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Processo nº 5015298-81.2025.4.03.6100

ID: 293925043

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015298-81.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015298-81.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015298-81.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANGELO BUENO PASCHOINI - SP246618 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIACAO HOSPITALAR BOM JESUS em face de ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, objetivando, em sede de liminar, provimento jurisdicional deduzido nos seguintes termos: “Diante do exposto, requer a concessão de medida liminar, considerando estarem presentes os requisitos inerentes, demonstrados no tópico IV, a fim de determinar que a Autoridade Coatora corrija, de imediato, o sistema REGULARIZE, imputando corretamente as datas das rescisões das transações, conforme tabela exposta acima, viabilizando, assim, novos requerimentos ou adesões a transações pela Impetrante. Subsidiariamente, e apenas na remota hipótese de não ser acolhido o pedido principal, requer-se a concessão de medida liminar que assegure à Impetrante o direito de adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024, independentemente do fato de o prazo para adesão já ter se encerrado, tendo em vista que a restrição imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 foi indevidamente obstáculo à formalização da transação no tempo oportuno. Outrossim, caso o pedido acima não seja acolhido por Vossa Excelência, requer-se o reconhecimento da ilegalidade da Portaria PGFN nº 6.757/2022, especialmente de seu art. 18, porquanto a imposição, por ato administrativo, de uma penalidade impeditiva de adesão a nova transação pelo prazo de dois anos, de forma indiscriminada e sem qualquer previsão legal específica, viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as balizas que regem a atuação da Administração Pública. Ainda, para viabilizar a imprescindível renovação do CEBAS, cujo prazo fatal para renovação é 13/06/2025, requer-se, ainda, que, caso a Impetrante venha a aderir ao parcelamento ordinário em até 60 (sessenta) parcelas, seja autorizada a diluição do valor de entrada (que possui valor elevado e nítida natureza de penalidade, vide Doc. 03) no mesmo prazo de 60 meses, evitando-se, assim, a imposição de obstáculo financeiro intransponível à sua regularização fiscal e institucional. Tal providência se justifica para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, evitando prejuízos irreparáveis à Impetrante, especialmente no que concerne à sua regularização fiscal e à consequente manutenção de benefícios essenciais, como o CEBAS, cujo prazo final se extingue em 13/06/2025”. Narra a impetrante, em suma, ser entidade de assistência social na área da saúde, sendo detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Afirma que aderiu a três parcelamentos com a impetrada nos anos de 2022 e 2023, todavia, em razão de adversidades que agravaram sua situação financeira, não conseguiu manter o adimplemento dos compromissos firmados, tendo sido rescindidos os parcelamentos pelo não pagamento de três parcelas consecutivas. Assevera que o sistema da PGFN impossibilita qualquer nova adesão ou requerimento de transação enquanto não transcorrido o prazo de dois anos de penalidade em virtude da rescisão prévia, conforme dispõem o artigo 4º, §4º, da Lei n. 13.988/20 e artigo 18 da Portaria PGFN n. 6.757/22. Relata que, contudo, houve expressiva demora na formalização da rescisão, que somente foi registrada após mais de um ano, o que ocasionou prejuízos à impetrante, porque está impedida de aderir a novos parcelamentos, sendo que a contagem do prazo de impedimento se dá a partir da data oficial da rescisão, e não da ocorrência do inadimplemento. Aduz que “houve uma indevida postergação da possibilidade de regularizar sua situação fiscal, ampliando, de forma desproporcional e ilegal, os efeitos da sanção, sendo certo que, caso a contagem da penalidade fosse corretamente realizada, a Impetrante já estaria apta, neste momento, a aderir ao edital de transação atualmente vigente, viabilizando um novo parcelamento e a necessária regularização fiscal”. Sustenta que há violação aos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e confiança legítima, em função da morosidade da administração em formalizar a rescisão do parcelamento e considerar a data formal da rescisão como marco de início da contagem do prazo de dois anos, impeditivo de nova adesão a outra transação pelo contribuinte. Alega, no mais, que “o ato administrativo que formaliza a rescisão, por sua natureza declaratória, apenas reconhece a situação preexistente, e seus efeitos retroagem ao momento do descumprimento do acordo”. Argumenta que a vedação prevista no artigo 18 da Portaria PGFN n. 6.757/2022 é ilegal e deve ser afastada, pois cria restrição de direitos sem respaldo na lei. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 367029874). É o relatório. Decido. As medidas liminares, para serem concedidas, dependem da coexistência de dois pressupostos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Objetiva a impetrante provimento jurisdicional que determine o afastamento do impedimento de dois anos para nova adesão à transação tributária, com o restabelecimento de sua condição de contribuinte regular, para que possa aderir aos termos do PGDAU n. 6/2024 e renovar seu CEBAS. Pois bem. De acordo com a Lei n. 13.988/2020, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, estabelece em seu artigo 4º, in verbis: “Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; [...] § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. A Portaria PGFN n. 6757/2022 também prevê a penalidade: “Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. A Portaria PGFN n. 14.402/2020, que regulamenta as duas transações realizadas pela impetrante no ano de 2022, prevê as hipóteses de rescisão da transação, bem como o procedimento para sua formalização: “Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais”. Anote-se que, ao contrário do alegado pela impetrante, a rescisão do parcelamento não se dá de forma automática, sendo certo que a Lei n. 13.988/2020, em seu artigo 4º, parágrafos, prevê procedimento próprio para a rescisão da transação, inclusive com prazo para o contribuinte impugnar o ato que reconhece a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. Nesse contexto, reconhecendo as dificuldades dos agentes administrativos na apreciação de um número infindável de requerimentos administrativos, bem como a ausência de servidores e estrutura suficientes para a respectiva apreciação em um prazo razoável; considerando que a impetrante pagou suas últimas parcelas em dezembro/2022 (negociação n. 6353287), março/2023 (negociação n. 6353416) e junho/2023 (negociação n. 7774301), conforme Id 366705469; e, considerando que a lei prevê procedimento próprio anterior à rescisão do parcelamento, entendo que, no caso em exame, a rescisão se deu em prazo razoável. Destaque-se que a própria Lei n. 13.988/2020 é expressa em considerar a penalidade de dois anos a partir da data da rescisão da transação. Assim, não há ilegalidade no artigo 18 da Portaria PGFN n. 6.757/2022 Além disso, não há o que se falar em ofensa ao princípio da razoabilidade, pois houve o inadimplemento de várias parcelas das transações descritas na petição inicial, tendo a impetrante quitado tão somente as primeiras parcelas de cada negociação. Não custa relembrar que o parcelamento de que trata o inciso VI do art. 151 do CTN, um dos eventos hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário, passível, por isso, de interpretação restrita (art. 111, I, do CTN), é aquele decorrente de lei, a qual não pode ser alterada ou relativizada pelo Poder Judiciário ou pelo contribuinte. Vale dizer, não cabe ao contribuinte ditar as regras do parcelamento ao qual pretende aderir e nem ao Judiciário flexibilizar normas validamente editadas. E, nesse sentido, dispõe o art. 155-A do Código Tributário Nacional: “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica”. A referência expressa à forma e condição estabelecidas em lei específica nos leva à conclusão de que, de um lado, o contribuinte não tem direito a pleitear parcelamento em forma e com características diversas daquelas previstas em lei e, de outro, que o Fisco não pode exigir senão o cumprimento das condições também previstas em lei. E, nesse contexto, tenho que ao Poder Judiciário cabe apenas verificar a legalidade e legitimidade das exigências feitas pelo agente fiscal para o deferimento do parcelamento. Desse modo, pelo menos nessa fase de cognição sumária, não vislumbro qualquer ilegalidade praticada pela autoridade administrativa, pelo que o pedido não comporta acolhimento. Isso posto, ausente o requisito do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de liminar. Em razão da fundamentação exposta, restam prejudicados os pedidos subsidiários formulados pela impetrante. Regularize a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o item 2.1 da certidão de Id 367007918, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil. Suprida a irregularidade acima, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) indicada(s) na exordial como coator(as), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações a este Juízo. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016 de 07/08/2009. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para manifestação (artigo 12 da Lei Federal n. 12.016, de 2009). Com a resposta, voltem conclusos para julgamento. Em caso de decurso do prazo sem saneamento da irregularidade apontada, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. P.I.O. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5010157-64.2025.4.04.7002

ID: 300674637

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010157-64.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PERON COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE PAULA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010157-64.2025.4.04.7002/PR AUTOR : EDNA PERON COSTA ADVOGADO(A) : Vicente Paula dos Santos (OAB PR018877) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010157-64.2025.4.04.7002/PR AUTOR : EDNA PERON COSTA ADVOGADO(A) : Vicente Paula dos Santos (OAB PR018877) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor ( evento 9, EMBDECL1 ) em face da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 que indeferiu a tutela de urgência. Alega que a decisão foi fundamentada em premissa fática equivocada ou em simples erro material, pois o crédito tributário não se encontra com a exigibilidade suspensa, uma vez que o recurso administrativo já foi definitivamente julgado. Intimada, a embargada se manifestou no evento 14, CONTRAZ1 . Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente, verifico serem tempestivos os presentes embargos. Os embargos visam a proporcionar o esclarecimento, a eliminação da contradição, a supressão da omissão do julgado e a correção de erro material. De fato houve erro na análise da tutela de urgência, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade ativa. Diante disso, passa-se à reanálise dos requisitos para a concessão da medida. 3. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da probabilidade do direito. O autor sustenta que a autoridade fiscal descumpriu o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ao não concluir a análise do processo administrativo no tempo legalmente estipulado, o que, segundo alega, implicaria na decadência do direito de exigir o crédito tributário. Contudo, a tese não se sustenta. O mencionado prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrativo não tem natureza decadencial ou prescricional, tampouco configura hipótese de prescrição intercorrente. A jurisprudência pátria é pacífica ao afirmar que não há prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, justamente por ausência de previsão legal específica nesse sentido. Vejamos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A admissão do equívoco pela própria administração, que acolheu acolhimento as razões lançadas no pedido de reconsideração, com o reconhecimento da tempestividade da impugnação e, em decorrência, o julgamento do mérito do PAF, afasta a alegação de constituição definitiva do crédito tributário antes da decisão administrativa. 2. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5064190-11.2019.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão PAULO PAIM DA SILVA, julgado em 18/12/2024) Portanto, a alegação de que a suposta inércia administrativa teria implicado em decadência ou prescrição carece de respaldo legal e jurisprudencial. Do mérito. A parte autora é serventuária da justiça "não remunerada pelos cofres públicos", aprovada por concurso público, e contribuiu regularmente ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná (Paranaprevidência) entre 11/11/1988 e 30/11/2014. Tal recolhimento decorreu de determinação legal expressa, inicialmente prevista na Lei Estadual n. 10.219/1992, e posteriormente reiterada no art. 34 da Lei Estadual n. 12.398/1998, com redação conferida pela Lei Estadual n. 12.607/1999, que incluiu, dentre os obrigatoriamente filiados à Paranaprevidência, os serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos. Lei Estadual n. 12.398/1998: Art. 34. Serão obrigatoriamente inscritos no PARANÁPREVIDÊNCIA os servidores públicos estaduais ativos, (...) § 1º. Enquadram-se no conjunto de servidores públicos, abrangidos pelo caput deste artigo, aqueles que se encontrem à disposição, cedidos ou em disponibilidade e os serventuários da Justiça remunerados pelos cofres públicos, bem como os não remunerados, admitidos anteriormente a vigência da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2791, declarou inconstitucional a inclusão dos serventuários não remunerados nessa norma, por vício formal e material, entendendo que tais profissionais devem ser vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como contribuintes individuais (art. 12, V, "h", da Lei nº 8.212/1991) Eis o acórdão: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, §1º, da Lei Estadual do Paraná nº 12.398/98, com redação dada pela Lei Estadual nº 12.607/99 . 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle da Constituição Estadual invocado referia-se à norma idêntica da Constituição Federal. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei Federal nº 8.935/94 e Leis Estaduais nºs 12.398/98 e 12.607/99 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (art. 40, caput, da Constituição Federal) . 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2791, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2006, DJ 24-11-2006 PP-00060 EMENT VOL-02257-03 PP-00519 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 33-46) Apesar disso, a conduta do autor foi pautada pela boa-fé, cumprindo suas obrigações previdenciárias com base em legislação estadual vigente à época. Forçar agora a retroação de sua filiação ao RGPS para fins contributivos gera insegurança jurídica e acarreta prejuízos significativos, especialmente no que tange ao cômputo de carência, conforme dispõe o art. 27, II, da Lei nº 8.213/1991: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Assim, ao invés de exigir que o autor refaça recolhimentos como contribuinte individual, a solução mais adequada, segura e respaldada na legislação previdenciária é o reconhecimento da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pela Paranaprevidência, com a devida contagem recíproca, conforme prevê o art. 94 da Lei n. 8.213/1991: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Vejamos que a CTC emitida abrange o período do PAF: Portanto, uma vez emitida a CTC, com o tempo reconhecido e validado pelo RPPS estadual, o período será corretamente considerado pelo RGPS. Nessa hipótese, haverá a devida compensação financeira entre os regimes, sendo as contribuições vertidas ao RPPS transferidas ao RGPS, o que afasta qualquer necessidade de recolhimento retroativo por parte do autor e assegura a legalidade da contagem do período. Do perigo de dano. A urgência da medida é evidente. O autor já foi intimado para promover o recolhimento dos valores apurados no processo administrativo fiscal, o que poderá acarretar consequências financeiras graves e, inclusive, a inscrição em dívida ativa ou imposição de restrições de crédito, antes mesmo da solução judicial definitiva da controvérsia. 4. Posto isso, defiro a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do crédito tributário do Processo Administrativo Fiscal nº 10945.721574/2014-12, até decisão final ou ulterior deliberação. Intimem-se.

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Marco Antonio Da Silva Venzke Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 317248682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180526-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ITALO OLIVEIRA DORNELES

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LARISSA GONÇALVES CORADINI

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CLÁUDIA CARVALHO DA COSTA

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RODRIGO CARDOZO RUBIRA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5180526-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5180526-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO ADVOGADO(A) : Rodrigo Cardozo Rubira (OAB RS081248) ADVOGADO(A) : Cláudia Carvalho da Costa (OAB RS081266) ADVOGADO(A) : LARISSA GONÇALVES CORADINI (OAB RS124012) ADVOGADO(A) : ITALO OLIVEIRA DORNELES (OAB RS106869) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra A decisão rejeitando o pedido de designação de audiência de conciliação nos autos da ação monitória ajuizada por instituição financeira, sob o fundamento de que tal fase não é obrigatória no rito dos embargos monitórios. O agravante sustenta violação ao art. 334, § 4º, I, do CPC, alegando interesse expresso na autocomposição e apontando cerceamento de defesa diante da ausência de designação da audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é obrigatória a designação de audiência de conciliação nos embargos à ação monitória, à luz do art. 334, do CPC, e se sua não realização configura nulidade processual ou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento previsto no art. 334 do CPC se aplica às ações de conhecimento iniciadas por petição inicial, não se estendendo aos embargos à monitória, que possuem natureza incidental e rito próprio, nos termos do art. 702 e seguintes do CPC. A ausência de previsão legal específica que imponha a audiência de conciliação nos embargos à monitória afasta a obrigatoriedade de sua realização. A tentativa extrajudicial de acordo, ainda que existente, não obriga o juízo a designar audiência, especialmente na ausência de norma expressa nesse sentido. O indeferimento da audiência de conciliação não configura cerceamento de defesa, pois a parte mantém intacta sua faculdade de apresentar manifestação e produzir provas nos autos, preservando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do TJRS confirma que a ausência de audiência de conciliação em embargos monitórios não acarreta nulidade do processo, sendo faculdade do juízo sua realização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não é obrigatória nos embargos à ação monitória, por se tratar de procedimento incidental com rito próprio. A ausência de designação de audiência de conciliação nos embargos à monitória não configura nulidade processual nem cerceamento de defesa, desde que assegurada à parte a plena participação nos atos processuais. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 334, § 4º, I; 702 e seguintes. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5015298-57.2020.8.21.0010, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 27.03.2024. TJRS, Apelação Cível nº 5000581-44.2016.8.21.5001, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 25.08.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCO ANTONIO DA SILVA VENZKE FILHO em face da decisão rejeitando a tese de que seria necessária a realização de uma audiência de conciliação nos autos da ação monitória intentada por BANCO DO BRASIL S/A. A decisão agravada foi redigida nos seguintes termos ( evento 53, DESPADEC1 ): "Diferentemente do alegado pelo réu ( evento 46, PET1 ), a ausência de audiência de conciliação não conduz à nulidade, pois a ação monitória possui procedimento próprio, que, em que pese a ordinarização quando apresentados embargos, como no caso dos autos, não conduz a necessidade de designação de audiência conciliatória. Outrossim, defiro a perícia contábil requerido pelo réu. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que, conforme o art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência só pode ser dispensada caso ambas as partes manifestem expressamente desinteresse na autocomposição, o que não ocorreu, sendo, ao contrário, manifestado interesse expresso pela parte embargante. Ressalta terem buscado tratativas extrajudiciais para composição amigável do litígio, sem obter retorno da instituição financeira, e, por isso, requereu a designação de audiência de conciliação. Argumenta que a ausência de designação da audiência viola o devido processo legal e configura cerceamento de defesa, pois a conciliação é etapa obrigatória do procedimento comum, salvo exceções legais não presentes nos autos. Fundamenta sua pretensão na legislação processual civil e em doutrina e jurisprudência que reforçam o caráter vinculativo da audiência preliminar como meio de solução consensual de conflitos. Por fim, requer o provimento do agravo de instrumento, determinando-se a realização da audiência de conciliação. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A insurgência recursal não prospera, adianto. O procedimento previsto no art. 334, do CPC — com a designação de audiência de conciliação antes da apresentação de contestação — aplica-se, por regra, às ações de conhecimento iniciadas por petição inicial, e não aos embargos à monitória, os quais têm natureza incidental de cognição, possuindo rito próprio, nos moldes do art. 702 e seguintes do CPC. Não há obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação nos embargos à monitória, por não se tratar de fase inaugural do procedimento comum e tampouco haver previsão legal expressa que imponha tal formalidade nesse tipo de demanda. Ademais, a tentativa de composição extrajudicial relatada pelos agravantes, embora louvável, não impõe, por si só, a obrigatoriedade de audiência, especialmente diante da inexistência de norma que imponha tal fase no rito dos embargos à monitória. Importante destacar, os devedores nã estão impedidos de formular proposta de acordo e protocolar nos autos, a qual poderá ser apreciada pela parte exequente, inclusive com eventual manifestação quanto à viabilidade de conciliação, caso tenha interesse. Destaca-se, por fim, que o indeferimento da audiência não configura cerceamento de defesa, haja vista que os agravantes mantêm íntegra sua possibilidade de manifestação nos autos e de produção de provas pertinentes, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa. A corroborar: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. FUNDADOOS EMBARGOS À MONITÓRIA EM EXCESSO DE COBRANÇA, DEVEM VIR ACOMPANHADOS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, BEM COMO CONTER A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. POSSIBILITADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A APELANTE OPTOU POR RECOLHER AS DESPESAS RECURSAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG. NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, SUSCITADO O EXCESSO DE COBRANÇA, DEVE A PARTE EMBARGANTE APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM A JUNTADA DO RESPECTIVO CÁLCULO. NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O REFERIDO REQUISITO FORMAL PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS , CORRETA A REJEIÇÃO LIMINAR. CONQUANTO O NOVO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL TENHA POSITIVADO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , A AUSÊNCIA DE TAL SOLENIDADE NÃO GERA A NULIDADE PROCESSUAL, SENDO FACULDADE DO JUÍZO A SUA REALIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL, NA ESPÉCIE, A MULTA POSTULADA PELA APELADA EM SUAS CONTRARRAZÕES, PORQUANTO NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC/15. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50152985720208210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-03-2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . EMBARGOS . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , A NÃO REALIZAÇÃO DE TAL ATO NÃO ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. OCORRE QUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER TEMPO, PODENDO BUSCAR APROXIMAÇÃO PARA A TRANSAÇÃO INCLUSIVE FORA DO PROCESSO. PRECEDENTES APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005814420168215001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 25-08-2022)" Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5015104-64.2025.4.04.7002

ID: 333756295

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015104-64.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO FERNANDO MOTTA BONIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015104-64.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JANETE TERESINHA GROSS ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDO MOTTA BONIN (OAB MT024968B) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015104-64.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JANETE TERESINHA GROSS ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDO MOTTA BONIN (OAB MT024968B) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; juntar cópia completa do processo administrativo do benefício em questão (NB 211.400.542-3), considerando que a Autarquia Previdenciária disponibiliza através do sistema "Meu INSS" a possibilidade de consulta e extração de cópia virtual do processo administrativo, assim como cópias dos demais requerimentos administrativos indeferidos (151.259.150-2 e 160.458.404-9); especificar/confirmar a espécie de benefício de aposentadoria por idade (urbana, rural ou híbrida - urbana e rural) que requer seja concedida e, no caso de aposentadoria por idade rural, demonstrar o exercício do labor rural (15 anos) no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, conforme a Súmula 54 da TNU: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. juntar certidão de casamento atualizada, incluindo eventual anotação de divórcio ou óbito, e certidão de nascimento atualizada caso seja solteira; indicar a existência de outros componentes do núcleo familiar, além dos genitores, e, se for o caso, informar os respectivos CPFs; juntar declaração de imposto de renda referente ao período de labor rural da autora e dos demais componentes do grupo familiar; informar a existência de outros bens móveis ou imóveis em nome da autora ou dos demais componentes do grupo familiar no período de labor rural; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pela segurada ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis: a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar todos os componentes do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. III.1. Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5285187-48.2025.8.09.0051

ID: 297443986

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON BORGES SOUSA

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DIOGENES AUGUSTO GONÇALVES SEVERO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051Requerente(s): Michele Alves De OliveiraRequerido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Michele Alves de Oliveira, em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega, em síntese, que a ré procedeu com a negativação indevida de seu nome relativamente aos contratos descriminados no extrato de balcão anexado a exordial, os quais desconhece e jamais foi notificado quanto a restrição. Assevera não ter celebrado contrato com a ré e que, portanto, a negativação é indevida.Posto isso, requereu a declaração de inexistência da suposta dívida, cujo valor total é de R$ 8.599,21 (oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), o imediato cancelamento definitivo de seu nome no Sistema de Proteção ao Crédito – CDL e SERASA, bem como a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em sede de contestação (evento 14), a ré arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito alegou a regularidade da cobrança e negativação, sustentando que a demandante era titular da unidade consumidora cujos débitos são apontados. Contestou a ocorrência de danos morais e a inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência dos pedidos.Em impugnação à contestação (evento 18) o autor argumenta a ausência de provas da relação contratual e reitera os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Fundamento e Decido.I - PRELIMINARESDEIXO de apreciar o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Esclareço que não foi concedido o benefício no processo, porquanto inexistem custas processuais nessa seara especializada em primeira instância, ressalvadas as hipóteses de interposição de recurso à instância revisora, momento em que será eventualmente apreciado, mediante documentação idônea, se a parte faz jus ao benefício.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.II - MÉRITOInicialmente cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, posto que, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II).O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida, conforme documento anexado à inicial (extrato de balcão), em que consta débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.Com isso, evidencia-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que o documento demonstra a negativação de seu nome, tendo como credora a requerida.Lado outro, em que pese a empresa demandada sustentar regularidade no procedimento, nada comprovou. Deveria ter acostado aos autos a necessária prova documental, qual seja, contrato, formulário de solicitação da prestação dos serviços, dentre outros. Além disso, as telas sistêmicas de suposto cadastro do autor, por si sós, não possuem o condão de comprovar a aderência aos serviços prestados, até porque tratam-se de provas produzidas unilateralmente pela demandada.A propósito:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. SÚMULA Nº 18 DA COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos inaugurais, por entender que o recorrido se desincumbiu do seu ônus em comprovar regular contratação e legitimidade dos débitos. Pugnou pelo conhecimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada e os pedidos iniciais julgados procedentes, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como declarando inexistente os débitos objetos desta lide.2. Controvérsia que reside em determinar se a inclusão do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é legítima.3. A questão posta sub judice encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que as relações entre os litigantes caracterizam relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Na hipótese, o nome da parte consumidora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposta inadimplência com o recorrido. Verifica-se dos autos que a parte autora afirma desconhecer a origem do aludido débito, uma vez que não reconhece relação jurídica com o mesmo. Desta feita, uma vez que a parte recorrente figura como parte vulnerável e hipossuficiente, necessária de faz a inversão do ônus da prova, conforme constante no artigo 6º, VI do CDC.4. Embora haja as telas de pagamento colacionada com a contestação com informações pessoais da recorrente, bem como faturas e relatório de chamadas originadas completadas, estas por si só são incapazes de caracterizar a contratação de um plano pós pago. Ademais, não apresentam nenhuma segurança, uma vez que são provas unilaterais facilmente passíveis de manipulações. Logo, deferida a inversão do ônus de prova, tem-se que o recorrido não se desincumbiu da demonstração, de forma cabal, da existência de relação jurídica entre as partes. Deveria com a sua defesa ter juntado o contrato de prestação de serviço, e/ou os áudios oriundos da alegada migração de plano, como sugeriu na defesa; dentre outras provas em direito admitidas. Tais provas não foram produzidas. Somente telas de seus sistemas internos, bem como alegação de pagamento de faturas foram utilizadas como tentativa de comprovação do seu alegado.5. À luz da Súmula nº 18 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, as telas sistêmicas por si só se não corroboradas com outros termos de prova, não possuem o condão de demonstrar relação obrigacional.6. Desta feita, razão assiste ao recorrente no que pertine a reforma da sentença monocrática. Cumpre salientar que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Somente alegou que o contrato existente entre as partes é válido e legítimo, assim como as telas de seus sistemas internos. E ainda, que houve pagamento de algumas faturas e larga utilização do serviço. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar.7. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir o caráter pedagógico punitivo, de modo a repelir ações ilícitas e ainda reparar ou ao menos minimizar o mal causado pela ação injusta de quem a pratica. Em seu arbitramento, deve ser observado, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando-se sempre em conta a condição financeira do ofensor. Tal valor não pode ensejar enriquecimento ilícito por parte daquele que o recebe e ao mesmo tempo deve repreender a conduta do infrator, atendo assim ao seu fim social.8. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, sendo que a recorrente possui diversas outras negativações em seu nome; e ainda que o dano moral é de natureza in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e atrelado ao fato do réu ser empresa de telefonia de grande porte e que o recorrente possui outras negativações posteriores, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) atende todos os princípios basilares citados.9. Recurso conhecido e provido. Sentença vergastada reformada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tal seja a data da inclusão da negativação. Fica declarada a inexistência de débito entre a parte recorrente e o recorrido em relação aos fatos tratados na inicial. Por consequência processual lógica, há que se julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo recorrido bem como o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (5015298-48.2018.8.09.0079. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Acórdão Publicado em 23/07/2021 19:06:23)Já quanto as telas sistêmicas, o E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sumulado, senão vejamos:Súmula 18 – Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de prova.Assim, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, imperativo o reconhecimento da declaração de inexistência do débito.No que concerne ao dano moral, estreme de dúvida o dano causado a parte requerente, a qual passou por evidente constrangimento e incômodo, bem como foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução ao problema criado pela demandada. Tais aborrecimentos extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, expondo-a a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral.Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que, com fulcro na Súmula 326 do STJ, no tocante ao dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:1) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco reais), a título de indenização pelos danos morais causados, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, incidentes desde o evento danoso (data da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes – 01/01/2022), conforme Súmula 54, STJ.Com o trânsito em julgado, oficie-se os órgãos de proteção ao crédito para que promovam a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda não tenham feito, referente ao débito declarado inexistente, conforme especificações acima.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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Processo nº 5285187-48.2025.8.09.0051

ID: 297443987

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5285187-48.2025.8.09.0051Requerente(s): Michele Alves De OliveiraRequerido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral ajuizada por Michele Alves de Oliveira, em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.A autora alega, em síntese, que a ré procedeu com a negativação indevida de seu nome relativamente aos contratos descriminados no extrato de balcão anexado a exordial, os quais desconhece e jamais foi notificado quanto a restrição. Assevera não ter celebrado contrato com a ré e que, portanto, a negativação é indevida.Posto isso, requereu a declaração de inexistência da suposta dívida, cujo valor total é de R$ 8.599,21 (oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), o imediato cancelamento definitivo de seu nome no Sistema de Proteção ao Crédito – CDL e SERASA, bem como a condenação da RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Em sede de contestação (evento 14), a ré arguiu preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito alegou a regularidade da cobrança e negativação, sustentando que a demandante era titular da unidade consumidora cujos débitos são apontados. Contestou a ocorrência de danos morais e a inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência dos pedidos.Em impugnação à contestação (evento 18) o autor argumenta a ausência de provas da relação contratual e reitera os pedidos da inicial.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei Federal n. 9.099/95. Fundamento e Decido.Fundamento e Decido.I - PRELIMINARESDEIXO de apreciar o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Esclareço que não foi concedido o benefício no processo, porquanto inexistem custas processuais nessa seara especializada em primeira instância, ressalvadas as hipóteses de interposição de recurso à instância revisora, momento em que será eventualmente apreciado, mediante documentação idônea, se a parte faz jus ao benefício.As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.II - MÉRITOInicialmente cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, posto que, tratando-se de relação de consumo e de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e somente é afastada quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I e II).O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que, de fato, a parte autora teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida, conforme documento anexado à inicial (extrato de balcão), em que consta débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.Com isso, evidencia-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que o documento demonstra a negativação de seu nome, tendo como credora a requerida.Lado outro, em que pese a empresa demandada sustentar regularidade no procedimento, nada comprovou. Deveria ter acostado aos autos a necessária prova documental, qual seja, contrato, formulário de solicitação da prestação dos serviços, dentre outros. Além disso, as telas sistêmicas de suposto cadastro do autor, por si sós, não possuem o condão de comprovar a aderência aos serviços prestados, até porque tratam-se de provas produzidas unilateralmente pela demandada.A propósito:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. SÚMULA Nº 18 DA COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos inaugurais, por entender que o recorrido se desincumbiu do seu ônus em comprovar regular contratação e legitimidade dos débitos. Pugnou pelo conhecimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada e os pedidos iniciais julgados procedentes, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como declarando inexistente os débitos objetos desta lide.2. Controvérsia que reside em determinar se a inclusão do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é legítima.3. A questão posta sub judice encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que as relações entre os litigantes caracterizam relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Na hipótese, o nome da parte consumidora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposta inadimplência com o recorrido. Verifica-se dos autos que a parte autora afirma desconhecer a origem do aludido débito, uma vez que não reconhece relação jurídica com o mesmo. Desta feita, uma vez que a parte recorrente figura como parte vulnerável e hipossuficiente, necessária de faz a inversão do ônus da prova, conforme constante no artigo 6º, VI do CDC.4. Embora haja as telas de pagamento colacionada com a contestação com informações pessoais da recorrente, bem como faturas e relatório de chamadas originadas completadas, estas por si só são incapazes de caracterizar a contratação de um plano pós pago. Ademais, não apresentam nenhuma segurança, uma vez que são provas unilaterais facilmente passíveis de manipulações. Logo, deferida a inversão do ônus de prova, tem-se que o recorrido não se desincumbiu da demonstração, de forma cabal, da existência de relação jurídica entre as partes. Deveria com a sua defesa ter juntado o contrato de prestação de serviço, e/ou os áudios oriundos da alegada migração de plano, como sugeriu na defesa; dentre outras provas em direito admitidas. Tais provas não foram produzidas. Somente telas de seus sistemas internos, bem como alegação de pagamento de faturas foram utilizadas como tentativa de comprovação do seu alegado.5. À luz da Súmula nº 18 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, as telas sistêmicas por si só se não corroboradas com outros termos de prova, não possuem o condão de demonstrar relação obrigacional.6. Desta feita, razão assiste ao recorrente no que pertine a reforma da sentença monocrática. Cumpre salientar que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Somente alegou que o contrato existente entre as partes é válido e legítimo, assim como as telas de seus sistemas internos. E ainda, que houve pagamento de algumas faturas e larga utilização do serviço. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar.7. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir o caráter pedagógico punitivo, de modo a repelir ações ilícitas e ainda reparar ou ao menos minimizar o mal causado pela ação injusta de quem a pratica. Em seu arbitramento, deve ser observado, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando-se sempre em conta a condição financeira do ofensor. Tal valor não pode ensejar enriquecimento ilícito por parte daquele que o recebe e ao mesmo tempo deve repreender a conduta do infrator, atendo assim ao seu fim social.8. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, sendo que a recorrente possui diversas outras negativações em seu nome; e ainda que o dano moral é de natureza in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e atrelado ao fato do réu ser empresa de telefonia de grande porte e que o recorrente possui outras negativações posteriores, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) atende todos os princípios basilares citados.9. Recurso conhecido e provido. Sentença vergastada reformada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tal seja a data da inclusão da negativação. Fica declarada a inexistência de débito entre a parte recorrente e o recorrido em relação aos fatos tratados na inicial. Por consequência processual lógica, há que se julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo recorrido bem como o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (5015298-48.2018.8.09.0079. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Acórdão Publicado em 23/07/2021 19:06:23)Já quanto as telas sistêmicas, o E. Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sumulado, senão vejamos:Súmula 18 – Telas sistêmicas, por si só, não são capazes de demonstrar relação obrigacional entre as partes, exceto se não impugnadas especificamente e se corroboradas com outros meios de prova.Assim, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, imperativo o reconhecimento da declaração de inexistência do débito.No que concerne ao dano moral, estreme de dúvida o dano causado a parte requerente, a qual passou por evidente constrangimento e incômodo, bem como foi obrigada a promover demanda judicial para alcançar solução ao problema criado pela demandada. Tais aborrecimentos extrapolam os limites da vida cotidiana e do tolerável, expondo-a a desprazeres que saltam aos olhos, sendo, portanto, passível de indenização por dano moral.Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.O valor da indenização em epígrafe deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Necessário se faz que seja aferido com razoabilidade, valendo-se o magistrado de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades de cada processo.É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico.Destarte, vários fatores devem ser levados em consideração, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise. Ante tais observações, reputo como razoável no presente caso a fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que, com fulcro na Súmula 326 do STJ, no tocante ao dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.III- DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:1) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes dos contratos: nº. 2022022447639, no valor de R$ 681,61; nº. 2023045397476, no valor de R$ 51.99; contratos: nº. 2022041438948, no valor de R$ 509,82; contratos: nº. 2022051027092, no valor de R$ 638,21; contratos: nº. 2022071770642, no valor de R$ 338.48;contratos: nº. 2022081400384, no valor de R$ 240.27;contratos: nº. 2022061969227, no valor de R$ 210.19;contratos: nº. 2022104825262, no valor de R$ 206,24;contratos: nº. 2022091690081, no valor de R$ 334,20;contratos: nº. 2022115055359, no valor de R$ 341,20;contratos: nº 2023003812185, no valor de R$ 208,46;contratos: nº. 2023013157534, no valor de R$ 189,76;contratos: nº. 2023023148735, no valor de R$ 331,18;contratos: nº. 2023032740042, no valor de R$ 332,91;contratos: nº. 2022031808113, no valor de R$ 688,33;contratos: nº. 2022012587649, no valor de R$ 671,35;contratos: nº. 2022001801006, no valor de R$ 563,28;contratos: nº. 2021108132065, no valor de R$536,26;contratos: nº. 2021098864859, no valor de R$ 700,46contratos: nº. 2021089215952, no valor de R$ 824,63.2) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco reais), a título de indenização pelos danos morais causados, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, incidentes desde o evento danoso (data da inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes – 01/01/2022), conforme Súmula 54, STJ.Com o trânsito em julgado, oficie-se os órgãos de proteção ao crédito para que promovam a imediata retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda não tenham feito, referente ao débito declarado inexistente, conforme especificações acima.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

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Processo nº 5015298-05.2021.8.21.7000

ID: 324530028

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015298-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACY GONÇALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BALINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5015298-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JURACY GONÇALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO BALINSKI (OAB RS045195) ATO ORDINATÓRIO INT… Precatório Nº 5015298-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JURACY GONÇALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : ROGERIO BALINSKI (OAB RS045195) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5784532-57.2024.8.09.0179

ID: 335660593

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5784532-57.2024.8.09.0179

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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KARINA NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 5784532-57.2024.8.09.0179Polo Ativo: Alisson Da Silva Oliveira; Polo Passivo: Telefonica Brasil S.a.; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito ajuizada por ALISSON DA SILVA OLIVEIRA em face de TELEFONICA BRASIL S.A – VIVO, ambos qualificados nos autos.1. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível orientam-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual se dispensa o relatório, conforme disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95, portanto, limito-me a uma breve síntese dos fatos.Relata o autor que era usuário da linha telefônica nº (64) 99951-5942, vinculada à operadora Reclamada (Vivo), mas, diante da necessidade de utilizar outro chip em seu aparelho, que possui entrada única, deixou de utilizar a linha, vindo a perder o chip. Ao localizá-lo e inseri-lo novamente em seu aparelho, constatou que o número estava sem sinal. Em contato com a operadora, foi informado de que o número havia sido desativado por ausência de recarga e transferido a outro usuário.Diante da situação, procurou atendimento remoto da Reclamada, sendo orientado a comparecer a uma loja física para tentar recuperar o número, o que não foi possível em razão da distância. Posteriormente, recebeu atendimento via WhatsApp, ocasião em que uma funcionária da operadora sugeriu a compra de novo chip e a vinculação do número antigo a um plano, o que foi recusado pelo Autor, diante do custo. Após manifestar desinteresse, teria sido assegurado que nenhuma contratação foi efetivada.No entanto, o autor passou a receber cobranças relativas ao referido plano, mesmo após nova tentativa de cancelamento realizada por meio de contato com representante da operadora pelas redes sociais. As faturas, contudo, continuaram sendo emitidas, motivo pelo qual propôs a presente demanda.Requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento das faturas indevidas, bem como a expedição de declaração formal pela Reclamada atestando a inexistência de obrigações financeiras pendentes.A parte ré apresentou contestação na qual requer, em sede preliminar, o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência válido, bem como por ausência de comprovação mínima dos fatos alegados.Sustenta, ainda, a inadmissibilidade das provas digitais apresentadas pela parte autora, por estarem desacompanhadas de autenticação eletrônica ou ata notarial.No mérito, a Requerida alega que a contratação do plano ocorreu regularmente, por meio de assinatura biométrica, sendo o serviço prestado de forma legítima entre 15/05/2024 e 24/07/2024, data do cancelamento solicitado pelo próprio Autor. Sustenta que as cobranças realizadas referem-se a débitos oriundos da utilização do serviço durante o referido período contratual, sendo, portanto, legítimas e decorrentes do exercício regular de direito.Rechaça a existência de falha na prestação de serviço ou qualquer ilicitude. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito, haja vista a comprovação da contratação e inadimplência.Ao final, formula pedido contraposto, requerendo a condenação do Autor ao pagamento de R$ 350,72, valor referente ao serviço prestado e não quitado.Passo a sentenciar a demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Das preliminares e prejudiciais de mérito.2.1.1 Da ausência de comprovante de residência válido.A preliminar não merece ser aceita, pois, ao mov. 8, a parte autora juntou declaração de residência.Posto isso, rejeito a preliminar.2.1.2 Da inépcia da inicial.Tocante à alegação de inépcia da inicial, por suposta ausência de prova mínima do direito alegado nos autos, entendo que a parte autora fez prova mínima do direito alegado nos autos, em especial ao se considerar as faturas juntadas aos autos. Ademais, observa-se que a preliminar se confunde com o próprio mérito da causa.Posto isso, rejeito a preliminar.2.1.3 Da necessidade de perícia.Não assiste razão à parte ré, quanto à alegação de necessidade de perícia, pois a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da causa, não havendo em que se falar em perícia para deslinde do caso. Posto isso, rejeito a preliminar.2.2. Verifico que o feito seguiu os trâmites legais, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, passo à análise do mérito, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC.3. Do mérito.Inicialmente, ressalto que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo, devendo ser observado o artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal assertiva fundada na teoria do risco do negócio.Neste cenário, é oportuna a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, tão somente em razão da sua hipossuficiência. Entretanto, destaco que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).Do conjunto fático probatório, observo que resta demonstrada a existência de faturas abertas em nome da parte autora, as quais somadas chegam à importância de R$ 339,78 (trezentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).Contudo, a parte autora sustenta que apenas queria a recuperação do seu antigo número do celular e que não assinou nenhum plano refente às faturas cobradas, razão pela qual pugna pela declaração de inexistência da dívida cobrada.Entretanto, em que pese a empresa demandada sustentar regularidade no procedimento, nada comprovou. Pois, deveria ter acostado aos autos a necessária prova documental, qual seja, contrato verbal (áudio de ligação telefônica) confirmando a expressa solicitação da prestação dos serviços (plano), tendo em vista que apenas as faturas, acompanhadas de telas sistêmicas, não possuem o condão de comprovar a aderência aos serviços prestados, até porque se tratam de provas produzidas unilateralmente pela demandada.A propósito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. SÚMULA Nº 18 DA COORDENADORIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o recorrente, ora autor da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos inaugurais, por entender que o recorrido se desincumbiu do seu ônus em comprovar regular contratação e legitimidade dos débitos. Pugnou pelo conhecimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada e os pedidos iniciais julgados procedentes, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como declarando inexistente os débitos objetos desta lide.2. Controvérsia que reside em determinar se a inclusão do nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é legítima.3. A questão posta sub judice encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que as relações entre os litigantes caracterizam relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Na hipótese, o nome da parte consumidora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposta inadimplência com o recorrido. Verifica-se dos autos que a parte autora afirma desconhecer a origem do aludido débito, uma vez que não reconhece relação jurídica com o mesmo. Desta feita, uma vez que a parte recorrente figura como parte vulnerável e hipossuficiente, necessária de faz a inversão do ônus da prova, conforme constante no artigo 6º, VI do CDC.4. Embora haja as telas de pagamento colacionada com a contestação com informações pessoais da recorrente, bem como faturas e relatório de chamadas originadas completadas, estas por si só são incapazes de caracterizar a contratação de um plano pós pago. Ademais, não apresentam nenhuma segurança, uma vez que são provas unilaterais facilmente passíveis de manipulações. Logo, deferida a inversão do ônus de prova, tem-se que o recorrido não se desincumbiu da demonstração, de forma cabal, da existência de relação jurídica entre as partes. Deveria com a sua defesa ter juntado o contrato de prestação de serviço, e/ou os áudios oriundos da alegada migração de plano, como sugeriu na defesa; dentre outras provas em direito admitidas. Tais provas não foram produzidas. Somente telas de seus sistemas internos, bem como alegação de pagamento de faturas foram utilizadas como tentativa de comprovação do seu alegado.5. À luz da Súmula nº 18 da Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, as telas sistêmicas por si só se não corroboradas com outros termos de prova, não possuem o condão de demonstrar relação obrigacional.6. Desta feita, razão assiste ao recorrente no que pertine a reforma da sentença monocrática. Cumpre salientar que o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Somente alegou que o contrato existente entre as partes é válido e legítimo, assim como as telas de seus sistemas internos. E ainda, que houve pagamento de algumas faturas e larga utilização do serviço. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar.7. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir o caráter pedagógico punitivo, de modo a repelir ações ilícitas e ainda reparar ou ao menos minimizar o mal causado pela ação injusta de quem a pratica. Em seu arbitramento, deve ser observado, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando-se sempre em conta a condição financeira do ofensor. Tal valor não pode ensejar enriquecimento ilícito por parte daquele que o recebe e ao mesmo tempo deve repreender a conduta do infrator, atendo assim ao seu fim social.8. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, sendo que a recorrente possui diversas outras negativações em seu nome; e ainda que o dano moral é de natureza in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e atrelado ao fato do réu ser empresa de telefonia de grande porte e que o recorrente possui outras negativações posteriores, tem-se que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) atende todos os princípios basilares citados.9. Recurso conhecido e provido. Sentença vergastada reformada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). O valor da condenação nos termos do artigo 398 do Código Civil, e à luz das Súmulas 54 e 362 do STJ, deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice do INPC, a partir desta data e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tal seja a data da inclusão da negativação. Fica declarada a inexistência de débito entre a parte recorrente e o recorrido em relação aos fatos tratados na inicial. Por consequência processual lógica, há que se julgar improcedente o pedido contraposto formulado pelo recorrido bem como o pedido de condenação em litigância de má-fé. Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (5015298-48.2018.8.09.0079. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Acórdão Publicado em 23/07/2021 19:06:23) (grifo)Assim, existe dever jurídico de a operadora de telefonia reclamada fiscalizar os dados e informações apresentados por seus pretensos clientes, tudo com vistas a evitar a criação de contratos fantasmas e obstar prejuízos.Destarte, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, e, nesse sentido, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (como gravação confirmando a expressa solicitação da prestação dos serviços pela parte requerente), imperativo o reconhecimento dos fatos narrados na inicial com relação à declaração da inexistência do débito e cancelamento da contratação. 4. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos do contrato de nº. 1351583392, bem como DETERMINAR o cancelamento do plano e de futuras cobranças a ele relacionadas. Em consequência, julgo improcedente o pedido contraposto. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salientando que, em caso de recurso, será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Interposto recurso, proceda-se conforme os termos do artigo 42, da Lei n. 9.099/95, inclusive com a intimação do(s) recorrido(s), remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025) 1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 52, III, DA LEI N. 9.099/95. PREVISÃO CONTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. O juízo de origem fundamentou que na sentença por ele proferida, foi consignado que o réu estava intimado e ciente sobre seu dever de cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidir a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e, por este motivo, quando o acórdão proferido pela Turma Recursal transitou em julgado, deveria o demandado efetuar o pagamento voluntário, nos termos do artigo 52, III, da Lei n . 9.099/95. 3. A lei Juizado do Especial Cível estabelece que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, quando cabível, o disposto no Código de Processo Civil, com a observação de que a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida, quando o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, advertido dos efeitos do seu descumprimento (art . 52, III). In casu, observa-se que sentença proferida pelo juízo a quo previu que o réu estava ciente, a partir de então, do seu dever de cumprir a obrigação imposta, a partir do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência de multa (ev. 26). Não obstante interposto recurso inominado, a insurgência não foi acolhida pela Turma Recursal. Pelo contrário, a Turma Julgadora manteve incólume a sentença objurgada (ev. 45). Desta forma, com o trânsito em julgado da decisão, o réu deveria cumprir a obrigação espontaneamente em quinze dias, independente de intimação, à luz do artigo 52, III, da Lei n. 9 .099/95. O pedido de cumprimento de sentença formulado pelo autor é diligência formal, em consonância com o inciso IV do artigo 52 da Lei n. 9.099/95, in verbis: ?não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação? . Logo, desnecessária nova intimação do executado, não havendo que se falar em nulidade processual, afastamento da multa, desconstituição da penhora ou reforma da decisão impugnada. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da execução, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5122956-79 .2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei)

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Processo nº 5015492-64.2025.4.04.7002

ID: 332740937

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015492-64.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO PELEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR APARECIDA ECKHARDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015492-64.2025.4.04.7002/PR AUTOR : NARCISO PELEGRINI ADVOGADO(A) : LUCIMAR APARECIDA ECKHARDT (OAB PR099772) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de antecipação da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015492-64.2025.4.04.7002/PR AUTOR : NARCISO PELEGRINI ADVOGADO(A) : LUCIMAR APARECIDA ECKHARDT (OAB PR099772) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de antecipação da tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas (até a data do ajuizamento da ação), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC , descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; III. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Federal no Estado do Paraná, pelo ofício nº 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, referindo-se às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, nos termos da Portaria AGU nº 107/2007, neste momento inicial do processo , deixo de determinar a designação da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC , evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial, que terá, quase em sua totalidade, resultados infrutíferos. b) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . c) Considerando que o exame pericial da parte autora é essencial para eventual conciliação entre as partes, nos termos dos artigos 381, inciso II, art. 3º, § 2º e art. 139, VI, todos do CPC, determino a realização de uma única perícia médica judicial, nos termos da Lei nº 13.876/19, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. d) Cientifiquem-se as partes dos QUESITOS GERAIS E ÚNICOS ao final transcritos, bem como de que serão aceitos apenas questionamentos complementares, caso diversos e pertinentes, os quais deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. e) No mesmo prazo, deverá a parte autora vincular aos autos cópia de todos atestados médicos, receituários, prontuários de atendimento/internação e exames médicos (ou os respectivos laudos, nos casos de exame de imagem) referentes à doença que alega ter. IV. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG. Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. V. Caso a parte autora não compareça à perícia designada, independentemente de intimação , aguarde-se pelo prazo de 3 (três) dias. Não sendo apresentada qualquer justificativa nesse prazo, a ausência será interpretada por este Juízo como desistência da prova pericial. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. VII. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Neste último caso, deverá especificar e justificar as provas que pretende produzir . Prazo : 30 (trinta) dias . VIII. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos de eventual proposta de acordo apresentada. Caso contrário, deverá apresentar réplica, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 15 (quinze) dias . IX. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para despacho. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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