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Processo nº 5016192-78.2021.8.21.7000

ID: 324528277

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016192-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SUDBRACK DA GAMA CLAUDE DA GAMA E SILVA FLAVIO SUDBRACK DA GAMA LILIAN MARLENE SUDBRACK GAMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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FLAVIO SUDBRACK DA GAMA

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ANTONIO MÁRIO FIGUEIREDO NETO

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Precatório Nº 5016192-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LILIAN MARLENE SUDBRACK GAMA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO MÁRIO FIGUEIREDO NET… Precatório Nº 5016192-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LILIAN MARLENE SUDBRACK GAMA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO MÁRIO FIGUEIREDO NETO (OAB RS045270) REQUERENTE : FLAVIO SUDBRACK DA GAMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO MÁRIO FIGUEIREDO NETO (OAB RS045270) ADVOGADO(A) : FLAVIO SUDBRACK DA GAMA (OAB RS017630) REQUERENTE : ALDO SUDBRACK DA GAMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO MÁRIO FIGUEIREDO NETO (OAB RS045270) ADVOGADO(A) : FLAVIO SUDBRACK DA GAMA (OAB RS017630) REQUERENTE : CLAUDE DA GAMA E SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO MÁRIO FIGUEIREDO NETO (OAB RS045270) ADVOGADO(A) : FLAVIO SUDBRACK DA GAMA (OAB RS017630) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5016192-40.2025.4.04.7002

ID: 339349046

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016192-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MICAELA DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS PIRES GONCALVES TRETER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016192-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : AMANDA MICAELA DA SILVA BARRETO ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016192-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : AMANDA MICAELA DA SILVA BARRETO ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar cópia de termo de curatela atualizado, ainda que provisório, ou documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil. No último caso, deverá a parte autora anexar também termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) e procuração firmada pelo compromissado curador em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido ; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5002940-10.2024.4.04.7000

ID: 314047590

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5002940-10.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO CARVALHO REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FERRARI

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5002940-10.2024.4.04.7000/PR REPDO. : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inqu… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5002940-10.2024.4.04.7000/PR REPDO. : CAIO CARVALHO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO FERRARI (OAB RJ248167) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5055120-71.2022.4.04.7000 e feitos a ele relacionados, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva alegando que não houve alteração do cenário fático-jurídico e que persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão ( evento 121, MANIF_MPF1 ). Regularmente intimada, a Defesa quedou-se inerte (eventos 122 a 124 e 126 a 127). Os autos estão conclusos para análise. 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) A prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS foi decretada em 07/12/2023, como medida apta a assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, em decisão proferida no processo 5081182-17.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 , fundamentos aos quais me reporto, por questões de brevidade: "(...) 2.2. Pedido de prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS Na presente representação, a Autoridade Policial refere que, após uma análise detalhada dos materiais obtidos a partir da quebra de sigilo telemático de CAIO CARVALHO REIS , em paralelo a todos os elementos já produzidos ao longo das operações Retis e Spiderweb, chegou-se a um condensado de provas que permitem concluir pela participação direta do investigado em pelo menos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas (a maioria deles já descortinados com riqueza de detalhes e apresentados nos relatórios finais das referidas operações). Para fins de ilustração, transcreve o seguinte trecho da IPJ 191/2022, que detalha um dentre os doze eventos descortinados a partir da quebra de sigilo telemático de CAIO em análise conjunta com os relatórios de investigação que já haviam sido produzidos nas operações anteriores: • 11/03/2021: fotografia de 55 pacotes de drogas em depósito e fotografia de um dos pacotes aberto onde se pode ver o emblema “COROA” gravado em relevo: • 11/03/2021: filmagens e fotografia de sacos contendo pacotes de drogas e depois os sacos amarrados por cordas em acondicionamento estanque e presos por cintos com lastros de mergulho. • 11/03/2021: fotografias do Porto de Paranaguá (aproximação pelo Terminal Fospar) e de um mergulhador se preparando em uma embarcação. Filmagem noturna do Porto de Paranaguá com foco na popa do navio NIKOLAS XL: [...] • 12/03/2021: print com pesquisa às previsões de manobras de navios no Porto de Paranaguá contendo o navio NIKOLAS XL: Com base na sequência de imagens, verifica-se que muito provavelmente foram ocultadas drogas em compartimentos submersos (“caixas de mar”) do navio NIKOLAS XL enquanto atracado no Porto de Paranaguá em 11/03/2021.” Prossegue afirmando que, além dos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas ora imputados ao investigado, CAIO foi alvo também da Operação Woodpecker , investigação que levou ao seu indiciamento e denúncia, no corrente ano, pelos crimes de pertinência a organização criminosa agravada (artigo 2º, § 4º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.850/13), tráfico internacional de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06) e associação para fins de tráfico internacional de drogas (artigo 35, c/c artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/06). Ressalta que todas as condutas são diversas das que lhe são objeto de imputação no presente apuratório. Aduz que, diante da comprovada reiteração delitiva e o paradeiro desconhecido de CAIO CARVALHO REIS , a Autoridade Policial que presidia o feito representou, naquele procedimento, pela conversão da sua prisão temporária em prisão preventiva, o que foi deferido pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. O mandado de prisão preventiva foi expedido em 10/08/2023 mas o investigado permaneceu foragido até 17/10/2023, ocasião em que CAIO foi localizado dentro de um imóvel alvo de mandado de busca e apreensão de outra operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Informa que, visando não ser identificado pelos policiais federais, CAIO CARVALHO REIS utilizava uma carteira nacional de habilitação ideologicamente falsa em nome de Mateus Bizzo da Silva e que a captura de CAIO CARVALHO REIS somente foi possível em razão de estar residindo à época no imóvel que foi alvo do mandado de busca e apreensão, sendo localizado de forma fortuita. Caso contrário, muito provavelmente ainda se encontraria foragido. Tal mandado de busca e apreensão teria sido expedido pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro (autos nº 5100368- 54.2023.4.02.5101/RJ), sendo que o imóvel alvo da medida já havia sido sequestrado judicialmente no âmbito da Operação Turfe , conforme relatório circunstanciado de diligência em anexo. Transcreve o trecho do relatório de diligência (em anexo) do delegado responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência em que CAIO se encontrava: No momento da busca conversamos com os três “moradores”. Não foi possível extrair deles quase nenhuma verdade sobre qualquer assunto tratado naquele momento. Todos, em linhas gerais, mentiram sobre a forma através da qual se conheceram, o motivo de estarem ali naquele lugar e qual atividade desempenhavam. A única certeza que restou é a de que pelo menos JUAN e CAIO vivem e permanecem vivendo do crime de tráfico internacional de drogas. Tudo na casa é incompatível com a vida de quem se sustenta com trabalho licito ou de alguém que tenham o mínimo de esforço para conquistar bens. Tudo é de extremo luxo. Há itens pessoais repetidos (bolsas de grife, óculos escuros, tênis de marca – a maioria dentro de sacolas ou caixas sem sinais de serem usados com significativa frequência). Diversos vinhos, destilados, kits-drinks e outros bens próprios de pessoas extremamente ricas ou que não dependem de esforço absolutamente algum para auferir grandes volumes de recursos monetários. Chega a ser ofensivo para os olhos mais atentos a forma com que os excessos foram percebidos naquele local. Mais impactante é saber que tudo aquilo tem origem inequivocamente e exclusivamente no tráfico transnacional de drogas a que os envolvidos estão umbilicalmente ligados. Isso porque, encontramos registros ainda lacunosos sobre exportações de grandes quantidades de cocaína a partir dos portos de Santos e de Paranaguá, sobre os quais procederemos as devidas apurações no tempo devido. Pois bem. 2.3. Diante da gravidade dos crimes imputados e da probabilidade de que o investigado pertença a outra organização criminosa de elevado potencial econômico, a exemplo do envolvimento com os fatos apurados nas Operações Mar Aberto, Retis e Spiderweb, estruturadas para o tráfico transnacional de drogas, configurando o risco à ordem pública, bem como do risco de fuga, tendo em vista a situação de foragido de CAIO, que somente foi encontrado fortuitamente durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, configurando risco à aplicaçao da lei penal, entendo presentes os requisitos necessários à prisão preventiva de CAIO CARVALHO LOPES. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a CAIO CARVALHO LOPES quanto à prática de delitos de tráfico e integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná. Conforme a representação policial e promoção ministerial, com esteio nos elementos de informação coligidos aos autos, CAIO CARVALHO REIS seria indivíduo proveniente da Baixada Santista que estaria atuando no município de Paranaguá/PR como representante de fornecedores de entorpecentes, sendo o responsável por ações delitivas destinadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá, em possível conexão com outras organizações criminosas que já atuavam na mesma municipalidade. CAIO teria envolvimento com os fatos objeto das operações Retis, Spiderweb e Woodpecker. Não obstante, os elementos trazidos indicam, aparentemente, a participação de CAIO em outros fatos delituosos, retratados sobretudo na Informação de Polícia Judiciária n.º 191/2022 (evento 1, DESP2 e DEPS3). Tal informação é o resultado da análise de dados proveniente da quebra de sigilo telemático da conta no iCloud ironnmann888@icloud.com , compartilhada com o GISE, conforme autorização judicial expedida pela 1.ª Vara Federal de Itajaí/SC (Processos n.º 5010710-51.2020.4.04.7208 e n.º 5010712-21.2020.4.04.7208 da 1.ª Vara Federal de Itajaí/SC, IPL n.º 2020.0107832-DPF/IJI/SC - OPERAÇÃO MAR ABERTO). Infere-se grande quantidade de fotografias e filmagens armazenadas na conta ironnmann88@icloud.com , cujo usuário seria CAIO CARVALHO REIS , que apontam para sua participação em 12 (doze) episódios de tráfico internacional de drogas junto ao Porto de Paranaguá. Segundo o contido no relatório final policial ( processo 5055120-71.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DOC1 ), trata-se de pelo menos 12 (doze) eventos de tráfico internacional de drogas, a maioria deles já descortinados no bojo das operações RETIS e SPIDERWEB (IPL 2022.0017459 - SR/PF/PR), que contaram diretamente com a participação de CAIO CARVALHO REIS para que fossem levados a efeito, além de uma série de indícios que permitiram imputar ao investigado os delitos de participação em organização criminosa e associação para o tráfico internacional no âmbito da Operação Woodpecker (IPL 2021.0022261 - SR/PF/PR). Na ocasião, relata a Autoridade Policial, em que pese ter sido possível delimitar a autoria de diversos comparsas de CAIO nos eventos de traficância, conforme delineado no relatório final de investigação, ainda não haviam surgido elementos que permitissem apontar para a participação de CAIO nos referidos eventos, o que somente se deu com a chegada dos dados telemáticos da conta ironnmann888@icloud.com , fruto do compartilhamento de provas obtidas no âmbito da Operação Mar Aberto (1ª Vara Federal de Itajaí/SC), cuja análise detalhada restou consubstanciada na Informação de Polícia Judiciária de n.º 191/2022. Dentre tais 12 (doze) fatos delituosos em que CAIO aparentemente teve envolvimento, os elementos novos colhidos permitiriam imputá-lo na condição de coautor em pelo menos 07 (sete) eventos descortinados nas Operações Retis/Spiderweb e em outros 05 (cinco) eventos autônomos . Tais 05 eventos não teriam, em princípio, qualquer vínculo com investigações em curso na unidade policial. Tais fatos delituosos encontram-se devidamente discriminados no Relatorio Final ( processo 5055120-71.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DOC1 , pp. 14-37), para o qual se remete a leitura como se aqui transcrito estivesse. Apenas a título de ilustração, destaca-se o teor da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 255.2023 – GISE/CWB, relativa à análise da quebra de sigilo telemático da conta ironnmann888@icloud.com , que pertenceria a CAIO CARVALHO, refletindo indícios da participação de CAIO em episódios de tráfico internacional de drogas no Porto de Paranaguá/PR: Durante a análise das informações obtidas após o levantamento do sigilo dos investigados nesta operação, verificou-se que Caio Carvalho Reis , oriundo da Baixada Santista, estava atuando em Paranaguá/PR como representante de fornecedores de drogas. Ele é responsável por pelo menos 14 (quatorze) atividades criminosas relacionadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá, em conexão com outras organizações criminosas que operam naquela cidade, identificadas nas operações Retis e Spiderweb deste GISE. [...] Durante as análises, constatou-se que Caio Carvalho Reis estava envolvido de maneira persistente no tráfico internacional de drogas, frequentemente utilizando o Porto de Paranaguá como ponto de partida para o envio de remessas de drogas para o exterior. Parte desta quebra de sigilo telemático já foi reproduzida anteriormente, indicando o efetivo envolvimento de CAIO no tráfico internacional de drogas. Digno de relevo que a ausência de integração de CAIO nas organizações criminosas objeto das Operações Retis/Spiderweb restou reconhecida também em sede de Conflito Negativo de Competência, pelo TRF4, como anteriormente referido. Nesse ponto, oportuna a referência ao parecer ministerial do Procurador Regional da República, Dr. Antônio Carlos Welter, que oficiou no feito (evento 4, PARECER1), utilizado como razão de decidir pelo Desembargador Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ ( processo 5002178-76.2023.4.04.0000/TRF4, evento 5, DESPADEC1 ): O ora suscitante sustenta ser competente para a análise e julgamento do presente feito o Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba. Como esclarece o juízo suscitante, "em cada operação de tráfico internacional de drogas que passa pelo TCP podem estar envolvidos diferentes grupos criminosos", sendo, no presente caso, investigado CAIO CARVALHO REIS , apontado como possível "representante dos fornecedores dos entorpecentes" , cujo procedimento investigatório não faria parte das operações especiais citadas, tendo em vista a necessária investigação de nova ORCRIM. Denota-se dos autos que, em que pese o Juízo suscitado ter entendido que a investigação em apreço, que tem como um dos investigados CAIO CARVALHO REIS , é conexa com as Operações "Retis" ou "Spiderweb", não existem provas, até o presente momento processual, que permitam chegar a essa conclusão. Segundo consta dos autos, o Inquérito Policial n. 5055120-1.2022.404.7000 foi instaurado para apurar os crimes tipificados nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e teve início a partir do compartilhamento das provas angariadas na denominada "Operação Mar Aberto", cujas investigações foram conduzidas pela Delegacia de Polícia Federal em Itajaí/SC e tramitaram perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC. Como esclarece o Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba (evento 01): "Conforme analisado anteriormente, a partir do teor da Portaria de Instauração do INQUÉRITO POLICIAL 5055120-71.2022.4.04.7000 (IPL: 2022.0059933-SR/DPF/PR) e da peça inicial (processo 5055187- 36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1) do pedido de 'QUEBRA DE SIGILO de conteúdo armazenado a conta ironmann888@icloud.com, pertencente ao investigado CAIO CARVALHO REIS , CPF 46096873804, pelo período de julho de 2021 até outubro de 2022' (grifei), é que a autoridade polícia visa inaugurar nova investigação criminal, independente das Operações SPIDERWEB e RETIS, em que se pretende aprofundar investigação sobre suposta atuação reiterada de CAIO CARVALHO REIS no tráfico internacional de drogas no TCP, na condição de suposto 'representante de fornecedores de drogas'". Os fatos imputados a CAIO CARVALHO REIS , obtidos a partir de análise do conteúdo de sua conta ironnmann888@icloud.com, leva a crer que este pertence a outro grupo criminoso, atuando como contratante do serviço de exportação fornecido por outros grupos criminosos. Tanto é que no curso das investigações pode-se constatar que membros de outros grupos criminosos, apesar de associados com estabilidade e permanência a uma determinada ORCRIM, também prestavam serviços para outras ORCRIMs atuantes no Terminal de Contâineres e Paranaguá (TCP). A propósito, importante destacar trecho do parecer elaborado pela Procuradora da República Dra Hayssa Kyrie Medeiros, que atua na referida Operação "Spiderweb" (evento 12 dos autos 5055120-71.2022.4.04.7000): "Nota-se, portanto, que os fatos investigados e obtidos a partir do conteúdo armazenado na conta ironnmann888@icloud.com, pertencente ao investigado CAIO CARVALHO REIS , não podem ser imputados exclusivamente às ORCRIMs investigadas, o que, por si só, levanta indícios de que se trata de membro de outro grupo criminoso, possivelmente contratante do serviço de exportação fornecido por ambos os grupos, os quais se relacionavam e prestavam serviços para ORCRIMs autônomas. Por essa razão que, no curso das investigações constatou-se que os membros dos grupos criminosos, apesar de associados com estabilidade e permanência a uma determinada ORCRIM, também prestavam serviços para outras Organizações Criminosas que atuam no TCP, ainda que consideradas rivais, a depender da conveniência. Vale dizer que, justamente em virtude dessa associação aleatória para traficância, em vários fatos não foi possível identificar qualquer membro pertencente a liderança do grupo, tendo a autoridade policial reunido vários desses episódios esparsos e os considerando como praticados pelos grupos criminosos caminhoneiros COOPANEXOS e funcionários TCP, indicando-os como grupos autônomos, o que não se confirmou. Nesse sentido, mesmo após o aprofundamento das investigações, não foi possível obter elementos aptos a indicar a existência de vínculo entre os caminhoneiros envolvidos com o tráfico que prestavam serviço para COOPANEXO, tampouco entre os diversos funcionários TCP, fator imprescindível para que eles sejam tratados como grupo autônomo dos demais já investigados. Ao contrário, o que se pode extrair das Informações 59/2020, 60/2020, 219/2021 e 03/2022 é que esses envolvidos eram com frequência cooptados por ORCRIMs especializadas na exportação de cocaína via TCP, atuando, por vezes, para mais de um grupo e em alguns casos de maneira esporádica ou habitual, sendo que apenas nessa última hipótese se pode vislumbrar a vinculação estável e permanente as ORCRIMs objeto da presente operação. Por essas razões, agiu certo a autoridade policial ao distribuir livremente as presentes representações, pois a reunião de processos pela conexão tem como finalidade garantir ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo que a prestação jurisdicional seja adequada e evitando a existência de decisões conflitantes. (...) Todavia, na hipótese, em princípio, não se vislumbra a conexão entre os delitos a justificar o julgamento conjunto, pois diante das peculiaridades do caso concreto, considerando, notadamente, que os autos da Operação Retis e Spiderweb, a analise pormenorizada dos elementos de prova coligidos no curso da Operação Policial, mesmo aqueles obtidos a partir das decisões exaradas pelo Magistrado Federal da 1ª Vara de Itajaí-SC, não permitem a conclusão de que CAIO CARVALHO REIS integra qualquer dos grupos, mas, conforme já citado, revela que este também mantinha relações para prática da traficância e esporadicamente, nos três episódios citados, atuou com as ORCRIMs referidas, sendo certo que também atuou em diversas outras hipóteses. Ademais, para essas três apreensões que estão relacionadas diretamente a liderança das ORCRIMs já existem inquéritos policiais específicos, aos quais a informação de polícia judiciária 191/2022 pode ser acostada, a fim possibilitar a análise quanto a participação de CAIO CARVALHO REIS em cada um deles. O que não se pode é estender o objeto de investigações indefinidamente, para apurar todos os indícios que são descobertos sobre eventuais grupos autônomos" Considerando, portanto, que nesse momento não é possível confirmar que o investigado CAIO CARVALHO REIS é membro de qualquer dos grupos criminosos investigados nas Operações "Spiderweb" ou "Retis", sobretudo em razão da quantidade de fatos criminosos nos quais possivelmente está envolvido, cabe a livre distribuição do feito para apurar os indícios de uma nova ORCRIM em atuação. Sem embargo, os 12 (doze) eventos delituosos narrados, que teriam a participação direta de CAIO, na condição de auxiliar na coordenação de toda a operação de exportação das drogas do TCP para o exterior , fornecem fundados indícios da prática de crimes de tráfico internacional de drogas por CAIO CARVALHO REIS . Some-se a isso que CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23, quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Nesse ponto, de relevo destacar que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão que resultou da prisão de CAIO, foram constatados elementos indicativos da reiteração delitiva quanto ao tráfico de drogas pelo representado, conforme relatório de diligência do delegado responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência em que CAIO se encontrava, notadamente pela ausência de verossimilhança das versões apresentadas pelos "moradores", dentre os quais CAIO, bem como pelo elevado luxo da residência e dos bens que se encontravam em suas posses: No momento da busca conversamos com os três “moradores”. Não foi possível extrair deles quase nenhuma verdade sobre qualquer assunto tratado naquele momento. Todos, em linhas gerais, mentiram sobre a forma através da qual se conheceram, o motivo de estarem ali naquele lugar e qual atividade desempenhavam. A única certeza que restou é a de que pelo menos JUAN e CAIO vivem e permanecem vivendo do crime de tráfico internacional de drogas. Tudo na casa é incompatível com a vida de quem se sustenta com trabalho licito ou de alguém que tenham o mínimo de esforço para conquistar bens. Tudo é de extremo luxo. Há itens pessoais repetidos (bolsas de grife, óculos escuros, tênis de marca – a maioria dentro de sacolas ou caixas sem sinais de serem usados com significativa frequência). Diversos vinhos, destilados, kits-drinks e outros bens próprios de pessoas extremamente ricas ou que não dependem de esforço absolutamente algum para auferir grandes volumes de recursos monetários. Chega a ser ofensivo para os olhos mais atentos a forma com que os excessos foram percebidos naquele local. Mais impactante é saber que tudo aquilo tem origem inequivocamente e exclusivamente no tráfico transnacional de drogas a que os envolvidos estão umbilicalmente ligados. Isso porque, encontramos registros ainda lacunosos sobre exportações de grandes quantidades de cocaína a partir dos portos de Santos e de Paranaguá, sobre os quais procederemos as devidas apurações no tempo devido. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, os requisitos legais previstos no art. 312, caput , do CPP, a saber, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Há, pois, fundados indícios a participação de CAIO na prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre outras condutas criminosas, e de participação em organização criminosa de grande poderio econômico, além do risco de reiteração delitiva, dilapidação de provas e fuga. A contemporaneidade também se faz presente. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre CAIO CARVALHO REIS tenham se dado no ano de 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Somado ao fato, nada indica que nesse meio tempo CAIO CARVALHO REIS tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa, a exemplo de elementos relacionados ao desempenho de atividade lícita. Ademais, CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23 , quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se a desarticulação integral do grupo criminoso do qual faz parte e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de CAIO CARVALHO REIS , que atuava diretamente na coordenação de toda operação do transporte das drogas para o exterior. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, além da necessidade de resguardo da aplicação da lei penal pelo risco de fuga, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , imprescindível à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, atendendo tanto o requisito da contemporaneidade , quanto a proporcionalidade/subsidiariedade da medida cautelar extrema. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). 3. Ante o exposto , por não vislumbrar motivos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e/ou a decretação da prisão domiciliar, DEFIRO o pedido e DECRETO a prisão preventiva em face de CAIO CARVALHO REIS , com amparo nos arts. 312, caput e 313, I, c/c 282, I e II e §6º, 315, todos do CPP, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. (...)" O mandado de prisão foi cumprido em 25/01/2024 ( evento 1, MANDPRIS6 ). Em 19/04/2024 ( 14.1 ), 19/07/2024 ( 31.1 ), 18/10/2024 ( 48.1 ), 27/11/2024 ( 65.1 ), 05/03/2025 ( 88.1 ) e em 10/04/2025 ( 106.1 ) foi mantida a a custódia cautelar do acusado. A partir dos elementos constantes dos autos do Inquérito Policial nº 5055120-71.2022.4.04.7000 (IPL nº 2022.0059933-SR/DPF/PR), o MPF ofereceu, em 11/12/2023, nos autos nº 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, denúncia em desfavor de CAIO CARVALHO REIS pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, "caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, por 11 vezes. A denúncia foi recebida em 20/03/2024 ( processo 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, evento 32, RECDEN1 ) e a ação penal vem se desenvolvendo de forma regular, sem qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Segundo as investigações, CAIO atuaria no município de Paranaguá/PR como representante de fornecedores de entorpecentes, sendo o responsável por ações delitivas destinadas à exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá em possível conexão com outras organizações criminosas que já atuavam na mesma municipalidade. Também estaria envolvido com os fatos apurados no âmbito das operações Retis, Spiderweb e Woodpecker. Além disso, CAIO permaneceu foragido por aproximadamente 2 (dois) meses por conta de ordem prisional expedida por outro Juízo, e foi encontrado fortuitamente dentro de um imóvel alvo de mandado de busca e apreensão expedido em outra operação relacionada ao tráfico internacional de drogas. Logo, o estado de liberdade do acusado configura risco à aplicação da lei penal. No caso dos autos não houve alteração no cenário fático e permanecem as razões que levaram à decretação da prisão preventiva do acusado. Recentemente, foi determinada a manutenção da prisão preventiva do acusado ( evento 106, DESPADEC1 ), da qual se extraí: "(...) 2. Recentemente (em 05/03/2025), foi determinada a manutenção da prisão preventiva do acusado ( evento 88, DESPADEC1 ). Assinalou-se, entre outros apontamentos: que a prisão preventiva foi originariamente decretada em 07/12/2023 para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal, sendo a ordem cumprida em 25/01/2024; em outro processo, o acusado permaneceu foragido por aproximadamente dois anos; ele somava condenação penal e respondia a outros processos relacionados ao tráfico abundante de entorpecentes; e não foi demonstrado excesso de prazo na persecução. Tal decisão é extremamente recente, e as constatações feitas naquela decisão permanecem hígidas e demonstram a existência de motivos atuais que legitimam a continuidade da medida cautelar, considerando a inexistência de fatos novos. A decisão liminar proferida nos autos do Procedimento especial da lei antitóxicos nº 5083031-24.2023.4.04.7000/PR ( processo 5083031-24.2023.4.04.7000/PR, evento 194, DESPADEC1 ) não altera esse quadro, pois suspendeu unicamente o andamento processual da ação penal a pedido da Defesa, não a vigência da prisão cautelar: "[...] I – Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia imputando a CAIO CARVALHO REIS o crime previsto no art. 33, "caput" c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/06, por 11 vezes; e a LUIZ AUGUSTO LOPES o crime previsto no artigo 33, "caput" c/c art. 40, inciso II, ambos da Lei 11.343/06, por 2 vezes ( 1.1 ). Os acusados foram notificados ( 21.2 / 25.2 ) e ofereceram defesa prévia ( 23.1 / 26.1 ). A denúncia foi recebida no dia 20/03/2024 ( 32.1 ). Em razão do interesse da Defesa no acesso aos elementos da Operação Mar Aberto, houve o deferimento de prazo para a complementação das defesas prévias a contar do momento do recebimento integral das provas e elementos dessa operação ( 54.1 / 67.1 ). A decisão do evento 97.1 determinou o prosseguimento do feito, considerando que as Defesas, apesar de intimadas sobre os elementos de prova e informações requeridos, não complementaram as manifestações anteriormente apresentadas ( 97.1 ). O pedido da Defesa de declarar ilícita e de desentranhar provas obtidas mediante quebra de sigilo telemático foi indeferido pela decisão do evento 110.1 , ocasião em que novamente foi reaberto o prazo para defesa prévia. Houve a suspensão processo em razão de decisão proferida no HC n. 5039103-37.2024.4.04.0000/PR ( 126.1 ): [...] Tendo em vista a decisão liminar proferida nos autos do Habeas Corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR (cuja cópia foi juntada nestes autos no evento 124, DESPADEC1 ), suspendo o andamento do presente procedimento especial da lei antitóxicos, até o julgamento definitivo do Habeas Corpus Nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR. [...] Também para efetivar a concessão da ordem obtida no HC, foi solicitado ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí e à Polícia Federal em Itajaí a disponibilização de todos os elementos de prova da Operação Mar Aberto de possível interesse da Defesa ( 141.1 ): [...] 2. Nos termos do voto condutor, a ordem de acesso concedida em sede de HC tem o seguinte recorte: Elementos de prova e informação a serem disponibilizados: "todos os elementos de prova de possível interesse" da Defesa de CAIO CARVALHO REIS , derivados da Operação Mar Aberto . Cláusula de exceção à disponibilização de acesso: "elementos informativos concernentes à investigação de outros fatos delituosos ainda em curso na esfera policial ". Destinatário do acesso deferido : a Defesa de CAIO CARVALHO REIS . Órgãos destinatários do dever de conferir acesso: o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC) e a Delegacia de Polícia Federal em Itajaí (IPL n. 2020.0107832-DPF/IJI/SC). Efeito suspensivo: o cumprimento da diligência de disponibilização de acesso à Defesa foi imposto com condição à retomada desta persecução penal . Diante disso, em estrito cumprimento da ordem concessiva parcial proferida pela 7ª Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 50391033720244040000, determino a expedição de ofícios de solicitação e de requisição de acesso a elementos de prova derivados da Operação Mar Aberto. 2.1. Oficie-se ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC), solicitando a disponibilização de acesso para a Defesa de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, nos termos e conforme as ressalvas expostas pelo e.TRF4 no julgamento do HC n. 50391033720244040000 . Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700017539744-A. 2.2. Oficie-se também à Delegacia de Polícia Federal em Itajaí , requisitando ao Delegado de Polícia Federal a quem foi atribuído o IPL n. 2020.0107832-DPF/IJI/SC a disponibilização de acesso para a Defesa de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, nos termos e conforme as ressalvas expostas pelo e.TRF4 no julgamento do HC n. 50391033720244040000 . Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700017539744-B. Para servir de suporte à definição de quais são os elementos de prova de possível interesse da Defesa, encaminhem-se em anexo aos ofícios cópia desta decisão, do acórdão concessivo do HC ( 140.1 / 140.2 ), da denúncia destes autos ( 1.1 ) e das petições dos eventos 44.1 e 52.1 . Informem-se aos destinatários dos ofícios que o impetrante CAIO CARVALHO REIS encontra-se preso preventivamente, motivo pelo qual se aguarda o cumprimento urgente na disponibilização de acesso aos elementos probatórios, pois sem a efetivação da diligência, esta persecução permanecerá obstada. [...] A decisão do evento 162.1 constatou que o Juízo detentor da prova havia associado a Defesa ao IPL n. 50107105120204047208 e presumiu que essa conduta teria sido suficiente para viabilizar o acesso aos elementos de prova requeridos pela Defesa: [...] 1. CAIO CARVALHO REIS alegou que, ao contrário do determinado pelo e. TRF4 no Habeas Corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000, o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC limitou o acesso da Defesa unicamente ao inquérito policial, deixando de permitir quanto aos feitos relacionados, em especial o pedido quebra de sigilo telemático e telefônico que fundamentaram a denúncia do presente feito. Assim, requereu a manutenção da suspensão dos presentes autos até o acesso a todos os elementos probatórios, com posterior concessão de prazo para que para nova manifestação da Defesa (ev. 160). 2. Verifico que foi concedido, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, acesso à Defesa aos autos de IPL nº 5010710-51.2020.4.04.7208, que ostentam nível 1 de sigilo. Pela imagem juntada na petição do ev. 160, os autos de quebra de sigilo nº 5010712-21.2020.4.04.7208 também possuem igual nível de sigilo. Portanto, mesmo que não associado aqueles autos, basta a Defesa, por meio do link nos processos relacionados na capa do autos de Inquérito Policial, acessá-los em sua íntegra. Assim, a fim de que tenha acesso a todos os elementos produzidos, mantenho a suspensão do presente feito pelo prazo adicional de 15 dias. 3. Após, reabra-se o prazo para defesa prévia dos Denunciados, considerando a manifestação favorável do MPF juntada do evento 108, PET1 e os documentos juntados nos eventos 80 e 81. [...] A Defesa alegou deficiências em relação ao acesso a parte das provas ( 169.1 ). O pedido foi analisado na decisão do evento 174.1 : [...] CAIO CARVALHO REIS requereu "o reconhecimento do status de prejuízo defensivo e a manutenção do sobrestamento do presente feito" . Afirmou que o Juízo dos autos n. 5010710- 51.2020.4.04.7208/SC não lhe outorgou pleno acesso aos registros que deseja conhecer ( 169.1 ). 2. Indefiro o pedido formulado. Este Juízo ocupa posição de horizontalidade frente ao Juízo Federal de Itajaí, motivo pelo qual não o subordina e nem dispõe de competência para escrutiná-lo. Tais poderes pressupõem ascendência vertical, de forma que o controle jurisdicional acerca das deliberações daquela Autoridade demandam a veiculação de eventual insurgência junto ao Tribunal competente. Além disso, a obrigação de meio que o e.TRF4 determinou a este Juízo ( 140.1 ) foi cumprida ( 141.1 / 147.1 - 148.1 ) e o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208/SC), em resposta, atestou a disponibilização jurídica de acesso aos elementos de prova ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 162, DESPADEC1 ): [...] Em atenção ao ofício do Juízo Federal da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR ( evento 160, DESPDECOFIC6 ) e em cumprimento a decisão proferida pela 7ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do HC 50391033720244040000 ( evento 160, ACOR4 , evento 160, RELVOTO5 ), disponibilizo o acesso da Defesa Técnica de CAIO CARVALHO REIS a todos os elementos de prova de possível interesse dela, derivados da Operação Mar Aberto. Promova-se a habilitação da Defesa Técnica de Caio Carvalho Reis nos autos 50107105120204047208 ( evento 93, PROC1 ), após intime-a sobre a presente decisão. [...] Por fim, as dificuldades técnicas de acesso que a Defesa relatou ainda enfrentar demandam solução junto ao Juízo de destino, o qual se prontificou em recepcionar as queixas sobre qualquer intercorrência sistêmica dificultadora do acesso, caso informada pelo interessado ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 179, DESPADEC1 ): [...] Conforme sugerido pelo juízo da ação penal, a defesa técnica possui pleno acesso aos procedimentos correlatos, por meio do link nos processos relacionados na capa do autos de Inquérito Policial. Quaisquer intercorências sistêmicas que dificultem o seu acesso deverão ser informadas, no prazo de 5 (cinco) dias. [...] Embora essa decisão tenha sido proferida no dia 11/02/2025, com intimação eletrônica comandada no dia 12/02/2025, a Defesa ainda não providenciou a abertura do evento e nem informou adequadamente àquele Juízo a dificuldade operacional que relatou aqui . Assim, se há alguma restrição atual ao conhecimento de outros elementos de prova que deseja acessar, são unicamente de ordem procedimental e só não foram superados porque a Defesa ainda não levou esse fato a conhecimento da Autoridade competente para disponibilizá-los. [...] Renovado o prazo de defesa prévia, no dia 17/03/2025, CAIO CARVALHO REIS a complementou para requerer a declaração de nulidade das provas e atos subsequente à denúncia, em razão da impossibilidade de a defesa ter a integral disponibilização das provas que consubstanciaram a acusação ( 181.1 ). Fez um relatório das ocorrências processuais evidenciadas até o dia 11/02/2025, mencionou um "link" de vídeo que utilizou como fundamento para demonstrar a inviabilidade de acesso ao conteúdo desejado, citou uma decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí em relação a um ofício remetido pela 13ª Vara Federal de Curitiba, realçou os aspectos da decisão proferida pelo e.TRF4 em HC anterior, respeitante ao direito de acesso à prova e, ao final, formulou o seguinte pedido: [...] 16. Assim, considerando o despacho proferido por V. Exa., bem como, preconizando o que foi decidido na ocasião do julgamento do habeas corpus nº 5039103-37.2024.4.04.0000/PR em que se condicionou o prosseguimento dos presentes autos à disponibilização dos elementos de prova requeridos inúmeras vezes, requer-se em complemento à defesa prévia já apresentada, e em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerse: a) o reconhecimento do cerceamento de defesa, reputando-se nulas todas as provas e atos processuais subsequentes à denúncia em razão da impossibilidade do direito de defesa de CAIO sem a integral disponibilização das provas que consubstanciaram a acusação. [...] No dia 21/03/2025, a Defesa impetrou o HC n. 50084736120254040000 (ev. 184). Nesse mesmo dia o pedido de declaração nulidade formulado pela Defesa foi indeferido pela decisão do evento 185.1 : [...] 2. A declaração de nulidade pressupõe a demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP) e a Defesa não demonstrou no que o atraso de acesso aos elementos de prova de informação da Operação Mar Aberto a prejudicou. Conforme se evidencia do processo, a reabertura do prazo de defesa foi comandada repetidamente para garantir o exercício pleno do contraditório e da defesa. Porém, mesmo após a confirmação a efetiva disponibilização de acesso ao conteúdo da Operação Mar Aberto e do prazo manifestação conferido à Defesa, não houve a apresentação de nenhuma tese substancial para inquinar as razões originalmente expostas para o recebimento da denúncia. Ante o exposto, não acolho o pedido de declaração de nulidade formulado pela Defesa de CAIO CARVALHO REIS ( 181.1 ). [...] Por fim, foi noticiado o deferimento de medida liminar no HC n. 50084736120254040000 ( 192.1 ), no seguinte sentido: [...] Portanto, o MM. Juízo a quo afirma, na decisão supramencionada, que " após a confirmação a (sic) efetiva disponibilização de acesso ao conteúdo da Operação Mar Aberto e do prazo manifestação conferido à Defesa , não houve a apresentação de nenhuma tese substancial para inquinar as razões originalmente expostas para o recebimento da denúncia." Há dissonância, portanto, entre o que afirma a defesa (que ao menos quanto à Medida Cautelar nº 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, não houve acesso integral aos autos) e o que reporta o despacho judicial . 4. Do decidido pelo juízo detentor da prova. Analisando-se o andamento do Inquérito Policial nº 5010710-51.2020.4.04.7208, pertinente à Operação Mar Aberto, conduzido pela 1ª VF de Itajaí/SC, constata-se que houve determinação, por aquele juízo, em 10/03/2025, do "encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos", dentre os quais os processos de nºs 5010712-21.2020.4.04.7208 , 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208, segundo decisão assim proferida ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 ): Compulsando os autos, constato que desde a decisão que deferiu o acesso aos elementos de prova pleiteados pela defesa técnica, muito já decorreu. Durante o período supramencionado, verifica-se o envio contínuo, de forma fracionada, dos dados considerados pertinentes; pontuo que tal acesso já foi objeto de duas decisões em Habeas Corpus que, inclusive, já determinaram a sua disponibilização. Outrossim, cabe destacar que a remessa sequencial dos documentos, embora prolongada, foi julgada insuficiente para a plena satisfação dos pedidos formulados pela defesa. Tal contexto evidencia a necessidade de assegurar que todos os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa sejam efetivamente disponibilizados, conforme determinado por ambos Habeas Corpus outrora impetrados. Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. Cumpra-se, com a urgência necessária. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Portanto, parece não haver empecilho para que o juízo originário disponibilize o acesso aos documentos requeridos, se tal acesso já não ocorreu, o que não resta claro , ante a dissonância entre o que afirma a decisão do evento 185, DESPADEC1 , na origem, e o manifestado pela defesa na inicial do writ . 5. Conclusão. Não estando claro se houve ou não a disponibilização do acesso para a defesa do conteúdo dos autos da Medida Cautelar nº 5010712-21.2020.4.04.7208/SC, deve ser expedido ofício ao MM. Juízo a quo (Juízo Substituto da 14ª VF de Curitiba) para que esclareça tal ponto, bem como para que, em se constatando o descumprimento do acórdão da 7ª Turma , nos termos suprarreferidos, se lhe dê imediato cumprimento, ante a noticiada remessa da documentação à vara de origem ( processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 ), restituindo-se o prazo de defesa prévia a CAIO CARVALHO REIS . 6. Dispositivo. Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar , nos termos supramencionados. [...] Os autos retornaram conclusos. 2. Dos efeitos nestes autos da nova decisão proferida no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 O Juízo detentor da prova (cujo acesso a Defesa requereu) proferiu decisão no dia 10/03/2025, com o seguinte teor: [...] Compulsando os autos, constato que desde a decisão que deferiu o acesso aos elementos de prova pleiteados pela defesa técnica, muito já decorreu. Durante o período supramencionado, verifica-se o envio contínuo, de forma fracionada, dos dados considerados pertinentes; pontuo que tal acesso já foi objeto de duas decisões em Habeas Corpus que, inclusive, já determinaram a sua disponibilização. Outrossim, cabe destacar que a remessa sequencial dos documentos, embora prolongada, foi julgada insuficiente para a plena satisfação dos pedidos formulados pela defesa. Tal contexto evidencia a necessidade de assegurar que todos os elementos essenciais ao pleno exercício do direito de defesa sejam efetivamente disponibilizados, conforme determinado por ambos Habeas Corpus outrora impetrados. Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. [...] Essa decisão era desconhecida por este Juízo e se tornou formalmente conhecida neste processo apenas no dia 25/03/2025, em razão da notícia reportada pelo e.TRF4. O Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC não a comunicou em momento anterior e a Defesa também não noticiou a sua existência: a petição do evento 181.1 não fez qualquer referência a esse ato judicial . A existência dessa decisão desponta como novidade que entrega novo norte à celeuma instaurada sobre o questionamento se foi ou não garantida a prévia disponibilização de acesso pela Defesa aos elementos da Operação Mar Aberto. Neste Juízo havia oficiado ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, informando da decisão do e. TRF–4, para que franqueasse o acesso aos elementos de provas já documentados nos autos — já que a competência para tal era daquela Vara —, sendo que nem aquele Juízo, nem a Defesa informaram que aquele Juízo delegou tal atribuição a este Juízo, mediante remessa de todos os documentos. Sobre essa questão probatória (a ocorrência da disponibilização de acesso a elementos de investigação de interesse da Defesa), foram proferidas anteriormente as decisões dos eventos 162.1 e 174.1 , com repercussão consequencial na decisão do evento 185.1 . A primeira decisão ( 162.1 ) sobre o ponto firmou uma presunção judicial fundamentada nos elementos constantes dos autos de que o Juízo detentor da prova aguardada pela Defesa havia disponibilizado o acesso técnico necessário para ela tomar consciência acerca do conteúdo daquele material: Nessa ocasião, foram consideradas a confirmação fática de que teria sido formalizada junto ao eproc a associação da Defesa aos autos do IPL. E a partir daí, considerando o relacionamento informático entre processos e a equivalência entre os níveis de sigilo, concluiu-se, por presunção, que o acesso aos demais incidentes investigativos e cautelares estava assegurado independentemente de qualquer outra providência. O segundo ato judicial ( 174.1 ) pautou-se nessa mesma convicção, notadamente em razão da ratificação pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí quanto à possibilidade de acesso informático à prova e também em razão da disposição previamente anunciada por aquela autoridade de atuar em caso de intercorrências sistêmicas que dificultassem o acesso — considerando, ainda, o fato de se tratar de processo com réu preso: Na ocasião, a Defesa chegou a pontuar que o relacionamento informático entre processos e a associação ao IPL não foram suficientes para permitir acesso aos demais incidentes de investigação. Porém, conforme se vê da própria decisão, ela foi esclarecida sobre a necessidade de demonstrar a existência dessas intercorrências ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, uma vez que aquela autoridade já havia se prontificado a recepcionar as informações sobre eventuais intercorrências sistêmicas obstativas de acesso, considerando se tratar de questões protocolares aparentemente de fácil e quiçá imediata solução, podendo ser resolvidas mediante contato com a Secretaria daquela unidade. Considerou-se, na ocasião, que se ainda havia alguma dificuldade de acesso, era de ordem eminentemente procedimental, passível de solução imediata mediante endereçamento de pedido tempestivo à autoridade competente e/ou contato com a Secretaria daquela unidade. Ponderou-se também que, apesar da insurgência manifestada pela Defesa neste processo, que ela possuía todos os meios para em momento anterior ter afetado o alegado impasse procedimental ao Juízo de origem da prova, haja vista que teria sido habilitada naqueles autos — o que, em termos de eproc, significaria acesso ao conteúdo daqueles procedimentos. Em razão disso é que não se identificou obstáculo ao prosseguimento do processo envolvendo réu preso: havia uma alegação de inacessibilidade a alguns elementos determinados da Operação Mar Aberto que não representava um obstáculo real à Defesa e ao interesse de conhecer os elementos de prova e informação cujo acesso vindicava, cabendo à Defesa o ônus de reivindicar acesso àquele Juízo, formal ou informalmente, por petição ou perante a Secretaria daquela unidade. Esse alegado impasse procedimental somente foi apresentado ao Juízo detentor da prova em momento posterior, após a prolação da decisão citada acima e por isso não produziu efeito algum no rumo dado a este processo. Além disso, o resultado dessas diligências permaneceu desconhecido neste processo, pois a Defesa, embora tenha tido a oportunidade processual de informar a ocorrência de fato relevante, silenciou sobre a posterior decisão que o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí proferiu sobre a disponibilização da prova. Por fim, a terceira decisão ( 185.1 ) nada mais cuidou do que indeferir o pedido de declaração de nulidade processual, tomando como ponto de partida a postulação da Defesa e a convicção extraída das premissas anteriores acerca da prévia disponibilidade de acesso à prova: Essa última decisão foi proferida nesse sentido porque nem a Defesa e nem o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí informaram a existência da decisão proferida acerca da nova dinâmica adotada para viabilizar o acesso aos elementos de investigação, os quais (como agora se sabe) ainda não foram disponibilizados à Defesa . Apesar do encaminhamento processual dado por essas três decisões, todas elas legitimadas pelo estado do processo ao tempo de cada decisão, o conhecimento recente sobre o novo ato judicial derivado da 1ª Vara Federal de Itajaí alterou drasticamente o panorama probatório acerca do prévio acesso pela Defesa, demostrando que o acesso integral e efetivo aos elementos de relevância da Operação Mar aberto ainda não aconteceu, pois aquele Juízo, nesta última manifestação, diante das dificuldades também não conhecidas por este Juízo, resolveu por delegar a este Juízo o franqueamento do acesso ao material que, antes, realizar-se-ia diretamente pela parte mediante habilitação naqueles autos. Diante desse contexto, para assegurar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, torno sem efeito as decisões dos eventos 162.1 , 174.1 e 185.1 e restabeleço a suspensão processual , tal como foi originalmente determinada pelo HC n. 50391033720244040000 e na forma determinada por superior instância. 3. Pedido de cooperação ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí Tendo em vista o cenário retratado acima, notadamente os percalços no fluxo de informações processuais e a demora na entrega efetiva da prova à Defesa, para evitar a ocorrência de lesão à celeridade desta persecução penal pela e à segurança jurídica em seu processamento, oficie-se novamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (autos n. 50107105120204047208), solicitando-lhe urgência no cumprimento da decisão proferida por ele no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 , haja vista se tratar de processo com réu preso: [...] Nessa senda, na forma da decisão do evento 148 , o acesso das informações pretendidas deverá ser dado mediante encaminhamento à 13ª e à 14ª Vara Federal de Curitiba da integralidade dos procedimentos correlatos cujo acesso é agora autorizado, cabendo àqueles juízos deliberarem a respeito do modo de disponibilização dos arquivos às partes, respeitado em todo o caso o sigilo a eles associado. Esclareço, para tanto, que a presente decisão inclui os seguintes processos: 5010712-21.2020.4.04.7208, 5017072-35.2021.4.04.7208 e 5010324-84.2021.4.04.7208. Oficie-se ambos os juízos a respeito do teor desta decisão, servindo a presente como ofício. [...] 4. Esclarecimentos requisitados pelo e.TRF4 O Relator do HC n. 50084736120254040000 deferiu parcialmente a liminar requerida pela Defesa para requisitar deste Juízo as seguintes providências: esclarecer "se houve ou não a disponibilização de acesso para a defesa do conteúdo dos autos da Medida Cautelar n. 5010712-21.2020.4.04.7208/SC"; sendo constatado o descumprimento do acórdão proferido pela 7ª Turma no HC n. 50391033720244040000, dar imediato cumprimento àquela decisão. Em resposta à requisição, esclareço que, diante da informação processual recente acerca da existência e do teor da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí no processo 5010710-51.2020.4.04.7208/SC, evento 193, DESPADEC1 , não se sustenta mais a conclusão anteriormente exposta por este Juízo sobre a efetiva disponibilização à Defesa dos elementos de prova da Operação Mar Aberto. O conhecimento acerca daquele ato judicial, que até então era ignorado nestes autos, modifica o panorama probatório do incidente suscitado pela Defesa e inviabiliza a ratificação da convicção fática anteriormente sustentada por este Juízo em outras decisões judiciais proferidas por este Juízo antes de ter acesso à referida decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí. Considerando a novidade e o cenário atual da prova acerca do incidente suscitado pela Defesa, este Juízo não dispõe de evidências suficientes que permitam concluir pela disponibilização integral à Defesa dos elementos constantes do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou telefônicos n. 50107122120204047208/SC. Em consulta ao IPL n. 50107105120204047208 e ao incidente n. 50107122120204047208, não se observa a produção de qualquer ofício de remessa endereçado a este Juízo e também não houve nestes autos a certificação de recebimento do material probatório cuja remessa o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí ordenou que fosse realizada. Subsiste, agora, a compreensão de que o acesso vindicado pela Defesa ainda não teria sido integralmente disponibilizado pelo Juízo detentor da prova, já que, se tal acesso de fato tivesse ocorrido, não teria sido necessário àquele Juízo enviar peças processuais a este Juízo para que tal acesso fosse franqueado. Esclareço também que, a fim de preservar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, este Juízo tornou sem efeito as decisões dos eventos 162.1 , 174.1 e 185.1 e restabeleceu o comando de suspensão processual originariamente ordenado no âmbito do HC n. 50391033720244040000. Além disso, solicitou a cooperação do Juízo detentor da prova, no sentido de viabilizar a urgente disponibilização daquele material, considerando que se trata de réu preso e é necessário dar tramitação processual adequada à urgência inerente à espécie. Esclareço, por fim, não ter havido descumprimento voluntário e ou consciente da decisão proferida no HC n. 50391033720244040000. A retomada anterior da tramitação da ação penal foi amparada na convicção fundada de que o acesso requerido à prova havia sido disponibilizado de fato à Defesa. Tal cognição, conforme foi abordado no tópico 2, baseou-se nos elementos disponibilizados no processo e na compreensão inicial de funcionamento inerente ao processo eletrônico, já que dificuldades de acessos a procedimentos costumam ser de imediata e fácil solução, seja mediante registros na autuação a serem feitos pela Secretaria nos próprios autos, seja mediante pronta e rápida intervenção de equipe de informática. Tal conclusão foi ainda reforçada posteriormente pela intempestividade com que as informações sobre o efetivo acesso à prova transitaram de um processo a outro e pelo silêncio da Defesa em não reportar nestes autos a novidade decisória produzida pelo Juízo detentor da prova. De toda forma, em vista a inovação probatória sinalizada nos autos pelo e.TRF4, as providências necessárias à evitação de prejuízo à defesa foram adotadas por este Juízo, conforme se abordou anteriormente. Era o que cumpria esclarecer e informar. 5. Deliberações de cumprimento 5.1. Trasladem-se cópias desta decisão, válidas como ofício, para o HC n. 50391033720244040000 (tópico 4) e para o IPL n. 50107105120204047208 (tópico 3). 5.2. Intimem-se. 5.3. Suspenda-se. 5.4. Aguarde-se a disponibilização dos elementos de prova e informação pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí." Essa decisão não abordou e nem de forma indireta sugeriu a impropriedade da prisão preventiva, tampouco tocou a fundo o mérito dos fundamentos que a decretaram. Consequentemente, ainda que possa ter causado a paralisação episódica da persecução penal, não reclama a desconstituição da cautelar imposta e nem determina a sua revogação. Em igual medida, segue inoperante nestes autos a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, respeitante à persecução que se desenvolve nos autos n. 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, evento 660, DESPADEC1 , pois versou especificamente sobre aquela primeira relação processual, não irradiando efeitos diretos para esta, que dela não é dependente. Inclusive, o contexto decisório em que foi deferida a substituição do regime da prisão cautelar (do fechado para o domiciliar) não se ancorou unicamente na suspensão do processo, mas também em aspectos específicos, próprios daquela persecução e incomunicáveis com esta: o encerramento prévio da instrução; o deferimento de prisão domiciliar ao suposto líder do grupo e o acusado como o único entre oito acusados que ainda permanecia em estabelecimento prisional: Pois bem. Conforme acima relatado, CAIO CARVALHO REIS permanece preso em razão da decretação da prisão preventiva - cujo mandado de prisão foi cumprido em 17/10/2023 - haja vista a elevada gravidade das condutas criminosas que lhe foram imputadas . Considerando, no entanto, o tempo transcorrido desde a prisão do réu até o final da instrução processual (cerca de 12 meses), forçoso reconhecer que, embora fosse necessária para a garantia da ordem pública, atualmente resta afastado o fundamento da conveniência da instrução processual, bem como para aplicação da lei penal. Do contrário, a prisão preventiva tornar-se-ia indevida antecipação da pena. Outrossim, verifica-se situação dotada de excepcionalidade , diante da interrupção do prazo para apresentação das alegações finais (HC nº 5033009-73.2024.4.04.0000), demandando maior prazo para a prolação de sentença, o que não justifica o prolongamento da prisão cautelar do Requerente. De se ressaltar também que se trata de ação penal, com 8 (oito) denunciados, dos quais apenas CAIO CARVALHO REIS permanece recolhido em estabelecimento prisional. Inclusive, por recente decisão proferida pelo juiz natural ( evento 643, DOC1 ), foi substituída a prisão preventiva por prisão domiciliar (CP, art. 318) de HERICK PASSOS DE ARAÚJO, que seria o suposto líder do grupo criminoso responsável pelo tráfico internacional de drogas apurado neste feito. Assim, não obstante a gravidade dos fatos e da conduta do Requerente, indicada pelas certidões anexadas aos autos ( evento 592, CERTANTCRIM7 ), por ora, reputo adequada a extensão - também em relação a CAIO - do benefício concedido aos demais réus, considerando que eles são suspeitos de idênticas condutas e estão contextualizados no mesmo fato que deu origem à ordem de prisão preventiva em questão. 3. Pelo o exposto, substituo a prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS pela prisão domiciliar (CP, art. 318), sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Com efeito, tais fundamentos não admitem traslado objetivo para esta ação penal e nem se impõem frente aos fundamentos anteriormente deduzidos nesta ação penal para a manutenção da cautelar imposta. Aliás, a decretação da prisão preventiva nestes autos não decorreu diretamente da prisão do acusado naquele processo. O fundamento de contato entre a prisão destes autos e a realidade experienciada naquela ação permaneceu restrito à constatação da condição de foragido do acusado, que perdurou por aproximadamente 2 meses. Tal mácula comportamental, embora possa ter sido parcialmente desconsiderada naquela ação, permitindo a substituição da prisão preventiva em regime fechado pela prisão em regime domiciliar, não se apagou da historiografia do acusado. Esse dado esclarece aspecto relacionado ao comportamento reticente do acusado e continua a infundir a percepção de risco à aplicação da lei penal, legitimando a manutenção da cautelar, independentemente do desfecho distinto que possa ter se observado naquela primeira persecução. Assim, apesar da prisão domiciliar deferida ao acusado naquela primeira ação, subsistem íntegros para os fatos desta persecução os fundamentos decisórios expostos anteriormente, com a manutenção da prisão preventiva em estabelecimento prisional. Por fim, sobre a contemporaneidade da prisão preventiva, tal critério não se relaciona direta e exclusivamente à data do fato penal imputado, mas ao motivo fático ensejador da cautelar (art. 312, §2º, do CPP): Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e f undamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada . (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Esse critério foi preenchido, conforme se evidencia da fundamentação exposta na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado ( processo 5081182-17.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ): A contemporaneidade também se faz presente. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre CAIO CARVALHO REIS tenham se dado no ano de 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Somado ao fato, nada indica que nesse meio tempo CAIO CARVALHO REIS tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa, a exemplo de elementos relacionados ao desempenho de atividade lícita. Ademais, CAIO teve sua prisão preventiva decretada nos autos n.º 5065705-51.2023.4.04.7000/PR, pelo Juízo da a 13ª Vara Federal de Curitiba, tendo permanecido foragido até a data de 16/10/23 , quando foi encontrado de maneira fortuita durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão em outra operação de repressão ao tráfico internacional de drogas, na qual não figurava como investigado. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se a desarticulação integral do grupo criminoso do qual faz parte e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de CAIO CARVALHO REIS , que atuava diretamente na coordenação de toda operação do transporte das drogas para o exterior. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, além da necessidade de resguardo da aplicação da lei penal pelo risco de fuga, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , imprescindível à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Seguiu igualmente aferido e fundamentado quando da última decisão de manutenção da cautelar ( evento 88, DESPADEC1 ): "[...] Destaco ainda que a manutenção da prisão preventiva se revela necessária para evitar o risco de reiteração delitiva por parte do acusado, que já foi condenado e responde a outros processos em Juízos diversos, também vinculados ao tráfico de grandes remessas de entorpecentes. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KOUMPI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal . 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade do delito cometido, o qual envolveu a apreensão de 83,5kg de cocaína no Terminal de Contêineres de Paranaguá com destino ao exterior, e a sua possível interação com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas (periculum libertatis). 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. 4. Eventuais condições favoráveis ao paciente, por si só, não têm o condão de obstar o decreto de prisão preventiva, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, como ocorre na espécie. 5. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5014903-63.2024.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, diante do fracionamento e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, somados ao histórico criminal e à investigação prévia que resultou na expedição de mandado de busca e apreensão. Tais fatores revelam a periculosidade da agente e o risco de ela repetir a prática criminosa, dada a aparente habitualidade da conduta. 3. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/6/2018) 4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade da ré. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.665/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) Dessa forma, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação contumaz do acusado em delitos de tráfico de entorpecentes, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, necessária a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em face de CAIO CARVALHO REIS . [...]" Diante desse contexto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por meio da petição do evento 96, PET1 . (...)" Em face da decisão do evento 106, DESPADEC1 , foi impetrado o Habeas Corpus nº 5012218-49.2025.4.04.0000/PR, ao qual foi denegada a ordem pleiteada, conforme consta no processo 5012218-49.2025.4.04.0000/TRF4, evento 21, RELVOTO1 e processo 5012218-49.2025.4.04.0000/TRF4, evento 21, ACOR2 . Destaco ainda que a manutenção da prisão preventiva se revela necessária para evitar o risco de reiteração delitiva por parte do acusado, que já foi condenado e responde a outros processos em Juízos diversos, também vinculados ao tráfico de grandes remessas de entorpecentes. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KOUMPI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal . 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade do delito cometido, o qual envolveu a apreensão de 83,5kg de cocaína no Terminal de Contêineres de Paranaguá com destino ao exterior, e a sua possível interação com organização criminosa voltada para o tráfico transnacional de drogas (periculum libertatis). 3. A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. 4. Eventuais condições favoráveis ao paciente, por si só, não têm o condão de obstar o decreto de prisão preventiva, se presentes um ou mais dos elementos componentes do periculum libertatis, como ocorre na espécie. 5. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 6. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5014903-63.2024.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II c/c o art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva, diante do fracionamento e da forma de acondicionamento dos entorpecentes, somados ao histórico criminal e à investigação prévia que resultou na expedição de mandado de busca e apreensão. Tais fatores revelam a periculosidade da agente e o risco de ela repetir a prática criminosa, dada a aparente habitualidade da conduta. 3. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/6/2018) 4. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal), a denotar particular periculosidade da ré. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 862.665/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) Dessa forma, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação contumaz do acusado em delitos de tráfico de entorpecentes, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, necessária a manutenção da prisão preventiva de CAIO CARVALHO REIS , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em face de CAIO CARVALHO REIS . 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa, observado o prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão , caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a Defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5000090-17.2023.4.04.7000

ID: 298177037

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000090-17.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA HELOISE BENASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA BISHOP PERSEGUIM BAKANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000090-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SORAIA HELOISE BENASSI ADVOGADO(A) : ISABELLA BISHOP PERSEGUIM BAKANIN (OAB SP377798) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000090-17.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SORAIA HELOISE BENASSI ADVOGADO(A) : ISABELLA BISHOP PERSEGUIM BAKANIN (OAB SP377798) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório do processo de conhecimento: Em 03 de janero de 2023, SORAIA HELOISE BENASSI , deflagrou a presente demanda, sob rito dos Juizados, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR pretendendo a condenação da parte requerida ao pagamento de auxílio-moradia previsto na Lei nº 12.514/12 . A autora sustentou, para tanto, ter cursado residência médica junto ao Hospital de Clínicas da UFPR, no período compreendido entre 01/03/2018 e 28/02/2021. Alegou fazer jus ao auxílio moradia, em decorrência disso, por força da lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, e julgados sobre o tema. Não seria necessário comprovar gastos, quanto ao período, a fim de poder fazer jus à prestação em causa.A requerente anexou documentos, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 35.968,64. Citada, a UFPR apresentou contestação no evento 6, argumentando faltar interesse processual à autora, eis que a demandante não teria protocolado prévio pedido no âmbito extrajudicial, condição indispensável para apreciação do mérito da sua pretensão. Discorreu sobre a prescrição quinquenal e invocou a aplicação do art. 1º da lei n. 12.514, de 28 de outubro de 2011, afirmando que o dever de disponibilizar moradia aos Residentes dependeria de regulamentação, que ainda não teria sido estabelecida quer pela CNRM quer pela COREME. Seria indevida a percepção do benefício, ante a ausência de regulamentação. Ela reportou-se a julgados do TRF4 e STJ, cuidando do tema, bem como ao princípio da separação dos Poderes/legalidade. Argumentou, ainda, que eventual oferta de moradia caberia à Instituição de Saúde e que os Tribunais não teriam tomado em conta o alcance da lei n. 12.514/2011, por época da apreciação do tema. A Universidade anexou cópia de ofícios e pareceres. Seguiu-se réplica da autora - evento 9-, repisando os argumentos da peça inicial. Instadas a detalharem os meios probatórios pertinentes e necessários à solução da causa, as partes não requereram diligências demonstrativas e os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO que a presente causa se submete ao processo e julgamento perante esta unidade jurisdicional, sob o rito dos Juizados Especiais, conforme detalhado acima. 3.2. REPUTO que as partes estão legitimadas para a presente causa, conforme art. 17, CPC, e que os autores possuem interesse processual. 3.3. DECLARO que a pretensão deduzida na inicial não foi atingida pela prescrição, dado o não decurso do prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, contados da data do vencimento da primeira bolsa de estudos, devida em razão do contrato de residência médica, aludido na inicial. 3.4. CONHEÇO DO MÉRITO da pretensão deduzida na peça inicial, e a JULGO PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. 3.5. CONDENO a Universidade Federal do Paraná - UFPR a promover o pagamento, a título de indenização do auxílio-moradia, da importância correspondente a 30% (trinta por cento) da bolsa auferida pelo(a) requerente, no seu valor bruto, quanto ao período de 01 de março de 2018 a 28 de de fevereiro de 2021. 3.6. CONDENO a requerida a promover aludido pagamento de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data em que cada parcela se fazia devida à autora (datas da percepção mensal da bolsa) e termo final na data da publicação da EC 113/2021. Quanto ao período subsequente, deve ser aplicada a taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a SELIC, deve ser aplicado o fator de 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. 3.7. DECLARO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios, na espécie, eis que a citação da requerida se deu sob a vigência da EC 113, de modo que eles já se encontram compreendidos na variação da taxa SELIC. 3.8. DEIXO, ademais, de arbitrar honorários sucumbenciais, na espécie, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, eis que incabíveis na presente etapa do processo, conforme fundamentação. 3.9. A presente causa NÃO SE SUBMETE ao reexame necessário, conforme art. 13 da lei n. 10.259, de 2001 e lógica do art. 496, §1º, I, CPC." A UFPR interpôs recurso inominado, não acolhido pela Turma Recursal, nos seguintes termos: "(...) Mais recentemente, ao julgar o tema 325 (PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN), a TNU fixou a seguinte tese (trânsito em julgado em 25/11/2024): Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Por seu turno, a recorrente não se desincumbiu de provar que ofereceu moradia, nos termos da Lei em vigor, impondo-se o dever de indenizar (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013). Portanto, resta afastada a necessidade de regulamentação na espécie e o valor da indenização deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa paga ao médico residente, enquanto durar a residênca, impondo-se a manutenção da sentença. Condeno o(s) recorrente(s) vencido(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." O acórdão transitou em 26/03/2025 (evento 65). 1.2. Relatório do cumprimento de sentença: No evento 71, a parte autora postulou o seguinte: "Considerando, o trânsito em julgado da ação sem oposição pela Requerida, ora executada, haja vista os cálculos serem complexos, requer o envio dos presentes autos n. Contadoria Judicial, observando os termos da sentença e do acórdão, cujos quais reconheceu o benefício à parte Exequente. Roga que após a apresentação dos cálculos e concordância das partes, com sua competente homologação por vosso juízo, seja determinada à expedição do RPV (requisição de pequeno valor) nos moldes do art. 100, § 1º da Carta Magna, em favor da parte Exequente e de sua patrona, no caso de eventual condenação em honorários." Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência desta unidade jurisdicional: Anoto que o presente cumprimento de sentença submete-se à alçada desta unidade jurisdicional por força do art. 516, II, Código de Processo Civil/15 , dado ter sido o Juízo responsável pela deliberação sobre o processo, em primeira instância. 2.2. Litispendência e conexão: Ao longo da etapa de conhecimento do presente processo não foram divisados indícios de litispendência, conforme definida no art. 337, §2, CPC/15, projeção do art. 301, §2, CPC/73. Tampouco se constatou ser caso de conexão probatória, para fins de reunião e solução conjunta das demandas, na forma da súmula 235, em leitura a contrario sensu e art. 55, §1, CPC/15, projeção do art. 103, CPC/73. Na presente etapa do processo, conquanto se pudesse cogitar, ainda assim, de eventual litispendência, os autos não evidencial haver violação ao ne bis in idem, inerente ao devido processo legal. 2.3. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: No que toca à delimitação do crédito dos autores , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo a Suprema Corte, "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (STF, RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.4. Legitimidade da parte autora; A autora está legitimada para o cumprimento de sentença, eis que sua pretensão condenatória foi julgada procedente pelo presente juízo, sentença ratificada pela Turma Recursal do Paraná. 2.5. Legitimidade da demandada: A UFPR está legitimada para o cumprimento de sentença, enquanto requerida, diante do alcance do título executivo transitado em julgado, de modo que o endereçamento da pretensão executiva se revela escorreito. 2.6. Interesse processual: A autora possui interesse processual na medida, eis que não houve cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. A efetivação da medida lhe será útil, incrementando os eu patrimônio. O procedimento adotado se revela adequado. 2.7. Sentença transitada em julgado: Prolatei sentença nestes autos com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO que a presente causa se submete ao processo e julgamento perante esta unidade jurisdicional, sob o rito dos Juizados Especiais, conforme detalhado acima. 3.2. REPUTO que as partes estão legitimadas para a presente causa, conforme art. 17, CPC, e que os autores possuem interesse processual. 3.3. DECLARO que a pretensão deduzida na inicial não foi atingida pela prescrição, dado o não decurso do prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, contados da data do vencimento da primeira bolsa de estudos, devida em razão do contrato de residência médica, aludido na inicial. 3.4. CONHEÇO DO MÉRITO da pretensão deduzida na peça inicial, e a JULGO PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC/15. 3.5. CONDENO a Universidade Federal do Paraná - UFPR a promover o pagamento, a título de indenização do auxílio-moradia, da importância correspondente a 30% (trinta por cento) da bolsa auferida pelo(a) requerente, no seu valor bruto, quanto ao período de 01 de março de 2018 a 28 de de fevereiro de 2021 . 3.6. CONDENO a requerida a promover aludido pagamento de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data em que cada parcela se fazia devida à autora (datas da percepção mensal da bolsa) e termo final na data da publicação da EC 113/2021. Quanto ao período subsequente, deve ser aplicada a taxa SELIC, com termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a SELIC, deve ser aplicado o fator de 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária . 3.7. DECLARO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios, na espécie, eis que a citação da requerida se deu sob a vigência da EC 113, de modo que eles já se encontram compreendidos na variação da taxa SELIC. 3.8. DEIXO, ademais, de arbitrar honorários sucumbenciais, na espécie, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, eis que incabíveis na presente etapa do processo, conforme fundamentação. 3.9. A presente causa NÃO SE SUBMETE ao reexame necessário, conforme art. 13 da lei n. 10.259, de 2001 e lógica do art. 496, §1º, I, CPC." A UFPR interpôs recurso inominado, não acolhido pela Turma Recursal, nos seguintes termos: "(...) Mais recentemente, ao julgar o tema 325 (PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN), a TNU fixou a seguinte tese (trânsito em julgado em 25/11/2024): Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. Por seu turno, a recorrente não se desincumbiu de provar que ofereceu moradia, nos termos da Lei em vigor, impondo-se o dever de indenizar (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013). Portanto, resta afastada a necessidade de regulamentação na espécie e o valor da indenização deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa paga ao médico residente, enquanto durar a residênca, impondo-se a manutenção da sentença. Condeno o(s) recorrente(s) vencido(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação . Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." Esse é o título executivo. 2.8. Prazos prescricionais: As pretensões endereçadas à União Federal prescrevem, como regra, em 05 anos, contados da data em que a parte tenha tomado conhecimento da agressão aos seus interesses, conforme postulado da actio nata, lógica do ar.t 189, Código Civil/2002 e art. 1 do decreto 20.910/32. Aludido prazo também é oponível à pretensão executiva, conforme súmula 150, STF, devendo ser computados da data em que a parte credora tenha sido intimada a respeito da sentença. Lógica semelhante se aplica à pretensão satisfativa do crédito de honorários sucumbenciais, porventura deduzida, nesse caso com o prazo de 5 anos, conforme art. 25 da lei 8.906/1994. Na espécie, ainda não foi deduzida pretensão executiva, a rigor, dado que a demandante se limitou a postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Até esta fase, não prescreveu eventual pretensão da demandante, quanto à efetivação da sentença. Tampouco há lastro para a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, Código de Processo Civil, eis que não atendidos os seus requisitos. A lei 9.873/99, que versa sobre prescrição intercorrente de pretensões no processo administrativo, não se aplica ao caso. 2.9. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão do autor não possui natureza potestativa. 2.10. Intimação na pessoa do(a) advogado(a): Os Tribunais consolidaram o entendimento de que, em fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento pode ser promovida na pessoa do seu advogado ou da sua advogada, conforme bem ilustram os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1262933 RJ 2011/0150035-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. 1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído . 3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1677894 RS 2015/0207584-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) 2.11. Eventual intimação da Fazenda Pública: A intimação da Fazenda Pública no curso da demanda opera-se na pessoa dos seus procuradores - lei complementar 73, de 10/02/1993: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux . 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1800818 RS 2019/0057295-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) 2.12. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.13. Obrigações em causa: Na espécie, está em causa a obrigação de pagar quantia certa, a título de auxílio moradia, nos termos da sentença transitada em julgado. Cuida-se, no caso, de obrigação de pagar quantia certa, eis que não houve comando para implantação da verba remuneratória, quanto às obrigações vincendas, o que poderia caracterizar obrigação de fazer. 2.14. Cálculos de liquidação: A rigor, é ônus da parte autora apresentar planilha indicando seu alegado crédito. No rito dos Juizados, sem dúvida, há previsão no art. 52, II, da lei n. 9.099/1995 de que "os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial." De toda sorte, incumbe à parte demandante promover quando menos um primeiro cálculo indicando o conteúdo da sua pretensão executiva. Até porque há necessidade de apresentação de documentos correlatos. Nâo se cuida, em princípio, de cálculo complexo. Deve-se apurar qual o valor da baolsa auxílio, paga pela UFPR para a parte autora, no período de residência médica em causa. Identificados os valores por ela fueridos mês a mês - valor bruto - calcula-se o correspondente, mês a mês, a 30% de tal quantia. Esse é o valor histórico que lhe deveria ter sido pago a título de auxílio-moradia. Quanto ao período anterior à promulgação da EC 113/2021, aludido montante de 30% da bolsa-auxílio deverá ser corrigido pelo IPCA-E, em série histórica. Termo inicial na data em que o valor do auxílio-moradia deveria ter sido adimplido - ou seja, a mesma data de percepção pela autora da bolsa-auxílio mensal -, e termo final na data de 07 de dezembro de 2021, inclusive. Quantoa o período de 08 de dezembro de 2021, inclusive, até a data da elaboração do cálculo, deverão ser aplicados os índices de correção da taxa SELIC. Quanto ao mês de elaboração do cálculo, não estando definida a variação da taxa SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção. Hà um conjunto de tabelas, disponíveis na internet, detalhando os índices de correção monetária. Destaco a calculadora do cidadão, disponibilizada pelo BACEN, que viabiliza que aludida atualização seja promovida. Como constou na sentença, é incabível a incidência autônoma de juros moratórios, na espécie. Por outro lado, a Turma Recursal condenou a UFPR ao pagamento de honorários sucumbenciais - 10% do valor da condenação. Assim, em princípio, não se cuida de cálculo complexo, podendo ser elaborado pela parte autora. 2.15. Intimação da UFPR: Tão logo, a parte autora junte aos auots a planilha de cálculo, deduzindo pretensão executiva em face da UFPR, a requerida haverá de ser intimada, de modo a lhe assegurar eventual impugnação, conforme art. 535, Código de Processo Civil, também aplicável ao rito dos Juizados. 2.16. H onorários - cumprimento de sentença: Em regra, devem ser arbitrados honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §1, CPC: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Deve-se atentar para o art. 85, §7, CPC: " Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ." Nos casos de cumprimentos de sentença que ensejem a expedição de requisições de pequeno valor - RPV , na forma do art. 100, Constituição, em princípio, a parte demandada deveria suportar o pagamento de honorários, conforme leitura a contrario sensu do referido dispositivo legal: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESISTÊNCIA NÃO OFERECIDA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Como regra geral, é cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, seja ela provisória ou definitiva e nas hipóteses em que houve resistência ou não do executado, por força do princípio da causalidade, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação. 2. Ocorre que tal premissa é excepcionada nos casos em que a Fazenda Pública figura como ente devedor, segundo preceitua o § 7º do artigo 85 do CPC: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...)” . Nesse contexto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, oriunda de demanda individual, é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que há impugnação da Fazenda Pública. 3. Em sentido análogo, uma vez que, no caso concreto, instaurado o cumprimento provisório do julgado, o ente autárquico não ofereceu qualquer resistência no tocante à reativação da citada benesse, é descabida a fixação dos honorários sucumbenciais . 4. Agravo não provido. (TRF-3 - AI: 50138075020184030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Note-se, porém, que, no curso de 2024, o STJ consolidou entendimento distinto: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor ." (tema 1.190, STJ). Por outro lado, não raro, quando cabível, o arbitramento de honorários ao início do procedimento é promovido com caráter precário , dado que o valor pode se revelar indevido ( súmula 519, STJ ), superior ou inferior ao devido. A decisão promovida ao início do processo de execução/cumprimento do julgado não enseja preclusão pro iudicato, dado que o tema pode e deve ser revisto ao se apreciar os argumentos dos contendores, a respeito da quantia a que realmente faz jus o demandante. Reporto-me aos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PROVISÓRIOS AFASTADA. PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONT NEO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. DIVERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. I - Alegação de preclusão da primitiva decisão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação afastada. II - Proposta de pagamento espontâneo - execução invertida - rejeitada pelo credor por discordar dos critérios utilizados pela Fazenda Pública no cálculo . III - Divergência nos parâmetros dos cálculos apresentados pelas partes a ser resolvida em sede de cumprimento de sentença. Situação que descaracteriza a hipótese de execução invertida. IV - Honorários advocatícios devidos. Verba a ser arbitrada sobre o valor controvertido. Aplicação sistemática do disposto nos arts. 523, §§ 1º e 2º; 534, § 2º; e, 535, § 4º, todos do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075065367, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 05/12/2017). (TJ-RS - AI: 70075065367 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 05/12/2017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PARA QUE SE DETERMINE O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos processos executivos os honorários sucumbenciais são fixados desde o despacho de “cite-se” ou da intimação da parte contrária, porquanto a intenção aqui é a de atender integralmente tanto a obrigação principal que emana do título executivo judicial ou extrajudicial quanto os honorários a que faz jus o patrono, evitando que o processo de execução, uma vez satisfeita a obrigação principal, tenha que prosseguir apenas para atender outra dívida, relacionada aos honorários advocatícios. 2. Nisso o processo de execução difere do processo de conhecimento. No âmbito do processo de conhecimento, os honorários advocatícios são fixados apenas por ocasião da sentença, quando se tem condições efetivas de aquilatar a sucumbência das partes e quem deverá, em razão dela, arcar com a verba honorária. 3. No processo executivo, portanto, os honorários são fixados pelo juiz desde a instauração da fase de cumprimento de sentença ou da propositura da execução de título extrajudicial. Cabe ressaltar, porém, que ESTES HONORÁRIOS SÃO PROVISÓRIOS, pois é dado à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença ou opor embargos à execução, no bojo dos quais poderá se sagrar vencedora e alterar a sucumbência . 4. As recorrentes pretendem receber os honorários advocatícios que foram fixados no início do cumprimento de sentença e, além disso, honorários advocatícios derivados da mera apresentação de impugnação por parte da Fazenda Nacional. Ocorre, contudo, que a impugnação em referência sequer foi julgada. Se a impugnação ao cumprimento de sentença não foi julgada, descabe à parte alegar a existência de direito aos honorários sucumbenciais, na medida em que não se sabe qual será o juízo que se fará da impugnação. 5. Não há como apontar que uma parte é sucumbente e a outra vencedora, tendo em vista que sequer houve julgamento da defesa apresentada pelo ente federal. Por outras palavras, não há condições de aquilatar o cabimento dos honorários definitivos em favor da parte exequente, porque não se tem consumado o insucesso da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50126137820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) Com efeito, o arbitramento inicial de honorários - quando devidos - não impede eventual revisão judicial sobre o tema, notadamente em sede de apreciação de impugnação ao cumprimento do julgado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata" (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido . (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.17. Eventuais honorários sobre honorários: O STJ tem decidido não haver bis in idem inválido, quando os honorários sobre honorários incidem em fases distintas do processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata " (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido. (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.18. Verbas sucumbenciais - exame provisório: Anoto que as Turmas Recursais têm reputado ser incabível a condenação dos litigantes ao pagamento de verbas sucumbenciais em cumprimento de sentença, em 1. instância , conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099, de 1995, normas não ab-rogadas pelos arts. 82 e 85, CPC, de 2015, dada a redação do art. 2º, §2, DL 4.657, de 1942. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95 . 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Atente-se para a fundamentação do julgado acima mencionado: "(...) Quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, indefiro-o com fundamento no Enunciado 97 FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (...) Com efeito, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95." (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Ademais, a tanto acorre o tema 1.190, STJ, já aludido, nos casos em que a pretensão ao cumprimento de sentença não seja alvo de impugnação. Sustenta-se, não raro, que " O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica." ( Enunciado 151, do FONAJEF - aprovado no XII FONAJEF). Deixo de arbitrar, portanto, honorários nessa fase inciail, a despeito da previsão dos arts. 523 e 534, CPC. 2.18. Multa prevista no art. 523, CPC: Note-se, por outro lado, que o enunciado 97 do FONAJE preconizou que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento ." JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos.2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC . ( 5006620-76.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 04/07/2019). Quando se trata de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor da Fazenda Pública, aplicam-se as normas dos arts. 534 e 535, CPC/15. Note-se que o art. 534, §2º, CPC, preconiza " A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública ." 2.19. Eventual reserva de honorários contratuais: Segundo o art. 22, §4º d lei n. 8.906/1994: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou ." Percebe-se que a lei assegurou aos advogados a satisfação direta dos seus créditos, com desbaste dos valores a serem percebidos pelo seu cliente, nem necessidade de deflagrar ação de cobrança. Em determinados casos, remanescendo conflito entre advogado e cliente, o juízo deve manter as importâncias em depósito, no aguardo da solução da controvérsia. Assim, " Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório ." (TRF4, agravo de instrumento n. 5029946-16.2019.4.04.0000/PR). Tem-se reconhecido o caráter alimentar da verba honorária, seja sucumbencial, seja convencional, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CONDIÇÕES. NATUREZA ALIMENTAR. - O STF, no julgamento da ADI 3453, firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de imposição de condicionamentos ao levantamento de valores de precatórios devidos pela Fazenda Pública além do disposto nas normas constitucionais. - A par disso, como é sabido, os Tribunais Superiores já reconheceram a natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio e REsp 1.032.747/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.4.2008), podendo ser pagos nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, deduzidos da quantia a ser recebida pela parte autora, e desde que apresentado o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, e arts. 18 e 19 da Resolução CJF 405 de 2016. - Agravo de instrumento parcialmente providos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5016219-17.2019.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) Outro não é o conteúdo da súmula vinculante 47, Supremo Tribunal Federal: " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . " Note-se, portanto, que a regra do art. 22, §4º da lei n. 8.906/1994 cuida dos casos em que há requisição de pagamento, a ser incluído no orçamento da entidade de direito público, ou quando há expedição de alvará de pagamento a favor da parte devedora dos honorários contratuais, sendo dado ao(à) advogado(a) postular o desbaste do seu crédito junto ao aludido montante a ser pago ao seu cliente/sua cliente. Trata-se, assim, de um mecanismo para acelerar o pagamento de tais valores, evitando-se um processo de conhecimento ou execução de título extrajudicial - preenchidos os requisitos do art. 784, III ou dos demais títulos extrajudiciais listados na legislação, atentando-se ainda para o art. 24 da lei 8.906/1994. 2.20. Requisições/precatórios: Como diz Régis Fernandes de Oliveira, " Precatório ou ofício precatório é a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que ele requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em face de decisão judicial transitada em julgado. O § 5.º, ao mencionar a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento “das entidades de direito público”, aí inseriu todas as que prestam serviços públicos, inclusive sociedades de economia mista ou empresa pública, neste mesmo sentido, já caminhava entendimento do STF." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Atente-se, ademais, para a análise que faz a respeito da atualização monetária, no curso do processamento do precatório/RPV: " O art. 100 original continha disposição excrescente. A pretexto de manter hígido o orçamento, que poderia sofrer desequilíbrio caso pudesse haver atualização monetária, determinava que seriam os precatórios apresentados até o dia 1.º de julho, “data em que terão atualizados seus valores”. Assim sendo, se houvesse atualização até o dia 1.º de julho do ano em curso, para pagamento até o final do exercício seguinte, teríamos um lapso de cerca de ano e meio sem que o débito fosse corrigido. Evidente que isso obrigaria a nova atualização, nova conta do contador, nova expedição de novo precatório. Trata-se de insanidade já analisada por Kafka em seu famoso livro O processo. O surrealismo da dicção significava que os feitos executórios não tinham fim, o que deixava desesperados os atores judiciais e abismadas as partes, que não entendiam os escaninhos da Justiça e a mística que orientava seus atos e comportamentos.Na redação atual do texto, introduzido pela EC 30/2000 e mantido pela EC 62/2009, a situação se altera, possibilitando que a atualização monetária ocorra quando do pagamento, e não no dia exato de 1.º de julho. Dispõe o texto que os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. A atualização monetária somente pode ocorrer no dia da liberação da verba, ou seja, quando houver disponibilidade dos recursos para pagamento do precatório. Importantíssima a alteração havida e absolutamente justa, e que não contraria qualquer dispositivo constitucional em relação às disponibilidades orçamentárias.Celso Agrícola Barbi já apontava o equívoco da assertiva, afirmando que “a correção naquela data é apenas para efeito de cálculo da despesa na proposta orçamentária, porque os precatórios já estão desatualizados naquele dia”.5 Em sendo assim, havendo recursos, pode haver o pagamento atualizado. Não há impedimento a isso. O que não se admite é ser excedido o montante da previsão, nada impedindo, também, que haja pedido de crédito suplementar.Com a modificação do texto constitucional, o § 12, detalhista ao extremo de modo a macular a Constituição com norma espúria, estabelece que a atualização dos valores “será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios ”.O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão “índice de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”. A primeira expressão significa que pode faltar à expressão econômica do pagamento sua atualização efetiva. A segunda atinge a Constituição porque não fica claro que os índices são os mesmos dos precatórios tributários em relação aos créditos da mesma ordem.Aqui, peca-se até no português. Há repetição indevida de palavra. O verbo incidir, com incidentes e incidência, em apenas um texto de parágrafo. O detalhe é tanto que se olvidou de uma boa revisão na redação final. Tudo redigido para beneficiar o devedor. É a consagração de que o mau pagador, desde que público e que possa influenciar no Congresso Nacional com sua vontade, tudo pode ser obtido. Até com infração do vernáculo." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Acrescente-se que " As normas acerca dos precatórios não se aplicam no caso da quitação de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Trata-se de sistemática de pagamento muito mais simplificada do que a dos precatórios. No caso de obrigações definidas como de pequeno valor, a ordem de pagamento, denominada de requisição de pequeno valor - RPV, é direcionada diretamente ao Poder Executivo pelo juiz responsável pela execução, que deverá cumpri-la no prazo máximo de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17 da Lei 10.259/2001 . Caso o Executivo não cumpra com a determinação judicial, o juízo da execução decretará o sequestro do valor e o disponibilizará ao credor, conforme enunciado pelo art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No caso da União, serão considerados como de pequeno valor os créditos que não ultrapassem o montante de sessenta salários mínimos (art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Já no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 100, § 4.º, da CF/1988 permite que a lei de cada ente federado estipule valores distintos segundo as diferentes capacidades econômicas de cada qual, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social . Inexistindo previsão específica, o art. 87 do ADCT define como de pequeno valor o montante igual ou inferior: (i) a 40 salários mínimos no caso de Estados e Distrito Federal; e (ii) a 30 salários mínimos no caso dos Municípios. Destaca-se que o parágrafo único do art. 87 do ADCT admite que o credor renuncie à parte que suplanta o limite caracterizador da obrigação de pequeno valor, para que possa receber seu crédito por meio de RPV. Finalmente, cabe pontuar que o art. 100, § 8.º, da CF/1988, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total como obrigação de pequeno valor." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Lições de direito financeiro . São Paulo: RT. 2016. item 8.6.). Ao que releva, a RPV pode ser empregada quando em causa requisições de pagamento de até 60 salários mínimos, vigentes na data da sua expedição . Diante do conteúdo do decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, de modo que o limite para expedição de RPV é de R$ 91.080,00. O TRF4 já deliberou que, para aferição do cabimento da RPV, ao invés do precatório, dever-se-ia tomar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença que se executa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. À conta do que está disposto no art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (redação dada pela Resolução nº 438, de 28/10/2021), para a classificação da obrigação como de pequeno valor, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da sentença exequenda . (TRF-4 - AI: 50130404320224040000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, QUINTA TURMA) Menciono também também a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , do Conselho Nacional de Justiça: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei n o 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001);II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.§ 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento . (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) De toda sorte, no caso em apreço, aludida polêmica a respeito da aferição do salário mínimo aplicável para estipulação o limite de cabimento da RPV não se revela necessária ao caso, diante do valor em debate. 2.21. Eventual f racionamento de despesa: A Constituição veda o fracionamento de despesa; importa dizer, quando a requisição de uma determinada verba demande a expedição de precatório, não se pode promover a expedição de uma quantidade equivalente de RPVs, dado que isso implicaria burlar o requisito constitucionalmente imposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Quando se cuide, porém, de pretensão de sucessores do instituidor da hereança, cada fração correspondente é deduzida em Juízo de modo autônomo. Por conta da teoria da Saisine, incorporada à legislação nacional conforme art. 1.784, Código Civil, os bens são incorporados ao patrimônio de cada sucessor - condicionado à ausência de recusa à herança - na data do falecimento do instituidor. Assim, a partilha promovida em eventual inventário possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que o instituidor tenha falecido. Desse modo, dado que a pretensão é divisível - o crédito é fracionário -, não há efetivo fracionamento indevido de despesa. Atente-se para a resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF; "Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original ." Menciono, ademais, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE À PENSIONISTA, SUJEITO A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Havendo a sucessão processual do exequente originário pelos seus sucessores, os quais litigam em nome próprio por direito próprio e figuram na qualidade de beneficiários individuais de suas quotas partes, a parcela devida a cada sucessor constitui crédito autônomo e, sob tal condição, deve ser considerada para fins de enquadramento na modalidade de requisitório de pagamento . 2. Não obstante o entendimento que a parcela devida a cada sucessor constitua crédito autônomo, a partir do cálculo apresentado infere-se que o crédito refere-se às diferenças devidas exclusivamente a título de pensão por morte, de modo que os exequente promoveram equivocadamente a divisão do crédito entre todos os sucessores do servidor falecido - filhos e pensionista. 3. Considerando que o crédito reclamado relativo à pensão não está sujeito a rateio entre os herdeiros, merece reforma a decisão para reconhecer que o montante estará sujeito à expedição de precatório, restando prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. (TRF-4 - AI: 50172633920224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, TERCEIRA TURMA) III - EM CONCLUSÃO 3.1. ANOTO que o presente Juízo é competente para a liquidação desta sentença, conforme lógica dos arts. 516, II e 512, CPC/15. 3.2. DESTACO que não há sinais de litispendênica no caso em análise ou de conexão com alguma outra demanda em curso. 3.3. ENFATIZO que, no caso, a UFPR restou condenada a promover o pagamento de auxílio-moradia a favor da autora, quanto ao período indicado na sentença, com correção monetária detalhada no título executivo. A Turma Recursal condenou a demandada a promover o pagamento de honorários sucumbenciais a favor do(a) advogado(a) da parte autora. 3.4. ANOTO ser ônus da parte autora promover a apresentação de cálculos, indicando sua pretensão ao cumprimento de sentença. 3.5. INTIMEM-NA para que apresente aludido cálculo nos autos no prazo de até 30 dias úteis, contados da intimação. 3.6. DEIXO de arbitrar honorários advocatícios nesta etapa da demanda, dado cuidar-se de cumprimento de sentença processado no rito dos Juizados e considerando o tema 1.190, STJ. Tampouco é o caso de cominação da multa do art. 523, CPC, conforme art. 534, do mesmo código. 3.7. INTIME-SE a UFPR, tão logo aludido cálculo seja anexado aos autos, para, querendo, impugná-los na forma do art. 535, CPC, no prazo de 30 dias úteis, contados da intimação. 3.8. ELABORE-SE minuta de RPV, contanto que o valor em execução seja inferior a 60 salários mínimos, vigentes na data de elaboração da minuta, intimando-se as partes para, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.9. VOLTEM-ME a minuta para transmissão, caso as partes não cheguem a formular impugnações ao seu teor. 3.10. VOLTEM-ME conclusos para deliberação, caso as partes promovam impugnações à minuta de RPV, no prazo assinalado. 3.11. INTIME-SE a parte autora, caso a UFPR promova impugnação ao cumprimento de sentença, facultando-lhe manifestação no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.12. VOLTEM-ME conclusos para deliberação, na sequência, pa fim de apreciar a cogitada impugnação da demandada. 3.13. ANOTO que, havendo requisição de pagamento, a parte autora deverá ser intimada, tão logo o pagamento seja efetuado, a fim de que se manifeste a respeito da outorga de quitação das obrigações pertinentes, na forma do art. 319, Código Civil, e art. 924, II, Código de Processo Civil, ficando ciente de que o decurso do prazo sem manifestação será interpretado como satisfação do crédito. razo de 15 dias úteis, contados da intimação.

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