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Processo nº 5012189-42.2025.4.04.7002

ID: 298391691

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012189-42.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURELIO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012189-42.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LAUDELINO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO DA COSTA (OAB PR095330) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012189-42.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LAUDELINO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO DA COSTA (OAB PR095330) DESPACHO/DECISÃO 1. Recentemente tem tomado conta dos noticiários a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal – PF e Controladoria-Geral da União – CGU para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Dentre as medidas adotadas pelo Governo, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o INSS e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, conforme notícia de 24/04/2025, um dia após a deflagração da cognominada Operação Sem Desconto (Disponível em: < https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais >). Além disso, a Presidência do INSS tomou, em 29/04/2025, a mesma medida de suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica formalizados pela autarquia que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes, conforme Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 . A Justiça Federal da 4ª Região também tem permanecido atenta e vigilante quanto à potencial litigiosidade dos fatos na seara cível. Nesse sentido, a Rede de Inteligência desta regional, integrada pelos Centros Locais de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, elaborou a Nota Técnica Conjunta n. 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7779961 e código CRC 8992053B) recomendando a suspensão dos processos acerca da matéria pelo prazo mínimo de 60 dias . No mesmo sentido recomendou a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região na Recomendação 7781956 (Disponível em < http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php >, código verificador 7781956 e código CRC A601989C). A fim de conferir maior racionalidade ao enfrentamento da situação e de viabilizar as tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa, entendo adequado aderir à suspensão dos processos recomendada pela REINT4, sobretudo porque o INSS também estabeleceu fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025). Também não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 SUSPENDO O PROCESSO POR 60 DIAS . 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso. 2. Intime-se a parte autora recomendando que promova sua solicitação administrativa de reembolso (serviço " Consultar Descontos de Entidades Associativas "), em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, na vertente do dever de minorar suas perdas (" duty do mitigate the loss "), nos termos do art. 5º do CPC, sem prejuízo do prosseguimento do feito, após a suspensão processual, quanto às questões não abrangidas pela composição extrajudicial. 3. Intimem-se .

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Dourival Souza Figueredo e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 308193772

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 8025345-37.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL SOUZA FIGUEREDO TATIANA BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS

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Processo nº: 8025345-37.2025.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Autor: DOURIVAL SOUZA FIGUEREDO e outros Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃ… Processo nº: 8025345-37.2025.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Autor: DOURIVAL SOUZA FIGUEREDO e outros Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO O Colendo Tribunal da Cidadania fixou entendimento pelo Rito dos Recursos Repetitivos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. Cuida hipótese de cumprimento provisória de sentença alusiva a obrigação de fazer. O cumprimento provisório de sentença, ainda que de obrigação de fazer é previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Sobre a possibilidade de cumprimento provisório de sentença alusiva a obrigação de fazer cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. O Código de Processo Civil prevê o cabimento do cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer, nos termos do disposto no artigo 520, § 5º. A possibilidade de ajuizamento do cumprimento provisório em autos apartados também não encontra qualquer óbice legal e consiste em medida recomendável, pois evita maiores tumultos processuais nos autos do processo de conhecimento, no qual tramita o recurso de apelação pendente de apreciação, interposto em face da sentença exequenda. O artigo 522 do CPC prevê que "o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente." O juízo competente, no caso concreto, é o juízo de primeiro grau que prolatou a sentença exequenda. (TRF-4 - AG: 50148084320184040000 5014808-43.2018.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/06/2018, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Paciente menor impúbere com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Indicação de clínicas que não disponibilizam o tratamento multidisciplinar adequado ao infante. Imposição de multa com caráter obrigatório e inibitório. Penalidade plausível, em regra, ante a existência de conduta relutante da parte, hipótese que se alinha ao caso concreto. Não configuração da figura do enriquecimento ilícito. Manutenção do montante fixado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22912165820228260000 São Bernardo do Campo, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Posto isto: Não há prova de que apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo. Impertinência de execução de astreintes, inclusive que não garante o resultado prático, prestação do serviço, além de poder haver alteração do valor e periodicidade. O objetivo do cumprimento provisório é garantir a satisfação da obrigação, garantir o tratamento ao autor. A executada possui ativos suficientes para assegurar, verificado o descumprimento e o valor da multa total, o valor devido ao exequente Intime-se a acionada pelo domicílio eletrônico para dar cumprimento a obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos do processo nº. 8073533-32.2023.8.05.0001 no prazo de quinze dias Não havendo intime-se seguinte endereço: Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, Andar 6 ao 21, Torre B, Empreendimento Ez Towers, CEP 04.711-904, Vila São Francisco, Zona Sul, São Paulo/SP Empresto a presente força demandado Fica ciente que a inércia, inobstante a adoções de outras medidas, implicará busca de ativos alusivo a 6 (seis) meses do tratamento da criança autora/exequente Deverá a parte exequente, no mesmo prazo, orçamento, no mínimo dois, salvo demonstração da impossibilidade de o fazer (acostar dois orçamentos), alusivo ao custo do tratamento da criança em clínica especializada visando a busca de ativos. No primeiro mês será liberado o valor exclusivamente mediante declaração pessoa da responsável de que o serviço foi prestado, e a partir daí, só serão liberados valores mediante apresentação de nota fiscal do mês anterior comprovando prestação do serviço. Ficam as partes cientes que comprovando o cumprimento da obrigação, na forma definida na sentença, será liberado o valor bloqueado em favor da executada. Não o comprovando decorrido quatro meses será efetivada novo bloqueio de seis vezes o valor do tratamento e assim sucessivamente visando garantir a efetividade da prestação do serviço. SALVADOR -BA, terça-feira, 17 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5014808-06.2025.8.24.0033

ID: 304992872

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-06.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX EFERSON BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5014808-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEX EFERSON BUENO (OAB SC029518) DESPACHO/DECISÃO Há elementos que lançam … Procedimento Comum Cível Nº 5014808-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEX EFERSON BUENO (OAB SC029518) DESPACHO/DECISÃO Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo, para as pessoas físicas: [...] os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...] (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AC n. 2014.057811-1. Relator: Robson Luz Varella). Fica ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade. Cuidando-se de pessoa jurídica, maior ainda deve ser a diligência para que sejam coibidos abusos na utilização do beneplácito legal, sendo essa a leitura mais hodierna do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. A distinção se justifica, porquanto a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa. Tal entendimento restou consolidado no STJ por meio da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Faz-se o adendo de que a recuperação judicial/extrajudicial, falência ou liquidação da pessoa jurídica, por si, não indicam hipossuficiência financeira apta a ensejar a suspensão da exigibilidade das custas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE MANTIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS A CONTENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. " NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU SEM FINS LUCRATIVOS, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTINDO, EM SEU FAVOR, PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ" (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2249458/SP, REL. MIN. ARAÚJO) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021115-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023). Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1336820-SP. Relator: Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília: 14 de outubro de 2014). Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira ( e.g. comprovantes de rendimentos, CTPS, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato de benefício, balanço fiscal, certidão de inexistência de bens perante o registro de imóveis e o Detran, extratos de movimentações bancárias dos últimos 6 meses, comprovantes de despesas fixas, entre outros ), dentro do prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5013741-42.2025.4.04.7002

ID: 311044279

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013741-42.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RUBEN TOMADON VEGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013741-42.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : GUSTAVO RUBEN TOMADON VEGA ADVOGADO(A) : LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB PR101658) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013741-42.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : GUSTAVO RUBEN TOMADON VEGA ADVOGADO(A) : LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB PR101658) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUSTAVO RUBEN TOMADON VEGA em face de ato praticado pelo PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS E ASSUNTOS ESTUDANTIS - UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRACAO LATINO AMERICANA - UNILA - Foz do Iguaçu, por meio do qual requer, em sede liminar: 1. A concessão de medida liminar, determinando à autoridade coatora que: a) Suspenda os efeitos do Edital 2025.2, no que se refere ao curso de Medicina, até que seja apurado e publicado o número de vagas ociosas efetivamente existentes no curso, conforme previsto na Resolução nº 029/2013. Alega que a Unila não divulgou as vagas ociosas para o curso de Medicina, como faz todos os anos. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A concessão das medidas liminares em mandado de segurança está prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, que dispõe: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Prevê, ainda, referido artigo, em seu § 5°, que: § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nesse sentido, nota-se que o regramento do instituto da tutela antecipada, subsidiariamente aplicado em situações de análise de pleito liminar em mandado de segurança, conforme mencionado, foi reformulado pelo vigente Código de Processo Civil, o qual previu como requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida liminar. No caso sob análise, não vislumbro a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. A pretensão do impetrante, tal como formulada, implicaria ingerência indevida na autonomia didático-científica da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – Unila, conforme assegurado pelo artigo 207 da Constituição Federal. Tal medida comprometeria, inclusive, o equilíbrio interno da gestão universitária e poderia gerar prejuízos a outros candidatos que eventualmente busquem o ingresso em diferentes cursos, dentro da mesma lógica de redistribuição de vagas. Importa destacar que o eventual aproveitamento de vagas ociosas demanda criteriosa análise por parte da instituição de ensino, abrangendo aspectos como a disponibilidade de corpo docente, a compatibilidade de horários e a capacidade estrutural do curso — elementos que não podem ser presumidos nem avaliados unilateralmente, sem a oitiva da parte contrária. Ademais, não há demonstração de urgência apta a justificar a antecipação da medida. A mera expectativa de ingresso em vaga ainda incerta, por si só, não configura risco iminente ou dano irreparável, especialmente quando a própria existência e viabilidade da vaga ainda dependem de apuração técnica pela universidade. Ausente, portanto, o requisito da urgência necessária à concessão da tutela provisória de urgência. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. 4. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que tiver acerca dos fatos narrados na inicial. Prazo: 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). 6. Comunique-se a entidade, dando-lhe ciência da impetração do presente mandamus e para, querendo, manifestar-se acerca do seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 7. Com o decurso do prazo do item 5, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). 8. Após, registre-se o processo para sentença.

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Gabriela Cassenote Dos Santos x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 272714764

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000646-42.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CASSENOTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLACI ELZA ISHIKAWA

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ELAINE YURIKO ISHIKAWA

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MARCELO MALICIA GIGLIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000646-42.2025.4.04.7002/PR AUTOR : GABRIELA CASSENOTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLACI ELZA ISHIKAWA (OAB PR046609) ADVOGADO(A) : Elaine Yuriko Ishikawa (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000646-42.2025.4.04.7002/PR AUTOR : GABRIELA CASSENOTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLACI ELZA ISHIKAWA (OAB PR046609) ADVOGADO(A) : Elaine Yuriko Ishikawa (OAB PR057982) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) ADVOGADO(A) : MARCELO MALICIA GIGLIO (OAB RJ107401) DESPACHO/DECISÃO Converto em diligência 1. Trata-se de ação na qual a parte autora discute a legalidade de descontos comandados em benefício previdenciário de sua titularidade, destinados a entidade associativa ou sindical. 2. Sobre o tema, recentemente, foi editada a NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, que propôs a adoção das seguintes providências: (...) a suspensão , pelo prazo mínimo de 60 dias, dos processos judiciais em curso que tratam do tema; a retificação/utilização do assunto principal “ 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário” para identificação única dos processos que tratam do tema da presente nota; a utilização/criação de um localizador específico na unidade para alocação de tais demandas. 3. Posteriormente, em 09/05/2025, foi publicada, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região (páginas 2-3), Recomendação expedida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, nos seguintes termos: Recomendação Recomenda às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, das demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 3. Em consideração à Nota Técnica e à Recomendação acima referidas, determino o seguinte: 3.1. Retifique-se o assunto principal para " 02190104 – Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”; 3.2. Suspenda-se a tramitação do presente feito por 60 (sessenta) dias . 4. Intimem-se as partes. 5. Com o decurso do prazo referido no item 3.2, retornem os autos conclusos. 6. Sem prejuízo, cientifique-se a parte autora de que a sustação imediata do desconto questionado pode ser solicitada diretamente no Portal “MEU INSS”, sem a necessidade de intervenção judicial .

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Processo nº 5014808-38.2025.4.03.6301

ID: 330256265

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014808-38.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CAROLINA TORRETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014808-38.2025.4.03.6301 AUTOR: ROSANA CAROLINA TORRETTA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de novos embargos interpostos pelo autor, em 14/07/2025 (Id 372971550), pelo qual requer seja sanada a seguinte contradição: "A eliminação da contradição na sentença de Id. 374312331, corrigindo- se a inversão indevida das datas relativas às restituições/pagamentos devidos no âmbito do RGPS e da BRF Previdência, para que passe a constar: 01/2024 para o INSS e 07/2021 para a BRF Previdência. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Na sentença proferida em 04/06/2025 (Id 36677782) constou: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora: (i) à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria titularidade (NB 41/201.928.678-0 DIB/DER em 12/07/2021) junto ao INSS, e da previdência complementar pela BRF Previdência, desde a data do diagnóstico em 24/09/2024, observando-se a prescrição quinquenal. (ii) a ser tributado conforme regras gerais da tabela progressiva do IRPF, e não à alíquota de 25% Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização. Em face da referida sentença, foram opostos os primeiros embargos de declaração (Id 368735546), sustentado que houve omissão, no que tange a ausência de condenação da ré ao pagamento dos atrasados em relação à alíquota de 25% e dos atrasados em relação à isenção do IR em virtude da neoplasia maligna, nos seguintes termos: Diante do exposto, requer-se o recebimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão verificada, com a consequente complementação da sentença para: a) Suprir a omissão e condenar a ré ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a aplicação da tabela progressiva do IRPF, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde o início da cobrança indevida a partir de 01/2024 para o INSS e a partir de 07/2021 para a BRF Previdência; b) Suprir a omissão e condenar a ré ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a isenção do imposto de renda em razão da doença, desde a data do diagnóstico da moléstia grave (24/09/2024) sobre os proventos de aposentadoria (INSS) e previdência complementar (BRF Previdência) Os embargos foram rejeitados sob o seguinte fundamento (Id 370715232): "Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização." A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, abarcando todos os aspectos relevantes ao caso posto nos autos, inexistindo os vícios alegados pelo embargante. Com efeito, cotejando o recurso interposto, verifico que a parte embargante objetiva a reanálise do Julgado, e não a supressão de omissão, contradição, obscuridade ou eventual correção de erro material. Para tanto, deveria valer-se do recurso apropriado. Ante todo o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença embargada na sua integralidade." Em 26/06/2025 opôs novos embargos de declaração (Id 372971550), em que aduz que a sentença foi omissa na fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, ou seja, não houve a condenação ao pagamento dos atrasados (repetição do indébito), bem como não foi fixada a desde quando o pagamento é devido: " (...) a fim de evitar debates desnecessários na fase de cumprimento de sentença. Para tanto, requer que: a) Suprir a omissão e obscuridade apontadas, e condenar a parte embargada ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a aplicação da tabela progressiva do IRPF, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde o início da cobrança indevida a partir de 01/2024 para o INSS e a partir de 07/2021 para a BRF Previdência; b) Suprir a omissão e obscuridade apontadas, e condenar a parte embargada ao pagamento/restituição das diferenças em atraso, em relação a isenção do imposto de renda em razão da doença, desde a data do diagnóstico da moléstia grave (24/09/2024) sobre os proventos de aposentadoria (INSS) e previdência complementar (BRF Previdência). Sobreveio sentença de embargos (Id 374312331): " (...) Com efeito, a sentença deve ser interpretada em sua integralidade. Se o direito à isenção foi reconhecido a partir de 24/09/2024 (data do diagnóstico), certo é que a restituição dos valores indevidamente recolhidos tem como termo inicial a referida data, quanto à moléstia grave. Acerca da aplicação da tabela progressiva do IRPF, ausente previsão de limitação temporal, infere-se a aplicabilidade desde a data de início dos benefícios - 12/07/2021 quanto à aposentadoria concedida no âmbito do RGPS e 24/09/2024 quanto à BRF Previdência - ao contrário das datas que constaram nos embargos em julgamento. De igual modo, ocorrendo a declaração do direito à isenção e havendo previsão de incidência de SELIC, é também natural a restituição. Por fim, importa considerar que não constou condenação da requerida ao pagamento do montante indevidamente recolhido por cuidar-se de sentença homologatória do reconhecimento do pedido, incompatível, portanto, com a pretendida menção à condenação. Ante todo o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença embargada na sua integralidade e acrescendo os esclarecimentos supra, inclusive para fins de cumprimento de sentença. A parte autora apresenta novos embargos, em 14/07/2025, dessa feita, requerendo seja sanada contradição nas datas: " a) A eliminação da contradição na sentença de Id. 374312331, corrigindo- se a inversão indevida das datas relativas às restituições/pagamentos devidos no âmbito do RGPS e da BRF Previdência, para que passe a constar: 01/2024 para o INSS e 07/2021 para a BRF Previdência. Pois bem. Verifico, de fato, a ocorrência de erro material quanto às datas que contaram na última sentença de embargos declaratórios proferida, razão pela qual passo à retificá-las. Não obstante, importa consignar que a data, referida pela embargante, de 01/2021 não encontra suporte probatório nos autos, vez que, segundo o HISCRE, a aposentadoria por idade da autora fora concedida em 12/07/2021. Prosseguindo, além de ser titular da aposentadoria junto ao RGPS desde 12/07/2021 (DIB), conforme demonstrativo de pagamento da BRF previdência de Id 360850656, a autora também percebe benefício pago por previdência privada, desde 28/10/2021. Assim, faz jus à aplicação da tabela progressiva do IRPF desde tais datas. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração e corrijo o dispositivo da sentença para que conste. "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora: (i) à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria titularidade (NB 41/201.928.678-0 DIB/DER em 12/07/2021) junto ao INSS, e da previdência complementar pela BRF Previdência, desde a data do diagnóstico em 24/09/2024. (ii) a ser tributado conforme regras gerais da tabela progressiva do IRPF, e não à alíquota de 25%, quanto aos créditos percebidos pela BRF previdência, desde a DIB em 28/10/2021 e quanto aos créditos recebidos pelo INSS desde 12/07/2021." Diante do exposto, conheço e acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora, apenas para para corrigir o erro material quanto às datas e acrescentar a fundamentação supra. Mantida, no mais a sentença original dos autos. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5012092-42.2025.4.04.7002

ID: 299411620

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012092-42.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENILDA RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL MARIA STEFFENS BAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012092-42.2025.4.04.7002/PR AUTOR : RENILDA RECH ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA STEFFENS BAR (OAB PR033004) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012092-42.2025.4.04.7002/PR AUTOR : RENILDA RECH ADVOGADO(A) : RAQUEL MARIA STEFFENS BAR (OAB PR033004) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar procuração ad judicia atualizada . Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar cópia completa do processo administrativo do benefício em questão, considerando que a Autarquia Previdenciária disponibiliza através do sistema "Meu INSS" a possibilidade de consulta e extração de cópia virtual do processo administrativo; especificar/esclarecer o(s) período(s) que requer seja(m) reconhecido(s)/averbado(s) judicialmente como de labor urbano/rural/especial , declinando dia, mês e ano de início e de término do(s) período(s); comprovar que requereu administrativamente o reconhecimento de todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s); II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 10 (dez) dias . b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5008503-42.2025.4.04.7002

ID: 280634917

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008503-42.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LAURI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008503-42.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOAO LAURI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO (OAB PR080094) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleitei… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008503-42.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOAO LAURI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRE ALVES DE MELLO (OAB PR080094) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de benefício de Pensão por Morte, mediante o reconhecimento de união estável. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. Em relação à prova oral da união estável, INTIMA a parte autora para, querendo, apresentar as seguintes provas, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (01/12/2022) ; 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (01/12/2022) . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 2.3 Parte autora (i) relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a); (ii) data início e de fim do relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a); (iii) informação acerca da residência conjunta entre a parte autora e o(a) falecido(a), do local de tal residência e do período em que residiram conjuntamente, inclusive com indicação de eventual separação; (iv) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter; (v) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vi) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (vii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.4 Testemunhas (i) data em que conheceu o(a) falecido(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (ii) eventual casamento mantido pelo(a) falecido(a); (iii) data em que conheceu a parte autora, inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (iv) vínculo mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), informando se eram casados, o local de residência e o tempo pelo qual mantiveram o relacionamento; (v) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter e dos locais e datas em que presenciou tal relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), (vi) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vii) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (viii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 2.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 2.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 2.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 2.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 2.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 3. CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 4. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 5. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5014808-93.2024.4.03.6100

ID: 291348889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014808-93.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO VITORIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS RIGAMONTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014808-93.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: LUIZ ALBERTO VITO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014808-93.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: LUIZ ALBERTO VITORIO SILVA JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE OSASCO/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE LUIS RIGAMONTI - SP394385-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança, impetrado por LUIZ ALBERTO VITORIO SILVA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, objetivando a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada: a) a realizar o credenciamento do Impetrante em seus quadros, sem a exigência da apresentação do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, tornando os efeitos da liminar definitivos, uma vez que não há curso disponível que esteja reconhecido e regulamentado; b) declarando que não há curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, devidamente reconhecido e regulamentado; c) declarando que o curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista deve ser regulamentado pelo Presidente da República, o qual compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; Como pedido subsidiário (Artigo 326 do CPC), requer a procedência da presente ação, condenando o Impetrado a: d) realizar o credenciamento do Impetrante em seus quadros, sem a exigência da apresentação do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista neste momento; e) informar ao Impetrante quando houver curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista devidamente reconhecido e regulamentado disponível para frequência, nas proximidades de sua residência (ou na modalidade de Ensino a Distância), mantendo-o credenciado em seus quadros até a conclusão desse curso; f) a estabelecer um prazo razoável para que o Impetrante frequente e conclua o curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista devidamente reconhecido e regulamentado, disponível para frequência nas proximidades de sua residência (ou na modalidade de Ensino a Distância), mantendo-o credenciado em seus quadros até a conclusão do curso; A r. sentença de origem CONCEDEU A SEGURANÇA para determinar a inscrição do impetrante perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD, no prazo de até 30 (trinta) dias, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do mérito da demanda. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. No caso vertente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. Objetiva a parte impetrante o reconhecimento do direito à inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD, sem a necessidade de apresentar um diploma de curso superior ou tecnológico para obter seu registro. A lei que disciplina o Conselho Federal e o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, a de nº 10.602/2002, não fixou nenhum requisito para o exercício da atividade. Desse modo, prevalece a ideia do livre exercício da profissão, constitucionalmente garantida no art. 5º, inciso XIII. Assim, somente a Lei pode dispor de condições necessárias para o exercício de uma profissão, não podendo a autoridade impetrada negar o credenciamento sem que, para tanto, haja disposição legal. Ademais, o art. 4º da Lei nº 10.602/2002, que, acerca do exercício da profissão por pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalista, dispunha: “nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal”, foi vetado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de a matéria ser disciplinada por ato normativo do respectivo Conselho Federal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR E PARA O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. 1. A questão cinge-se em saber se os Conselhos dos Despachantes Documentalistas têm autorização legal para exercer poder de polícia, tributar e punir os profissionais despachantes. 2. Na ADI nº 1.717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o argumento de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. 3. A decisão unânime de mérito do STF, em plenário (2002), julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649/98. 4. Da análise da Lei nº 10.602/2002 e respectivos vetos (artigo 1º, §§ 3º e 4º; artigo 3º, artigo 4º e artigo 8º), verifica-se que ficou obstada a delegação do poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício da atividade profissional de despachante documentalista, conforme decisão do STF na ADI mencionada. 5. A Lei n. 10.602/2002 conferiu aos referidos Conselhos apenas o poder de representar os profissionais junto a órgãos e entidades, sendo vedado - por ausência de previsão legal - estipular requisitos ou entraves aos pedidos de inscrição que lhes forem endereçados. Precedentes. 6. Com relação ao advento da Lei nº 12.514/2011, informado pela parte agravante como 'fato novo', há impossibilidade de análise da questão tomando-se por base o novo paradigma legal, uma vez que a novel legislação não foi objeto da decisão agravada - o que impede o conhecimento da matéria na estreita via do agravo de instrumento. 7. Agravo regimental não conhecido e agravo de instrumento não provido." (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AI 0006812-24.2009.4.03.0000, Rel.: Des. Márcio Moraes, Data de Julg.: 16.05.2013, e-DJF3 24.05.2013) Acerca da questão, foi proposta a Ação Civil Pública de nº 0004510-55.2009.403.6100, em curso perante a 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, na qual se objetivou, em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e do respectivo conselho regional do Estado de São Paulo, dentre outras, a “obrigação de não fazer, consistente em a) não realizar qualquer ato tendente a exigir dos despachantes a inscrição e aprovação em cursos perante os CFDD/BR e CRDD/SP, como condição ao exercício profissional; (...)”, tendo sido julgada procedente, sob a alegação de que não existe na ordem jurídica pátria restrição ou obstáculo ao exercício da profissão de despachante documentalista. Ressalte-se que também foi proposta a ADI nº 4.387 contra a Lei nº 8.107/1992 do Estado de São Paulo, que havia estabelecido condições para o exercício profissional da atividade de despachante documentalista perante os órgãos da Administração Pública estadual, na qual, por unanimidade, o Plenário do STF declarou a sua inconstitucionalidade, bem como dos Decretos estaduais nº 37.420 e nº 37.421, ambas de 1993, sob o fundamento de que as normas violaram a competência privativa da União para editar leis sobre o Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissões (acórdão publicado no DJE em 10.10.2014). Por sua vez, em 29 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.282/2021, regulamentando o exercício da profissão de despachante documentalista, que em seu artigo 5º estabeleceu: "Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica." Consoante preconiza o art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. Destarte, até que haja curso registrado no MEC, referente à formação tecnológica para despachantes documentalistas, mostra-se inexigível a sua realização para fins de inscrição nos quadros do Conselho. Portanto, deve-se aplicar, in casu, o disposto no parágrafo único, do art. 12 da Lei nº 14.282/2021, que assegura o título de despachante documentalista, enquanto não houver regulamentação do curso exigido no inciso II do art. 5º e o seu reconhecimento pelo MEC. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a inscrição do impetrante perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD, no prazo de até 30 (trinta) dias, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista. Autorizo o ingresso da União Federal, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 30 de maio de 2025.

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Sandra Elisabeth Palma Michel x Banco Do Brasil S/A

ID: 294228878

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014808-24.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELISABETH PALMA MICHEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID MARIANO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014808-24.2024.8.21.0033/RS AUTOR : SANDRA ELISABETH PALMA MICHEL ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014808-24.2024.8.21.0033/RS AUTOR : SANDRA ELISABETH PALMA MICHEL ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva e da incompetência do Juízo: A instituição financeira refere ser mero depositário das quantias do PASEP, o que afastaria a sua legitimidade para responder por eventuais diferenças nos índices de correção monetária aplicados, devendo a ação ser direcionada à União com deslocamento da competência para a Justiça Federal. Contudo, a causa de pedir da parte autora não diz respeito à aplicação equivocada de índices ou ausência de depósitos, o que levaria à inclusão da União no polo passivo da demanda e consequente deslocamento de competência à Justiça Federal, mas está fundada na má gestão do Banco do Brasil enquanto gestor dos recursos vinculados ao PASEP. A matéria foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do TEMA 1.150, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmando-se entendimento sobre a legitimidade da instituição financeira, assim estabeleceu sobre o ponto: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa 1 . Como corolário lógico, o requerido tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, pelo que incabível o acolhimento das preliminares. Rejeito, portanto, as preliminares. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Busca o requerido a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte-autora, sob fundamento de que a inicial não veio acompanhada de documentos que comprovar a alegada hipossuficiência, além de se tratar de funcionário(a) público(a). Ao contrário do que sustenta o requerido, a inicial veio acompanhada de documentos que informam a renda da parte autora e atestam sua condição hipossuficiente ( evento 1, CHEQ7 e evento 7, EMENDAINIC1 ), não logrando o requerido apresentar elementos de prova a infirmar tal conclusão e fundamentar a revogação do benefício. Assim, indefiro o pedido. Prescrição: O réu arguiu a ocorrência da prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil. De fato, o prazo prescricional é decenal, conforme Tema 1150 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA . 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATUANDO O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE GESTOR DAS CONTAS DO PASEP , SEM OFERECER SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. 8. CONTUDO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC, POIS O BANCO DO BRASIL DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DOS VALORES DA CONTA PASEP , CABENDO-LHE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 9. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413635620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, COM FULCRO NO TEMA 988 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do código civil; e (iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculada ao PASEP . 3. Considerando o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 13/11/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. 4. Incumbe ao banco réu acostar aos autos os documentos necessários e comprovar a forma de gestão na conta PASEP da parte autora. Aplicação da distribuição dinâmica da prova, prevista no artigo 373 §1º CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53413721820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 19-11-2024) (grifei). A parte-autora afirma que a ciência se deu em novembro de 2023, momento em que solicitou os extratos das microfilmagens perante o Banco do Brasil, tendo sido informada que não haveria registro referente ao PASEP de nº 1.010.70227-60, Portanto, afasto a tese de prescrição. Provas: Intimem-se os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

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