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Processo nº 5017796-97.2023.4.03.6302

ID: 301037403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017796-97.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE MANOEL

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ENZO RODRIGO DE JESUS

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017796-97.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GABRIELA SANTOS FERREIRA COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245, MARCIO HENRIQUE MANOEL - SP160833 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos, etc. Gabriela Santos Ferreira Couto promove a presente ação de conhecimento em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando, em síntese, a devolução da taxa de evolução de obras, em dobro. Sustenta, em síntese, que adquiriu um imóvel na planta, utilizando o financiamento habitacional como parte do pagamento e por se tratar de imóvel na planta, foram cobrados os juros de obra ou taxa de evolução de obras durante a fase de construção. Afirma que a obra tinha previsão de encerramento em 11.2020, mas houve atraso, sendo que continuou sendo cobrada a referida taxa após o prazo estipulado até 12/2022. Aduz que pagou o total de R$ 8.220,53 indevidamente no período entre 01.2022 e 12.2022. Em sua contestação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminar A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF não merece acolhimento, eis que a autora apresentou pedido certo e determinado em face da referida instituição, sendo que a questão de se saber se a CEF possui ou não responsabilidade pelos prejuízos alegados pela autora constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Mérito Em regra, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem; pode ser contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva. Os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana), a teor do disposto no Código Civil, são: a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; a relação de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado. De fato, tal responsabilidade somente poderá ser excluída quando houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. E na legislação civil, em vigor (Lei n. 10.406, de 10/01//2002), a prática de atos ilícitos e o dever de indenizar encontram-se definidos e disciplinados nos artigos 186, 188 e 927. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) atribuiu, objetivamente, ao fornecedor de produto ou serviço, a responsabilidade "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (art. 14). Em síntese, repito, a responsabilidade civil pressupõe a prática de ação ou omissão - de caráter imputável - a existência de dano e a presença de nexo causal entre o ato e o resultado (prejuízo) alegado. No caso em exame, o pleito funda-se na responsabilidade da ré, tendo em vista a cobrança de juros de obras mesmo após o prazo para a entrega do imóvel. E nestes termos, a autora afirma que adquiriu um imóvel na planta com a utilização de financiamento habitacional, sendo que durante a fase de construção, deveria pagar apenas os juros de obra. Mas o prazo de entrega do imóvel previsto em contrato não foi cumprido, fazendo com que continuasse a pagar os referidos juros de obras após o prazo indicado no contrato. Nesse sentido, a autora faz alusão à culpa única e exclusiva da Instituição Financeira, buscando assim o ressarcimento dos valores pagos. Desta feita, evidente que a requerida é fornecedora de serviços à autora, sendo, pois, responsável objetivamente, vale dizer, sem necessidade de prova de culpa, pelos danos eventualmente sofridos em razão de prestação de serviços defeituosos. Como já dito, sinteticamente, para a caracterização da responsabilidade mister que o agente atue praticando um ato indevido e que a vítima venha a sofrer prejuízo em razão de tal conduta. Destarte, analisando detidamente a documentação anexada aos autos virtuais não são identificados os elementos necessários para a obrigação de indenizar pretendida. E descendo ao particular, vejamos pormenorizadamente. Os fatos alegados são insuficientes para a demonstração da existência de ilegalidade na conduta da Instituição o que, por óbvio, afasta a prestação de serviço defeituoso e leva ao reconhecimento de ausência de fato ilícito praticado pela requerida. De fato, não restou demonstrada nos autos a ação ilegal por parte da ré na condução da questão. E nesse passo, impende ressaltar que a autora não apresentou elementos probatórios consistentes das alegações lançadas na petição inicial. De fato, conforme contrato, a autora adquiriu imóvel na planta de LPC Construções e Empreendimentos Ltda. A CEF foi apenas o agente financeiro do financiamento habitacional. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a autora possui duas relações jurídicas distintas, uma com a empresa responsável pela construção e incorporação e que lhe vendeu o imóvel e outra com a CEF, com quem contratou um financiamento para adquirir o referido imóvel. Destaco que no contato de compra e venda em que consta o prazo alegado pela autora a CEF sequer faz parte, sendo firmado apenas entre a autora e a construtora (ID 296825337). Ressalto, por fim, que ainda que a CEF fosse responsável, constou do financiamento habitacional que a construção tinha o prazo de encerramento em 13.05.2024 (fl. 2 do Id 296826943), enquanto a própria autora alega que o imóvel foi entregue em 08.2022 (Id 296826949). Assim, a CEF não se vincula ao prazo previsto no contrato firmado apenas entre a autora e a constrturoa. O contrato prevê o pagamento do chamado “juros de obra”, no item 5.1.2, sendo de responsabilidade do contratante conforme item 5.2: “5.2 O pagamento dos encargos devidos durante o período de contrução e legalização do empreendimento será pelo(s) DEVEDOR(ES), na data de seu vencimento, independente de qualquer aviso ou notificação pela CAIXA, sendo que se não existir o dia do vencimento nos meses subsequentes, a obrigação vencerá no último dia daqueles meses e, se o vencimento for em dia não útil, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimo.” O contrato ainda prevê uma hipótese de exoneração do pagamento em caso de atraso: “(...) 5.3 ENCARGOS DE OBRA EM ATRASO: O(s) DEVEDOR(ES) ficará(ão) exonerado(s) do pagamento dos encargos mensais definidos no item 5.1.2, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis) meses contados da data original de término de obra prevista quando da celebração deste contrato, no item B.7, imputando-se diretamente à COSTRUTORA/INCORPORADORA/ENTIDADE ORGANIZADORA/EMPREENDEDOR a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel (...)” O prazo para término da construção, previsto em contrato, conforme item B.7 era 13.5.2024, posterior inclusive a propositura da ação que ocorreu em agosto de 2023. Portanto, nos termos do contrato de financiamento habitacional, o autor se eximiria do pagamento dos juros de obra apenas a partir de 13.11.2024. Assim, lícita a cobrança promovida pela CEF à autora dos juros de obra. E, por óbvio, ausentes um dos elementos essenciais da responsabilidade civil não há que se falar em obrigação de restituição dos valores por parte da ré. Concluindo e sintetizando, a parte autora não apresentou sequer indício de veracidade de suas alegações, mormente no tocante ao fato ilícito atribuído a parte requerida, consoante exige a responsabilidade civil, nos termos legais. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950). Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 16 de junho de 2025.

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Adriano Goncalves De Souza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 326729376

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015274-28.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FAGUNDES ROSA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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EDIR DA SILVA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015274-28.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANO GONCALVES DE SOUZA CPF: 894.727.306-63 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 S E N T E N Ç A Vistos, etc. ADRIANO GONÇALVES DE SOUZA, qualificado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que recebe benefício junto ao réu e que foi surpreendido com descontos mensais que não foi contratado/autorizado pela parte autora. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pugna para que seja declarado indevido o desconto lançado em sua conta bancária, bem como que a parte ré seja condenada a repetição de indébito em dobro e a pagar indenização de caráter moral. Recebida a inicial e deferida assistência judiciária gratuita (ID nº 10340397284). Contestação apresentada ao ID nº 10355201947 arguindo que as cobranças realizadas foram legítimas e pugnando pela total improcedência da ação. Impugnação à contestação ao ID nº 10372570729. Decisão de saneamento ao ID nº 10410385363 que analisou e rejeitou as preliminares arguidas. É o relatório necessário. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Versando a situação narrada nos autos sobre relação consumerista, sendo aplicável, a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, destaco, de início, que é de se dizer que a Lei nº 8.078 de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja seu dever de ressarcir. Traçada essa consideração, ressalto que, conforme estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito. No particular, é fato constitutivo do direito da parte autora o ato ilícito imputado à requerida, isto é, o suposto lançamento/autorização de lançamento em sua conta bancária de tarifas denominada “CAP PIC”, nos valores variáveis entre R$ 90,00 (noventa reais), R$ 90,51 (noventa reais e cinquenta e um centavos) e R$ 90,01 (noventa reais e um centavo). Lado outro, é importante reconhecer que a inexistência da tarifa (e, em consequência, do suposto contrato que a teria ensejado), constitui fato negativo a carrear à ré o ônus da prova quanto à regularidade da contratação. Dito isso, compulsando os autos, verifico que, de fato, foram lançadas tarifas na conta bancária da parte autora, conforme documento anexado ao ID nº 10325501085, logrando, assim a parte requerente, êxito em comprovar nos autos as cobranças lançadas em seu benefício, cumprindo seu ônus probatório de acordo com o art. 373, I do CPC. Tratando-se os autos de relação consumerista, ressalto, contudo, que não compete ao consumidor fazer prova de que não contratou, mas sim do fornecedor do produto/serviço produzir tal prova, apresentando ao juízo os documentos comprobatórios da negociação efetivada. O réu argumenta pela regularidade da cobrança, além de considerar que não houve abalo de ordem material e moral. Assim, em que pesem as alegações do requerido, vejo que em nenhum momento juntou aos autos comprovantes válidos de contratação devidamente assinados pela parte autora. Inexistindo nos autos provas a fim de demonstrar a regularidade da contratação dos serviços/produtos entre as partes, ou que ensejasse legalidade da cobrança das tarifas lançadas, tenho que a procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de dívida, bem como de indenização por dano material, com devolução em dobro do indébito, conforme art. 42 do CDC, é medida de rigor. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ARTIGO 429, INCISO II DO CPC - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do CDC. - O ônus da prova da veracidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, II, do CPC. - Não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo consignado pela autora, restou demonstrada a irregularidade dos descontos e a falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida reparar os danos sofridos pela consumidora. - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. (TJMG - Apelação Cível 1.0534.16.002115-8/003, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2021, publicação da súmula em 28/09/2021). (sem grifos no original) Quanto ao pedido de danos morais, resta inequívoca a sua configuração diante da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Destaco, que a Constituição da República de 1.988 assegura o direito à reparação em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. No particular, tendo em vista a conduta ilícita da parte ré, certo é que não se configura simples aborrecimento, importando destacar que o valor descontado não pode ser considerado irrelevante, uma vez que é capaz de comprometer o sustento do autor, mormente ao se considerar o valor do seu benefício. Certo é que a reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar o réu para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do lesado. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Traçadas tais considerações, tendo em vista que a parte requerida não conseguiu atestar de forma afetiva a existência de negócio jurídico regular entre as partes apto a justificar os descontos questionados na inicial, a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR inexistente o débito e o contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores descontados em sua conta bancária da tarifa denominada “CAP PIC”, devendo ser apuradas em fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos, conforme entendimento do art. 42 do CDC e devidamente corrigido monetariamente, sendo que, em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, qual seja, maio de 2024. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente, sendo que, em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, considerado em maio de 2024, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Em razão da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5015274-53.2025.4.03.6100

ID: 309889099

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015274-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO SPARN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015274-53.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO SPARN - SP2… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015274-53.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO SPARN - SP287225 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por DELTAMAR ESTAMPARIA DE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão do protesto do Título nº 0875 – 29/04/2025, do 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo/SP e que o réu abstenha-se de adotar quaisquer atos constritivos em face da autora. A autora relata que foi surpreendida com o recebimento do Título nº 0875– 29/04/2025, encaminhado para protesto perante o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, no valor de R$ 3.278,89, com vencimento em 06 de maio de 2025. Descreve que o débito protestado é referente à Certidão de Dívida Ativa - CDA nº 812961/2025, decorrente do Auto de Infração nº 21604/25, lavrado pelo conselho réu. Afirma que não recebeu a cópia do Auto de Infração e, após entrar em contato com o réu, foi informada de que teria contrariado o disposto no artigo 59 da Lei nº 5.194/66. Alega que possui como atividade principal a produção de artefatos estampados de metal, a qual não está inserida nas atividades sujeitas a registro perante o CREA/SP, nos termos da Lei nº 5.194/66. Sustenta a ocorrência de danos morais, que devem ser indenizados pelo réu. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 367736272, foi concedido o prazo de quinze dias para a autora regularizar os apontamentos indicados. A autora apresentou a manifestação id nº 371713927. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso em tela, observo a presença dos requisitos legais. A autora juntou aos autos a cópia do Aviso de Protesto protocolado sob o nº 0875-29/04/2025, perante o 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP, no valor de R$ 3.278,89, com vencimento em 06 de maio de 2025, referente à CDA nº 812961/2025, o qual possui como apresentante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (id nº 366684232). O e-mail enviado à autora pelo CREA-SP, em 17 de maio de 2025, revela que a empresa foi autuada pelo conselho profissional, pois “(...) foi identificado que consta uma atividade registrada no seu Contrato Social (CNPJ) que tem obrigatoriedade de Registro com o CREASP” (id nº 366684231). Dessume-se, do artigo 1° da Lei n. 6.839/80, que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão, é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Confira-se a dicção do referido dispositivo legal: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Ou seja, as empresas estão obrigadas a registrarem-se nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional conforme a sua atividade básica preponderante. No que tange às atividades privativas de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, dispõe os artigos 1º e 7º da Lei nº 5.194/66 descrevem : “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões”. Assim determinam os artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66: “Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados.” O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ id nº 371713941, demonstra que a autora possui como atividade principal a “Produção de artefatos estampados de metal”. No contrato social da autora, consta como objeto social a indústria, comércio e prestação de serviços de ferramentaria e estamparia (id nº 371716112, página 04). Verifica-se que a atividade principal desenvolvida pela autora não está prevista no rol das atividades exercidas, exclusivamente, por engenheiros, razão pela qual a empresa não está sujeita à inscrição perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL (CERCEAMENTO DE DEFESA). AFASTADA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPRESA COM ATIVIDADE NÃO VINCULADA AO CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO - Inicialmente, afastada a possibilidade de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial, vez que, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (art. 130, do CPC/1973), o que deve prevalecer é a prudente discricionariedade do magistrado na análise da determinação ou não sobre a realização das provas (e valoração destas - caso dos autos). - A questão debatida nos presentes autos refere-se à obrigatoriedade de inscrição de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - A atividade básica da empresa consiste em: “fabricação de esquadrias de metal”; “indústria e comércio metalúrgico, portas contra-fogo, extintores de incêndio e equipamentos de segurança e prevenção contra incêndio; prestação de serviços de instalação e manutenção de equipamentos contra incêndio”. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. Precedentes. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica/metalúrgica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. Precedente. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado. - Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004265-71.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) - grifei Verifico, também, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o documento id nº 366684232 comprova que o valor da multa foi protestado pelo réu. Em face do exposto, defiro a tutela de urgência, para suspender os efeitos do protesto representado pelo documento id nº 366684232 e determinar que o réu abstenha-se de adotar quaisquer atos constritivos em face da autora, para cobrança da quantia protestada. Concedo à autora o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para informar o valor da indenização por danos morais pretendida e adequar o valor da causa ao benefício econômico almejado, incluindo a quantia referente à mencionada indenização. Cumprida a determinação acima: a) expeça-se ofício urgente ao 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, o qual deverá ser instruído com cópias da presente decisão e do documento Id nº 366684232; b) cite-se o réu, por intermédio de mandado urgente. No prazo para contestação, o réu deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5003282-64.2023.4.03.6133

ID: 262079673

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003282-64.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Decisão

Advogados:

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO REZENDE GUERRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003282-64.2023.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA Advogado do(a) EXECUTA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003282-64.2023.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 D E C I S Ã O Vistos. ID 339947775: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA, na qual se insurge contra a pretensão da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL de cobrança de valores referentes à(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Sustenta, em síntese, que as verbas indenizatórias (vale transporte; vale refeição; aviso prévio indenizado, inclusive seus reflexos na gratificação natalina; férias indenizadas e seu adicional de 1/3, vencidas, proporcionais ou relativas à projeção de aviso prévio; assistência médica e/ou odontológica; salário família; valores descontados dos empregados a título de retenção na fonte do imposto de renda e de contribuição previdenciária) devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias e a entidades terceiras em cobro na presente execução, que deve haver limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a entidades terceiras e que as CDA’s que instruem a execução são nulas. Requer também o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 1.025/69, bem como a suspensão do feito até julgamento do Tema nº 1.170 pelo C. STJ. Instada a se manifestar, a exequente alegou, preliminarmente, que a exceção de pré-executividade é incabível para discutir tais matérias e, no mérito, requereu a rejeição dos pedidos (ID 341467328). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação/embargos à execução. Na hipótese dos autos, a parte executada aduz, em síntese, que as verbas indenizatórias devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias e a entidades terceiras em cobro na presente execução, que deve haver limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a entidades terceiras e que as CDA’s em execução são eivadas de nulidade. A(s) referida(s) matéria(s) não é(são) passível(is) de ser(em) analisada(s) em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEIÇÃO DE VIA INADEQUADA. TEMA 985/STF. JULGAMENTO REALIZADO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. É o que resume a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A via da exceção de pré-executividade comporta somente a análise de prova pré-constituída nos autos, ou seja, de documentação já ali existente ou juntada pelo excipiente com o objetivo de comprovar o fato constitutivo do seu direito. O executado, contudo, não pode, nesta estreita via processual, levantar dúvida legítima quanto à idoneidade da documentação apresentada, porque, nesse caso, haverá a necessidade de produção de provas novas, sob o regime do contraditório. 3. A questão suscitada não se restringe à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório, mas à desconstituição da própria CDA que, nos termos do artigo 3º da LEF e artigo 204 do CTN, goza da presunção de certeza e liquidez. 4. Não há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista o julgamento, em 12/6/2024, do RE n. 1.072.485/PR - Tema n. 985 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023603-55.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DADOS CONSTANTES DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E VERACIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 985/STF. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DE DEFESA ADOTADA. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em face de CDA (n. 35.638.875-1) que traz elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. - Quanto ao pedido de sobrestamento da execução em razão de determinação lançada no Tema 985/STF, que este restou prejudicado diante do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.072.485. Assim, não mais se faz presente o suposto motivo que ensejaria o sobrestamento da demanda: referido tema foi julgado e, conforme o pronunciamento do c.STF, em 12/06/2024, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, é necessário conferir efeito ex nunc à ratio decidendi extraída do Tema 985/STF, razão pela qual incide contribuição previdenciária (e também as devidas ao “Sistema S”) sobre o terço constitucional de férias usufruídas, a contar da publicação de sua respectiva ata de julgamento (31/08/2020, inclusive), ressalvando-se as contribuições já pagas e aquelas não impugnadas judicialmente até essa mesma data (que não serão devolvidas pela União). - Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciado, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005338-05.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 03/12/2024.) Compartilhando dos entendimentos acima esposados, entendo que as alegações da parte executada demandam dilação probatória, sendo inadequada, portanto, a via eleita. Quanto à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a entidades terceiras, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.898.532/CE, sob o rito de recursos repetitivos - Tema n 1.079, que o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao SENAI, ao SESI, ao SESC e ao SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. Quanto ao encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, sua legalidade é reconhecida em nossa jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 969), consignou que “Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional.”. Por fim, o pleito relativo ao sobrestamento da execução fiscal deve ser igualmente afastado. Em primeiro lugar, porquanto não resta evidenciado que o caso concreto se amolda à hipótese fática discutida no âmbito do Tema nº 1.070-STJ. Em segundo lugar, porque, quanto ao referido tema, o C. STJ já se pronunciou, diga-se, em sentido contrário à pretensão do excipiente. Com efeito, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.974.197/AM, sob o rito de recursos repetitivos - Tema n 1.070, que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Noutro giro, a União (Fazenda Nacional) rejeitou a garantia ofertada pela executada no ID 325016129, requerendo o bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, com o regular prosseguimento do feito. A garantia da execução fiscal é disciplinada pelo artigo 9º da Lei nº 6.830/80, que, no seu inciso III, prevê a possibilidade de nomeação de bens à penhora, observada a ordem estabelecida no artigo 11 da referida lei. Assim, embora a execução deva ser promovida de modo menos gravoso ao devedor, nos termos do artigo 805 do CPC, é certo que este dispositivo não pode ser interpretado de tal modo que afaste o direito do credor de ver realizada a penhora sobre bens aptos a assegurar o juízo, não podendo ser compelido a aceitar o bem oferecido em garantia, pois o princípio da menor onerosidade para o devedor se submete à lei especial que garante a penhora em dinheiro em primeiro lugar na ordem dos bens a serem penhorados. Logo, é direito do credor recusar os bens indicados e requerer que outros sejam penhorados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA DO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 9º, inc. III, da Lei n. 6.830/80 prevê ao executado a possibilidade de nomeação de bens à penhora, observada a ordem prevista no seu art. 11. 2. O STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 578), no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Nacional em relação aos bens oferecidos à penhora sem a observância da ordem legal de preferência, constituindo ônus do devedor a comprovação da necessidade de seu afastamento. Indevida a obrigatoriedade de aceitação pelo exequente dos bens nomeados à penhora pelo executado. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015274-88.2023.4.03.0000. Relator: Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR. 1ª Turma. Julgamento: 04/12/2024. DJEN Data: 09/12/2024). Grifou-se. Isso posto, rejeito a indicação do(s) bem(ns) à penhora. Prossiga-se nos termos do item 4 e seguintes do despacho de ID 309973854. Cumpra-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 16 de dezembro de 2024.

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Processo nº 5015274-32.2024.4.03.6183

ID: 318981707

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015274-32.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015274-32.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015274-32.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015274-32.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições insalubres, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (ID 322524103) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como tempo especial os períodos: 02/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 16/11/2009, 12/11/2010 a 10/11/2011 e 09/11/2012 a 13/11/2019, devendo o INSS proceder à averbação. Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 15/07/2023, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenou o INSS pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante das prestações vencidas, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Não foi concedida a tutela específica. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 322524104) alegando que para os períodos posteriores a 18/11/2003, o nível de ruído representativo da jornada de trabalho do segurado deve ser informado em Nível de Exposição Normalizado (NEN), bem como o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Requer a improcedência do pedido. Faz prequestionamentos para fins recursais. Por fim, requer a observância da prescrição quinquenal; a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015274-32.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADAO JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Antes do advento da EC nº 103/2019, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição estava condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, até o advento da EC nº 103/2019 vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Por outro lado, a referida EC nº 103/19 estabeleceu as seguintes regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Cumpre observar, ainda, que, nos termos do art. 3.º da EC nº 103/19, é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver completado 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial. A r. sentença reconheceu como o tempo de serviço especial os períodos: 02/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 16/11/2009, 12/11/2010 a 10/11/2011 e 09/11/2012 a 13/11/2019; portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos supramencionados, para a concessão do benefício. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Mais recentemente, o C. STJ, em 09/04/2025, ao apreciar o Tema nº 1.090 em sede de recursos repetitivos (REsp 2082072/RS, REsp 1828606/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ), de Relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” De todo modo, há situações em que há risco evidente de contato com agentes nocivos, nos quais a simples utilização de EPI, por si só, é insuficiente para a neutralização do risco, quais sejam: a) atividades em que há exposição a níveis de ruído superiores aos limites previstos na legislação previdenciária (Tema nº 555 do C. STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux); b) atividades em que há exposição a agentes biológicos nocivos, notadamente quando envolve o contato com materiais infecto-contagiantes (médicos, enfermeiros, coletores de lixo etc.), uma vez nenhum EPI é suficiente para evitar completamente a contaminação por tais agentes; c) atividades em que há exposição a agentes químicos cancerígenos, tendo em vista o alto grau de nocividade; d) atividades que envolvam contato com eletricidade ou materiais explosivos, visto que a simples periculosidade já se revela suficiente para caracterizar a especialidade. No mais, a especialidade da atividade pode ser caracterizada também quando houver nos autos elementos que permitam contrariar eventual anotação no PPP quanto à eficácia do EPI fornecido pela empresa. Assim, a possibilidade de afastamento do tempo especial em razão da utilização de EPI deve ser avaliada de forma casuística. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 1. 02/12/1996 a 05/03/1997, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 90 dB(A), sendo a atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, conforme PPP (ID 322524087, págs. 34/35), datado de 18/04/2023. 2. 19/11/2003 a 16/11/2009, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 87,1 e 86,1 dB(A), sendo a atividade enquadrada como especial com base código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, conforme PPP (ID 322524087, págs. 37/38), datado de 18/04/2023. 3. 12/11/2010 a 10/11/2011, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 90,1 dB(A), sendo a atividade enquadrada como especial com base código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, conforme PPP (ID 322524087, págs. 37/38), datado de 18/04/2023. 4. 09/11/2012 a 13/11/2019, vez que no exercício de sua função ficava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 86,1, 90,1 e 87,3 dB(A), sendo a atividade enquadrada como especial com base código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, conforme PPP (ID 322524087, págs. 37/38), datado de 18/04/2023. Insta consignar que não é possível a conversão de tempo especial em comum após 13/11/2019, ante a vedação expressa constante da EC 103/2019. Cabe ressaltar que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. A lei não determina que a aferição seja feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN); portanto, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente: TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). Desta forma, deve ser rejeitada qualquer alegação no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 02/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 16/11/2009, 12/11/2010 a 10/11/2011 e 09/11/2012 a 13/11/2019. Ressalto que não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei Federal nº 8.213/1991. Desse modo, computando-se os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo em 15/07/2023, data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária de sucumbência, fixada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, dou parcial provimento à apelação do INSS, para explicitar os consectários legais, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A Ementa. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. EC 103/2019. I. Caso em exame 1. Trata-se de reconhecimento de atividades em condições insalubres, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos: 02/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 16/11/2009, 12/11/2010 a 10/11/2011 e 09/11/2012 a 13/11/2019, para a concessão do benefício. III. Razões de decidir 3. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 02/12/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 16/11/2009, 12/11/2010 a 10/11/2011 e 09/11/2012 a 13/11/2019. 4. Desse modo, computando-se os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 das regras de transição da EC 103/2019. 5. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo em 15/07/2023, data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação da do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, para explicitar os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5015274-10.2025.8.08.0012

ID: 334799738

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015274-10.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. L. D. O. C. SANDRA DE OLIVEIRA CORREIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MONICA SILVA ALMEIDA

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KARLA FEU SANTOS

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MONICA SILVA ALMEIDA

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KARLA FEU SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5015274-10.2025.8.08.0012 REQUERENTE: SANDRA DE OLIVEIRA CORREIO, D. L. D. O. C. REQUERIDO: BENEVIX - BENEVIX, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. DECISÃO SANDRA DE OLIVEIRA CORREIO, por si e representando seu filho menor, D. L. D. O. C., moveram Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., alegando, em síntese, que o segundo requerente, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo. Narram que, embora beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão administrado pela primeira requerida e operado pela segunda, as mensalidades têm sofrido aumentos desproporcionais em razão de cobranças de coparticipação sem limite máximo, chegando ao valor de R$ 2.046,71 em junho de 2025 - mais de seis vezes o valor inicialmente pactuado de R$ 251,73. Requerem, por isso, tutela de urgência para limitação da coparticipação ao valor máximo de uma mensalidade. Decido. Observado o atual momento processual, no qual se aprecia o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, quando há nos autos apenas a exposição de argumentos e documentos produzidos unilateralmente pela parte requerente, o magistrado fica condicionado a um juízo de cognição sumária dos fatos. Nesse contexto, analiso os elementos até então carreados aos autos. Preliminarmente, cumpre destacar que, conforme pacificado na jurisprudência pátria e cristalizado na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Tomando por base esta premissa, tem-se que os contratos em análise, além de observarem os deveres gerais impostos pelo Código Civil, a exemplo da boa-fé objetiva (art. 422), deverão atender aos ditames protetivos contidos no CDC, dentre os quais se destaca "o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo" (caput do art. 4º). Pois bem. Extrai-se dos autos que o menor DAVI LUCCA, de tenra idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo que abrange terapia ABA com psicóloga 4 vezes por semana, fonoaudiologia 2 vezes por semana, terapia ocupacional 1 vez por semana e psicomotricidade 1 vez por semana, conforme prescrição médica acostada aos autos. Como cediço, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo, em seu art. 1º, § 2º, que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". No que tange à cobertura assistencial, a Resolução Normativa ANS nº 469/2021, de 09/07/2021, tornou expressamente obrigatória a cobertura em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento/manejo da CID F84, referente aos transtornos globais do desenvolvimento, que engloba o TEA. Outrossim, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.889.704/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022), o Rol da ANS seria taxativo, mas admitiria, em hipóteses excepcionais e restritas, a superação das limitações ali contidas, desde que observados os seguintes parâmetros objetivos: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Com isso, a Segunda Seção manteve acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), considerando, para tanto, a superveniência da Resolução Normativa ANS 469/2021, de 09/07/2021. Entendeu-se que a exploração da assistência à saúde pela iniciativa privada também possui raiz constitucional (arts. 197 e 199, caput e § 1º, da CF), merecendo proteção não só o consumidor, mas também a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica (arts. 1º, IV, 170, IV e parágrafo único, e 174 da CF). Desse modo, devem ser sopesados tanto os direitos do consumidor quanto os das empresas. Dito isso, verifico que a controvérsia central gravita em torno da validade e extensão da cláusula de coparticipação aplicada ao caso em tela. Embora seja lícita a estipulação de coparticipação como fator moderador nos contratos de plano de saúde, tal mecanismo não pode inviabilizar o acesso aos serviços contratados nem colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso dos autos, constata-se que as cobranças de coparticipação atingiram patamares manifestamente desproporcionais. O valor da mensalidade, inicialmente estabelecido em R$ 251,73, foi majorado para R$ 2.046,71 no mês de junho de 2025, o que corresponde a um aumento superior a 700% (setecentos por cento), comprometendo totalmente a capacidade financeira da família e colocando em risco a continuidade do tratamento essencial do menor. Tal situação configura flagrante violação aos arts. 39, V e 51, IV do CDC, que vedam, respectivamente, a exigência de vantagem manifestamente excessiva e as cláusulas que estabeleçam obrigações desproporcionais ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que "não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde" (REsp n. 2.170.803/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025). No presente caso, a cobrança ilimitada de coparticipação, especialmente considerando a necessidade de uso intensivo dos serviços por parte de criança com TEA, reveste-se de caráter nitidamente abusivo, frustrando a própria finalidade do contrato e violando o princípio da boa-fé objetiva. A probabilidade do direito alegado encontra-se evidenciada pela farta documentação acostada aos autos, que comprova: (i) a condição de pessoa com deficiência do menor; (ii) a prescrição médica de tratamento multidisciplinar; (iii) a relação contratual estabelecida entre as partes; (iv) as cobranças excessivas de coparticipação; e (v) a jurisprudência consolidada sobre a abusividade de cláusulas que inviabilizam o acesso à saúde. O perigo de dano, por seu turno, é manifesto, considerando que a manutenção das cobranças excessivas poderá inviabilizar a continuidade do tratamento do menor, causando-lhe prejuízos irreversíveis em seu desenvolvimento neurológico e social. Como bem destacado na documentação médica, pessoas com TEA necessitam de acompanhamento ininterrupto, sendo que quaisquer descontinuidades podem comprometer significativamente a evolução do quadro clínico. Ademais, conforme consignado pelo STJ em precedente específico sobre a matéria, "o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde" (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/11/2023). Reconhecida a abusividade da cláusula em sua aplicação irrestrita, impõe-se a fixação de limite razoável e proporcional para a cobrança de coparticipação, que preserve tanto os direitos do consumidor quanto a sustentabilidade econômica do contrato. Considerando: (i) o valor original da mensalidade (R$ 251,73); (ii) a necessidade de tratamento intensivo do menor; (iii) os precedentes jurisprudenciais que têm fixado como parâmetro o valor da mensalidade do plano; e (iv) o princípio da proporcionalidade, entendo adequado limitar a coparticipação mensal ao valor equivalente a uma mensalidade do plano de saúde. Tal limitação encontra respaldo na jurisprudência pátria. Mais uma vez, a título de exemplo, segue um julgado do Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, operase o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação - consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. - tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde". 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA para determinar que as empresas requeridas, solidariamente: a) Limitem a cobrança de coparticipação mensal ao valor máximo correspondente a uma mensalidade do plano de saúde contratado, independentemente da quantidade de procedimentos e sessões de tratamento realizadas pelo menor beneficiário; b) Abstenham-se de efetuar cobranças que excedam o limite ora fixado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a emissão de nova fatura referente ao mês de junho/2025, observando-se o limite ora estabelecido, bem como a devolução de eventuais valores cobrados em excesso. DEFIRO, ainda, o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, na forma dos arts. 98 e seguintes do CPC c/c a Lei nº 1.060/50. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (arts. 335 e seguintes do CPC). Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público, considerando-se o interesse de menor. Diligencie-se com urgência, servindo-se a presente de carta/mandado. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. Juiz de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72967749 Petição Inicial Petição Inicial 25071417394757400000064802418 72971254 2. DOCUMENTO PESSOAL - SANDRA Documento de comprovação 25071417394860900000064802423 72971253 3. PROCURAÇÃO SANDRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071417394960000000064802422 72967752 3.1. DOCUMENTO PESSOAL - DAVI Documento de Identificação 25071417395044700000064802421 72971266 3.2. PROCURACAO - DAVI Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071417395156600000064802430 72971268 4. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25071417395260100000064802432 72971269 5. CTPS - SANDRA Documento de comprovação 25071417395344100000064802433 72971271 6. CONDIÇÕES GERAIS - BENEVIX Documento de comprovação 25071417395437800000064802435 72971272 7. CARTEIRINHA DO PLANO - DAVI Documento de comprovação 25071417395526000000064802436 72971277 9. JUNHO 2025 - BOLETO DE DOIS MIL REAIS Documento de comprovação 25071417395605700000064802440 72971276 8. BOLETOS - SET.2024 A MAI.2025_compressed Documento de comprovação 25071417395736800000064802439 72971275 10. BOLETO - JULHO.2025 Documento de comprovação 25071417395822900000064802438 72971279 11. LAUDOS E TRATAMENTOS MÉDICOS Documento de comprovação 25071417395922700000064802442 72971280 12. PRINT WHATSAPP - BENEVIX Documento de comprovação 25071417400027900000064802443 72971283 13. RESPOSTA EMAIL - BENEVIX Documento de comprovação 25071417400114600000064802446 73276155 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071716581716800000065074498 Nome: BENEVIX - BENEVIX Endereço: AVENIDA DOUTOR OLIVIO LIRA, 353, ANDAR 18 SALA 1801, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-950 Nome: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Endereço: Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, 195, Ed.Guizzard,Salas 301,401,501,506,1009,1010,Loja 2, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-290

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Processo nº 5032836-76.2024.4.03.0000

ID: 259285088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. DES. FED. MARCELO VIEIRA - OE Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5032836-76.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5032836-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARCELO VIEIRA - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5032836-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARCELO VIEIRA - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5032836-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARCELO VIEIRA - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo I. Juízo da 10ª Vara das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo perante o I. Juízo da 12ª Vara das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos da ação nº 5015274-69.2023.4.03.61.82, ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO em face da empresa Nestlé Brasil Ltda., objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, cuja CDA instruem a inicial. A ação foi primeiramente distribuída à 12ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo, tendo aquele I. Juízo, com fulcro no disposto no parágrafo 1º do artigo 1º do Provimento CJFR nº 25, de 12/19/2017, declinado da competência para a 10ª Vara das Execuções Fiscais daquela mesma Subseção Judiciária em razão da anterior distribuição da ação antecipatória de garantia nº 5020595-56.2021.4.03.6182, em que garantido, dentre outros, o débito em cobro. Redistribuídos os autos, o Juízo da 8ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo suscitou o presente conflito, afirmando que o objeto das ações acautelatórias ajuizadas pela executada Nestlé do Brasil não se confunde com a matéria a ser deduzida em eventuais embargos de devedor ou ações anulatórias previamente ajuizadas, não restando evidenciada a prevenção a ensejar a reunião dos feitos. Designado o Juízo Suscitado para resolver em caráter provisório as eventuais medidas urgentes (ID 311529293). O Ministério Público Federal ofertou parecer no sentido da inexistência de interesse público a justificar a sua intervenção na lide, opinando pelo prosseguimento do feito. (ID312120624) Vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5032836-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARCELO VIEIRA - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) PARTE RE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A V O T O Por primeiro, reconheço a competência do E. Órgão Especial para processar e julgar o presente conflito de competência, nos termos do quanto disposto no artigo 11, parágrafo único, letra "i", do Regimento Interno, que estabelece que "as questões incidentes em processos da competência das Seções ou das Turmas que lhe hajam sido submetidas, bem assim os conflitos de competência entre Relatores, Turmas ou Seções e, de modo geral, os não compreendidos na competência das Seções". In casu, verifica-se que a matéria em apreço possui relevância para processos tanto da competência da 1ª Seção, quanto da 2ª Seção deste Tribunal, razão pela qual compete ao Órgão Especial o julgamento dos conflitos de competência. Precedente: Órgão Especial, Conflito de competência cível - 5028464-55.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 28/04/2023. Passo ao exame do mérito. A questão ora posta cinge-se à existência de prevenção para a fixação da competência do juízo ao qual distribuída a ação antecipatória de garantia para o processamento e julgamento da execução fiscal onde se pretende a cobrança do débito previamente garantido. A executada Nestlé Brasil Ltda. ajuizou ação antecedente de garantia, nos moldes dos artigos 297, 300 e 303, visando assegurar a expedição de Certidão Positiva com efeitos de negativa prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional, bem como obstar/suspender a inscrição do seu nome no CADIN e nos cadastros de inadimplentes. A tutela pretendida tem por escopo antecipar a garantia do débito que será objeto de futura execução fiscal, possuindo nítida natureza acautelatória. Em outras palavras, busca-se afastar provisoriamente os efeitos negativos da exigibilidade de um débito já inscrito em dívida ativa, mas que se encontra pendente do ajuizamento da ação executória, quando então será resolvido de forma exauriente. Verificada, assim, a natureza cautelar da ação antecipatória de garantia, de rigor seria, diante da acessoriedade ou conexão, a aplicação das normas dos artigos 58, 59 e 61 do Código de Processo Civil. Contudo, este C. Órgão Especial firmou posicionamento no sentido que, não obstante a relação de acessoriedade entre as demandas, a situação em apreço revela a inviabilidade da reunião dos feitos, porquanto a ação antecipatória compreende débitos referentes a diversos autos de infração que não tem correlação com todos dos débitos das CDAs objetos da ação de execução, pelo que o reconhecimento da prevenção acarretaria na multiplicação de feitos em processamento e geração de custos consideráveis às partes e à administração judiciária. Transcrevo, por oportuno, a ementa proferida nos autos do Conflito de competência nº 5028464-55.2022.4.03.0000, de Relatoria do E. Desembargador Federal Carlos Muta, em que firmada a tese ora esposada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE FEITOS. DEMANDA DE MASSA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E IMPACTO SOBRE A ESTRUTURA JUDICIÁRIA. EFICIÊNCIA, RACIONALIDADE, SEGURANÇA E PRESTEZA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. 1. Embora bem assentadas orientações sobre fixação e modificação da competência, é primordial considerar que o norte hermenêutico é o de que as regras legais, regulamentares e jurisprudenciais de conexão e prevenção produzem eficácia dentro de sistemas normativos complexos e em cenários específicos que, por vezes, ensejam conflitos de valores prestigiados pelo ordenamento, inclusive em grau constitucional. De fato, a organização judiciária é orientada à eficiência quantitativa e qualitativa no processamento de demandas (segundo postulados de universalidade de jurisdição, acesso à justiça, celeridade, pacificação social), e planejada administrativamente a partir de macrovisão das limitações da estrutura judiciária existente – do que naturalmente resultam, episodicamente, restrições formais ao espectro de possibilidades de decisão a respeito de como conduzir, com previsibilidade e segurança jurídica, lides individualizadas que, por vezes, escapam à generalidade focada pelo legislador. Daí a construção casuística de soluções aplicáveis a cada gênero de casos, conforme os exemplos acima. 2. Configura cenário comumente problemático, neste contexto, o de litigantes de massa, como é o caso de origem deste conflito de competência. Como é fato notório, as partes do processo de base litigam em centenas de processos virtualmente idênticos (cobranças de valores relativos a autos de infração administrativos e ações correlatas), de modo que por vezes observa-se pleitos de oferta de garantia distribuídos em Subseções várias (ou, como destacou o Juízo suscitante, até mesmo em Regiões Federais distintas), cuja caução abrange débitos variados que, nos mais das vezes, não correspondem àqueles que a exequente reúne para cobrar em cada processo. Assim, para respeitar o entendimento de que o Juízo que processou o pedido de caução está prevento para o eventual litígio futuro sobre o mérito das dívidas previamente garantidas, para além de medidas processuais simples de redistribuição e compensação de acervo, tem-se grande ônus de desmembrar apólices de seguro-garantia ou títulos executivos (demandando alocação de trabalho, tempo, diligências e custos financeiros às partes) e, de maneira tumultuária, multiplicar processos em curso na Justiça Federal (precisamente na área de especialização que detém o acervo total de maior volume nas Subseções de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a saber, a de execuções fiscais). 3. Sucede que, na ordem de ideias exposta, os institutos jurídicos de conexão e prevenção, conquanto tenham o objetivo imediato claro de preservar a segurança jurídica e coesão da apreciação dos direitos das partes, como expressão do acesso à Justiça, não detém prevalência absoluta e axiomática em situações de conflito de valores principiológicos do ordenamento, tais como este. Neste ponto, é de se observar que, em verdade, as próprias normas de conexão e prevenção também se destinam, de maneira mediata, a dar racionalidade e eficiência ao sistema processual, como um todo orgânico e coerente. 4. É preciso, portanto, em casos que tais, perscrutar a solução que melhor acomode a contraposição primária de comandos normativos, a partir das balizas que orientam a própria existência e eficácia destas regras processuais. Assim, há que se ter presente que, em última análise, o direito processual é instrumental. Nos dizeres de Cândido Rangel Dinamarco, “instrumento cheio de dignidade e autonomia científica, mas nada mais do que instrumento” (in: "A instrumentalidade do processo", 15ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2013, f. 318). O funcionamento dos sistemas processuais é amparado, teleologicamente, na premissa de que as regras promulgadas preservam valores instrumentais (celeridade, contraditório, acesso à justiça) e conduzem a objetivos finalísticos divisados pelo sistema (pacificação social, preservação de direitos, justiça material, etc.). O direito processual não é um fim em si mesmo, e não se sobrepõe, como desígnio jurídico, à solução do direito material em litígio. 5. Desta maneira, ao limite, nada obsta que, mesmo sob entendimento, com respaldo legal expresso que seja, da efetiva conexão ou acessoriedade entre duas demandas (atraindo, primariamente, a percepção de que devem ser reunidas, em nome da segurança jurídica e coerência da apreciação dos direitos das partes), conclua-se pela prevalência de disposições e orientações outras que priorizem princípios e direitos outros igualmente tutelados pelo sistema processual e, de maneira ampla, pelo ordenamento jurídico. Trata-se de conclusão a ser alcançada a partir da análise de hipóteses concretas. 6. Perceba-se que este prisma é capaz de solucionar o conflito quer se entenda que o pleito antecipatório de garantia para fins exclusivos de regularidade fiscal deve ser considerado demanda autônoma ou pedido acessório da ação de cobrança, divergência frutífera que, todavia, ocupa segundo plano, pelo enfoque ora adotado. Qualquer seja a posição adotada, o ponto nodal a ser identificado é, singelamente, qual saída melhor compõe o conflito de valores prestigiados pelo sistema processual, considerada sua instrumentalidade e fim último de prover deslinde adequado (célere, eficiente, justo e serviente à legítima fruição das garantias e direitos reconhecidos às partes) à lide subjacente. 7. Esta premissa esteve implícita em julgado da 2ª Seção consideravelmente recente, envolvendo as mesmas partes do presente feito (CCiv 019860-42.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE, DJEN 14/03/2022). Frise-se que na oportunidade havia divergência no colegiado, sob o entendimento de que a relação entre os feitos não seria de conexão, mas de acessoriedade, como acima mencionado (o que, prima facie, recomendaria a reunião dos processos). Contudo, mesmo sob tal ótica, prevaleceu a percepção de que, de toda a sorte, como se tratava de conflito de competência entre foros distintos, forçar o trâmite da execução fiscal perante o Juízo que processou a antecipação de garantia equivaleria a anular a prerrogativa legal do credor de escolher o foro de ajuizamento da cobrança, dentre as opções elencadas em lei (artigo 46, § 5º, CPC) - excepcionando-se a regra de agrupamento dos feitos. Assim, a 2ª Seção convergiu para a decisão, unânime, de não reunir os feitos. 8. Em que pese o caso presente trate de conflito de competência entre Juízos de um mesmo foro, crê-se que há, igualmente, fundamentos sensíveis e relevantes a recomendar que seja dispensada a reunião dos processos. Afigura-se substancialmente mais custoso às partes, e ao próprio sistema judiciário, forçar a multiplicação de processos e reunião de demandas em casos como o presente, na linha do quanto alinhavado anteriormente. Conquanto não se desconheça a posição de que seria possível, em teoria, a existência de decisões conflitantes (divergência entre o entendimento dos Juízos a respeito da aceitabilidade da garantia ofertada), trata-se de hipótese com a qual esta Região já lida cotidianamente em função da incompetência do Juízo Cível para processar execuções fiscais conexas a ações anulatórias (comumente com oferta de caução para regularidade fiscal) previamente distribuídas, equacionada pelos magistrados de primeiro e segundo grau e nos termos de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É possível cogitar de situação análoga, por igual, no caso de remoção de magistrados, nada assegurando às partes que o juiz que passar a ocupar a vaga deixada em aberto terá as mesmas convicções doutrinárias e jurisprudenciais que o anterior. 9. No mais, até porque a oferta de caução antecipada para obtenção de CPD-EN não impede a propositura da execução fiscal, quer parecer que os cenários de decisões conflitantes elucubrados dissipam-se a partir da segregação da eficácia da caução, cabendo ao Juízo que processar a antecipação de garantia decidir sobre a possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal a partir da caução especificamente aceita (com possibilidade de trânsito em julgado desta decisão, tal como ocorre atualmente e já há anos) e ao Juízo da execução fiscal decidir sobre aptidão da garantia para suspensão da exigibilidade da dívida, ou da tramitação da execução e demais questões correlatas. Naturalmente, em situação normal, é interessante às partes e ao sistema judiciário que antecipação de garantia e execução de dívida sejam processadas pelo mesmo Juízo, sempre que possível. Não ressoa como melhor solução, contudo, que esta pretensão figure aprioristicamente acima da análise individualizada de cada lide, sempre sob o prisma finalístico do direito processual. 10. Na espécie, diante da reconhecida e consabida especificidade de que as partes litigam em centenas de processos idênticos, não se afigura oportuno impor a reunião de pedido de antecipação de dívida e cobrança de dívidas sob um mesmo Juízo, sob o risco de multiplicação de feitos em processamento e geração de custos consideráveis às partes e à administração judiciária – sem prejuízo de que eventualmente alinhem formalmente entre si a correspondência de método de agrupamento de garantias e débitos a executar. Assim, provê-se solução homogênea a todos os casos envolvendo tais litigantes, de modo a pacificar o entendimento sobre a questão e evitar a adoção de procedimentos contraditórios sobre o cabimento do desmembramento de garantias e títulos executivos. 11. Conflito de competência julgado procedente. Na mesma esteira, cito os precedentes: TRF3, CC 5001329-63.2025.4.03.0000, Relatora Des. Fed. Therezinha Cazerta, Órgão Especial, j. 13.02.2025; TRF3, CC 5030631-11.2023.4.03.0000, Relatora Des. Fed. Leila Paiva, Órgão Especial, j. 30.09.2024. Como se vê, decidiu este colegiado pela primazia dos princípios da eficiência, da racionalidade, da segurança e da presteza da função jurisdicional, mostrando-se desnecessárias maiores explanações a respeito da matéria. Por esse fundamentos, julgo procedente o conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado da 12ª Vara das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. ACESSORIEDADE. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. PREVENÇÃO AFASTADA. EXCEPCIONALIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. I – CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o juízo da vara em que distribuída a execução e a vara em que distribuída anteriormente ação antecipatória de garantia do crédito. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na existência de prevenção da Vara em que distribuída previamente a ação antecipatória de garantia para o julgamento da ação de execução fiscal do débito garantido, consoante as normas previstas nos artigos 58, 59 e 61 do Código de Processo Civil de 2015. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial firmou posicionamento no sentido que, não obstante a relação de acessoriedade entre as demandas, a situação em apreço revela a inviabilidade da reunião dos feitos, porquanto a ação antecipatória compreende débitos referentes a diversos autos de infração que não tem correlação com todos dos débitos das CDAs objetos da ação de execução, pelo que o reconhecimento da prevenção acarretaria na multiplicação de feitos em processamento e geração de custos consideráveis às partes e à administração judiciária. 4.Primazia dos princípios da eficiência, da racionalidade, da segurança e da presteza da função jurisdicional. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência procedente. _________________________________ Legislação citada: Artigos 58, 59 e 61 do Código de Processo Civil de 2015. Jurisprudência relevante citada: TRF3, CC 5028464-55.2022.4.03.0000, Relator Des. Fed. Carlos Muta, Órgão Especial, j. 26.04.2023; TRF3, CC 5001329-63.2025.4.03.0000, Relatora Des. Fed. Therezinha Cazerta, Órgão Especial, j. 13.02.2025; TRF3, CC 5030631-11.2023.4.03.0000, Relatora Des. Fed. Leila Paiva, Órgão Especial, j. 30.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, julgou procedente o conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado da 12ª Vara das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, nos termos do voto do Desembargador Federal MARCELO VIEIRA (Relator). Votaram os Desembargadores Federais ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), HERBERT DE BRUYN (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA, MARISA SANTOS, JOHONSOM DI SALVO, NELTON DOS SANTOS (com ressalva), CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA e GISELLE FRANÇA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR e MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5015274-74.2021.8.21.7000

ID: 324530042

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015274-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CASPARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015274-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOAQUIM CASPARI ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NES… Precatório Nº 5015274-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOAQUIM CASPARI ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0004776-66.2019.4.03.6302

ID: 333391829

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004776-66.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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MARIA ISABEL VILELA PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BACANI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS BACANI PEREIRA - SP233141-A, MARIA ISABEL VILELA PELOSO - SP267704-A, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS BACANI PEREIRA - SP233141-A, MARIA ISABEL VILELA PELOSO - SP267704-A, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004776-66.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LUIS BACANI PEREIRA - SP233141-A, MARIA ISABEL VILELA PELOSO - SP267704-A, VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O INSS interpõe agravo interno contra decisão por mim proferida que deu provimento ao recurso inominado da parte autora ao reconhecer a legitimidade ativa da parte autora, afastou a coisa julgada e anulou a sentença para seguimento da instrução processual. Recurso tempestivo. Inicialmente, constou da decisão agravada: Cuida-se de ação para concessão de pensão por morte e para pagamento de valores eventualmente devidos a título de aposentadoria do falecido, tudo em favor da parte autora. O pedido foi extinto sem resolução de mérito. Recorre a parte autora. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Constou da sentença recorrida: Quanto à legitimidade ativa da parte autora, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DA LEGITIMIDADE ATIVA Reconheço a legitimidade ativa da parte autora com substrato no tema 1057 do STJ: CONTROVÉRSIA Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991. TESE FIRMADA: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. Entendo que é o caso de reformar parcialmente a decisão agravada quanto à questão da legitimidade ativa de herdeiros/sucessores para pleitear direitos do segurado falecido. No caso concreto, a parte autora está pleiteando a concessão de pensão por morte mediante reconhecimento da qualidade de segurado do falecido (pedido para o qual é inquestionável a legitimidade ativa da sucessora); mas também está pedindo o pagamento de valores eventualmente devidos a título de aposentadoria do falecido (o que equivale a um pedido de CONCESSÃO de aposentadoria em nome de terceiro). O tema com o qual fundamentei a questão (tema 1057 do STJ) trata da legitimidade ativa de tais pessoas nas hipóteses de pedido de REVISÃO de benefício já concedido ao segurado. Via de regra, portanto, não pode ser aplicado para fins de concessão de benefício a pedido dos sucessores. Contudo, no caso concreto, o falecido chegou a pugnar na via administrativa pela concessão da aposentadoria, a qual foi indeferida. Ainda assim, não há notícias de que o falecido tenha interposto ação judicial para pleitear a reforma da decisão administrativa. Consoante já decidido pela Quinta Turma Recursal, portanto, não há como reconhecer a legitimidade ativa da parte autora quando ela o pedido formulado (pagamento de atrasados de aposentadoria) depende da concessão judicial da aposentadoria quando o falecido nunca ajuizou ação para discussão da controvérsia. Neste sentido: O caso dos autos não é de revisão de benefício já concedido a segurado enquanto ainda em vida (tema 1057 do STJ) ou de habilitação de sucessores no curso de uma ação já proposta pelo segurado. À míngua de previsão legal, entendo que os sucessores do segurado não possuem legitimidade ativa para propor ação para discussão e pedido de concessão de benefício que, apenas em tese, seria devido ao segurado enquanto ainda em vida. Neste sentido: 5. O benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. 6. O artigo 112 da Lei de Benefícios determina que somente será devido aos sucessores do de cujus os valores já reconhecidos em vida ao segurado, sendo que os sucessores não podem, em nome próprio, pleitear direito personalíssimo do ex-segurado. (ApCiv 5015094-26.2018.4.03.6183, Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/02/2022). DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. FALECIMENTO DA SEGURADA ANTES DE AJUIZAR AÇÃO ORDINÁRIA. CÔNJUGE E FILHOS DA DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AUTONOMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. - Os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear o restabelecimento do benefício por incapacidade, cuja falecida não ajuizou em vida, bem como não têm direito à percepção das parcelas atrasadas do benefício por incapacidade a que a falecida teria direito, nos termos dos arts. 6° do CPC/1973 e 18 do CPC/2015, que veda o pleito de direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não ocorre no presente caso. - Trata-se de hipótese diversa da prevista no artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que abarca a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido e não pagas em vida ao segurado, ou seja, nos termos desse artigo o direito do titular do benefício já era adquirido, transmitindo-se aos sucessores. - Outrossim, o presente caso não se enquadra na questão submetida a julgamento cadastrada com o Tema 1.057 na base de dados do STJ ementada da seguinte forma: "Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente - e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991", uma vez que se trata de pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade, ao qual a de cujus teria direito, e não de revisão de tal benefício com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte. - Tendo eventual direito ao restabelecimento do benefício sido extinto com a morte da falecida, antes do ajuizamento da ação, afasta-se a possiblidade de substituição processual, sendo a extinção do processo sem resolução do mérito, medida que se impõe em face da ilegitimidade ativa dos demandantes. - Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. (ApCiv 5787457-31.2019.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/09/2021). (RecIno 5019445-97.2023.4.03.6302, de minha relatoria. Quinta Turma Recusal, j. em 23/10/2024). Assim, como não houve ajuizamento de ação pelo falecido quanto ao indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, a parte autora (sucessora) NÃO possui legitimidade ativa para receber os eventuais atrasados da aposentadoria a que eventualmente o falecido teria direito. Tal parte da decisão agravada, portanto, merece ser reformada. Quanto à coisa julgada, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DA COISA JULGADA No que concerne à possibilidade de afastamento da coisa julgada: 1) Entendo que, no âmbito previdenciário, a coisa julgada se aplica à causa de pedir (ou seja, ao reconhecimento de tempo urbano, rural, especial, da qualidade de dependente etc) independentemente do número do requerimento administrativo (pedido) que está em discussão. Neste sentido: Cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário. O pedido da autora foi julgado extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de haver coisa julgada improcedente em ação anterior. Recorre a parte autora, aduzindo que a coisa julgada deve ser afastada nestes autos. Isto porque haveria diferença tanto no pedido quanto na causa de pedir entre o processo julgado e a presente ação. (...) Inicialmente, reconheço que os pedidos formulados na ação transitada em julgado e nesta ação (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) são distintos, vez que a DER dos benefícios requeridos é diferente. Contudo, a causa de pedir é a mesma – qual seja, o reconhecimento do período de 20/08/1997 a 18/03/2021 (em gozo de benefício por incapacidade) como tempo de contribuição. A modificação de fatos (qual seja, o recolhimento de novas contribuições após a cessação do período em gozo do benefício por incapacidade) não altera a causa de pedir que já foi objeto de apreciação judicial na ação anterior. (...) Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5050386-33.2023.4.03.6301, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 28/04/2024). 2) Entendo que, no caso do tempo rural, é possível a desconstituição de parte da controvérsia alcançada pelo trânsito em julgado de provimentos com análise de mérito quando tal provimento não deixa suficientemente claro todos os limites temporais alcançados pela improcedência. A título de exemplo, cito o voto proferido nos autos 0002406-41.2021.4.03.6336, afastando parcialmente a ocorrência da coisa julgada em favor do segurado: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito o pedido de reconhecimento de tempo rural e de concessão da aposentadoria por idade híbrida, ao argumento de que já existe coisa julgada nos autos nos autos nº 0001907-50.2012.4.03.6117 declarando a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural em favor da autora. (...) Da atenta leitura da sentença e da decisão que negou seguimento à apelação constato que, em momento algum houve qualquer provimento judicial afirmando que, no período anterior a 25/07/1994 (ou seja, antes do marido da autora começar a desenvolver atividade urbana) a autora desenvolveu ou não atividade rural. Outrossim, as referidas decisões se limitaram a concluir que, entre 1994 e o adimplemento dos 55 anos, a autora não podia ser considerada como segurada especial. Logo, entendo que não há coisa julgada quanto à possibilidade de reconhecimento de tempo rural anteriormente a 25/07/1994. (RecIno 0002406-41.2021.4.03.6336, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por unanimidade, j. em 17/05/2024). Pelos mesmos fundamentos, mas agora mantendo a ocorrência da coisa julgada em prejuízo do segurado: Constato que a parte autora já ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural (autos n. 0014238-19.2016.4.03.9999/SP). (...) Conquanto eu venha aplicando o tema 629 do STJ e admitindo que eventual improcedência para concessão de aposentadoria por idade rural nem sempre configura coisa julgada quanto ao reconhecimento de tempo rural em todos os períodos anteriores à decisão transitada em julgado, entendo que este não é o caso concreto. Via de regra, meu entendimento é aplicado aos casos em que os julgadores das ações não reconhecem o tempo rural na proximidade do implemento do requisito etário, mas deixam de mencionar se fica ou não reconhecido o tempo rural em períodos remotos. Ocorre que, no caso concreto, tanto o acordão que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade enquanto o acordão que julgou improcedente o pedido da ação rescisória, deixam evidente que a decisão transitada em julgado negou o reconhecimento a tempo rural não apenas as vésperas do implemento do requisito etário, mas a todo o histórico laboral. Confira-se: (...) Evidente que não compete a essa Turma Recursal reformar esses dois julgados - ainda que, a meu sentir, não se tenha prestigiado uma delimitação adequada das datas sobre as quais se fazia a coisa julgada (o que, agora, prejudica eventual direito da autora). Consequentemente, não há como afastar a coisa julgada operada, o que impede nova discussão para reconhecimento de tempo rural até a data em que autora completou 55 anos de idade (27/12/2013). (RecIno 0000074-98.2021.4.03.6337, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por unanimidade, j. em 16/09/2024). 3) Entendo que é possível aplicar o mesmo fundamento do item "1" à questão do reconhecimento da dependência econômica mediante união estável para fins de concessão por morte. 4) Por outro lado, no que toca a questões fáticas como o reconhecimento do direito a enquadramento especial ou existência de vínculo contributivo, como há uma análise objetiva sobre um fato e um período muito delimitado, a coisa julgada só pode ser desconstituída por meio de ação própria para tais fins, não havendo como afastar o trânsito em julgado das decisões de mérito sobre as quais não se fez a ressalva própria do tema 629 do STJ por intermédio de uma ação comum – ainda que, posteriormente, tenha havido a apresentação de novas provas. Este entendimento vem sendo por mim aplicado e prevalecendo em diversos julgados desta 5a Turma Recursal. A título de exemplo: Cuida-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Parte do pedido da autora foi julgado extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de haver coisa julgada improcedente em ação anterior. Recorre a parte autora, aduzindo que a coisa julgada deve ser afastada nestes autos com fulcro no Tema 629 do STJ. Isto porque, na primeira ação, houve falta de documento essencial ou inépcia dos documentos apresentados no curso da ação já transitada em julgado. (...) Entendo que só é possível a desconstituição da coisa julgada mediante manejo dos recursos/ações próprias para rescisão de julgado. Além disso, seria discutível a competência tanto do órgão de origem quanto desta Turma Recursal para fins de declaração da inexistência de coisa julgada nos moldes requeridos. A busca pela aplicação do Tema 629 deve ser tentada na própria ação em que houve a resolução do mérito e antes do trânsito em julgado, exatamente para não haver a formação da coisa julgada. Destarte, é absolutamente inviável a desconstituição da coisa julgada mediante aplicação do Tema 629 em ação já transitada em julgado por meio de uma ação comum de conhecimento. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. (RecIno 5002529-93.2022.4.03.6343, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, j. em 26/04/2024). Em idêntico teor, cito os acórdãos dos autos dos autos 5004249-76.2022.4.03.6317 e 5050386-33.2023.4.03.6301. Sem prejuízo, por lealdade, menciono que, no julgamento do recurso 5000123-71.2022.4.03.6126 (com acórdão parcialmente transcrito abaixo), em declaração de voto, o Exmo Juiz Federal Omar Chamon, se posicionou a favor de uma maior flexibilização da coisa julgada material no âmbito previdenciário. Não obstante, mesmo que por maioria, esta 5a Turma Recursal manteve o entendimento de que não há como afastar a coisa julgada na hipótese sobre análise se não mediante ação própria: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. O autor alega ter obtido um novo PPP capaz de comprovar o direito a enquadramento especial julgado improcedente em demanda anterior. (...) É consabido que a coisa julgada pode ser impugnada, em regra, por três formas: (i) a ação rescisória, (ii) a querela nullitatis; e, por fim, (iii) a impugnação de decisão judicial prevista no § 12 do art. 525 e no §50 do art. 535 do CPC. Sem prejuízo, é de meu entendimento que a ação rescisória é expressamente inadmitida no âmbito do Juizado Especial Federal pelo artigo 59 da Lei n. 9.099/1995. Não ignoro que a jurisprudência vem sendo favorável à extinção de ações sem resolução de mérito para que a parte hipossuficiente possa produzir novas provas em momento futuro. Todavia, a hipótese é de ser aplicada antes do trânsito em julgado da decisão, sob pena de insegurança jurídica. Assim, caberia ao interessado ter requerido a extinção do feito anterior sem resolução de mérito (fosse por interposição de recurso, fosse por embargos contra a sentença/acórdão) - o que não restou comprovado pelo recorrente. Seja como for, a despeito de meu entendimento, compete exclusivamente ao juízo prevento declarar a possibilidade de rescisão do julgado transitado em julgado. Assim, como o autor também não comprova a prevenção do juízo de origem e desta relatoria, há que ser mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. (RecIno 5000123-71.2022.4.03.6126, de minha relatoria, 5a Turma Recursal, por maioria, j. em 16/09/2024). Passo, então, ao caso concreto. A sentença recorrida reconheceu a existência de coisa julgada em razão da ação 0010087-24.2008.4.03.6302. Confira-se a sentença da aludida ação: A sentença fez coisa julgada apenas quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo urbano de 01/06/2006 a 15/09/2006. De outra parte, não há coisa julgada quanto a eventual direito do falecido à concessão de aposentadoria se considerados outros períodos contributivos. No mais, a coisa julgada alcança apenas a causa de pedir, mas não o pedido, razão pela qual não há coisa julgada contra a possibilidade de concessão de pensão por morte em favor da parte autora se a controvérsia não se refere ao reconhecimento de tempo urbano de 01/06/2006 a 15/09/2006. No caso destes autos, a causa de pedir para reconhecimento da qualidade de segurado do falecido não foi alcançada pela coisa julgada, pois se alicerça no pedido de: a) reconhecimento de tempo comum e enquadramento especial dos lapsos de 08/10/1957 a 31/03/1965, 07/07/1966 a 26/03/1971 e 13/03/1972 a 10/12/1973; b) enquadramento especial de 22/09/1978 a 11/07/1981; c) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 131.778.858-0, com DER em 08/01/2004. Posto isso, nos moldes do artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a coisa julgada, anular a sentença e determinar que seja proferida sentença de mérito. Os argumentos aduzidos pela parte agravante para modificação do resultado já foram todos integralmente rebatidos na fundamentação da própria decisão agravada. Assim, à míngua de outros argumentos, não há como acolher as alegações da parte agravante. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao agravo interno do INSS para dar apenas parcial provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença quanto à extinção do pedido de pagamento de atrasados eventualmente devidos ao falecido pela ilegitimidade ativa da parte autora. Quanto à possibilidade de reconhecimento da qualidade de segurado do falecido mediante reconhecimento de novos períodos contributivos e à concessão da pensão por morte, afasto a coisa julgada e determino a prolação de nova sentença sobre tais pontos. É como voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5015274-07.2023.4.03.6332

ID: 326064357

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015274-07.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN GISELE VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015274-07.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015274-07.2023.4.03.6332 AUTOR: JEFFERSON CARIAS DOS SANTOS CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN GISELE VAZ DE LIMA - SP301667 CURADOR do(a) AUTOR: HOSANA CARIAS DOS SANTOS DUTRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filho maior inválido do falecido. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 300730001). O requerido em contestação (id 331401287), alegou, em suma, o seguinte: a) prescrição quinquenal; b) falta de preenchimento, pela parte requerente, de todos os requisitos do benefício. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que "toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que "os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social". No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que "toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes", bem como que "quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto". No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, "caput", como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à pensão por morte O artigo 201, inciso V, da Constituição, estabelece que a Previdência Social atenderá, na forma da lei, a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, no valor de pelo menos um salário mínimo. A Lei nº 8.213/1991, doravante denominada lei de regência, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. O artigo 74, "caput", primeira parte, da lei de regência, estabelece que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não". Nos termos do artigo 16, incisos I, II e III, da mesma lei, com a redação da Lei nº 13.146/2015, são dependentes do segurado: a) na primeira classe, "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave"; b) na segunda classe, "os pais"; c) na terceira classe, "o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave". A teor do artigo 26, inciso I, da lei de regência, independe de carência a concessão da pensão por morte. São, pois, fatos geradores da pensão ora tratada: a) a morte do(a) instituidor(a) e sua qualidade de segurado na data do óbito; b) o vínculo de dependência, com base numa das hipóteses legais, a exemplo de cônjuge, companheiro(a), filho(a), pai, mãe, da parte requerente para com o instituidor. Quanto à dependência econômica, é presumida apenas relativamente ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo ser comprovada nos demais casos, a teor do artigo 16, § 4º, da lei de regência. A morte do(a) instituidor(a) há de ser provada por certidão de óbito expedida pelo Cartório de Registro Civil. A comprovação da qualidade de segurado do(a) falecido(a) deve ser feita por meio dos registros no cadastro nacional de informações sociais (CNIS), sendo exigido, para os demais meios, nos termos do artigo 55, § 3º, da lei de regência, início de prova material contemporânea dos fatos. Com referência ao requisito da qualidade de segurado, aplica-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.110.565/SE, com trânsito em julgado em 4.9.2009 (tema repetitivo nº 21), segundo a qual "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". No mesmo sentido, tem-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0001076-51.2011.4.03.6306/ SP, com trânsito em julgado em 20.2.2017 (tema representativo nº 148), segundo a qual, "a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar". Aplica-se, também, no tocante ao instituidor segurado especial, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0506910-51.2005.4.05.8013/AL, com trânsito em julgado em 8.5.2012 (tema representativo nº 39), segundo a qual, "para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, tanto a carência quanto a idade mínima". Aplica-se, finalmente, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização do julgamento do PEDILEF 0029902-86.2012.4.01.3500/GO, com trânsito em julgado em 3.2.2023 (tema representativo nº 225), segundo a qual, "é possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". Os estados de casado(a) e de filho(a) provam-se pela certidão de casamento expedida pelo Cartório de Registro Civil. Quanto ao vínculo de dependência, deve-se observar, inicialmente, que o direito à pensão por morte rege-se pela lei vigente na data do óbito. A propósito da prova da união estável, incide, para os óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o comando do artigo 16, § 5º, da lei de regência, segundo o qual é exigível início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Relativamente às mortes verificadas no período anterior, prevalece a regra do artigo 369 do Código de Processo Civil, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". A prova da dependência econômica, nos casos em que é exigível, poderá ser feita por todos os meios legais, a teor do citado artigo 369 do Código de Processo Civil. Na hipótese de dependência de filho(a) relativamente ao pai ou mãe, cumpre consignar que, muitas vezes, os filhos, jovens trabalhadores, auxiliam os pais no pagamento de despesas domésticas, notadamente quando residem juntos. Nesse caso, havendo simples cooperação, tendo o pai ou a mãe renda própria para viver com mínima dignidade, não ocorre a dependência econômica. Sucede que, há casos, obviamente mais excepcionais, em que os filhos(as) verdadeiramente sustentam o pai ou, principalmente, a mãe, arcando com a totalidade ou parte substancial das despensas com sua manutenção. Nesse caso, a morte do filho faz com que o genitor(a) fique privado de meios de subsistência digna. Tem-se, assim, a dependência econômica. Ainda quanto à dependência econômica, aplica-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 2006.84.00.509436-0/RN, com trânsito em julgado em 2.8.2013 (tema representativo nº 45), segundo a qual, "é devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito". 3. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso em julgamento. A parte requerente alega que, na data do óbito, dependia economicamente do pai falecido, instituidor da pensão, de modo que deve comprovar: a) a morte do instituidor; b) sua qualidade de segurado na data do óbito; c) a relação de parentesco; d) invalidez anterior à data do óbito (TNU, tema 118) e e) dependência econômica (TNU, tema 114). A morte de Valdemar Carias dos Santos, instituidor da pensão, em 20/11/2019, está comprovada pela certidão de óbito de id 299474252. Sua qualidade de segurado, na data do óbito, está provada pelo extrato do CNIS (id 300552556, p.13-14), segundo o qual Valdemar Carias dos Santos era beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente NB n. 082.365.327-7. A relação de parentesco está comprovada pela certidão de nascimento do filho (id 299474253). Quanto à invalidez, o laudo pericial anexado aos autos, relativo a exame clínico realizado em 10/05/2024, pela Dra. THATIANE FERNANDES DA SILVA, médica psiquiátrica, concluiu que a parte requerente, com 53 anos de idade na data do exame, está permanentemente incapacitada para exercer sua atividade habitual desde 05/03/2010, porque, pela análise dos documentos médicos e do histórico da doença, foram encontrados dados objetivos de que é portador de esquizofrenia (ID 331082589). A invalidez da parte autora vem desde 05/03/2010, portanto, anterior à data do falecimento do instituidor ocorrido em 20/11/2019, o que não impede a concessão do benefício, conforme entendimento da TNU, que decidiu que apenas "a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior" (Tema 118). Destaca-se, ademais, que houve processo judicial de interdição, com registro em cartório da restrição (ID 299474254). Em relação à dependência econômica, a TNU pacificou o entendimento que "para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada" (Tema 114). Nesse ponto, a condição de dependente está comprovada através do extrato da pesquisa DATAPREV/CNIS que demonstra que a parte requerente não tem vínculo de emprego que permita obter rendimentos para sua subsistência. O perfil contributivo demonstra que teve vínculo de empego até 30/06/1998, data que coincide com o relato do início da doença, próximo à idade de 30 anos. A parte requerente, portanto, faz jus à pensão por morte. 4. Data de início do benefício Nos termos do artigo 74, incisos I e II, da lei de regência, com as alterações da Lei nº 13.846/2019, o termo inicial da pensão por morte será: a) a data da morte do instituidor, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; b) a data do requerimento, quando requerida após esses prazos. De acordo com a redação originária do dispositivo, referido termo inicial era sempre a data do óbito. A alteração levada a efeito pela Lei nº 9.528/1997 estabeleceu o termo inicial na data do óbito, quando requerida a pensão 30 dias depois desta, e nada data do requerimento, quando postulada após esse prazo. A Lei nº 13.183/2015, alterou o prazo de 30 dias para 90 dias. No caso dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 20/11/2019, e o requerimento administrativo foi feito em 13/04/2023, fora, portanto, dos prazos do artigo 74 da lei de regência, consideradas as encimadas alterações, pelo que o termo inicial será a data de entrada do requerimento. 5. Data da cessação do benefício O artigo 77 da lei de regência sofreu alteração da Lei nº 13.135/2015, que estabeleceu distintos termos finais do benefício de pensão por morte. Eis o que prevê o § 2º do dispositivo: " Art. 77. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei". No caso dos autos, sendo concedida a filho maior inválido, o benefício deverá lhe ser pago até a cessação da invalidez, nos termos do art. 77, § 2º, III, da Lei nº 8.213/91. 6. Cálculo da renda mensal inicial do benefício Nos termos do artigo 75 da lei de regência, com a redação da Lei nº 9.528/1997, o valor mensal da pensão por morte era de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 23, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º, trouxe alteração no cálculo do referido valor, estabelecendo: "Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º". Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7051/DF, com trânsito em julgado em 26.10.2023, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, fixando a seguinte tese: "é constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Tendo em vista que o óbito do segurado ocorreu em 20/11/1019, posteriormente a 13.11.2019, data de entrada em vigor da EC nº 103, a renda mensal inicial deve ser apurada com base na nova sistemática. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício de pensão por morte, desde a a data de entrada do requerimento administrativo (13/04/2023), observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com trânsito em julgado em 11.6.2022 (tema nº 810 da repercussão geral), e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, com trânsito em julgado em 11.2.2020 (tema repetitivo nº 905). A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 299473899), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade de justiça. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o requerido para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 4 de julho de 2025. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal designado para o 3º Núcleo de Justiça 4.0

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