Resultados para "5017175-03.2023.4.03.6302" – Página 25 de 25

Processo nº 5017757-03.2023.4.03.6302

ID: 291003398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017757-03.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ESCUDEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017757-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON DOS SANTOS AR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017757-03.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON DOS SANTOS ARAUJO - SP126974, CRISTIANE ESCUDEIRO SANTOS - SP313765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o fim de obter: a) a averbação dos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 03.06.1985 a 09.07.1985, laborados em atividades urbanas, com registro em CTPS. b) o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 01.03.1981 a 01.06.1984. c) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07.02.2023) ou com alteração da DER para outra data. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR – Valor da causa. Em preliminar, o INSS alegou a incompetência absoluta deste JEF para o caso de o valor da causa ultrapassar a importância correspondente a 60 salários mínimos. A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de que o valor da causa ultrapassa a alçada do JEF. Por conseguinte, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. MÉRITO 1 – Atividade com registro em CTPS. O autor pretende a averbação, como tempo de contribuição, dos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 03.06.1985 a 09.07.1985, laborados com registro em CTPS. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75)”. Pois bem. Os períodos pretendidos estão anotados na CTPS do autor, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros (id 296739008). Também constam do documento anotações de contribuição sindical, alterações de salários, férias, opção FGTS e anotações gerais. Vale anotar que a eventual ausência ou atraso nos recolhimentos previdenciários não pode ser imputada à autora, eis que o ônus do recolhimento no caso presente era do empregador. Assim, o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de contribuição, laborados com registro em CTPS e em atividade urbana. 2 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. 1.1 – caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 11.02.1976 a 20.02.1978 e 01.03.1981 a 01.06.1984. O autor não faz jus ao reconhecimento dos períodos pretendidos como tempos de atividade especial. Com efeito, as atividades de aprendiz de sapateiro e servente não admitem o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessário comprovar a exposição a agentes agressivos no seu exercício. Quanto a este ponto, o autor não apresentou os formulários previdenciários correspondentes, a fim de comprovar sua exposição a agentes agressivos, constando dos autos que as ex-empregadoras se encontram com as atividades encerradas, de modo que não é possível a realização de perícia no local em que o labor foi desenvolvido. Também não cabe a realização de perícia indireta, vale dizer, por similaridade, eis que esta, a ser realizada a partir de elementos ofertados somente pela autoria, não configura prova capaz de reproduzir os fatos ocorridos e, portanto, não pode pautar o julgamento da demanda. Ademais, não se tem nos autos qualquer dado objetivo que permita concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquela em que o autor desenvolveu suas tarefas há 30 anos atrás, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade dos maquinários, ao número de empregados, ao porte da empresa, à demanda de produção etc, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. 2 – pedido de aposentadoria: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme contagem anexa, 34 anos, 05 meses e 24 dias de tempo de contribuição na DER (07.02.2023), o que não é suficiente para a aposentadoria programada pretendida. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial) c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. O processo administrativo foi finalizado em 18.04.2023 e a presente ação ajuizada em 04.08.2023. Pois bem. O autor completou, conforme contagem anexa, 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição em 03.07.2024, suficiente para o cumprimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria programada. Logo, sob a égide da nova legislação, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria programada desde 03.07.2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: 1 – averbar o período de 11.10.2000 a 30.10.2019 como tempo de contribuição, laborado com registro em CTPS, em atividade urbana. 2 – implantar o benefício de aposentadoria programada em favor da parte autora, desde 03.07.2024, considerando para tanto 35 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a parte autora possui 64 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. Por conseguinte, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 4 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S A x Castagneti & Cia Ltda

ID: 327677125

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054057-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

CASTAGNETI & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERREIRA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054057-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : CASTAGNETI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS FERR… Agravo de Instrumento Nº 5054057-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) AGRAVADO : CASTAGNETI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA DE FARIAS (OAB SC042042) DESPACHO/DECISÃO BANCO SAFRA S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória exarada pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos da Recuperação Judicial nº 5017175-33.2025.8.24.0023/SC, deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa CASTAGNETI & CIA LTDA , na forma do art. 52 da Lei nº 11.101/05 (Decisão de ev. 30), confirmada pela decisão de ev. 138 que conheceu e rejeitou os aclaratórios opostos pela parte agravante. Em suas razões recursais, sustenta a violação ao artigo 49 e 51, III, ambos da Lei 11.101/05, uma vez que é ônus da recuperanda arrolar todos os créditos em seu pedido de recuperação, todavia deixou de apresentar os credores trabalhistas. Deste modo, entende ser nítida a omissão da r. decisão agravada, que "não poderia deferir o processamento da recuperação sem a presença necessária dos credores trabalhistas, afinal a exordial da recuperação deve conter a integralidade dos débitos conhecidos pelo devedor, o que não foi observada pela empresa. Caso tal disposição não seja respeitada, é evidente que incorrerá em violação ao art. 49 e 51, III, da Lei 11.101/05, que prevê que estão sujeitos à recuperação TODOS os créditos existentes na data do pedido". Afirma, ainda, que a Recuperanda incluiu membros da família Castagneti como credores, sendo evidente "que existe a probabilidade que estes credores foram arrolados tão somente como forma de influenciarem na votação de aprovação ou não do PRJ a ser apresentado. Vale mencionar que a origem dos supostos créditos arrolados seria “empréstimo pessoa física” sem haver qualquer outra indicação real destes valores ". Aduz também a evidência de outros atos simulados, quando um dos maiores credores da Devedora é o Sr. Fábio da Luz Lino, pessoa física com crédito arrolado em R$ 3.000.000,00 advindos também de “Empréstimo Pessoa Física”, o que, a seu ver, evidencia a finalidade de coagir os demais credores e não partidários das condições a serem apresentadas pela empresa quando da apresentação do plano. Acrescenta, ainda, que um dos requisitos essenciais ao pedido de recuperação judicial é a existência de crise econômica/financeira do devedor, (arts. 47 e 51, I, da Lei 11.101/05), todavia no caso dos autos, "não há sentido em resgatar o funcionamento de uma empresa que está em pleno funcionamento e com as “contas em dia”, atingindo recorde de faturamento em 2023". Salienta que, conforme demonstrado pelo balanço patrimonial constante nos autos, embora tenha havido aumento proporcional nos gastos, o passivo total da empresa Recuperanda apresentou significativa redução desde 2023, passando de R$ 65.427.486,00 para R$ 51.521.053,00 em 2025, o que põe em dúvida a alegada crise financeira-econômica, uma vez que os dados contábeis evidenciam diminuição, e não aumento, do passivo total Por fim, requer a parte agravante a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, para o fim de impedir que a decisão atacada surta efeitos até o julgamento final do presente recurso, sob pena de se carrear ao Banco e outros credores prejuízos quiçá irremediáveis, através de um processo de recuperação em que sequer foi demonstrada real crise econômica financeira. É o relatório. Decido. Recebo o recurso por ser tempestivo e preencher os requisitos de aceitabilidade. Inicialmente, convém destacar que o agravo de instrumento restringe-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão combatida, não podendo extrapolar os limites da lide, de modo que a temática a ser apreciada, considerando os fundamentos propagados na origem. Além do mais, o pedido de concessão do efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). A partir de tais premissas, analisando detidamente o caderno processual, infere-se que não exsurge, a priori , a probabilidade de provimento do recurso. Explico. Trata-se de pedido de recuperação judicial protocolado em 18.02.2025, na qual o Juízo a quo , inicialmente, determinou a emenda da petição inicial, nos seguintes termos (ev. 07): Constata-se que a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial da requerente está em desacordo com o inciso III, pois não mencionou a origem do crédito e o regime dos vencimentos ( evento 1, DOC6 ). No que tange, a relação integral dos empregados está incompleta, visto que não constam as indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ). Os documentos previstos no art. 51 todos da lei 11.101/2005, são essenciais ao processamento da recuperação judicial de modo que sem o seu integral cumprimento, o feito não poderá prosseguir. Assim, caberá a parte requerente emendar a inicial, para estar em conformidade com a legislação recuperacional. (...) Ante o exposto, a) determino a intimação da requerente, na pessoa de seu procurador constituído, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, emendar a inicial de modo a cumprir integralmente o artigo 51 da lei 11.101/2005, juntando os documentos faltantes, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, § único); Procedida a emenda (ev. 16), foi determinada, nos termos do artigo 51-A da Lei n. 11101/05, a realização de constatação prévia, conforme decisão de ev. 23. Em 31/03/2025, sobreveio aos autos o Laudo que concluiu pelo deferimento da recuperação, nos seguintes termos: Pois bem. Consoante asseverado na decisão agravada (ev. 138) "Os serviços executados na constatação prévia são limitados: averígua-se objetivamente a entrega adequada da documentação exigida em lei (arts. 48 e 51, LREF) e confere-se a existência e a forma de operação da empresa em crise (art. 51-A, § 5º, LREF). Não se trata de auditoria das demonstrações contábeis ou das operações do devedor, tampouco de laudo financeiro de previsão de (in) solvência, sendo vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor . Não existe normatização ou padrão a se seguir, apesar de algumas sugestões de modelos. Embora não se preste exatamente a esse fim, incidentalmente pode-se utilizar da análise do perito para verificar a possibilidade de a demanda se processar em consolidação processual ou substancial. Em todos os casos, o intuito é informativo, pois quem decide sobre o processamento, ao final, é o juízo " (MATTOS, Eduardo; PROENÇA, José. 11.1. Constatação Prévia In: MATTOS, Eduardo; PROENÇA, José. Recuperação de Empresas - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/recuperacao-de-empresas-ed-2023/2072362790. Acesso em: 5 de Maio de 2025). Em síntese, aparentemente, vê-se que a decisão agravada deferiu o processamento da recuperação judicial, após a análise da petição inicial, inclusive avaliando a documentação apresentada na forma prevista no art. 48 e 51 da LRJF. Ou seja, " o decisum objurgado se baseou no laudo de constatação prévia, elaborado por escritório especializado em processos de recuperação judicial, o qual informou e explicou o preenchimento dos requisitos estampados na Lei n. 11.101/2005. Ademais, do exame do laudo de constatação prévia e da documentação amealhada aos autos, pode-se concluir que houve a apresentação dos documentos necessários para o processamento da demanda" (TJSC. AI nº 5065529-95.2024.8.24.0000/SC, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 27.3.2025) . É que quando o juiz defere o processamento da recuperação judicial, inicia-se a instauração do processo, mas não significa que o pedido foi efetivamente concedido, mas que a empresa devedora sofrerá os efeitos da recuperação e o magistrado irá averiguar no decorrer do feito se a empresa está sujeita, ou não, à recuperação. Tanto isso é verdade que o Juízo a quo determinou a apresentação de contas demonstrativas mensais (decisão agravada de ev. 30), a fim de realizar a futura fiscalização e verificação dos créditos, iniciando-se, inclusive, a identificação dos credores do devedor. É da doutrina de Fábio Ulhoa Coelho: "Se a pessoa legitimada para requerer a recuperação judicial instruir adequadamente o pedido, a fase postulatória se encerra com dois atos judiciais: a petição inicial e o despacho que manda processar a recuperação". ("Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperações Judiciais", 2a 1e., 2005, Saraiva, p. 152). E mais adiante: "O despacho de processamento não se confunde também com a decisão concessiva da recuperação judicial. O pedido de tramitação é acolhido no despacho de processamento, em vista apenas de dois fatores - a legitimidade ativa da parte requerente e a instrução nos termos da lei. Ainda não está definido, porém, que a empresa do devedor é viável e, portanto, tem ele direito ao benefício. Só a tramitação do processo, ao longo da fase deliberativa, fornecerá os elementos para a concessão da recuperação judicial " (ob. cit., pp. 154/155). Assim, "a análise pelo Magistrado dos documentos exigidos no art. 51 da Lei 11.101/05 é limitada a constatar a necessária existência destes papéis e verificar, de forma perfunctória, a regularidade e validade dos documentos. Em momento algum é exigido que o profissional do Direito se imiscua em cálculos contábeis, até porque a decisão sobre a viabilidade de eventual recuperação judicial (é para isso que servem as demonstrações financeiras) será tomada pelos credores em assembleia" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2013.011558-3, de Blumenau, Relator: Des. Guilherme Nunes Born, j. em 4.9.2014). Deste modo, sabendo que os vícios apontados são passíveis de regularização, sem que seja necessário fulminar o processo, mantenho, por ora, a decisão que determinou o processamento da recuperação judicial. Além disso, é oportuno lembrar que "embora a recuperação judicial possibilite que o credor renegocie suas dívidas com credores e permita que seu patrimônio não seja momentaneamente atacado, também provoca efeitos indesejáveis, como a retração de crédito e desconfiança do mercado. Tanto que não raras vezes as empresas deixam para requerer a recuperação quando já estão em estado pré-falimentar, razão pela qual não subsiste motivos para suspeitar da crise alegada pela sociedade empresária agravada" (TJSC. AI n. 4017418-73.2019.8.24.0000, de Ascurra, Relator: Desembargador Altamiro de Oliveira, j. 25.8.2020). Ademais, a suposta alegação de simulação de credores, caso futuramente comprovada, poderá levar à exclusão desses credores do processo e até mesmo à responsabilização criminal dos envolvidos, o que demandará maior discussão e instrução probatória. Por tais razões, diante de um juízo de cognição sumária, a apreciação do presente recurso, por ora, restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que sem exaurir por completo o conhecimento da questão e por ser o presente decisum dotado de provisoriedade, a tutela de urgência poderá ser modificada a qualquer tempo com a presença de elementos mais robustos a permitir uma análise mais próxima da certeza. Deste modo, considerando que "os requisitos legais - probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - são cumulativos, " estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante. (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001)." (Agravo de Instrumento n. 4004202-79.2018.8.24.0000, Chapecó, Rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, 14/05/2018)(Agravo de Instrumento n. 4004660-28.2020.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j, em 29-5-2020), o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Sob tais argumentos, indefiro a tutela almejada. Comunique-se ao Juízo a quo. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013348-04.2025.4.03.0000

ID: 332621106

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013348-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIO KHAPPAZ

Decisão

Advogados:

BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHUR FAIWICHOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013348-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013348-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FABIO KHAPPAZ Advogados do(a) AGRAVADO: ALEX SCHUR FAIWICHOW - SP401831-A, AMANDA FERNANDES DA COSTA - SP428641-A, BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - SP390398-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida em sede de execução fiscal ajuizada em desfavor de LUÍZ FÁBIO KHAPPAZ, que determinou o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de São Paulo/SP, além de ter indeferido pedido de reconhecimento de simulação de negócio jurídico da agravante, nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de LUIZ FABIO KHAPPAZ, objetivando a satisfação do crédito representado pelas certidões de dívida ativa acostadas aos autos, concernentes a IRPF. A citação do executado foi positiva enquanto o bloqueio de ativos financeiros resultou negativo. Assim, foi deferida e realizada a penhora dos imóveis de matrículas n.s 134.236 (9º CRI de SP) e 132.244 (7º CRI de SP), as quais foram declaradas insubsistentes conforme decisão de fl. 63 dos autos físicos (Id 130935789), pois não houve nomeação de depositário e registro destas constrições. Na sequência, foi decretada a indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB e o registro desta realizado na fl. 64 dos autos físicos. Com isso, o 14º CRI de SP noticia o registro da indisponibilidade (averbação n. 26) em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, em que o executado consta como usufrutuário do referido imóvel (fls. 66/74 – Id 130935789). O executado se manifesta requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade do registro de indisponibilidade em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, seja por ser meramente usufrutuário e não proprietário do imóvel, seja em razão de se tratar de bem de família. Aduz que não é o real proprietário do imóvel, mas apenas usufrutuário vitalício, afirma que o art. 185-A do CTN não pode alcançar bens e direitos legalmente qualificados como impenhoráveis. Na decisão de fl. 101 foi rejeitada a exceção de pré-executividade, consignando que da análise da matrícula n. 19.527, pode-se inferir que a doação realizada pelo executado e sua esposa aos seus filhos foi declarada ineficaz, por ter sido efetivada em fraude à execução, conforme determinado na ação de execução de título extrajudicial n. 583.00.2007.199536-7 (ordem n. 1601/2007), perante a 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP (fl. 73). Por esta razão, reconheceu que o executado permanece como proprietário do imóvel em tela e a indisponibilidade em questão deverá ser mantida. O executado interpôs agravo de instrumento n. 5001887-74.2021.4.03.0000, em que a decisão manteve a decisão agravada e rejeitou a alegação de bem de família do referido imóvel (Ids 165271370 e 256498223). O executado informa e junta documentos comprovando, ainda, que houve revogação da decisão que reconheceu fraude à execução em relação a doação, no processo n. 0199536-42.2007.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP (fl. 126). Após a digitalização dos autos, a exequente requer o reconhecimento de blindagem patrimonial do executado em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, do 14º CRI de SP, por meio de doação a título gratuito do imóvel aos seus filhos em 10/2009, data anterior à inscrição em dívida ativa do débito ora executado. Por esta razão, afirma não se tratar de fraude à execução, mas sim de negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167, 168 e 169 do Código Civil. Requer a declaração de nulidade da doação, em razão do reconhecimento de negócio jurídico simulado e a consequente penhora e demais atos de constrição do referido imóvel (Id 258579153). O executado se manifesta contrário às alegações da exequente, alega que a doação aos seus filhos, com seu usufruto vitalício do imóvel, decorre de ter descoberto doença grave de insuficiência cardíaca e ter realizado planejamento sucessório de seus bens, transmitindo-os aos seus filhos ainda em vida, que não exerce os poderes de domínio sobre o imóvel e que na época da doação o débito não tinha sido sequer inscrito em dívida ativa. Requer. Requer seja afastada a alegação de simulação de negócio jurídico no tocante à doação, o cancelamento da ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n. 19.527, pois pertence a terceiros estranhos à lide (Id 293788841). Vieram os autos conclusos. Decido. Passo à análise do pedido de reconhecimento de negócio jurídico simulado no tocante à doação do imóvel em questão. A simulação de negócio jurídico é um vício que o anula, conforme disposto no art. 167 do Código Civil, seu reconhecimento implica no reconhecimento de fraude à execução fiscal. Com isso, mantenho o entendimento que os critérios necessários para reconhecer a doação em discussão como negócio jurídico simulado são os mesmos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Fraude à execução Na fraude à execução de dívidas tributárias aplica-se o CTN, em razão do princípio da especialidade. Por isso, a Súmula 375 do STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não se aplica às execuções fiscais tributárias, conforme ficou decidido no REsp 1.141.990, na forma do art. 543-C do CPC/73 e iterativa jurisprudência do STJ. Ao apreciar o Tema 290 da Repercussão Geral (REsp nº 1.141.990/PR), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". O julgado sedimentou as seguintes conclusões: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. Assim, nos termos da orientação adotada pelo STJ, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecimento de fraude à execução de dívidas tributárias com base em presunção: a) se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), presume-se a fraude à execução quando o negócio jurídico sucede a citação válida do devedor; b) se a alienação é posterior a 09.06.2005, considera-se fraudulenta aquela realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Da análise dos autos, constata-se que a doação ocorreu em 03/07/2009 (Id 293805562), enquanto o débito foi inscrito em dívida ativa somente em 08/2011 (Id 130935789), portanto, não houve fraude à execução fiscal, assim como a exequente não logrou comprovar a existência de negócio jurídico simulado em relação à doação realizada dois anos antes da inscrição em dívida ativa do débito (...) Pelas razões expostas acima, INDEFIRO o pedido da parte exequente de reconhecimento de negócio jurídico simulado em relação à doação do executado aos seus filhos do imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP, assim como INDEFIRO o pedido de penhora do referido imóvel. Tendo em vista o indeferimento do reconhecimento de negócio jurídico simulado, ineficaz se torna a manutenção da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP, inclusive devido ao fato novo quanto à revogação da decisão que reconheceu fraude à execução em relação a doação, no processo n. 0199536-42.2007.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Logo, DEFIRO o pedido do executado de cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o usufruto do executado em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP. Providencie a Secretaria o cancelamento desta ordem de indisponibilidade, por meio do Sistema CNIB, certificando-se nos autos. Intimem-se” (g. n.) (ID 358751715 dos autos originários). Em razões recursais (ID 326228175), pugna pela reforma do decisum, sob o fundamento de que a simulação e a fraude à execução fiscal são institutos diversos, possuindo requisitos distintos para sua configuração. Assim, no seu entender, ainda que não presentes as condições para a fraude na espécie, restou comprovado o negócio simulado consistente na doação de imóvel do executado para seus filhos, sendo o mesmo, por conseguinte, inoponível à Fazenda Pública. Desta feita, deve ser deferida a penhora sobre o bem. Disse, in verbis: “(...) Consoante se verifica dos autos da execução fiscal eletrônica nº 0055471-74.2011.4.03.6182 da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo-SP, promovida em face de LUIS FABIO KHAPPAZ (CPF nº 099.993.028.15), a UNIÃO pretende a satisfação dos créditos tributários constantes da inscrição nº 80.1.11.007882-88, atinentes ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Após a citação do executado, procedeu-se à indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 19.527 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, do qual ele é usufrutuário. Em seguida, através da petição ID. 258579153 e respectivos documentos, a UNIÃO demonstrou que o executado foi um industrial, diretor da sociedade empresária INDÚSTRIAS KAPPAZ S.A, importante fabricante de brinquedos de plásticos até a década de 1990, que, depois, mudou seu ramo de atividade para a fabricação de utensílios. Consignou que, com o sucesso nas atividades empresariais, o executado prosperou e estabeleceu um patrimônio relevante, inclusive com a construção de uma mansão em uma das áreas mais nobres do município de São Paulo (Jardim Luzitania – vizinho ao Parque do Ibirapuera). Trata-se do imóvel acima mencionado, registado na matrícula nº 19.527. Consultando informações sobre o bem, constatou-se que é uma imponente mansão com piscina. O valor médio de negociação das casas no local é extremamente elevado (...) Com os anos 2000, o negócio do executado entrou em crise e, além disso, ele sofreu autuação em razão do não-pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2006. Uma das causas foi o pagamento informado pela aludida sociedade empresária em DIRF, que não correspondia à realidade. A notificação de lançamento foi lavrada em agosto de 2009 e refere-se ao débito cobrado nesta execução. Ato contínuo, comprovou a UNIÃO que, em outubro de 2009, o executado efetuou a doação da imponente mansão (matrícula nº 19.527) aos seus filhos, mantendo o usufruto vitalício do bem. A transferência premeditada (anterior à inscrição do débito em dívida ativa da União) e gratuita de bens (doação) ou o forjamento de aquisições por menor incapaz, a qualquer tempo, têm sido as formas mais bem sucedidas de blindagem patrimonial, ante o desafio jurídico de reversão das operações em benefício do credor. De fato, a doação anterior à inscrição não configura alienação fraudulenta, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional. Não obstante, tem-se por intuitivo o abuso do direito e a necessidade de se buscar soluções jurídicas para a não-perpetuação de tal injustiça. A resposta para casos como o presente está no Código Civil, que condena negócios jurídicos simulados, maculados que são por vício social, haja vista que atentatórios à boa-fé a à sociabilidade. Nos termos dos artigos 167, 168 e 169 do Código Civil, a simulação – hipótese em que há discrepância entre a essência do negócio jurídico e a sua aparência – implica nulidade absoluta do negócio jurídico, que não convalesce com o passar do tempo, podendo ser reconhecida de ofício e de maneira incidental pelo juiz, por tratar-se de matéria de ordem pública. Ao conceituar a simulação absoluta, FLÁVIO TARTUCE (Manual de Direito Civil – volume único. 11ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2021, p. 262) descreve exatamente a hipótese aqui versada. Na simulação, as partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Há, portanto, um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado. Nestes termos, vale observar o Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante. Tratando-se de nulidade absoluta, não há necessidade de ajuizamento de ação própria para se declarar nulo o negócio simulado. “Assim, cabe o seu reconhecimento incidental e de ofício pelo juiz em demanda que trate de outro objeto” (TARTUCE, Flávio. Obra citada, p. 261). Tal conclusão espelha o enunciado 578 da III Jornada de Direito Civil: Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria. O Superior Tribunal de Justiça, como se colhe de importante precedente da 1ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 1.582.388/PE, se posiciona pela desnecessidade de ajuizamento de ação própria para reconhecimento da nulidade: (...) No mais, tem-se que o negócio jurídico nulo não convalesce com o decurso do tempo, de modo que a oposição da nulidade é imprescritível, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Tendo a UNIÃO, portanto, demonstrado que o negócio jurídico acima descrito foi simulado, com o objetivo de blindagem patrimonial do executado, por ela foi pleiteada a declaração de sua nulidade e, consequentemente, a penhora do imóvel em testilha. Todavia, através da decisão ID. 358751715, o juízo a quo indeferiu a pretensão da UNIÃO, sob o argumento de que ‘os critérios necessários para reconhecer a doação em discussão como negócio jurídico simulado são os mesmos necessários ao reconhecimento de fraude à execução’, de modo que, como a doação ocorreu em 03/07/2009, e o débito em exigência foi inscrito em 19/08/2011, não teria havido a citada fraude. Opostos embargos de declaração pela UNIÃO, foram eles rejeitados pela decisão ID. 362701946. Entretanto, Excelências, tais decisões não merecem prosperar. Isso porque, conforme deixado bem claro pela UNIÃO em sua petição ID. 258579153 (item 12), a doação do imóvel anteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa não configura ‘fraude à execução tributária’, prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional. O caso se trata, repita-se, de ‘simulação’, prevista nos artigos 167, 168 e 169 do Código Civil, que implica nulidade absoluta do negócio jurídico e que não convalesce pelo decurso do tempo, podendo ser reconhecida de ofício e de maneira incidental pelo juiz, por configurar matéria de ordem pública. É irrelevante, dessa maneira, o tempo em que foi realizada a doação em tela (se antes ou depois da inscrição do crédito tributário em dívida ativa), pois os institutos jurídicos da ‘fraude à execução tributária’ e da ‘simulação’ são distintos, de forma que a ausência dos requisitos para a configuração de um instituto (‘fraude à execução tributária’) não impede o reconhecimento do outro (‘simulação’) (...) De rigor, portanto, o provimento do presente recurso, com o deferimento do pedido de efeito ativo, a fim de que seja reconhecida a simulação em referência (...)”. É o suficiente relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de equiparação dos institutos da simulação e da fraude à execução, em sede de executivo fiscal, para fins de penhora de bem imóvel alienado pelo executado. A fraude à execução, prevista nos artigos 792 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), pressupõe um negócio jurídico válido e efetivamente realizado, porém com a finalidade específica de frustrar a satisfação do crédito em processo executivo já instaurado ou iminente. Nessa hipótese, o ato praticado é considerado ineficaz em relação ao credor prejudicado, sem que ocorra nulidade absoluta. Já a simulação, disciplinada pelos artigos 167 e seguintes do Código Civil (CC), configura-se quando há uma divergência consciente entre a vontade declarada e a real intenção das partes envolvidas, com o objetivo de enganar terceiros. Tal vício gera nulidade absoluta, sendo insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo, podendo ser alegada por qualquer interessado ou reconhecida ex officio pelo Juízo. Para a caracterização do vício da simulação, é necessária a demonstração objetiva da consciência dos contratantes quanto à divergência entre a manifestação externa e sua real intenção. É dizer, deve-se comprovar, por meio de evidências concretas, a existência de intenção dolosa de enganar terceiros e o conluio entre os participantes do negócio, revelando a má-fé subjacente. Assim, a argumentação, ainda que logicamente estruturada e coerente, não supre a exigência de prova objetiva da simulação. Por outro lado, na fraude à execução, o objeto da prova limita-se à comprovação de que o executado alienou ou onerou bens após instaurado processo judicial apto a levá-lo à insolvência (ou inscrição do crédito em Dívida Ativa nas execuções fiscais), bem como ao nexo causal entre o ato praticado e a impossibilidade ou dificuldade subsequente de satisfação do crédito pelo credor. Em suma, são institutos diversos, com requisitos próprios. No caso em tela, o Juízo a quo se valeu de dispositivos legais e jurisprudência, inclusive precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 290/STJ), atinentes à fraude à execução fiscal, para afastar a alegação de simulação deduzida pela Fazenda Pública, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, não se me afigura adequada tal fundamentação. Vale ressaltar que, in casu, busca-se nulificar doação de imóvel de elevado valor entre o genitor-executado (doador) e seus filhos (donatários), com cláusula de usufruto vitalício em favor daquele, hipótese frequente de negócio jurídico com vistas a lesionar terceiros. Contudo, como o Juízo de 1º grau sequer analisou tal pretensão, não há como esta Corte o fazer, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO EM NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O artigo 792, IV, do CPC, caracteriza a fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Referida alienação também configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, pois prejudica não somente ao credor, mas também o Estado-juiz, podendo ser reconhecido nos próprios autos do executivo fiscal. As alegações da agravante acerca da ocorrência de simulação em negócios jurídicos celebrados pelo executado não foram enfrentadas ao fundamento de que essa questão não poderia ser dirimida em sede de execução fiscal, devendo ser ajuizada ação própria. Não obstante, o Juiz considerou "robustas" as razões de fato e de direito apresentadas pelo fisco, uma vez que "acompanhadas de farta prova documental". No caso, a alegada fraude prescinde do ajuizamento de ação pauliana, podendo ser analisada nos próprios autos da execução fiscal. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017175-91.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. - Não há previsão legal exigindo ação judicial própria para reconhecimento de simulação de negócio jurídico, podendo ser realizada incidentalmente nos autos da própria execução fiscal. A matéria é recorrentemente assim analisada em vista do contido no art. 185 do CTN e do Tema 290/STF, dispensando ação paulina ou correlatas. - Embora tenha como fim último o prejuízo a credores, tenho que a situação descrita pela exequente, caso comprovada, poderia ser enquadrada precisamente no disposto no art. 167, §1º, do Código Civil, que descreve as hipóteses de simulação do negócio jurídico, em especial os incisos I e II (“aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem” ou “contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”). Assim, consistiria em negócio jurídico nulo, e não anulável. - Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial, tem cabimento a análise do pedido da União Federal diretamente nos autos da execução fiscal. Inviável a análise do mérito do pedido por esta Corte, sob pena de supressão de instância. - Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017171-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar que o Juízo de origem examine, no caso concreto, a invalidade do negócio jurídico questionado, sob o prisma do vício de simulação. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada a sua resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013348-04.2025.4.03.0000

ID: 339433660

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013348-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIO KHAPPAZ

Decisão

Advogados:

BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHUR FAIWICHOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013348-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013348-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FABIO KHAPPAZ Advogados do(a) AGRAVADO: ALEX SCHUR FAIWICHOW - SP401831-A, AMANDA FERNANDES DA COSTA - SP428641-A, BRUNO CHATACK FERREIRA MARINS - SP390398-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida em sede de execução fiscal ajuizada em desfavor de LUÍZ FÁBIO KHAPPAZ, que determinou o cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de São Paulo/SP, além de ter indeferido pedido de reconhecimento de simulação de negócio jurídico da agravante, nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de LUIZ FABIO KHAPPAZ, objetivando a satisfação do crédito representado pelas certidões de dívida ativa acostadas aos autos, concernentes a IRPF. A citação do executado foi positiva enquanto o bloqueio de ativos financeiros resultou negativo. Assim, foi deferida e realizada a penhora dos imóveis de matrículas n.s 134.236 (9º CRI de SP) e 132.244 (7º CRI de SP), as quais foram declaradas insubsistentes conforme decisão de fl. 63 dos autos físicos (Id 130935789), pois não houve nomeação de depositário e registro destas constrições. Na sequência, foi decretada a indisponibilidade de bens do executado, por meio do sistema CNIB e o registro desta realizado na fl. 64 dos autos físicos. Com isso, o 14º CRI de SP noticia o registro da indisponibilidade (averbação n. 26) em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, em que o executado consta como usufrutuário do referido imóvel (fls. 66/74 – Id 130935789). O executado se manifesta requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade do registro de indisponibilidade em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, seja por ser meramente usufrutuário e não proprietário do imóvel, seja em razão de se tratar de bem de família. Aduz que não é o real proprietário do imóvel, mas apenas usufrutuário vitalício, afirma que o art. 185-A do CTN não pode alcançar bens e direitos legalmente qualificados como impenhoráveis. Na decisão de fl. 101 foi rejeitada a exceção de pré-executividade, consignando que da análise da matrícula n. 19.527, pode-se inferir que a doação realizada pelo executado e sua esposa aos seus filhos foi declarada ineficaz, por ter sido efetivada em fraude à execução, conforme determinado na ação de execução de título extrajudicial n. 583.00.2007.199536-7 (ordem n. 1601/2007), perante a 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP (fl. 73). Por esta razão, reconheceu que o executado permanece como proprietário do imóvel em tela e a indisponibilidade em questão deverá ser mantida. O executado interpôs agravo de instrumento n. 5001887-74.2021.4.03.0000, em que a decisão manteve a decisão agravada e rejeitou a alegação de bem de família do referido imóvel (Ids 165271370 e 256498223). O executado informa e junta documentos comprovando, ainda, que houve revogação da decisão que reconheceu fraude à execução em relação a doação, no processo n. 0199536-42.2007.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP (fl. 126). Após a digitalização dos autos, a exequente requer o reconhecimento de blindagem patrimonial do executado em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527, do 14º CRI de SP, por meio de doação a título gratuito do imóvel aos seus filhos em 10/2009, data anterior à inscrição em dívida ativa do débito ora executado. Por esta razão, afirma não se tratar de fraude à execução, mas sim de negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167, 168 e 169 do Código Civil. Requer a declaração de nulidade da doação, em razão do reconhecimento de negócio jurídico simulado e a consequente penhora e demais atos de constrição do referido imóvel (Id 258579153). O executado se manifesta contrário às alegações da exequente, alega que a doação aos seus filhos, com seu usufruto vitalício do imóvel, decorre de ter descoberto doença grave de insuficiência cardíaca e ter realizado planejamento sucessório de seus bens, transmitindo-os aos seus filhos ainda em vida, que não exerce os poderes de domínio sobre o imóvel e que na época da doação o débito não tinha sido sequer inscrito em dívida ativa. Requer. Requer seja afastada a alegação de simulação de negócio jurídico no tocante à doação, o cancelamento da ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n. 19.527, pois pertence a terceiros estranhos à lide (Id 293788841). Vieram os autos conclusos. Decido. Passo à análise do pedido de reconhecimento de negócio jurídico simulado no tocante à doação do imóvel em questão. A simulação de negócio jurídico é um vício que o anula, conforme disposto no art. 167 do Código Civil, seu reconhecimento implica no reconhecimento de fraude à execução fiscal. Com isso, mantenho o entendimento que os critérios necessários para reconhecer a doação em discussão como negócio jurídico simulado são os mesmos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Fraude à execução Na fraude à execução de dívidas tributárias aplica-se o CTN, em razão do princípio da especialidade. Por isso, a Súmula 375 do STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não se aplica às execuções fiscais tributárias, conforme ficou decidido no REsp 1.141.990, na forma do art. 543-C do CPC/73 e iterativa jurisprudência do STJ. Ao apreciar o Tema 290 da Repercussão Geral (REsp nº 1.141.990/PR), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". O julgado sedimentou as seguintes conclusões: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. Assim, nos termos da orientação adotada pelo STJ, verifica-se a existência de dois marcos temporais para o reconhecimento de fraude à execução de dívidas tributárias com base em presunção: a) se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), presume-se a fraude à execução quando o negócio jurídico sucede a citação válida do devedor; b) se a alienação é posterior a 09.06.2005, considera-se fraudulenta aquela realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Da análise dos autos, constata-se que a doação ocorreu em 03/07/2009 (Id 293805562), enquanto o débito foi inscrito em dívida ativa somente em 08/2011 (Id 130935789), portanto, não houve fraude à execução fiscal, assim como a exequente não logrou comprovar a existência de negócio jurídico simulado em relação à doação realizada dois anos antes da inscrição em dívida ativa do débito (...) Pelas razões expostas acima, INDEFIRO o pedido da parte exequente de reconhecimento de negócio jurídico simulado em relação à doação do executado aos seus filhos do imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP, assim como INDEFIRO o pedido de penhora do referido imóvel. Tendo em vista o indeferimento do reconhecimento de negócio jurídico simulado, ineficaz se torna a manutenção da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP, inclusive devido ao fato novo quanto à revogação da decisão que reconheceu fraude à execução em relação a doação, no processo n. 0199536-42.2007.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP. Logo, DEFIRO o pedido do executado de cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o usufruto do executado em relação ao imóvel de matrícula n. 19.527 do 14º CRI de SP. Providencie a Secretaria o cancelamento desta ordem de indisponibilidade, por meio do Sistema CNIB, certificando-se nos autos. Intimem-se” (g. n.) (ID 358751715 dos autos originários). Em razões recursais (ID 326228175), pugna pela reforma do decisum, sob o fundamento de que a simulação e a fraude à execução fiscal são institutos diversos, possuindo requisitos distintos para sua configuração. Assim, no seu entender, ainda que não presentes as condições para a fraude na espécie, restou comprovado o negócio simulado consistente na doação de imóvel do executado para seus filhos, sendo o mesmo, por conseguinte, inoponível à Fazenda Pública. Desta feita, deve ser deferida a penhora sobre o bem. Disse, in verbis: “(...) Consoante se verifica dos autos da execução fiscal eletrônica nº 0055471-74.2011.4.03.6182 da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo-SP, promovida em face de LUIS FABIO KHAPPAZ (CPF nº 099.993.028.15), a UNIÃO pretende a satisfação dos créditos tributários constantes da inscrição nº 80.1.11.007882-88, atinentes ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Após a citação do executado, procedeu-se à indisponibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 19.527 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, do qual ele é usufrutuário. Em seguida, através da petição ID. 258579153 e respectivos documentos, a UNIÃO demonstrou que o executado foi um industrial, diretor da sociedade empresária INDÚSTRIAS KAPPAZ S.A, importante fabricante de brinquedos de plásticos até a década de 1990, que, depois, mudou seu ramo de atividade para a fabricação de utensílios. Consignou que, com o sucesso nas atividades empresariais, o executado prosperou e estabeleceu um patrimônio relevante, inclusive com a construção de uma mansão em uma das áreas mais nobres do município de São Paulo (Jardim Luzitania – vizinho ao Parque do Ibirapuera). Trata-se do imóvel acima mencionado, registado na matrícula nº 19.527. Consultando informações sobre o bem, constatou-se que é uma imponente mansão com piscina. O valor médio de negociação das casas no local é extremamente elevado (...) Com os anos 2000, o negócio do executado entrou em crise e, além disso, ele sofreu autuação em razão do não-pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário de 2006. Uma das causas foi o pagamento informado pela aludida sociedade empresária em DIRF, que não correspondia à realidade. A notificação de lançamento foi lavrada em agosto de 2009 e refere-se ao débito cobrado nesta execução. Ato contínuo, comprovou a UNIÃO que, em outubro de 2009, o executado efetuou a doação da imponente mansão (matrícula nº 19.527) aos seus filhos, mantendo o usufruto vitalício do bem. A transferência premeditada (anterior à inscrição do débito em dívida ativa da União) e gratuita de bens (doação) ou o forjamento de aquisições por menor incapaz, a qualquer tempo, têm sido as formas mais bem sucedidas de blindagem patrimonial, ante o desafio jurídico de reversão das operações em benefício do credor. De fato, a doação anterior à inscrição não configura alienação fraudulenta, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional. Não obstante, tem-se por intuitivo o abuso do direito e a necessidade de se buscar soluções jurídicas para a não-perpetuação de tal injustiça. A resposta para casos como o presente está no Código Civil, que condena negócios jurídicos simulados, maculados que são por vício social, haja vista que atentatórios à boa-fé a à sociabilidade. Nos termos dos artigos 167, 168 e 169 do Código Civil, a simulação – hipótese em que há discrepância entre a essência do negócio jurídico e a sua aparência – implica nulidade absoluta do negócio jurídico, que não convalesce com o passar do tempo, podendo ser reconhecida de ofício e de maneira incidental pelo juiz, por tratar-se de matéria de ordem pública. Ao conceituar a simulação absoluta, FLÁVIO TARTUCE (Manual de Direito Civil – volume único. 11ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2021, p. 262) descreve exatamente a hipótese aqui versada. Na simulação, as partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Há, portanto, um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado. Nestes termos, vale observar o Enunciado 152 da III Jornada de Direito Civil: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante. Tratando-se de nulidade absoluta, não há necessidade de ajuizamento de ação própria para se declarar nulo o negócio simulado. “Assim, cabe o seu reconhecimento incidental e de ofício pelo juiz em demanda que trate de outro objeto” (TARTUCE, Flávio. Obra citada, p. 261). Tal conclusão espelha o enunciado 578 da III Jornada de Direito Civil: Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria. O Superior Tribunal de Justiça, como se colhe de importante precedente da 1ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 1.582.388/PE, se posiciona pela desnecessidade de ajuizamento de ação própria para reconhecimento da nulidade: (...) No mais, tem-se que o negócio jurídico nulo não convalesce com o decurso do tempo, de modo que a oposição da nulidade é imprescritível, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Tendo a UNIÃO, portanto, demonstrado que o negócio jurídico acima descrito foi simulado, com o objetivo de blindagem patrimonial do executado, por ela foi pleiteada a declaração de sua nulidade e, consequentemente, a penhora do imóvel em testilha. Todavia, através da decisão ID. 358751715, o juízo a quo indeferiu a pretensão da UNIÃO, sob o argumento de que ‘os critérios necessários para reconhecer a doação em discussão como negócio jurídico simulado são os mesmos necessários ao reconhecimento de fraude à execução’, de modo que, como a doação ocorreu em 03/07/2009, e o débito em exigência foi inscrito em 19/08/2011, não teria havido a citada fraude. Opostos embargos de declaração pela UNIÃO, foram eles rejeitados pela decisão ID. 362701946. Entretanto, Excelências, tais decisões não merecem prosperar. Isso porque, conforme deixado bem claro pela UNIÃO em sua petição ID. 258579153 (item 12), a doação do imóvel anteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa não configura ‘fraude à execução tributária’, prevista no artigo 185 do Código Tributário Nacional. O caso se trata, repita-se, de ‘simulação’, prevista nos artigos 167, 168 e 169 do Código Civil, que implica nulidade absoluta do negócio jurídico e que não convalesce pelo decurso do tempo, podendo ser reconhecida de ofício e de maneira incidental pelo juiz, por configurar matéria de ordem pública. É irrelevante, dessa maneira, o tempo em que foi realizada a doação em tela (se antes ou depois da inscrição do crédito tributário em dívida ativa), pois os institutos jurídicos da ‘fraude à execução tributária’ e da ‘simulação’ são distintos, de forma que a ausência dos requisitos para a configuração de um instituto (‘fraude à execução tributária’) não impede o reconhecimento do outro (‘simulação’) (...) De rigor, portanto, o provimento do presente recurso, com o deferimento do pedido de efeito ativo, a fim de que seja reconhecida a simulação em referência (...)”. Foi concedida a antecipação da tutela recursal (ID 330818328). Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (ID 332066829) É o suficiente relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de equiparação dos institutos da simulação e da fraude à execução, em sede de executivo fiscal, para fins de penhora de bem imóvel alienado pelo executado. A fraude à execução, prevista nos artigos 792 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), pressupõe um negócio jurídico válido e efetivamente realizado, porém com a finalidade específica de frustrar a satisfação do crédito em processo executivo já instaurado ou iminente. Nessa hipótese, o ato praticado é considerado ineficaz em relação ao credor prejudicado, sem que ocorra nulidade absoluta. Já a simulação, disciplinada pelos artigos 167 e seguintes do Código Civil (CC), configura-se quando há uma divergência consciente entre a vontade declarada e a real intenção das partes envolvidas, com o objetivo de enganar terceiros. Tal vício gera nulidade absoluta, sendo insuscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo, podendo ser alegada por qualquer interessado ou reconhecida ex officio pelo Juízo. Para a caracterização do vício da simulação, é necessária a demonstração objetiva da consciência dos contratantes quanto à divergência entre a manifestação externa e sua real intenção. É dizer, deve-se comprovar, por meio de evidências concretas, a existência de intenção dolosa de enganar terceiros e o conluio entre os participantes do negócio, revelando a má-fé subjacente. Assim, a argumentação, ainda que logicamente estruturada e coerente, não supre a exigência de prova objetiva da simulação. Por outro lado, na fraude à execução, o objeto da prova limita-se à comprovação de que o executado alienou ou onerou bens após instaurado processo judicial apto a levá-lo à insolvência (ou inscrição do crédito em Dívida Ativa nas execuções fiscais), bem como ao nexo causal entre o ato praticado e a impossibilidade ou dificuldade subsequente de satisfação do crédito pelo credor. Em suma, são institutos diversos, com requisitos próprios. No caso em tela, o Juízo a quo se valeu de dispositivos legais e jurisprudência, inclusive precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 290/STJ), atinentes à fraude à execução fiscal, para afastar a alegação de simulação deduzida pela Fazenda Pública, de modo que, ao menos em sede de cognição sumária, não se me afigura adequada tal fundamentação. Vale ressaltar que, in casu, busca-se nulificar doação de imóvel de elevado valor entre o genitor-executado (doador) e seus filhos (donatários), com cláusula de usufruto vitalício em favor daquele, hipótese frequente de negócio jurídico com vistas a lesionar terceiros. Contudo, como o Juízo de 1º grau sequer analisou tal pretensão, não há como esta Corte o fazer, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO EM NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECONHECIMENTO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O artigo 792, IV, do CPC, caracteriza a fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Referida alienação também configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, pois prejudica não somente ao credor, mas também o Estado-juiz, podendo ser reconhecido nos próprios autos do executivo fiscal. As alegações da agravante acerca da ocorrência de simulação em negócios jurídicos celebrados pelo executado não foram enfrentadas ao fundamento de que essa questão não poderia ser dirimida em sede de execução fiscal, devendo ser ajuizada ação própria. Não obstante, o Juiz considerou "robustas" as razões de fato e de direito apresentadas pelo fisco, uma vez que "acompanhadas de farta prova documental". No caso, a alegada fraude prescinde do ajuizamento de ação pauliana, podendo ser analisada nos próprios autos da execução fiscal. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017175-91.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. - Não há previsão legal exigindo ação judicial própria para reconhecimento de simulação de negócio jurídico, podendo ser realizada incidentalmente nos autos da própria execução fiscal. A matéria é recorrentemente assim analisada em vista do contido no art. 185 do CTN e do Tema 290/STF, dispensando ação paulina ou correlatas. - Embora tenha como fim último o prejuízo a credores, tenho que a situação descrita pela exequente, caso comprovada, poderia ser enquadrada precisamente no disposto no art. 167, §1º, do Código Civil, que descreve as hipóteses de simulação do negócio jurídico, em especial os incisos I e II (“aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem” ou “contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”). Assim, consistiria em negócio jurídico nulo, e não anulável. - Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial, tem cabimento a análise do pedido da União Federal diretamente nos autos da execução fiscal. Inviável a análise do mérito do pedido por esta Corte, sob pena de supressão de instância. - Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017171-54.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL para determinar que o Juízo de origem examine, no caso concreto, a invalidade do negócio jurídico questionado, sob o prisma do vício de simulação. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5173383-50.2025.8.21.7000

ID: 339242979

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173383-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173383-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO… Agravo de Instrumento Nº 5173383-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DE AÇÕES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo competente que determinou a reunião de processos em razão da conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do Código de Processo Civil prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão que determina a conexão de processos não está incluída nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, nem se justifica a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), por ausência de demonstração de urgência. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS contra decisão do juízo que determinou a conexão desta ação com outras demandas (evento 4, DESPADEC): Vistos, etc Trata-se de demanda ajuizada por DILMAR DESIDERIO DOS SANTOS contra BANCO AGIBANK S.A, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios no contrato bancário de n.º ******4850. Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55 § 3º do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do feito nº 5018091-57.2025.8.21.0021 perante o 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, que recebeu a primeira demanda no dia 13/05/2025, às 15h05min, devendo a presente demanda ser a ele apensada. Com a reunião, a parte autora deverá ser intimada para realizar a emenda a inicial , a fim de que reduza, em uma única peça, todas as pretensões da mesma parte autora , juntando-se com a novel inicial os documentos pertinentes, a fim de possibilitar uma única tramitação. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, verifico a existência dos seguintes processos, envolvendo as mesmas partes, com causas de pedir e pedidos semelhantes: - Processo nº 5016615-81.2025.8.21.0021, que tem por objeto o contrato bancário de n.º ******8450, ajuizado perante o 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo no dia 16/05/2025, às 11h23min; - Processo nº 5016094-39.2025.8.21.0021, que tem por objeto o contrato bancário de nº ******9750, ajuizado perante o 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo no dia 13/05/2025, às 15h05min; - Processo nº 5017175-23.2025.8.21.0021, que tem por objeto o contrato bancário de nº ******5087 , ajuizado perante o 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo no dia 21/05/2025, às 12h04min; - Processo nº 5017591-88.2025.8.21.0021, que tem por objeto o contrato bancário de nº ****** 5312 , ajuizado perante o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo no dia 26/05/2025, às 11h19min; Portanto, determino a reunião dos processos acima mencionados no juízo prevento, qual seja, o 1º Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca. Após a reunião, o advogado será intimado para aditar a primeira petição inicial e incluir todos os pedidos nesta, observando ainda a exclusão de pedidos sucessivos, subsidiários ou cumulados que sejam contraditórios entre si. Com a emenda, atentando que a parte deve observar os requisitos do art. 319, do CPC vigente, em especial ao que dispõe o inciso VII, cancele-se a distribuição das ações apensadas. A inobservância determinará a extinção dos processos subsequentes por inépcia da inicial (se contraditórios), falta de interesse de agir (abuso do direito de ação) ou ausência de pressuposto processual objetivo, de conformidade à boa-fé objetiva. E, finalmente, fica a advertência: haverá sanção à parte que não observar os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, nos termos da responsabilização por improbidade processual. Intimem-se. Diligências legais. A parte recorrente alegou a ausência de requisitos legais da conexão. Asseverou que se trata de contratos distintos e a inexistência de dependência entre as ações. Postulou o provimento do recurso, com a reforma da decisão que determinou a conexão das ações. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Não há contrarrazões, pois o recurso está sendo julgado sem a intimação da parte agravada. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal", e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a a não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; O demandante agravou de instrumento da decisão do juízo que determinou a reunião deste processo com outras ações, em razão da conexão. No caso em análise, o agravo de instrumento é inadmissível, porque, ao versar sobre a conexão de ações, não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem em dispositivos esparsos, tampouco sendo o caso de aplicação da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO QUE DETERMINA A CONEXÃO DE PROCESSOS NA ORIGEM NOS TERMOS DO ART. 55, § 3 DO CPC. TAXATIVIDADE LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE SUBSUMIR ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 2. IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III DO CPC. 3. HIPÓTESE QUE NÃO SE INCLUI NA MITIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 988 DO STJ, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA A ENSEJAR O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50966279720258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 23-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROCESSAMENTO CONJUNTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a vinculação e reunião de ações revisionais propostas pela mesma parte autora contra a mesma instituição financeira, com fundamento na identidade das partes e da causa de pedir, diferenciando-se apenas o número dos contratos discutidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que reconhece a conexão entre demandas revisionais com identidade de partes e causa de pedir, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que reconhece a conexão entre demandas não se encontra entre as hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, razão pela qual, em regra, não comporta impugnação por agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), fixou a tese da taxatividade mitigada, admitindo o agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente no art. 1.015 do CPC apenas quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. No caso concreto, não restou demonstrada urgência apta a justificar a mitigação da taxatividade do rol legal, tampouco prejuízo irreparável à parte agravante, uma vez que a reunião processual não inviabiliza a análise individualizada das peculiaridades de cada contrato. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem reiteradamente decidido que a decisão que reconhece a conexão entre ações não é impugnável por agravo de instrumento, salvo demonstração concreta de urgência, o que não se verifica. A multiplicidade de ações revisionais idênticas, com apenas variação do contrato discutido, representa violação à economicidade processual e ao princípio da cooperação, autorizando o processamento conjunto para evitar decisões conflitantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento fora das hipóteses legais apenas em caso de urgência decorrente da inutilidade da apreciação do tema em apelação. A decisão que reconhece a conexão entre ações revisionais não se enquadra, por si só, nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, sendo incabível o agravo de instrumento, salvo demonstração concreta de urgência. A reunião de ações conexas com identidade de partes e causa de pedir, ainda que fundadas em contratos distintos com a mesma instituição bancária, promove a uniformidade jurisprudencial, evita decisões contraditórias e respeita os princípios da economicidade e da cooperação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 55, § 3º, 98, 139, II, 932, III e VIII, e 1.015; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 52847440920248217000, 17ª CCív, rel. Des. Eugênio Couto Terra, j. 31.12.2024; TJRS, AI nº 52993261420248217000, 15ª CCív, rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 14.10.2024; TJRS, AI nº 52911062720248217000, 9ª CCív, rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 08.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51010414120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 23-04-2025) Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, verifico que o agravante comprovou sua condição de hipossuficiência financeira para fins do presente recurso, mediante a apresentação de comprovante de isenção de imposto de renda dos últimos três anos. Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária, exclusivamente para o julgamento deste recurso, devendo a análise para os demais atos processuais ser realizada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade judiciária, apenas para o julgamento do presente recurso. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017175-69.2024.4.03.6301

ID: 277116560

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017175-69.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017175-69.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE OLIVEIRA DA SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DO ESPIRITO SANTO -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017175-69.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE OLIVEIRA DA SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DO ESPIRITO SANTO - SP453154, THIAGO DO ESPIRITO SANTO - SP361933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por JOSE OLIVEIRA DA SILVA FILHO em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, em que requer o reconhecimento de períodos especiais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data em que cumprir os requisitos. Narra em sua inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/214.211.915-2, em 01/03/2024, o qual foi indeferido sob a alegação de não cumprimento dos requisitos. Alega que o INSS deixou de considerar a especialidade dos períodos de 14/04/1992 a 04/05/1995, na Maia Comercial e Industrial Ltda. e de 04/01/2010 a 17/09/2019, na Multiparts Indústria e Comércio de produtos para Embalagens Eireli. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ausência de interesse processual, a incompetência deste Juizado em razão do valor da alçada e a ocorrência de prescrição, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que a parte autora comprovou o não reconhecimento do pedido pelas vias administrativas. No que se refere incompetência do Juizado Especial Federal, rejeito-a, eis que não há indícios nos autos de que o valor da causa ultrapasse o limite de 60 salários mínimos. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS O segurado, empregado, avulso ou doméstico, tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, há de se analisar os fatos, posto que tais incongruências não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos. Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período de fato laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTPS, CTPS em acordo com a lei; fichas de empregados, etc. Observando-se que para este reconhecido, em se tratando de empregado, o mesmo não pode ter atuado em conluio com o empregador, acordando de livre vontade o não desconto dos valores que deveriam ser destinados à Previdência Social, posto que, se este for o cenário, então há abuso de direito e não cabe o reconhecimento do período sem as contribuições. Quanto ao segurado contribuinte individual preste serviço à pessoa física, segurado especial e segurado facultativo há a necessidade de o recolhimento das contribuições sociais terem ocorrido sem atraso para que se possa reconhecer o período como carência. Pagamento das contribuições em atraso não preenchem o requisito da carência. Podem configurar tempo de contribuição, porém não como carência. Artigo 27, II, LPS. Ainda que sem as contribuições, para que o trabalho tem efeitos de tempo de serviço deverá tais segurados comprovarem o trabalho realizado no período. Versando de segurado contribuinte individual que preste serviço à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, com a vinda da Lei nº. 10.666, também haverá a presunção de que as contribuições foram recolhidas corretamente, equiparando-se ao que previsto no início deste tópico aos empregados, visto que em tal cenário a obrigação pelo recolhimento da contribuição do autônomo passou a ser da pessoa jurídica. Valendo, assim, as mesmas observações supra quanto a licitude e abuso de direito para tanto. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS O lapso temporal trabalhado em condições especiais, condições que agridam a saúde ou integridade física do sujeito, gera ao trabalhador o direito ao computo da aposentadoria especial, quando todo o período foi laborado nas condições especiais, ou a conversão deste período para contagem comum, a fim de obter a aposentadoria por tempo de contribuição, valendo o período especial tempo maior que o tempo de fato laborado, para compensar o desgaste que sofre em sua saúde. Os segurados que têm direito a este benefício são os empregados, os trabalhadores avulsos, o contribuinte individual, quando filiado à cooperativa de trabalho ou produção; e, ainda, o contribuinte individual quando conseguir comprovar a existência dos agentes agressores durante seu labor, segundo a súmula 62 da TNU, 2012. Entendimento firmado diante do fato de o artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991 não ter excluído qualquer dos trabalhadores, desde que façam a prova da presença dos requisitos legais. As condições que caracterizam a diferenciação das circunstâncias de forma a gerar este benefício não são aleatórias ou subjetivas, nem mesmo quaisquer condições que importem maior onerosidade ao organismo do trabalhador. São as causas em que o trabalhador esteja exposto acima de parâmetros aceitáveis a agentes nocivos, de natureza química, física ou biológica, ou a associação destes agentes, prejudiciais a sua saúde ou integridade física, conforme identificação legal, por período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da lei. É a legislação previdenciária, muitas vezes complementada pela jurisprudência, que define os agentes nocivos ao trabalhador. Tais como os agentes nocivos definidos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, róis que permaneceram até 04/03/1997. A partir de 05/03/1997 o rol de agentes nocivos passou a ser descrito pelo Decreto 2.172. E, posteriormente, pelo anexo IV do Decreto 3.048/1999. De acordo com o agente danoso presente define a lei o tempo de serviço a ser prestado, 15 anos para agentes, 20 anos para agentes e 25 anos para agentes para a aposentadoria especial, consequentemente para a aposentadoria por tempo de contribuição este período será convertido com índices proporcionais ao maior ou menor tempo que seria necessário para a aposentadoria especial. A nocividade dos agentes inclui a periculosidade, segundo a interpretação consolidada da jurisprudência. A lógica da criação do benefício de ter-se o período laborado de fato correspondendo a um período legal maior, mais vantajoso, em sua origem está relacionada ao desgaste que dia a dia a saúde ou integridade física do trabalhador suporta pelas condições adversas acima da tolerância da prestação do serviço. A jurisprudência, tendo como guia os termos expressos do artigo 57, caput, da lei previdenciária, e antes da reforma previdenciária de 2019, o texto da Constituição Federal, artigo 201, §1º, ao fazerem referência à integridade física do trabalhador a ser protegida, inclui na proteção do trabalhador à aposentadoria especial também o elemento periculosidade, o que amplia a possibilidade desta espécie de aposentadoria para o agente nocivo, tendo como agente lesivo também a eletricidade e a vigilância. Ressalve-se aí que antes já se discutia com afinco sobre a inclusão ou não deste elemento dentre os demais elementos nocivos a serem protegidos. E, conquanto o texto constitucional após a Emenda 103/2019 tenha sido alterado, excluindo o elemento “integridade física” do trabalhador a ser protegida, a jurisprudência tende a manter a periculosidade como elemento lesivo gerador de aposentadoria especial, já que não encontrou proibição constitucional após a reforma, bem como entendem os Tribunais Superiores ser a norma constitucional, artigo 201 §1º, pós EC 103/2019 não autoexecutável, permanecendo, ao menos por ora, na legislação infraconstitucional o termo “integridade física”. A caracterização de período especial apenas como decorrência de categoria profissional ou por determinada ocupação não mais subsiste na legislação desde 1995. A partir desta data passou-se a viger a identificação da atividade como especial apenas pelo critério da nocividade do agente. Antes, quando bastava a categoria profissional descrita em legislações para se ter a atividade como especial, presumia-se a existência de agentes nocivos tão só em razão da atividade exercida, sem maiores rigores na identificação das especificidades de cada empresa ou da precisa exposição do agente, por quanto tempo, se com ou sem permanência etc. Prova do Tempo Laborado em Condições Especiais e as Sucessões Legislativas. O segurado é quem deverá demonstrar, juntamente com a comprovação do tempo de contribuição, a efetiva exposição a que submetido aos agentes nocivos identificados em lei. A fim de consolidar as diversas questões e discussões quanto a inúmeros tópicos deste benefício, abarcando a jurisprudência recente ao definir temas em recursos repetitivos e com repercussão geral, tem-se os seguintes períodos, identificações e documentações consequentes para a prova necessária deste elemento. I) até a lei 28/04/1995: dois são os critérios que se considera para a concessão da aposentadoria especial: 1) a categoria profissional em que inserido o segurado; 2) a exposição a agentes nocivos definidos em legislações. Até 28/04/1995, quando veio a edição da lei 9.032, para ter direito ao benefício de aposentadoria especial (ou reconhecimento do período como laborado em atividade especial), o trabalhador apenas tinha de comprovar o seu enquadramento entre as profissões relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o que fazia pela apresentação da CTPS, simplesmente isto. A CTPS sem rasuras, com anotações críveis e sem indícios de fraudes são provas suficientes para o preenchimento do requisito legal de comprovar o exercício da atividade em condições especiais geradoras de aposentadoria especial. Para a segunda hipótese, até 28/04/1995, tem-se que qualquer atividade poderia ser considerada especial, entenda-se, qualquer outra atividade que não elencada em algum daqueles decretos, desde que o segurado comprovasse a exposição a quaisquer dos agentes prejudiciais relacionados nos anexos dos decretos suprarreferidos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. Os documentos dos quais o segurado poderia se valer era o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 uma vez que estes documentos são formulários que contêm as informações sobre atividades dos trabalhadores expostos a agentes agressivos, descrevendo as condições em que prestaram a ocupação. Vê-se, por conseguinte, que mesmo antes da Lei 9.032, de 1995, havia necessidade de documentos, só que bem mais informais que aqueles que se passaram a ser determinados com as sucessões legislativas, já que sem requisitos quanto a descrições detalhadas e profissionais aptos a confeccioná-los, bem como sem especificações de detalhes. A questão é que, além destes documentos serem bem menos rigorosos, era exigido apenas para a hipótese de alegação de especialidade segundo a exposição à agente nocivo. Tratando-se da hipótese de direito à aposentadoria especial, e assim ao tempo de contribuição especial, em razão da categoria profissional, então somente a CTPS era o documento forçoso, porque se presumia em razão da atividade a exposição a agente prejudicial. Sendo o mesmo determinado para atividade equiparada a alguma das atividades descritas nos decretos. Neste caso do mesmo modo que as atividades expressas, não se exigia documentos confeccionados pelo empregador, mas tão só a atividade. Destacando-se desde logo, para que não se faça confusão com períodos futuros, e para evitar-se divergência com jurisprudência atual que, o requisito (que será visto abaixo) “permanência” em nenhuma destas hipóteses acima era requerido neste período. Assim, não existia do requisito da permanência. Tanto para a hipótese de alegação da especialidade pela categoria profissional, quanto pela hipótese da alegação para exposição a agente nocivo. Nos documentos, para o período anterior à 29/04/1995, NÃO se ordena ainda a presença da especificidade do trabalho laborado com “permanência”, vale dizer, não era preciso que o trabalhador comprovasse a exposição permanente ao agente nocivo para ter direito ao benefício. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já firmou entendimento neste sentido, Súmula 49. Sem perder de vista aqui relevante jurisprudência firmada no sentido de que o rol de atividades e agentes nocivos é de caráter meramente exemplificativo, e não taxativo. De modo que tanto atividades quanto agentes danosos não descritos nos róis legais são aptos a gerarem a concessão de aposentadoria especial se condizentes com as mesmas presunções ou provas exigidas. II) após 29/04/1995, com a vigência da Lei 9.032, o critério de reconhecimento do período laborado como especial tão só pela atividade prestada não mais subsiste para os períodos laborados a partir desta data, tornou forçoso sempre a apresentação de documentos para a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho. Por conseguinte, passou-se a apreciar a existência de tempo especial apenas em razão de exposição efetiva a agente danoso, não mais bastando a alegação da atividade profissional. Contudo, a exposição aos agentes nocivos não se dava ainda com os rigores legais que foram criados apenas em outros momentos. Os documentos aptos de 29/04/1995 a 04/03/1997 para atender a esta exigência legal são o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 uma vez que estes documentos são formulários que contêm as informações sobre atividades dos trabalhadores expostos a agentes agressivos, descrevendo as condições em que prestaram a atividade. Partindo-se da diretriz para este período que, quando comprovada adequadamente a ocorrência da presença do agente nocivo com a exposição do trabalhador, esta identificação do estado deve prevalecer, tem-se que outros documentos podem ser aceitos para este período, desde que sem espaços para dúvidas e desde que comprovem a efetiva exposição aos agentes danosos, evidenciando a realidade da prestação do serviço no ambiente de trabalho. Documentos a se enquadrarem nesta hipótese são A) Laudos Técnicos Periciais confeccionados por determinação judicial, em ações trabalhistas de insalubridade e periculosidade, homologados por Juiz Trabalhista. B) Laudos abrangendo todas as dependências ou unidades da empresa onde foram desenvolvidas as atividades, efetuados por Médico do Trabalho ou por Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscritos no Conselho Regional de Medicina CRM e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA. C) Laudos Individuais, resultantes da análise das condições ambientais de trabalho do segurado emitido pelos mesmos profissionais supradescritos. Observando-se que os laudos individuais ou coletivos, emitidos por Engenheiro de Segurança do Trabalho, solicitados exclusivamente pela empresa ou empregador serão aceitos desde que constem dos mesmos o nome e identificação do acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia. Vale dizer, tais documentos devem ser críveis, e por isso identificáveis quanto aos elementos que os subsidiaram, sob pena de são disporem de robustez para aceitação da especialidade que se pretende. É a partir deste marco legal, 29/04/1995, com a redação dada ao §3º, do artigo 57, da lei 8.213, que se passa a exigir que a ocupação tenha sido prestada com o segurado exposto ao agente nocivo de forma permanente. Destarte, passa aí a haver a imprescindibilidade da descrição do trabalhado exercido de forma permanente, sob pena de o documento não ser apto à comprovação da especialidade pretendida. Somente para o período após 28/04/1995, é que o documento tem de descrever a exposto permanente, o que significa que foi não ocasional e nem intermitente, do trabalhador e a um daqueles agentes prejudiciais descritos nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79; não mais bastando a indicação de atividade profissional para estar configurada a especialidade. III) a partir de 05/03/1997, com o advento do Decreto 2.172, que trouxe seu próprio rol de agentes nocivos, passou-se a exigir o Laudo Técnico. De modo que aqui, para adotar a peculiaridade de que a prova documental deve então passar a ter sido confeccionada com embasamento em laudo técnico, com todos os elementos próprios e caraterísticos deste documento, para a comprovação de períodos laborados a partir desta data que se queira identificado como especial. Fica assim estabelecido, harmonizando-se todos os temas paralelos, que, com este Decreto, que regulamentou a medida provisória 1.523 (e posteriores reedições), convertida na Lei 9.528/97, passou-se a exigir que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Reitere-se. Até a vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o reconhecimento da atividade especial dá-se por simples apresentação de formulário próprio descritivo da atividade do segurado (o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030 e outros) e do agente nocivo à saúde ou integridade física, enquadrados nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Porém, a partir de 05/03/97 é obrigatória a apresentação de LAUDO TÉCNICO comprobatório da atividade especial, isto é, laudo técnico que embase o documento produzido pela empresa, sobre a exposição do trabalhador ao agente nocivo que deverá constar do rol do decreto 2.172. Anote-se que, apesar de a partir deste marco legal ser cogente o laudo técnico para a feitura do formulário descritivo da atividade do segurado com a presença do agente insalubre a sua saúde ou integridade física, conforme o rol do mesmo Decreto, o formulário descritivo ainda poderia ser um daqueles mencionados de início, por conseguinte, o SB-40, DISES SE 5235, DSS 8030. Contudo, estes elementos não se confundem com a determinação posterior, em outros termos a mesma coisa, mesmo aí não se fazia imprescindível que a atividade desenvolvida com agente nocivo fosse delineada com todos os elementos legais em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ainda sobre o laudo técnico essencial já deixar registrado que a jurisprudência é firme no sentido de admissão da Prova Indireta. Não sendo possível a realização da perícia no local em que o serviço que se requer reconhecido como especial foi prestado, aceita-se a confecção de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento. Este outro estabelecimento deverá apresentar condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado para viabilizar esta espécie de prova. Na mesma linha o laudo pode ser extemporâneo, desde que siga as mesmas regras acima, vale dizer, seja confeccionado em local que se manteve inalterado, com a descrição do fato pelo perito no documento. Ou, em se tratando de reconhecimento de período passado, a situação atual do local pode ser melhor, deixando registrado que no período laborado as condições eram outras e descrevendo-as. IV) a partir de 01/01/2004, torna-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para a devida comprovação da submissão do trabalhador ao agente nocivo de forma permanente, agredindo sua saúde ou integridade física. Estas são as peculiaridades por vezes mais significativas a resvalar no reconhecimento da atividade como especial nos termos legais, já que suscetível de sequência legislativa em constante aprimoramento, ao que se tem de somar não só a objetividade legal, mas a interpretação e pacificação jurisprudenciais. E a fim de harmonizar, como alhures já registrado, os temas relacionados, adotam-se estes entendimentos. Indo adiante. Tempo Permanente O ordenamento jurídico fala em tempo permanente, isto significa que o tralhado deve ser exercido de forma não ocasional nem intermitente, estando o trabalhador exposto ao agente agressor durante toda a prestação do serviço, posto que o agente será indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Daí a “permanência”. Se o agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador é imanente à atividade exercida, já que não há como produzir o bem ou prestar o serviço sem a presença daquele, então há a agressão da qual se visa proteger o segurado. Apreendendo-se que se está a exigir que o trabalhador fique exposto ao elemento nocivo a sua saúde ou integridade física como elemento próprio de sua atividade, de modo que este contato se faz constante e significativo durante toda ocupação profissional. Em regra, dar-se-á durante todo o período de trabalho, nada obstante, pode acontecer de a exposição não ser em período integral da prestação de serviço, mas ser em período significativo a gerar a exposição afetando sua saúde ou integridade física, o que bastará em sendo o caso. O que se visa a afastar é a exposição não diária, mas eventual, ou quando constante, todos os dias, por pequenos períodos. Nestes casos não se tem a permanência pretendida. Segundo a legislação inclui-se como tempo permanente exposto ao agente nocivo, e, por conseguinte, computa-se como tempo especial, os períodos de afastamento por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), assim como o período de percepção do salário-maternidade, os descansos legais e as férias, desde que em todas estas hipóteses, quando do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco, observando-se o quanto decidido no tema 998 do STJ: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Do fornecimento de EPI ou EPC No que diz respeito ao Equipamento de Proteção Individual (EPI) ou Coletivo (EPC) sobressai-se o elemento para a caracterizar a especialidade a submissão ao agente agressivo em limites superiores ao tolerável. Importante ressalva, por conseguinte, não é a exposição pura e simples a determinado elemento listado como agente nocivo, a exposição ao elemento precisa dar-se em nível superior ao que se tem como tolerável. Logo, se a exposição do trabalhador for efetivamente neutralizada em sua nocividade, em razão do fornecimento de tais equipamentos de proteção, não haverá o reconhecimento da atividade como especial. Este o entendimento do Egrégio STF, em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, de 2014, com repercussão geral conhecida. Destarte, mais uma atualização mantida sobre este tema diz respeito ao fato de que se o equipamento de proteção individual ou coletivo fornecido em concreto minimizar o agente nocivo a níveis toleráveis, então não se tem especialidade a ser reconhecida. Este elemento é verificável pela declaração do empregador no PPP sobre a eficácia do EPI fornecido ao trabalhador. Excluindo-se desta hipótese o elemento ruído. Neste caso, no mesmo recurso, ratificando entendimento já exarado pela TNU, Súmula 09, o E. STF decidiu que no caso do elemento nocivo ruído a que exposto o trabalhador, quando acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP de que o EPI fornecido é eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Nada obstante, devido à retomada constante deste elemento, em fundamentações de decisões com mote em outros temas, acabando por ressalvar de forma, ao menos aparente, distinta, fica registrado que o elemento a se ter em atenção é a efetividade da exclusão do nível intolerável. Se dúvida houver, então permanece a não exclusão da especialidade. Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum Na grande maioria das vezes, todos estes elementos peculiares da aposentadoria especial são analisados para consideração de períodos tidos como especiais para na sequência convertê-los em período comum, vez que o tempo especial nesta conversão ganha contagem privilegiada. Assim sendo, há notória relevância no direito à conversão de tempo especial em tempo comum. Sobre isto se considere. Não existia, até a emenda constitucional 103, qualquer vedação temporal ao enquadramento de atividade especial, ante o disposto no artigo 70, § 2º, do Decreto nº. 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto nº. 4.827/2003, o qual previa que “as regras de conversão de tempo de atividades sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Tal dispositivo reconhecia a possibilidade de enquadramento da atividade como tempo especial independente da época em que prestados os serviços, o que se aplicava inclusive aos anteriores ao advento da lei nº. 3.807/1960. Veja-se, para melhor compreender a conclusão supra. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em comum, para fins de obtenção de outro benefício previdenciário, tal como aposentadoria por tempo de contribuição, foi prevista sem margem para dúvidas na redação original do §3º do artigo 57 da Lei nº. 8.213/91. A Lei nº. 9.032/95, modificando a redação do dispositivo, manteve a possibilidade de conversão no §5º na Lei nº. 8.213/91. E, apesar das idas e vindas legislativas, através principalmente por medidas provisórias, ora prevendo a possibilidade desta conversão, ora não. O entendimento jurisprudencial predominante deu-se no sentido de ser possível a conversão do tempo de atividade especial em comum sem limitação temporal. Neste sentido, confira-se AC/SP 1067015, TRF3, Rel. Desembargadora Eva Regina, DJF3 27/05/2009. Outrossim, observe-se que tal posicionamento tem respaldo do E. STF, uma vez que proposta a declaração de inconstitucionalidade da revogação do §5º, do artigo 57, da Lei nº. 8.213/91, o Colendo Tribunal não apreciou o seu mérito, por entender que o §5º, em questão não fora revogado pela Lei nº. 9.711. Assim sendo, a anterior redação do artigo 70, do Decreto nº. 3.048, que proibia a conversão do tempo de serviço após 28/05/98, não ganhou espaço jurídico para sua incidência. Tal entendimento foi corroborado pela posterior redação do artigo 70 do Decreto 3.048/99, determinada pelo Decreto 4.827/03, prevendo de forma expressa a possibilidade de conversão e dispondo acerca dos fatores a serem aplicados. Agora, neste aspecto, é imperativo advertir que assim o será até 12/11/2019, uma vez que com a Reforma da Previdência, efetivada pela Emenda Constitucional 103, e vigente a partir (inclusive) de 13/11/2019, restou vedada a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum após sua publicação. AGENTE NOCIVO RUÍDO Importante realizar algumas observações em relação ao agente nocivo ruído, cuja comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, independentemente da legislação vigente à época. Nos períodos anteriores à vigência do Decreto nº. 2.172/97 é possível o enquadramento em razão da submissão ao agente nocivo ruído quando o trabalhador esteve exposto a intensidade superior a 80 dB. Isso porque a Lei nº. 5.527, de 08 de novembro de 1968 restabeleceu o Decreto n°. 53.831/64. Nesse passo, o conflito entre as disposições do Decreto n°. 53.831/64 e do Decreto n°. 83.080/79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, do Anexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial. Com o advento do Decreto nº. 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto nº. 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto nº. 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis. Contudo, nova alteração legislativa surgiu posteriormente, já que em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis. A respeito, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 32 com o seguinte enunciado a respeito dos níveis de ruído: “superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964 e, a contar de 05 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Todavia, a partir do julgamento da petição n.º 9.059-RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em 28/03/2013, o teor da súmula 32 da TNU foi cancelado, conforme ementa que segue: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. No mesmo sentido, foi proferida (em maio de 2014) decisão em sede de recurso especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos, segundo o artigo 543-C do Código de Processo Civil (RESP 1.398.260-PR), conforme informativo n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça. Neste julgado o Egrégio Tribunal decidiu pela impossibilidade de retroação da previsão do Decreto 4.882/2003, prevendo limite de ruído em 85 dB, com fundamento de que isto violaria a regra de que o tempo de serviço é regido pela lei vigente quando efetivamente prestado. Assim, no período de vigência do Decreto 2.171/1997, para a caracterização de prestação de serviço em condições especiais, devido à exposição do sujeito a excesso de ruído, deverá haver pelo menos a exposição a 90 dB. Dessa forma, fica estabelecido que, o agente nocivo ruído será considerado especial de acordo com os seguintes parâmetros: - até 05/03/1997 - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; - a partir de 06/03/1997, superior a 90 decibéis, conforme Decreto 2.172, e; - a partir de 18/11/2003, superior a 85 decibéis, de acordo com o Decreto 4.882, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. REAFIRMAÇÃO DA DER - Requerimento Administrativo O requerimento de benefício previdenciário implica na realização pelo interessado de pedido de concessão do benefício ao INSS, em uma de suas agências destinada ao desenvolvimento do procedimento para a análise do pleito. Este processo administrativo é iniciado por um pedido formal denominado de requerimento administrativo. Teoricamente neste momento o segurado deveria ter preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Logo, este seria o termo a quo da concretização do direito do segurado, a partir de quando teria direito ao recebimento dos valores, e eventuais outras consequências existentes, decorrentes de seu benefício previdenciário. Com o tempo surgiu a discussão sobre a possibilidade de o sujeito que, conquanto quando da realização do pedido administrativo, com a formalização de seu interesse e informação à administração, isto é, na data do requerimento administrativo, não tenha completado as condições para a concessão do benefício, ou para a concessão na melhor forma, por exemplo, com melhor renda inicial, mas no decorrer do andamento processual administrativo ou judicial, portanto, em data posterior à DER, apresente os elementos legais para tanto, poderia ter esta situação benéfica posterior considerada para aquela demanda. De modo a integralizar todos os elementos legais para a concessão do direito não quando da provocação da administração, mas tão só em momento posterior, durante a ação judicial. Ocorrendo a observação da letra da lei em ocasião porvindoura à data que legalmente seria aquela a observar o preenchimento dos requisitos (a data da DER), poderia a Administração ou o Judiciário passar a considerar a data do atendimento do preenchimento dos requisitos legais como a data da DER (tendo este novo momento como o inicial, como a data da DER), sem exigir do jurisdicionado a movimentação de outro processo para o reconhecimento de tais fatos póstumos à propositura da demanda; aproveitando-se, deste modo, do procedimento já em curso? O que se teria em tal caso é o que se denomina de reafirmação da DER. Em outros termos a mesma ideia, tal como fixado na tese analisada pelo E. STJ, de representativo de controvérsia: “é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir.” Em outubro de 2019 o Colendo Tribunal julgou o tema em mote, identificado como tema 995, decidindo ser possível o jurisdicionado pleitear a reafirmação da DER, com o reconhecimento e computo até a segunda instância jurisdicional, de forma a ter reconhecidas e computadas contribuições vertidas após o início da ação judicial. Estabeleceu-se que, nos termos do artigo 493 do CPC, o Juiz deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontre quando do julgamento, o que implica em considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica, desde que tal fato contenha um liame com a causa de pedir. Assim, se quando o jurisdicionado provocou a previdência social, realizando o requerimento administrativo, ainda não apresentasse todas as contribuições previdenciárias forçosas para o direito pleiteado, mas após este momento, no curso da ação judicial, houver outros recolhimentos a serem computados, estes deverão ser considerados no momento do julgamento. E, neste contexto, fixa-se a data de início do benefício para o tempo do adimplemento dos requisitos legais. Quer dizer, reafirma-se a DER para a data em que o interessado efetivamente atendeu o número de contribuições necessárias para a concretização de seu direito, ou mesmo se acrescentam nos cálculos as contribuições posteriores para melhor benefício, com melhor renda, ser reconhecido em prol do segurado. Entendeu o E. Tribunal que não há com isto violação ao princípio da congruência entre a sentença e o delineamento da demanda com a exordial, posto que é fato superveniente a ser considerado nos termos do artigo 492 do CPC. Bem como que, com este mecanismo, presta-se a jurisdição com obediência ao princípio da economia processual e eficiência jurisdicional. Ressalvando a natureza do direito em discussão, que implica na presença do risco social e a necessidade proteção social. Porém, o direito a reafirmação da DER, veio delineado pelo E. STJ, de modo que se pode destacar requisitos a serem observados. Primeiramente, tem de se tratar de fato superveniente que não demande instrução probatória complexa, sendo fato comprovado de plano. Logo, não se reabre a instrução probatória, até porque o processo dirige-se a um fim, seguindo uma ordem procedimental lógica. Interessante a definição empregada aqui pela Corte, qual seja: “...não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. ”, o que deixa assente que não se reabre discussão quanto ao período então alegado como preenchido e a ser computado devido a posteriores contribuições recolhidas. Tendo de ser comprovado sem discussões, pela apresentação de plano pelo interessado de documentos suficientes em si. Ressalvando-se, apresentados pela própria parte autora, sem intervenções judiciais, posto que há o aclaramento estabelecido no julgado que deve ser “de plano” apresentado o documento sobre o fato posterior alegado. Outrossim, tem de ser submetido ao contraditório, por conseguinte, após a juntada de prova que por si só tenha o julgador como suficiente para a corroboração do direito, por se prestar a provar o alegado fato superveniente (contribuições posteriores a serem computadas), tem de ser submetida ao contraditório, intimando-se o INSS para manifestação sobre os documentos e alegações. Esclareça-se que, o fato de não caber contrapontos e não ser possível nova instrução probatória, com rediscussão de novos fatos, não suplanta a forçosa intimação da parte ré para conhecimento da alegação e prova trazidas aos autos, sob pena de violação aos princípios processuais constitucionais. A reafirmação da DER tem de ser requerida pelo jurisdicionado na demanda, e não deve ser motivo para a consideração de pedido e fato que não guardem relação com a causa de pedir já descrita, e assim estabelecida, com a inicial. Isto é, o fato superveniente a ser considerado deve guardar pertinência com a causa de pedir. Fixou ainda o E. STJ até quando pode dar-se o reconhecimento de tais fatos supervenientes. Até segunda instância judicial, mas não na fase de execução, posto ser imperativo o fim da lide e conclusão do processo, com a formação do título executivo. A ocasião em que se terá como o início do direito do jurisdicionado será a data em que os requisitos foram atendidos de forma integral. A reafirmação da DER não retroage para o tempo da propositura da demanda ou o início do processo administrativo ou judicial, mas sim a fixa na ocasião futura, quando a última contribuição necessária para a existência dos requisitos for acatada. Sempre reafirmando a DER no momento futuro, na ocasião em que o fato em concreto se torna subsumido à previsão legal. O momento em que se reafirma a DER é, para ocasiões em que se deu antes do ingresso da demanda, com a citação; para os casos em que se der no curso do processo, na data em que configurado o direito do interessado; isto é, preenchido o tempo contributivo cogente para a concessão do benefício. Ainda que o INSS queira alegar violação à estabilidade processual e inovação pela parte autora no decorrer da demanda, tais alegações já foram afastadas pelo Tribunal Superior, com a consideração que o INSS já conhece de tais fatos, a uma, a ele cabe guardar tais dados e informações; a duas, inclusive, existe reconhecimento administrativo desta situação, qual seja, a reafirmação da DER. Este reconhecimento administrativo da possibilidade da Reafirmação da DER e, logo, de não caracterização de surpresa para a parte ré, decorre do fato de que há inclusive atos normativos dispondo quanto à utilização deste instrumento. A instrução normativa 128/2022, artigo 577, II, estabelecendo o dever de o servidor do INSS informar ao segurado a opção de reconhecer o direito ao benefício, em momento posterior ao início do procedimento, como consequência de futuro preenchimento dos requisitos legais. Anotando que a instrução normativa de 2016, de número 85, não impediu a incidência deste instrumento já nas vias administrativas. Sendo as normativas posteriores sempre na mesma toada. Anote-se por fim sobre este tema, que a reafirmação da DER dá-se sempre dentro do mesmo regime jurídico existente. Destarte, após a Emenda Constitucional de 2019, a partir de 13/11/2019, inclusive, não se pode mais reafirmar a DER de tempo posterior a esta data, para somar-se tempo de contribuição com requisitos anteriores, previstos em leis não mais vigentes. Dentro do mesmo regime jurídico posteriormente vigente, portanto a partir de 13/11/2019, se for necessário poder-se-á reafirmar a DER, quando o direito for integralmente pleiteado nos novos moldes. Vale dizer, se até a vigência das novas regras para aposentadoria, até 12/11/2019, a parte autora não tiver de modo integral completado os requisitos legais, forçosamente também quanto ao tempo de contribuição necessário para a aposentadoria, não poderá considerar período posterior a esta data, pois outros serão os requisitos a serem considerados; enquadrando-se a parte autora ou nas regras de transição ou no novo sistema previdenciário delineado pela Reforma da Previdência, como a EC 103/2019 passou a ser conhecida. Sendo que para gozar deste novo ordenamento jurídico, nos moldes em que previsto, deve ser requerido o pedido administrativamente e, caso não alcançado, por resistência, pela parte ré, da pretensão da parte autora, aí sim por ação judicial, com os devidos tópicos legais. Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO A parte autora nasceu em 26/03/1964, contando, portanto, com 55 anos de idade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (13/11/2019) e 59 anos de idade na data do requerimento administrativo (01/03/2024 – arq. 12). Requer o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: a) de 14/04/1992 a 04/05/1995, na Maia Comercial e Industrial Ltda.: consta anotação em CTPS (arq. 12, fl. 45) do cargo de auxiliar de limpeza, em consonância com demais anotações (fls. 47/59). Consta, ainda, formulário PPP (arq. 13, fls. 36/37), com informação do cargo de auxiliar de produção, exposto ao agente agressivo ruído em intensidade de 90 dB, de forma habitual e permanente, como é inerente às atividades exercidas em setor de produção industrial, sendo de rigor o reconhecimento. b) de 04/01/2010 a 17/09/2019, na Multiparts Indústria e Comércio de produtos para Embalagens Eireli: consta anotação em CTPS (arq. 12, fl. 11) do cargo de operador de máquina, em consonância com demais anotações (fls. 13/20). Consta, ainda, laudo ambiental (arq. 12, fls. 60/65 e arq. 12, fls. 01/24) e formulário PPP (arq. 13, fls. 30/34), com informação dos cargos de operador de máquina eletrosolda e operador de máquina, exposto ao agente agressivo ruído em intensidade de 86 dB, de forma habitual e permanente, como é inerente às atividades exercidas em setor operacional industrial, sendo de rigor o reconhecimento do período até 04/01/2019, data final da avaliação do responsável pelos registros ambientais Na ocasião do requerimento administrativo, a parte autora assinalou “NÃO” para a pergunta “Possui tempo especial?”, conforme protocolo (arq. 12, fl. 01), o que levou o processo ao fluxo de análise automatizada, sem apreciação de períodos especiais, de maneira que o INSS teve ciência da documentação apenas na ocasião da citação deste feito, ocorrida em 16/06/2024, data a partir da qual devem incidir os efeitos financeiros do reconhecimento. Observo que a parte autora está representada por profissional qualificado, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e com prerrogativas para tomar as providências necessárias de instrução do processo, sem que possa simplesmente alegar impedimento. Ademais, os documentos que comprovam a especialidade dos períodos pleiteados deveriam ter instruído a petição inicial, e o próprio processo administrativo com o requerimento adequado, já que são essenciais à prova de suas alegações, sendo ônus da parte autora trazê-los aos autos, nos termos do art. 373, I do CPC. Consoante contagem apurada pela Central de Cálculos, na esteira do que acima registrado, considerando os períodos já averbados pelo INSS e os períodos ora reconhecidos, apurou-se o tempo total de atividade de 37 anos, 01 mês e 18 dias, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/214.211.915-2, com DER em 01/03/2024, e coeficiente de 100%, desnecessária a reafirmação da DER, por já ter cumprido os requisitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I) RECONHECER A ESPECIALIDADE dos períodos de 14/04/1992 a 04/05/1995, na Maia Comercial e Industrial Ltda. e de 04/01/2010 a 04/01/2019, na Multiparts Indústria e Comércio de produtos para Embalagens Eireli. II) NÃO RECONHECER A ESPECIALIDADE do período de 05/01/2019 a 17/09/2019, na Multiparts Indústria e Comércio de produtos para Embalagens Eireli, conforme fundamentado. III) CONDENAR O INSS ao reconhecimento do inciso I, para implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/214.211.915-2, com DIB em 01/03/2024, desnecessária a reafirmação da DER, por já ter cumprido os requisitos, com renda mensal inicial - RMI de R$ 3.560,25 e uma renda mensal atual - RMA de R$ 3.679,16, em abril/2025 e pagar as prestações em atraso, desde a citação em 16/06/2024, que totalizam R$ 20.370,83, atualizado até abril/2025, descontados os valores recebidos pelo auxílio-acidente NB 94/152.764.963-3, que deverá ser cessado. IV) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes