos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – QUESTÕES PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA , CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – REGRAS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO – RESTITUIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ASSOCIADO MANIFESTA O INTERESSE EM SE DESFILIAR QUANTO AOS DEMAIS TERMOS (…) Mérito: As cobranças compulsórias de cunho associativo realizadas em desfavor do apelado, tal como previstas no Decreto Estadual n.º 2978/68, ofendem a disciplina do art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 8. As normas que impuseram ao apelado a obrigatoriedade de contribuir para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESPÍRITO SANTO (art. 1º do Decreto Estadual 2.978/68, e alínea c do inciso I do art. 101, e art. 102, ambos da Lei Estadual n. 2.701/72) não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 9. O direito à restituição das contribuições compulsórias exsurge a partir do momento em que o apelado manifesta a sua intenção em não permanecer associado à autarquia apelada, o que, na hipótese em exame ocorreu com a citação da apelante, ocasião em que teve ciência de seu propósito de desfiliação, sobretudo diante da ausência de qualquer requerimento administrativo formulado neste sentido (…). (TJ-ES - APL: 00046782320158080038, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 31/01/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2017) - (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001105-11.2014.8.08.0038 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: FABIO DAHER BORGES RECORRIDO: NELSON NOGUEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES MAGISTRADO: MAXON WANDER MONTEIRO ACÓRDÃO EMENTA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. COMARCA SEM VARA ESPECIALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA E ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA AUTARQUIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS MILITARES ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ASSOCIATIVA (…) As normas estaduais que prescrevem a associação obrigatória dos militares do Estado do Espírito Santo à autarquia estadual violam a liberdade negativa de não se associar, garantida pelo texto constitucional. Precedentes do TJES. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso (…). (TJ-ES - APL: 00011051120148080038, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 01/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2016) – (grifou-se) “(…) É direito do associado desfiliar-se da Caixa Beneficente da Polícia Militar/ES, além de fazer cessar os respectivos descontos em seus vencimentos e ser restituído do que pagou indevidamente a partir da propositura da ação judicial onde deduz tal pretensão, uma vez que não se trata do Órgão Previdenciário Estatal ao qual a vinculação e as contribuições mensais são constitucionalmente obrigatórias para os Servidores Públicos Estaduais, civil ou militar, ativo ou inativo. 5. No caso, o servidor militar demandante ‘nunca esteve’, como não está, obrigatoriamente, sujeito a fazer parte dos quadros ou contribuir para o regime de previdência e custeio estabelecido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, sob pena de afronta ao livre direito de associação consagrado no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Precedentes (...)”. (TJES, Classe: Agravo Ap, 38110048170, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/10/2013, Data da Publicação no Diário: 06/11/2013) - (grifou-se) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, INÉPCIA DA INICIAL, LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, REJEITADAS. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA. VEDAÇÃO. PECÚLIO-RESGATE. DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO (…) 1) A Caixa Beneficente é uma instituição de natureza autárquica, pois desenvolve atividade típica do Estado, foi criada por lei, regulamentada por ato do Poder Executivo e possui capacidade de gestão autônoma e patrimônio próprio. Logo, exclui-se a necessidade de se colocar o Estado do Espírito Santo como litisconsorte necessário 2) O Código de Organização Judiciária traz regra específica de competência de juízo para os casos em que for demandada autarquia estadual, a competência para julgar ação em que figura como requerida a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo é a Vara da Fazenda Pública Estadual. Contudo, o Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco, segundo o Código de Organização Judiciária, possui competência para processar e julgar as causas em que forem interessado o Estado e suas respectivas autarquias. 3) A inépcia da inicial configura-se quando lhe faltar causa de pedir, contudo no presente caso, estão presentes os fundamentos de fato e de direito que dão suporte ao pedido autoral. 4) Não há que se falar em julgamento extra petita, notadamente, porque houve pedido expresso da exclusão do nome de associado da entidade, a devolução dos valores descontados na folha de pagamento. 5) Inexiste cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, quando a prova documental produzida for suficiente para a formação do livre convencimento motivado do magistrado. 6) A norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente restou incompatível com os ditames do inciso XX do art. 5º da Constituição Federal. 7) O instituto do pecúlio-resgate, a requerimento do contribuinte, pode ser resgatado até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral, conforme previsão do § único do art. 39 da Lei que rege a matéria. 8) Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 8120004695, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2013, Data da Publicação no Diário: 23/10/2013) - (grifou-se) EMENTA PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO - QUESTÕES PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO APELO VOLUNTÁRIO, NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS – APELO VOLUNTÁRIO - MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO -REGRAS - NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 88 -RESTITUIÇÃO - A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ASSOCIADO MANIFESTA O INTERESSE EM DESFILIAR-SE -APELO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO - APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO -SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AOS DEMAIS TERMOS (…) As cobranças compulsórias de cunho associativo realizadas em desfavor do apelado, tal como previstas no Decreto Estadual n.º 2978/68, ofendem a disciplina do art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 7. Embora a matéria tenha sido tratada pela sentença recorrida sob a ótica da declaração incidental de inconstitucionalidade, tal questão, na verdade, deve ser analisada sob o prisma da não recepção normativa, eis que os diplomas normativos ofensivos à Constituição Federal são anteriores à sua promulgação (art. 1º do Decreto Estadual 2.978/68, e alínea c do inciso I do art. 101, e art. 102, ambos da Lei Estadual n. 2.701/72) - (…) O direito à restituição das contribuições compulsórias exsurge a partir do momento em que o apelante manifesta a sua intenção em não permanecer associado à autarquia apelada. 11. Apelo parcialmente provido para fixar como dies a quo da obrigação de restituir as contribuições associativas ilegalmente cobradas do apelante a data em que este manifestou a sua intenção em desfiliar-se da autarquia apelada. 12. Sentença confirmada quanto aos demais termos. (TJES, Classe: Apelação, 38110034568, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador:SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2013, Data da Publicação no Diário: 02/10/2013) - (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INÉPCIA DE INICIAL E INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO EXTRAPETITA -CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA -CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA - PECÚLIO-RESGATE DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Vara da Fazenda Pública é a competente para julgar ações que envolvam a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo, em virtude de sua natureza jurídica de autarquia estadual. 2. A hipótese dos autos não retrata nenhuma das situação descritas no artigo 70, logo não há que se falar em denunciação à lide. Ademais, a Caixa Beneficente é uma autarquia estadual, com autonomia de gestão e patrimônio próprio, sendo distinto do ente público que o criou, sobretudo quando se trata de ato praticado exclusivamente pela apelante. 3. A fundamentação da exordial encontra-se embasada na inconstitucionalidade das leis estaduais que prevêem o desconto obrigatório na folha de pagamento dos militares estaduais, logo não há que se falar em inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e julgamento extrapetita. 4. Não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide, eis que trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 5. Vislumbra-se inequívoca a divergência entre a legislação estadual e a Constituição Federal, já que o desconto obrigatório foi compulsoriamente imposto ao apelante, no momento em que ingressou na carreira militar, violando, direito fundamental de liberdade de associação. De igual modo, ilegal a resistência da entidade beneficente em excluir o nome do apelante do rol de associados, pois manifestado expressamente o seu desinteresse em permanecer na entidade. 6. Atingindo o requisito descrito no art. 39, parágrafo único do Decreto-lei 2.978/68, o apelado faz jus ao pecúlio-resgate. 7. Recurso não provido. (TJES, Classe: Apelação, 8110040303, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2013, Data da Publicação no Diário: 01/11/2013) - (grifou-se) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NATUREZA JURÍDICA CO . MPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO. DESNECESSÁRIA CITAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FILIAÇÃO COMPUlSÓRIA DE MILITAR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL REVOGADA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (…) 4) As normas que estabelecem a associação do militar à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, editadas sob a égide da ordem jurídica constitucional anterior, não guardam a necessária compatibilidade com os preceitos constitucionais vigentes, daí porque forçoso reconhecer a revogação (não recepção) das normas que determinam a compulsória associação dos militares e, ato reflexo, daquelas que autorizam os descontos. 5) A hipótese em exame é de revogação e seu reconhecimento prescinde de quorum especial para afastar a incidência da regra no caso concreto. A cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 é aplicável somente aos textos normativos erigidos sob a égide da atual Constituição; as normas anteriores submetem-se ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário. 6) Os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem observar o percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP nº 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.497/97 e, a partir da Lei nº 11.960, o percentual estabelecido para a caderneta de poupança. 7) A correção monetária, que incidirá a partir de cada desconto, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, segundo proclamado no REsp nº 1270439, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e, em sede de remessa necessária, alterar a sentença quanto aos juros de mora e correção monetária do valor a ser restituído, nos termos do voto da relatora. Vitória-ES, 11 de novembro de 2013. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA. (TJES, Classe: Apelação / Reexame Necessário, 8110040337, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/11/2013, Data da Publicação no Diário: 20/11/2013) - (grifou-se) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES JUNTO ÀCAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - INÉPCIA DE INICIAL E INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO ULTRA E EXTRAPETITA -INEXISTÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO -AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO (…) No que concerne a matéria de fundo de direito, tem-se que é entendimento proclamado por este E. TJES, o reconhecimento de que a obrigatoriedade de contribuição afronta o princípio da liberdade do direito de associação, de forma que a Caixa Beneficente da Polícia Militar deve ser vista, em verdade, como uma agremiação facultativa e não obrigatória, já que à luz da Constituição Federal, integrar os quadros da recorrente constitui faculdade do militar, diferente do que prevê seu regulamento. V - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo Regimental Ap, 8110040386, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013) - (grifou-se) De igual modo, o E. Colegiado Recursal, 2a Turma, acentuou que: “(…) A questão principal vertida nos autos diz respeito à filiação compulsória dos militares do Estado do Espírito Santo ao quadro associativo da autarquia recorrente, a qual promovia na folha de pagamento dos servidores o desconto da quantia equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da remuneração auferida, a título de contribuição. Relativamente ao mérito da causa, convém ressaltar que se trata de matéria conduzida à apreciação do Judiciário estadual em diversas oportunidades, tendo sido amplamente debatida e enfrentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Nos julgamentos proferidos pelos órgãos colegiados do TJES restou pacificado o entendimento no sentido de que a norma estadual que prescrevia a associação compulsória dos servidores militares à Caixa Beneficente não se harmoniza com a Constituição da República, a qual eleva como direito e garantia fundamental a liberdade associativa, insculpindo em seu artigo 5º, inciso XX, que ‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado’. A jurisprudência daquela Corte é solida nesse sentido (…) Conforme se infere dos arestos colacionados acima, o associar-se ou não pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão, não podendo de modo algum ser a este imposto filiação à agremiação, tampouco obstada a sua desvinculação, sob pena de ofensa à liberdade negativa de não associação assegurada pela Constituição. Em assim sendo, uma vez que a sentença recorrida converge na direção do entendimento já sedimentado pela jurisprudência do TJES, tendo declarado não recepcionado as normas estaduais que transgridem o Texto Constitucional, e assim acolhido os pedidos iniciais referentes a desfiliação do Autor, servidor militar, dos quadros associativos da Caixa Beneficente e à restituição das parcelas descontadas de seus proventos, a título de contribuição, desde maio de 2019, quando o recorrido requereu administrativamente a sua desvinculação da CBMEES, não vislumbro razões capazes de ensejar a modificação do julgado. Sob essa motivação, CONHEÇO do recurso interposto; no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença de primeiro grau (...)”. (TJ-ES – RI: 00210496520198080024, Relator: BOANERGES ELER LOPES, Data de Julgamento: 25/09/2020, COLEGIADO RECURSAL - 5º GAB - 2ª TURMA) - (grifou-se) Estabelecidas as referidas premissas e em respeito aos precedentes supracitados, que possuem posição de destaque pela sistemática estabelecida pelo CPC/2015, eis que visam conferir maior segurança jurídica e estabilização das decisões, concluo, em razão da não recepção / incompatibilidade da legislação para com o teor do art. 5º, inciso XX, da CF/88, in casu, que a parte requerente possui o direito de se desfiliar da Caixa Beneficente, além de fazer cessar os respectivos descontos e ser restituída do que pagou indevidamente a partir da propositura da ação judicial onde deduz tal pretensão ou do momento em que manifesta sua intenção em não permanecer associada à referida autarquia. Neste ponto, ressalta-se que consta no feito elemento de prova firmado pelo requerente, tendo por finalidade a solicitação de desligamento da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, devidamente recebido pela parte requerida em 05/02/2020 (ID 14019459 - Pág. 5). Assim, a autarquia requerida tomou conhecimento de que o requerente não mais possuía intenção de se manter vinculado à CBMEES, marco temporal a partir do qual a parte requerida deve providenciar a desvinculação da parte autora, cessar os descontos e restituir (de modo simples e não em dobro) eventuais valores cobrados a partir da data indicada (posição que se coaduna com a r. jurisprudência, suprarreferida). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR à parte requerida, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES, que promova a desvinculação/desfiliação definitiva da parte autora da referida CBMEES, a partir de 05/02/2020, cessando-se os respectivos descontos, a contar do indicado marco temporal; b) CONDENAR a parte requerida, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES, a restituir (de modo simples e não em dobro) à parte pleiteante, rubricas que lhe foram descontadas a partir de 05/02/2020. Sobre o valor principal (valor de cada parcela), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso (data da realização de cada desconto) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VITÓRIA-ES, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Endereço: Avenida Leitão da Silva, 2420, - até 450 - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-110

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014331-36.2025.4.03.6100

ID: 294437925

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014331-36.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014331-36.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) … 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014331-36.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA., HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. e HNS AMERICAS COMUNICAÇÕES LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ou em razão do pagamento de royalties. Narra a parte impetrante, em síntese, que para a consecução de suas atividades empresariais efetua remessas ao exterior em decorrência de serviços que lhes foram prestados a título de suporte administrativo, destinados a auxiliá-las no desenvolvimento de suas atividades, os quais não implicam qualquer transferência de tecnologia, sendo caracterizados como serviços puros de suporte administrativo, ou, ainda, que dizem respeito ao pagamento de royalties. Sustenta que tais operações não devem sofrer a incidência da CIDE, em respeito à materialidade da exação, nos termos da Lei n. 10.168/2000, uma vez que não implicam na efetiva transferência de tecnologia. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. Inicialmente, destaco que a questão da constitucionalidade ou não da incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei n. 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei n. 10.332/2001, foi levada ao C. Supremo Tribunal Federal desde 2015, nos autos do RE 928.943/SP. A matéria tem gerado inúmeros debates, tanto que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, conforme voto do Relator do recurso, Ministro Luiz Fux. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) possui previsão constitucional, conforme o disposto no artigo 149 da Carta Magna: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)". Nesse diapasão, a Lei n. 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, assim estabelecendo quanto às hipóteses de incidência: "Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)". Do cotejo, resta muito claro que a definição da base de cálculo da CIDE está delimitada pelo § 3º do artigo 2º, qual seja, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. No ponto, a base de cálculo definida pela legislação está coerente com a previsão constitucional do tributo, que autoriza o estabelecimento de alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Ademais, a Lei 10.332, de 19 de dezembro de 2001, ao alterar o artigo 2º e parágrafos da Lei 10.168/00, passou a incluir como passíveis de retenção da CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem como os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Extrai-se desta alteração que pretendeu o legislador incluir dentro dos pagamentos sujeitos à incidência da CIDE todas as remunerações a título de serviços técnicos, inclusive aquelas onde não ocorre a transferência tecnológica de fato. Acerca da temática, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem se manifestado, reiteradamente, pela regularidade de incidência da CIDE sobre remessas ao exterior, não havendo que se falar em descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos, na medida em que o objetivo da intervenção no domínio econômico é incentivar o avanço tecnológico, restando evidenciada, assim, a extrafiscalidade da referida contribuição. O fato de inexistir referibilidade direta, igualmente, não tem o condão de desnaturar a CIDE, desde que sua instituição esteja jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido, cito os seguintes excertos: "DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE-ROYALTIES). LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica importadora de veículos contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, objetivando afastar a cobrança da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, bem como o reconhecimento do direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 2. As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico têm previsão no artigo 149 da Constituição Federal, que atribui competência exclusiva à União para sua instituição, caracterizando-se pela vinculação de sua receita à finalidade específica. 3. A Constituição Federal não exige lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo suficiente a edição de lei ordinária. Precedentes do C. STF. 4. A Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, estabeleceu a incidência da CIDE sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, independentemente de ocorrer transferência de tecnologia. 5. É firme a jurisprudência desta E. Corte no sentido de que a CIDE-Remessas incide mesmo nos casos que não visem transferência de tecnologia propriamente dita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 127 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, pois sua instituição está "jungida aos princípios gerais da atividade econômica". Precedentes do C. STF. 7. Recurso desprovido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003237-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025)" - grifos acrescidos. "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). LEI Nº 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO PELAS RECEITAS ARRECADADAS. REFERIBILIDADE. RELAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE tem previsão no artigo 149 da Constituição Federal. Foi instituída pela Lei nº 10.168/2000 com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e, em especial, conforme previsto em seu artigo 1º, “estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo”. 2. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, é “devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior”. 3. A partir da edição da Lei nº 10.332/2001 a CIDE passou “a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Portanto, a incidência da CIDE não está limitada às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. Referida ampliação é legítima, pois coaduna-se com a finalidade da CIDE de desestimular a contratação com o exterior. 4. De fato, “a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 5. A previsão contida no parágrafo 1º-A do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 é norma isentiva. Disso decorre que não pode ser aplicada a fatos pretéritos. Destarte, “A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da ‘transferência da correspondente tecnologia’ (‘absorção da tecnologia’) somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017). 6. A CIDE possui natureza de tributo vinculado com destinação específica. Distingue-se do Imposto de Renda, donde não há cogitar em “bis in idem”. “A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). Embora tenham fatos geradores e sujeitos passivos diversos, a CIDE e o Imposto de Renda incidem de forma simultânea quando do pagamento, incumbindo ao adquirente, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando-se por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 7. A partir da aplicação subsidiaria da legislação do imposto de renda (conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei 10.168/2000), tem-se que o conceito de “royalties” encontra-se no artigo 22 da Lei 4.506/64 – conceito este que abarca a exploração de direitos autorais. 8. Especificamente acerca da Lei nº 10.168/2000, o c. Supremo Tribunal Federal entendeu “ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária”. Também entendeu que “é prescindível (...) a existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas”. Decidiu ainda que “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’”. 9. Assim, “É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte” (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013), pois “Ainda que a parte recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004678-45.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023). 10. Dada a natureza constitucional e extrafiscal da CIDE, não há falar em mero intuito arrecadatório. Muito menos em ofensa ao princípio da isonomia (diante de suposto tratamento tributário diferenciado entre as operações nacionais e internacionais), haja vista que todos os contribuintes (que realizem importação de serviços) estarão submetidos à idêntica regra de incidência tributária. 11. Não há cogitar em desrespeito aos acordos internacionais, porquanto em matéria tributária os acordos não prevalecem sobre disposição de natureza constitucional. 12. Uma vez caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, tampouco merece recepção a tese de desvio de finalidade. Além disso, conforme exegese do artigo 4º, inciso II, do CTN, a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo insere-se em tema financeiro-orçamentário e não tem o condão de afastar a obrigação do recolhimento da contribuição. 13. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. 14. Apelo da autora desprovido. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013842-04.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) - grifos acrescidos. "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. TEMA 914 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. LEI 10.168/2000 E LEI 10.332/2001. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IRRF. 1. Discute-se a exigibilidade do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas efetuadas em pagamento pela importação de direitos e serviços fornecidos por empresas estrangeiras. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria (Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001) nos autos do RE 928.943 (Tema 914), porém não determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre o tema. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior foi instituída pela Lei 10.168/2000, sendo devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput). 4. Seu objetivo é, em síntese, o de atender ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Referido programa foi criado pela lei em apreço no intuito de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo (art. 1º da Lei 10.168/2000). Busca-se, assim, dar maior concretude aos objetivos de promoção humanística, científica e tecnológica do País, na forma do disposto no art. 214, V, da Constituição Federal. 5. A partir da edição da Lei 10.332/2001, referida contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º, da Lei 10.168/2000, na redação dada pela Lei 10.332/2001). 6. Embora previsto em dispositivo inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica), o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e científico é de vital importância para o crescimento da economia nacional, conclusão que pode ser igualmente alcançada mediante análise sistemática da Constituição Federal. Transcrição de excerto doutrinário acerca da correlação entre autonomia tecnológica e soberania econômica nacional. 7. Caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que descabe se falar em desvio de finalidade. 8. Conforme já decidiu este Tribunal, em precedente de relatoria do e. Desembargador Johonsom Di Salvo (Sexta Turma), não há que se cogitar de descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos (ApCiv 5000083-43.2022.4.03.6109). Transcrição de excerto doutrinário sobre a relação entre a cobrança do tributo e a destinação do seu proveito. 9. Nesse contexto, em que se objetiva a intervenção no domínio econômico com o intuito de incentivar o avanço tecnológico, em sintonia com o princípio constitucional da soberania econômica nacional (art 170, I, da CF), resta evidenciada a extrafiscalidade da CIDE criada pela Lei 10.168/2000, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 10. A exigência da CIDE em apreço não viola o princípio do tratamento nacional, previsto no GATS (art. XVII), pois o fato gerador da CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 (remessas de royalties ao exterior) não foi objeto de específica deliberação no acordo internacional em apreço, de modo a incidir regularmente o disposto no art. 149, § 2º, II, da Constituição Federal (exigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços). 11. A propósito do tema, esta Terceira Turma, em acórdão de relatoria do e. Desembargador Nery Junior, já se pronunciou no sentido de que os objetos dos aludidos tratados, frise-se, não se confundem com o previsto no art. 2º da Lei nº 10.168/00, devendo prevalecer no caso a norma do inciso II do § 2º do art. 149 da CF, acrescentado pela EC nº 33/01, segundo a qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, ali tratadas, incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (ApCiv - 5004194-09.2018.4.03.6110 – trecho do voto condutor). 12. Em suma, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 tem o precípuo intuito de intervir no domínio econômico para incentivar a produção tecnológica e científica nacionais, não se identificando em sua exigência eventual inobservância do tratado internacional em apreço, tampouco ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista o caráter extrafiscal da exação. 13. Vale assinalar também que o suscitado desvio na destinação dos valores arrecadados não se encontra robustamente demonstrado nestes autos, necessitando de dilação probatória para sua eventual comprovação, inviável de ser produzida na via processual do mandado de segurança. 14. Sob outro prisma, o Supremo Tribunal Federal tem pacífico entendimento no sentido de que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica” – compreensão manifestada, inclusive, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 495 – RE 630.898). 15. Não obstante, na referida hipótese, o STF tenha apreciado contribuição diversa, há precedentes da Suprema Corte específicos à CIDE em discussão nos presentes autos, nos quais restou assentada a desnecessidade de: (a) existência de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício proporcionado pelas receitas tributárias arrecadadas; (b) edição de lei complementar para sua criação. Precedente. 16. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988 (RE 1.053.574; Relator Ministro Gilmar Mendes; p. em 22.11.2019). 17. Desnecessária, portanto, a edição de lei complementar, conforme entendimento do STF. Igualmente prescindível, ademais, a existência de referibilidade direta. 18. Consoante decisão também proferida no âmbito deste Tribunal, em acórdão de relatoria da e. Desembargadora Federal Mônica Nobre (Quarta Turma), ainda que a recorrente não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional (AI 5004678-45.2023.4.03.0000). 19. As empresas que hoje suportam o ônus de contribuir com a CIDE ora em discussão (contribuindo, por conseguinte, com o desenvolvimento tecnológico nacional), no futuro poderão também se beneficiar de uma tecnologia com preço mais acessível, produzida no Brasil. Existência de referibilidade, ainda que indireta. Precedente do TRF4. 20. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior, ainda que não se trate de contratação visando à transferência de tecnologia, a exemplo de contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa. Precedente. 21. Também quanto a essa questão está presente o caráter extrafiscal da CIDE-Remessas, tendo em vista que se busca, com a tributação em apreço, incentivar o desenvolvimento dos serviços e da assistência técnica nacionais, providência que repercutirá no domínio econômico. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 22. A partir do advento da Lei 11.452/2007, a contribuição em apreço deixou de incidir sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Portanto, nessa específica situação, a CIDE instituída pela Lei 10.168/2000 não incidirá quando os respectivos contratos não envolverem transferência de tecnologia. Entretanto, ao que se infere dos autos, os serviços contratados pelas impetrantes não se inserem nessa isenção. 23. A jurisprudência desta Corte tem se pacificado no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF. 24. Entende-se que o valor do imposto de renda está inserido na obrigação contratual, que resulta em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo residente no exterior (fato gerador do IRRF). Compreende-se também que, ao contrário da CIDE em discussão, em relação à qual o remetente dos valores caracteriza-se como contribuinte, no que se refere ao IRRF a retenção deverá ser por ele realizada na qualidade de responsável tributário. Precedentes. 25. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. Precedente da Sexta Turma do TRF3. 26. Consoante entendimento do STJ, a CIDE é tributo vinculado com destinação específica, razão pela qual inexiste bis in idem com a legislação do imposto sobre a renda. Precedente. 27. Apelação das impetrantes improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011283-74.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025)" - grifos acrescidos. Sem qualquer prejuízo, consigno que o Eg. TRF-3 também tem se manifestado que a CIDE-Remessas não viola o princípio do tratamento nacional ou quaisquer outras disposições do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), do GATS (Acordo sobre o Comércio de Serviços) e do TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio), uma vez que: a) os acordos internacionais em matéria tributária não prevalecem sobre as disposições constitucionais, e, no presente caso, o texto constitucional expressamente autorizou a incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros; b) o fato gerador da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/2000 não foi objeto da específica deliberação nos acordos internacionais indicados (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004768-23.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001773-71.2022.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024). Sendo, portanto, devido o recolhimento da CIDE sobre remessas ao exterior efetuadas em decorrência de serviços que lhes foram prestados, ainda que sem transferência tecnológica, bem como sobre os royalties pagos, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, não verifico a presença da verossimilhança do direito alegado pela parte impetrante, apta a ensejar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heliomar Martim x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 276013325

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014331-73.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIOMAR MARTIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014331-73.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : HELIOMAR MARTIM ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5014331-73.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : HELIOMAR MARTIM ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de ratificar os atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual, nos seguintes termos ( 510.1 ): (...) Atos Praticados na Justiça Estadual Ratifico os atos praticados até a sentença. Inviável o pedido para ratificar a sentença do Juízo de origem, conforme requer a parte autora. Isso porque após ser proferida sentença de improcedência (344.10), mantida pelo TJSC (344.11), o STJ no âmbito do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.524.129 - SC, deu provimento ao recurso especial "a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito" (344.13). Posteriormente, o TJSC reconheceu sua incompetência e remeteu o feito à Justiça Federal (360.1). Portanto, a causa ainda pende de julgamento, nos termos em que determinou o STJ, sendo que o mérito deve ser julgado por este juízo federal. (...) Foram opostos Embargos de Declaração ( 531.1 ), os quais foram rejeitados ( 541.1 ): 1. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, suscitando omissão na decisão proferida no evento 510.1, para que seja ratificada a sentença proferida na Justiça Estadual (531.1). Contrarrazões das rés (536.1 e 538.1). 2. Fundamentação A embargante se insurge contra o entendimento esboçado na decisão atacada, no seguinte trecho: Atos Praticados na Justiça Estadual Ratifico os atos praticados até a sentença. Inviável o pedido para ratificar a sentença do Juízo de origem, conforme requer a parte autora. Isso porque após ser proferida sentença de improcedência (344.10), mantida pelo TJSC (344.11), o STJ no âmbito do AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.524.129 - SC, deu provimento ao recurso especial "a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito" (344.13). Posteriormente, o TJSC reconheceu sua incompetência e remeteu o feito à Justiça Federal (360.1). Portanto, a causa ainda pende de julgamento, nos termos em que determinou o STJ, sendo que o mérito deve ser julgado por este juízo federal. Segundo afirma, a sentença deve ser ratificada e os autos remetidos ao TRF da 4ª Região, em atendimento à determinação do STJ nos autos do AREsp nº 1524129 / SC (2019/0173145-0), para prosseguimento da causa em sede recursal. Tal entendimento estaria inclusive amparado pela tese fixada no Tema 1.011 do STF. A ação foi ajuizada em 16/12/2005 (358.1) e a sentença de improcedência foi prolatada na Justiça Estadual em 07/06/2016 (344.10). Portanto, na data da entrada em vigor da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011), o presente feito estaria com situação caracterizada no item 1.1) da tese fixada no Tema 1.011 do STF, de 29/06/2020, qual seja (com destaque): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; De acordo com a decisão proferida pelo TJSC, no entanto, a partir da análise da tramitação da ação, destacou (360.1): 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do Documento feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (...) A decisão da Justiça Federal, portanto, foi anterior à fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que cabível o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. 2. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO(SFH). CONTRATOS CELEBRADOS EM QUE O INSTRUMENTO ESTIVER VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS) – APÓLICES PÚBLICAS, RAMO 66. 3. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO FCVS. 4. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DESSE JAEZ APÓS A MP 513/2010: EM CASO DE SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA CEF (OU DA UNIÃO), POR QUAISQUER DAS PARTES OU INTERVENIENTES, APÓS OITIVA DAQUELA INDICANDO SEU INTERESSE, O FEITO DEVE SER REMETIDO PARA ANÁLISE DO FORO COMPETENTE: JUSTIÇA FEDERAL (ART. 45 C/C ART. 64 DO CPC), OBSERVADO O § 4º DO ART. 1º-A DA LEI 12.409/2011. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 5. QUESTÃO INTERTEMPORAL RELATIVA AOS PROCESSOS EM CURSO NA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. MARCO JURÍGENO. SENTENÇA DE MÉRITO. PRECEDENTE. 6. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL DAS DEMANDAS QUE NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 E DESDE QUE HOUVESSE PEDIDO ESPONTÂNEO OU PROVOCADO DE INTERVENÇÃO DA CEF, NESTA ÚLTIMA SITUAÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO DE SEU INTERESSE. 7. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS DEMANDAS QUE POSSUAM SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. 8. INTERVENÇÃO DA UNIÃO E/OU DA CEF (NA DEFESA DO FCVS) SOLICITADA NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ACOLHENDO O FEITO NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 9.469/1997 " (STF, RE n. 827.996/PR, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29-6-2020; destaquei). Dessa forma, de modo a resguardar o eventual interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como representante do FCVS, cabível a remessa do feito à Justiça Federal para a análise do pleito de ingresso formulado, considerando que a sentença foi proferida após a vigência da MP 513/2010, enquadrando-se o caso na tese n. 2 do tema 1011/STF. A partir de ambas interpretações, portanto, e fundamentos citados (§ 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011), é incabível a ratificação da sentença proferida pelo juízo incompetente. Todos os demais atos praticados no juízo de origem foram ratificados. Sem razão a embargante. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Reabro o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026 do CPC (Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso). Publique-se. Registre-se. Intime-se. A parta agravante, então, expõe em suas razões que foi reconhecido pelo STJ a existência de cobertura securitária e determinado o retorno dos autos ao TJSC para prosseguir com o julgamento da causa. Contudo, ao receber o processo, o TJSC determinou a remessa do feito à Justiça Federal. Após, o juízo a quo " desconsiderou a determinação emanada pela Corte Superior, sob o entendimento de que apenas os atos processuais praticados em primeiro grau, até a prolação da sentença, poderiam ser ratificados ". Alegou que o Tema 1.011 do STF determina a remessa do processo à Justiça Federal apreciar o interesse da CEF no estado em que se encontra e sem decretar a nulidade dos atos praticados, razão pela qual " todos os atos praticados na Justiça Estadual devem ser convalidados, principalmente a decisão proferida pela Corte Superior no julgamento do AREsp nº 1524129 / SC (2019/0173145-0), que reconheceu a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinando a remessa dos autos para julgamento da causa em sede recursal ". Por essas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo, " de modo que a decisão agravada não produza efeitos jurídicos diante da possibilidade de tumulto ao normal andamento do processo, bem como em face do relevante risco de causar danos difícil reparação ao Agravante ". É o relatório. Decido. O STF pacificou a questão da legitimidade da CEF no julgamento do RE nº 827.996, em regime de repercussão geral, quando foram fixadas as seguintes teses (Tema 1.011): 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença demérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. No caso concreto, aplica-se o disposto no tópico 1.1 da Tese, considerando que o processo estava em trâmite e sem sentença de mérito na época em que entrou em vigor a MP 513/2010 (26/11/2010), de acordo com o seguinte resumo do trâmite do processo: -ação ajuizada em 2005 ( 358.1 , fls. 03), na qual se objetivou o ressarcimento por danos existentes em imóveis adquiridos por intermédio do SFH; -proferida sentença em 07/06/2016 pela Justiça Estadual/SC ( 358.4 , fls. 171/175), quando se concluiu que " as anomalias detectadas estão fora das hipóteses de risco essencialmente cobertos pela apólice de seguro habitacional "; -os autores interpuseram apelação ( 358.4 - fls. 178/188), cujo provimento foi negado em 26/04/2018 ( 358.5 - fls. 168/185), reiterando que os danos constatados nos imóveis não eram ligados aos riscos previstos na apólice; -o STJ ( 358.7 - fls. 25/33), contudo, deu provimento ao recurso especial dos autores ( 358.5 - fls. 210/225), " a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária na hipótese vertente, determinar o retorno dos autos ao TJSC a fim de que prossiga no julgamento da causa como entender de direito "; -o TJSC, então, com fundamento no Tema 1.011 do STF, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na demanda ( 360.1 ); e -na Justiça Federal, a CEF ingressou na lide ( 426.2 e 435.1 ). No julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela FEMOCOHAB/PE (Federação das Associações dos Moradores de Núcleos de COHAB e Similares no Estado de Pernambuco) no leading case (RE 827.996) o STF examinou se há obrigatoriedade de preservação dos atos processuais praticados perante a Justiça Estadual: 3.4) Omissão em relação à obrigatoriedade de preservação dos atos processuais praticados perante a Justiça Estadual A embargante diz que nos processos que venham a ser deslocados para a Justiça Federal, conforme expressamente disposto no § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 (com a redação dada pela MP 633/2013, convertida na Lei 13.000/2014), deve haver a preservação dos atos praticados. Consta do dispositivo da decisão o seguinte: “Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para restabelecer o acórdão do TJPR, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, na forma do § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei)”. (grifo nosso) Igualmente, no final voto do julgamento de mérito, já constava que deveria ser observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Eis o teor das normas, respectivamente: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (...) §4º. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. (grifo nosso) “Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º. A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (...) § 4º. Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei”. (grifo nosso) Consequentemente, o próprio § 4º do art. 64 do CPC determina que as decisões proferidas pelo Juízo incompetente serão mantidas até que sejam reanalisadas pelo Juízo competente, ou seja, as decisões antecipatórias de tutela permanecerão válidas até que sejam reavaliadas (mantidas ou cassadas), bem ainda o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 promana que todos os atos processuais devam ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE-RG 594.435 ED: “Modernamente, hoje, quando se entende que um juízo é incompetente, a consequência imediata é a remessa ao juízo competente. Não há mais a regra de que os atos decisórios são nulos. Inclusive, essa regra tem dado ensejo a uma série de distorções graves, anulando os atos decisórios. Isso implica prescrições de todos os níveis, no nível cível, no nível penal etc. Então, hoje, o que se opera é a translatio iudicii , ou seja, sai de um juízo que era incompetente e vai para o juízo competente. Se o juízo competente entender que deve repetir atos, ele o fará, mas declarar a nulidade dos atos decisórios tem causado uma série de distorções graves”. (grifo nosso) Ausente omissão quanto ao ponto. No caso em exame, ao convalidar os atos já praticados, o juízo a quo referiu apenas que " a causa ainda pende de julgamento, nos termos em que determinou o STJ , sendo que o mérito deve ser julgado por este juízo federal " ( 510.1 ) e que, citando o Tema 1.011 e decisão do TJSC, " é incabível a ratificação da sentença proferida pelo juízo incompetente " ( 541.1 ). Contudo, conforme item 1.1 do Tema 1.011, o processo deveria ser remetido à Justiça Federal " para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União", sendo nesse o sentido a decisão do TJSC ( 360.1 ). Ademais, de acordo com o Tema 1.011, deve ser observado o §4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011: Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 2º Para fins do disposto no § 1º , deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) § 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 13.000, de 2014) (grifei). (...) E, conforme assentado no mencionado leading case , " modernamente, quando se entende que um juízo é incompetente, a consequência imediata é a remessa ao juízo competente" . Porém, " não há mais a regra de que os atos decisórios são nulos" - art. 64, §4º, do CPC. Portanto, pode, de fato, o juiz competente declarar, se for o caso e na forma da lei, a nulidade dos atos praticados anteriormente, mas essa não é a regra, e sim a exceção. Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (STJ, 6ª Turma, RSTJ 119/621). Não se deve, pois, nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade à parte de suprir a irregularidade. O atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis. Tal compreensão tem assento no próprio texto do CPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. O aproveitamento dos atos processuais é medida de economia processual que visa preservar a razoável duração do processo, garantia assegurada em plano constitucional e legal (art. 5º, LXXVIII da CF/88 e art. 139, II, do CPC). Registro, por fim, que recai sobre o Judiciário o dever de fundamentação de todas as suas decisões, sobretudo quando importem severo ônus às partes, sob pena de nulidade destas (art. 11 do CPC). Nesse sentido é que, a meu ver, a decisão combatida encontra-se insuficientemente fundamentada, pois desconsidera a sentença e atos processuais supervenientes sem razão suficiente para tanto, citando precedentes e atos normativos sem explicar sua adaptabilidade ao caso concreto (art. 489, §1º, do CPC). Considerando que a nulidade demanda a existência de prejuízo, cabe às partes e ao julgador indicar em concreto o fundamento em que se ampara o vício insanável, a exigir a repetição do julgamento em primeiro grau. E, não sendo o caso de repeti-lo, remeter os autos ao segundo grau, a fim de que se dê prosseguimento ao julgamento dos recursos, observando às conclusões do STJ. Neste sentido, colaciono recentes precedentes desta Turma e do STF: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. FCVS. APROVEITAMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo anterior, sem qualquer aproveitamento dos autos praticados pela Justiça Estadual. 2. A questão em discussão consiste em definir se, observado o Tema 1.011 do STF, os atos decisórios proferidos na Justiça Estadual devem (ou não) ser aproveitados, e se a nulidade declarada pelo juízo federal foi devidamente fundamentada. 3. No julgamento do processo representativo da controversária, cujo exame deu origem à tese firmada no Tema 1.011/STF, determinou-se a observância do § 4º do art. 64 do CPC, que determina que as decisões proferidas pelo Juízo incompetente serão mantidas até que sejam reanalisadas pelo Juízo competente, ou seja, as decisões antecipatórias de tutela permanecerão válidas até que sejam reavaliadas (mantidas ou cassadas), bem ainda o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 promana que todos os atos processuais devam ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. 4. Pode, portanto, o juiz competente declarar, se for o caso e na forma da lei, a nulidade dos atos praticados anteriormente, mas essa não é a regra, e sim a exceção. Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (STJ, 6ª Turma, RSTJ 119/621) 5. Hipótese em que a decisão agravada apresentou-se insuficientemente fundamentada, pois não indicou prejuízo que justifique a decretação de nulidade de total dos atos processuais. 6. Agravo provido para determinar que o juízo indique, de forma concreta, quais atos processuais necessitam ser repetidos, bem como o fundamento em que se ampara o vício insanável. (TRF4, AG 5035887-68.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. FCVS. APROVEITAMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), estabeleceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em demandas sobre contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 2. Consolidou-se o entendimento de que os atos praticados pelo Juízo Estadual em feitos relacionados a apólices públicas do Seguro Habitacional, vinculadas ao FCVS e administradas pela CEF, são mantidos até a reanálise pelo Juízo competente. 3. Pode, portanto, o juiz competente declarar, se for o caso e na forma da lei, a nulidade dos atos praticados anteriormente, mas essa não é a regra, e sim a exceção. Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa. 4. No caso concreto, a decisão hostilizada, ao contrário do que estipula o artigo 64, § 4º do CPC, não analisa a sentença de mérito a qual reputa nula, esbarrando em conceitos legais e jurisprudenciais que determinam que os fundamentos em que se amparam os supostos vícios devem ser apontados. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5004774-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011/STF. FCVS. APROVEITAMENTO DE ATOS DECISÓRIOS. ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O STF, ao julgar o Tema 1.011, definiu que a Justiça Federal é competente para julgar causas sobre o FCVS, administrado pela Caixa Econômica Federal, e que os atos realizados por juízo incompetente permanecem válidos até nova análise pelo juízo competente, conforme o art. 64, § 4º, do CPC. 2. No caso, a decisão que anulou os atos processuais sem indicar prejuízo concreto violou esse entendimento, pois a nulidade deve ser justificada por danos objetivos, o que não foi demonstrado, sendo necessária uma análise específica de quais atos precisam ser corrigidos. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5001748-56.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 26/03/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATATOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS . INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1 .011 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema 1 .011 ressalvou a aplicação do § 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, que versa sobre o aproveitamento, na Justiça Federal, dos atos processuais realizados na Justiça Estadual e do Distrito Federal . III - Agravo regimental ao qual se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (STF - RE: 1468311 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) Portanto, há parcial probabilidade do direito, no sentido de que o juízo a quo deve indicar em concreto o fundamento em que se ampara o vício insanável da sentença a permitir novo julgamento da causa. O risco de dano, por sua vez, advém do tumulto processual que o prosseguimento do feito causará antes da definição a respeito da convalidação da sentença. Cabível, por conseguinte, que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, " de modo que a decisão agravada não produza efeitos jurídicos diante da possibilidade de tumulto ao normal andamento do processo, ". Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo os agravados para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014331-84.2025.8.24.0064

ID: 317595136

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014331-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORIPA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DIAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014331-84.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FLORIPA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DIAS DOS SANTOS (OAB SC039541) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisã… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014331-84.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FLORIPA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DIAS DOS SANTOS (OAB SC039541) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos cópia legível do documento de identificação da parte autora. - colacionar aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano anterior ao da propositura da ação. Ressalta-se que a Lei Complementar nº 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu artigo 3º, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte. Logo, a microempresa deverá ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no último ano-calendário. Por sua vez, a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no último ano-calendário. Como se vê, a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode sofrer alteração em cada ano-calendário, dependendo da renda bruta auferida. Com efeito, a pessoa jurídica deverá apresentar um documento contábil que possibilite fazer essa aferição da receita bruta no ano-calendário anterior ao da propositura da ação, no caso, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecendo assim o comando dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123. - apresentar o contrato social da empresa e sua última alteração, de maneira atualizada. - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. - apresentar instrumento de procuração ad juditia firmado fisicamente pelo acionante ou assinado digitalmente em conformidade com o padrão ICP-Brasil. Isso porque, em interações entre particulares, como nas de mandante e mandatário, é permitida em documentos a assinatura eletrônica simples (art. 2º II, "a" c/c 3º, II, da Lei 14.063/2020), que, nos termos do art. 4º, I, do mesmo diploma é aquela que: "a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário" In casu , verifica-se a irregularidade na procuração carreada aos autos, que, firmada por meio digital, não possibilita a verificação de autenticidade da chancela. Isso porque, em validação do documento na ferramenta oficial disponibilizada pelo governo federal 1 , a assinatura digital não foi reconhecida, sendo necessária a apresentação de documento válido. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: Vistos para decisão interlocutória. I. De largada, ressalta-se que eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. II. Cite-se o(a) Executado(a), por meio postal (AR-MP), para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Se o AR do ofício de citação retornar pelo motivo " ausente ", " não procurado " ou " recusado ", expeça-se mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte exequente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro da parte executada, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Havendo pedido de citação por whatsapp, fica este, desde já deferido, devendo ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020 e da Circular CGJ n. 222/2020, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Efetivadas as medidas supra e não localizada a parte devedora, retornem os autos conclusos para extinção, consoante disposição do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. III. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a parte executada poderá apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado inclusive da intimação de eventual penhora ou depósito espontâneo, sob pena de preclusão, desde que a dívida esteja garantida (artigo 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995; enunciado n.º 117 do FONAJE). Caso o juízo não esteja seguro, os embargos opostos serão rejeitados liminarmente, independente de nova conclusão dos autos. Os embargos serão processados no próprio processo de execução e a discussão versará sobre as matérias fixadas de forma taxativa pelo inciso IX do artigo 52 da Lei n.º 9.099/1995. Salienta-se que, nas causas de até 20 (vinte) salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa (artigo 9º da Lei n.º 9.099/1995). Ademais, o oferecimento de defesa, por si só, não impedirá a tramitação da execução, salvo nos casos de concessão de efeito suspensivo, e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios poderá ser objeto de sanção específica (artigo 918, parágrafo único, do Código de Processo Civil). IV. Por economia processual, havendo pagamento espontâneo em subconta judicial, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar expressamente se o valor depositado em subconta QUITA a dívida, sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Devendo informar (acaso não tenha informado na inicial), os seguintes DADOS : nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de ALVARÁ em seu favor. No caso de concordância, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte credora e remetam-se os autos conclusos, para sentença. Outrossim, no prazo dos Embargos, poderá o(a) Executado(a) ainda, reconhecendo o crédito do(a) Exequente, requerer a admissão do pagamento da dívida de forma parcelada. Para tanto, deverá proceder o depósito em Juízo, em subconta vinculada ao processo, do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito executado. Deste modo, lhe será permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. V. Caso o(a) Executado(a) opte pelo parcelamento, intime-se o(a) Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o eventual não preenchimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC. Não havendo óbice ao requerimento, bastará ao(à) Exequente silenciar-se, de modo que o cartório deverá certificar o correspondente decurso de prazo. Saliente-se que o(a) Executado(a) deverá continuar depositando as parcelas vincendas, mesmo enquanto ainda não houver sido apreciado o seu requerimento, facultado ao Exequente seu levantamento (art. 916, §2º, do CPC). VI. Havendo aproveitamento na citação pessoal e não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos executivos, intimando, na mesma oportunidade, o(a) Executado(a) (e o eventual cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) Exequente e pelo(a) Executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Retornando o mandado de penhora com o resultado positivo, proceda-se à designação de audiência de conciliação, com a intimação das partes. VII. Cumprida a citação da parte executada sem que o devedor pague ou oponha embargos no prazo legal, e apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte exequente, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. Salienta-se que, do valor apresentado pelo(a) credor(a), será retirado aquele correspondente aos honorários advocatícios, incabíveis nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). a) SISBAJUD 2 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 3 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 4 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 5 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. Alerte-se, ademais, que na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput , do CPC). Sendo a parte executada revel, aguarde-se em cartório o decurso de prazo para impugnação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 6 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar expressamente se o valor penhorado quita a dívida , sob pena de ser considerada quitada a obrigação. Deverá informar, ainda, (acaso não tenha informado na inicial), os seguintes dados: nome e CPF do beneficiário, números de banco, agência e conta bancária (conta poupança/corrente), com dígitos verificadores, para expedição de alvará em seu favor. e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 7 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. c) RENAJUD 8 c.1) Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada sem qualquer gravame (item c.2) ou restrição (item c.3), determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 9 . Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. c.2) Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados à leilão nesta unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento sumaríssimo. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. Por tal razão, nestes casos, será procedida apenas à ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. c.3) Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime." (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. d) INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Disponibilizada a consulta, se positiva, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/95), com a ressalva de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando a parte credora responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo. e) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. f) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Insuficientes as medidas antecedentes e, havendo pedido expresso pela parte exequente, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora. O Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos executivos, intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (e o eventual cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Na mesma oportunidade deverá cientificar o executado(a) acerca do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução (caso sua prerrogativa já não tenha precluído) ou à penhora, de acordo com as hipóteses legais, os quais correrão a partir da ciência da constrição, independentemente de designação de audiência. Alerte-se, desde já, que na hipótese de oposição de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput , do CPC). Retornando o mandado de penhora com o resultado positivo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, independentemente de eventual revelia, com as advertências legais acerca do não comparecimento (prosseguimento e possível expropriação do bem penhorado em relação ao executado e extinção no que tange ao exequente). Não havendo aproveitamento, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso entenda haver saldo remanescente, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado deste valor, sob pena de extinção. g) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada (90 dias) que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. h) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. i) SNIPER Defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar outros bens em nome do executado passíveis de constrição. A execução é movida no interesse do credor e o Sniper é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens e ativos aptos a satisfazer o crédito executado. Com efeito, a sua utilização permite a maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO QUE DEFERE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAR BENS E ATIVOS DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO DE UM DOS EXECUTADOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGITADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE INACOLHIDA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE AJUDA A LOCALIZAR BENS E ATIVOS DE DEVEDORES DE FORMA MAIS EFICIENTE. DECISÃO QUE RESTOU FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICIENTE, NÃO INCORRENDO EM QUALQUER VÍCIO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTANGÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002990-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2023). Assim, uma vez esgotadas as tentativas de constrição do patrimônio do devedor, o afastamento incidental de eventual sigilo fiscal e bancário é medida que se impõe. Saliento, no entanto, a necessidade de cautela no tratamento de dados pessoais, fiscais e bancários da parte exequente, de modo que eventual resultado juntado aos autos deverá(o) permanecer com sigilo 1, restrito às partes, intimando-se a parte exequente, para ciência, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do credor, com a lavratura da respectiva certidão, a fim de ser preservado o sigilo, bem como a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Decorrido o prazo assinalado, o documento deverá ter a movimentação cancelada e excluída, com a respectiva certificação nos autos. j) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Entende-se possível a pesquisa de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O sistema CNIB permite a inserção e a divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário das pessoas então incluídas no cadastro, sem que seja necessário individualizar o bem imóvel, conforme o Provimento n. 39/1024 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016. Analisando os autos, verifica-se que não houve êxito na satisfação do crédito perseguido na presente execução, razão pela qual a medida postulada é pertinente ao ampliar a possibilidade de eventual constrição futura de bem imóvel hábil a adimplir o débito. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA CONFERIR EFETIVIDADE AO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento n. 39 do Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta que realiza rastreamento de todos os bens que o executado possui em território nacional, representando, por isso, mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009089-72.2019.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 04.06.2019) Assim, determina-se o cadastramento da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o qual deverá ser efetuado nos termos do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e Circular n. 50 da CGJ do e. TJSC de 12 de maio de 2016, para busca e indisponibilidade de eventuais bens imóveis pelo prazo de 10 (dez) dias. Vindo eventual resultado positivo pelos cartórios (art. 8º, caput , e art. 14, § 5º, ambos do Provimento CNJ nº 39/14), efetue-se consulta ao sistema, certificando nos autos o resultado. Em seguida, intimem-se as partes exequentes para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando memória atualizada, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei nº 9.099/95. l) CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito. VIII. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. IX. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Salienta-se, no tocante à averbação premonitória, se tratar de prerrogativa garantida ao exequente que fica autorizado a obter certidão do ajuizamento do feito para anotação no registro competente. Dessa forma, incumbe ao próprio exequente o levantamento de eventual averbação premonitória, nos termos do art. 828, § 2º, do CPC, razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício para este fim. X. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. XI. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. XII. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. XIII. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. XIV. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE - PREVJUD Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). Pelo mesmo motivo, indefiro, desde já, eventual pedido de utilização do sistema PREVJUD. c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. Em arremate, a aplicação de tais medidas atípicas acarretariam na suspensão do processo, o que vai de encontro ao princípio da celeridade, que norteia o procedimento sumaríssimo. d) SERASAJUD Indefiro, desde já, o pedido de inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Com efeito, no Juizado Especial, embora a execução se proceda conforme as disposições do Código de Processo Civil, deverão ser observadas " as modificações introduzidas por esta Lei " (Lei n.º 9.099/95, art. 53), dentre as quais, a lei especial, expressamente, comina a extinção do processo quando não forem localizados bens penhoráveis (art. 53, § 4.º). Por isso, a medida atípica de inscrição em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3.º), que importa na suspensão do processo por tempo indefinido (até a localização de bens ou extinção - art. 782, § 4.º), não se mostra compatível com os preceitos que regem o processo no procedimento do Juizado Especial. Salienta-se, todavia, que não há óbice para o registro ser realizado diretamente pelo credor mediante protesto do título executivo. e) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. f) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. g) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. h) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. i) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. j) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). l) CCS - BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida. Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito. Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). (Grifei) Além disso, o sistema SISBAJUD disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro. m) CRC-JUD No tocante ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. n) CENTRAL RISC No que tange ao pedido para utilização do RISC, indefiro-o, na medida em que a consulta à central RISC pode ser realizada pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas no endereço https://manual.centralrisc.com.br . A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). o) NAVEJUD Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações, o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. p) SIMBA O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. q) SERP-JUD No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público. Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais. Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. r) SIGEN+ Indefiro o pedido de consulta ao sistema SIGEN+, quando não houver qualquer indicativo, nos autos, de que a parte Executada exerça atividade rural ou tenha animais registrados em seu nome. Ficando comprovado documentalmente o alegado, resta deferida, desde já a consulta via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da relação de semoventes registrados em nome da parte Executada. Obtido sucesso com a consulta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. XV. Havendo pedido de homologação de acordo 10 ou requerimento de extinção do processo 11 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 12 , remetam os autos conclusos para decisão. XVI. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, devidamente intimada, a parte exequente permaneça inerte, retornem os autos conclusos para extinção, consoante disposição do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://validar.iti.gov.br/ 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 9 . Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 11. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 12. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes