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Processo nº 5033052-41.2024.4.04.7200

ID: 277287418

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033052-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033052-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MIGUEL JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033052-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MIGUEL JESUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5014331-74.2025.8.13.0231

ID: 294843278

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014331-74.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DINIZ DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA RODRIGUES FIGUEIREDO

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EMERENCIANA ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5014331-74.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Rodoviário] AUTOR: EDUARDO DINIZ DO CARMO CPF: 016.112.126-85 RÉU: ERIKSON MARLON FERREIRA DA SILVA 12005477648 CPF: 36.018.639/0001-41 DECISÃO Vistos. Analisados os autos verifico que, distribuída a presente ação, expediu-se a Zelosa Certidão de Triagem (id. 10460285708), da qual constou que o feito foi instruído sem assinatura reconhecível (conforme consulta ao sítio https://validar.iti.gov.br/relatorio.html). Analisando o instrumento procuratório carreado aos autos pela parte autora, assinado digitalmente por meio da plataforma ZapSign, verifica-se que há nele informações como geolocalização, IP, especificações do dispositivo do assinante, data e hora. Além disso, consta da procuração digital a seguinte informação “integridade do documento certificada digitalmente pela ZapSign (IPCBrasil)”. Impende ressaltar que a procuração pode ser assinada digitalmente (art. 105, §1º, do CPC) e deve ser considerada autêntica (art. 411, II, do CPC). Destaca-se que, nos termos do art. 10, §1°, da Medida Provisória n°. 2.200-2/2001 "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Neste sentido o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Nos termos do art. 10, §1º, da MP 2.200-2/2001, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. - É válida a procuração assinada digitalmente através da plataforma "ZapSign", com autenticidade certificada pela ICP-Brasil. - Recurso conhecido e provido. (TJMG - pelação Cível 1.0000.24.478427-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025). Assim, verifica-se, de fato, a validade da assinatura e a regularidade da representação processual da parte autora. Intime-se a parte autora para, até a data da audiência de conciliação, juntar documento de identificação completo. Feitas essas considerações, passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por EDUARDO DINIZ DO CARMO em face de ERIKSON MARLON FERREIRA DA SILVA. Narra a parte autora que, em conjunto com sua família, contratou junto ao réu um pacote de viagem, com destino a Caldas Novas/GO, no valor de R$ 1.200,00. Contudo, na data de embarque, os autores e sua família foram surpreendidos com o cancelamento unilateral e imotivado da viagem, sem qualquer aviso prévio. Alega, ainda, que entrou em contato com o hotel e com a empresa de transporte descritos no contrato e foi informado de que não havia reserva. Requer antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio dos valores via SISBAJUD. A Antecipação de Tutela, um dos gêneros da Tutela Provisória, tem por objetivo antecipar decisão de mérito. Para que seja concedida, exige-se prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação. Não basta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Todos são razão de convencimento. E tal medida não pode ser concedida quando há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Além disto, a medida, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental; e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Concedida, ou não, a antecipação de tutela, o processo prosseguirá até final. Verifico que o pedido não se reveste, por ora, dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, uma vez que se faz necessária a instrução processual para o devido esclarecimento dos fatos narrados na inicial, haja vista que a tutela se confunde com o mérito, além de evidenciar caráter satisfativo. Acerca do assunto, este o entendimento Jurisprudencial a respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - NATUREZA CAUTELAR - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Não constatado o perigo de dano, consubstanciado na dilapidação patrimonial e intuito do executado/agravado de frustrar a execução, deve ser mantida a decisão que indefere a tutela de urgência, de natureza cautelar, requerida pela parte exequente/agravante, consistente no bloqueio/repasse de valores existentes em nome do recorrido (Art. 300, do CPC). Decisão mantida . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20248850720238130000, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). Além disso, verifico que inexiste dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, INDEFIRO a medida pretendida. Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo; considerando, ainda, que a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, bem como a evidente hipossuficiência técnica do autor frente ao requerido, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, §1º do NCPC. Aguarde-se a audiência designada, a qual será realizada por videoconferência, através da plataforma CISCO WEBEX, com disponibilização do link respectivo. Para tanto, os D.D. Procuradores deverão baixar o aplicativo previamente. Exclua-se da situação de urgência. Cite-se. Intime-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5014331-41.2023.4.03.6315

ID: 306166154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014331-41.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE GOMES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5014331-41.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: VALDETE GOMES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: ADELINO VENTURI JUNIOR - SP495.903, ERICH HUTTNER - PR56868 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. MÉRITO Atualmente, tanto o STF quanto o STJ entendem que nas ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas após 09/06/2005 em diante deve ser aplicado ao prazo quinquenal previsto no artigo 3º da Lei Complementar 118/2005. No presente caso, a ação foi ajuizada em 06/07/2023, momento que passou a ser aplicado o prazo de 05 (cinco) instituído pelo art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, de sorte que o prazo prescricional do direito à repetição das parcelas recolhidas indevidamente, in casu, é de 05 (cinco) anos, de maneira que foram fulminados pela prescrição quinquenal os indébitos anteriores a 06/07/2018, de acordo com o novo entendimento da Suprema Corte. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O art. 153, IV, da Constituição Federal estabeleceu a competência da União para instituir imposto sobre a “renda e proventos de qualquer natureza”. Os valores recebidos por titulares de benefícios previdenciários constituem renda, uma vez que trazem efetivo aumento patrimonial a quem os recebe. Logo, estão sujeitos à tributação. Todavia, a própria legislação estabeleceu exceções a essa incidência: A Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei 8.541/92, no art. 6º, XIV, alterado pela Lei 11.052/2004, assim dispõe acerca da isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos pelos portadores de doença grave: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (destaquei). Ainda, o artigo 5º da IN SRF nº 15/01, no inciso III do parágrafo 2º, assim, estabelece: “Art. 5º - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial (...).” A moléstia grave importa na exclusão dos proventos de aposentadoria da tributação pelo Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. No caso dos autos, conforme consta do laudo médico elaborado por Perito cadastrado neste Juizado: "Pericianda com histórico de neoplasia de pele, ocorridos em 2003 (malar esquerda), em região de pálpebra inferior esquerda em 2009, e novamente em região pálpebra esquerda em abril de 2023, todos tratados com exérese da lesão (cirurgia) na ocasião do diagnóstico. Não houve indicação de tratamento quimioterápico e radioterápico. Faz seguimento com dermatologista no AME. No momento curada da patologia" - ID 311064109. De acordo com o exame do laudo pericial pode-se concluir que a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda prevista da Lei nº 7.713/88, uma vez que preenche os requisitos para a sua concessão. Assim, tenho que a análise da prova produzida, notadamente os documentos médicos revela a existência de doença prevista na lei, o que autoriza a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria. O STJ é pacífico no sentido de que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR deve ser a data em que foi comprovada a doença. No entanto, no presente caso, a aposentadoria foi concedida em 01/06/2007, ou seja, após o primeiro diagnóstico, razão pela qual aquela data deve ser o marco temporal para a isenção. Portanto, respeitado o prazo prescricional, o direito à isenção legal retroage à data da concessão do benefício, em 01/06/2007. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDETE GOMES GUIMARAES com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a isenção do imposto de renda retido na fonte desde 01/06/2007, ressalvada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Em consequência, e após liquidação, repetir o indébito referente aos valores indevidamente descontados, a título de imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela autora, observando-se o prazo prescricional, na forma da fundamentação retro. As importâncias a serem pagas deverão ser corrigidas monetariamente, aplicando-se a taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, que engloba a correção monetária e os juros moratórios. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. À Secretaria: Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5021994-41.2024.4.04.7200

ID: 312642621

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021994-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA EGER JOICE ALLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VALERIO SENS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5021994-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : BIANCA EGER ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) REQUERENTE : JOICE ALLEIN ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5021994-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : BIANCA EGER ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) REQUERENTE : JOICE ALLEIN ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, ante o não cumprimento da obrigação, o bloqueio de valores da(s) conta(s) do(s) executado(s). No julgamento do Tema nº 1.234 pelo STF, assentou-se que o pagamento judicial para aquisição de medicamentos por pessoas físicas/jurídicas não poderá exceder o teto do PMVG. Reconheceu-se, assim, a necessidade - já observada por este Núcleo de Justiça 4.0 - de aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o limite do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) no cálculo dos valores a serem sequestrados judicialmente quando não houver cumprimento específico da obrigação de fazer pelos entes públicos demandados. Vale ressaltar, ainda, que o fornecimento deve ser realizado observando-se o princípio ativo e não o nome comercial, em cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 9.787/99, cuja aplicabilidade tem sido reconhecida pelas instâncias superiores. Nesse sentido: TRF4 5018872-27.2018.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 16/12/2019 É entendimento assente do e. TRF4 que "(...) o fornecimento da medicação não fica vinculado a seu nome comercial, mas apenas a seu princípio ativo" No caso dos autos, o valor para o PMVG do medicamento aceponato de metilprednisolona 1 MG/G CREM DERM CT BG AL X 15 G, com alíquota do ICMS de 17% para o Estado de Santa Catarina, é de R$ 50,58. Por não se tratar de medicamentos, os insumos Atoderm Baume, Lipikar óleo de banho, Cicaplast, Água micelar e Protetor Solar FPS 50 , é dispensada a apresentação de orçamentos com aplicação do PMVG. 1. Observa-se, que a parte autora não apresentou orçamentos no limite estipulado para o PMVG do medicamento. Desse modo, intime-se a parte autora, em caráter urgente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar receita médica e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, devendo observar o princípio ativo da medicação, sem vinculação a nome ou marca comercial, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP). Os orçamentos deverão ter a indicação dos dados bancários para transferência. A respeito do preço de eventual aquisição do medicamento na rede privada, à vista da presente decisão, deverá o fornecedor ser informado de que se trata de aquisição por ordem judicial, com recursos públicos, a fim de que seja aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) previsto na Resolução n. 3, de 2011, da CMED, cabendo à própria parte apresentar cópia da presente decisão, que servirá de ofício, diretamente às empresas fornecedoras (drogarias, distribuidoras, laboratórios etc.). Saliento que não serão aceitos como "orçamento" pesquisas de preço em páginas de farmácias na internet e imagens de conversas via aplicativo WhatsApp. Os orçamentos deverão conter, além da data de emissão do documento, o nome do paciente, as informações para identificação da pessoa jurídica emitente (razão social, CNPJ, endereço, contatos de telefone e e-mail) e a indicação de seus dados bancários para transferência de valores, haja vista a impossibilidade de transferência de valores para a pessoa física autor/requerente, em conformidade com recente decisão do Tema 1234/STF. Não olvidando que possam as partes encontrar dificuldades na obtenção dos orçamentos nos limites indicados, a seguir são indicadas farmácias/laboratórios que já forneceram orçamentos de acordo com a presente decisão em outros feitos que tramitam neste órgão judicial: Nome CNPJ Contatos DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (Panvel) - filial 474 92.665.611/0280-04 orcamentos@grupopanvel.com.br e pv474@panvel.com.br F. J. MERGEN DE PAULA LTDA. (Agafarma) 53.865.620/0001-50 juridico@agafarmafj.com.br COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. (Farmácia São João) 88.212.113/0529-16 florianopolis@farmaciasaojoao.com.br Fica advertida a parte autora de que a não apresentação dos orçamentos conforme determinado, acarretará no arquivamento provisório dos autos, independentemente de nova intimação, até nova manifestação com a determinação efetivamente cumprida. 2. Sem prejuízo, intimem-se os réus para que, no prazo de 2 dias, comprove ou promova o fornecimento do(s) medicamento(s)/insumo(s) aceponato de metilprednisolona, Atoderm Baume, Lipikar óleo de banho, Cicaplast, Água micelar e Protetor Solar FPS 50 deferido à parte autora ou deposite nos autos valor suficiente para três meses de tratamento.

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Processo nº 5028202-41.2024.4.04.7200

ID: 304863690

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028202-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEALTINO ESTACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERSON SALEM CUSTÓDIO

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THAIANA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028202-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOSE LEALTINO ESTACIO ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) ADVOGADO(A) : THAIANA NUNES (OAB SC041113) DESPACHO/DECISÃO Conve… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028202-41.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JOSE LEALTINO ESTACIO ADVOGADO(A) : EVERSON SALEM CUSTÓDIO (OAB SC031176) ADVOGADO(A) : THAIANA NUNES (OAB SC041113) DESPACHO/DECISÃO Conversão do julgamento em diligência. Dentre outros pedidos, pleiteia a parte autora o reconhecimento como tempo especial dos períodos laborados junto a RDO ENGENHARIA LTDA (26/02/1996 a 13/09/1996), SETEP CONSTRUCOES S.A (01/09/2002 a 19/05/2004), SILVEIRA PRESTACAO DE SERVICO EM OBRAS DE ALVENARIA (25/03/2013 a 05/04/2013). 1. Quanto aos períodos laborados junto a RDO ENGENHARIA LTDA (26/02/1996 a 13/09/1996), SETEP CONSTRUCOES S.A (01/09/2002 a 19/05/2004), o autor impugna os PPPs correspondentes aos períodos pleiteados como especiais. Em razão disso, postula a produção de prova pericial ou análise da especialidade mediante uso de laudo de empresa similar. 1.1 Diante disso, entendo ser necessária a oportunização à parte autora, no prazo de 25 dias, da juntada aos autos cópia do(s) laudo(s) técnico(s) emitido(s) pelas empresas empregadoras correspondentes aos períodos supramencionados (RDO ENGENHARIA LTDA e SETEP CONSTRUCOES S.A), ainda que extemporâneo(s) ao tempo de labor, na parte que trata da função exercida pelo requerente , a fim de se comprovar a alegada exposição a agentes nocivos, notadamente a ruído excessivo. Destaca-se que, diante da inexistência de laudo técnico contemporâneo ao período pleiteado, é permitida a apresentação de laudo extemporâneo, de preferência posterior ao intervalo em questão. 1.2 No caso de comprovada a extinção do empregador e/ou a impossibilidade de obtenção da prova material elaborada pela empresa empregadora , oportuniza-se à parte autora, no mesmo prazo supramencionado, a juntada de prova material elaborada por empresa similar referente à mesma função exercida pelo autor. 1.3 Caso a empresa não esteja extinta e/ou a empresa forneça a documentação necessária , oportuniza-se à parte autora, no mesmo prazo supramencionado, a juntada da prova material exigida pela legislação previdenciária para fins de comprovação da especialidade do labor. O simples fato de a empresa empregadora ter emitido formulário cujo conteúdo é omisso ou genérico no que diz respeito aos agentes nocivos não exime a parte autora do seu ônus de juntar aos autos laudos técnicos extemporâneos ou, então, comprovar a recusa/omissão da empregadora no fornecimento da documentação e, aí sim, juntar laudo de empresa similar. Destaca-se que este Juízo aplica o entendimento no sentido de que a prova pericial, inclusive por similaridade , somente deve ser produzida quando cabalmente comprovada a extinção da empresa ou a recusa desta quanto ao fornecimento da prova material pertinente. O presente despacho serve como ofício deste Juízo perante tais empresas empregadoras (RDO ENGENHARIA LTDA e SETEP CONSTRUCOES S.A) , diante do ônus da parte autora a juntada a prova material comprobatória do direito alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. No que diz respeito ao intervalo laborado junto a SILVEIRA PRESTACAO DE SERVICO EM OBRAS DE ALVENARIA (25/03/2013 a 05/04/2013), a parte autora alega negativa da empresa quanto ao fornecimento da prova material para comprovação da especialidade do labor. Com efeito, para análise da especialidade previdenciária de períodos laborados a partir de 01/01/2004 , o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) passou a ser documento indispensável, cujo teor deve conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo (devidamente quantificado quando necessário), a indicação do laudo técnico que embasou sua elaboração e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Em suma, quanto à prova material exigida para fins de comprovação da especialidade previdenciária, tem-se: PROVA. Deve ser escrita, mediante SB-40, DIRBEN ou DSS-8030 até 05/03/1997; LTCAT, entre 06/03/1997 a 31/12/2003; e PPP , depois de 01/01/2004 (TRU4r, IUJEF 5008694-17.2012.404.7108/RS), sendo incabível mero formulário assinado por sindicato (TRU4r, IUJEF 5005755-30.2013.404.7108/RS, j. 6/9/2013). Salvo caso de dúvida, é desnecessária juntada conjunta de laudo técnico quando o PPP for devidamente preenchido por preposto da empresa (TNU, PEDILEF 50379486820124047000, DOU 31/05/2013). 2.1 Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 25 (vinte e cinco) dias supramencionado , junte aos autos PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) elaborado pelo empregador relativo ao período pleiteado como especial S ILVEIRA PRESTACAO DE SERVICO EM OBRAS DE ALVENARIA (25/03/2013 a 05/04/2013) , cujo teor deve conter a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo (devidamente quantificado quando necessário), a indicação do laudo técnico que embasou sua elaboração e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Destaca-se que a prova da especialidade previdenciária é, preferencialmente, aquela produzida pelo empregador à época dos fatos. Somente quando impossibilitado o uso da prova material elaborado pelo empregador (extinção da empresa ou negativa do fornecimento) ou quando houver fundados indícios de irregularidade no seu preenchimento é que se analisa o pedido de reconhecimento de tempo especial mediante uso de laudo similar ou paradigma. Frisa-se, portanto, que este Juízo aplica o entendimento no sentido de que a prova pericial, inclusive por similaridade, somente deve ser produzida quando cabalmente comprovada a extinção da empresa, a recusa desta quanto ao fornecimento da prova material pertinente ou, ainda, a a irregularidade na elaboração do documento pelo empregador. O simples fato de a empresa empregadora ter emitido formulário cujo conteúdo é omisso ou genérico no que diz respeito aos agentes nocivos não exime a parte autora do seu ônus de juntar aos autos laudos técnicos extemporâneos ou, então, comprovar a recusa/omissão da empregadora no fornecimento da documentação e, aí sim, juntar laudo de empresa similar. 2.2 No caso de comprovada a extinção do empregador e/ou a impossibilidade de obtenção da prova material elaborada pela empresa empregadora , oportuniza-se à parte autora, no mesmo prazo supramencionado, a juntada de prova material elaborada por empresa similar referente à mesma função exercida pelo autor. 2.3 Caso a empresa não esteja extinta e/ou a empresa forneça a documentação necessária , oportuniza-se à parte autora, no mesmo prazo supramencionado, a juntada da prova material exigida pela legislação previdenciária para fins de comprovação da especialidade do labor. O presente despacho serve como ofício deste Juízo perante tal empresa empregadora (SILVEIRA PRESTACAO DE SERVICO EM OBRAS DE ALVENARIA) , diante do ônus da parte autora a juntada a prova material comprobatória do direito alegado (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. Cumpridas as determinações acima, dê-se vista à parte contrária, e voltem os autos conclusos para sentença. Acaso a parte autora deixe transcorrer o prazo in albis, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001527-41.2024.4.04.7200

ID: 311186307

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001527-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PACHECO LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE PACHECO LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001527-41.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CRISTIANE PACHECO LUIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE PACHECO LUIZ (OAB SC068626) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a secretaria à alteração de cl… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5001527-41.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CRISTIANE PACHECO LUIZ ADVOGADO(A) : CRISTIANE PACHECO LUIZ (OAB SC068626) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a secretaria à alteração de classe, devendo este feito ser reclassificado como " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ". Oportunamente, altere-se o polo ativo para constar como parte exequente: CRISTIANE PACHECO LUIZ, CPF nº 052.383.949-93. 2. Primeiramente, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o cálculo do crédito exeqüendo ao que está disposto no art. 534 do CPC, quando for o caso, discriminando as seguintes informações: a) Valor Total (Principal + Juros/Selic); b) Valor Principal; e, c) Valor dos Juros ou Selic. 3. As três informações devem ser prestadas individualmente em relação a cada uma das parcelas a serem requisitadas, conforme o caso dos autos: 1) valores devidos à parte autora, relativos aos exercícios anteriores; 2) valores devidos à parte autora, relativos ao exercício atual; 3) valores devidos a título de honorários de sucumbência; 4) e valores devidos a título de honorários contratuais. 4. Após, cumpridas as determinações anteriores, intime-se o(a) executado(a) nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Interposta impugnação no prazo legal, dê-se vista à parte impugnada para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo insurgência quanto ao cálculo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo nos termos do julgado, bem como para que aponte os erros porventura existentes no cálculo das partes. Tratando-se de controvérsia a respeito dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis ao caso, deverá atentar-se ao que ficou decidido pelo STF ao analisar o RE 870947, in verbis : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 . 6. O mesmo órgão também deverá observar as informações contidas no item 2 desta decisão. 7. No retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, e, a seguir, voltem-me os autos conclusos para decisão. 8. Na ausência de impugnação, requisitem-se os valores devidos, mediante RPV, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, destacando-se, quando for o caso, os honorários contratuais . 9. Digitada(s) a(s) requisição(ões), junte(m)-se o(s) espelho(s) aos autos e intimem-se as partes da(s) requisição(ões) de pagamento digitada(s), para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Na ausência de impugnação, voltem-me os autos para transmissão do requisitório. 11. Após, mantenham-se os autos aguardando o pagamento dos valores requisitados. 12. Comprovado nos autos o pagamento, e sendo situação de RPV ou precatório expedidos com bloqueio, venham os autos imediatamente conclusos para decisão. 13. Caso contrário, intimem-se as partes, em especial a exequente, a fim de que diligencie junto à instituição bancária o levantamento dos valores nos termos da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Registre-se que o valor não está depositado à ordem do Juízo, não cabendo a expedição de alvará. 14. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito. 15. Em seguida, providencie a Secretaria à juntada de extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao feito. Ainda havendo valores não sacados, intime-se por 30 (trinta) dias a parte beneficiária, também por carta com aviso de recebimento . 16. De acordo com o art. 369, § 2º, da Consolidação Normativa do TRF4, " nos processos findos com depósitos judiciais de valor igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), se não levantados os valores depositados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, deverão ser esgotados os meios para localização das partes e interessados, conforme diretrizes do Projeto Depósitos Judiciais ". Nesse sentido, mantendo-se quantia depositada, providencie a Secretaria a busca dos endereços do(s) beneficiário(s) por meio do sistema BACENJUD, CPF/OAB, SIEL, e DETRAN utilizando-se dos convênios firmados com a direção do foro, e intime-se ele(s) novamente, por carta com AR e mão própria. 17. Esgotadas as buscas sem sucesso, proceda-se ao estorno dos valores. 18. Depois da devolução ou já tendo havido o saque dos recursos, dou por cumprido o provimento da sentença proferida neste feito, determinando o arquivamento dos autos com baixa.

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Processo nº 5033343-41.2024.4.04.7200

ID: 301190968

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5033343-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON HIGOR CAMARGO TATIANA DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ARMANDO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5033343-41.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014258-26.2016.4.04.7208/SC EMBARGANTE : CLEITON HIGOR CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) EM… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5033343-41.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014258-26.2016.4.04.7208/SC EMBARGANTE : CLEITON HIGOR CAMARGO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) EMBARGANTE : TATIANA DO PRADO ADVOGADO(A) : LEONARDO ARMANDO FERREIRA (OAB RS105514) DESPACHO/DECISÃO Na manifestação do evento 35, RÉPLICA1 , a parte Embargante solicita a realização de prova testemunhal , com a oitiva de Maximino Siqueira - vendedor do imóvel objeto destes Embargos de Terceiro - para que este esclareça e comprove a qual título era proprietário do imóvel à época de sua venda aos Embargantes. Como já referido na decisão do evento 24, DESPADEC1 : " Citado imóvel foi adquirido de Maximino Siqueira em fevereiro/2018 (data do reconhecimento da assinatura) , mediante contrato particular de compra e venda ( evento 8, CONTR6 ). Nesse documento, há menção que o imóvel havia sido anteriormente adquirido por Maximino em 10/02/2016: Entretanto, apesar de expressamente intimada para tanto (eventos 04 e 17), a parte Embargante não apresentou cópia do referido contrato ; limitou-se a apresentação de faturas de água que datam de 2018 e 2019 (evento 10). Ainda, em análise à matrícula do imóvel ( processo 5014258-26.2016.4.04.7208/SC, evento 1161, MATRIMÓVEL11 ), verifica-se que desde setembro/2014 (cerca de 18 meses antes da suposta aquisição por Maximino) consta restrição de indisponibilidade sobre o bem : (...)" Ou seja: independente de comprovação documental ou testemunhal de que o Sr. Maximino era - ou se apresentava como - o então proprietário do imóvel mediante " (...) contrato de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Camboriú no dia 10/02/2016 " (trecho do contrato do evento 8, CONTR6 ), essa primeira alienação já havia sido realizada em fraude , pois (I) posterior à inscrição do débito em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN , e (II) posterior à anotação de indisponibilidade do imóvel, datada de 01/09/2014 . Acrescente-se, ainda, que essa anotação era pública na matrícula do imóvel , o que afasta a aplicação da presunção de boa-fé da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça : "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. " Também, o fato de existir intermediário na venda do imóvel não afasta a anterior alienação em fraude, a qual contamina toda a cadeia sucessória. No sentido dos entendimentos acima descritos, cito as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro para afastar penhora sobre veículo automotor. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão visa saber se a boa fé do adquirente elide a presunção de fraude do artigo 185 do CTN, especialmente quando se refere à alienação de veículo automotor, cuja compra e venda é mais simples do que em imóveis. III. Razões de decidir 3. A presunção de fraude à execução a partir da inscrição em dívida ativa - prévia à alienação do patrimônio e sem reserva de meios para a quitação do débito - é absoluta. É irrelevante indagar acerca da boa-fé dos adquirentes, ainda que se trate de bem que passou por alienações sucessivas. Tema 290 do STJ. IV. Dispositivo 4. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: artigo 185 do CTN. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000477-57.2018.4.04.7113, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/11/2023; TRF4, AC 5046910-85.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/02/2024; TRF4, AC 5004774-92.2022.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 29/02/2024. (TRF4, AC 5072821-79.2021.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 19/03/2025) [g.n.] EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. MÁCULA QUE INCIDE SOBRE AS TRANSMISSÕES POSTERIORES. BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. (TRF4, AC 5012825-10.2022.4.04.7003, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 25/02/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. A alienação de imóvel posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, presunção que, sendo absoluta, não é afastada pelo fato de a aquisição ter se dado quando, da execução fiscal, constava apenas o CNPJ da firma individual, mas não o CPF do seu titular, e pelo fato de terem havido sucessivas alienações. (TRF4, AC 5017958-03.2021.4.04.9999, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 05/12/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR APÓS A INSCRIÇÃO DO SEU DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.PARCELAMENTO EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Após a entrada em vigor da LC 118/05, tratando-se de crédito tributário, é absoluta a presunção de fraude à execução, se a alienação do bem ocorrer após à inscrição em dívida ativa e não forem reservados bens suficientes para a satisfação crédito tributário, mesmo em se tratando de alienações sucessivas, sendo irrelevante perquirir a respeito da boa fé do adquirente. A suspensão dos débitos em razão de parcelamento e a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa -CPEN não afasta a pecha de fraude à execução, comprovando apenas que o adquirente possuía conhecimento da existência do débito. (TRF4, AC 5055005-41.2022.4.04.7100, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 16/04/2024) Ademais, a prova testemunhal, no caso concreto, demandaria ' começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova ' - ou seja, pela Fazenda Nacional -, nos termos do art. 444 1 do CPC, não bastando, isoladamente, a comprovar a existência do negócio jurídico (interpretação dos arts. 445 e 446 do CPC). Portanto, nos termos do art. 370, § único, do CPC, indefiro a realização de prova testemunhal, pois o que a parte Embargante pretende demonstrar (que o Sr. Maximino era o justo proprietário do imóvel a partir do contrato de compra e venda realizado entre esse a e Executada em 02/2016, para posterior revenda) em nada modifica a apreciação da demanda. Intimem-se as partes, para ciência. Após, nada mais sendo requerido, volte-me concluso para sentença. 1. Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.Art. 445. Também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação.Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

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Processo nº 5014331-54.2025.8.08.0024

ID: 327201989

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014331-54.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARQUES NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5014331-54.2025.8.08.0024 REQUERENTE: TATIANE MARQUES NEVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, decido. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Passo à análise do mérito. Pretende o(a) Autor(a) com a presente ação a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes e a consequente condenação do ente estatal ao pagamento dos valores relativos ao recolhimento do FGTS correspondente ao período de vigência dos mesmos, sob o argumento de que devem ser assegurados aos contratados temporariamente os direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, por serem direitos extensíveis a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, já que as renovadas contratações desvirtuaram a finalidade de excepcionalidade e temporariedade dos contratos públicos desta natureza, sendo, assim, devidas as verbas em questão. A questão ventilada nos presentes autos consiste na verificação de validade dos contratos firmados entre o(a) Autor(a) e o Réu, por meio dos quais o(a) Requerente prestou serviços para o Ente Estatal por alguns anos, e, como consequência, se justificam o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, prevê que "a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", acrescentando em seu §2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Ainda, os incisos V e IX do referido artigo dispõe acerca das duas exceções à obrigatoriedade do concurso público, indicando dentre as hipóteses excepcionais de investidura sem o concurso público a contratação de servidores temporários, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Destaca-se que a norma prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos. Noutro ponto, é importante assentar que as contratações temporárias, para que sejam válidas, exigem o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: (i) por tempo determinado; (ii) com o objetivo de atender necessidade temporária; (iii) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público. O primeiro pressuposto é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo certo, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhistas, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. Quanto a temporariedade da função é imperioso asseverar que se a necessidade da atividade a ser desenvolvida é permanente, o Estado deve processar recrutamento por meio dos demais regimes, assim, está descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar chamamento desses servidores, portanto pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. Pois bem, no caso em questão, consta dos autos que o(a) Autor(a) prestou serviços ao Estado do Espírito Santo no desempenho da função de Técnico em Enfermagem, no período compreendido entre 21/10/2020 à 04/03/2024, sob regime de designação temporária, conforme documentos de ID 67442457. Entretanto, conforme observado da inicial, o pedido para o recebimento cinge-se no período entre Abr/2023 à Mar/2024. Neste sentido, o período pelo qual o(a) Requerente exerceu a atividade (03 anos e 11 meses) em função permanente, a meu ver, descaracteriza a temporariedade da contratação, pelas renovações ocorridas e continuidade dos vínculos, indicando assim que a situação em apreço não se enquadra nas exceções constitucionais à obrigatoriedade do concurso público. Ressalto que a exigência de concurso público para investidura em cargo público deve ser interpretada com o máximo rigor, constituindo exceção o ingresso em cargos públicos sem concurso, conforme determina a Constituição Federal. Assim, não basta a existência de contratos com escopo de recrutar servidores temporários, é preciso a especificação das atividades de excepcional interesse público e a motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas, devendo ainda ficar claro o caráter temporário da contratação. Deste modo, não se justifica a contratação temporária do(a) Autor(a), devendo ser declarada a nulidade dos contratos firmados entre este(a) e a administração pública que por anos foram sucessivamente renovados como sendo caso de contratação "em caráter emergencial". Entretanto, tendo o(a) Requerente prestado o serviço com boa fé, e sendo inalcançável a reposição ao status quo ante, exatamente por ser impossível restituir àquele que trabalha a energia laboral despendida em prol do contratante de seus serviços, está ele(a) no direito à percepção dos salários correspondentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Neste sentido, trago à colação as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF." 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - RE nº 830962 AgR/MG - Relator. Min. Luiz Fux, Julgamento: 11/11/2014) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO/EMERGENCIAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATAÇÃO COM NATUREZA DESVIRTUADA. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Servidores temporários em contratos de caráter emergencial têm vinculação de natureza administrativa. Ocorre que devido às sucessivas prorrogações há o desvirtuamento dessa. 2. Resta configurada a nulidade do contrato de trabalho temporário, que por cinco anos foi sucessivamente renovado como sendo de contratação "em caráter emergencial" afrontando o Art. 37, II, da Constituição Federal e o Art. 20 da Constituição Estadual e nulo conforme os parágrafos 3º e 2º. 3. Direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE, VENCIDA A RELATORA QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO. (Recurso Cível Nº 71005514724, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/11/2015) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. POSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação por tempo determinado serve para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição. 2 . É devido, nos termos do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS-, ao trabalhador temporário cujo contrato seja considerado nulo. 3. No tocante às demais verbas trabalhistas pleiteadas, em consonância ao entendimento dos Tribunais Superiores, a anulação do contrato temporário não transmuda sua natureza para o regime celetista, de modo a perdurar o regime jurídico-administrativo. 4. As ações em que se pleiteia o depósito do FGTS devido pelo reconhecimento da nulidade de contratação de servidor submetem-se à prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. 5. Apelo provido parcialmente, para reconhecer a nulidade das contratações e condenar o Estado do Espírito Santo ao depósito do FGTS , respeitada a prescrição quinquenal. (TJES - AC 0011747-27.2010.8.08.0024 - Terceira Câmara Cível - Relator: Willian Silva - Julgamento: 19/01/2016) Nessa linha de raciocínio, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho do(a) Requerente em virtude de sua prorrogação ilegal, conforme in casu, os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal lhe são extensíveis, fazendo jus ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante o período trabalhado, na forma do art. 19-A da Lei n.º 8036/90. O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, editou súmula a fim de pacificar o entendimento jurisprudencial no âmbito deste Estado. Vejamos: "SÚMULA 22. É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR nulos os contratos firmados entre o(a) Autor(a) e o demandado, CONDENANDO o Requerido ao pagamento do depósito de FGTS ao(à) Requerente referente ao período de Abril/2023 à Mar/2024, a incidir sobre a remuneração auferida por meio de contratos de designação temporária, acrescidos de juros (desde a citação) e correção monetária (desde o efetivo prejuízo), de acordo com os índices aplicados à Fazenda Pública, pertinentes ao recolhimento do FGTS, e por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, I, primeira figura, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada, findo os quais in albis, arquivem-se os autos. Havendo pedido de cumprimento de sentença com apresentação de cálculo atualizado do valor, intime-se a parte contrária para ciência e manifestação (Prazo: 30 dias). Em caso de concordância ou ausência de manifestação, venham os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de ofício requisitório (RPV) ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 5031012-30.2025.8.24.0000

ID: 299205797

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031012-30.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SHOULDER S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MALDONADO DIZ LATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5031012-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SHOULDER S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS MALDONADO DIZ LATINI (OAB SP384204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5031012-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SHOULDER S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS MALDONADO DIZ LATINI (OAB SP384204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Shoulder S.A., contra decisão proferida pelo Relator, nos autos do Agravo de Instrumento interposto em face de sentença prolatada no incidente de desconsideração de personalidade jurídica n. 5000574-61.2025.8.24.0019, proposta em face de Marli Terezinha de Souza Bonissoni e Marlines Modas EIRELI, que conheceu do recurso e negou-lhe provimento ( evento 11, DESPADEC1 ). Sustenta o Agravante, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, deduzindo que as razões de decidir não se aplicam ao caso em apreço, sendo exarada, a bem da verdade, decisão genérica. No mérito, aponta o preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que buscam a mais de cinco anos o recebimento do valor devido, sempre sem sucesso, bem como evidente o desvio de finalidade da empresa, com o encerramento irregular das atividades empresariais, estando inapta perante o CNPJ e cancelado perante o cadastro de contribuintes de ICMS. Nesse contexto, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para o regular processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ( evento 16, AGR_INT1 ). Dispensadas as contrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO . O presente recurso não comporta conhecimento, porque a exigência legal relacionada ao pressuposto de admissibilidade não foi cumprida, precisamente no que toca à dialeticidade recursal. Isso porque, em sede recursal, o Agravante limitou-se a reproduzir fielmente as alegações deduzidas no Agravo de Instrumento ( evento 1, INIC1 ), apenas modificando termos específicos para torná-la um Agravo Interno, sem, contudo, impugnar a decisão monocrática. Sobre a dialeticidade recursal, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso (Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851). Dessa forma, " é ínsito e indissociável da ideia de recorrer a existência de insurgência em face de alguma decisão. Se assim é, o recurso, para ter viabilidade, há de atacar precipuamente os argumentos que levaram o julgador a se dirigir para determinada conclusão " (TJSC, Apelação n. 0301349-91.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2023). Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento: PROCESSO CIVIL. FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF [...] (STF – RMS 30842 AgR/DF, Ministro Relator Luiz Fux, DJe 24/02/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. MULTA APLICADA [...] 3. O simples repisar de alegações recursais, sem apresentação de tese jurídica capaz de infirmar a decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, torna o recurso inadmissível e atrai a incidência da multa prevista no § 4º do mesmo artigo. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (STJ - AgInt no REsp 1623353/RS, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 16/08/2018). Da mesma forma, tendo em vista a reprodução fiel de peça apresentada anteriormente ao juízo singular, " 1. O Superior Tribunal de Justiça 'possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo' (STJ, AgInt no REsp 1.813.456/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). (TJSC, Apelação n. 5014331-33.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). À guisa de reforço, colhe-se de julgamentos análogos proferidos neste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VEZ QUE AS TESES ARGUIDAS NO RECLAMO NÃO FORAM SUSCITADAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA DE MANEIRA ADEQUADA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO QUE OBSTA O CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada." (AgInt na PET no RMS n. 52.398/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/11/2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008996-82.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática terminativa que conheceu em parte do Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há desacerto da decisão agravada. III. Razões de decidir 3. Recurso desprovido de dialeticidade, porquanto houve mera reprodução das razões de agravo de instrumento. 4. Recurso que não deve ser conhecido, exegese do § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 5. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Manifesta inadmissibilidade do agravo interno. Sanção arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa. 6. Honorários recursais indevidos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009457-54.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO RECURSO ANTECEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5022094-94.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART. 1.021, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que desproveu recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática foi inadequada ao desprover do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravo interno manifestamente inadmissível devido à violação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC). 4. Recorrente que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos da apelação. 5. Ademais, recorrente que não abordou fundamentadamente as razões de decidir da decisão monocrática ora recorrida, limitando-se a arguir de forma genérica a reforma do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Multa aplicada. art. 1.021, §4º, do CPC. Tese de julgamento: "1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC." (TJSC, Apelação n. 5005250-68.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025). Gize-se, portanto, que no presente caso, não há guarida para a análise do recurso, tendo em vista que o Agravante limita-se a reproduzir a tese deduzida em Agravo de Instrumento, não preenchendo o pressuposto do art. 1.021, § 1º, do CPC, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC c/c artigo 132, XIV do RITJSC, pela via monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5006668-41.2024.4.04.7200

ID: 299580748

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006668-41.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARINDO JORDANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARINDO JORDANI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006668-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : JOSE LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLARINDO JORDANI DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO O (a) procurador… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006668-41.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : JOSE LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLARINDO JORDANI DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO O (a) procurador (a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento. Da forma como consta no referido contrato, o valor destacado ultrapassará o percentual de 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Intime-se. Prossiga-se.

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