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Processo nº 5015484-07.2025.4.03.6100

ID: 292937908

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015484-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACELEN ENERGIA RENOVAVEL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OCTAVIO DA VEIGA ALVES

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VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEK VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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FELIPE ESPINOS GUERRA BISTRICHI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015484-07.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACELEN ENERGIA RENOVAVEL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS LINEK VIDIGAL - SP2278… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015484-07.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACELEN ENERGIA RENOVAVEL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866, FELIPE ESPINOS GUERRA BISTRICHI - SP519285, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528-A, OCTAVIO DA VEIGA ALVES - SP356510, VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. ACELEN ENERGIA RENOVÁVEL S/A impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que, na consecução de suas atividades, realiza remessas ao exterior para remunerar contratos em geral. Afirma, ainda, que está sujeita ao recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.168/00, mesmo quando não há exploração ou transferência de tecnologia. No entanto, prossegue, sua cobrança não encontra lastro no ordenamento jurídico e não observou a necessidade de lei complementar para sua instituição. Sustenta que não há nenhuma ação interventiva no domínio econômico que justifique a exigência da referida CIDE, tendo havido desvio de finalidade do ato legislativo. Sustenta, ainda, que a exigência da Cide sobre as remessas ao exterior viola o princípio da isonomia, por onerar as relações comerciais internacionais, além de violar o GATT, que prevê tratamento igualitário entre os serviços nacionais e importados. Defende, em caráter subsidiário, que, caso seja considerada legítima a CIDE, seu recolhimento deve ocorrer sem a inclusão do IRRF em sua base de cálculo. Sustenta que a autoridade impetrada entende que a base de cálculo da CIDE é o valor total contratado, incluindo os valores referentes ao IRRF. Pede a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade dos valores devidos a título de CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00. Subsidiariamente, pede que seja afastada a incidência da CIDE sobre as remessas realizadas relativamente à importação de direitos e serviços que não impliquem transferência de tecnologia. Subsidiariamente, pede que seja reconhecido seu direito de não incluir, na base de cálculo da CIDE, o valor do IRRF, suspendendo a exigibilidade de tal parcela. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pretende, a impetrante, deixar de recolher a CIDE incidente sobre os valores pagos em razão de contratos de serviços com empresas estabelecidas no exterior. O artigo 2º da Lei nº 10.168/00 assim estabelece: “Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2o A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (...)” Não assiste razão à impetrante ao afirmar que há violação do princípio da isonomia pelo fato de haver tributação sobre os valores pagos a título de royalties somente para as empresas domiciliadas no exterior. Com efeito, a CIDE visa estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro e a contratação de serviços nacionais, desestimulando a utilização dos serviços importados. É o caráter extrafiscal da CIDE. E tal incidência ocorre não só na prestação de serviços de transferência de tecnologia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIDE. REMESSAS EXTERNAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. 1. As remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/00, devem sujeição à incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia. Precedentes desta egrégia Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 50028132620194030000, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. e, 10/07/2019, Relatora: Cecilia Marcondes – grifei) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168/2000. DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA. SERVIÇO TÉCNICO DE PUBLICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PRESCINDIBILIDADE. (...) 2. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, dispensando lei complementar para sua instituição. 3. Em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, a Lei n.º 10.168, de 29/12/2000, instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja finalidade precípua é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. 4. Nos termos da Lei n.º 4.680/1965, a mera distribuição de propaganda pela agência de publicidade Mediaedge Cia, sediada em Miami, Estados Unidos da América também é considerada serviço técnico de publicidade, com perfeita subsunção ao art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.168/2000. 5. Também não prospera a alegação da apelante de que é necessária a transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE, uma vez que, embora o caput do art. 2º da Lei n.º 10.168/2000 trate de transferência de tecnologia, o seu parágrafo 2º, aplicável aos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, não faz a aludida exigência, entendimento adotado, inclusive, pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do enunciado de Súmula n.º 127. 6. Matéria preliminar rejeitada e Apelação desprovida.” (AC 50163099220184036100, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 14/03/19, Relatora: Consuelo Yoshida – grifei) Diante do entendimento acima esposado, a conclusão a que se chega é que a CIDE deve incidir sobre os valores pagos pela impetrante, nas remessas ao exterior. Também não há que se falar em necessidade de edição de lei complementar e na observância dos tratados e convenções internacionais por leis que sobrevenham, revogando ou modificando a legislação tributária interna. Com relação à violação ao princípio da referibilidade, o E. TRF da 3ª Região tem afastado tal hipótese, sob o fundamento de que não há necessidade de que o contribuinte se beneficie diretamente da atuação estatal. Confira-se o trecho destacado do voto proferido na Apelação Cível nº 00248298320054036100: “A questão da referibilidade do tributo, ou seja, do retorno a ser dado pelo Estado ao próprio contribuinte da contribuição deve ser colocada em perspectiva. Tal noção está longe de significar que tal retorno deva ser direto, como uma contraprestação do ente estatal ao pagador do tributo. A contribuição deverá sim "instrumentar a atuação da União no Domínio econômico, financiando os custos e encargos pertinentes" (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 17ª Edição, pág. 77), não havendo uma forma definida de fazê-lo. (...) Em conclusão, prescindível a referibilidade direta em relação ao sujeito passivo da exação, porquanto a CIDE caracteriza-se, fundamentalmente, pelo seu aspecto finalístico, qual seja a intervenção do estado no domínio econômico, de modo a viabilizar os preceitos insculpidos no Título VII da CF (arts. 170 e segs.)” (AC 00240425920024036100, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 26/06/2020, Relatora: Monica Autran Machado Nobre – grifei) Diante do entendimento acima esposado, a conclusão a que se chega é que a Cide deve incidir sobre os valores pagos pela impetrante. Também não assiste razão à impetrante ao pretender afastar a inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE, aqui discutida. É que tanto a CIDE, quanto o IRRF, têm, como base de cálculo, a remessa, o pagamento e o creditamento de valores para o exterior e incidem simultaneamente. No entanto, não há bis in idem, por se tratar de tributos distintos, com fatos geradores e sujeitos passivos diversos. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA - IRRF - BASE DE CÁLCULO DA CIDE - REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. 1- Trata-se de discussão sobre a incidência do IRRF na base de cálculo da CIDE, sobre a remessa de royalties ao exterior. 2- A Lei Federal n.º 10.168/10: Art. 2º. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º. Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. (...). § 2º. A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º. A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. § 4º. A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). 3- O Regulamento do Imposto de Renda: Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). 4- A base de cálculos é idêntica: os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior. Os tributos incidem de forma simultânea sobre o pagamento dos royalties. Em decorrência, não é possível a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE. 5- Jurisprudência desta Turma. 6- Apelação e remessa oficial providas.” (AC 00080207120124036100, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/05/2017, Relator: Fabio Prieto – grifei) Não está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Comuniquem-se as autoridades impetradas, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 05 de junho de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5019558-07.2025.4.03.6100

ID: 337374735

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019558-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019558-07.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019558-07.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222 REU: BINARY XZ TECHNOLOGIES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA D E C I S Ã O O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE/SP ajuizou ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em face de BINARY XZ TECHNOLOGIES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., objetivando, em sede emergencial, determinação para que a ré proceda a sua inscrição no referido conselho de fiscalização, sob pena de aplicação de multa diária. Sustentou a obrigatoriedade da realização do registro da ré, com fulcro na Lei n. 4.886 de 1965, Lei n. 6.839 de 1980 c/c Resolução n. 1.063 de 2015 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais – CONFERE. Com a petição inicial vieram documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, não se vislumbra o preenchimento dos referidos requisitos. Senão, vejamos. A Lei nº 4.886/1965, que disciplina o exercício da representação comercial autônoma, conceitua em seu artigo 1º que: "Considera-se representante comercial a pessoa física ou jurídica que, sem vínculo empregatício e de forma não eventual, atua como intermediária na realização de negócios mercantis, mediante a captação de propostas ou pedidos para transmissão aos representados, podendo ou não praticar atos relacionados à execução desses negócios." O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que, quando a representação comercial envolver poderes típicos de mandato mercantil, aplicar-se-ão as normas específicas da legislação comercial pertinentes a essa figura jurídica. Sobre o registro profissional, o artigo 2º da referida lei dispõe: "É condição obrigatória para o exercício da representação comercial autônoma o registro perante os Conselhos Regionais instituídos pelo artigo 6º desta lei." O parágrafo único estabeleceu prazo de 90 dias, contados da instalação dos Conselhos Regionais, para que os profissionais já em atividade regularizassem sua situação. Por sua vez, normatiza o artigo 5º in verbis: "A remuneração como mediador de negócios comerciais somente será devida ao representante comercial que estiver devidamente registrado." No que tange à estrutura de fiscalização, o artigo 6º criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, com a finalidade específica de fiscalizar o exercício profissional, vedando expressamente em seu parágrafo único o desenvolvimento de atividades alheias a essa finalidade, especialmente de natureza político-partidária. A doutrina e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entendem que os artigos 2º e 5º da Lei 4.886/1965 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, em virtude do disposto no artigo 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura: "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer." Nesse sentido: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REPRESENTANTE NÃO REGISTRADO - COBRANÇA DE COMISSÕES. O ARTIGO 5. DA LEI 4.886/65 NÃO FOI RECEBIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967, TENDO-SE COMO REVOGADO COM A EDIÇÃO DESSA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE QUANDO SE PRETENDE REEXAME DE ELEMENTOS DE FATO EM QUE SE FUNDOU O JULGAMENTO RECORRIDO. (REsp 58.631/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 11/12/1995, p. 43216) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO POR MEDIADOR NÃO REGISTRADO. ARTS. 2. E 5. DA LEI 4886/65. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I- OS ARTS. 2. E 5. DA LEI 4886/65, POR INCOMPATIVEIS COM NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O LIVRE EXERCICIO DE QUALQUER TRABALHO, OFICIO OU PROFISSÃO, NÃO SUBSISTEM VALIDOS E DOTADOS DE EFICACIA NORMATIVA, SENDO DE TODO DESCABIDA A EXIGENCIA DE REGISTRO JUNTO A CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS PARA QUE O MEDIADOR DE NEGOCIOS MERCANTIS FAÇA JUS AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. II- SEMELHANÇA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM COMENTO, HAVIDOS POR NÃO VIGENTES, COM O ART. 7. DA LEI 4116/62 (DISCIPLINADORA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMOVEIS) DE INCONSTITUCIONALIDADE JA PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (REsp 26.388/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/1993, DJ 06/09/1993, p. 18035) REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÕES POR REPRESENTANTE NÃO REGISTRADO. ART. 5. DA LEI 4.886/65. O ARTIGO 5. DA LEI 4.886/65, QUE DECLARA INDEVIDA REMUNERAÇÃO AO MEDIADOR DE NEGOCIOS COMERCIAIS NÃO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS, JA ERA INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 E INCOMPATIVEL MANTEVE-SE PERANTE A 'SUPERVENIENTE' CONSTITUIÇÃO DE 1967/69. NÃO CABIMENTO, PROCLAMADO PELA CORTE ESPECIAL POR VOTO MAJORITARIO, DA DECLARAÇÃO 'INCIDENTER' DE INCONSTITUCIONALIDADE FACE A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DE 1988. NORMA LEGAL CONSIDERADA NÃO VIGORANTE E, POIS, NÃO INCIDENTE AO CASO EM JULGAMENTO, DE COBRANÇA DE COMISSÕES POR REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO REGISTRADO. PRECEDENTE, PARA QUESTÃO SIMILAR, DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETORIO EXCELSO, DO ART. 7. DA LEI 4.116/62, RELATIVA AOS CORRETORES DE IMOVEIS. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELA ALINEA 'A', NÃO CONHECIDO. (REsp 12.005/RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 28/06/1993, p. 12895) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI 4.886/65 A NÃO INSCRITOS NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO NÃO AUTORIZA A RECUSA AO PAGAMENTO POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. 1. Controvérsia em torno da exigibilidade da indenização prevista no artigo 27 da Lei 4.886/65, destinada aos representantes comerciais, a quem não tenha registro no respectivo Conselho Regional de Representantes Comerciais. 2. Pacífico o entendimento do STJ de que o artigo 5º da Lei 4.886/65 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois, por se tratar de profissão que não exige qualificação técnica específica, o condicionamento ao recebimento de qualquer valor por serviços efetivamente prestados violaria à garantia de "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. Reconhecimento do direito ao recebimento do valor correspondente aos serviços efetivamente prestados. 4. Inaplicabilidade, porém, do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65, cujo pressuposto de incidência é o registro no respectivo conselho regional, requisito estabelecido pelo microssistema normativo para que se possa atribuir a qualidade de representante comercial a determinada pessoa, passando a estar submetida a regime jurídico específico. 5. A exigência de registro destina-se a assegurar a boa prestação dos serviços, com o controle do Conselho Regional, de modo que a aceitação irrestrita da aplicação do regime jurídico previsto na Lei 4.886/65 estimularia a atuação sem registro. 6. Aplicação aos prestadores de serviços de representação, não registrados no respectivo Conselho Regional, das disposições do Código Civil, que, apesar de prever a remuneração pelos serviços prestados, não contempla a indenização prevista no artigo 27 da Lei 4.886/65. 7. Recurso especial provido. (REsp 1678551/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 27/11/2018). Tem-se, assim, que, em estrita observância ao princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício profissional, consagrado no artigo 5º, XIII, da CF/88, não mais subsiste a obrigatoriedade de registro dos representantes comerciais perante os Conselhos Regionais. A única consequência jurídica da não inscrição é a inaplicabilidade do regime específico da Lei 4.886/65, passando a relação contratual a ser regida pelas normas gerais do Código Civil. Assim, aliás, vem se manifestando o TRF3: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE-SP. IMPOSIÇÃO DE REGISTRO. INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, dentre outros direitos, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,Para tanto, a Lei n 4.886/1965 regulamentou a atividade dos representantes comerciais, prevendo a obrigatoriedade de registro e o pagamento de anuidades em face das seguintes atividades. 2. Contudo, entendeu o STJ que tais dispositivos não foram recepcionados pela Constituição da República (CR), uma vez que o exercício da representação comercial não exige qualificação técnica específica e não implica em ameaça à coletividade. 3. Ante a ausência de previsão legal que imponha aos representantes comerciais a obrigatoriedade de inscrição nos quadros da entidade de classe, considerando-se a não recepção dos artigos 2º e 5º da Lei n. 4.886/1965, revela-se incabível a exigência de registro, bem como a cobrança de anuidade correspondente. 4. Reexame necessário não provido. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5024893-75.2023.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 15/05/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Autos:REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5025777-41.2022.4.03.6100Requerente:CINERGIS AGRONEGOCIOS LTDARequerido:DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE/SP e outros Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NA LEI Nº 4.886/65 A NÃO INSCRITOS NO RESPECTIVO CONSELHO. ATIVIDADE QUE NÃO EXIGE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade das anuidades cobradas pela impetrada, bem como para determinar o cancelamento dos créditos tributários respectivos e a admissão do cancelamento do registro da impetrante junto ao CORE/SP, sem a exigência de retirada do CNAE 4618-4/99 do seu contrato social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os representantes comerciais podem se submeter a dois regimes jurídicos diversos, quais sejam, o da Lei nº 4.886/65 ou o do Código Civil, a depender da inscrição voluntária no Core. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência entende não recepcionados pela atual Constituição Federal os artigos 2º e 5º da Lei n.º 4.866/65, que dispõe sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos, in casu, representantes comerciais, para os quais não se exige qualificação técnica específica. 4. Por não existir previsão legal que obrigue os representantes comerciais a se inscreverem nos quadros da impetrada, ante a não recepção dos artigos 2º e 5º da Lei nº 4.886/65, não há como impor a obrigação de registro e de pagamento de anuidade. IV. Dispositivo e tese 5. Remessa oficial desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 2º e 5º da Lei nº 4.886/65. Jurisprudência relevante citada: [STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.678.551, autos nº 2016.00.82898-0, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.11.2018] (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5025777-41.2022.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/02/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5018685-07.2025.4.03.6100

ID: 323265536

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018685-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELLO SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018685-07.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ELLO SEGURANCA E SERVICOS LTDA, PRIME ELLO SEGURANCA E SERVICOS LTDA, ELLO MONITORAMENTO CONTROLE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018685-07.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ELLO SEGURANCA E SERVICOS LTDA, PRIME ELLO SEGURANCA E SERVICOS LTDA, ELLO MONITORAMENTO CONTROLE E SERVICOS LTDA, ELLO SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA Advogado do(a) AUTOR: MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA - SP311140 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por ELLO SEGURANCA E SERVICOS LTDA, PRIME ELLO SEGURANCA E SERVICOS LTDA, ELLO MONITORAMENTO CONTROLE E SERVICOS LTDA e ELLO SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, objetivando, em sede de tutela de urgência, a “imediata sustação dos protestes e dos apontamentos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha o Requerido de proceder as cobranças aqui tratadas, sob pena de multa diária, nos termos previstos no art. 300 e seguintes, do NCPC, até o trânsito em julgado da demanda”. As Autoras informam que são empresas que compõem o grupo econômico GRUPO ELLO, que atua de forma preponderante no ramo de terceirização de serviços de portaria, limpeza, zeladoria em condomínios residenciais e comerciais, e também em empresas. Alegam que uma das empresas do grupo foi surpreendida com o recebimento do auto de infração nº 14598/2025 lavrado pelo Conselho Requerido, que supostamente teria verificado exercício ilegal da atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, sem registro no Conselho. Esclarecem que a empresa autuada apresentou a sua defesa esclarecendo que o seu ramo de atuação é o monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, que não é atividade privativa de engenheiro e, por isso, incabível qualquer registro perante o CREA/SP. Relatam que, mesmo sem ter realizado qualquer fiscalização de fato, nem lavrado qualquer auto de infração e nem oportunizado defesa, o Conselho Réu protestou indevidamente as demais empresas do grupo. Esclarecem que notificaram o CREA/SP, informando que não receberam qualquer notificação prévia, e que é indevido o protesto dos títulos, já que não possuem qualquer relação jurídica com o Requerido, por não exercerem qualquer atividade privativa de engenheiro. Afirmam que os indevidos protestos dos títulos estão acarretando graves prejuízos às empresas, uma vez que estão deixando de formalizar contratos com clientes novos, bem como têm sido cobradas por seus clientes que exigem a imediata regularização da situação, e também não conseguem realizar compras a prazo dos insumos necessários para o desenvolvimento das suas atividades. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), salvo se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Pelo primeiro requisito, entende-se a relevância do fundamento fático-jurídico da demanda, traduzido pela verossimilhança das alegações. A seu turno, o “periculum in mora” pressupõe o risco de ineficácia da medida que possa ser deferida apenas por ocasião do julgamento definitivo. No presente caso, pleiteiam as Autoras que o conselho réu suspenda os efeitos dos protestos lavrados, uma vez que as atividades que exerce não exige a inscrição no Conselho Réu. A Lei federal nº 6.839/1980 que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assim dispôs em seu artigo 1º: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Estabelece o contrato social (ID 374857340) da autora ELLO SEGURANCA E SERVICOS LTDA: Quanto a autora PRIME ELLO SEGURANCA E SERVICOS LTDA, dispõe o seu contrato social (ID 374857347): O contrato social (ID 374859153) da ELLO MONITORAMENTO CONTROLE E SERVICOS LTDA por sua vez, determina: Por fim, o contrato social (ID 374859160) da ELLO SERVICOS DE MONITORAMENTO E CONTROLE LTDA estabelece: O art. 7º da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo estabelece: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Sendo assim, as atividades econômicas das empresas, estabelecidas em seus contratos sociais, não se incluem nas atividades e atribuições dos profissionais ligados ao CREA. Confira-se os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS. REGISTRO, FISCALIZAÇÃO, BEM COMO A IMPOSIÇÃO E A COBRNÇA DE MULTAS E ANUIDADES. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIROS E AGRÔNOMOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/GO). - O livre exercício de profissão insculpido no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, constitui direito fundamental individual a ser assegurado de forma ampla, podendo, no entanto, sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. - A obrigatoriedade de registro da pessoa jurídica junto aos Conselhos Regionais tem por finalidade garantir o controle e a fiscalização da empresa pela Autarquia Profissional quando a sua atividade-fim ou o serviço prestado a terceiros estejam compreendidos entre os atos privativos da profissão regulamentada, garantindo a isonomia com as pessoas físicas que também exploram as mesmas atividades das quais será exigido o registro profissional. - A Lei n. 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1º estabelece que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Da análise do dispositivo legal, constata-se que as empresas estão sujeitas ao registro nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissões em razão da sua atividade básica ou preponderante. - A Lei n. 5.194/1966, em seu artigo 7º, disciplina as atividades e atribuições das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. - Considerando o objeto social da empresa, não prevalece a obrigatoriedade de manutenção de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/GO), nem a imposição e a cobrança de multas ou anuidades, uma vez que sua atividade principal não se enquadra no rol de atribuições profissionais privativas dos engenheiros e agrônomos. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004579-98.2021.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 21/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE ENGENHARIA PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. - O objeto social da empresa consiste em: “prestação de serviços de limpeza de maquinas industriais, limpeza de prédios e em domicílios, atividades paisagísticas, serviços de pintura de edifícios em geral, (...) serviços de limpeza de fachada(...).” - A atividade principal da empresa cadastrada perante a Receita Federal consiste em “atividades de limpeza não especificadas anteriormente”. - As notas fiscais apresentadas pela empresa indicam a prestação de “Servicos de limpeza e sanitizacao de equipamentos industriais” para o Laticínio Vale do Pardo Ltda. - A atividade principal não é de exclusiva execução por engenheiros, a empresa não pode ser obrigada a realizar seu registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e, igualmente, também não pode ser exigida a manutenção em seus quadros de responsável técnico na área de engenharia. - As normas contidas nos arts. 1º, 6º, 7º, 8º, 9º, 59 e 60, todos da Lei 5.194/66, bem como a norma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, em momento algum englobam ou têm a intenção de englobar as atividades que constituem o objeto social da referida autora, como privativa da profissão de engenheiro. - A exigência formulada pelo CREA não se mostra legítima, uma vez que a empresa em epígrafe não desempenha produção industrial técnica especializada típica da área da engenharia mecânica, tampouco presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando obrigada, portanto, ao registro perante este conselho. - Não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002875-24.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) Contudo, deixo, por ora, de aplicar a multa requerida. Ante exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA pleiteada para determinar que o Conselho Réu suspenda os efeitos dos seguintes protestos lavrados contra as autoras: título nº 804125/2025, no importe de R$ 3.305,09, vencido em 06/05/2025, apresentado perante o 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos; título nº 804051/2025, no importe de R$ 3.278,89, vencido em 30/04/2025, apresentado perante o 9º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos e título nº 803962/2025, no importe de R$ 3.305,09, vencido em 06/05/2025, apresentado perante o 8º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos; bem como para que se abstenha de proceder as cobranças dos protestos aqui tratados. Intime-se a parte ré, com urgência, por mandado, para ciência e cumprimento desta decisão. Oficie-se, com urgência, o 8º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo – SP ( Rua Quinze de Novembro, 331, Centro/SP, CEP: 01013-001) e o 9º Cartório de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP (Praça Dr João Mendes, 52, sobreloja) para ciência desta decisão. Sem prejuízo, cite-se. Intimem-se, São Paulo/SP, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5007918-07.2025.4.03.6100

ID: 343439617

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007918-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

RENATO GARCIA COLLANTES

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WERBERTY ALVES MARIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007918-07.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANTAS GESTAO CONDOMINIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: WERBERTY ALVES MARIANO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007918-07.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DANTAS GESTAO CONDOMINIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: WERBERTY ALVES MARIANO - SP394607 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: RENATO GARCIA COLLANTES - SP494651 S E N T E N Ç A DANTAS GESTÃO CONDOMINIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA/SP, objetivando provimento jurisdicional que suspenda os efeitos do Auto de Infração nº S012398 e do processo administrativo nº 015739/2023, determine a baixa do protesto lançado em seu nome, e declare a inexigibilidade de sua inscrição junto ao conselho réu, com anulação dos atos administrativos decorrentes. Alega que exerce exclusivamente a atividade de sindicatura profissional, sem realizar qualquer serviço típico da profissão de administrador, sendo indevida a autuação promovida pelo CRA/SP e o registro compulsório. Sustenta que a exigência viola a legislação de regência e a Constituição, além de ter resultado na imposição de multa e protesto de título que lhe causaram prejuízos. A inicial veio acompanhada de documentos. O recolhimento das custas processuais está comprovado no ID 358926546. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 358937606). Comunicado da decisão nos autos do agravo de instrumento que foi julgado deserto (ID 364534489). Citado o Conselho Regional de Administração de SP ofereceu contestação sustentando que a Autora está, sim, sujeita ao registro obrigatório, pois desde 2023 exerce atividades típicas da área de Administração, como gestão geral, financeira, de materiais, pessoal e assessoria. Argumenta que a empresa atua na “gestão e administração da propriedade imobiliária” (CNAE 68.22-6-00), atividade privativa de Administrador conforme a Lei nº 4.769/65. Destaca ainda que o site institucional e o contrato social confirmam a administração de condomínios como atividade principal, sendo vedado negar o conteúdo do contrato, nos termos do art. 219 do Código Civil. Requer, assim, a improcedência do pedido autoral (ID 365073088). Despacho para que a parte autora se manifeste sobre a contestação em 15 dias. Nesse mesmo prazo, ambas as partes devem indicar as provas que desejam produzir, justificando sua necessidade e pertinência (ID 365137969). Manifestou-se o CRA/SP em alegações finais, e que não há provas a serem produzidas (ID 369209232). Sem mais provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a obrigatoriedade do registro no Conselho Profissional é definida pela atividade principal da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. No presente caso, verifica-se no comprovante de inscrição e situação cadastral que a parte autora tem a seguinte atividade: " 68.22-6-00 – Gestão e administração da propriedade imobiliária." Consta em seu contrato social que o seu objeto social é o seguinte: DO OBJETO SOCIAL Cláusula Terceira – A sociedade terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: síndico profissional na gestão de condomínios residenciais e administração de propriedades imobiliárias. Parágrafo único. As atividades de síndico profissional na gestão de condomínios residenciais e administração de propriedades imobiliárias serão exercidas no estabelecimento eleito como sede (matriz). Pois bem. De acordo com a Lei nº 4.769/65: "Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R. T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração , enunciadas nos têrmos desta Lei." Por sua vez o Decreto nº 61.934/67: "Art 12. As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionados neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Técnico de Administração devidamente registrado e no pleno gôzo de seus direitos sociais. § 1º O Técnico de Administração, ou os Técnicos de Administração, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacordo com o Código de Deontologia Administrativa. § 2º As Sociedades a que alude êste artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos." No presente caso, embora o autor tenha constituído uma empresa individual, resta incontroverso que a atividade por ele exercida consiste na prestação de serviços de síndico profissional, cuja função primordial é a administração do patrimônio de terceiros. Tal atividade configura uma atividade técnica de gestão imobiliária, que exige conhecimento especializado e responsabilidade fiduciária, caracterizando-se como uma função típica de administração de bens alheios. Ademais, o comprovante de inscrição e situação cadastral do autor indica a atividade econômica principal classificada sob o código CNAE 68.22-6-00, correspondente à "Gestão e administração da propriedade imobiliária", confirmando que sua atividade está vinculada à administração patrimonial. Dessa forma, resta claro que a empresa individual constituída pelo autor desenvolve serviços típicos de síndico profissional, cuja natureza técnica e fiduciária os insere no âmbito de fiscalização e controle do CRA/SP, conforme previsto na legislação vigente e confirmado pela jurisprudência pertinente. A jurisprudência consolidada reconhece que a prestação de serviços de síndico profissional se enquadra no âmbito da administração, sujeitando-se à regulamentação do CRA/SP, conforme entendimento reiterado em decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A Lei 6.839/80 veio disciplinar o registro dos profissionais e empresas nas entidades competentes de acordo com sua atividade básica, para acabar com a exagerada multiplicidade de registros de uma só empresa, com fins puramente de arrecadação. 3. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124). 4. Compulsando-se os autos, consta que o objeto social da empresa é a prestação de serviços na área de administração, manutenção, limpeza e conservação de condomínios prediais e intermediação de negócios em geral, conforme cláusula Segunda do Contrato Social. 5. Observo, também, pelo comprovante de inscrição da empresa no CNPJ da Receita Federal do Brasil, que atua sob a denominação de fantasia Prestare Administradora de Condomínios. 6. A jurisprudência já consagrou que as empresas administradoras de condomínio sujeitam-se à fiscalização e controle dos Conselhos Regionais de Administração. 7. Apelação improvida. (TRF3 - ApCiv - 5000100-66.2020.4.03.6136 - Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR - Data de julgamento: 12/11/2021). “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE PRESTA CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A Lei nº 4.769/65 dispõe, em seu art. 2º, que"a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos". 3. Os arts. 14 e 15 da mesma lei determinam que"só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R. T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional", e que"serão obrigatoriamente registrados nos C.R. T.A. as emprêsas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos têrmos desta Lei". 4. O art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.321/85, alterou para"Administrador"a denominação da categoria profissional de" Técnico de Administração ". 5. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados . Precedente (RESP 200800726124, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/10/2009 ..DTPB:.). 6. Nesse sentido, o objeto social da apelada contempla as seguintes atividades: assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para gestão empresarial e de negócios, bem como serviços de apoio administrativo, contratos, organização e planejamento prestados a empresas (ID 149549367). Ainda, consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como objeto social" serviços combinados de escritório e apoio administrativo ". 7. Uma vez que exerce como atividade fim a consultoria em gestão empresarial, atividade privativa de Administrador, exigível o registro da apelada junto ao CRA/SP. Precedentes (TRF 3a Região, 3a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5004937-15.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020 / TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283138, 0006745-42.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 05/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2018 / TRF 3a Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2146584, 0002256-49.2013.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 8/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ). 8. Reformada a r. sentença para julgar improcedente a ação e condenar a autora a arcar com honorários advocatícios de sucumbência que ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 9. Apelação e remessa oficial providas. (TRF3 - ApelRemNec - 5010633-95.2020.4.03.6100 - Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO - Data de julgamento: 27/07/2021). A propósito, a Administração de Condomínios visa gerir profissionalmente bens de terceiros, aplicando técnicas de administração para alcançar os objetivos dos proprietários e gerar benefícios sociais, como empregos e movimentação econômica. Dessa forma, a gestão inclui os aspectos patrimonial, financeiro e mercadológico, com atividades como planejamento, coordenação e controle, elaboração do orçamento anual, manutenção do patrimônio, administração dos recursos aprovados em assembleia e análise de mercado para ajustar as taxas condominiais. Nesse contexto, empresas de Administração de Condomínios atuam na área de Administração, por isso devem ser fiscalizadas pelo Conselho Regional de Administração (CRA) da região onde prestam serviços. É obrigatório que essas empresas se registrem no CRA e tenham um Administrador como Responsável Técnico. Dessa forma, a fiscalização do CRA é legítima, incluindo a aplicação de multas e a exigência de registro cadastral, conforme previsto na Lei nº 6.839/80. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, fixados em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), em razão da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5015969-89.2025.8.21.0015

ID: 291903365

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015969-89.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVEIRA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015969-89.2025.8.21.0015/RS AUTOR : RENATA DA SILVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015969-89.2025.8.21.0015/RS AUTOR : RENATA DA SILVEIRA NUNES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por RENATA DA SILVEIRA NUNES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA , alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de empréstimo consignado. Sustentou a existência de abusividades na avença. Requereu, em sede de tutela antecipada, a readequação das parcelas do contrato no contracheque da parte autora, para passar a ser descontado o valor apontado como incontroverso. No mérito, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Relatei. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. No caso dos autos, verifico a verossimilhança das alegações da parte autora. Em análise ao contrato acostado, é possível inferir que a taxa de juros anual utilizada na operação (873,31% %) é superior ao dobro da taxa média de mercado informada para o período (74,52%%), p arâmetro amplamente utilizado para considerar abusivos os juros praticados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possível a aplicação de juros remuneratórios, por instituição financeira, em patamar superior a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Não constatada abusividade na taxa pactuada, em relação à taxa média de mercado para a época da contratação, impõe-se a reforma da sentença e a manutenção dos termos avençados. Corolário do decisum é o afastamento da determinação de compensação do indébito, autorizando-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplemento, bem como impondo-se a revogação da antecipação dos efeitos da tutela e o afastamento da multa diária imposta pelo juízo singular. Agravo retido e Apelo providos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70065631764, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa , adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação . Precedentes.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Revisado encargo do período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora até o recálculo da dívida. Tutela antecipada confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50831721820228210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022) Dessa maneira, em análise sumária, verificadas as abusividades no instrumento contratual, é caso de deferimento da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, devendo ocorrer a readequação das parcelas do contrato no contracheque da parte autora, para passar a ser descontado o valor apontado na inicial como incontroverso, sendo este o valor de 201,18. Oficie-se à fonte pagadora ( SEFAZ ) para proceder a readequação dos descontos. Outras disposições: Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida, aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5015193-07.2025.4.03.6100

ID: 291708884

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015193-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO COELHO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCELO DE MORAES

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JAQUELINE BELVIS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015193-07.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO COELHO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976, JOAO MARCELO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015193-07.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FABIO COELHO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976, JOAO MARCELO DE MORAES - SP296161 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABIO COELHO DE PAULA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO objetivando a concessão de tutela que lhe assegure “o livre exercício da medicina do trabalho, em todo o território nacional, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em medicina do trabalho, concedendo-lhe o registro profissional de especialista em medicina do trabalho no respectivo Conselho Regional de Medicina de São Paulo, conforme diploma anexado aos autos, assim, afastando as Resoluções do CFM 2.183/2018, 2.220/2018 e 2.380/2024, por conseguinte, não restringindo a titulação de especialista apenas aos cursos emitidos pelo AMB ou outra instituição específica, visto que na época da conclusão da especialização do autor (28/11/1997) tal requisito não era exigido”. Narra o autor que “o autor é médico e concluiu especialização, em nível de pós-graduação, em medicina do trabalho, nos termos do art. 48, caput, § 1º1 c/c art. 44, III2, todos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), editado com fundamento de validade no art. 22, IV, da CRFB e, ainda, nos termos da Resolução CNE nº 01/2007, conforme certificado expedido, acostado à inicial”. Aduz que “a especialização em medicina do trabalho de Fabio Coelho de Paula foi concluída em 28 de novembro de 1997. Sua especialização, em nível de pós-graduação, está em consonância com as disposições do Art. 48, caput, § 1º, e do Art. 44, III, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e foi realizada de acordo com a Resolução CNE nº 01/2007”. Afirma que o Conselho Regional de Medicina invoca a Resolução CFM nº 2.220, publicada em 24 de janeiro de 2019 para aduzir que apenas pós-graduações concluídas até 1989 teriam direito ao registro. Alega ter direito à titulação com base nos seguintes fundamentos: “(a) em homenagem ao art. 17, da Lei 3.268/1957, regulamentado pelo art. 1º, caput, do Decreto 44.045/1958 em cotejo com o art. 44, III, da Lei 9.394/1996. (b) preenchimento dos requisitos previstos na Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990; e, por fim; (c) art. 35, da Lei nº 12.871, de 22.10.2013 em cotejo com art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 8516, de 10 de setembro de 2015”. Assevera que, “apesar de exercer, há anos, a medicina do trabalho, o autor está, tecnicamente, impedido de atuar como coordenador ou supervisor de serviços especializados em medicina do trabalho de empresas e, inclusive, de realizar exames ocupacionais, em razão de atos administrativos (infralegais) restritivos e, ademais, com pretensão retroativa. Esse ambiente infralegal não encontra guarida no art. 5º, XIII c/c art. 22, XVI, da CRFB”. Sustenta que “o direito fundamental ao livre exercício profissional, constante do art. 5º, XIII, da CRFB revela norma constitucional de eficácia contida. A restrição ao direito fundamental somente pode decorrer de espécie normativa primária (lei formal e material), não há nenhuma linha doutrinária em sentido diverso”. , ainda, que “realizou estágio de especialização em Neuropediatria na instituição de ensino FACULDADE DE MEDICINA DO ABC – FM ABC, sob a supervisão do Professor, Doutor Rubens Wajnsztejn, Coordenador do Programa de Estágio em Neurologia Infantil Coordenador do Programa de Estágio em Neurologia Infantil, no período de 01 de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2014, conforme certificado emitido por aquela instituição no dia 13 de março de 2014”. Sustenta, ainda, que “restringir a Requerente o direito de possuir o seu Registro de Qualificação de Especialidade – RQE, condicionado apenas a realização de prova de título de especialista realizada exclusivamente por uma sociedade médica afiliada à associação médica brasileira, extrapola o poder do CFM de regulamentar e impor restrições a publicidade”; e que “em diversos informes aos médicos, o CFM tem destacado que cursos de pos-graduacao lato sensu, ainda que reconhecidos pelo MEC, não têm valor para a atividade profissional e não habilitam ao médico se anunciar como especialista, punindo-os disciplinarmente. Esses cursos, entretanto, concedem certificados, tendo valor acadêmico e incluindo-se como prática de educação continuada. Ocorre que muitas vezes esses certificados trazem o registro de uma certificação como sendo Pós-Graduação, mas na verdade, se tratam de estágio na especialidade, e deixando claro que não se trata de estágio optativo, mas Estágio latu senso, daí a importância de que a certificação seja analisada de maneira pormenorizada, ou seja, que a análise da concessão do Registro de Qualificação de Especialidade pelo CRM não considere apenas o certificado, mas que seja feito uma apurado estudo do histórico do curso, considerando as matérias e principalmente a carga horária”. A inicial veio acompanhada de documentos. Certidão de recolhimento parcial das custas (ID 366649802). É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência impõe os seguintes requisitos constantes do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.932/81: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. § 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Art. 6º - Os programas de Residência Médica credenciados na forma desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina. As instituições de saúde, portanto, somente podem oferecer programas de Residência Médica após o credenciamento pela Comissão Nacional de Residência Médica, não havendo equivalência de cursos de pós-graduação à residência médica. Por sua vez, a Portaria CME nº 1/2023, aprovada pela Resolução CFM nº 2.330/2023 (que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades), estabelece para a obtenção do título de especialista em Medicina do Trabalho os seguintes requisitos: Título de especialista em MEDICINA DO TRABALHO Formação: 2 anos CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina do Trabalho AMB: Concurso do Convênio AMB/Associação Nacional de Medicina do Trabalho No presente caso, a parte autora apresentou certificado de especialização em Medicina do Trabalho no período de 10/03/1997 a 28/11/1997 (ID 366601059). Entretanto, em uma análise prévia, ainda que os cursos de pós-graduação lato sensu sejam reconhecidos pelo MEC, não podem eles, por si só, atribuir ao médico o título de especialista em determinada área de atuação, cabendo ao Conselho Federal de Medicina definir os parâmetros para o reconhecimento de médicos especialistas. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. MÉDICO DO TRABALHO. REGISTRO DE ESPECIALISTA EM ÁREA MÉDICA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LEGALIDADE. 1. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, dentre outros direitos, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. A obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina relativamente ao exercício de especialidades médicas tem amparo legal nos artigos 2º e 17 da Lei n. 3.268, de 30/09/1957. 3. No exercício de seu poder regulamentar, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução n. 2.162/2017, que passou a limitar o exercício das atividades especializadas, inclusive referentes à medicina do trabalho, apenas aos detentores de certificado de residência médica ou aprovados na prova de título de especialista, consoante a norma de seu artigo 11 4. Assim, para o reconhecimento da especialidade não é suficiente o certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em instituição de ensino superior, sendo imprescindível apresentar o certificado de conclusão de residência médica, expedido com a chancela da Comissão Nacional de Residência Médica, ou o título de especialista outorgado pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pelas entidades a ela associadas, que é concedido após a aprovação em exame específico. 5. Na hipótese, a apresentação de certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Psiquiatria, em nível de Especialização, este não atende aos requisitos legais para o reconhecimento do pedido. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006633-42.2023.4.03.6328, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/05/2025, DJEN DATA: 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. MEDICINA DO TRABALHO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Nos termos da Lei nº 3268/57, os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. - Ainda que os cursos de pós-graduação lato sensu sejam reconhecidos pelo MEC, para a carreira médica o Decreto nº 80.281/1977 instituiu a residência médica que concede o título de especialista aos médicos interessados nas diferentes especializações da medicina. - É bem de ver, que o fato da parte apelada ter cursado curso de Pós-Graduação na área de Medicina do Trabalho, reconhecido pelo MEC, de per si, não é suficiente para obter o tal registro na especialidade pretendida, tal qual reconhecido nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.799/2006, que dispõe sobre a não-obrigatoriedade de registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012947-43.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/11/2023, DJEN DATA: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ESPECIALISTA EM ENDOCRINOLOGIA E CLÍNICA MÉDICA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSUFICIENTE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEGALIDADE.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 3.268/57, os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 2. Para se reconhecer a especialidade médica, o Conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde. 3. De rigor reconhecer que eventual intervenção do Poder Judiciário no âmbito de atuação do agravado seria cabível, em tese, no caso de abuso de poder ou de prática de eventual ilegalidade, situações que não são constatadas na espécie. 4. Ante a inocorrência de qualquer ilegalidade envolvendo a prolação dos atos combatidos, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da tripartição do poder. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006256-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 11/02/2022) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA. Cite-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013835-07.2025.4.03.6100

ID: 280407708

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013835-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUDES CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013835-07.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EUDES CAVALCANTI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA - SP503912 REU: CAIX… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013835-07.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EUDES CAVALCANTI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA - SP503912 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por EUDES CAVALCANTI DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em tutela provisória, que a ré efetue a cobrança das parcelas do financiamento com a incidência de juros na forma simples. Salienta haver celebrado contrato de financiamento imobiliário no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 240 parcelas e com utilização do sistema de amortização SAC. Aponta a existência de ilegalidade na incidência de juros e na cobrança de seguro por morte e invalidez e taxa de administração, razão pela qual pleiteia a revisão do saldo devedor. É o relatório. Decido. MÉTODO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A previsão de capitalização de juros para contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) passou a existir com a Lei nº 11.977/2009, ao se acrescentar o artigo 15-A à Lei nº 4.380/1964, conforme segue: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.” O artigo 15-B, § 3º, da mesma lei, impõe aos credores mutuantes o oferecimento da tabela SAC ou de uma outra tabela (PRICE e SACRE, dentre outras) para opção do mutuário. Confira-se: “Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. § 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. § 2º No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1º, não serão considerados os efeitos da referida atualização monetária. § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1o e 2o, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). - Grifo nosso. Da análise dos artigos acima transcritas se duas conclusões: a) a capitalização de juros é permitida desde a edição da Lei nº 11.977/2009; b) se a capitalização de juros é permitida (e não obrigatória) e é exigida a adoção de uma tabela de amortização (SAC, PRICE, SACRE, etc.), o legislador considerou essas tabelas não se baseiam, necessariamente, na incidência de juros sobre juros. O E. TRF da 3ª Região possui reiterada jurisprudência sobre a legalidade da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, pois não implica em juros compostos, inclusive nos contratos regidos pela Lei nº 4.380/64: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73. 2. Indeferimento de quesitos. Ausência de cerceamento de defesa. 3. No que toca à aplicação do Plano de Equivalência Salarial, a perícia contábil realizada nos autos foi absolutamente categórica: "no âmbito contábil não foram constatadas irregularidades nos demonstrativos de cálculos apresentados pela requerida, em consonância com os dispositivos contratuais". 4. Acerca do momento de atualização, é legal a correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da prestação mensal, não ocorrendo violação ao art. 6º, "c", da Lei 4.380/64. 5. A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/91. 6. O contrato também previu que as prestações mensais seriam calculadas mediante aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) que, por si só, não pode ser considerado ilegal. 7. Agravo retido e apelação desprovidos (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCiv. nº 0003474-94.1999.4.03.6110, e-DJF3 Judicial 1 22/2/2019, Rel. Des. Fed. Nino Toldo). Grifos nossos. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. ILEGITIMIDADE DE AVALISTA. PRELIMINAR AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V - Recurso desprovido, com majoração da verba hononorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv. nº 5001134-82.2019.4.03.6113, DJEN DATA: 29/09/2021, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimares). Grifos nossos. "PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 3°, V, LEI 8.009/1990. ANALOGIA EXIGE QUE O EMPRÉSTIMO TENHA SE DADO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TABELA PRICE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os apelantes alegam que o imóvel dado em garantia, por tratar-se de bem de família, é impenhorável e, portanto, não sujeito à consolidação da propriedade decorrente da alienação fiduciária. A esse propósito, o STJ tem entendimento no sentido de que a regra de exceção à impenhorabilidade, nos termos do art. 3°, V, da Lei n. 8.009/1990, é aplicável às hipóteses em que o bem é oferecido em garantia de empréstimo contraído em benefício da entidade familiar, tal como pessoa jurídica da qual os únicos sócios são cônjuges (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 848.498/PR, DJe 01/09/2016, STJ, AgRg no REsp 1449423/SP, DJe 31/03/2015). 2. Contudo, não verificado que o empréstimo tenha sido contraído a favor da entidade familiar, impõe-se o a afastamento da exceção prevista no art. 3º, V, da legislação supracitada (STJ, AgRg no AREsp 264431/SE, DJe 11/03/2013, STJ, REsp 988.915/SP, DJe 08/06/2012, STJ, AgRg no Ag 921.299/SE, DJe 28/11/2008, STJ, REsp 1022735/RS, DJe 18/02/2010). 3. No caso dos autos, confirmando o entendimento adotado por essa Primeira Turma no julgamento do AI 5000517-02.2017.4.03.0000 que teve origem em decisão proferida no curso da presente ação, não se vislumbra demonstração de que a dívida tenha sido contraída em favor da família, tampouco de que a pessoa jurídica favorecida seja constituída de entidade familiar. 4. Ademais, há informação de que o imóvel é utilizado como residência do recorrente, devendo ser afastada a constrição havida nos autos. 5. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. 6. A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. 7. Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 8. Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº 5001693-83.2016.4.03.6100, DJEN DATA: 30/09/2021, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos). Grifos nossos. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO No julgamento de REsp n. 1.568.368 - interposto no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada com o intuito de reconhecer a abusividade da taxa de administração - o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “a previsão em contrato da taxa de administração [...] encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente”. Nesse sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE RENDA. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CDC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. (...) 9. No que toca à taxa de administração, sua cobrança pelo mutuante não se reveste de ilegalidade, desde que previamente pactuadas no contrato, como é o caso dos autos. 10. Apelação a que se nega provimento.” (TRF3. Primeira Turma, Apelação Cível n. 0003966-17.2016.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 21/08/2018, e-DJF3 30/08/2018, destaques inseridos). “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CES - PREVISÃO EXPRESSA - ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO PARA O PRECEITO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - TABELA PRICE - ANATOCISMO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - ÔNUS DOS AUTORES - ART. 373, INCISO I, DO CPC - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO. (...) XI - O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, devendo ser cumprido à risca, inclusive, no tocante à cláusula que prevê a cobrança da taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade.” (...) XIII - Apelação desprovida. (TRF3. Segunda Turma, Apelação Cível n. 0003975-30.2013.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 21/11/2017, e-DJF3 30/11/2017, destaques inseridos). No presente caso, a taxa foi livremente pactuada entre as partes. COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE Com relação ao pagamento do seguro obrigatória, sua contratação conjunta ao mútuo habitacional encontra previsão legal nos artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, e no art. 5º, IV da Lei 9.514/97 no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário. A jurisprudência dos tribunais superiores não é avessa, como regra geral, à inclusão de seguros em contratos bancários, ressalvadas situações concretas de falta de clareza quanto ao risco coberto ou elemento de venda casada. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, não há elementos para sugerir suposta coação para contratação de seguro perante a própria Caixa. Embora obrigatório a contratação de seguro para cobrir morte ou invalidez, conforme previsão contratual, nada resta nos autos sobre suposta obrigatoriedade de contratá-lo com a Caixa, facultando ao mutuário valer-se de terceiros. Não foi juntada sequer a apólice do seguro questionada. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Lado outro, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Cite-se. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. mv

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Processo nº 5001516-07.2025.4.03.6100

ID: 258981316

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001516-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NICOLLY LEMOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001516-07.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NICOLLY LEMOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001516-07.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NICOLLY LEMOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIO FERREIRA SILVA - SP337071 IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE (DIPRE) DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NICOLLY LEMOS SANTOS, em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a impetrante requer que seja concedida a segurança para “determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da impetrante em seu quadro de despachantes, sem a necessidade de apresentação de diploma (tecnológico como despachante documentalista), exonerando-a do preenchimento de requisito previsto no inciso II do art. 5º da Lei n.º 14.282/2021 (...)” A parte impetrante alega que tem trabalhado de forma informal há alguns anos, realizando serviços análogos ao de despachante sem acesso a certos setores, uma vez que não tem a credencial de despachante. Ao tentar efetuar seu cadastro no DETRAN/SP, foi informada pela instituição que “era imprescindível ter cadastro no Conselho Regional de Despachantes Documentais do Estado de São Paulo – CRDD/SP”. Por este motivo, visando ter cadastro no Conselho Regional de Despachantes Documentais do Estado de São Paulo - CRDD/SP para aperfeiçoar o desenvolvimento de sua atividade e conseguir sustentar sua família, a impetrante tentou fazer cadastro, porém na página de inscrição, está disposto que é indispensável a apresentação de diploma de curso de qualificação profissional na área, sob a alegação de que este requisito é reconhecido pelo MEC. Todavia, ao consultar o site do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo-CRDD/SP, a parte impetrante verificou que “o curso de despachante documentalista não foi regulamentado pelo MEC, de modo que o condicionamento de inscrição no CRDD à apresentação de diploma de curso que nem sequer possui regulamentação não deve prosperar, sob pena de violação do princípio constitucional do livre exercício do trabalho e da estrita legalidade no âmbito da administração”. Sem outras alternativas, a parte impetrante busca intervenção judiciária. A inicial veio instruída de documentos. Foi concedido o pedido de gratuidade de justiça (ID 351659777). A autoridade impetrada foi intimada a prestar informações (ID 351827322). Passado o prazo legal, a autoridade impetrante quedou-se inerte (ID 354836446). O MPF ofertou parecer (ID 355107382). A impetrante noticiou o cumprimento da liminar (ID 358157430). É o necessário. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002, restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e CONCEDO A SEGURANÇA para CONFIRMAR a liminar que determinou ao Impetrado o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Sem custas ante a concessão da gratuidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Oportunamente, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004329-07.2025.4.03.6100

ID: 332647339

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004329-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SCHNEIDER ZANNINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004329-07.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: FERNANDA SCHNEIDER ZANNINI Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMP… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004329-07.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: FERNANDA SCHNEIDER ZANNINI Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando obter o provimento jurisdicional que: “determine que a UNIVERSIDADE IMPETRADA, proceda com o processo de revalidação simplificada”. Sustenta que a impetrante busca a revalidação de seu diploma de médico, expedido pela Universidad de Morón, com base no art. 11 da Resolução CNE nº 01/2022, por preencher os requisitos da tramitação simplificada. Alega que, embora tenha apresentado requerimento administrativo em 12/01/2024, a universidade não analisou sua documentação, descumprindo as normas aplicáveis Documentos acompanham a inicial. A liminar foi indeferida (id 355003721). A UNIFESP requereu seu ingresso ao feito (id 355834679). Informa que tem interesse em ingressar no feito, requerendo sua intimação dos atos processuais. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações alegando que não está se negando a receber os requerimentos e proceder as analises, estando, porém, condicionados à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes, as quais não afrontam as normas superiores. Não havendo qualquer conduta ilegal ou arbitraria por parte da autoridade impetrada (id 356839245). O Ministério Público Federal apresentou manifestação opinando pelo regular prosseguimento do feito (id 362096372) É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional para que seja determinado “determine que a UNIVERSIDADE IMPETRADA, proceda com o processo de revalidação simplificada”. A questão situa-se no processamento do pedido de revalidação de diploma estrangeiro. O artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa que deve ser respeitada inclusive pelo MEC ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” – grifamos. O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), editou a Portaria Normativa MEC nº 22/2016, e ao dispor sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como o estabelecimento de sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. A Lei não especifica, contudo, as peculiaridades do procedimento em cada uma das instituições revalidadoras, competindo a essas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, assegurada pelo artigo 207 da Constituição da República, disciplinarem em pormenores o trâmite referido. O procedimento ordinário de revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina é realizado de maneira interna, exclusivamente, pelas universidades públicas, observando as normas de regência, sobretudo a Resolução CES/CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 No caso, a Universidade Federal de São Paulo regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital nº 151/2022, no qual se lê: "[...] 1.4 As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori (http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso), que as receberá, em fluxo contínuo. 1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC No 22/2016 e Portaria PROGRAD no 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição" [...]. A Portaria Normativa MEC nº 22/2016 prevê: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso A Portaria PROGRAD nº 2.710/2021 estabelece a capacidade de atendimento da UNIFESP: A PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, [...] RESOLVE: Art. 1º Estabelecer em 1 (um) processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, nesta Universidade Federal [...]. Por sua vez, consta, no Edital nº 001/2022 para revalidação de diplomas do curso de graduação em medicina expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior: “1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES [...] 1.3. Serão recebidos para análise, os processos de revalidação de diploma de acordo com o edital nº 151/2022 da Pró-Reitora de Graduação da Universidade Federal de São Paulo, do candidato que requerer a revalidação de diploma de medicina pela Plataforma Carolina Bori. [...] 3. ANÁLISE DE DOCUMENTOS [...] 3.4. O(s) candidato(s) inscrito(s) antes da revogação da Resolução nº 01 de 13 de dezembro de 2021 da Câmara de Graduação da Escola Paulista de Medicina, após inscrição na Plataforma Carolina Bori, estarão aptos a serem submetidos à análise documental pela Comissão de Revalidação de Diplomas, podendo prosseguir para fases avaliativas seguintes caso aprovados” (grifos nossos). Ou seja, a regulamentação do procedimento de revalidação de diplomas da UNIFESP dispõe que será admitido apenas 1 (um) pedido por ano, para cada curso de graduação, sendo que se deve aguardar a ordem de chegada dos requerimentos encaminhados pela Plataforma Carolina Bori, em lista de espera para serem analisados. Diz a jurisprudência: E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009886-09.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025). Destaco, ainda que, o pedido formulado nestes autos tenha se baseado na legislação em vigor no momento da sua distribuição, recentemente foi publicada a Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que expressamente revogou a Resolução CNE/CES nº 1/2022, entretanto, ao disciplinar novamente a revalidação de diplomas de universidades estrangeiras, foi especifica ao deixar de fora a revalidação simplificada o diploma do curso de Medicina: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: [...] § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Em relação aos casos de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira, a resolução estabelece que será exigida a aprovação no Exame Revalida, nos seguintes termos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Portanto, não se vislumbra possibilidade de obrigar a instituição universitária a receber e processar pedidos de revalidação de diploma, ainda que pelo trâmite simplificado, além de sua capacidade de atendimento e por meio diverso daquele por ela disponibilizado. Tem o Mandado de Segurança a função de coibir atos de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). No caso posto, tenho que não restou configurada a existência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade por parte da autoridade apontada como coatora que, dentro de seu âmbito de atuação, atuou dentro da estrita legalidade, em observância aos princípios que regem a Administração Pública. Assim, ausentes a liquidez e certeza do pedido, indefiro o pedido liminar e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, data de registro no sistema. lsa

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Processo nº 5007724-07.2025.4.03.6100

ID: 295384807

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5007724-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE FEIRAS E EVENTOS DE NEGOCIOS - UBRAFE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5007724-07.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNIAO BRASILEIRA DE FEIRAS E EVENTOS DE NEGOCIOS - UBRAFE Advogados do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5007724-07.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: UNIAO BRASILEIRA DE FEIRAS E EVENTOS DE NEGOCIOS - UBRAFE Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873, SIMONE SILVA VAZ - SP411255 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A VISTOS. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por UNIÃO BRASILEIRA DE FEIRAS E EVENTOS DE NEGÓCIOS – UBRAFE contra ato de titularidade do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, narrando, em síntese, ser associação legalmente constituída, de forma a atuar como substituta processual, porquanto defende direitos homogêneos de seus associados. Alega haver novos vícios de inconstitucionalidade o campo Tributário e Administrativo, em especial a ilegítima extinção do PERSE, tendo em vista ter sido alcançado o ilegítimo gatilho. Sustenta que a Lei nº 14.859/24 teve o início de sua vigência em maio de 2024, pelo que deveriam ter sido apresentados cinco relatórios pela RFB, não apenas esse na audiência pública desse mês de março. Aduz que mesmo a reunião é ilegal, não apenas por ser o marco de indicação pela Receita que o PERSE será extinto, mas porque a lei de regência demandou que a reunião pública de monitoramento fosse perante o Congresso Nacional, não apenas em comissão. Afirma que, por não ter havido a apresentação desses relatórios, demonstrando o perfazimento do valor de 15 bilhões de reais, viola-se a Constituição, o art. 4º-A da Lei nº 14.148/21 e o art. 178 do CTN. Afirma que não se pode admitir essa declaração de alcance do teto de custo fiscal, ainda mais sem observância da anterioridade e da anterioridade nonagesimal. Destaca que era de se esperar que o Governo Federal criasse mecanismos para auxiliar as empresas mais afetadas pelas medidas de isolamento social a se recuperarem e era de se presumir que qualquer medida de desoneração fiscal durasse por tempo suficiente para que as empresas efetivamente se recuperassem, sendo que o legislador definiu que o PERSE deveria durar pelo prazo de 60 meses, com término em março de 2027, de modo que a violação ao prazo originalmente previsto viola também o art. 178 do CTN. Nessa senda, alega haver direito líquido e certo de que o PERSE fique vigente até março de 2027, não se admitindo a antecipação em forma de surpresa fiscal, sem observância da anterioridade e anterioridade nonagesimal, além dos demais princípios e normas constitucionais, como a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II, CF), segurança jurídica (art. 5º, caput, CF), legalidade (art. 5º, II, CF), direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF), direito adquirido (ou legítima expectativa de direito, art. 5º, CF), publicidade (art. 37, caput, CF), transparência (art. 145, § 3º, CF), justiça tributária (art. 145, § 3º, CF) e legalidade tributária (art. 150, I, CF). Sustenta, ademais, o direito de as associadas recuperarem valores eventualmente recolhidos. Nesse cenário, requer a concessão de medida liminar para suspender o ato coator “caracterizado pelo cumprimento obrigatório (art. 142, parágrafo único, CTN) das disposições da Lei n. 14.849/24 pela autoridade coatora, considerando que a Receita Federal entendeu ter sido alcançado o teto de custo fiscal de gasto tributário de 15 bilhões de reais pelo que o PERSE resta extinto a partir de Abril/25”, vedando-se a imposição de penalidades e se mantendo o direito líquido e certo das associadas em beneficiarem-se do disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Ao final, requer a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito das associadas de serem mantidos os benefícios estabelecidos pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2022, declarando-se, de forma incidental, a ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições da Lei nº 14.859/24, incluindo-se o art. 4º-A, afastando-se a extinção do PERSE. Subsidiariamente, caso não se entenda pela permanência do PERSE até março de 2027, seja concedida a segurança para determinar a aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e anterioridade geral para o imposto de renda. Ainda, requer seja declarado o direito das associadas de recuperação do indébito em caso de recolhimento de valores para evitar sanções fiscais. Decisão reconhecendo a continência em relação ao Processo nº 5006511-63.2025.4.03.6100 (contido) e a reunião dos processos para julgamento conjunto. Na mesma oportunidade, a análise da medida liminar pleiteada foi postergada para momento ulterior ao da vinda das informações (Id. 362370375). Houve manifestação da União em acompanhamento especial (Id. 364782852), sustentando, em síntese, a legalidade da criação do limite de custo fiscal do novo PERSE, a legalidade dos cálculos divulgados pelo Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025, a ausência de violação ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal, e a inexistência de violação à segurança jurídica e a inaplicabilidade do art. 178 do CTN, em razão da ausência de condicionante e por não se confundir com isenção. Por fim, sustentou a ausência de direito à manutenção do regime jurídico e requereu o indeferimento da liminar e a denegação da ordem. Foram prestadas as informações pela autoridade coatora (Id. 364813145), a qual, preliminarmente, suscitou ilegitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. No mérito, alegou a legalidade da criação do limite de custo fiscal do novo PERSE, a legalidade dos cálculos sobre a renúncia fiscal, a ausência de violação ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal, a inexistência de violação à segurança jurídica, a impossibilidade de equiparação da alíquota zero a isenção, a inexistência de ofensa ao art. 178 do CTN e à Súmula º 544/STF e a ausência de direito à manutenção de regime jurídico. Requereu, ao final, a denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional, posto que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, reputo ausentes a legitimidade ativa e o interesse de agir, como passo a expor. - Da Ilegitimidade Ativa No tema 1.119, o C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”. Contudo, conforme balizas consolidadas no julgamento do ARE 1339496, a mera criação e registro da associação não acarretam a automática legitimação ativa para atuar na condição de substituta processual, razão pela qual se exige que, pela determinação de seu objeto social, seja definido um conjunto de associados. Isso porque, é necessário ao ente judicante extrair a correlação entre o pedido e os pretensos titulares, além de aperceber uma prognose mínima da repercussão social, econômica ou política da causa judicial. Com efeito, consta da ementa do julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: “Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte.” 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (STF, ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023). Colhe-se do estatuto social (Id. 358543195) da associação impetrante que seu objetivo é “representar toda a cadeia produtiva do setor de Feiras, Congressos e Eventos de Negócios, sendo permitida a associação de empresas, entidades e pessoas físicas, vinculadas aos setores, mas não se limitando, de: Infraestrutura, Logística, Limpeza, Alimentação, Montagem de estandes, Tecnologia, Prestação de Serviços em geral, Agentes de Viagens, Cia Aérea, Hotéis e congêneres, Agencia de Promoção, Pavilhões, locais de eventos, promotores de eventos em geral etc”. Das disposições acerca do quadro social, dessume-se que “Poderão ser associadas à UBRAFE, empresas e entidades legalmente constituídas e cujos objetivos sociais compreendam a promoção de feiras, exposições, congressos e eventos de negócios, bem como demais integrantes da referida cadeia produtiva, bem como as pessoas físicas envolvidas com os setores representados pela UBRAFE”. Percebe-se que a associação impetrante não representa uma categoria econômica específica, mas volta-se à tutela de interesses de pessoas físicas e jurídicas indefiníveis, porquanto basta que integrem a cadeia produtiva da promoção de feiras, exposições, congressos e eventos de negócio. Aliás, estabelecer como critério para associação a promoção de feiras, exposições, congressos e eventos de negócios já é suficiente para caracterizar uma associação genérica, à medida que são atividades que podem ser promovidas por toda e qualquer empresa, não havendo sequer a definição do que sejam as feiras, exposições, congressos e eventos de negócios ou requisitos para que se caracterizem como tais. Mas, o rol de associados torna-se plenamente indefinido ao se englobar todas as pessoas (físicas e jurídicas) que atuem, de alguma forma, na cadeia produtiva. E, havendo a completa indefinição de quem são os titulares do direito pleiteado, a quem a associação impetrante substitui, bem como a total imprevisão da repercussão social, econômica e política da decisão, inaplicável da tese consolidada no julgamento do Tema nº 1.119 do STF. Por conseguinte, há a ilegitimidade ativa da associação para a impetração do presente mandado de segurança coletivo. - Da falta do Interesse de Agir e da Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes O interesse de agir se encontra atrelado ao binômio necessidade-adequação. Enquanto a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Na hipótese, ausente o interesse-adequação, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido dizem respeito à impugnação de lei em tese, em que se objetiva a declaração da inconstitucionalidade das disposições da Lei nº 14.859/24, incluindo-se o art. 4º-A, o qual prevê a extinção do PERSE, para que seja reconhecido o direito de manterem-se os benefícios estabelecidos pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2022. Dispõe a Súmula nº 266/STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. De modo geral, tenta-se evitar que a decisão do juízo singular e de primeira instância tenha os efeitos de uma decisão em sede de ação de controle abstrato de constitucionalidade, considerando que a generalidade da associação possibilitaria, no caso de ser deferida a liminar ou concedida a segurança, que o provimento jurisdicional fosse aproveitado ampla e indistintamente. Ainda, a estipulação de teto de gastos para a extinção do benefício fiscal foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema, para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação do poderes. Sendo assim, considerando a ausência das condições da ação para a impetração do presente mandado de segurança coletivo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

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