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Processo nº 5016159-58.2022.8.13.0313

ID: 316447273

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016159-58.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5016159-58.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA CPF: 32.770.457/0001-71 THIAGO SOARES COSTA CPF: 074.549.006-90 e outros DECISÃO Vistos, etc.3 Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital dos executados formulado em ID 10303118021, pois foram informados endereços onde não foram realizadas tentativas de citação, bem como não foi comprovado pela parte exequente o envio da decisão/ofício de ID 9775211020 à operadora de telefonia OI. Assim, determino que a parte exequente comprove nos autos o envio da decisão/ofício de ID 9775211020 à operadora de telefonia supra no prazo de 5 (cinco) dias, bem como determino que a Secretaria proceda à expedição de carta ou mandado de citação da parte executada para os endereços nos quais ainda não ocorreram as tentativas de citação, quais sejam: 1º executado: Rua Maçaranduba, nº 540, Recanto Verde, em Timóteo/MG (ID10274701821); 2ª/3ª executadas: Rua Jabotical, nº 964, Jardim América, em Belo Horizonte/MG (ID 10254526138, pág 02); Rua Quatro, nº 31, Amarante, em Betim/MG (ID 10254526138, pág. 02); Rua Sousa Teixeira, nº 116, Santa Clara, em Itambacuri/MG (ID 10274701821); A parte exequente deverá ser intimada para recolher a verba indenizatória necessária à expedição da carta ou mandado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em relação ao segundo requerimento formulado pela parte exequente na referida petição, trata-se de pedido de arresto executivo fundado na alegação de que os executados não foram encontrados para serem citados. A respeito do arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, ainda na vigência do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça já adotava o entendimento de que era possível a sua realização na modalidade online, por meio de interpretação analógica do art. 655-A, in litteris: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ. Quarta Turma. Recurso Especial Nº 1.370.687 – MG. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira. Julgamento: 04/04/2013). Dessa forma, mostra-se perfeitamente viável a aplicação do mesmo entendimento na vigência do CPC/2015, por analogia com o art. 854, tendo em vista que o Código de Processo Civil vigente também se omitiu em relação ao tema. Cumpre ressaltar que o sistema Sisbajud passou a contar com a ferramenta “repetição programada”, que permite a reiteração da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até que eventualmente se consiga a totalidade do valor necessário para quitação do débito. Sob o aspecto tecnológico, indiscutível a utilidade da citada ferramenta, todavia, os acessos ainda são realizados por humanos. Cada repetição recebe protocolo distinto, ou seja, será necessário, diariamente, que o magistrado, assessor, gerente de secretaria ou outro servidor realize consultas do mesmo processo. Esta Vara possui seguramente mais de 1.000 execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença e, ante o princípio da isonomia, todos os jurisdicionados devem ser beneficiados com a repetição programada. Assim, todos os dias o magistrado, assessor, gerente de secretaria ou outro servidor terá que consultar os resultados dos envios de mais de 1.000 protocolos, para não correr o risco de excesso de constrição, passível de punição por abuso de autoridade. Outros processos terão o andamento prejudicado pela diminuição do quadro de servidores, porque um passou a exercer a função de “consultor de Sisbajud”, cargo não sugerido pelos incentivadores da ferramenta e tampouco de onde sairiam recursos para manter despachantes judiciários. Por tais premissas, INDEFIRO o pedido de reiteração programada junto ao sistema Sisbajud, por comprometer o funcionamento da Secretaria, em detrimento do princípio da eficiência administrativa e do tratamento isonômico a todas as espécies de processos. Com estas considerações, DEFIRO o pedido e determino o arresto online de valores nas contas dos executados em montante suficiente para garantia do débito, em diligência única. Para tanto, intime-se a parte exequente para proceder ao recolhimento das custas referente à consulta junto ao Sisbajud, bem como apresentar a planilha atualizada do débito, em forma contábil, declarando o valor sob fé do seu grau. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações acima, à Secretaria para acesso ao sistema conveniado e SISBAJUD e efetivação da consulta. Proceda-se penhora de valores em conta bancária dos executados, até o montante indicado pela exequente. Sendo localizados valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, ou a 1% do valor da dívida, cancele-se o bloqueio, em virtude do custo de operacionalização da transferência. Sendo localizados valores (parcial ou total), proceda com a respectiva transferências dos saldos via SISBAJUD para conta judicial vinculada ao feito em comento. Caso a consulta ao sistema ao Sisbajud seja infrutífera ou seja encontrado valor insuficiente à satisfação do crédito, fica a parte exequente advertida de que eventuais consultas aos sistemas conveniados deverão ser pleiteadas mediante demonstração da modificação da situação econômica dos executados, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora. Tal exigência se coaduna com a jurisprudência dominante do STJ (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014 e STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Objetivando maior agilidade ao andamento dos feitos, DETERMINO que esta Secretaria proceda com a consulta junto ao banco de dados do Sisbajud, Renajud e Infojud, a fim de obter endereço(s) da(s) parte(s) não encontrada e, caso seja(s) informado(s) endereço(s) diverso(s) daquele(s) constante(s) dos autos, fica desde já determinada a citação, devendo a parte exequente ser intimada para recolher as custas pertinentes. Em sendo positiva(s) a(s) diligência(s), a Secretaria deverá expedir citação/penhora dos executados para o(s) endereço(s) informado(s) pela(s) concessionária(s), nos quais ainda não foi tentada a citação, devendo a parte exequente ser intimada para recolher a verba indenizatória necessária à expedição da citação/penhora, caso não esteja amparada pela gratuidade judiciária. Caso negativa a(s) tentativa(s) de citação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias em termos de prosseguimento, indicando novo endereço para citação da parte executada, sob pena de suspensão/arquivamento. Não havendo manifestação, façam-me os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 13 de setembro de 2024. (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Processo nº 5016159-72.2022.4.03.6100

ID: 330116166

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016159-72.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA CARDOSO SCOTOLO

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016159-72.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CAIO SCHEUNEMANN LONGHI - SP222239, GUSTAVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016159-72.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CAIO SCHEUNEMANN LONGHI - SP222239, GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134, ISADORA CARDOSO SCOTOLO - SP514583 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pleito formulado nos autos objetivando a suspensão da exigibilidade das autuações, já lavradas e futuras realizadas em seu nome, bem como seja obstada a apreensão de seus veículos ocorridas na modalidade de fretamento utilizando a plataforma tecnológica “Buser”, sob os mesmos fundamentos (id 364184934). Alega, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão e contradição, pois afirma que ao adotar definições não previstas nas Resoluções ANTT nº 4.770/2015 e 4.777/2015 para os serviços de transporte regular e por fretamento e ao mesmo tempo utiliza as referidas normas em sua fundamentação, incorre em vício, além disso, deixou de se manifestar quanto ao reconhecimento, pela própria ANTT, de sua incompetência para fiscalizar a Buser, de forma que seu pleito deve ser acolhido (id 365974730). A parte embargada foi instada a se manifestar, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existem os vícios apontados, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 787052 ED-AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, Processo Eletrônico DJe-170PUBLIC 06-08-2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 4. A superveniência do indeferimento administrativo da concessão de refúgio ao embargante impõe o prosseguimento do processo de extradição. 5. Embargos de declaração desprovidos, determinado o prosseguimento do feito. (Ext 1528 ED-ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j.25/06/2019, Acórdão Eletrônico DJe-167 public 01-08-2019) Cabe destacar, ainda, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, de modo que não se vislumbra omissão no julgado, conforme alega o embargante. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE TESES QUE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito das seguintes teses: a) "impossibilidade de os aumentos concedidos a diretores de sociedade de economia por mera deliberação societária refletirem nos vencimentos do cargo efetivo, haja vista a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 37, X da CF"; e b) "transformação, por meio de lei estadual, do adicional de incorporação de função em VPNI desvinculada dos vencimentos do cargo em comissão originalmente incorporado" (fl. 628, e-STJ). 2. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. 3. É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Ademais, incabível na via eleita o exame da tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sob pretexto de omissão acerca de tema constitucional, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o Recurso Especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. A análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da Carta Magna. 5. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.746.104/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004422-04.2024.4.03.6100

ID: 298128681

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004422-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SGF PETKOVIC ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004422-04.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SGF PETKOVIC ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004422-04.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SGF PETKOVIC ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PETKOVIC LIMA ARENZON - SP316158 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face da sentença que denegou a segurança pleiteada nos autos, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS com a incidência das próprias contribuições na base de cálculo, bem como seja declarado seu direito de repetir eventual indébito tributário (id 363332815). Alega, em síntese, que a r. sentença é omissa, pois afirma que existem decisões favoráveis na jurisprudência que reconhecem ser indevida a inclusão do PIS/COFINS nas bases de cálculo do PIS/COFINS (id 364415165). A parte embargada foi instada a se manifestar, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já decididas. No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença. Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente. Portanto, tendo em vista que não existem os vícios apontados, resta prejudicada a natureza do recurso, razão por que o pleito não pode ser acolhido. Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 787052 ED-AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, Processo Eletrônico DJe-170PUBLIC 06-08-2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. 2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 4. A superveniência do indeferimento administrativo da concessão de refúgio ao embargante impõe o prosseguimento do processo de extradição. 5. Embargos de declaração desprovidos, determinado o prosseguimento do feito. (Ext 1528 ED-ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j.25/06/2019, Acórdão Eletrônico DJe-167 public 01-08-2019) Cabe destacar, ainda, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, de modo que não se vislumbra omissão no julgado, conforme alega o embargante. Nesse sentido, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE TESES QUE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 280/STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito das seguintes teses: a) "impossibilidade de os aumentos concedidos a diretores de sociedade de economia por mera deliberação societária refletirem nos vencimentos do cargo efetivo, haja vista a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos, nos termos do art. 37, X da CF"; e b) "transformação, por meio de lei estadual, do adicional de incorporação de função em VPNI desvinculada dos vencimentos do cargo em comissão originalmente incorporado" (fl. 628, e-STJ). 2. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. 3. É notório, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Ademais, incabível na via eleita o exame da tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sob pretexto de omissão acerca de tema constitucional, porquanto, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o Recurso Especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. A análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da Carta Magna. 5. Ressalta-se ainda que também é descabido, nesta via recursal, analisar omissão quanto a teses que demandam análise de legislação local, ante o óbice da Súmula 280/STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.746.104/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5019166-04.2024.4.03.6100

ID: 262953225

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019166-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

O. B. V. A. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019166-04.2024.4.03.6100 CRIANÇA INTERESSADA: O. B. V. A. V. REPRESENTANTE: CAROLINA BELLEZI Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELME K… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019166-04.2024.4.03.6100 CRIANÇA INTERESSADA: O. B. V. A. V. REPRESENTANTE: CAROLINA BELLEZI Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN - PR39516, GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN - PR37853 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ELME KAREN BAIDO DE CAMARGO HERMANN - PR39516, GUSTAVO DE CAMARGO HERMANN - PR37853, REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: HONORIO AMADEU NETO - SP324587 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União (id 360018007) em face da sentença id 359732498. Afirma a parte embargante que embora a sentença tenha consignado que "Consta como indicação no sítio da ANVISA (:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/voxzogo-vosoritida-novo- registro): VOXZOGO é indicado para o tratamento de acondroplasia (ACH) em pacientes a partir de 2 anos de idade e cujas epífises não estão fechadas. O diagnóstico de acondroplasia deve ser confirmado por teste genético apropriado", não há qualquer justificativa técnica para a aplicação do referido medicamento em pessoas com idade inferior a 2 (dois) anos de idade, como é o caso da parte autora. Reforça “que o simples relatório produzido pelo médico assistente e a prescrição médica não são suficientes para fundamentar tecnicamente a decisão de aplicar o medicamento voxzogo a crianças com menos de 2 (dois) anos de idade.”. Sustenta, ainda, que houve contradição na fixação de honorários dos honorários advocatícios. Pugna pela integração da sentença, para sanar contradição em relação à fixação dos honorários advocatícios, a fim de que se respeite minimamente uma coerência processual e que se arbitre um valor proporcional, obedecendo-se ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, fixando-os no máximo R$ 5.511,73, dado que a discussão sobre o mérito limitou-se à primeira instância, quando perdeu o seu objeto, e com base na Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja integrada a sentença, com a consequente improcedência dos pedidos e inversão do ônus da sucumbência. Subsidiariamente, a União pugna pela fixação dos honorários advocatícios conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, com a respectiva redução dos valores atribuídos por esse juízo. Intimada a parte embargada aduz que a “alegação revela-se descabida e extemporânea, uma vez que a matéria não foi suscitada no momento processual oportuno, carecendo, portanto, dos pressupostos legais para sua apreciação por meio de Embargos de Declaração, que têm por escopo exclusivo sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” Não obstante, a embargada informa que a afirmação da Embargante não condiz com a realidade atual do registro sanitário do medicamento. Que “A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em 28 de agosto de 2023, procedeu à atualização da bula do medicamento Vosoritida (Voxzogo), passando a autorizar sua indicação para o tratamento de crianças com displasia óssea a partir de 6 (seis) meses de idade. Tal atualização é pública, oficial e plenamente acessível, e a nova bula encontra-se devidamente anexada aos autos para fins de comprovação. Narra a embarga, ainda, que “não assiste razão à Embargante quanto à tese de inaplicabilidade do valor do proveito econômico como base para a fixação dos honorários sucumbenciais. A sentença está em perfeita sintonia com o entendimento vinculante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.076, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. Pelo contrário, a tentativa da União de afastar os critérios legais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC revela pretensão manifestamente improcedente e, mais uma vez, protelatória, devendo os embargos ser rejeitados em sua integralidade, com a manutenção da verba honorária conforme fixada pela r. sentença. Requer o não conhecimento dos embargos de declaração, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, que sejam rejeitados em sua totalidade, com a consequente aplicação da multa legalmente prevista, em razão de seu inequívoco intuito procrastinatório. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Passo a decidir. Conheço dos embargos porque tempestivos. Da omissão quanto à indicação de uso do medicamento. De fato, constou na sentença: “Consta como indicação no sítio da ANVISA (:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/voxzogo-vosoritida-novo-registro): VOXZOGO é indicado para o tratamento de acondroplasia (ACH) em pacientes a partir de 2 anos de idade e cujas epífises não estão fechadas. O diagnóstico de acondroplasia deve ser confirmado por teste genético apropriado.” E deixou de constar o seguinte: No final de 2024, foi publicada no sítio da ANVISA, aos 17 de dezembro, “Bula Atual do Paciente” recomendando o medicamento VOXZOGO® vosoritida a partir de seis meses de idade. (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/detalhe/2272526?nomeProduto=VOXZOGO). Quanto aos mais, as questões devem ser discutidas em sede de apelação, não sendo este o recurso cabível. Não se presta o presente recurso ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente aos embargos de declaração integrativos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel Codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Assim, retifico a sentença, passando a constar o seguinte: “(...) Consta como indicação no sítio da ANVISA (:https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/voxzogo-vosoritida-novo-registro): VOXZOGO é indicado para o tratamento de acondroplasia (ACH) em pacientes a partir de 2 anos de idade e cujas epífises não estão fechadas. O diagnóstico de acondroplasia deve ser confirmado por teste genético apropriado. No final de 2024, foi publicada no sítio da ANVISA, aos 17 de dezembro, “Bula Atual do Paciente” recomendando o medicamento VOXZOGO® vosoritida a partir de seis meses de idade. (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/detalhe/2272526?nomeProduto=VOXZOGO). (...)” No mais, permanece a sentença tal qual prolatada. Por fim, deixo de acolher o pedido de aplicação de multa, formulado pela parte embargada, por não considerar manifestamente protelatórios os embargos de declaração, pois versavam sobre matéria relevante e buscavam o reexame de fundamento jurídico relevante para a solução do caso. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para sanar o equívoco na forma acima explicitada, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016838-04.2024.4.03.6100

ID: 329268598

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016838-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL HCBOI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATHIENE LEITE IBIAPINO

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016838-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HOTEL HCBOI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KATHIENE LEITE IBIAPINO - SP325624 IMPETRADO:… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016838-04.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HOTEL HCBOI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: KATHIENE LEITE IBIAPINO - SP325624 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual a parte impetrante pretende obter provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo e ter todos os seus débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil inscritos em dívida ativa da União e migrados, de modo a permitir a adesão à Transação Tributária perante a PGFN – PGDAU 02/2024 sanando a abusividade e ilegalidade por parte do Fisco, em impedir o acesso do Contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável, permitindo que os débitos migrados para PGFN, participem da Transação Tributária prevista no Edital PGDAU n.º 02/2024. Pleiteia a concessão de liminar para que se determine o envio à PGFN, para fins de inscrição em dívida ativa, dos débitos que constam em seu relatório fiscal, a fim de tais débitos possam ser incluídos em proposta de transação da PGFN. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido – id 33874198914. As informações foram prestadas – id 339619502 e 340096093. A União requereu seu ingresso no feito. Manifestação do Ministério Público Federal – id 351227035. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, passo a analisar o mérito. Pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça o direito líquido e certo e ter todos os seus débitos exigíveis junto à Receita Federal do Brasil inscritos em dívida ativa da União e migrados, de modo a permitir a adesão à Transação Tributária perante a PGFN – PGDAU 02/2024 sanando a abusividade e ilegalidade por parte do Fisco, em impedir o acesso do Contribuinte à modalidade de parcelamento que lhe é mais favorável, permitindo que os débitos migrados para PGFN, participem da Transação Tributária prevista no Edital PGDAU n.º 02/2024. Relativamente aos débitos que aguardam inscrição há mais de 90 (noventa) dias, conforme evidenciam os V. Arestos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região abaixo reproduzidos, devem ser inscritos em dívida ativa: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PRAZOS. PORTARIA MF 447/2018. DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. - O cumprimento da tutela deferida nestes autos não acarreta a perda de objeto do feito, mormente porque deve ser ratificada no julgamento do recurso. - Aduz a União sua ilegitimidade passiva. Entretanto, referida preliminar deve ser afastada, porquanto, conforme mencionado pela fazenda, o débito discutido nos autos ainda não foi inscrito em dívida ativa, pois se encontra em aberto na Receita Federal do Brasil. - Comprovada a existência de débitos tributários exigíveis, bem como que já passaram mais de 90 (noventa) dias do vencimento sem que tenha havido o encaminhamento à PGFN para inscrição na dívida ativa (art. 2º da Portaria nº 447/2018), resta configurado o direito da impetrante em socorrer-se do Poder Judiciário para requerer referido envio a fim de que seja oportunizada a sua negociação. - No que se refere ao periculum in mora, também restou configurado, uma vez que a agravante não pode permanecer indefinidamente à espera do encaminhamento dos débitos à inscrição em dívida ativa, sob pena de perder o prazo para adesão ao PERSE, que se encerrava em 30/12/2022. - Agravo de instrumento provido. Ratificada a antecipação da tutela recursal". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033917-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023); "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS FISCAIS MANTIDOS NA RECEITA FEDERAL HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EVENTUAL INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 2° DA PORTARIA MF N° 447/2018. 1. Pretende a empresa impetrante a inscrição de débitos vencidos e exigíveis em dívida ativa da União e do FGTS, para o fim de viabilizar seu pedido de parcelamento dos débitos. 2. Demonstrado que a impetrante tinha débitos fiscais exigíveis há mais de 90 (noventa) dias mantidos no âmbito da Receita Federal, correta a sentença ao reconhecer seu direito líquido e certo à apreciação de requerimento administrativo e, se o caso, posterior remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, devendo ser mantida. 3. Reexame necessário não provido". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5032468-08.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/08/2022, Intimação via sistema DATA: 22/08/2022); e "MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MOROSIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. O art. 22, caput, do Decreto-Lei nº 147/1967, estabelece que os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de noventa dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 3. Há que se reconhecer que os débitos exigíveis com mais de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 3º, caput e §1º da Portaria PGFN nº 33/2018, constantes do Relatório Fiscal da Impetrante, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa, em observância ao disposto no art. 4º da mesma Portaria. 4. Remessa necessária improvida". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027752-98.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023). De outra banda, quanto aos créditos vencidos há menos de 90 (noventa) dias, não vislumbro o direito, haja vista que a Secretaria da Fazenda Nacional dispõe do referido prazo para encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional. De acordo com as informações prestadas aos 23/09/2024 (id 339619502), “conforme pesquisa fiscal do interessado (telas abaixo), na presente data não constam débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa, visto estarem na situação ‘intimados para pagamento a vencer ou não-intimados’, bem como débitos ou processos com valor abaixo do mínimo para inscrição (R$ 1.000,00), nos termos da Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, § 5º e da Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I.” (Destaquei) NO mesmo sentido as informações anexadas no id 340096093. Assim, diante da divergência apresentada, e não sendo o mandado de segurança a via adequada para dilação probatória, só resta revogar a liminar e denegar a segurança. Pelo exposto, revogo a liminar deferida e DENEGO a segurança pleiteada, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5039271-70.2024.4.04.7200

ID: 306434227

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039271-70.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039271-70.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteia o reconhecimento de ati… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039271-70.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial nos períodos laborados como faxineira/serviços gerais, apresentando como fundamento a exposição a agentes químicos (álcalis cáusticos, hidróxido de sódio), umidade e agentes biológicos, conforme narrado na petição do evento 27. No entanto, os documentos já constantes dos autos, notadamente os formulários PPP das empresas ADINA Gestão Administrativa Ltda e Condomínio Ed. Professor Alcides Abreu, bem como as anotações na CTPS, descrevem com clareza as funções exercidas (faxina e zeladoria), as condições ambientais e os agentes aos quais a autora estaria exposta, havendo ausência de elementos concretos que demonstrem risco acima do tolerável ou exposição em grau ou intensidade que configure atividade especial. Ressalte-se que a jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que a atividade de limpeza ou faxina em ambientes residenciais, escritórios ou condomínios, ainda que com uso de produtos químicos de uso comum como água sanitária ou soda cáustica diluída, não enseja o reconhecimento de tempo especial, seja por exposição a agentes químicos, biológicos ou à umidade, salvo quando demonstrada exposição intensa, permanente e em ambientes com risco superior ao geral, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS EM SUPERMERCADO. ZELADOR DE CONDOMÍNIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não há como ser reconhecida a exposição habitual e permanente a riscos químicos nas atividades de limpeza de banheiro, porquanto não há previsão legal em relação a detergentes, água sanitária e demais produtos utilizados, cujo manuseio - habitual inclusive em afazeres domésticos - não caracteriza insalubridade para fins previdenciários. Ainda que, efetivamente, muitas substâncias químicas sejam encontradas na composição dos produtos utilizados, essas substâncias estão diluídas em quantidades seguras, sem risco potencial à saúde. 2. O recolhimento de lixo e a limpeza de banheiros de uso privado, em residências ou escritórios, não possibilitam o reconhecimento de tempo especial. As atividades de limpeza realizadas em ambiente diverso do hospitalar não encontram, em geral, correspondência em nenhuma das hipóteses arroladas na legislação previdenciária. 3. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 04/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). (TRF4, AC 5016159-94.2014.4.04.7112, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 15/03/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. LIXO DOMÉSTICO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. ZELADOR. NÃO EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. TRABALHO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE DE AUXÍLIO NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E PERMANÊNCIA NA ZONA DE RISCO. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 942 DO CPC. 1. Na discussão em torno da contagem especial de tempo de serviço, havendo nos autos documentação suficiente para esclarecer as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa. 2. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3. A exposição a agentes químicos decorrentes da limpeza doméstica não dão ensejo ao enquadramento da atividade como especial, eis que as substâncias químicas encontram-se diluídas em quantidades seguras. 4. Para o reconhecimento do tempo especial pela sujeição a agentes biológicos, é imprescindível a configuração do risco potencial de contaminação e contágio superior ao risco em geral, não sendo necessário que tal exposição ocorra de modo permanente durante toda a jornada de trabalho do segurado, devendo-se comprovar que o segurado exerceu atividade profissional que demande contato direto com pacientes ou animais acometidos por moléstias infectocontagiosas ou objetos contaminados, cujo manuseio seja capaz de configurar risco à sua saúde e integridade física. 5. O recolhimento de lixo e a limpeza de banheiros de uso privado, em residências ou escritórios, não possibilitam o reconhecimento de tempo especial. As atividades de limpeza realizadas em ambiente diverso do hospitalar não encontram, em geral, correspondência em nenhuma das hipóteses arroladas na legislação previdenciária. 6. As funções típicas de porteiro não se equiparam às desempenhadas nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial, exercidas em empresas registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça a prestar serviços de vigilância e segurança privada, nos termos da legislação. (...). TRF4, AC 5063532-26.2015.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 21/08/2023. Dessa forma, não se justifica a produção de outras provas, sejam periciais ou testemunhais, pois a instrução está madura e suficiente à formação do convencimento do juízo. Indefiro, pois, os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal formuladas pela parte autora. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais sucessivas, no prazo de 15 (quinze) dias para cada parte.

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Processo nº 5016159-43.2020.4.03.6100

ID: 338485675

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016159-43.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA RIBCZUK

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016159-43.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONSTRUTORA SAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016159-43.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULA RIBCZUK - PR82779-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULA RIBCZUK - PR82779-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra decisão que negou provimento à apelação da parte impetrante e deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal para declarar a exigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária de quota-parte do empregador, do seguro de acidentes de trabalho e das contribuições sociais destinadas a terceiros, incidentes sobre os descontos realizados nos salários de seus empregados, a título de coparticipação no custeio de vale-transporte e de assistências médica e odontológica fornecidas in natura ou por entidades contratadas para este fim, nos termos da fundamentação acima delineada (ID 323830892). Em breve síntese, a parte embargante sustenta omissão na decisão pois não houve explicação do motivo pelo qual o presente feito não foi sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.174 do E. STJ. Além disso, requer-se a suspensão (sobrestamento) dos presentes autos até que seja proferida decisão final nos Recursos Especiais nº 2027413/PR e nº 2027411/PR (ID 324936385). Apresentada resposta pela parte embargada (ID 325179105), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão da tramitação dos presentes autos, pois sobrevindo decisão no âmbito do Tema 1174/STJ não há mais razão para o sobrestamento do feito, pois o artigo 1.040 do CPC estabelece que o momento processual para reativação dos processos sobrestados e aplicação da tese fixada pelo tribunal superior é a publicação do acórdão paradigma, o que já ocorreu em 14/08/2024. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5014219-04.2024.4.03.6100

ID: 257612730

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014219-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDA OLIVEIRA FRANCA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014219-04.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VILMA DE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: VANDA OLIVEIRA FRANCA DA SILVA - SP2589… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014219-04.2024.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: VILMA DE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: VANDA OLIVEIRA FRANCA DA SILVA - SP258986 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por VILMA DE OLIVEIRA FRANCA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que determine a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), conforme fatos e fundamentos narrados na inicial. Inicial acompanhada de documentos. A ré apresentou sua contestação, com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. Houve oportunidade para provas. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE Rejeito a questão preliminar da inépcia, pois é clara e coerente a argumentação tecida na inicial. DO MÉRITO À vista da ausência de alteração do quadro fático de início delineado, após a oportunização para provas, bem como da unicidade de argumentos, importa reproduzir os termos da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela: “Cinge-se a controvérsia à questão da "negativação" do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No caso, tenho que não está presente a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não comprova sua "negativação" nem cobranças extrajudiciais após o trânsito em julgado da ação nº 5009342-94.2019.4.03.6100, cujo objeto foi o desfazimento de relação contratual (contrato para financiamento n° contrato nº 8.4444.1896524-3), mais reembolso das parcelas pagas e reparação por danos materiais e danos morais (IDs 327398711 e 327398709). Anoto que não se identifica data da consulta da suposta "negativação" acostada no ID 327398249. Ademais, na contestação de ID 332394411, a parte ré esclareceu que foi consultado o CPF da cliente e não consta restrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), bem como que, em consulta ao SIPES realizada em 18/07/2024, verificou-se a inexistência de registro de inadimplência para o CPF da parte autora; tudo consoante documentos juntados de IDs 332394415 e 332394412.” Com efeito, como visto em decisão saneadora, o documento de ID344158218 não aponta a vinculação entre os débitos ali apontados e o contrato n° 844441896524-3 ou até mesmo dívidas contraídas com a CEF, indicando o apontamento do nome da parte autora em 4 instituições financeiras diferentes, com nenhuma dívida vencida, inclusive. Nesta trilha, verifica-se que à parte foi concedido prazo para que diligenciasse em demonstrar que o contrato constante como "em atraso no SIAPC", no documento de ID344158218, sem data de início e sem apontamento de valor, se trata do contrato objeto do feito e que tais informações constam no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA ou outro órgão público vinculado ao crédito, o que não foi cumprido. À parte ainda foi oportunizada a juntada ao feito da imagem integral do documento em tela, uma vez que tal encontra-se fracionada, sem apontar tratar-se de cadastro público de informações ao crédito, quedando-se, também no ponto, inerte. Acerca do pedido de indenização por dano moral, tem-se que a responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar a outrem, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. A relação jurídica em exame, por versar a oferta de serviço de natureza bancária, é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, objetiva sua responsabilidade civil (artigo 12, Lei 8078/90). Ademais, é fato que a responsabilidade civil das instituições financeiras restou assentada na Súmula nº 479 do STJ, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Verifico que a responsabilidade civil atribuída ao réu assenta-se na norma insculpida no artigo 14, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Tal constatação faz incidir ao caso as normas de Direito do Consumidor, notadamente as que tratam da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, tratada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que se possa falar em atribuição do dever de reparar. Não mais se discute a aplicação do CDC às casas bancárias, pois o entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, em se tratando da responsabilidade civil invocada por correntista e/ou mutuário em face de instituição financeira da qual é cliente, a sua natureza é contratual, respondendo o banco objetivamente pelos danos causados ao cliente, na qualidade de fornecedor de serviço (art.3º., §2º., CDC). É o que se extrai dos ensinamentos de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições financeiras, variando as opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela (RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. (...). O Código do Consumidor, em seu art.3º., §2º., incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art.14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. O que se pode discutir quanto às operações bancárias é se o outro contratante é ou não consumidor, já que os seus contratos nem sempre são contratos de consumo, nos termos da definição do art.2º., caput, do Código de Defesa do Consumidor. (...).” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 9ª. edição, 2010, p. 417). Adotadas tais premissas, são pressupostos da responsabilidade civil consumerista: a ação, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. No caso, ante a ausência da comprovação de dano atribuível à prática de ação ou omissão da ré, não há que se falar no dever de indenizar. Assim, como dito, considerando a unicidade dos argumentos, a fim também de se evitar a dupla e exaustiva análise dos mesmos argumentos fáticos e legais, resta ratificar as razões expostas pela decisão supra, para, no mérito, julgar improcedente a ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema

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Processo nº 5031679-04.2024.4.03.6100

ID: 293838048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031679-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARCOS PINHEIRO TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DO PRADO FERREIRA GOMES

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ERIKA CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031679-04.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMANDA MARCOS PINHEIRO TRINDADE Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA DO PRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031679-04.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: AMANDA MARCOS PINHEIRO TRINDADE Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA DO PRADO FERREIRA GOMES - SP477800, ERIKA CARVALHO - SP425952 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO EM SÃO PAULO - LESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMANDA MARCOS PINHEIRO TRINDADE, com qualificação nos autos, objetivando a concessão da liminar, a fim de que a autoridade coatora prorrogue o auxílio-doença até até a data da realização de perícia médica administrativa. Distribuída a demanda originariamente ao juízo federal cível, que declinou da competência para uma das Varas Previdenciárias de São Paulo, sendo redistribuídos os autos a este juízo. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a impetrante para emendar a inicial (id 348791913). Houve emenda. Postergado o exame da liminar após a vinda das informações, respondendo ao questionamento feito no despacho de id 353782717. Informações da autoridade coatora (id 355153410 e anexo), com as quais a impetrante se manifestou (id 356681299 e anexos). Deferido o pedido de liminar, a fim de a autarquia restabelecer o auxílio por incapacidade temporária sob NB 6385214277, mantendo o benefício até a decisão final da Perícia Médica Federal (id 356858414). Informações da autoridade coatora no id 359243367 e anexos. A impetrante alegou que a autoridade coatora não cumpriu corretamente a liminar (id 359385709). O Ministério Público Federal, em seu parecer (id 359773957), apenas requereu o prosseguimento do feito. Resposta da CEABDJ, no sentido de que o benefício foi reativado em 01/03/2025, “que será mantido na APS SÃO PAULO – PENHA” (id 365189457). Manifestação da impetrante no id 365507958. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. A impetrante relata o recebimento do auxílio por incapacidade temporária sob NB 31/638.521.427-7, com DCB projetada para o dia 02/12/2024. Diz, contudo, que no dia 18/11/2024, 15 dias antes da cessação do benefício, não logrou êxito em realizar o pedido de prorrogação. Alega que o INSS, “ao fixar a alta programada, desconsiderou o caráter crônico e progressivo da doença. A jurisprudência pátria reconhece que, em casos de doenças graves e irreversíveis, é vedado estabelecer datas arbitrárias para cessação de benefício, sendo necessária a comprovação efetiva de recuperação, o que não ocorreu no presente caso”. Requereu a concessão da liminar, “a fim de que seja determinado a liberação do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária em favor do Impetrante, com o pagamento do benefício NB 31/ 638.521.427-7 até a data da realização de perícia médica administrativa”. Postergado o exame da liminar para após a vinda das informações, a fim de a autarquia justificar o fato de o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade não ter sido permitido (id 346073981), em que pese constar na comunicação de decisão que seria possível (id 346073979). Sobrevieram as informações de seguinte teor: “Acusamos o recebimento do vosso ofício e, atendendo ao que nele fora solicitado informamos que o(a) impetrante não conseguiu requerer a prorrogação por se tratar de perícia resolutiva, após a qual não é mais possível a percepção do Benefício de Auxílio por incapacidade temporária; em sede de nova perícia, a Perícia Médica Federal (PMF) decidirá por pela aposentadoria por invalidez, pelo auxílio-acidente, pela reabilitação profissional ou pela cessação. Consta da comunicação anexa aos autos que seria possível requerer a prorrogação porque era o que ocorria no antigo sistema SABI, descontinuado no final de 2024. Agora, todos os requerimento de incapacidade são requeridos e processados por meio do Portal de atendimento, tal qual os demais benefícios; no sistema atual, não é mais possível requerer-se prorrogação, em se tendo verificado perícia resolutiva. Assim, e para que o(a) impetrante não seja prejudicado(a), entendemos por bem criar o requerimento de benefício por incapacidade protocolo 626517626, com DER retroativa ao dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, até que a sugestão da aposentadoria seja concluída pela PMF. Tão logo a reanálise seja concluída, prestaremos as informações pertinentes. Ademais, esclarecemos que a Perícia Médica Federal está desvinculada ao INSS, constituindo-se o Departamento Perícia Médica Federal (DPMF), vinculado a Secretaria do Regime Geral da Previdência Social (SRGPS), de modo que o INSS não tem ingerência sobre as decisões da PMF. Não menos importante, cabe notar que desde a criação das Centrais de Atendimento, em 25/07/2019, não há mais distribuição e análise local dos Requerimentos e Demandas recebidas, mas sim por Superintendências Regionais. Deste modo, este Instituto não tem medido esforços para atender com a maior brevidade possível todos os requerimentos recebidos, sejam administrativos ou judiciais, no entanto a elevada demanda frente a nossa capacidade atual de atendimento tem sido um grande desafio diante de todos os recursos disponíveis (humano e material). Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos e subscrevemos” (id 355153410). Como se vê, embora o INSS tenha salientado que o pedido de prorrogação não seria mais possível por se tratar de perícia resolutiva, devendo a Perícia Médica Federal decidir pela aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, reabilitação profissional ou pela cessação, ressaltou que, a fim de não prejudicar a impetrante, efetuou o requerimento de benefício por incapacidade sob protocolo 626517626, com a DER retroativa ao dia seguinte a da cessação do benefício anterior, “até que a sugestão da aposentadoria seja concluída pela PMF”. Após ser intimada das informações da autoridade coatora, a impetrante manifestou-se no id 356681299, salientando que o “requerimento de protocolo 626517626 foi criado no dia 21/02/2025 com DER em 03/12/2025 (doc. Anexo), porém até o momento não teve nenhum andamento e nem a perícia foi marcada”. Assim, requereu a concessão da liminar, “para determinar ao INSS a imediata manutenção do pagamento do benefício por incapacidade até a decisão final da Perícia Médica Federal”. Nesse contexto, considerando o fato de que o último auxílio por incapacidade temporária cessou em 02/12/2024, a natureza alimentar do benefício e a gravidade da doença que padece a impetrante, conforme o relatório médico de id 356683176, tem-se que o requisito do perigo de dano irreparável se encontra demonstrado nos autos. Impende examinar, por outro lado, se a impetrante preenche os requisitos para a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até que a Perícia Médica Federal avalie o direito ou não ao benefício por incapacidade. Nesse passo, a impetrante juntou relatório médico do Hospital NIPPO (id 356683176), de 06/03/2025, indicando que a paciente apresenta o diagnóstico de Esclerose múltipla remiente recorrente (CID 10 G35), desde setembro/2020. Após apresentar o histórico dos tratamentos ministrados, ressaltou-se que a paciente apresenta “escala de incapacidades de EDSS 6,0, em uso de apoio unilateral intermitente para deambulação”, sendo solicitada a manutenção do afastamento das atividades laborativas. O teor do documento indica que as razões que ensejaram a concessão do auxílio por incapacidade temporária persistem até o presente momento, não se permitindo inferir nenhum grau de evolução que possibilite o retorno à atividade laborativa. No tocante à carência e à qualidade de segurado, afigura-se patente o preenchimento dos requisitos, haja vista o recebimento do último auxílio por incapacidade temporária no período de 04/08/2021 a 02/12/2024. Por conseguinte, encontrando-se presentes o fundamento relevante e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a natureza alimentar do benefício e a gravidade do estado de saúde da impetrante, foi deferida a liminar, a fim de a autarquia, no prazo de dez dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária sob NB 6385214277, mantendo o benefício até a decisão final da Perícia Médica Federal. Nas informações de id 365189457, a autoridade coatora informou que a liminar foi cumprida, sendo mantido o benefício reativado na APS SÃO PAULO – PENHA. Quanto à manifestação da impetrante de que a autoridade coatora não cumpriu integralmente a liminar, porquanto não providenciou o agendamento da perícia médica federal, impende ressaltar que a liminar deferiu a reativação do benefício e manutenção até que seja realizada a perícia, sem fixar um prazo para a autarquia providenciar o agendamento da perícia. Logo, não se verifica o descumprimento da liminar. Ademais, como é sabido, os médicos que atuam na perícia médica federal não pertencem ao quadro do INSS, razão pela qual o agendamento depende da comunicação interna entre a autarquia e o órgão federal. Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de a autarquia restabelecer o auxílio por incapacidade temporária sob NB 6385214277, mantendo o benefício até a decisão final da Perícia Médica Federal. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após, esgotado o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Superior Instância, por força do reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5018099-04.2024.4.03.6100

ID: 283738039

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018099-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUZY NOGUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018099-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SUZY NOGUEIRA SILVA Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018099-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SUZY NOGUEIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018099-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SUZY NOGUEIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por SUZY NOGUEIRA SILVA em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança pleiteada, em autos mandado de segurança impetrado em face do Reitor da Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, com o objetivo de que seja determinado que a parte impetrada promova a abertura do processo de revalidação simplificada do diploma de medicina do apelante, conforme procedimento previsto na Resolução 01/2022 do CNE. Em suas razões de recurso, a parte impetrante pugna, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, requer a reforma da sentença, alegando, em suma, que: a) a Resolução nº 01/2022 do CNE, em seu art. 4º, §4º, determina que o processo simplificado de revalidação deverá ser admitido em qualquer data pela universidade pública, não estabelecendo qualquer restrição com relação aos cursos que podem ou não ser revalidados, e o Revalida, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade; b) a universidade revalidadora informa que a única forma de enviar o requerimento é através da Plataforma Carolina Bori, contudo não há possibilidade do envio do requerimento através da referida Plataforma, uma vez que a fila não está aberta pela Universidade, indicativo idôneo de que a parte impetrada incorre em cerceamento ao direito de revalidação que possuem os médicos formados no estrangeiro; c) por mais que a Constituição Federal conceda autonomia às universidades, essa autonomia não se confunde com liberdade irrestrita para conduzir seus procedimentos internos como bem entender; e d) a Separação dos Poderes não pode ser arguida para justificar o cometimento de ilegalidades: o sistema de freios e contrapesos existe para que um Poder não abuse de suas incumbências. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018099-04.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SUZY NOGUEIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo protocolado via e-mail e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. Pois bem. Primordialmente, no que se refere ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, anote-se que a sua concessão não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, sendo suficiente a demonstração da impossibilidade de suportar os custos e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, sem prejuízo da manutenção básica própria e da entidade familiar. Ademais, nos termos do entendimento jurisprudencial a declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum em favor do declarante. Dessa forma, a mera afirmação da necessidade de gratuidade da justiça é suficiente, a princípio, para o deferimento do benefício, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Entretanto, essa presunção de veracidade não é absoluta, podendo ser ilidida pelos demais elementos constantes dos autos, levando-se em consideração não só a renda anual obtida pelo requerente, mas também as despesas próprias e de seus dependentes, aí incluídos os gastos essenciais e extraordinários. In casu, considero demonstrada a hipossuficiência do apelante, em especial, por sua situação de desemprego atual, intentando a revalidação do diploma estrangeiro a fim de iniciar a carreira profissional. Nesse sentido, julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVANTES DE DESPESAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2 - A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 3 – (...). Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos extraordinários ou essenciais. (...) 5 - Agravo de instrumento provido, para deferir a gratuidade de justiça pleiteada. (TRF2, AI 0003936-11.2018.402.0000, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, j. 25/09/2018, publ. 05/10/2018) De rigor, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao impetrante, com eficácia "ex nunc". No mais, nos termos art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente. Confira-se: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangerias serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidades ou equiparação.” Ademais, quanto ao tema em questão, anoto que a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, publicado em 14/05/2013, consolidou o entendimento no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil estará submetido a prévio processo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, tendo firmado, naquela oportunidade, a seguinte tese jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". A propósito, confira-se a ementa extraída do aludido julgamento: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013) (destaquei) Anote-se que a Lei nº 9.394/96 não especificou as peculiaridades do procedimento a ser adotado em cada uma das instituições revalidadoras, de forma que a adoção dos critérios para a revalidação de diplomas obtidos em Instituição de Ensino Superior estrangeira é uma prerrogativa da Universidade e será exercida sempre que a Administração considere conveniente, encontrando-se inserida no poder discricionário exercido no âmbito da autonomia universitária assegurada pela Constituição Federal (art. 207). Nesse passo, o MEC vem concebendo mecanismos e instruções para permitir a eficácia da validação dos diplomas estrangeiros e, por meio da sua Portaria Normativa nº 22/2016, dispunha sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e sobre adoção da plataforma Carolina Bori para subsidiar e acompanhar o recebimento e trâmite dos processos de revalidação, bem como sobre a publicação de normas internas pelas universidades, para revalidação: “(...). Art. 2º Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. (...). Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. (...).” (destaquei) Por seu turno, com efeito, da análise da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, em vigência, verifica-se que referida norma não revogou as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras-REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, e, especificamente não limitou as disposições internas das universidades a respeito da matéria. Confira-se: “(...). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (...). Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. (...) § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.”(destaquei) A par disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023, que entrou em vigor em 21/08/2023, revogando parcialmente dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente quanto ao disposto sobre revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, estabelece que: “(...). Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. (...). Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. (...). § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...). Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). (...). Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. (...).”(destaquei) Dessa forma, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, devendo as solicitações serem realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori, e as que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera, podendo, inclusive, a instituição revalidadora solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo. Por conseguinte, ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecido, não podendo o Poder Judiciário intervir e ordenar qual sistemática deve ser adotada pela Universidade escolhida no procedimento de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira, tal como pretendido, pois estaria interferindo na autonomia didática das Instituições de Ensino Superior. Registre-se que a UNIFESP recentemente editou a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023, por meio da qual suspendeu novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em medicina pela Plataforma Carolina Bori, sem embargo do exame dos pedidos anteriores já em processamento, com fundamento no artigo 19 da Portaria nº 1.151/MEC/2023. Ademais, consoante a referida Portaria PROGRAD nº 6.179/2023, o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em medicina exigirão, como requisito necessário prévio, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Não há, pois, qualquer ilegalidade no fato de a universidade não receber o pedido e promover a revalidação do diploma do impetrante por meio do procedimento simplificado, como no caso dos autos, uma vez que cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Ilustra-se tal entendimento em jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047764-73.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/02/2023 - grifei) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033522-38.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCESSO SIMPLIFICADO. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. No caso concreto, o Comitê Permanente de Revalidação e Reconhecimento de Diplomas indeferiu o pleito da ora apelante em razão da sua reprovação em 2 (duas) ou mais áreas básicas (ID 274936966, fl. 64). Depreende-se, desse modo, que a atuação da apelada se deu em respeito as normas vigentes, não havendo de se falar, portanto, em violação à base principiológica que alicerça a atuação da administração pública. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008381-94.2021.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)(destaquei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMAS DE MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. REGRAMENTO. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A UNIFESP, instituição de ensino superior, estabeleceu, por meio de sua Portaria nº 2710/2021, que a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, por tramitação normal, é de um processo por ano, por curso de graduação, o que está em consonância com o disposto na Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023. - O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e considerou inexistir ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma. A forma de revalidação dos diplomas de graduação estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. - Não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pela apelada. As regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação (Resolução nº 1/2022 e Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023). A UNIFESP não se exime de receber os pedidos de tramitação simplificada do procedimento de validação, desde que respeitadas as condições estabelecidas, que foram tornadas públicas por meio do Edital nº 151/2022 por ela expedido. Não cabe ingerência do Poder Judiciário para compelir a apelada a processar o pedido dos apelantes, formulados à revelia das regras estabelecidas em edital tornado público. Caso assim se procedesse, haveria clara afronta ao princípio da isonomia. Não se nega a possibilidade de os apelados terem processados os seus pedidos de revalidação simplificada dos diplomas estrangeiros por parte da UNIFESP, desde que aguardem nova oferta de vagas na Plataforma Carolina Bori. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029732-46.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) Destarte, de rigor, no mérito, a manutenção da r. sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, tão somente para conceder a justiça gratuita, com eficácia ex nunc, mantida, no mais, a improcedência do pedido, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de determinação para que a UNIFESP receba o pedido administrativo e promova a análise dos documentos para revalidação do diploma da parte impetrante, oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. - Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. In casu, considero demonstrada a hipossuficiência do apelante, em especial, por sua situação de desemprego atual, intentando a revalidação do diploma estrangeiro a fim de iniciar a carreira profissional. Pedido de gratuidade da justiça deferido, com eficácia ex nunc. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º e 11, §2º, ambos, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio da plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC, registrando que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher a universidade para realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabe ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber os pedidos e promover a revalidação do diploma da parte impetrante através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder a justiça gratuita, com eficácia ex nunc, mantida, no mais, a improcedência do pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, tão somente para conceder a justiça gratuita, com eficácia ex nunc, mantida, no mais, a improcedência do pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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