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Nathalia Pinto Ribas x Cond Edif Residencial Quinta D Italia

ID: 298515267

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PINTO RIBAS

Polo Passivo:

COND EDIF RESIDENCIAL QUINTA D ITALIA

80

Advogados:

RENAN BOCCACIO SOUZA DA SILVA

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YAGO APARECIDO OLIVEIRA SANTOS

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ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOD

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SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5015569-72.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 638) RELATOR: Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE: NATHALIA PINTO RIBAS ADVOGADO(A): SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA (OAB RS076569) ADVOGADO(A): Elisângela Oliveira dos Santod (OAB RS078440) AGRAVADO: COND EDIF RESIDENCIAL QUINTA D ITALIA ADVOGADO(A): YAGO APARECIDO OLIVEIRA SANTOS (OAB RS101974) ADVOGADO(A): RENAN BOCCACIO SOUZA DA SILVA (OAB RS086884) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Seris Silveira Barbosa x Martin Comercial Importadora E Exportadora Ltda

ID: 316507978

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-93.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERIS SILVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

MARTIN COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO LUIS SILVA DE MESQUITA

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PETER BARBOSA YEO

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ALEXANDRE MENDONCA PEREIRA

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CARLOS FRANCISCO SICA DINIZ

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FABRICIO KAPPEL MORALES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-93.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : SERIS SILVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIS SILVA DE MESQUITA (OAB RS042647) ADVOGADO(A) : PETER BARBOSA YEO (OAB RS094966…

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Processo nº 5041953-10.2024.8.13.0702

ID: 260934278

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041953-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041953-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: GUILHERME RIBEIRO CARDOSO CPF: 106.434.246-95 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Verifico que os embargos de declaração vinculados ao ID 10337414929 restaram pendentes de julgamento, o que passo a fazê-lo. Analisado o pedido, rejeito o recurso. Isso porque o embargante pretende, mediante o recurso ora em análise, a rediscussão de matérias já abordadas na sentença recorrida. Não há, frise-se, nenhum vício a ser sanado via embargos de declaração (CPC, art. 1022), de modo que o inconformismo revelado pelo embargante deve ser articulado por meio de outra sede recursal. O tema em questão (1177), RE 1.338.750/SC, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida e já transitou em julgado. Restou estabelecido, portanto, que a competência privativa da União para legislar sobre o tema não exclui a competência suplementar dos Estados para fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus próprios. Ademais, sabe-se que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. Logo, a Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. Por decorrência da inconstitucionalidade, deve ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que alíquota será de 8% (oito por cento), para militares ATIVOS ou INATIVOS. Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação do recorrente no sentido de que a Constituição Estadual assegura o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes praticados atualmente pelo IPSM Ora, a decisão supracitada do STF não deixou dúvidas de que os Estados não podem se valer de uma lei federal para fixar as alíquotas referentes às contribuições previdenciárias dos seus servidores. Com efeito, em razão do princípio da supremacia da Constituição, é certo que nenhuma norma pode se sobrepor à CF/88, nem mesmo a Constituição Estadual. Ante o exposto, rejeito o recurso. Mantenho inalterados os termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Ueslei De Oliveira Machado x Instituto Aocp

ID: 276433839

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-21.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UESLEI DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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JANQUIEL DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5015569-21.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : UESLEI DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS1…

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Jan Jesse Garcia Pontes x Fundacao De Assistencia Estudo E Pesquisa De Uberlandia

ID: 305159392

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035745-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAN JESSE GARCIA PONTES

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA

Intimação

Advogados:

ADELMO FARIA COIMBRA

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LUCIANA GARCIA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035745-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: JAN JESSE GARCIA PONTES CPF: 036.014.576-01 RÉU: FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA CPF: 25.763.673/0001-24 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por JAN JESSE GARCIA PONTES em face de FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA e do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, na qual sustenta que participou de processo seletivo para a contratação de médicos junto à primeira ré e, embora tenha sido aprovado em primeiro lugar, foi preterido. Requer que a ré seja compelido a lhe contratar para a função de médico regulador. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. No caso, a ré Fundação De Assistência Estudo e Pesquisa de Uberlândia é uma fundação de direito privado e o processo seletivo simplificado não a vincula, visto que ela pode contratar os candidatos selecionados de acordo com a sua conveniência e necessidade, bem como pode rescindir o contrato a qualquer tempo. Com efeito, à ré não se aplicam os princípios inerentes à administração pública, ou seja, ela ''não se submete aos rigores do direito público no tocante à contratação de pessoal, podendo, inclusive, fazê-lo sem concurso público'' (TJS, Ap. 1013880-04.2015.8.26.0071, rel. Venicio Salles, j. 02.05.2017). O processo seletivo realizado pela entidade ré tem natureza precária e não se confunde com concurso público regido pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios regem as contratações do poder público e das entidades da administração indireta submetidas ao regime jurídico de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público), o que não é o caso da demandada. O processo seletivo promovido por fundação de direito privado, embora deva observar critérios objetivos e igualitários mínimos, não confere ao candidato aprovado direito subjetivo à contratação, mas tão somente expectativa de contratação, a qual pode ser frustrada por razões de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, tem-se que a mera aprovação do autor em primeiro lugar no processo seletivo da fundação ré não é suficiente para ensejar a sua contratação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 13 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Eliane Maria Paulino Hoffay e outros x Eduardo Hoffay Franca Campos

ID: 309974859

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 5042632-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA PAULINO HOFFAY GUSTAVO HOFFAY FRANCA CAMPOS

Polo Passivo:

EDUARDO HOFFAY FRANCA CAMPOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINS PARREIRA

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ELISANGELA GOMES MARANDUBA

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BARBARA QUEIROZ BORGES TESTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042632-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GUSTAVO HOFFAY FRANCA CAMPOS CPF: 249.786.046-72 e outros RÉU: EDUARDO HOFFAY FRANCA CAMPOS CPF: 049.764.796-68 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação visando ao registro e cumprimento do Testamento Público de EDUARDO HOFFAY FRANÇA CAMPOS, falecido em 21/5/2024, ajuizada por Gustavo Hoffay França Campos, herdeiro testamentário. O testador, por meio do testamento público lavrado em 26/01/2012, acostado aos autos em id 10266746788, beneficiou o requerente, seu irmão, com um imóvel situado na Comarca de Belo Horizonte-MG, e na ocasião lavratura de suas disposições de última vontade declarou que não possuía herdeiros necessários, ascendentes ou descendentes. Em id 10423993424, Christiano Eduardo da Costa Campos, filho do testador, alegou, dentre outras controvérsias, a incompetência territorial deste juízo para processar o feito com fundamento no art. 48 do CPC. Em id 10449944954, o requerente pugnou pela manutenção do feito nesta Comarca. A RMP, em bem fundamentado parecer de id 10461224334, entendeu pertinente a remessa dos à Comarca de Belo Horizonte-MG, para julgamento conjunto à ação em trâmite de inventário do testador, com fundamento nos arts. 1.785 do C.C. e art. 48 do CPC e jurisprudência, haja vista restar evidenciado que o último domicílio dele foi a Comarca de Belo Horizonte-MG e lá está situado o imóvel de sua propriedade. Pois bem, sobre a matéria dispõe o CPC, em seu art. 48, que o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o cumprimento de disposição de última vontade. No presente caso, tanto a certidão de óbito (id 10266742453), quanto a escritura pública de testamento (id 10266746788) evidenciam que o testador era domiciliado na Comarca de Belo Horizonte-MG. Ademais, o endereço do testador declinado na inicial também é a Comarca de Belo Horizonte-MG. Assim, dúvidas não restam que Belo Horizonte-MG foi o último domicílio do testador, sendo esse o foro competente para processamento do feito (art. 48, caput do CPC). Por fim, tem-se ainda que o imóvel do espólio está situado em Belo Horizonte-MG, portanto, ainda que incerto fosse o domicílio do testador, aquele foro ainda seria o competente (art. 48, I do CPC). Pelas razões expostas, coaduno com o parecer ministerial e, com fundamento no art. 48, caput, do CPC, declino da competência para a 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte, na qual tramita a ação de n.º 5226627-23.2024.8.13.0024. Após o prazo recursal, remetam-se os com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CESAR APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Meiriele Rodrigues Borges x Banco Bradesco S.A.

ID: 294573956

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067755-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MEIRIELE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067755-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MEIRIELE RODRIGUES BORGES CPF: 112.259.886-67 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 p SENTENÇA Vistos,etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ,proposta por MEIRIELE RODRIGUES BORGES, em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual sustenta que teve seu nome registrado no cadastro de inadimplentes (SPC e SERASA), referente a fatura de um cartão de crédito, que não contratou ,no valor de R$97,74 (noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), vinculado à empresa ré. Diz que, em consequência da negativação deixou de realizar a compra de um terreno parceladamente, requer a condenação da requerida em indenização por dano moral. O Banco Bradesco S.A. , por sua vez, sustenta que a autora contratou o serviço de cartão de crédito e o desbloqueou, e com ele realizou uma compra no valor de R$97,74 (noventa e sete reais e setenta e quatro centavos. Diz que, mostram-se legítimos o gastos feitos pela autora, e que a negativação no cadastro de inadimplentes se deu em exercício regular do direito, e que além de não estar comprovada a ilicitude, não demonstrou a autora o dano moral indenizável. O Banco réu cita a existência do contrato de adesão, o qual teria sido elaborado em 2021.Contudo, citado documento não se acha assinado pela autora, nem mesmo de forma eletrônica. Lado outro, o débito que resultou na negativação é datado de 15/05/2024, o que ao meu ver, não se mostra razoável que tenha sido feito uma contratação em 2021, e que autora teria realizado uma única compra três anos depois. Desse modo, tem se como não demostrado pela requerida , a contratação por ela mencionada. Por conseguinte, considero indevida a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Considerando que se trata de dano presumido, a inclusão indevida no cadastro inadimplentes, condeno a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00(sete mil reais), a título de danos morais. Antes exposto, e de tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL , para declarar a inexistência do debito(ID 10341530664 ), , e condenar requerida ao pagamento de R$ 7.000 (sete mil reais) , quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado a partir d negativação (15/06/2024) , acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Torno definitiva a tutela concedida em audiência de instrução em julgamento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Lm Locadora De Automoveis Eireli - Me e outros x Cooperativa De Credito Aracoop Ltda - Sicoob Aracoop

ID: 329918234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5034678-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LM LOCADORA DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME LUCIANO GERVASIO GARCIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Intimação

Advogados:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034678-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: LM LOCADORA DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME CPF: 20.142.242/0001-27 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP CPF: 03.320.525/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. Conheço dos embargos declaratórios opostos pela embargada, pois tempestivos, na forma do art. 1023, do Código de Processo Civil. Ressalto, porém, que os embargos não são vocacionados ao manejo de inconformismo da parte para com o pronunciamento do Juízo, tampouco têm intuito modificativo da decisão, como parece pleitear a parte embargante, sendo aceitos apenas em hipóteses de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou existência de erro material lançadas nas decisões, o que, ressalte-se, não vislumbro no presente. Sobre o tema, veja-se o entendimento do egrégio TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, rejeita-se o recurso. - Os Embargos de Declaração também se prestam à correção de erro material no acórdão ou decisão embargada. - Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.184495-2/002, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar. Ausentes tais requisitos, rejeita-se o recurso. - Presentes os pressupostos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.253726-6/004, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) Além disso, sequer foi apresentada defesa in casu, pelo que se demonstra inviável fixar a verba honorária pretendida, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento indevido da parte ré. Ante o exposto, e por entender inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão ora combatida, assim como por não ser o presente instrumento hábil para modificar decisões, fora das hipóteses legais, REJEITO os embargos apresentados. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5002571-10.2024.8.13.0702

ID: 315375231

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002571-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUZILEY DE SOUZA SUZIMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON DAMASCENO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002571-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SUZILEY DE SOUZA CPF: 340.896.326-68 e outros RÉU: MARIA DE LOURDES DE SOUSA CPF: 526.404.776-68 Vistos, etc. Primeiramente, indefiro o pedido de 'avaliação biopsicossocial' formulado pelo Curador Especial, diante da atual inviabilidade técnica para realização do ABS, que não se revela imprescindível para os fins objetivados nesta ação. Não se pode descuidar desta avaliação ser um passo importante para implementação da Lei de Inclusão, tendo sido matéria de debate no CNJ, por ocasião do 1º Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, tendo sido discutida a necessidade de capacitação de todas as esferas de poder para sua implementação, que ainda não existe. De igual sorte, não merece guarida o pedido de ‘declaração incidental da inconstitucionalidade dos dispositivos da LBI, do CCB e CPC, diante do entendimento deste juízo de conformação dos aludidos dispositivos com os preceitos constitucionais em vigor e, sendo certo que se de interesse do peticionário, deverá formular o pedido em sede de controle abstrato de constitucionalidade, através do manejo de ADI. Quanto ao prosseguimento do feito, imprescindível a produção de prova pericial para avaliação da capacidade da Curatelanda, cuja a realização restou determinada em decisão proemial. Entrementes, considerando o imbróglio evidenciado na resposta de ofício anexo remetido pela Secretaria Municipal de Saúde em processos semelhantes com requisição de perícia médica, em que a atual gestora do HC-UFU/EBSERH entende por sua não obrigatoriedade para realizar o exame pericial retro determinado, vez que não teria sido signatária do TAC firmado em 2009 entre o Hospital das Clínicas de Uberlândia, Prefeitura Municipal, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. Considerando, ainda, que o processo não pode ficar paralisado aguardando a solução do impasse esposado, e que a parte Autora encontra-se amparada pelas benesses da gratuidade de justiça, NOMEEI o expert evidenciado no espelho anexo, via banco dos auxiliares da justiça do TJMG - Sistema AJ, para a realização da perícia necessária à ultimação do feito, sendo certo que os quesitos dos demais interessados já constam dos autos, e que nesta oportunidade apresento os quesitos judiciais e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. Assim, o feito deverá permanecer em Secretaria até a expiração do prazo sistêmico de aceite de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CÉSAR APARECIDO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO ________________________________________________ Quesitos do Juízo: 1. A Curatelanda é portadora de causa transitória ou permanente que deficiência de inviabilize expressar sua vontade? Em caso positivo especificar? 2. A Curatelanda tem capacidade para praticar atos da vida civil? Em caso positivo, quais atos? Em caso negativo, esclarecer a motivação? 3. A Curatelanda tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 4. O perito possui algum esclarecimento que, a seu juízo, possa ser útil ao processo?

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Processo nº 5007227-10.2024.8.13.0702

ID: 306326404

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007227-10.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007227-10.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 RÉU: ERISMAR PEREIRA DE FIGUEREDO CPF: 840.836.204-63 SENTENÇA Vistos etc. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Planalto – Sicredi Planalto RS/MG ajuizou ação de cobrança em face de Erismar Pereira de Figueiredo, alegando que o requerido contratou diversos serviços financeiros junto à autora, com inadimplemento das obrigações assumidas. A parte autora narrou que foram firmadas três modalidades de operação de crédito com o requerido: (i) crédito pré-aprovado no valor de R$ 50.400,00, parcelado em 24 vezes, com saldo devedor atualizado de R$ 96.222,95; (ii) cartão de crédito Visa Platinum, com faturas em aberto desde outubro de 2023, somando R$ 39.647,92; e (iii) utilização do limite de cheque especial da conta nº 17311-2, com saldo devedor de R$ 29.651,30. Requereu a condenação do réu ao pagamento dos valores indicados, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o inadimplemento, juros de 1% ao mês a partir da citação, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (ID’s 10164485681 e seguintes), dentre eles contratos, extratos, faturas e demonstrativo de cálculo. Regularmente citada (AR positivo em ID 10407023812), a parte ré não apresentou resposta, razão pela qual foi decretada a revelia. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia importa presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não ocorre na hipótese. Os documentos acostados demonstram a existência de relação contratual entre as partes, bem como o inadimplemento das obrigações assumidas pelo requerido. Em relação à operação de crédito pré-aprovado, verifica-se que o contrato foi firmado por meio de terminal eletrônico, com valor principal de R$ 50.400,00, a ser pago em 24 parcelas mensais. O extrato de evolução do débito (ID 10164500605) aponta saldo vencido e não quitado de R$ 96.222,95, valor atualizado com os encargos contratuais previstos. Quanto às faturas do cartão de crédito Visa Platinum, a autora anexou cópias dos demonstrativos mensais, comprovando o uso contínuo do limite e a inadimplência desde outubro de 2023, com saldo consolidado de R$ 39.647,92 (ID 10164511385). Por fim, os extratos da conta-corrente nº 17311-2 indicam utilização do limite de cheque especial e ausência de amortizações suficientes, resultando em saldo devedor de R$ 29.651,30 (ID 10164512788). Todos os valores se encontram devidamente individualizados e acompanhados de documentação hábil a demonstrar a origem e a evolução do débito, atendendo à exigência jurisprudencial de comprovação da relação jurídica e do inadimplemento, inclusive conforme precedente citado na inicial. Dessa forma, ausente qualquer impugnação e verificada a mora do requerido, é de rigor a procedência da pretensão inicial. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, condenando a parte requerida ao pagamento de R$165.522,17 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), com correção monetária e juros moratórios incidentes a partir da propositura da ação (07.02.2024). O índice da correção monetária e a taxa de juros observarão o estipulado nos arts. 389 e 406 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará a parte requerida, ainda, com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, por ocasião do efetivo pagamento. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria. Tomadas as providências para apuração e cobrança, ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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