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Processo nº 5050128-61.2023.4.02.5101

ID: 320661878

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050128-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5050128-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SIL… Apelação Cível Nº 5050128-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ERESP Nº 1.517.492/PR. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1182 DO STJ. CRÉDITO PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação visando à reforma da sentença de improcedência proferida nos autos do mandado de segurança, em que a parte impetrante objetiva lhe seja assegurado o direito de excluir os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II. Questão em discussão 2. A pretensão do mandado de segurança originário consiste no reconhecimento do direito de excluir os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e de CSLL, por entender que o benefício concedido pelo Estado do Rio de Janeiro trata de crédito presumido. III. Razões de decidir 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, firmou a tese de impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se estendendo a incentivos e benefícios fiscais. 4. Segundo as teses firmadas no Tema 1182, STJ é impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. Em 29/12/2023, foi publicada a Lei nº 14.789/23, com o objetivo de modificar o regime anterior de tributação dos incentivos fiscais de ICMS caracterizados como subvenções para investimento, para fins da incidência do IRPJ e da CSLL, revogando o art. 30 da Lei nº. 12.973/14. 6. Quanto aos créditos presumidos de ICMS, o disposto na Lei n. 14.789/2023 não altera o entendimento já firmado pela Corte Superior de que não cabe incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da CSLL e IRPJ. Isso porque o fundamento jurídico da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ/CSLL não é o enquadramento como subvenção para investimento, mas o fato de que a tributação federal do benefício fiscal positivo concedido pelos Estados viola o princípio federativo. 7. Contudo, no que se refere aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido, a aplicação sistemática prevista no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017 fica limitada a 31 de dezembro de 2023, em face da superveniência da Lei n. 14.789, de 29/12/2023 (MP n. 1.185/2023), que revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/14. 8. A sentença considerou apenas o período em que incidiu o Decreto 46.542/2018, o qual tratava de redução da base de cálculo e, assim, deveria haver a comprovação do efetivo registro de tais benefícios em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, na forma prevista pelos art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 até 31/12/2023. No entanto o Decreto 46.542/2018, foi revogado pelo Decreto 46680, o qual foi revogado pelo Decreto 47834/21, o qual passou a tratar a questão como crédito presumido. 9. A sentença deve ser reformada apenas em parte, para dispor que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os créditos presumidos de ICMS a partir de 18/11/2021, data da publicação do decreto nº.47.834/21. V. Dispositivo e tese 10. Apelação provida em parte. 11. Tese: Em relação ao crédito presumido deve ser aplicada a conclusão do EREsp nº 1.517.492/PR de que o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre os créditos presumidos de ICMS, sob pena de violação ao pacto federativo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.789/23; CTN, art.111. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01.02.2018; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.945.110/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 12.6.2023 – Tema 1182; TRF4, AC 5006042-47.2023.4.04.7009, Primeira Turma, Relator Luciane A. Corrêa Münch, juntado aos autos em 25/03/2024; TRF4 5081632-24.2018.4.04.7100, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 15/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5016469-10.2024.4.03.6100

ID: 295343744

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016469-10.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016469-10.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AGENCIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016469-10.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF22002-S, FABIO FERREIRA KUJAWSKI - SP155152-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, TANIA REGINA MARANGONI - SP439138-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - SP409584-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016469-10.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF22002-S, FABIO FERREIRA KUJAWSKI - SP155152-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, TANIA REGINA MARANGONI - SP439138-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - SP409584-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL em face da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para sustar o Ato Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR em relação à impetrante, ora apelada. Alega a apelante, em síntese, que possui competência para expedir normas e padrões de certificação de produtos de telecomunicações, por forma do estabelecido no art. 19 da Lei n. 9.472/97). Aduz que a sanção imposta aos marketplaces não viola o Marco Civil da Internet e que o Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR não está eivado de nenhuma ilegalidade e deve ser mantido em relação a AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Contrarrazões apresentadas. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016469-10.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF22002-S, FABIO FERREIRA KUJAWSKI - SP155152-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, TANIA REGINA MARANGONI - SP439138-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - SP409584-A V O T O O presente mandado de segurança foi impetrado por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA visando a anulação do Despacho Decisório n. 5.657/2024/ORCN/SOR ou, subsidiariamente, a sustação definitiva da produção de efeitos do referido ato em relação à impetrante. O ato administrativo impugnado impôs obrigações à um grupo de empresas de comércio virtual, como parte de um Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) criado em 2018 pela ANATEL, constando do despacho decisório o seguinte texto: “Art. 1º Determinar, cautelarmente, as seguintes medidas às plataformas de comércio eletrônico, em até 15 (quinze) dias da publicação deste Despacho Decisório no Diário Oficial da União: I – incluir campo obrigatório com o número do código de homologação do telefone celular a ser ofertado como condição à exibição do correspondente anúncio, de maneira a possibilitar a sua visualização ostensiva pelo consumidor; II – instituir procedimento de validação do código de homologação dos telefones celulares cadastrados em relação aos códigos de homologação da base de dados da Anatel, de modo que se verifique a correspondência entre o telefone celular a ser anunciado com o mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel, como condição de exibição do anúncio em sua plataforma eletrônica; III – impedir o cadastramento de novos telefones celulares cujo código de homologação esteja em desacordo com o Inciso II deste artigo; e IV – retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham passado pelo procedimento de validação nos termos do Inciso II deste artigo.” (grifei) Ainda, foram estabelecidas sanções, dentre elas o bloqueio da própria plataforma, em caso de descumprimento das obrigações fixadas: “Art. 6º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento das determinações contidas no art. 1º, a plataforma de comércio eletrônico classificada como “empresa não conforme” se sujeitará as seguintes medidas: I – multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais) até o 25º (vigésimo quinto) dia de apuração; II – a partir do 11º (décimo primeiro) dia de apuração, não tendo a plataforma adotado providências para retirar os anúncios irregulares, deverá providenciar a retirada de todos os anúncios de telefones celulares existentes até a apuração do seu de acordo com as regras da Anatel, além da aplicação de multa diária adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); III – a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia de apuração, não tendo a plataforma adotado providências determinadas no Inciso anterior, deverá providenciar a retirada de todos os anúncios de equipamentos emissores de radiofrequência que usem as tecnologias WiFi, bluetooth, 2G, 3G, 4G e 5G até a apuração de sua conformidade com as regras da Anatel, além da aplicação de multa diária adicional de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); e IV – transcorrido o prazo de 25 (vinte e cinco) dias sem quaisquer providências da plataforma de comércio eletrônico abrangida por esta decisão, a Anatel implementará, nos limites estabelecidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e demais normativos vigentes, as medidas necessárias ao bloqueio do domínio da plataforma até a regularização dos anúncios” Com efeito, a ação de mandado de segurança exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É, portanto, inerente à via eleita a exigência de comprovação documental e pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. Observa-se que a linha defensiva adotada neste writ para fundamentar o direito líquido e certo à sustação dos efeitos do despacho decisório proferido pressupõe a incompetência da Anatel para impor as obrigações contidas no despacho decisório combatido, questão que se soma a eventual impossibilidade de fiscalização de produtos pela impetrante, violação ao artigo 19 da Lei 12.965//2014 e desproporcionalidade das sanções impostas. E, neste passo, tem-se que o art. 19 da Lei 9.472/1997 atribuiu à Anatel a competência para certificar produtos e expedir normas de compatibilidade e conexão de redes, nos seguintes termos: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos; XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais; XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; Assim, apesar da Anatel estar autorizada a reconhecer a certificação de produtos mediante a observância dos padrões e normas por ela estabelecidos, não atribuiu o referido artigo competência para a agência fiscalizar, multar e bloquear páginas de internet, ainda mais em se tratando de páginas de venda e não de produtores de conteúdos. Nesse ponto, impende salientar que trata-se a apelada de site intermediador do comércio eletrônico, não guardando responsabilidade sobre o conteúdo lançado pelos anunciantes. Sobre o tema, cito precedentes do C.STJ e deste Tribunal: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONHECIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR ADQUIRENTE DE PRODUTO ANUNCIADO NO MERCADO LIVRE. ENDEREÇO DE E-MAIL FALSO. PRODUTO ENTREGE SEM O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 09/03/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2020 e atribuído ao gabinete em 07/08/2020. 2. O propósito recursal é definir se o site intermediador no comércio eletrônico pode ser responsabilizado por fraude perpetrada por terceiro, a qual culminou na venda do produto pelo ofertante sem o recebimento da contraprestação devida. 3. A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 4. O comércio eletrônico é utilizado em larga escala pelos consumidores e, ante a proliferação dos dispositivos móveis, se tornou, para muitos, o principal meio de aquisição de bens e serviços. Nesse cenário, os sites de intermediação (facilitadores) têm especial relevância, já que facilitam a aproximação de vendedores e compradores em ambiente virtual. O Mercado Livre atua nesse ramo desde 1999, propiciando a veiculação de anúncios na internet e o contato entre ofertantes e adquirentes. A principal finalidade desses sites é viabilizar a circulação de riquezas na internet e equiparar vendedores e adquirentes, de modo a simplificar as transações on-line. 5. Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Isso significa que os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas aos provedores de conteúdo. 6. A relação jurídica firmada entre o site intermediador e os anunciantes, embora tangencie diversas modalidades contratuais disciplinadas no CC/02, é atípica. Tal circunstância impõe ao julgador a laboriosa tarefa de definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao vínculo firmado entre o intermediário e o ofertante. 7. O responsável pelo site de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica e, sobretudo, ao participar das respectivas negociações em caso de aceitação por parte do adquirente, assume a posição de fornecedor de serviços. A remuneração pelo serviço prestado pelo intermediador, por sua vez, é variável e pode ser direta ou indireta. Nesta, a remuneração é oriunda de anúncios publicitários realizados no site, enquanto naquela, normalmente é cobrada uma comissão consistente em percentagem do valor da venda realizada no site. 8. A relação entre o ofertante e o intermediador será ou não de consumo a depender da natureza da atividade exercida pelo anunciante do produto ou serviço. Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil. Lado outro, caso o vendedor não seja um profissional e não venda produtos ou ofereça serviços de forma habitual, havendo falha na prestação de serviços por parte do intermediário, aplicam-se as normas previstas no CDC. Sendo a relação de consumo, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação do dano; da falha na prestação dos serviços e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. 9. Na espécie, o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem utilizado-se da plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança. Não houve, ademais, divulgação indevida de dados pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. Resta ausente, assim, a falha na prestação dos serviços. Não só, a fraude praticada por terceiro em ambiente externo àquele das vendas on-line não tem qualquer relação com o comportamento da empresa, tratando-se de fato de terceiro que rompeu o nexo causal entre o dano e o fornecedor de serviços. 10. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.880.344/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021-grifei) AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – MULTA DA ANVISA POR PUBLICIDADE DE PRODUTO SEM REGISTRO – MERCADO LIVRE – PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO (DE 2006, MULTA DE R$ 10.000,00), COMETIDA PELO USUÁRIO – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA (...) 2 - O anúncio veiculando venda do produto Formitec, que não possuía registro na ANVISA (combateria formiga, cupins, abelhas, baratas, moscas etc), foi constatado em 20/03/2006, conforme o AI. 3 - Ao tempo dos fatos, não existia legislação regulamentando a internet, o que passou a ser tratado na Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. 4 - A atividade do polo autor, independentemente da ausência de lei ao tempo dos fatos, pode assim ser definida, REsp 1880344/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2021, dje 11/03/2021: “sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Isso significa que os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas aos provedores de conteúdo. A relação jurídica firmada entre o site intermediador e os anunciantes, embora tangencie diversas modalidades contratuais disciplinadas no CC/02, é atípica. Tal circunstância impõe ao julgador a laboriosa tarefa de definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao vínculo firmado entre o intermediário e o ofertante. O responsável pelo site de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica e, sobretudo, ao participar das respectivas negociações em caso de aceitação por parte do adquirente, assume a posição de fornecedor de serviços. A remuneração pelo serviço prestado pelo intermediador, por sua vez, é variável e pode ser direta ou indireta. Nesta, a remuneração é oriunda de anúncios publicitários realizados no site, enquanto naquela, normalmente é cobrada uma comissão consistente em percentagem do valor da venda realizada no site”. 5 - Afigura-se incontroverso que os produtos vendidos não o são diretamente pelo Mercado Livre, este a disponibilizar plataforma online onde usuários fazem a venda direta para as pessoas que desejam comprar. 6 - É sabido que a internet, para muitos, a ser um território hipoteticamente sem lei, tornando a fantástica ferramenta, em um sem número de vezes, palco para o cometimento de ilícitos, dos mais graves aos mais brandos, fatos corriqueiros e bastante em voga na atualidade. 7 - Repousando a autuação em infringência ao art. 10, inciso V, da Lei 6.437/1977 (“fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária”), resta saber se legítimo o apenamento do polo recorrente, cuja resposta a ser negativa. 8 - O constitucional princípio da intranscendência, art. 5º, inciso XLVI, impõe que a sanção deva ser aplicada àquele que tenha cometido o ilícito. 9 - É verdade que, amplo senso, a plataforma do Mercado Livre (ML) veiculou, sim, a venda do produto sem registro e este, certamente, a não ser o único caso; todavia, adentrando-se ao núcleo da controvérsia, não apurou a ANVISA que o produto foi disponibilizado por agir próprio ou exclusivo do ML. 10 - A natureza específica do site de intermediação faz surgir a hermenêutica de que o usuário deve ser o responsável por suas ações, embora se utilize do site de intermediação, sob pena de tornar inviável a própria atividade econômica, uma vez que, para qualquer navegante em referido sítio eletrônico, um número infinito de vendedores, anunciantes e produtos está disponível para os potenciais compradores, não sendo possível, humanamente falando, o controle específico, um a um, de tudo que é postado na grande rede e nos sites do gênero. 11 - Por outro lado, existe, sim, a possibilidade de incidência, nos dias atuais, de inteligência artificial que labore com a busca por resultados objetivos, assim determinados produtos, se anunciados de maneira correta, em termos de escrita, com por exemplo “vende-se cocaína”, podem ser prontamente bloqueados diretamente pelo site, mas isso não inibe que astutos meliantes criem códigos ou alterem palavras, letras, a fim de se desvencilharem do filtro, assim, em tese, haveria a necessidade de humanos ficarem na rede 24 horas entrando em todas as páginas de anúncio e verificando todos os conteúdos disponibilizados, o que, como acima firmado, põe-se impossível. 12 - A título ilustrativo acerca da irrazoabilidade de se buscar individualmente por todo e qualquer conteúdo na rede mundial de computadores, a jurisprudência é pacífica, no sentido da necessidade de se indicar o endereço específico, onde haja conteúdo irregular, para então se ordenar a retirada e, surgindo a partir daí, responsabilizações em caso de inércia. Precedente. 13 - Ato contínuo e em harmonia com tudo o quanto anteriormente exposto, reconhecendo tal dificuldade, a própria ANVISA celebrou Protocolo de Cooperação Técnica no ano 2015, renovado no ano 2018, onde a parceria permite que o Mercado Livre forneça à Agência dados dos responsáveis por publicidades irregulares, além de disponibilizar uma ferramenta de busca e remoção desses anúncios (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2018/anvisa-e-mercadolivre-renovam-parceria). 14 - Não existe dolo do Mercado Livre no caso concreto, nem demonstrado elemento volitivo para a prática da infração, decorrendo a exposição à venda do produto Formitec de ação de terceiro, este o expositor do produto irregular. 15 - O ML não ostenta a condição de direto anunciante, não se afigurando justa a responsabilização por infração que não cometeu e, conforme contido na r. sentença, houve retirada do anúncio após determinação administrativa, ID 86943227 - Pág. 75. 16 - Diante de clarividente venda por terceiro, não se há de falar em objetiva responsabilidade, porque o tipo de negócio em exame não permite a fiscalização individualizada a todos os usuários nem a todos os produtos vendidos na plataforma, de forma ininterrupta, vinte e quatro horas por dia. 17 - A presente lide a servir para que o ML, embasado naquele próprio Termo de Cooperação junto à ANVISA, diuturnamente implemente ferramentas tecnológicas de varredura da rede, tenha pleno controle dos usuários, em termos de identificação, bem assim adote postura rígida e eficaz em relação aos transgressores, auxiliando prontamente ao Poder Público no combate às irregularidades, pois determinados produtos podem causar severos danos, de todas as ordens, inclusive morte, por isso dentro do que a razoabilidade permite e utilizando tudo que se tem de mais moderno na informática, deve o Mercado Livre empregar, porque o presente resultado da lide não significa um salvo conduto ou uma autorização para abrandamento de fiscalização, que também deve assumir e efetivamente realizar, aplicando-se, aqui, o Direito para um caso específico, portanto, para outras situações, o desfecho pode ser diverso, alerte-se. 18 - Em tudo e por tudo, pois, de rigor o afastamento da multa aplicada, porque não detém responsabilidade o polo autor. 19 - Honorários recursais ausentes, sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 20 - Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência ao pedido, a fim de afastar a multa aqui litigada, invertendo-se a sujeição sucumbencial, tudo na forma retro estabelecida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020226-54.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021-grifei) Igualmente, já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de impor às plataformas de comércio eletrônico prévia fiscalização sobre origem de todos os produtos veiculados em seus domínios, porquanto tal imposição violaria o Marco Civil da Internet, especialmente ao art. 19: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE ANÚNCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 7/8/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/3/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) é possível atribuir ao intermediador de comércio eletrônico a obrigação de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da plataforma e c) os embargos de declaração opostos pela recorrente tiveram intuito protelatório. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Para o Marco Civil da Internet (MCI), os sites intermediadores do comércio eletrônico enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Precedentes. 5. A publicação de anúncios em plataforma de comércio eletrônico é regida pelos seus termos de uso, os quais são utilizados, entre outras finalidades, para estabelecer as práticas aceitáveis no uso dos serviços, bem como as condutas vedadas. Não há regulamentação, no MCI, das práticas implementadas pelas plataformas de comércio eletrônico em virtude do descumprimento dos termos de uso. Assim, é preciso considerar as disposições aplicáveis aos provedores de aplicações. 6. Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações apenas respondem, subsidiariamente, por danos gerados em decorrência de conteúdo publicado por terceiro após o desatendimento de ordem judicial específica (art. 19 do MCI). Busca-se evitar o abuso por parte dos usuários notificantes, o monitoramento prévio, a censura privada e remoções irrefletidas. Nessa linha, conforme jurisprudência desta Corte, não é possível impor aos sites de intermediação a responsabilidade de realizar a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos. Isto é, à exceção das hipóteses estabelecidas no MCI, os provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações realizadas por terceiros em suas páginas, por violação aos termos de uso, devido à existência de requerimento extrajudicial. 7. Na espécie, portanto, a pretensão da recorrida de atribuir à recorrente a obrigação de excluir, em razão de requerimento extrajudicial, todos os anúncios relativos a produtos anunciados em seu site (Mercado Livre), que estão em desconformidade com os termos de uso, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A imposição de exclusão genérica de conteúdos obrigaria a ré a realizar uma verdadeira devassa nos anúncios existentes em sua plataforma. Ademais, por se tratar de publicações não ofensivas a direito da personalidade recorrida, mas alegadamente violadoras dos termos de uso, já que houve disponibilização de produtos em desconformidade com as regras técnicas, seria necessário oportunizar aos anunciantes dos produtos o contraditório antes da exclusão dos anúncios. 8. Nos termos da Súmula 98 do STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No particular, os embargos opostos pela recorrente tiveram por objetivo assegurar a manifestação expressa do Tribunal a quo a respeito do conteúdo do art. 19 do MCI, a fim de garantir o prequestionamento, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.088.236/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024-grifei) Dessa maneira, ainda que entenda a importância de se coibir a comercialização de produtos irregulares, considerando a atipicidade da relação existente entre os sites de intermediação de vendas e os anunciantes, bem como o disposto no art. 19 do MCI ("o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário"), deve ser mantida a sentença proferida. Anote-se que consta do recurso de apelação que a AMAZON já regularizou sua base para comportar 100% dos celulares anunciados com os respectivos códigos de homologação. De 1 a 10 de outubro, a plataforma que possuía 47% de anúncios com o código de homologação exposto, passou à 97% e depois 100%. Tal fato, informado pela ANATEL, demonstra que mesmo gozando de liminar que lhe era favorável, houve por parte da impetrante boa-fé em solucionar o impasse, auxiliando a apelante na atuação contra a pirataria. Por fim, no tocante à legalidade das sanções impostas, pontuou bem a sentença a ausência de previsão, no inciso XII do art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações e no art. 173, das sanções aplicadas. Uma vez que a pena deve ser anterior ao ato ilícito, em respeito a uma gama imensa de princípios de Direito, mostra-se inviável a criação de penalidades por meio de processo administrativo, ainda que se tratem de sanções condicionadas a não-cooperação do provedor de comércio. Eventual responsabilização da impetrante deve ocorrer observando-se a legislação vigente. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A Direito administrativo. Mandado de segurança. Competência regulatória da ANATEL. Fiscalização de comércio eletrônico. Ausência de previsão legal das sanções estabelecidas. Marketplace. Intermediador das vendas. Recurso não provido. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, objetivando a anulação do Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR da ANATEL ou, alternativamente, a sustação de seus efeitos em relação à impetrante. O referido ato, proferido no âmbito do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), impôs três obrigações às plataformas de comércio eletrônico. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ANATEL possui competência legal para impor obrigações e sanções a plataformas de comércio eletrônico por meio de despacho decisório, sem previsão normativa específica; e (ii) saber se é legítima a responsabilização objetiva dos sites intermediadores por ofertas de produtos irregulares veiculadas por terceiros, à luz do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). III. Razões de decidir A ANATEL possui competência para certificar produtos e estabelecer normas técnicas de conexão e compatibilidade (art. 19, incisos XIII e XIV, da Lei nº 9.472/1997), mas não há previsão legal específica que lhe atribua o poder de sancionar ou bloquear plataformas de comércio eletrônico que apenas intermediam a venda de produtos de terceiros. A impetrante não é responsável pelo conteúdo gerado por terceiros em sua plataforma, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, não havendo prova de que descumpriu ordem judicial específica. Jurisprudência do STJ reconhece que provedores de aplicações não podem ser obrigados a realizar fiscalização prévia sobre a totalidade do conteúdo disponibilizado por usuários, tampouco podem ser responsabilizados objetivamente por condutas de terceiros, salvo em caso de inércia frente a ordem judicial. Não há previsão legal expressa no art. 19, inciso XII, da LGT, tampouco no art. 173 do mesmo diploma, que autorize a imposição das sanções aplicadas no despacho ora impugnado. A impetrante demonstrou boa-fé ao colaborar com a ANATEL e ajustar seus sistemas para exibir os códigos de homologação, o que reforça a ausência de justa causa para a manutenção das medidas restritivas. IV. Dispositivo e tese Mandado de segurança concedido para sustar os efeitos do Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR em relação à impetrante. Tese de julgamento: “1. A ANATEL não possui competência legal para impor sanções a plataformas de comércio eletrônico por meio de despacho decisório, sem previsão normativa específica. 2. A responsabilidade de provedores de aplicações por conteúdo de terceiros depende do descumprimento de ordem judicial específica, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; Lei nº 9.472/1997, arts. 19, XIII, XIV e XVIII; Lei nº 12.965/2014, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.344/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2021; STJ, REsp 2.088.236/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Declarou seu impedimento o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5016469-10.2024.4.03.6100

ID: 295343758

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016469-10.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO FERREIRA KUJAWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016469-10.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AGENCIA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016469-10.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF22002-S, FABIO FERREIRA KUJAWSKI - SP155152-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, TANIA REGINA MARANGONI - SP439138-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - SP409584-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016469-10.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF22002-S, FABIO FERREIRA KUJAWSKI - SP155152-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, TANIA REGINA MARANGONI - SP439138-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - SP409584-A R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL em face da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança para sustar o Ato Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR em relação à impetrante, ora apelada. Alega a apelante, em síntese, que possui competência para expedir normas e padrões de certificação de produtos de telecomunicações, por forma do estabelecido no art. 19 da Lei n. 9.472/97). Aduz que a sanção imposta aos marketplaces não viola o Marco Civil da Internet e que o Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR não está eivado de nenhuma ilegalidade e deve ser mantido em relação a AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Contrarrazões apresentadas. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016469-10.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES APELADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF22002-S, FABIO FERREIRA KUJAWSKI - SP155152-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, TANIA REGINA MARANGONI - SP439138-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOC BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - SP409584-A V O T O O presente mandado de segurança foi impetrado por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA visando a anulação do Despacho Decisório n. 5.657/2024/ORCN/SOR ou, subsidiariamente, a sustação definitiva da produção de efeitos do referido ato em relação à impetrante. O ato administrativo impugnado impôs obrigações à um grupo de empresas de comércio virtual, como parte de um Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) criado em 2018 pela ANATEL, constando do despacho decisório o seguinte texto: “Art. 1º Determinar, cautelarmente, as seguintes medidas às plataformas de comércio eletrônico, em até 15 (quinze) dias da publicação deste Despacho Decisório no Diário Oficial da União: I – incluir campo obrigatório com o número do código de homologação do telefone celular a ser ofertado como condição à exibição do correspondente anúncio, de maneira a possibilitar a sua visualização ostensiva pelo consumidor; II – instituir procedimento de validação do código de homologação dos telefones celulares cadastrados em relação aos códigos de homologação da base de dados da Anatel, de modo que se verifique a correspondência entre o telefone celular a ser anunciado com o mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel, como condição de exibição do anúncio em sua plataforma eletrônica; III – impedir o cadastramento de novos telefones celulares cujo código de homologação esteja em desacordo com o Inciso II deste artigo; e IV – retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham passado pelo procedimento de validação nos termos do Inciso II deste artigo.” (grifei) Ainda, foram estabelecidas sanções, dentre elas o bloqueio da própria plataforma, em caso de descumprimento das obrigações fixadas: “Art. 6º Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento das determinações contidas no art. 1º, a plataforma de comércio eletrônico classificada como “empresa não conforme” se sujeitará as seguintes medidas: I – multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais) até o 25º (vigésimo quinto) dia de apuração; II – a partir do 11º (décimo primeiro) dia de apuração, não tendo a plataforma adotado providências para retirar os anúncios irregulares, deverá providenciar a retirada de todos os anúncios de telefones celulares existentes até a apuração do seu de acordo com as regras da Anatel, além da aplicação de multa diária adicional de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); III – a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia de apuração, não tendo a plataforma adotado providências determinadas no Inciso anterior, deverá providenciar a retirada de todos os anúncios de equipamentos emissores de radiofrequência que usem as tecnologias WiFi, bluetooth, 2G, 3G, 4G e 5G até a apuração de sua conformidade com as regras da Anatel, além da aplicação de multa diária adicional de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); e IV – transcorrido o prazo de 25 (vinte e cinco) dias sem quaisquer providências da plataforma de comércio eletrônico abrangida por esta decisão, a Anatel implementará, nos limites estabelecidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT) e demais normativos vigentes, as medidas necessárias ao bloqueio do domínio da plataforma até a regularização dos anúncios” Com efeito, a ação de mandado de segurança exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É, portanto, inerente à via eleita a exigência de comprovação documental e pré-constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida. Observa-se que a linha defensiva adotada neste writ para fundamentar o direito líquido e certo à sustação dos efeitos do despacho decisório proferido pressupõe a incompetência da Anatel para impor as obrigações contidas no despacho decisório combatido, questão que se soma a eventual impossibilidade de fiscalização de produtos pela impetrante, violação ao artigo 19 da Lei 12.965//2014 e desproporcionalidade das sanções impostas. E, neste passo, tem-se que o art. 19 da Lei 9.472/1997 atribuiu à Anatel a competência para certificar produtos e expedir normas de compatibilidade e conexão de redes, nos seguintes termos: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) XIII - expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos; XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais; XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; Assim, apesar da Anatel estar autorizada a reconhecer a certificação de produtos mediante a observância dos padrões e normas por ela estabelecidos, não atribuiu o referido artigo competência para a agência fiscalizar, multar e bloquear páginas de internet, ainda mais em se tratando de páginas de venda e não de produtores de conteúdos. Nesse ponto, impende salientar que trata-se a apelada de site intermediador do comércio eletrônico, não guardando responsabilidade sobre o conteúdo lançado pelos anunciantes. Sobre o tema, cito precedentes do C.STJ e deste Tribunal: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CF. NÃO CONHECIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR ADQUIRENTE DE PRODUTO ANUNCIADO NO MERCADO LIVRE. ENDEREÇO DE E-MAIL FALSO. PRODUTO ENTREGE SEM O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em 09/03/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2020 e atribuído ao gabinete em 07/08/2020. 2. O propósito recursal é definir se o site intermediador no comércio eletrônico pode ser responsabilizado por fraude perpetrada por terceiro, a qual culminou na venda do produto pelo ofertante sem o recebimento da contraprestação devida. 3. A alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 4. O comércio eletrônico é utilizado em larga escala pelos consumidores e, ante a proliferação dos dispositivos móveis, se tornou, para muitos, o principal meio de aquisição de bens e serviços. Nesse cenário, os sites de intermediação (facilitadores) têm especial relevância, já que facilitam a aproximação de vendedores e compradores em ambiente virtual. O Mercado Livre atua nesse ramo desde 1999, propiciando a veiculação de anúncios na internet e o contato entre ofertantes e adquirentes. A principal finalidade desses sites é viabilizar a circulação de riquezas na internet e equiparar vendedores e adquirentes, de modo a simplificar as transações on-line. 5. Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Isso significa que os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas aos provedores de conteúdo. 6. A relação jurídica firmada entre o site intermediador e os anunciantes, embora tangencie diversas modalidades contratuais disciplinadas no CC/02, é atípica. Tal circunstância impõe ao julgador a laboriosa tarefa de definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao vínculo firmado entre o intermediário e o ofertante. 7. O responsável pelo site de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica e, sobretudo, ao participar das respectivas negociações em caso de aceitação por parte do adquirente, assume a posição de fornecedor de serviços. A remuneração pelo serviço prestado pelo intermediador, por sua vez, é variável e pode ser direta ou indireta. Nesta, a remuneração é oriunda de anúncios publicitários realizados no site, enquanto naquela, normalmente é cobrada uma comissão consistente em percentagem do valor da venda realizada no site. 8. A relação entre o ofertante e o intermediador será ou não de consumo a depender da natureza da atividade exercida pelo anunciante do produto ou serviço. Se o vendedor for um profissional que realiza a venda de produtos com habitualidade, ele não se enquadrará no conceito de fornecedor instituído no art. 3º do CDC, de modo que a responsabilidade civil do site será regida pelas normas previstas no Código Civil. Lado outro, caso o vendedor não seja um profissional e não venda produtos ou ofereça serviços de forma habitual, havendo falha na prestação de serviços por parte do intermediário, aplicam-se as normas previstas no CDC. Sendo a relação de consumo, para emergir a responsabilidade do fornecedor de serviços, é suficiente a comprovação do dano; da falha na prestação dos serviços e do nexo de causalidade entre o prejuízo e o vício ou defeito do serviço. 9. Na espécie, o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem utilizado-se da plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança. Não houve, ademais, divulgação indevida de dados pessoais, nem mesmo violação do dever de informar. Resta ausente, assim, a falha na prestação dos serviços. Não só, a fraude praticada por terceiro em ambiente externo àquele das vendas on-line não tem qualquer relação com o comportamento da empresa, tratando-se de fato de terceiro que rompeu o nexo causal entre o dano e o fornecedor de serviços. 10. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.880.344/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021-grifei) AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – MULTA DA ANVISA POR PUBLICIDADE DE PRODUTO SEM REGISTRO – MERCADO LIVRE – PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS ONLINE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO (DE 2006, MULTA DE R$ 10.000,00), COMETIDA PELO USUÁRIO – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA (...) 2 - O anúncio veiculando venda do produto Formitec, que não possuía registro na ANVISA (combateria formiga, cupins, abelhas, baratas, moscas etc), foi constatado em 20/03/2006, conforme o AI. 3 - Ao tempo dos fatos, não existia legislação regulamentando a internet, o que passou a ser tratado na Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. 4 - A atividade do polo autor, independentemente da ausência de lei ao tempo dos fatos, pode assim ser definida, REsp 1880344/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2021, dje 11/03/2021: “sites de intermediação enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Isso significa que os intermediadores estão sujeitos às normas previstas na Lei 12.965/2014, em especial àquelas voltadas aos provedores de conteúdo. A relação jurídica firmada entre o site intermediador e os anunciantes, embora tangencie diversas modalidades contratuais disciplinadas no CC/02, é atípica. Tal circunstância impõe ao julgador a laboriosa tarefa de definir o regime de responsabilidade civil aplicável ao vínculo firmado entre o intermediário e o ofertante. O responsável pelo site de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica e, sobretudo, ao participar das respectivas negociações em caso de aceitação por parte do adquirente, assume a posição de fornecedor de serviços. A remuneração pelo serviço prestado pelo intermediador, por sua vez, é variável e pode ser direta ou indireta. Nesta, a remuneração é oriunda de anúncios publicitários realizados no site, enquanto naquela, normalmente é cobrada uma comissão consistente em percentagem do valor da venda realizada no site”. 5 - Afigura-se incontroverso que os produtos vendidos não o são diretamente pelo Mercado Livre, este a disponibilizar plataforma online onde usuários fazem a venda direta para as pessoas que desejam comprar. 6 - É sabido que a internet, para muitos, a ser um território hipoteticamente sem lei, tornando a fantástica ferramenta, em um sem número de vezes, palco para o cometimento de ilícitos, dos mais graves aos mais brandos, fatos corriqueiros e bastante em voga na atualidade. 7 - Repousando a autuação em infringência ao art. 10, inciso V, da Lei 6.437/1977 (“fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária”), resta saber se legítimo o apenamento do polo recorrente, cuja resposta a ser negativa. 8 - O constitucional princípio da intranscendência, art. 5º, inciso XLVI, impõe que a sanção deva ser aplicada àquele que tenha cometido o ilícito. 9 - É verdade que, amplo senso, a plataforma do Mercado Livre (ML) veiculou, sim, a venda do produto sem registro e este, certamente, a não ser o único caso; todavia, adentrando-se ao núcleo da controvérsia, não apurou a ANVISA que o produto foi disponibilizado por agir próprio ou exclusivo do ML. 10 - A natureza específica do site de intermediação faz surgir a hermenêutica de que o usuário deve ser o responsável por suas ações, embora se utilize do site de intermediação, sob pena de tornar inviável a própria atividade econômica, uma vez que, para qualquer navegante em referido sítio eletrônico, um número infinito de vendedores, anunciantes e produtos está disponível para os potenciais compradores, não sendo possível, humanamente falando, o controle específico, um a um, de tudo que é postado na grande rede e nos sites do gênero. 11 - Por outro lado, existe, sim, a possibilidade de incidência, nos dias atuais, de inteligência artificial que labore com a busca por resultados objetivos, assim determinados produtos, se anunciados de maneira correta, em termos de escrita, com por exemplo “vende-se cocaína”, podem ser prontamente bloqueados diretamente pelo site, mas isso não inibe que astutos meliantes criem códigos ou alterem palavras, letras, a fim de se desvencilharem do filtro, assim, em tese, haveria a necessidade de humanos ficarem na rede 24 horas entrando em todas as páginas de anúncio e verificando todos os conteúdos disponibilizados, o que, como acima firmado, põe-se impossível. 12 - A título ilustrativo acerca da irrazoabilidade de se buscar individualmente por todo e qualquer conteúdo na rede mundial de computadores, a jurisprudência é pacífica, no sentido da necessidade de se indicar o endereço específico, onde haja conteúdo irregular, para então se ordenar a retirada e, surgindo a partir daí, responsabilizações em caso de inércia. Precedente. 13 - Ato contínuo e em harmonia com tudo o quanto anteriormente exposto, reconhecendo tal dificuldade, a própria ANVISA celebrou Protocolo de Cooperação Técnica no ano 2015, renovado no ano 2018, onde a parceria permite que o Mercado Livre forneça à Agência dados dos responsáveis por publicidades irregulares, além de disponibilizar uma ferramenta de busca e remoção desses anúncios (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2018/anvisa-e-mercadolivre-renovam-parceria). 14 - Não existe dolo do Mercado Livre no caso concreto, nem demonstrado elemento volitivo para a prática da infração, decorrendo a exposição à venda do produto Formitec de ação de terceiro, este o expositor do produto irregular. 15 - O ML não ostenta a condição de direto anunciante, não se afigurando justa a responsabilização por infração que não cometeu e, conforme contido na r. sentença, houve retirada do anúncio após determinação administrativa, ID 86943227 - Pág. 75. 16 - Diante de clarividente venda por terceiro, não se há de falar em objetiva responsabilidade, porque o tipo de negócio em exame não permite a fiscalização individualizada a todos os usuários nem a todos os produtos vendidos na plataforma, de forma ininterrupta, vinte e quatro horas por dia. 17 - A presente lide a servir para que o ML, embasado naquele próprio Termo de Cooperação junto à ANVISA, diuturnamente implemente ferramentas tecnológicas de varredura da rede, tenha pleno controle dos usuários, em termos de identificação, bem assim adote postura rígida e eficaz em relação aos transgressores, auxiliando prontamente ao Poder Público no combate às irregularidades, pois determinados produtos podem causar severos danos, de todas as ordens, inclusive morte, por isso dentro do que a razoabilidade permite e utilizando tudo que se tem de mais moderno na informática, deve o Mercado Livre empregar, porque o presente resultado da lide não significa um salvo conduto ou uma autorização para abrandamento de fiscalização, que também deve assumir e efetivamente realizar, aplicando-se, aqui, o Direito para um caso específico, portanto, para outras situações, o desfecho pode ser diverso, alerte-se. 18 - Em tudo e por tudo, pois, de rigor o afastamento da multa aplicada, porque não detém responsabilidade o polo autor. 19 - Honorários recursais ausentes, sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 20 - Provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de procedência ao pedido, a fim de afastar a multa aqui litigada, invertendo-se a sujeição sucumbencial, tudo na forma retro estabelecida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0020226-54.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021-grifei) Igualmente, já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de impor às plataformas de comércio eletrônico prévia fiscalização sobre origem de todos os produtos veiculados em seus domínios, porquanto tal imposição violaria o Marco Civil da Internet, especialmente ao art. 19: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SITE DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE ANÚNCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 7/8/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/3/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2. O propósito recursal é definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) é possível atribuir ao intermediador de comércio eletrônico a obrigação de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da plataforma e c) os embargos de declaração opostos pela recorrente tiveram intuito protelatório. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Para o Marco Civil da Internet (MCI), os sites intermediadores do comércio eletrônico enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Precedentes. 5. A publicação de anúncios em plataforma de comércio eletrônico é regida pelos seus termos de uso, os quais são utilizados, entre outras finalidades, para estabelecer as práticas aceitáveis no uso dos serviços, bem como as condutas vedadas. Não há regulamentação, no MCI, das práticas implementadas pelas plataformas de comércio eletrônico em virtude do descumprimento dos termos de uso. Assim, é preciso considerar as disposições aplicáveis aos provedores de aplicações. 6. Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações apenas respondem, subsidiariamente, por danos gerados em decorrência de conteúdo publicado por terceiro após o desatendimento de ordem judicial específica (art. 19 do MCI). Busca-se evitar o abuso por parte dos usuários notificantes, o monitoramento prévio, a censura privada e remoções irrefletidas. Nessa linha, conforme jurisprudência desta Corte, não é possível impor aos sites de intermediação a responsabilidade de realizar a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos. Isto é, à exceção das hipóteses estabelecidas no MCI, os provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações realizadas por terceiros em suas páginas, por violação aos termos de uso, devido à existência de requerimento extrajudicial. 7. Na espécie, portanto, a pretensão da recorrida de atribuir à recorrente a obrigação de excluir, em razão de requerimento extrajudicial, todos os anúncios relativos a produtos anunciados em seu site (Mercado Livre), que estão em desconformidade com os termos de uso, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A imposição de exclusão genérica de conteúdos obrigaria a ré a realizar uma verdadeira devassa nos anúncios existentes em sua plataforma. Ademais, por se tratar de publicações não ofensivas a direito da personalidade recorrida, mas alegadamente violadoras dos termos de uso, já que houve disponibilização de produtos em desconformidade com as regras técnicas, seria necessário oportunizar aos anunciantes dos produtos o contraditório antes da exclusão dos anúncios. 8. Nos termos da Súmula 98 do STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No particular, os embargos opostos pela recorrente tiveram por objetivo assegurar a manifestação expressa do Tribunal a quo a respeito do conteúdo do art. 19 do MCI, a fim de garantir o prequestionamento, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.088.236/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024-grifei) Dessa maneira, ainda que entenda a importância de se coibir a comercialização de produtos irregulares, considerando a atipicidade da relação existente entre os sites de intermediação de vendas e os anunciantes, bem como o disposto no art. 19 do MCI ("o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário"), deve ser mantida a sentença proferida. Anote-se que consta do recurso de apelação que a AMAZON já regularizou sua base para comportar 100% dos celulares anunciados com os respectivos códigos de homologação. De 1 a 10 de outubro, a plataforma que possuía 47% de anúncios com o código de homologação exposto, passou à 97% e depois 100%. Tal fato, informado pela ANATEL, demonstra que mesmo gozando de liminar que lhe era favorável, houve por parte da impetrante boa-fé em solucionar o impasse, auxiliando a apelante na atuação contra a pirataria. Por fim, no tocante à legalidade das sanções impostas, pontuou bem a sentença a ausência de previsão, no inciso XII do art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações e no art. 173, das sanções aplicadas. Uma vez que a pena deve ser anterior ao ato ilícito, em respeito a uma gama imensa de princípios de Direito, mostra-se inviável a criação de penalidades por meio de processo administrativo, ainda que se tratem de sanções condicionadas a não-cooperação do provedor de comércio. Eventual responsabilização da impetrante deve ocorrer observando-se a legislação vigente. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A Direito administrativo. Mandado de segurança. Competência regulatória da ANATEL. Fiscalização de comércio eletrônico. Ausência de previsão legal das sanções estabelecidas. Marketplace. Intermediador das vendas. Recurso não provido. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, objetivando a anulação do Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR da ANATEL ou, alternativamente, a sustação de seus efeitos em relação à impetrante. O referido ato, proferido no âmbito do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), impôs três obrigações às plataformas de comércio eletrônico. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ANATEL possui competência legal para impor obrigações e sanções a plataformas de comércio eletrônico por meio de despacho decisório, sem previsão normativa específica; e (ii) saber se é legítima a responsabilização objetiva dos sites intermediadores por ofertas de produtos irregulares veiculadas por terceiros, à luz do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). III. Razões de decidir A ANATEL possui competência para certificar produtos e estabelecer normas técnicas de conexão e compatibilidade (art. 19, incisos XIII e XIV, da Lei nº 9.472/1997), mas não há previsão legal específica que lhe atribua o poder de sancionar ou bloquear plataformas de comércio eletrônico que apenas intermediam a venda de produtos de terceiros. A impetrante não é responsável pelo conteúdo gerado por terceiros em sua plataforma, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, não havendo prova de que descumpriu ordem judicial específica. Jurisprudência do STJ reconhece que provedores de aplicações não podem ser obrigados a realizar fiscalização prévia sobre a totalidade do conteúdo disponibilizado por usuários, tampouco podem ser responsabilizados objetivamente por condutas de terceiros, salvo em caso de inércia frente a ordem judicial. Não há previsão legal expressa no art. 19, inciso XII, da LGT, tampouco no art. 173 do mesmo diploma, que autorize a imposição das sanções aplicadas no despacho ora impugnado. A impetrante demonstrou boa-fé ao colaborar com a ANATEL e ajustar seus sistemas para exibir os códigos de homologação, o que reforça a ausência de justa causa para a manutenção das medidas restritivas. IV. Dispositivo e tese Mandado de segurança concedido para sustar os efeitos do Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR em relação à impetrante. Tese de julgamento: “1. A ANATEL não possui competência legal para impor sanções a plataformas de comércio eletrônico por meio de despacho decisório, sem previsão normativa específica. 2. A responsabilidade de provedores de aplicações por conteúdo de terceiros depende do descumprimento de ordem judicial específica, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; Lei nº 9.472/1997, arts. 19, XIII, XIV e XVIII; Lei nº 12.965/2014, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.344/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2021; STJ, REsp 2.088.236/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Declarou seu impedimento o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5129183-61.2023.4.02.5101

ID: 278536655

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5129183-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS B BRAUN SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5129183-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI … Apelação Cível Nº 5129183-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : LABORATORIOS B BRAUN SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DOS MONTANTES CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS OUTORGADOS PELOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REQUISITOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14 E ALTERAÇÕES DA LC Nº 160/2017. TEMA REPETITIVO N. 1.182. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (ART. 10 DA LC 160/2017 E ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão entendendo não comportar acolhimento a pretensão de exclusão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto não comprovado pela impetrante/apelante, quando da impetração do mandado de segurança, o preenchimento dos requisitos legais, com a demonstração do prévio registro em reserva de lucros, motivo pelo qual negou provimento à apelação. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição em razão da alegada presença de fundamentação ultra petita no julgado ao afirmar a inexistência de comprovação de que os benefícios fiscais indicados na inicial preencheriam as condições previstas no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, uma vez que a matéria não é objeto do presente mandado de segurança; e (ii) saber se foi omisso quanto à análise dos seguintes pontos: 1. Artigo 155, II, §2º, XII, alíneas “e”, “f” e “g”, da CF: que outorga aos Estados e Distrito Federal a competência para instituir o ICMS e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar; 2. Artigos 1º, III, 3º, II e III, 18, 60, §4º, e 150, VI, alínea “a”, da CF: instituidores do pacto federativo; 3. Artigos 153, III, da CF, e 43 e 44, do CTN: que abordam os conceitos constitucional e legal de renda; 4. Artigo 5º, II, da CF: que trata do princípio da legalidade; 5. Artigos 145, §1°, e 150, IV, da CF: instituem os princípios da capacidade contributiva dos contribuintes e do não confisco; 6. Artigo 44, IV, da Lei nº 4.506/1964: que trata da receita bruta operacional; 7. Artigo 38, § 2º, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: que trata da não computação das subvenções para investimento na determinação do lucro real quando registradas como reserva de capital; 8. Artigos 12, § 3º e 21, da Lei nº 4.320/1964: que trata da classificação das despesas como subvenções e demais determinações da Lei de Orçamento; 9. Artigos 1º e 2º da Lei nº 7.689/1988: que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e determina a sua base de cálculo; 10. Artigo 28 da Lei nº 9.430/1996: que prevê a aplicação subsidiária da legislação do IRPJ à CSLL. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. Importa consignar que o presente mandado de segurança objetiva a concessão da segurança “ para que seja reconhecido o direito das Impetrantes de excluir (ou de não incluir) o valor dos benefícios fiscais de ICMS (com exceção do crédito presumido, que será objeto de ação própria) na apuração de seu resultado e lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, independentemente do tipo de classificação de subvenção e da observância de determinada condição exigida pela legislação tributária, declarando, ainda, ser irrelevante o cumprimento dos requisitos previstos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para afastamento da tributação, e, por consequência, obstar que a Autoridade Coatora exija tais tributos com a base majorada pela inclusão de tais parcelas, ficando, ainda, dispensadas da constituição de reservas futuras e autorizadas à distribuição de lucros aos acionistas dos valores correspondentes aos benefícios atualmente contabilizados em reservas, sem que haja incidência do IRPJ e CSLL ”, não havendo lugar para a alegação de contradição por julgamento utra petita, conforme veremos a seguir. 4. Como se verifica dos itens 5-9 da Ementa supratranscrita, o Tema Repetitivo nº 1.182 resolveu a questão, no sentido de que, em suma, a condição para obtenção do direito à exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme pleiteia o ora embargante, é a comprovação de que se trata de subvenção para investimentos registradas em reserva de lucros para absorção de prejuízos ou aumento de capital social, com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, conforme consta no voto do Relator Relator do REsp n. 1.945.110/RS (Tema 1.182), Min. Benedito Gonçalves. 5. Necessário, portanto, para o acolhimento do pedido autoral, o preenchimento dos requisitos legais, com a demonstração do prévio registro em reserva de lucros, quando da impetração do mandado de segurança, conforme se observa no acórdão embargado. 6. O julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. IV – DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Kelly Elizabeth Diniz Freitas e outros x Nilson Julio Peres e outros

ID: 257693884

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS MUCIO DINIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

NILSON JULIO PERES WARLEY LEAL PEDRA 07396250633

Intimação

Advogados:

WARLEY PONTELLO BARBOSA

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GUSTAVO MIRANDA DE MEIRELES MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016469-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS CPF: 047.012.196-30 e outros RÉU: WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 CPF: 27.322.419/0001-16 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por KELLY ELIZABETH DINIZ FREITAS e MÚCIO DINIZ DE FREITAS, qualificados, contra WARLEY LEAL PEDRA 07396250633 (CENTRO AUTOMOTIVO MULTKAR) e NILSON JULIO PERES (RETIFICA CHAPECÓ), também qualificados. Os autores alegam, em suma, que, em 24 de abril de 2020, contrataram os serviços do primeiro réu, Centro Automotivo Multkar, para consertar o motor do veículo Hyndai/HB20 de propriedade da autora Kelly. Afirmam que o primeiro réu constatou a necessidade de retificar o motor, serviço este que foi delegado ao segundo réu, Retifica Chapecó. Sustentam que, em 14 de junho de 2020, após a compra de óleo e filtro pelo segundo autor, irmão da primeira autora, o veículo foi entregue pelos réus com a afirmação de que estava em perfeito estado de funcionamento. Contudo, relatam que em 07 de setembro de 2020, durante uma viagem, o motor do veículo travou repentinamente, quase ocasionando um grave acidente e princípio de incêndio. Aduzem que o veículo foi rebocado de volta à oficina do primeiro réu, onde foi diagnosticado que o motor havia fundido novamente, atribuindo-se a causa a uma falha no quarto cilindro que teria provocado vazamento de água e superaquecimento. Alegam que os réus se negaram a prestar a garantia legal do serviço, imputando responsabilidades um ao outro ou alegando que o defeito seria em outra peça não coberta. Diante da negativa e após notificação extrajudicial infrutífera, os autores solicitaram a devolução do veículo, o qual, para sua surpresa, foi entregue totalmente desmontado, com peças acondicionadas no porta-malas. Informam que ajuizaram anteriormente ação perante o Juizado Especial Cível (Processo nº 5003448-45.2021.8.13.0672), a qual foi extinta sem resolução de mérito por necessidade de prova pericial. Diante da impossibilidade de retificar novamente o motor e da alegada exigência legal de entregar o motor antigo na compra de um novo, o que inviabilizaria a perícia, optaram por adquirir um novo motor pelo valor de R$ 4.000,00. Com esses argumentos, requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação. Nela, afiram que o serviço foi iniciado em abril de 2020 e que as peças necessárias para a retífica e montagem foram adquiridas pelos próprios autores em Contagem/MG, a pedido destes, embora a oficina tenha recomendado fornecedores parceiros. Alegam que a nota fiscal das peças foi emitida em nome do primeiro réu a pedido do segundo autor. Narram que houve demora por parte dos autores na aquisição da bomba de óleo original, exigida pela oficina. Sustentam que a montagem do motor seguiu rigorosamente o manual do fabricante e utilizou ferramentas adequadas, sendo o veículo entregue em 19 de maio de 2020 após testes. Relatam que os autores retornaram em 16 de junho de 2020 para serviços adicionais, sem qualquer reclamação sobre o motor. Argumentam que o segundo defeito, ocorrido em 07 de setembro de 2020, deu-se quase quatro meses após a entrega, portanto, fora do prazo de garantia legal de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC. Afirmam que, mesmo assim, aceitaram analisar o veículo por cortesia e constataram que o problema residia na junta do cabeçote, peça fornecida pelos autores. Imputam a culpa exclusiva pelo dano ao segundo autor, que teria admitido, em conversas informais, ter continuado a dirigir o veículo mesmo com a luz de temperatura acesa e o indicador no vermelho, agindo com negligência, imprudência e violando o dever de mitigar o próprio prejuízo. Acusam os autores de litigância de má-fé, mencionando a ação anterior no JEC com pedido baseado em orçamento supostamente falso e a venda do motor original antes da propositura desta ação, o que impossibilitou a perícia técnica. Requerem a improcedência total dos pedidos, com condenação dos autores em litigância de má-fé. Impugnação apresentada. Realizada audiência de instrução, com depoimento dos rés e oitiva de uma testemunha. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Como se sabe, a Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras do doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2012, p. 2), "a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário". A doutrina, em geral, classifica o dano em dano patrimonial/material e moral. No que tange ao dano patrimonial, podemos dividi-lo ainda em duas espécies, quais sejam, o dano emergente e os lucros cessantes. Sobre o tema, dissertam com maestria Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, verbis: “Ainda, porém, no que tange especificamente ao dano patrimonial ou material, convém o analisarmos sob dois aspectos: d) o dano emergente – corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, ou seja, o “que ela perdeu”;e) lucros cessantes – corresponde àquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar por força do dano, ou seja, “o que ela não ganhou”.(in Novo Curso de Direito Civil, 6ª edição, 2008, Editora Saraiva, p. 41) Tanto os danos emergentes, prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, quanto os lucros cessantes, aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado, reclamam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. Por danos morais, ainda segundo os autores, entende-se: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”.(inNovo Curso de Direito Civil; Volume III – Responsabilidade Civil, 2008 – p. 55) Para se obter a indenização por danos, porém, são indispensáveis: I - ocorrência de ato ilícito; II - nexo causal; e, III - dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. A propósito: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art.14, caput do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na espécie, a controvérsia central reside em determinar a causa da segunda falha do motor do veículo da primeira autora, ocorrida em 07 de setembro de 2020, e se tal falha decorreu de vício nos serviços de retífica e montagem prestados pelos réus ou de outros fatores, como culpa exclusiva ou concorrente dos autores (mau uso, negligência, falta de manutenção, uso de peças inadequadas) ou defeito em peças não relacionadas ao serviço inicial. Os autores sustentam que o serviço foi mal executado, apontando como evidência o vídeo gravado pelo primeiro réu, no qual ele menciona que o "quarto cilindro cedeu provocando um vazamento de água que resultou na queima do cabeçote devido ao superaquecimento". Alegam ainda que a junta do cabeçote utilizada era inadequada, sendo esta a causa primária. Os réus, por outro lado, negam a má qualidade do serviço, afirmando terem seguido os procedimentos técnicos adequados e realizado testes. Argumentam que o problema ocorreu meses após a entrega e fora do prazo de garantia. Imputam a causa da falha à junta do cabeçote, peça que alegam ter sido fornecida pelos autores, e, principalmente, à conduta negligente e imprudente do segundo autor ao continuar dirigindo o veículo após perceber o superaquecimento, o que teria levado à fundição completa e "derretimento" do motor, inviabilizando até mesmo a identificação precisa da causa original. A prova documental demonstra a contratação dos serviços, a aquisição de um novo motor pelos autores e a devolução do veículo desmontado. O vídeo contém a fala do primeiro réu sobre a falha no cilindro, o que corrobora a tese autoral de vício no serviço. A prova oral colhida em audiência não contraria a versão dos autores. Os réus, em seus depoimentos pessoais, não lograram êxito em comprovar que o defeito apresentado no motor decorreu de culpa exclusiva dos autores. A testemunha Darlan Castro Dias confirmou que o motor apresentou problemas logo após o serviço realizado pelos réus. Ainda que os réus aleguem que o defeito ocorreu fora do prazo de garantia, o fato é que o veículo foi entregue aos autores em 14 de junho de 2020, e o defeito foi constatado em 07 de setembro de 2020, ou seja, dentro do prazo de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC. Ademais, restou incontroverso que o veículo foi devolvido aos autores totalmente desmontado, conforme se depreende das fotos e do recibo, o que demonstra o descaso dos réus com os autores. Assim, diante do conjunto probatório, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano alegado pelos autores, sendo imperiosa a responsabilização dos réus. Comprovada a responsabilidade dos réus pelo evento danoso (segunda fundição do motor), passa-se à análise das indenizações. Os danos materiais restaram comprovados, referentes ao custo de aquisição de um novo motor (R$ 4.000,00). A nota fiscal comprova a despesa, e o nexo causal com a conduta dos réus foi estabelecido. Por outro lado, os danos morais não foram comprovados. Os autores os fundamentam na má prestação do serviço, na negativa de garantia e, especialmente, na devolução do veículo desmontado. O dano moral, para ser configurado, exige a comprovação de uma ofensa aos direitos da personalidade, que cause dor, sofrimento, angústia ou humilhação, extrapolando o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. No caso, os autores não comprovaram que os fatos tenham lhes causado um abalo psíquico ou emocional de tal magnitude que justifique a indenização por danos morais. Não há nos autos qualquer prova de que os autores tenham sofrido prejuízos à sua imagem, honra, intimidade ou vida privada, em decorrência daqueles fatos. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic para os juros e o IPCA para a correção monetária, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, observada a dedução do índice de atualização monetária da taxa Selic prevista no art. 406, § 1º do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 50% das custas processuais, ficando os outros 50% a cargo dos réus. Fixo honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, que vão divididos entre as partes na mesma proporção das custas. Suspendo a exigibilidade do pagamento em relação aos autores, com base no artigo 98, §3º, do CPC, pois amparados pela gratuidade da justiça. PRI Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5016469-74.2024.4.03.0000

ID: 317672180

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5016469-74.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016469-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA, S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016469-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA, SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016469-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA, SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 26/06/2024 por ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA e SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA, na condição de sucessoras de BENEDITA AUGUSTA DE ANDRADE, com fulcro no artigo 966, incisos V (violação à norma jurídica) e VIII (erro de fato), do CPC, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir parcialmente o v. acórdão proferido nos autos do processo n° 0000848-96.2007.4.03.6183, que negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora (ora sucedida), a fim de reconhecer o tempo especial no período de 21/02/1975 a 16/03/1976 e fixar os critérios de atualização do débito e dos honorários advocatícios, mantendo, no mais, a r. sentença que havia concedido a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da citação (26/03/2007). A parte autora alega (ID 292875965), em síntese, que o r. julgado rescindendo incorreu em violação à norma jurídica e erro de fato, ao deixar de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo (28/03/2001), mesmo tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 9º da EC nº 20/1998. Aduz que, com o reconhecimento do tempo especial no período de 21/02/1975 a 16/03/1976, foi cumprido o tempo suficiente para a concessão do benefício na forma proporcional na data do requerimento administrativo, motivo pelo qual a parte autora da ação originária já fazia jus ao benefício naquela ocasião, e não somente a partir da citação. Desse modo, requer seja julgada totalmente procedente a ação para rescindir o r. julgado guerreado, com o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi concedida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID 293023694). Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação (ID 304650646), alegando, preliminarmente, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, por não ter sido juntada procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória, além de carência de ação, tendo em vista o caráter recursal da presente demanda e a aplicabilidade da Súmula nº 343 do C. STF. No mérito, alega a inexistência de violação de lei ou erro de fato, pois o julgado rescindendo apreciou devidamente as provas produzidas nos autos originários, ao fixar o termo inicial do benefício na data da citação, que é o momento em que o devedor se afigura em mora, não havendo qualquer razão para a retroação do benefício. Aduz também que a questão referente à fixação do termo inicial do benefício corresponde à matéria controvertida nos tribunais. Por tais razões, requer a improcedência da presente ação. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal e a fluência dos juros de mora a contar da citação da presente ação rescisória. A parte autora apresentou réplica (ID 307351028). Dispensada a dilação probatória, o autor apresentou suas razões finais (ID 308460958), ao passo que o INSS deixou de se manifestar no prazo legal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (ID 312255914). É o Relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA : O e. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO apresentou judicioso voto, em que rejeita a matéria preliminar e, no mérito, julga procedente o pedido de desconstituição do julgado, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC e, em juízo rescisório, julga parcialmente procedente o pedido formulado na ação originária, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar do requerimento administrativo (28/03/2001), nos termos acima explicitados. O e. Relator concluiu que “o r. julgado rescindendo incorreu em violação à norma jurídica, notadamente ao artigo 9º da EC 20/1998 e aos artigos 52 e 53 da Lei n°8.213/91, além de erro de fato, ao ignorar que a parte autora já havia completado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo (28/03/2001)”. Segundo Sua Excelência, “computando-se os períodos trabalhados pela autora da ação originária até a data do requerimento administrativo (28/03/2001), perfazem-se 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme planilha anexa, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) previsto pelo artigo 9º da EC nº 20/1998”. Conquanto acompanhe o e. Relator no que se refere às preliminares, entendo, com a devida venia, que os vícios rescisórios defendidos na exordial não ficaram configurados, especialmente porque a interpretação do título rescindendo conduz à conclusão de que este, apesar de ter incorrido em erro material em sua parte dispositiva, fazendo alusão à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, em verdade, reconheceu o direito da autora da ação subjacente ao benefício de aposentadoria proporcional na DER. Nos termos do artigo 489, § 3º, do CPC, "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Isso significa que a decisão judicial deve ser interpretada sistematicamente, considerando não só o que consta na sua parte dispositiva ou na sua fundamentação ou relatório, mas sim as assertivas lançadas em cada um dos seus elementos à luz do que consta nos demais. Nesse sentido, as lições de Fredie Didier Jr, Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira: A interpretação da decisão é tema importantíssimo. A definição dos limites da coisa julgada dependerá, necessariamente, da interpretação da decisão. Não é por acaso que se costuma, em execução de sentença, alegar ofensa à coisa julgada, baseando-se exatamente em questões relacionadas à interpretação da sentença. [...] É possível traçar um esboço para uma teoria da interpretação da decisão judicial. Seguem as premissas de que se deve partir para tanto. a) Dispositivo e fundamentação devem ser interpretados conjuntamente. A compreensão do dispositivo depende do exame da fundamentação, que também somente será devidamente interpretada a partir do que foi enunciado no dispositivo. A decisão há de ser interpretada, enfim, como um todo. Trata-se de aplicar a técnica da interpretação sistemática à compreensão da decisão judicial. 0 § 3º do art. 489 do CPC ratifica essa exigência: "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". O dispositivo é inovador é digno de aplausos. (Didier Jr., Fredie;. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória - 13. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, p. 448). Na singularidade dos autos, é certo que, no dispositivo da sentença proferida no feito subjacente (páginas 496/511; todas as páginas aqui referidas correspondem à numeração do “pdf” gerado a partir do download dos autos eletrônicos na ordem crescente), constou a condenação da autarquia a “conceder à autora BENEDITA AUGUSTA DE ANDRADE o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos vigentes após a edição da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contar da data da citação (26.03.2007)”. Todavia, a fundamentação de mencionada sentença revela que referida decisão judicial, em verdade, reconheceu o seguinte: (i) a segurada, na DER, fazia jus à aposentadoria proporcional; (ii) na DER, a segurada somava 26 anos, 7 meses e 29 dias; que (iii) a segurada não preencheu os requisitos necessários para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria especial; e que (iv) o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido deveria ser fixado na citação, considerando o lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda. Isso é o que se extrai do seguinte trecho de mencionado julgado: Note-se que, na fundamentação da sentença, constou expressamente que a parte autora não fazia jus à aposentadoria integral nem à aposentadoria especial, mas apenas à aposentadoria proporcional. Constou, também, que na DER, a autora somava 26 anos, 7 meses e 29 dias de tempo contributivo. Nessa ordem de ideias, entendo que a interpretação da sentença proferida no feito subjacente, nos termos do artigo 489, §3°, do CPC, conduz à conclusão de que referido julgado (i) concedeu à autora o benefício de aposentadoria proporcional, reconhecendo que ela, na DER (28.03.2001), somava 26 anos, 7 meses e 29 dias; (ii) fixou o termo inicial dos efeitos financeiros de tal benefício na data da citação, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e a propositura da ação. Em grau recursal, a E. Sétima Turma desta C. Corte negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de reconhecer a especialidade entre 21/02/1975 a 16/03/1976 e fixar os critérios de atualização do débito e os honorários de advogado, nos termos explicitados na decisão: Considerando que, em sede recursal, a sentença restou mantida no capítulo relativo à concessão da aposentadoria proporcional e que o Tribunal reconheceu, também, a especialidade de 21.02.1975 a 16.03.1976, tem-se que a coisa julgada formada a partir da conjugação da sentença e do acórdão proferidos no feito subjacente reconheceu (i) o direito da segurada, na data do requerimento administrativo, à aposentadoria proporcional; (ii) que a segurada, na DER (28.03.2001), somava 26 anos, 10 meses e 16 dias, considerando a soma do tempo reconhecido na sentença (26 anos 7 meses e 29 dias) com o acréscimo de 20% decorrente do período da especialidade reconhecida pelo Tribunal (de 21.02.1975 a 16.03.1976). Tal comando extraído da coisa julgada formada no feito subjacente não destoa significativamente da conclusão a que chegou o e. Relator: Conforme já mencionado anteriormente, a autora da ação originária possuía na data do requerimento administrativo (25/03/2001) 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, conforme artigo 9º da EC 20/1998. Nesse cenário, penso ser inviável concluir que o julgado rescindendo desconsiderou que a parte autora já havia completado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo (28/03/2001), o que, a meu ver, afasta a configuração do erro de fato e de violação à norma jurídica divisadas pelo e. Relator. Parece-me que a insurgência da parte autora volta-se, em verdade, contra o capítulo da decisão rescindenda que se refere à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, o qual foi estabelecido na data da citação. Ainda que não comungue do entendimento adotado no julgado rescindendo no capítulo relativo ao termo inicial dos efeitos financeiros - no sentido de que o transcurso de considerável lapso entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação tenha como consequência jurídica a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na citação, por reputar que a consequência jurídica para tanto é o reconhecimento de eventual prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001423-49.2023.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) -, penso que a ação rescisória não pode vicejar nesse ponto, pois se trata de questão controvertida, a atrair a incidência da Súmula 343/STF. Realmente, há respeitável entendimento jurisprudencial a amparar o capítulo da decisão rescindenda relativo ao termo inicial dos efeitos financeiros: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ESCAVAÇÃO DE SUBSOLO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. REVISÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. DESÍDIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 16 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 14/05/2002 - fl. 14 e verso), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento de período laborado em atividade especial. Todavia, os efeitos financeiros decorrentes da revisão concedida devem ser fixados a partir da citação (23/08/2006), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 4 (quatro) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1417245 - 0005172-66.2006.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018 ) Por tais razões, entendo não configurados os vícios rescisórios apontados na exordial (erro de fato e violação manifesta a norma jurídica) e que os pedidos de rescisão devem ser julgados improcedentes. Nesse passo, fica prejudicada a análise do juízo rescisório, impondo-se a condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por serem beneficiárias da gratuidade processual. Ante o exposto, embora acompanhe o e. Relator nas preliminares, com renovada venia, divirjo parcialmente de Sua Excelência, a fim julgar improcedente o pedido de rescisão, ficando prejudicada a análise do juízo rescisório, nos termos antes delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016469-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA, SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Inicialmente, cumpre observar que o v. acórdão rescindendo transitou em julgado em 11/07/2022 (ID 292875976 – fls. 143). Por consequência, tendo a presente demanda sido ajuizada em 26/06/2024, conclui-se que não foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 975 do CPC. Ainda de início, rejeito as preliminares arguidas pelo INSS. Ressalto que as procurações apresentadas pelas autoras nos autos não apresentam qualquer irregularidade, visto que atualizadas, além de conferirem poderes para o ajuizamento de ação rescisória. Da mesma forma, incabível a alegação de carência de ação, visto que a comprovação ou não do preenchimento das hipóteses de rescisão do julgado e a incidência ou não da Súmula nº 343 do C. STF são questões que dizem respeito ao mérito da demanda e com ele serão analisadas. Pretende a parte autora a desconstituição do julgado proferido nos autos do processo nº 0000848-96.2007.4.03.6183, que reconheceu parte dos períodos pleiteados, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da citação (26/03/2007), deixando, contudo, de reconhecer o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição da data do requerimento administrativo (28/03/2001), com base nas regras de transição trazidas pela EC nº 20/98. A autora da ação originária pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (28/03/2001), mediante o reconhecimento de tempo serviço especial e comum. A r. sentença de primeiro grau (ID 292875974 – fls. 67/82) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como tempo de serviço comum o período de 01/03/2001 a 22/03/2001 e como especiais os períodos de 01/06/1974 a 20/02/1975, de 17/03/1976 a 24/11/1980 e de 18/01/1988 a 19/07/1989, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com as regras vigentes após a edição da EC nº 20/1998, a contar da citação (26/03/2007). Após a interposição de apelação pela parte autora, foi proferido acórdão pela 7ª Turma desta E. Corte nos seguintes termos (ID 292875974 – fls. 110/120): “(...) De início, verifica-se que a controvérsia cinge-se à especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01/06/1974 a 20/02/1975, 21/02/1975 a 16/03/1976, 17/03/1976 a 24/11/1980 e 18/01/1988 a 19/07/1989, considerando que em relação aos demais, quais sejam, de 21/09/1989 a 19/01/1996, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS. Neste contexto, do exame dos autos verifico que o(s) período(s) em questão deve(m) ser considerado(s) como trabalhado(s) em condições especiais, porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (doenças infecciosas), no labor no Hospital Ribeirão Pires e Hospital e Maternidade Mauá, nas funções de auxiliar de serviços gerais e atendente de enfermagem, conforme se verifica do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 172/174 e 178/180, enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97. No tocante ao período de 21/02/1975 a 16/03/1976, a descrição pormenorizada das atividades, constante nos PPPs, confirma a efetiva exposição, bem como o contato físico com pacientes e materiais de trabalho: "Como Auxiliar de Serviços Gerais de Copa e Cozinha preparava e distribuía cafés, sucos, lanches, etc.. Preparava carro de distribuição e servia refeições aos pacientes e funcionários. Recolhia, conferia, lavava louça e utensílios e efetuava higienização da área de trabalho." (fls. 175). Ademais, no tópico "conclusão do perito", consta a observação de que a autora estava exposta a agentes biológicos, de forma habitual e permanente (...) sendo constatada insalubridade em Grau Médio com acréscimo de 20% sobre o salário mínimo. Saliente-se que, independentemente da comprovação por meio de PPPs e laudo técnico, os períodos compreendidos entre 01/06/1974 a 20/02/1975 e 17/03/1976 a 24/11/1980 são passíveis de reconhecimento como especial em razão do enquadramento com base na categoria profissional, nos termos do código 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/1964 e do item 1.3.4 do Decreto n.º 83.080/1979, conforme se verifica das anotações constantes da CTPS à fls. 16/23. Nesse sentido, segue aresto exarado por esta Turma Julgadora: "PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - A natureza especial das atividades profissionais desenvolvidas pela autora nos períodos de 01.09.1978 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 05.03.1997 já foi reconhecida pelo INSS na seara administrativa, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Trata-se de períodos de labor cuja especialidade é incontroversa nestes autos. - Quanto aos demais períodos cujo reconhecimento da natureza especial a Autora requer e que foram assim reconhecidos pela Sentença (06.03.1997 a 11.03.1998, 01.07.2003 a 12.02.2008 e 01.05.1999 a 01.10.2002), não prospera seu pleito. - As atividades realizadas como auxiliar de enfermagem, atendente de enfermagem e técnica de enfermagem, exercidas pela autora, estão no campo de aplicação do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, item 1.3.2, e no anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, item 1.3.4., podendo ser reconhecidas como especiais pelo mero enquadramento da categoria profissional nos referidos Decretos até a edição da Lei n.º 9.032/1995. - A partir da Lei n.º 9.032, de 29.04.1995, não basta o mero enquadramento da categoria profissional, é necessário comprovar o exercício da atividade prejudicial à saúde, por meios de formulários ou laudos, sendo que a partir da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, a apresentação de laudo pericial é obrigatória para qualquer atividade. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP foi criado com a finalidade de concentrar todos os dados do trabalhador e substitui os formulário padrão e o laudo pericial, contudo, deve o documento preencher os seguintes requisitos: a) indicar o profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho; b) assinado pelo representando legal da empresa. - A autora juntou aos autos tão-somente os Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados às fls. 38/39 e 30/41, os quais não possuem todos os requisitos legais acima mencionados, vez que do primeiro deles não consta o profissional técnico habilitado a atestar as condições do labor executado e do segundo não consta o nome do representante legal do empregador. - A aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos (art. 57 da Lei nº 8.213/1991). - No caso concreto não restaram preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 e parágrafos. A autora necessitaria ter comprovado 25 anos de períodos laborados em condições insalubres, o que não ocorreu. - Na ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria especial deve-se observar se estão satisfeitos os da aposentadoria comum (integral ou proporcional), visto que são espécies do gênero aposentação por tempo de serviço, além de este (comum) ser evidentemente um "minus" em relação àquele (especial). - Somados os períodos incontroversos, perfaz a parte autora 31 anos, 09 meses e 08 dias de tempo de serviço, na data do requerimento administrativo. - Comprovados mais de 30 anos de tempo de serviço e observado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral. - Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, que devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça .- Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo desprovido. (TRF- 3ª Região, APELREEX 00113440520084036102, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, e-DJF3 Judicial 1 data 30/10/14)grifo nosso Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo urbano comum com registro em CTPS/constante no CNIS, embora se verifique que em 15/12/1998, data de promulgação da EC 20/98 não tenha a parte autora cumprido 25 anos de serviço, constata-se que na data do ajuizamento da ação já havia implementado os requisitos inerentes à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, de acordo com as regras de transição, vez que cumpriu o pedágio e contava com a idade mínima. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (26/03/2007), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o período de trabalho especial desenvolvido entre 21/02/1975 a 16/03/1976 e fixar os critérios de atualização do débito e os honorários de advogado, nos termos explicitados na decisão. É como voto.” A ação rescisória foi ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, o qual assim dispõe, in verbis: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica.” Consoante comentário ao referido dispositivo legal, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista, 2008, o qual traz lição de Pontes de Miranda e Barbosa Moreira: "Lei aqui tem sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível (federal, estadual, municipal e distrital), abrangendo a CF, MedProv., DLeg, etc". Desta feita, a norma ofendida não precisa necessariamente ser veiculada por lei, para admissão do litígio rescisório. Todavia, para a viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Editora Saraiva, 41ª edição atualizada, 2009 (Nota 20: art, 485, inc. V, do CPC). No tocante ao erro de fato, preconiza o art. 966, VIII, e §1º, do CPC, in verbis: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” Destarte, para a legitimação da ação rescisória, a lei exige que o erro de fato resulte de atos ou de documentos da causa. A decisão deverá reconhecer fato inexistente ou desconsiderar fato efetivamente ocorrido, sendo que sobre ele não poderá haver controvérsia ou pronunciamento judicial. Ademais, deverá ser aferível pelo exame das provas constantes dos autos da ação subjacente, não podendo ser produzidas novas provas, em sede da ação rescisória, para demonstrá-lo. Nessa linha de exegese, para a rescisão do julgado por erro de fato, é forçoso que esse erro tenha influenciado no decisum rescindendo. Confira-se nota ao art. 485, IX, do CPC de 1973, da lavra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (Editora Revista dos Tribunais, 10ª edição revista, 2008, p. 783), com base em julgado do Exmo. Ministro Sydney Sanches (RT 501/125): "Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito de erro de fato; que seja entre aquela a este um nexo de causalidade." Seguem, ainda, os doutrinadores: "Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes; c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo." Outro não é o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça. Destaco o aresto: "RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. PRAZO. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FATO CONTROVERSO. I - A interposição de recurso intempestivo, em regra, não impede a fluência do prazo decadencial da ação rescisória, salvo a ocorrência de situações excepcionais, como por exemplo, o fato de a declaração de intempestividade ter ocorrido após a fluência do prazo da ação rescisória. Precedentes. II - O erro de fato a justificar a ação rescisória, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil, é aquele relacionado a fato que, na formação da decisão, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial. III - Devem estar presentes os seguintes requisitos para que se possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes, nem sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; c) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Recurso especial provido." (REsp 784166/SP, Processo 2005/0158427-3, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, j. 13/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 259) A parte autora alega, em síntese, que, considerando os períodos já reconhecidos pelo r. julgado rescindendo, havia tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, com base nas regras trazidas pelo artigo 9º da EC n° 20/1998, a contar do requerimento administrativo (28/03/2001). Desse modo, deve ser analisada a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com base nas regras trazidas pela EC nº 20/1998. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, até o advento da EC nº 103/2019 vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. No caso, somando-se os períodos especiais e comuns reconhecidos pelo r. jugado rescindendo até 16/12/1998 (data da publicação da EC nº 20/1998), resulta em 24 (vinte e quatro) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, conforme planilha que acompanhou o acórdão rescindendo, o que é inferior ao mínimo exigido pelos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à EC nº 20/1998. Por outro lado, computando-se os períodos trabalhados pela autora da ação originária até a data do requerimento administrativo (28/03/2001), perfazem-se 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme planilha anexa, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) previsto pelo artigo 9º da EC nº 20/1998. Ademais, na data do requerimento administrativo, a autora da ação originária, nascida em 17/06/1947, possuía 53 (cinquenta e três) anos de idade, cumprindo, assim, o requisito etário previsto pelo artigo 9º da EC nº 20/1998. Desse modo, a autora da demanda originária fazia jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (28/03/2001), com base nas regras de transição trazidas pela EC nº 20/1998, o que foi ignorado pelo acórdão rescindendo. Portanto, forçoso concluir que o r. julgado rescindendo incorreu em violação à norma jurídica, notadamente ao artigo 9º da EC 20/1998 e aos artigos 52 e 53 da Lei n°8.213/91, além de erro de fato, ao ignorar que a parte autora já havia completado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data do requerimento administrativo (28/03/2001). E, no caso, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 343 do C. STF, pois não havia qualquer controvérsia acerca da possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para aqueles que cumprissem os requisitos do artigo 9º da EC nº 20/1998. Diante disso, é de rigor a rescisão do julgado, nos moldes do artigo 966, incisos V e VIII, do CPC. Nesse sentido, registram-se os seguintes julgados proferidos nesta E. Corte: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. HIPÓTESE CONFIGURADA. - A rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. - O julgado violou manifestamente norma jurídica, cediço que à concessão de aposentadoria na forma dos arts. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, exatamente conforme requerido na demanda originária, em caso de reconhecimento de insucesso da pretensão à obtenção do benefício em condições diferenciadas, inexistente a obrigatoriedade de preenchimento do aludido requisito, exigindo-se tão somente o quanto previsto na normatização de regência, permissiva, de resto, da aposentadoria por tempo proporcional. - Em sede de juízo rescisório, remanesce nítido que o autor faz jus, na data do requerimento administrativo (28/9/1998), ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo proporcional, haja vista que preenchia todos os requisitos exigidos pelo art. 202, § 1.º, da Constituição Federal na redação originária, anterior às modificações perpetradas pela EC 20 (a partir de 16/12/1998) no regime da previdência social. - A modificação inserida em 2019 no art. 103 da Lei n.º 8.213/1991 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096. - A decadência restou admitida apenas para a revisão do ato concessório quando se discute a graduação pecuniária do benefício, isto é, sua forma de cálculo ou o valor final da prestação. Não é considerada, porém, para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício pela Administração. - A prescrição quinquenal vem sendo adotada na jurisprudência, tendo sido objeto da Súmula n.º 85, do Superior Tribunal de Justiça, já em 18/6/1993.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009324-35.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 201, § 7º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98. OCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO DESDE A DER. 1. Há erro de fato, verificável do exame dos autos, quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato não tenha sido objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial, e que o erro tenha sido determinante para a conclusão adotada pelo julgado. 2. Configuração do erro de fato, por ter a decisão rescindenda se utilizado de informações incorretas quanto à data de entrada do requerimento administrativo e o tempo de contribuição do segurado. 3. Para que se configure a hipótese prevista no Art. 966, V, do CPC, impõe-se que a violação à norma seja frontal e direta, a resultar em infringência do seu núcleo mínimo ou específico de compreensão. 4. Ocorrência de violação ao Art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/98, uma vez que o julgado rescindendo deixou de reconhecer o direito adquirido do segurado à aposentadoria integral por tempo de contribuição, para a qual haviam sido preenchidos os requisitos. 5. Atendidos os pressupostos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 6. Pedido inicial julgado procedente para rescindir o julgado. Em novo julgamento da causa, julgado procedente o pedido deduzido nos autos da ação originária.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5017817-35.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/11/2022, DJEN DATA: 24/11/2022) “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS DESDE A DER. 1. Há erro de fato, verificável do exame dos autos, quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido, desde que o fato não tenha sido objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial, e que o erro tenha sido determinante para a conclusão adotada pelo julgado. 2. Caracterizada a existência de erro material no julgado, por considerar que o autor pleiteava o reconhecimento da especialidade da atividade exercida no período de 8/10/1980 a 5/5/1990, quando deveria ter constado que o período pretendido era de 8/10/1980 a 5/5/1999, em consonância com o pedido e os documentos juntados aos autos. 3. Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF. 4. A Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, para o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. 5. Atendidos os pressupostos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento administrativo. 6. Procedência do pedido inicial para rescindir em parte o julgado.” (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015701-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 20/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) Quanto ao juízo rescisório, deve ser mantido o reconhecimento do tempo comum no período de 01/03/2001 a 22/03/2001 e como especiais os períodos de 01/06/1974 a 20/02/1975, de 21/02/1975 a 16/03/1976, de 17/03/1976 a 24/11/1980 e de 18/01/1988 a 19/07/1989. Conforme já mencionado anteriormente, a autora da ação originária possuía na data do requerimento administrativo (25/03/2001) 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, conforme artigo 9º da EC 20/1998. O valor do benefício deve ser calculado de acordo com o disposto no artigo 9º, §1º, inciso II, da EC 20/1998. Por conseguinte, cabe reconhecer o direito da autora da ação originária à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (28/03/2001), devendo o INSS proceder ao pagamento das parcelas em atraso até a data do seu óbito (09/12/2021), compensando-se, no que couber, os valores eventualmente já pagos pela Autarquia a título de aposentadoria concedida administrativa ou judicialmente após o termo inicial assinalado à benesse outorgada. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que, após o indeferimento do pedido pela Autarquia, em 19/06/2002 (ID 292875974 – fls. 28), houve interposição de recurso administrativo em 23/07/2002 (ID 292875974 – fls. 32/33), inexistindo notícia de julgamento definitivo até a data de ajuizamento da ação originária (23/07/2007). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Em observância ao artigo 85, §§2º e 3º, do CPC de 2015 e à Súmula nº 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da presente decisão. Cumpre observar também ser o INSS isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, julgo procedente o pedido de desconstituição do julgado, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC e, em juízo rescisório, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação originária, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar do requerimento administrativo (28/03/2001), nos termos acima explicitados. É como voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 17/08/1947 Sexo Feminino DER 28/03/2001 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 20/03/1973 09/10/1973 1.00 0 anos, 6 meses e 20 dias 8 2 - 01/06/1974 20/02/1975 1.20 Especial 0 anos, 8 meses e 20 dias + 0 anos, 1 mês e 22 dias = 0 anos, 10 meses e 12 dias 9 3 - 21/02/1975 16/03/1976 1.20 Especial 1 ano, 0 meses e 26 dias + 0 anos, 2 meses e 17 dias = 1 ano, 3 meses e 13 dias 13 4 - 17/03/1976 24/11/1980 1.20 Especial 4 anos, 8 meses e 8 dias + 0 anos, 11 meses e 7 dias = 5 anos, 7 meses e 15 dias 56 5 - 11/01/1982 22/07/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 12 dias 7 6 - 28/07/1982 15/05/1987 1.00 4 anos, 9 meses e 18 dias 58 7 - 18/01/1988 19/07/1989 1.20 Especial 1 ano, 6 meses e 2 dias + 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 ano, 9 meses e 20 dias 19 8 - 24/08/1989 25/08/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 2 dias 1 9 - 21/09/1989 19/01/1996 1.20 Especial 6 anos, 3 meses e 29 dias + 1 ano, 3 meses e 5 dias = 7 anos, 7 meses e 4 dias 77 10 - 01/08/1996 30/10/1997 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 11 - 01/09/1998 28/03/2001 1.00 2 anos, 6 meses e 28 dias 31 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 24 anos, 7 meses e 12 dias 267 51 anos, 3 meses e 29 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 0 anos, 1 meses e 25 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 25 anos, 6 meses e 24 dias 278 52 anos, 3 meses e 11 dias inaplicável Até a DER (28/03/2001) 26 anos, 10 meses e 24 dias 294 53 anos, 7 meses e 11 dias inaplicável - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/03/2001 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 75% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5016469-74.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AUTOR: ROSA APARECIDA FREITAS FERREIRA, SONIA APARECIDA FREITAS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - V I S T A O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio: Em sessão virtual assíncrona realizada no período de 27/03/2025 à 31/03/2025 pela Terceira Seção desta E. Corte, o Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto proferiu r. voto no sentido de rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, julgar procedente o pedido de desconstituição do julgado, com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC e, em juízo rescisório, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação originária, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar do requerimento administrativo (28.03.2001). Em antecipação de voto, a Exma. Desembargador Federal Inês Virgínia acompanhou o e. Relator para rejeitar as preliminares, divergindo parcialmente para julgar improcedente o pedido de rescisão, tendo sido acompanhada pelo Exmo. Desembargador Federal Jean Marcos, também em antecipação de voto. Solicitei vista dos autos, para melhor analisar as questões trazidas à discussão, notadamente se a fixação da data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional na data da citação, e não na DER, implicaria nas hipóteses previstas nos incisos V e VIII, do art. 966, do CPC. Da análise dos autos subjacentes, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o período comum de 01.03.2001 a 22.03.2001, bem como os períodos de 01.06.1974 a 20.02.1975, 17.03.1976 a 24.11.1980 e 18.01.1988 a 19.07.1989 como especiais, apurando, na data da DER (28.03.2001), o tempo de 26 anos, 7 meses e 29 dias de tempo de serviço, com o seguinte esclarecimento: “Considerando que a autora não atingiu tempo suficiente para fazer jus a aposentadoria por tempo de contribuição integral ou aposentadoria especial, para ter direito ao benefício, deve atender a regra de transição prevista na referida Emenda Constitucional n.° 20/98, ou seja, o requisito etário (48 anos de idade) e o cumprimento do pedágio de 40% do período restante para completar 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em 16.12.1998, os quais foram devidamente preenchidos, estando configurado, portanto, o direito à percepção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (75%). Considerando, entretanto, o lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e a propositura da presente ação, fixo a DIB na data da citação, 26.03.2007” (grifou-se). Saliento que por evidente erro material, constou no dispositivo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ("...devendo conceder à autora BENEDITA AUGUSTA DE ANDRADE o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos vigentes após a edição da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contar da data da citação (26.03.2007)...)"(ID 292875974). Em grau de recurso, a eg. Sétima Turma desta Corte negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer o período de trabalho especial no período de 21.02.1975 a 16.03.1976, fixando os critérios de correção monetária e honorários advocatícios. Com relação ao termo inicial do benefício, constou do r. julgado: “Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo urbano comum com registro em CTPS/constante no CNlS, embora se verifique que em 15/12/1998, data de promulgação da EC 20/98 não tenha a parte autora cumprido 25 anos de serviço, constata-se que na data do ajuizamento da ação já havia implementado os requisitos inerentes à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, de acordo com as 3 regras de transição, vez que cumpriu o pedágio e contava com a idade mínima. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (26/03/2007), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então”. (grifou-se). Sustenta a parte autora em sua inicial que “ao fixar o termo inicial da aposentadoria na data da citação, o acórdão acabou por violar manifestadamente o art. 9º, da EC 20/1998, e os artigos 49, 52, 54, todos da Lei n. 8.213/91, bem como incorreu em erro de fato ao desconsiderar que os documentos acostados aos autos que comprovam a existência do requerimento administrativo em 28/03/2001” (ID 292875965 - Pág. 3). Todavia, com a devida vênia do i. Relator, entendo que o julgado não desconsiderou a existência do requerimento administrativo, tampouco o fato de que na referida data a parte autora já dispunha de tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Apenas fixou a DIB na data da citação, em razão do “lapso temporal decorrido entre o requerimento administrativo e a propositura da presente ação”, entendimento que foi mantido em grau de recurso manejado pela parte autora. Dessa forma, como mencionado pela Exma. Desembargadora Federal Inês Virgínia, a interpretação então adotada acerca do termo inicial dos efeitos financeiros era considerada plausível, incidindo, no caso, a vedação presente na Súmula 343/STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Diante do exposto, peço vênia ao i. Relator para acompanhar a divergência parcial apresentada pela Exma. Desembargadora Federal Inês Virgínia, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO NA CITAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. #I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, por sucessoras de segurada falecida, com o objetivo de desconstituir parcialmente acórdão proferido no processo originário que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação. A parte autora sustenta que, com o reconhecimento de tempo especial entre 21/02/1975 e 16/03/1976, estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício de forma proporcional na data do requerimento administrativo (28/03/2001), o que teria sido desconsiderado pelo julgado rescindendo. O acórdão rescindendo havia mantido a sentença que concedeu a aposentadoria com início na citação, reconhecendo ainda o tempo especial. O INSS impugnou a ação rescisória, invocando ausência de pressupostos, carência de ação e incidência da Súmula 343 do STF. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve: (i) a ocorrência de erro de fato ou violação à norma jurídica, aptos a justificar a desconstituição do acórdão rescindendo; e (ii) a possibilidade de fixação do termo inicial da aposentadoria na data do requerimento administrativo. #III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Foi reconhecido que a sentença originária, apesar de referir-se à concessão da aposentadoria integral, deixou claro em sua fundamentação que a segurada fazia jus apenas à aposentadoria proporcional, o que foi mantido pelo acórdão. 6. O acórdão rescindendo não incorreu em erro de fato ou violação à norma jurídica, tendo reconhecido expressamente a existência de tempo suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional na DER. 7. Em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, considerou-se legítima sua fixação na data da citação, diante do lapso temporal entre a DER e o ajuizamento da ação, matéria controversa nos tribunais, aplicando-se a Súmula 343 do STF. 8. Não se configuraram os vícios invocados, razão pela qual foi julgada improcedente a ação rescisória. #IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A interpretação da decisão judicial deve considerar a integralidade de seus elementos, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC. 2. Não configura erro de fato ou violação manifesta à norma jurídica a fixação do termo inicial do benefício previdenciário na citação, quando fundamentada na demora do segurado em ajuizar a ação. 3. A existência de controvérsia jurisprudencial sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício impede a rescisão com base no art. 966, V, do CPC, nos termos da Súmula 343 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; EC nº 20/1998, art. 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 52 e 53; CPC, arts. 489, § 3º, e 966, incisos V e VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 343; TRF 3ª Região, ApCiv 5001423-49.2023.4.03.6121, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 23/04/2024; TRF 3ª Região, ApelRemNec 0005172-66.2006.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 30/07/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, por maioria, decidiu JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rescisão, ficando prejudicada a análise do juízo rescisório, nos termos do voto da Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, no que foi acompanhada pelos(a) Desembargadores(a) Federais GILBERTO JORDAN, NELSON PORFIRIO (voto-vista), MARCELO VIEIRA, JEAN MARCOS, SILVIA ROCHA e ERIK GRAMSTRUP, pela Juíza Federal Convocada VANESSA MELLO, pelo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM e pela Desembargadora Federal LOUISE FILGUEIRAS, restando vencido parcialmente o Relator, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, que, no mérito, julgava procedente o pedido de desconstituição do julgado, , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Vanderlan Vargas Martins x Axa Seguros S.A. e outros

ID: 316407374

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016469-98.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN VARGAS MARTINS

Polo Passivo:

AXA SEGUROS S.A. MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES

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JUAN PEDRO FASSINA

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MANOEL AFONSO DENTI BICCA

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EVERTON DE RE

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EDUARDO CHALFIN

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IGOR FILUS LUDKEVITCH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-98.2024.8.21.0013/RS AUTOR : VANDERLAN VARGAS MARTINS ADVOGADO(A) : EVERTON DE RE (OAB RS093357) ADVOGADO(A) : MANOEL AFONSO DENTI BICCA (OAB RS095740) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016469-98.2024.8.21.0013/RS AUTOR : VANDERLAN VARGAS MARTINS ADVOGADO(A) : EVERTON DE RE (OAB RS093357) ADVOGADO(A) : MANOEL AFONSO DENTI BICCA (OAB RS095740) ADVOGADO(A) : JUAN PEDRO FASSINA (OAB RS093351) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES (OAB RS116000) RÉU : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A) : IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB RS135460A) RÉU : AXA SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. 1. Preliminar - Prescrição Os réus alegaram a prescrição do direito de ação. Não assiste razão a eles. Prescreve em 1 (um) ano as pretensões de segurados contra a seguradora, a contar da ciência do fato gerador (art. 206, § 1º, II, "b", CC). O termo inicial da prescrição, assim, será a ciência inequívoca do fato gerador (incapacidade permanente), que ocorre na data do laudo pericial judicial, ou na data da concessão de aposentadoria por invalidez. O termo inicial do prazo prescricional, no caso, é 24/08/2023, quando o laudo foi juntado aos autos eletrônicos no processo trabalhista ( evento 1, LAUDO11 ). Esta demanda foi ajuizada em 16/08/2024, logo, não há prescrição do direito. 2. Preliminar - ilegitimidade passiva Os réus arguiram a ilegitimidade passiva. MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. aduziu que a doença pode ter surgido antes do termo inicial do contrato de seguro ( evento 16, CONT1 ), enquanto AXA SEGUROS S.A ( evento 22, CONT1 ) e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL ( evento 19, CONT1 ) alegaram que o diagnóstico da doença é posterior ao termo final da vigência do contrato de seguro. A legitimidade passiva da seguradora define-se diversamente do marco inicial da prescrição. Se o diagnóstico inicial da doença ocorreu durante a vigência do contrato de seguro, a segura será legitimada para responder pela pretensão indenizatória. No mesmo sentido, transcrevo emenda de julgado do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE ADMINISTRADA PELA SEGURADORA RÉ. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELOS EVENTOS DESCRITOS NA APÓLICE. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR É ACOMETIDO POR DOENÇA INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. 1. De acordo com o artigo 757, caput, do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Dessa maneira, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente sobre o valor do interesse segurado, nos limites fixados na apólice, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. 2. Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. 3. Na hipótese, muito embora a ciência inequívoca do segurado acerca da incapacidade tenha se dado em 2017, quando já rescindida a apólice mantida pela ré, filio-me ao entendimento desta c. Câmara e do e. STJ de que, para fins de determinação da seguradora responsável pela cobertura do sinistro, deve ser verificada a data do sinistro. 4. E, no caso em específico, considerando que a data do sinistro (constatação inicial da doença) remonta ao ano de 2011 (fls. 13, 14, 15, 17 e 19), e que a própria ré esclarece em sede de defesa que administrou a apólice ° 850.363 do dia 25/09/2006 até o dia 24/09/2012, impõe-se o reconhecimento de que a seguradora requerida é legítima para figurar no polo passivo da demanda. 5. Dessarte, tendo em vista que a apólice administrada pela requerida prevê indenização por invalidez permanente total por doença, bem como que o conjunto probatório contido nos autos demonstra que o autor é acometido por doença (hérnia discal lombar), a qual lhe incapacita de forma permanente e irreversível para as atividades que antes exercia no Exército Brasileiro, atrai-se o dever de cobertura da seguradora . 6. Hipótese em que, violado o dever de informação do consumidor, não há como prevalecer a tese de que deve ser a indenização por invalidez permanente graduada em razão do grau das lesões sofridas pelo segurado, fazendo a parte autora jus à integralidade do valor previsto no contrato. 7. Valor indenizatório a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data da emissão do certificado individual, em conformidade com o preconiza a Súmula 38 deste Tribunal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 8. Ônus de sucumbência redistribuído. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079635066, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 18-12-2018) No caso dos autos, a data da constatação da doença deve ser considera a data do laudo pericial, porquanto inexistente exame ou outros documentos médicos anteriores a 2023 que lhe diagnosticassem. Desse modo, em juízo de cognição sumária, é possível reconhecer a ilegitimidade passiva das seguradoras anteriores ao diagnóstico. Acolho as preliminares de AXA SEGUROS S.A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL. Tendo em vista o acolhimento da preliminar, CONDENO o autor ao pagamento de honorário advocatícios aos procuradores dos réus excluídos, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (1/3 do valor da causa, correspondente quota-parte em caso de condenação solidária), corrigido pelo IGP-M desde o ajuizamento e incidindo juros de mora de 12% a.a. a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade dos honorários está suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. Preclusa, excluam-nas dos autos. 3. Preliminar - falta de interesse de agir MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. aduziu falta de tentativa de resolução pela via administrativa. O prévio requerimento administrativo é condição da ação somente quando exigido por lei. Ao contrário do seguro obrigatório (DPVAT - lei n.º 6.194/74), a ação contra a seguradora facultativa não exige o procedimento. Reconhecer a falta de interesse de agir violaria a inafastabilidade da jurisdição. Transcrevo emenda de julgado do STJ em igual sentido: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária.2. Conforme orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado, mesmo sem prévia comunicação do sinistro à seguradora. Precedentes.3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.523.318/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Assim, rejeito a preliminar. 4. Preliminar - impugnação ao valor da causa O réu alegou a incorreção do valor atribuído a causa. Diz ser excessivo, pois pretende o pagamento do valor máximo segurado na apólice de seguro coletivo, ao invés do valor efetivamente segurado para o autor. Argumentou que a contratação estipula o prêmio através da multiplicação em cinquenta vezes do salário do segurado. Portanto, R$ 400.000,00 seria o teto segurado, não o valor básico devido. Assiste razão ao réu. Os documentos juntados demonstram claramente a forma de calcular o prêmio. As cláusulas 20 a 22 das condições gerais estabelecem que essa é uma modalidade de contratação disponível ( evento 16, ANEXO5, p. 19 ). Na proposta assinada pela empregadora do autor, a fórmula de cálculo do capital individual é clara e expressa ( evento 16, ANEXO4, p. 4 ): Igualmente, o valor do prêmio no caso de sinistro já estava calculado no certificado individual do empregado segurado ( evento 16, ANEXO2 ): Isto posto, acolho a preliminar para determinar a retificação do valor da causa para R$ 122.262,00 . Preclusa, retifique-se a informação nas informações do processo. 4. I nversão do ônus da prova Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios pretendem diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Produção de provas A fim de deliberar, com arrimo no princípio da cooperação (arts. 6º e 357, §3º, do CPC), acerca dos meios de prova a serem utilizados na instrução da causa, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, observando a necessidade e adequação (arts. 369, 370 e 374, do CPC). Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, desde já, apresentar o rol de testemunhas, 03 no máximo (art. 357, §6º, do CPC), qualificando-se e informando nos autos os respectivos endereços, para fins de organização da pauta. No silêncio, o feito será julgado antecipadamente, sopesadas as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC). Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5039239-15.2024.8.08.0024

ID: 256906803

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5039239-15.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença - Mandado

Advogados:

HEBENER VIEIRA BRANDAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - l… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 5039239-15.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBSON SILVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: HEBENER VIEIRA BRANDAO - ES31653 SENTENÇA/MANDADO O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de ROBSON SILVEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes de Estupro de Vulnerável (duas vezes), previsto no artigo 217-A do Código Penal, e de Importunação Sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal, ambos c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei nº 13.431/2017 e artigo 5º, inciso II da Lei nº 11.340/06. 1. DA SÍNTESE DA DEMANDA. Em síntese, narra a denúncia que entre os anos de 2022 e 2023 o denunciado, padrasto das vítimas E. S. D. J. e Gabrielly Ribeiro de Oliveira, praticou por duas vezes atos libidinosos com a primeira vítima, configurando o crime de estupro de vulnerável, bem como ato libidinoso contra a segunda vítima, caracterizando o crime de importunação sexual. Narra-se, ainda, que os ilícitos ocorreram no interior da residência da genitora das vítimas, localizada no Bairro Praia do Suá, em Vitória/ES. A denúncia foi oferecida em 19/09/2024 e recebida em (ids. 51091526 e 51179365). O acusado foi devidamente citado (id. 53429867), tendo, posteriormente, apresentado resposta à acusação com rol de testemunha e sem arguição de preliminares (id. 53977340). Foram realizadas audiências de instrução e julgamento com oitiva das vítimas e interrogatório do réu (id. 61514896, 61514896 e 63046027). O depoimento especial da vítima Marcelly foi colhido nos autos 5016469-28.2024.8.08.0024 (id. 55201384). Em audiência realizada no dia 13/03/2025, este Juízo acolheu o pedido do Parquet e decretou a prisão preventiva do acusado, tendo o mandado de prisão sido cumprido ainda em audiência (id. 63046027). O Ministério Público e a Defensoria Pública em defesa das vítimas apresentaram memoriais pugnando pela procedência da demanda (id. 63923852 e 65303167). A Defesa do acusado, por sua vez, apresentou memoriais pugnando, em síntese, pela absolvição do réu (id. 64949835). É o relatório. 2. DO CRIME DO ARTIGO 217-A DO CP. Assim dispõe o artigo 217-A do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. No presente caso, o réu é acusado de praticar o crime de estupro de vulnerável por duas vezes contra a vítima E. S. D. J., a qual, a época dos fatos, possuía menos de 14 anos de idade. Ao analisar os autos, verifico que a materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas, sobretudo ao considerar as declarações da própria vítima em sede judicial (id. 55201384). A vítima relatou de forma clara e coerente os abusos sofridos. Em seu depoimento, Marcelly afirmou que em uma ocasião, ao acordar, seu padrasto a beijou na boca. Relatou, ainda, que em outra oportunidade o acusado beijou suas pernas, causando-lhe desconforto. A vítima mencionou que tinha aproximadamente 11 anos à época dos fatos, bem como que sentia medo do acusado. Verifica-se que o depoimento da vítima encontra respaldo nas declarações de sua irmã, Gabrielly, que foi a primeira pessoa a saber dos abusos sofridos por Marcelly. Em Juízo, Gabrielly declarou que, ao tomar conhecimento, comunicou os fatos à sua irmã Emmanuelly e a um tio. Relatou, ainda, que posteriormente comunicou à genitora delas. A testemunha Emmanuelly confirmou ter tomado conhecimento dos fatos, mencionando, inclusive, que era comum Marcelly ficar sozinha em casa com o réu. Josemara, que é genitora das vítimas, ao ser ouvida em Juízo confirmou que Marcelly lhe contou sobre o beijo que recebeu do acusado (id. 61514896). Ainda em audiência, a depoente também declarou que a tia e a prima do acusado haviam relatado que o acusado confessou a prática do crime. A genitora também mencionou ter percebido que Marcelly mudou o comportamento com o réu, bem como que depois dos fatos Marcelly passou a usar medicamento. Verifico que as palavras da vítima Marcelly revelam a prática de atos libidinosos por parte do réu. O beijo na boca e os beijos nas pernas, causando desconforto e levando a vítima a pedir para que parasse, caracterizam atos com conotação sexual praticados contra uma menor de 14 anos. A clareza e a firmeza do relato da vítima, ainda que tenha demorado a compartilhar o ocorrido, são elementos cruciais para a comprovação do delito. O temor da vítima em relação ao acusado, mesmo após os fatos, reforça a veracidade de suas alegações. Embora o réu tenha negado os fatos em seu interrogatório, sabe-se que a palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como os depoimentos de sua irmã e de sua mãe, possui especial relevância. No presente caso, o relato de Marcelly é consistente e detalhado, descrevendo as circunstâncias dos abusos sofridos. A vulnerabilidade da vítima, em razão de sua idade inferior a 14 anos, torna presumida a ausência de consentimento para a prática de tais atos. A relação de padrasto, que deveria ser de proteção e cuidado, foi utilizada pelo réu para violar a integridade sexual da menor, agravando a sua conduta. Sobre o tema, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO NO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deu parcial provimento à apelação do ora recorrido, absolvendo-o do crime de estupro de vulnerável em relação à segunda vítima (C.A.F.) e desclassificando o delito em relação à primeira vítima (A.V.S.V.) para importunação sexual, nos termos do art. 215-A do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o Tribunal de origem errou ao absolver o réu em relação à segunda vítima (C.A.F.) por insuficiência de provas, desconsiderando a prova oral e a confissão extrajudicial do acusado; e (ii) se é possível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para importunação sexual (art. 215-A do CP), quando a vítima é menor de 14 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima tem especial relevância, dada a natureza clandestina dessas infrações, geralmente praticadas sem testemunhas diretas (AgRg no HC n. 763.553/SP). 4. No caso da segunda vítima (C.A.F.), o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou provas relevantes, incluindo o depoimento indireto de familiares e a confissão extrajudicial do réu, elementos suficientes para sustentar a condenação. 4. Quanto à primeira vítima (A.V.S.V.), a Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) configura-se pela prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do consentimento ou da gravidade dos atos praticados, dada a presunção absoluta de violência (Súmula 593/STJ). 5. A desclassificação para importunação sexual é inaplicável, pois a vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é absoluta, não cabendo flexibilização, conforme consolidado pela jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.361.865/MG). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.094.671/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Assim, descabe acolher o pedido de desclassificação do crime para importunação sexual, conforme requerido pela Defesa em memoriais. E, em que pese o réu, em seu interrogatório, tenha negado os fatos, suas alegações restaram isoladas diante do conjunto probatório colhido durante a instrução processual. As declarações da vítima Marcelly, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, especialmente de sua irmã e de sua mãe, demonstram a ocorrência dos atos libidinosos praticados pelo réu contra a menor de 14 anos. A vulnerabilidade da vítima, em razão de sua idade, é incontestável. Diante do exposto, verifico restar devidamente comprovada a prática, por duas vezes, do crime de Estupro de Vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, em detrimento da vítima Marcelly. Logo, a condenação do réu é medida que se impõe. 2.1. DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Inexistem causas de diminuição a serem consideradas. Contudo, presente a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, considerando que o acusado era padrasto das vítimas à época dos fatos. Aplicável, ainda, a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), considerando ter restado demonstrado a prática reiterada do crime em questão por 2x (duas vezes). Em razão disso, será aplicada a fração de 1/6 para o aumento da pena. 3. DO CRIME DO ARTIGO 215-A DO CP. Prescreve o artigo 215-A do Código Penal: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. De acordo com a denúncia, o réu também é acusado de praticar o crime de Importunação Sexual contra a vítima Gabrielly. Ao analisar o acervo probatório produzido nos autos, entendo que a materialidade e autoria do delito em questão restou comprovada, conforme passo a explanar. A vítima Gabrielly, em seu depoimento judicial, relatou um episódio específico ocorrido em 18 de janeiro de 2023. Afirmou que, ao chegar em casa e perguntar ao réu sobre o paradeiro de sua mãe, o acusado, após lhe oferecer bebida, fez comentários sobre suas nádegas estarem sujas e passou a mão nelas. Fortalecendo os relatos da vítima, a testemunha Emmanuelly confirmou ter tomado conhecimento desse fato por meio de Gabrielly. Além disso, a genitora Josemara, ao ser ouvida em Juízo, mencionou que Gabrielly chegou a relatar o ocorrido para ela, detalhando que o réu passou a mão em sua nádega, falando que estava limpando. Embora a vítima Gabrielly tenha mencionado outros comportamentos inadequados do réu, como perguntas de cunho pessoal, o fato de passar a mão em suas nádegas com o pretexto de que estavam sujas configura, de forma inequívoca, um ato libidinoso praticado sem a sua anuência e com o objetivo de satisfazer a lascívia do agente. Assim, as declarações da vítima Gabrielly, corroboradas pelo depoimento de sua irmã, comprovam a prática do crime de Importunação Sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal. Em razão disso, deve o réu ser condenado pela prática do delito cometido. DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Inexistem causas de diminuição a serem consideradas. Contudo, presente a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, considerando que o acusado era padrasto das vítimas à época dos fatos. Em consulta ao SEEU, verifico que o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 4. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROBSON SILVEIRA DOS SANTOS, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 217-A (duas vezes), na forma do artigo 71, e artigo 215-A, ambos c/c artigo 226, inciso II, e na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 13.431/2017 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao artigo 68 do Código Penal. DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) - VÍTIMA E. S. D. J. (DUAS VEZES): Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. Os antecedentes não são desfavoráveis; quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar fixado. Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição. Contudo, presente a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual elevo a pena à metade e fixo a pena em 12 (doze) anos de reclusão. Verifico, ainda, ser aplicável ao caso a regra prevista no artigo 71 do Código Penal (crime continuado), considerando ter restado demonstrado a prática reiterada do crime em questão por 2x (duas vezes). Assim, elevo a pena em 1/6 e fixo a pena definitiva em 14 (catorze) anos de reclusão. DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP) - VÍTIMA GABRIELLY RIBEIRO DE OLIVEIRA: Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. Os antecedentes são imaculados; quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar fixado. Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição. Contudo, presente a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, razão pela qual elevo a pena à metade e fixo a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL. Uma vez que foram cometidos mais de um crime, como disserta o artigo 69 do Código Penal, deve-se cumular as penas fixadas. Dessa forma, após apenamento feito para os crimes cometidos pelo acusado, e da cumulação de suas sanções, tem-se a pena final de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em atenção ao montante da pena privativa de liberdade aplicada e atenta aos critérios vaticinados no artigo 33, §2 e §3º, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado. Outrossim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se a guia de execução provisória em relação ao réu imediatamente. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, ficando a suspensão da exigibilidade a cargo do Juízo da Execução, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). Considerando a ausência de valor expresso na denúncia, deixo de fixar indenização para reparação de danos causados à vítima. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências: A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil; B) Expeça-se a competente guia de execução criminal em desfavor do réu, com observância na Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações pertinentes, bem como o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010; C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Vitória (ES), data e hora da assinatura digital. LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito

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Processo nº 5026103-39.2025.8.08.0048

ID: 337217898

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026103-39.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDALMO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5026103-39.2025.8.08.0048 AUTOR: EDALMO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO FONTES RIBEIRO DE REZENDE - ES27285, NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA - ES31193 REU: LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em apertada síntese, que adquiriu perante a primeira requerida um veículo para sua filha, utilizando, para quitar o referido negócio jurídico, financiamento concedido pela própria revendedora. Acrescenta que, nessa ocasião, foi informado de que o bem, que se encontrava no Estado do Rio de Janeiro, lhe seria entregue em 10 (dez) dias. Contudo, relata que, transcorrido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação que cabia à primeira suplicada, após diligenciar junto à citada empresa, teve ciência de que o automóvel havia sido vendido a terceiro, razão pela qual teria que aguardar o envio de outro semelhante, oriundo da Bahia, sem previsão de uma nova data de entrega. Diante disso, afirma que optou por rescindir o contrato, pedido acatado pela primeira demandada mediante o fornecimento do respectivo Termo de Cancelamento, no qual constava a promessa de devolução do valor por ele adimplido a título de entrada, bem como o compromisso de desfazimento do financiamento concedido pela segunda ré. Sem embargo disso, sustenta que a primeira requerida não formalizou o desfazimento do contrato de compra e venda, tampouco devolveu a importância por ele adimplida, motivo pelo qual ajuizou a ação tombada sob o nº 5000305-76.2025.8.08.0048, a qual se encontra em tramitação. Nesta senda, assevera que, diante da inércia da primeira demandada, vem recebendo cobranças provenientes da instituição financeira corré, atinentes ao financiamento por ele tomado para efetivar a avença principal, fato que culminou na negativação de seu nome. Finalmente, sustenta tentou solucionar a controvérsia em âmbito extrajudicial, sem êxito. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinada a exclusão do apontamento negativo registrado em seu nome em virtude do financiamento veicular objurgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito ora controvertido, bem como pela condenação das suplicadas ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos extrapatrimoniais. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, cumpre destacar que a Assessoria deste Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatando que tramita, perante o MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra, ação de busca e apreensão, ajuizada pela ora segunda corré em face do requerente, tombada sob nº 5011046-78.2025.8.08.0048, tendo por objeto o veículo FIORINO ENDURANCE EVO 1.4 FLEX 8V 2P, placa RTB2E64, o qual foi objeto do primeiro contrato de compra e venda que deu ensejo ao financiamento bancário objeto desta lide, conforme se depreende do instrumento negocial juntado ao ID 73832233. Feito tal registro, vê-se que a instituição financeira acima apontada é a proprietária fiduciária do automóvel em tela, estando, por conseguinte, configurada a conexão, por prejudicialidade, dos feitos, impondo-se a sua reunião para julgamento conjunto, em consonância com o disposto no §3º do art. 55 do CPC/15, in verbis: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Como relatado, in casu, o demandante pugna, dentre outras pretensões, pelo desfazimento do financiamento por ele aderido para a compra e venda do aludido bem, havendo o perigo do proferimento de decisões conflitantes. Fixadas tais premissas, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Ritos Pátrio, a competência para o julgamento simultâneo das ações é do juízo prevento, ou seja, aquele para o qual foi distribuída a primeira demanda, no caso sub judice, a Douta 6ª Vara Cível de Serra. Outrossim, vale registrar, por oportuno, que há a atração das lides conexas pelo MM. Juízo Cível (vis atractiva), com competência mais abrangente para o processamento e o julgamento de ambos os feitos, especialmente considerando a impossibilidade de tramitação, perante esta Unidade Judiciária, de procedimentos especiais. Neste sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AINDA EM TRAMITAÇÃO E COM APELAÇÃO PENDENTE EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELA RÉ. COBRANÇAS QUE SÃO JUSTAMENTE A CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE SI. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS ENTRE O JUIZADO ESPECIAL E A JUSTIÇA COMUM. PREVALÊNCIA DO JUÍZO QUE POSSIBILITA MAIOR AMPLITUDE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00183792720228219000 ROSÁRIO DO SUL, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/06/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/07/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. RITO PRÓPRIO. PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - A ação de busca e apreensão, já convertida em ação de depósito, por ser regulada pelo Decreto-lei 911/69, dotada de rito especial, deve ser processada e julgada pelo juízo da vara cível ao qual o feito fora encaminhado em razão de distribuição por sorteio. II - Verificada a existência de ações conexas, ainda não julgadas, o juízo da vara cível (suscitado) atrai para si a competência para também processar e julgar a ação ordinária em curso perante o Juizado Especial Cível da mesma Comarca. (TJ-MG – CC: 10000160860235000 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/02/2017, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESTRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO COMUM QUE DEFLAGRA A INCOMPETÊNCIA DO JEC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC, POIS NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ART. 2º DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 161 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010159705 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 22/10/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) PROCESSUAL. CONEXÃO. AÇÃO INVERSA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DA PRESENTE QUE SE MOSTRA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Embora a prevenção, na Justiça Comum, se resolva pelo Juízo onde tramita o processo cuja citação ocorreu primeiro, com a redistribuição do outro, no Juizado Especial a incompetência redunda na extinção do processo, na forma do art. 51 da Lei 9099/85. No caso, aplica-se o inciso II do referido artigo. É que, havendo informação de que tramita na Justiça Comum ação inversa cujo valor da causa é elevado, e não havendo como avocar aquele para esta justiça especializada, a solução mais adequada é no sentido do recorrente também postular naquele juízo, inclusive porque, a esta altura, já houve a citação também naquele processo, sendo definitivamente inviável o trâmite em separado das ações, sob pena de decisões conflitantes. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002997583 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 09/11/2011, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2011) (destaquei) Ademais, cabe salientar que os Eg. Tribunais Pátrios já sedimentaram o entendimento no sentido da impossibilidade de remessa dos autos deste Juizado Especial para a Vara Cível Comum, diante da diferença entre os ritos processuais. Vejamos: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO RECONHECIDA COM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VARA CÍVEL - JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA - EXTINÇÃO DO FEITO. PREVENÇÃO - AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". A existência de processos em trâmite em juízos de competência funcional distinta, entre as mesmas partes, tendo causa de pedir comum - notas promissórias emitidas para pagamento de serviços de fotografia - configura hipótese de conexão, a determinar a extinção do feito com trâmite na jurisdição especial. 2. Ressalte-se que no âmbito do Juizado Especial, não há espaço para remessa dos autos ao rito ordinário por lesão aos princípios norteados da Lei 9.099/95, quais sejam, celeridade, oralidade e informalidade, bem como a necessidade de recolhimento de custas. Logo, reputando-se esta ação conexa com outra ajuizada no juízo comum, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ademais, no caso em apreço não prevalece a regra da conexão, a fim de evitar afronta às garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e prevalência de uma regra processual (prevenção) em detrimento de normas constitucionais (ampla defesa e contraditório), desconsiderando, assim, a sistemática de hierarquização das normas que compõem o nosso sistema jurídico. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. (TJDFT, Recurso Inominado 0004590-08.2015.8.07.0007, Data de Julgamento: 26/04/2016, Órgão Julgador: 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data da Publicação: DJE 29/04/2016) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONEXÃO RECONHECIDA. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISTINTA. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Compulsando os autos com acuidade, verifico a existência do fenômeno processual da conexão entre esta ação e os processos nº 2003.01.1.038037-7 e 2010.01.1.166747-9, em curso perante o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, eis que comum o objeto e a causa de pedir, como disciplinado no artigo 103 do Código de Processo Civil. 3. Neste caso, na forma do artigo 105, do Código de Processo Civil, as ações devem ser reunidas para que sejam decididas simultaneamente, porém, no presente caso, os processos não podem ser reunidos em face da competência funcional distinta dos Juízos. Nesse caso, impõe-se a extinção do processo, visto que nos Juizados Especiais não há lugar para suspensão e nem previsão para declinação de competência para o Juízo comum. Precedentes: (Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251); (Acórdão n.486389, 20090110885012ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/03/2011, Publicado no DJE: 10/03/2011) 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade concedida. Sem custas. (TJDFT, Recurso Inominado 20140110044888, Data de Julgamento: 17/06/2014, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data da Publicação: DJE 20/06/2014) (enfatizei) Por conseguinte, inviável é a remessa deste feito virtual para a Justiça Comum, incumbindo, pois, ao demandante adotar as providências cabíveis perante a seara competente. Finalmente, não bastasse o já destacado, observa-se que o contrato coligado cujo desfazimento é reclamado pelo postulante perfaz a dívida de R$ 111.511,68 (cento e onze mil, quinhentos e onze reais e sessenta e oito centavos) (ID 73832231), a qual, por si só, ultrapassa o teto de alçada deste Juizado Especial Cível preconizado pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Com efeito, não se pode olvidar que, de acordo com o inciso II do art. 292 do CPC/15, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor atribuído à causa deve corresponder ao seu quantum monetário ou ao de sua parte controvertida. Outrossim, o Enunciado 39 do FONAJE orienta que “O valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. Logo, exsurge configurada, ainda, a incompetência deste Juizado Especial Cível para o conhecimento e julgamento desta lide, diante do valor da pretensão ora controvertida, como já decidido por este Juízo em demandas anteriores, com a manutenção do entendimento adotado pela Col. Instância Superior. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO POR NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C COM DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA DEVE ABRANGER O DO CONTRATO EM LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 292, I, DO CPC. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARTA DE CRÉDITO ESTIMADA EM R$ 50.000,00. PAGAMENTO ESTIPULADO AB INITIO DE 80 PARCELAS NO IMPORTE DE R$ 696,87, TOTALIZANDO R$ 55.749,60. VALOR DA CAUSA, QUANTIFICADO EM R$ 27.900,00 MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A AVENÇA, SOBRETUDO EM FACE DO EFEITO LIBERATÓRIO, EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR, QUE RESULTARIA EM PROL DO DEMANDANTE. PRETENSÃO ECONÔMICA QUE NÃO SE CINGE AO REEMBOLSO, MAS AO DESFAZIMENTO DO PACTO, COM A CESSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO RECORRIDO, EM MONTA MUITO SUPERIOR. POSTULAÇÃO RESCISÓRIA E DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE INSUSCETÍVEL À RENÚNCIA DO ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, EM FACE DA INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. POSTULAÇÃO QUE NÃO PODE SER PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE AVIAMENTO DO PROCESSO NA VIA COMUM, COM A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SE FOR O CASO, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI Nº 9099/95, ENUNCIADO 11 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO E TEMA Nº 451, DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 55 DA LEI 9.099/95), CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ASSIM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE “O VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA” (ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95). SUSPENDE-SE, NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5016469-24.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL) JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE VALOREM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ENTRADA NO IMPORTE DE R$ 5.786,22. CARTA DE CRÉDITO ESTIMADA EM R$ 75.000,00. VALOR DA CAUSA, QUANTIFICADO EM R$ 15.786,22, MANIFESTAMENTE INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A AVENÇA, SOBRETUDO EM FACE DO EFEITO LIBERATÓRIO, EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR, QUE RESULTARIA EM PROL DO DEMANDANTE. PRETENSÃO ECONÔMICA QUE NÃO SE CINGE AO REEMBOLSO, MAS AO DESFAZIMENTO DO PACTO, COM A CESSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO RECORRIDO, EM MONTA MUITO SUPERIOR. POSTULAÇÃO RESCISÓRIA E DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE INSUSCETÍVEL À RENÚNCIA DO ART. 3º, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, EM FACE DA INDIVISIBILIDADE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSTULAÇÃO QUE NÃO PODE SER PROCESSADA SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEI. NECESSIDADE DE AVIAMENTO DO PROCESSO NA VIA COMUM, COM A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SE FOR O CASO, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJ-ES – RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº: 5008773-34.2022.8.08.0048, Relator: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, 2ª TURMA RECURSAL) (negritei) Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do art. 485 do CPC/15 c/c inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, cancele-se a audiência de conciliação automaticamente aprazada neste feito virtual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no caput do art. 55 do diploma normativo suprarreferido. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor do teor deste comando sentencial. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5016469-94.2021.8.21.7000

ID: 324527911

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016469-94.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO BERNARDO GOMES JUNGBLUT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELENA CIOCCARI LANNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016469-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO BERNARDO GOMES JUNGBLUT ADVOGADO(A) : SUELENA CIOCCARI LANNES (OAB RS044340) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CR… Precatório Nº 5016469-94.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO BERNARDO GOMES JUNGBLUT ADVOGADO(A) : SUELENA CIOCCARI LANNES (OAB RS044340) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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